materia nº 51/2021

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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 185/2021 - MENSAGEM Nº 124/2021.
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos
transportadores escolares do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de novembro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em análise tem por finalidade estabelecer o pagamento de
Benefício Emergencial, destinado aos transportadores escolares do Município de Pato
Branco.
Conforme é de conhecimento público, em virtude das medidas de contenção
ao contágio pela Covid-19, as aulas presenciais ficaram suspensas por mais de 1 (um)
ano. Diante desse cenário, os prestadores “de serviços do transporte escolar ficaram
MM
impossibilitados de exercer suas atividades, enfrentando assim dificuldades financeiras
que os colocaram em situação de vulnerabilidade.
Nesse sentido, o Município pretende conceder aos transportadores
escolares o pagamento de Benefício Emergencial, a ser efetivado em parcela única, no
valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Assim, a presente proposição visa minimizar as dificuldades financeiras
enfrentadas por esta categoria, garantindo os recursos mínimos necessários para a
sobrevivência digna das famílias que, em decorrência de uma situação imprevisível,
deixaram de auferir qualquer renda, necessitando de auxílio do Poder Público.
Outrossim, considerando que o benefício de que trata o presente projeto
caracteriza expansão da ação governamental, em atendimento ao disposto no art. 16,
o) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná fi ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3º,
Ile 5º da Lei Municipal nº 5.787, de 2 de julho de 2021, informamos que o impacto
financeiro do presente Projeto de Lei será de até R$ 80.000 (oitenta mil reais),
considerando atualmente há 50 (cinquenta) empresas cadastradas no Município, as
quais, em tese, estão aptas a receber o Benefício Emergencial.
Il - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente estabelecer o
pagamento de Benefício Emergencial, destinado aos transportadores escolares do
Município de Pato Branco, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 29 de novembro de 2021.
Januário Koslinski - PSDB
Relator
Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2021,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 185/2021.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2021.
os Junior Marini - PODE
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