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CÂMARA MUNICIPAL DE
?OBRA CO
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 368212021
Data: 01/1 212021 - Horário: 09:19
l eglslatlvo - REQ 141512021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1415/2021
Requer ao Executivo Municipal, readequação das
estradas públicas rurais, ainda sem pavimentação
asfáltica e sem previsão do recebimento deste
tipo de pavimentação.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que dedique atenção e efetiva
programação para readequação das estradas públicas rurais. ainda sem pavimentação
asfáltica e sem previsão para recebimento deste tipo de pavimentação; estradas rurais. em
sua maioria. com trechos em condições de intrafegabilidade, provocada pela falta de
conservação preventiva e corretiva constante.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
a ão conforme arti os 218 219 e/221 do RI
n.
0 1/201 4. e artigos 47. XXII. e 48. da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de dezembro de 2021.
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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