Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3683/2021
Data: 01/12/2021 ·Horário: 09:20
Leglslallvo - REQ 141612021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIM ENTO Nº 141612021
Requer ao Executivo Municipal, que informe
quanto as tratativas para regulamentação da
licença especial, de 90 (noventa) dias, aos
servidores públicos, conforme artigo 31, da Lei
Municipal n.0 3.81 2 de 2012, que "institui o Plano
de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pato
Branco"; Lei 3.81212021: "Da Licença Especial:
Art. 31. O servidor público terá direito a Licença
Especial de 90 (noventa) dias, a cada período de 5
(cinco) anos de efetivo exercício, contados a
partir da publicação desta Lei''.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o que dispõe a Lei Municipal n.º 3.812, de 4 de abril de
201 2, a qual "institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco", mais precisamente o disciplinado pelos artigos 31 e 36, requer
ao Executivo Municipal que informe quanto as tratativas para regulamentação da Licença
Especial prevista nos artigos citados, tendo em vista período de tempo já de direito ao
servidor efetivo desde a criação da lei e ausência de regulamentação ao assunto.
"DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 31. O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a
cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da publicação
desta Lei.
§ 1 º As faltas inelivieluais injustificadas ao se1viço, retardarão o período aquisitivo da
licença especial, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
§ 2º Em caso de penalidade disciplinar ele suspensão, o período aquisitivo da licença
especial ficará retardado na proporção ele 2(dois) anos, para cada penalidade
aplicada.
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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 368312021
Data: 01112/2021 - Horário: 09:20
Loglslallvo - REQ 141612021
§ 3º Não terá direito a Licença Especial os servidores que no período aquisitivo,
poss11írem em atestados médicos, somatólia igual ou s11pelior a 90 (noventa) dias,
exceto atestados decorrentes de acidente de trabalho e ele licença matemiclacle.
§ 4° A concessão da licença especial obedecerá a clitélios estabelecidos em
regulamento próplio.
{. .. ]
Art. 36. Para operacionalizar o PCCV cios Servidores Públicos Municipais. o Poder
Executivo expedirá as seguintes regulamentações:
I - Man11al de Cargos e Funções;
li - Regulamento Geral de Concurso Público;
Ili - Regulamento Especial de Avaliação de Desempenho;
IV - Reg11lamento Geral cio Programa de Desenvolvimento de Pessoal;
IV - Regulamento para Concessão de Licença Especial;
V - Regulamento de Pliolidacles na Exec11ção de Plantões Médicos;
VI - Regulamento Especial para Concessão de Gratificações". (Grifei e destaquei).
Bom constar, já de conhecimento deste vereador que servidor(es) formalizou(aram)
pedido(s), junto a municipalidade, requerendo a licença de direito.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes ela União, cios Estados, cio Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios ele legaliclacle, impessoalidade, moraliclacle, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegação, conforme artigos 218, 219 e 221 , do RI
n.
0 1/2014, e artigos 47, XXII, e 48, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de dezembro de 2021.
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