materia nº 144/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
«e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 198/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no
valor de R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/11/2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Foi encaminhado ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças para emissão
de parecer o Projeto de Lei nº 198/2021, , onde busca o Executivo municipal obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de
R$ 5,00 (cinco reais) com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso
vinculada.
Através da Mensagem nº 138/2021 o Executivo Municipal esclarece que o recurso
é decorrente de rendimentos financeiros, para devolução de saldo remanescente do Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência, no que se refere à compra de um veículo
destinado à AFAI — Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados.
Na mensagem do presente projeto o Executivo explica que conforme
documentação anexa, apenas o valor de R$ 0,53 (cinquenta e três centavos) são oriundos
dos rendimentos obtidos em 2021, mas solicita a abertura de R$ 5,00 (cinco reais)
considerando que o referido valor continuará rendendo aplicado até a aprovação deste
Projeto.
I- VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 29 de novembro 2021
OW MAs À Mu nham
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná It
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 LE E
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 198/2021.
Sala das Comissões, 29 de novembro 2021.
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Lindomar Rádrigo Brandão - DEM Mari unior Marini - Podemos
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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