materia nº 143/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 186/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/11/ 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Foi encaminhado ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças para emissão
de parecer o Projeto de Lei nº 186/2021, onde busca o Executivo municipal obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por anulação de recursos.
Através de anulação de dotação orçamentária vigente no orçamento da Secretaria
de Administração e Finanças. O referido recurso será destinado à cobertura do Benefício
Emergencial destinado aos transportadores escolares inscritos no Município de Pato
Branco, conforme previsto na Mensagem nº 125/2021, em trâmite nessa Casa de Leis,
objetivando a autorização para o pagamento do presente benefício. O valor pretendido
para o pagamento do benefício é de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a ser
efetivado em parcela única. Com base no cadastro de empresas do Município (anexo),
constam 50 (cinquenta) empresas registradas que, em tese, estão aptas a receber o
Benefício Emergencial, originando um impacto financeiro no valor de R$80.000,00 (oitenta
mil reais).
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 05.02 - Departamento Administrativo
Função: 04 - Administração
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R« (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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CÂMARA MUNICIPAL DE
«e PATO BRANCO
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0007 - Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
Destino/Ação: 2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
Natureza da despesa: 3.3.60.45 Subvenções Econômicas
Fonte - 000 Recursos Ordinários (Livres)
Através da Mensagem nº 125/2021 o Executivo Municipal esclarece que os
recursos são provenientes de anulação de dotação orçamentária de recursos livres que
serão destinados ao pagamento de benefício emergencial aos transportadores escolares
inscritos no Município.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 29 de novembro 2021 h
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Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
CÂMARA MUNICIPAL DE
A. PATO BRANCO
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua integra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 186/2021.
Sala das Comissões, 29 de novembro 2021.
Membro
Presidente da Comissão
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549