materia nº 82/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 208/2021.
EMENTA: Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, que
visa à distribuição de cestas natalinas no mês de dezembro de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/11/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 208/2021, o Executivo Municipal pretende
instituir o Programa “Natal Solidário”, o qual visa a distribuição de cestas natalinas no mês
de dezembro de 2021.
Na justificativa, o Executivo Municipal esclarece que o Programa “Natal
Solidário”, visa combater os efeitos da pandemia COVID - 19.
Esclarece ainda, que os efeitos sofridos pelas famílias de baixa renda devido
a pandemia ocasionou aumento do desemprego e consequentemente também elevou o
número de famílias em estado de vulnerabilidade social.
Ainda, o Programa visa não somente suprir necessidades nutricionais ao
garantir alimentação adequada as famílias, mas também, atender as necessidades
emocionais, pois oferta itens diferenciados, o que certamente irá proporcionar um Natal
digno as famílias.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AT
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
A assistência social deve ser vista e entendida como um serviço de ajuda e
amparo aos necessitados. Desde a Constituição Federal de 1988, a assistência social dá
um salto significativo com a inclusão dos pressupostos básicos constantes nos artigos 203
e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social, a saber:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, por meio da proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Art. 204 - As ações governamentais na área da
assistência social serão realizadas com recursos do
orçamento da seguridade social, previstos no art. 195,
além de outras fontes, e organizadas[...]
Portanto, assistência social é um dever do Estado e consequentemente dos
municípios, e direito do cidadão. A Constituição Federal, no artigo 194, caput, define a
seguridade social como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social”.
Em analise a Lei 8.742/1993, a distribuição de cestas natalinas às famílias
de baixa renda, não pode ser considerada como sendo benefícios eventuais (art. 22) e
nem benefício de prestação continuada (art. 20 e seguintes), podendo ter como
fundamento as diretrizes e princípios norteadores da organização da Assistência Social
local.
Importante destacar que o Programa proposto não viola o disposto no art.
8º, VII, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe os
municípios de criarem despesa obrigatória de caráter continuado, com exceção das
medidas de combate à calamidade pública.
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado,
ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º;
$ 1º O disposto nos incisos Il, IV, VIl e VIII docaput deste
artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade
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pública referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
Portanto, clara é a previsão que em tempos de calamidade pública situação
esta criada pela pandemia mundial COVID - 19, os municípios não podem criar despesas
obrigatórias de caráter continuado, com exceção as medidas de combate a calamidade
pública, como é o Projeto em tela, onde a assistência social é destinada ao atendimento
das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social que demandam
proteção e suportes específicos neste período de tanta dificuldade econômica enfrentada
por todos.
Hl - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise do do Projeto de Lei nº 208/2021, opto
por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste Projeto.
Pato Branco, 30 de novembro de 2021.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 208/2021.
Pato Branco, 30 de novembro de 2021.
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Membro
Eduar: i Dala Costa - MDB
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