materia nº 214/2021

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 150/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, com o objetivo de criar nova ação dentro do orçamento do Município, qual seja, 
"Contratação de Profissionais da Área da Psicologia e Assistência Social Lei Federal nº 
13.935/19", alterando assim o Plano Plurianual 2022 - 2025 (PPA) e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022. 
A referida criação se faz necessária, visando atender a recomendação do Ministério 
Público, efetuada por meio do Ofício nº 627/2021-E (anexo), onde solicita que seja incluída 
como meta do Plano Plurianual 2022 - 2025, na área da Educação, a contratação de 
profissionais da área da psicologia e assistência social prevista na Lei Federal nº 13.935/19, na 
rede pública municipal. 
Informamos ainda que, para a criação da aludida ação, serão utilizados recursos já 
existentes no orçamento, provenientes da própria Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
mais especificamente da Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de 
novembro de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
001 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 30/11/2021
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 --
Autoriza a criação de ação orçamentária no Plano 
Plurianual 2022 - 2025 (PPA) e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022, e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a criação de ação orçamentária no Plano Plurianual 2022 - 2025 
(PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Orgão/ Unidade/Função/Sub função 2022 2023 2024 2025 /Programa/Ação 
07 - Secretaria Municipal Educação e 
Cultura 
07.02 Departamento Administrativo 
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental 
39 - Manutenção do Ensino 
2.451 Contratação de Profissionais da R$ R$ R$ R$ Área da Psicologia e Assistência Social -
Lei Federal 13.935/19 200.000,00 210.000,00 215.000,00 220.000,00 
Art. 2° Para a cobertura da ação de que trata esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de anulação parcial de ação, conforme a seguir especificado: 
Orgão/ Unidade/Função/Sub função 2022 2023 2024 2025 /Programa/Ação 
07 - Secretaria Municipal Educação e 
Cultura 
07.02 Departamento Administrativo 
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental 
39 - Manutenção do Ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de R$ R$ R$ R$ 
Ensino Fundamental 200.000,00 210.000,00 215.000,00 220.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5805, de 1° de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5806, de 1° de setembro de 2021. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
PORTARIA Nº 36/2021 
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da
Promotoria de Justiça de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e
Educação, 3ª Promotoria de Justiça de Pato Branco, no exercício das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 127, caput e art. 129, incisos II, III
e VI), pela Lei Federal nº 8.069/90 (art. 4°, parágrafo único, alíneas b, c e d, art. 5°, art.
17, art. 18, art. 208, incisos VI, VII e XI, art. 210, inciso I), pela Lei Federal nº 8.625/93
(art. 26, inciso I) e pela Lei Complementar Estadual nº 85/99 (art. 1º; art. 68, inciso I,
item 3); 
CONSIDERANDO que a educação é condição de concretização dos
fundamentos e dos objetivos da República Federativa do Brasil, inseridos nos artigos 1º
e 3º da Constituição Federal, sobretudo a dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seus artigos 6º e
205, determina que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser
assegurada por meio de “ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas
federativas” na forma do seu art. 23, V, e do caput do art. 214, em regime de
colaboração e responsabilidade solidária, tal como se depreende da leitura conjugada
dos seus artigos 30, VI, e 211; 
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 227 da Constituição
Federal: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;
CONSIDERANDO que é dever estatal, com a colaboração da
sociedade, ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da
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cidadania e à sua qualificação para o trabalho, mediante o cumprimento dos princípios
substantivos inscritos no art. 206 e das garantias operacionais de que trata o art. 208,
ambos da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que a garantia da prioridade absoluta compreende
a “precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública”, a
“preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas” e a
“destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da
criança e do adolescente” (art. 4º, parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº
8.069/90);
CONSIDERANDO que os artigos 195, 198 e 212, da Constituição
Federal operam como deveres estatais e também como garantias de financiamento
mínimo, para que os orçamentos públicos não sejam omissos ou regressivos quanto à
satisfação material dos direitos fundamentais, respectivamente, ao conjunto integrado
de ações da seguridade social, à saúde e à educação; 
CONSIDERANDO que, sob a ótica da Constituição de 1988, as
receitas vinculadas à seguridade social (art. 195) e os pisos de gasto em saúde e
educação (artigos 198 e 212) são instrumentos de proteção orçamentário-financeira de
direitos que não podem ser minorados ou negados;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - LDB (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996) regulamentou, em seus
artigos 68 a 77, o dever constitucional de aplicação mínima de recursos
governamentais em manutenção e desenvolvimento do ensino; 
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o
FUNDEB, a que se refere o art. 60 e 60-A do ADCT (o primeiro com redação alterada e
o segundo incluído pela emenda Constitucional n° 108/2020) e o art. 212-A da
Constituição Federal, delimitando seu regime jurídico notadamente quanto à
composição financeira, à distribuição, à transferência e à gestão dos seus recursos,
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bem como quanto ao seu acompanhamento, controle social, comprovação e
fiscalização; 
CONSIDERANDO que o dever de gasto mínimo em educação não se
resume a aplicar formalmente os percentuais da receita de impostos e transferências
previstos no caput do art. 212, da Constituição Federal, devendo, na forma do §3º do
citado dispositivo constitucional, assegurar o atendimento das necessidades do ensino
obrigatório, no que se refere à universalização, à garantia de padrão de qualidade e à
equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação – PNE previsto pelo art. 214,
também da Carta de 1988;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 10, da Lei n.º
13.005/2014, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira
a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes,
metas e estratégias definidas no PNE e com os respectivos planos de educação, a fim
de viabilizar sua plena execução;
CONSIDERANDO que o quadro pelo qual a economia brasileira vem
passando, impõe severas restrições orçamentário-financeiras em todos os níveis da
federação e que eventuais medidas de ajuste fiscal sobre as políticas públicas de saúde
e educação não podem desconhecer ou mitigar, ainda que parcialmente, as vinculações
orçamentárias fixadas constitucionalmente nos artigos 198 e 212;
CONSIDERANDO que o descumprimento do art. 212, da Constituição
Federal, do art. 60 e 60-A, do ADCT, da Lei n.º 9.394/1996, da Lei nº 14.113/2020 e da
Lei n.º 13.005/2014 pode ensejar a responsabilização pela prática de ato de
improbidade administrativa, a rejeição das contas anuais de governo e a intervenção de
que tratam o art. 34, VII, “e”, o art. 35, III, e o art. 36, III, da Constituição Federal, além
de dar causa à suspensão das transferências voluntárias, na forma da alínea “b”, inciso
IV, §1º, artigo 25, da LRF;
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CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público, por
meio da Recomendação nº 44/2016-CNMP, que dispõe sobre a atuação do Ministério
Público no controle do dever de gasto mínimo em educação, no art. 3º, recomendou
aos membros do Ministério Público com atribuições para atuação na Educação, na
Infância e Juventude e no Patrimônio Público “devem realizar ações coordenadas para
evitar e reprimir quaisquer desvios e retrocessos quantitativos ou qualitativos no piso de
custeio do direito à educação, acompanhando sua execução orçamentário-financeira e
a respectiva prestação de contas, por meio da avaliação dos instrumentos de gestão e
de planejamento setorial na educação (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, Planos Nacional, Estadual e
Municipal de Educação)”;
CONSIDERANDO que a alocação de recursos públicos se dá por
meio das peças orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual –, estruturadas em programas e ações criados a partir de
instrumentos de gestão, especialmente o plano de ação e plano de aplicação; 
CONSIDERANDO que foi sancionada a Lei Federal nº 13.935, de 12
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de
Serviço Social nas redes públicas de educação básica, cujo custeio dos profissionais,
em efetivo exercício nas redes escolares, pode ser realizado com o aporte do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (FUNDEB) (fração dos 70%), conforme estipula o inciso II do parágrafo
único do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever institucional
de zelar pela prestação dos serviços de relevância pública, destinados à efetivação dos
direitos assegurados às crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal,
observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta inerentes à
matéria, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (artigo 201, inciso
VIII);
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CONSIDERANDO que a instauração de procedimento administrativo
não se destina exclusivamente a possibilitar a propositura de ação civil pública, mas,
antes de tudo a acompanhar política pública executada (art. 82, inciso II, do Ato
Conjunto nº 001/2019-PGJ/CGMP);
CONSIDERANDO o Ofício Circular n° 03/2021 do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação (CAOPCAE),
propondo a instauração de Procedimento Administrativo para acompanhamento da
elaboração do Plano Plurianual, junto ao respectivo município, de modo a garantir que
ações para cumprimento da Lei Federal nº 13935 sejam previstas como metas e
diretrizes do Plano Plurianual;
RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
com fulcro no art. 82, inciso III, do Ato Conjunto n.º 001/2019 da PGJ/CGMP, e
determinar as seguintes diligências:
1) O registro e autuação desta portaria e dos documentos que a
acompanham, no sistema PROMP, com as seguintes descrições:
Motivo da instauração: Acompanhar e fiscalizar, de forma
continuada, políticas públicas ou instituições
Representante: Centro de Apoio Operacional das Promotorias da
Criança, do Adolescente e da Educação (CAOPCAE)
Representado: Município de Pato Branco
Área de Atuação: Educação
Palavra-Chave: Qualidade da educação
Descrição: Acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual do
Município de Pato Branco, de modo a garantir que as ações para
cumprimento da Lei Federal nº 13.935/2019 sejam previstas como
metas e diretrizes do referido plano
Tramitação Prioritária: Sim
Sigilo das Informações: Não
Plano estratégico: Não se aplica
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2) Anote-se no sistema PRO-MP e na capa dos autos a PRIORIDADE
DE TRAMITAÇÃO, em razão do direito tutelado.
3) Anote-se na capa de autuação o termo final correspondente a 1
(um) ano para conclusão deste procedimento ou para sua prorrogação, cf. artigo 87, do
Ato Conjunto nº 001/2019 da PGJ/CGMP.
4) Comunique-se o Centro de Apoio Operacional das Promotorias
da Criança, do Adolescente e da Educação (CAOPCAE), acerca da instauração deste
procedimento em atenção ao Ofício Circular n° 03/2021.
5) Oficie-se à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e
Orçamento do Município de Pato Branco, com cópia da presente Portaria, solicitando a
remessa a esta unidade ministerial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos1
,
do anexo do Orçamento da Educação do Município de Pato Branco que constará do
Plano Plurianual 2022/2025, a fim de que se possa analisar quais as previsões para
atendimento das políticas públicas que buscam garantir direitos na área da educação.
6) Oficie-se ao Prefeito Municipal de Pato Branco, com cópia da
presente Portaria, solicitando seja incluída como meta do Plano Plurianual 2022/2025,
na área da Educação, a contratação de profissionais da área da psicologia e
assistência social prevista na Lei Federal nº 13.935/19, na rede pública municipal,
encaminhando, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos2
, o anexo da Educação
que constará do Plano Plurianual 2022/2025.
7) Oficie-se à Secretaria Municipal de Educação de Pato Branco, com
cópia da presente Portaria, solicitando seja incluída na elaboração do Plano Plurianual
2022/2025, na área da Educação, a contratação de profissionais da área da psicologia
e assistência social prevista na Lei Federal nº 13.935/19, na rede pública municipal,
1Ante a proximidade dos prazos previstos para envio do projeto de lei do Plano Plurianual e sua aprovação.
2Ante a proximidade dos prazos previstos para envio do projeto de lei do Plano Plurianual e sua aprovação.
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encaminhando, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos3
, o anexo da Educação
que constará do Plano Plurianual 2022/2025.
8) Os ofícios e as respostas deverão ser encaminhados
preferencialmente por e-mail.
9) Decorridos os prazos, com ou sem resposta, certifique-se e
voltem conclusos.
Pato Branco/PR, 20 de agosto de 2021.
Vanessa Scopel Bonatto
Promotora de Justiça Substituta
3Ante a proximidade dos prazos previstos para envio do projeto de lei do Plano Plurianual e sua aprovação.
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VANESSA 
SCOPEL 
BONATTO:0551
1185981
Assinado de forma 
digital por VANESSA 
SCOPEL 
BONATTO:05511185981 
Dados: 2021.08.20 
17:16:14 -03'00'
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PATO BRANCO - 3ª PROMOTORIA DA COMARCA DE PATO BRANCO
Ofício nº 627/2021-E
Ref.: Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.21.000522-6
PATO BRANCO, 23 de agosto de 2021.
 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 3ª
PROMOTORIA com atuação perante INFÂNCIA E JUVENTUDE da Comarca de
PATO BRANCO, nos termos do art. 129, III e VI, da Constituição Federal, art. 8º, §
1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso I, letra b, da
Lei Complementar nº 85/99, nos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR￾0105.21.000522-6, encaminha cópia da Portaria nº 36/2021 e SOLICITA seja
incluída como meta do Plano Plurianual 2022/2025, na área da Educação, a
contratação de profissionais da área da psicologia e assistência social prevista na
Lei Federal nº 13.935/19, na rede pública municipal, encaminhando o anexo da
Educação que constará do Plano Plurianual 2022/2025 
Para cumprimento integral da presente SOLICITAÇÃO, confere-se o
 prazo máximo de 05 ( cinco ) dias corridos1
 , a partir do recebimento deste. A
resposta deverá ser encaminhada via e-mail a esta 3ª PROMOTORIA,
patobranco.3prom@mppr.mp.br
Descrição da Apuração: Fiscalizar aplicação de recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) para consecução dos objetivos do Programa
Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar
Pública de Educação Infantil (PROINFÂNCIA). 
ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO
Promotor de Justiça 
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito do Município de Pato Branco/PR
E-mail: prefeito@patobranco.pr.gov.br
1 Ante a proximidade dos prazos previstos para envio do projeto de lei do Plano Plurianual e sua
aprovação ANDRE LUIZ DE 
ARAUJO:04606928956
Assinado de forma digital por ANDRE 
LUIZ DE ARAUJO:04606928956 
Dados: 2021.08.23 13:23:24 -03'00'
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Departamento Legislativo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 214/2021 
EMENTA: Autoriza a criação de ação orçamentária no Plano Plurianual 2022 - 2025 (PPA) e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022, e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 
214/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para criação de nova 
ação de governo no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. 
Através da Mensagem nº 150/2021 o Executivo Municipal esclarece que a ação será 
incluída em observância ao Ofício nº 627 /2021-E do Ministério Público, que trata da contratação 
de profissionais na área da psicologia e assistência social prevista na Lei Federal nº 13.935, de 
11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço 
social nas redes públicas de educação básica. 
O recurso para criação da nova ação de governo será proveniente da redução de ação já 
existente no PPA do Quadriênio de 2022 a 2025 e na LDO de exercício financeiro de 2022. 
O Executivo Municipal busca criar ação com a seguinte classificação: 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07 .02 - Departamento Administrativo 
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental 
39 - Manutenção do Ensino 
2.451 - Contratação de Profissionais da Área da Psicologia e Assistência Social - Lei 
Federal 13.935/19 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
• Documento enviado eletronicamente através cio SAPL • 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
~htt p://www.patobranco.pr. eg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
li - FUNDAMENTAÇÃO 
O planejamento orçamentário, de iniciativa do Poder Executivo, se dá pelo Plano 
Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. Cabe destacar a 
necessidade harmonizar e integrar a operação desses três instrumentos. A própria Constituição 
indica como esse encadeamento deve ocorrer. Caberá ao PPA fixar as diretrizes, os objetivos e 
as metas para administração (art. 165, § 1°), no período de quatro anos, ao passo que a LDO 
disporá sobre as prioridades e as metas (art. 165, § 2°) a cada exercício anual. Por sua vez, a 
LOA conterá a programação orçamentária dos órgãos e entidades do governo (art. 165, § 5°) em 
cada ano. 
O Projeto de Lei em cria ação de governo no Plano Plurianual - PPA do Quadriênio de 
2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Leis nº 5.805 e 5.806, de 1° de 
setembro de 2021. 
A matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição Federal (art. 165), com a 
Lei Orgânica Municipal (art. 9°, inciso 1 e art. 95, inciso li, §§ 2° e 4°), bem como dentro do que 
disciplina a Lei Complementar nº 4.320/1964 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
111 - CONCLUSÃO 
O projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria, mas destaca-se que ele 
produz reflexo também no Projeto de Lei nº 175/2021 - Projeto de Lei Orçamentária Anual 
para 2022 - PLOA 2022, o qual tramita atualmente nesta Casa de Leis. Devido a isso é 
necessário que o presente projeto seja aprovado anteriormente à aprovação do PLOA e, 
logo após, seja também apresentada emenda ao projeto 175/2021 sobre o referido teor 
para respeitar a obrigatoriedade de harmonização dos instrumentos orçamentários. 
:;-..~~:::·~·-· .. ,.. ... Pato Branco, 3 de dezembro de 2021. BARBARA SAflTOS l<.LE '- ~ ,. .... ~ ,. - ... ...... _._ 
LBRHATO:M9Hl10939 g~ .. ~~,;~i:~·~:.~. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora 
• Documento enviado eletronicamente através cio SAPL • 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
l8lhttp://www. patobranco.pr.le g.br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3805/2021 
Data: 10/12/2021 - Horário: 14:10 
Legislativo - PCOF 15412021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 214/2021 
EMENTA: Autoriza a criação de ação orçamentária no Plano Plurianual 2022 - 2025 
(PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022, e dá outras 
providências. 
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de Novembro de 2021 
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Encaminhado a esta relataria para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 
214/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para criação de 
nova ação de governo no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. 
Através da Mensagem nº 150/2021 o Executivo Municipal esclarece que a ação 
será incluída em observância ao Ofício nº 627 /2021-E do Ministério Público, que trata da 
contratação de profissionais na área da psicologia e assistência social prevista na Lei 
Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços 
de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. 
O recurso para criação da nova ação de governo será proveniente da redução de 
ação já existente no PPA do Quadriênio de 2022 a 2025 e na LDO de exercício financeiro 
de 2022. 
A matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição Federal (art. 165), 
com a Lei Orgânica Municipal (art. 9°, inciso 1 e art. 95, inciso li, §§ 2° e 4°), bem como 
dentro do que disciplina a Lei Complementar nº 4.320/1964 que estatui Normas Gerais de 
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
~R a Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~$.-~ ,,(46) 3272 - isoo 13272 - 1549 i['~A 181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrin@pato branco.pr.leg.br [!)~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ O RAN--... 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Destaca-se que ele produz reflexo também no Projeto de Lei nº 175/2021 - Projeto 
de Lei Orçamentária Anual para 2022 - PLOA 2022, o qual tramita atualmente nesta Casa 
de Leis. Devido a isso é necessário que o presente projeto seja aprovado anteriormente à 
aprovação do PLOA e, logo após, seja também apresentada emenda ao projeto 175/2021 
sobre o referido teor para respeitar a obrigatoriedade de harmonização dos instrumentos 
orçamentários. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir 
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que 
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é 
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 10 de dezembro 2021 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná ~~~,â ~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~ãf~ l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!J~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P1' O BRANCO 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os 
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 214/2021. 
éfrigo Brandão - DEM 
da Comissão 
Sala das Comissões, 1 O de dezembro 2021 . 
Junior Marini - Po emos 
Membro 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~ , , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~~ 
181 http://www. patobranco. pr. le g. br / vereadorcelestrin@patobranco .pr. leg. br (!)~ 
... ___ . ; 
PROJETO DE LEI Nº 214/2021 
Autoriza a criação de ação orçamentária no Plano 
Plurianual 2022 - 2025 (PPA) e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022, e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação de ação orçamentária no Plano Plurianual 2022 - 2025 
(PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Orgão/ Unidade/Função/Sub função 2022 2023 2024 2025 /Programa/Ação 
07 - Secretaria Municipal Educação e 
Cultura 
07.02 Departamento Administrativo 
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental 
39 - Manutenção do Ensino 
2.451 Contratação de Profissionais da R$ R$ R$ R$ Área da Psicologia e Assistência Social 200.000,00 210.000,00 215.000,00 220.000,00 - Lei Federal 13.935/19 
Art. 2° Para a cobertura da ação de que trata esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de anulação parcial de ação, conforme a seguir especificado: 
Orgão/ Unidade/Função/Sub função 2022 2023 2024 2025 /Programa/Ação 
07 - Secretaria Municipal Educação e 
Cultura 
07.02 Departamento Administrativo 
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental 
39 - Manutenção do Ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de R$ R$ R$ R$ 
Ensino Fundamental 200.000,00 210.000,00 215.000,00 220.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
04/0112022 14:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETt\IHA DE GAUINETE 
LF:I N° S.869, DE 21 DF: DEZEL\IDRO DE 2021 
Autoriza a criação de ação orçamentária no Plano Plurianual 2022 - 2025 (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022, e 
dá muras providências. 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei : 
Ar!. 1° Fica autorizada a criação de ação orçamentária no Plano Plurianual 2022 - 2025 (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamenlárias (LDO) do 
exercício de 2022, confonnc a seguir especificado: 
Órgio/ Unidade/funç:1o.'Sub íun.;io /Progr;im:tl,\ç;io 1011 
361 - Ensino fundlm<nt.il 
2A51 Contrata.;ão <l<" PrufüsionJis J.J Ár<'J J.J Pskologil <" Ao;.sish?n.:iJ $o.:iJI - l ('i f('Jeral RS 
13.935/19 Z00.000,00 
lOlJ 
RS 
110.000,00 
lOl~ 
RS 
115.000.00 
1015 
RS 
120.000,00 
Art. 2º Para a cobertura da ação de que traia esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de ação, confonne a seguir 
especificado: 
Órgiol Unid;1de/Funç'3o''Sub funi;3o /ProgunuJ,\çlo 
07 - S~ret.uü MunkipJI Edu.:J.ç.1v e Cuhur.l 
07.0.2 íkp.lIUmento AJmini<tratho 
36 1 - Ensino Fum!Jnunu.1 
39 - Mamm:nçJ.o Jo Eruinl.l 
2 25~ Manuh:n.;jo d.li nstitu i.;~s J< Ensino FunJ.11m:·otal 
lOll 
RS 
l00.000.00 
lOB 
RS 
ZI0.000,00 
1014 
RS 
ll 5.000.00 
1025 
RS 
lZ0.000.00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 
2021 , e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1 ºde setembro de 202 1. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 1 de dezembro de 2021. 
JWBSON CANTU 
Prefeito l'vlunicipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldcntificador:8A97A1 F2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/202 1. Edição 24 17 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
https://www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/8A97A1 F2/03AGdBq 26C7 -U BxGrya8ZtUkd3AuYfgmtAg-ikCc9j 1 GQyo5UW-CF3PlsfYp8hOgVlu D.. . 1 / 1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
23 de dezembro de 2021 
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&- r-li :.'nt"\Ói"~' 'ix !.!.«,. !Cft .1. S..1 O!l/NIS e, c .. cDJ.:Ri).J .a r !.-ulriJ ruL.u.li 
cm 1? J.: l\.-1c:n-.tN d1 C..CTlT.!i:" u._1. RL:')()l. \ '[ Art P J\r<u\'D :li bl~!» & 
m'U'f" d• 11.l>l• t: xioa.il Jt A\>U'..'.n.;u &xi.J..1 ('2n o ~J ..n:..~ I & 
A~ ·i·'""~ & , ui d.J~\~ .a l"n·iJIQ)l'i}.' r ..... r<rv JSt(r)~)!l (• , Lo \ b!.J .a 
d1h.a._.!-1 J.: íh1'""U. e~> c~ .. :n.,, r~f<tt t-C" .1 c~'\n\J.> .li ~ ..l!- ;.,,..-., dJ 
~1-~ P r;;,, J.: AuU:.'.n.:u s. ... u.I - MfA"i, rncJ .. .r~ ITr~«ú:..: i.J w!·..::.!ri.J. ('lrJ 
o...~JJ.11 f.Cf\ii'''J.i rr,.:t\.}'S.-...-W Lo1 ..... w..<-... c..:m:r-~'.a A\~-..: '"""'1 ,~rLJc 
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M.1D'-r••?1,, 12 .1.: Du~J.:: 2•J21 C-.:t~I t: ''<:l..•, J'iC" ~".i.r~ .L Q.t.\S 
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CCRO<\!l \f,'IJ\ · Ccrti'.1!t IJ>SfF[ !!GU~OSGf.JVJiS "'-CM'JVf PI' 61.Q?• ;!.((~l.M. 
Co-:$dtn.....,,J I ~;hô><C"°1h'-l_.* ldf«rV"l Xlil C.'Cf; H~.&.· .... 1 (a f'd..'1->r.l ~ 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Arioio ao Processo Legislativo 
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Resultados 
PLO 214/2021 - Projeto de Lei Ordinária@!) 
Ementa: 
Autoriza a criação de ação orçamentária no Plano Plurianual 2022 - 2025 (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do 
exercício de 2022, e dá outras providências. 
Apresentação: 30 de Novembro de 2021 
Protocolo: 3672/2021 Data Entrada: 30 de Novembro de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 13 de Dezembro de 2021 
15 de Dezembro de 2021 
Data da última Tramitação: 21 de Dezembro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5869, de 21 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página 811 do Jornal Diário do 
Sudoeste, edição nº 8043, de 23 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2021. Edição 2417. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e F1nan~~.!lº 154 de 2021 Data Anexação: 10 de Dezembro de 2021 
Documentos Acessórios: Z... 
Texto Origiru!.1 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5 869. de 21 de dezembro de 2021 
Desenvolvido pelo ~ªli em solt\'lare livre e aberto. Release: 3. 1. 162- Rl 19 
Conteúdo e dados sob licença (reative Commons 4.0 
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