materia nº 142/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 206/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais) e
dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17/11/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca
autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais) e dá
outras providências, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de
superávit financeiro recebidos através da Portaria nº 2.684, de 02 de outubro de
2020, do Ministério da Saúde. conforme mensagem nº 143/2021.
Em sua mensagem o proponente informa que os recursos financeiros
enviados pelo Fundo Nacional de Saúde são destinados à aquisição de equipamentos
odontológicos para os Municípios que implantaram nova(s) Equipe(s) de Saúde Bucal na
Estratégia Saúde da Família, no período de outubro de 2009 a maio de 2020. Nesse
sentido, os valores serão utilizados na compra de 02 (duas) Cadeiras Odontológicas
Completas para as Equipes de Saúde Bucal, nas Unidades Básicas de Saúde. Ademais,
segundo o Ministério da Saúde, para o cálculo do valor a ser repassado a cada Município,
foi utilizado como referência o valor unitário das Cadeiras Odontológicas Completas para o
ano de 2020, constante na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de
Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM).
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme o artigo 43, $ 1º, inciso | da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte
de Recurso relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e comprova
o saldo existente relacionado à fonte de recursos “518 - Bloco de Investimento na Rede de
Serviços Publicos de Saúde”.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisado o Projeto de Lei na sua íntegra, e, considerando que o mesmo foi
apresentado devidamente instruído, com todos os documentos referentes anexados,
(Portaria nº 2.684 de 02/10/2020; Balancete Financeiro do Exercício 2020), nesse sentido,
foi emitido o parecer por esta relatoria.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
206/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 29 de novembro de 2021.
Vereador - Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniGpatobranco.pr.leg.br [a
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PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 206/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais) e
dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17/11/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca
autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais) e dá
outras providências, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de
superávit financeiro recebidos através da Portaria nº 2.684, de 02 de outubro de
2020, do Ministério da Saúde. conforme mensagem nº 143/2021.
Em sua mensagem o proponente informa que os recursos financeiros
enviados pelo Fundo Nacional de Saúde são destinados à aquisição de equipamentos
odontológicos para os Municípios que implantaram nova(s) Equipe(s) de Saúde Bucal na
Estratégia Saúde da Família, no período de outubro de 2009 a maio de 2020. Nesse
sentido, os valores serão utilizados na compra de 02 (duas) Cadeiras Odontológicas
Completas para as Equipes de Saúde Bucal, nas Unidades Básicas de Saúde. Ademais,
segundo o Ministério da Saúde, para o cálculo do valor a ser repassado a cada Município,
foi utilizado como referência o valor unitário das Cadeiras Odontológicas Completas para o
ano de 2020, constante na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná -
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financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de
Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM).
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme o artigo 43, $ 1º, inciso | da Lei nº-4.320/64. O Balancete por Fonte
de Recurso relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e comprova
o saldo existente relacionado à fonte de recursos “518 - Bloco de Investimento na Rede de
Serviços Publicos de Saúde”.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisado o Projeto de Lei na sua Íntegra, e, considerando que o mesmo foi
apresentado devidamente instruído, com todos os documentos referentes anexados,
(Portaria nº 2.684 de 02/10/2020; Balancete Financeiro do Exercício 2020), nesse sentido,
foi emitido o parecer por esta relatoria.
Il- VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
206/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 29 de novembro de 2021.
Vereador - Podemos .
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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Hi- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2021,
acompanham o voto do relator do Projeto de Lei nº 206/2021.
Pato Branco, 29 de novembro de 2021.
Ed Ali loum
Lindoi odrigo Brandão Rafael Celestrin
ereador —- DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Ardriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormarini&patobranco.pr.leg.br