CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Cãmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 368412021
Data: 01/12J2021 • Horário: 09:22
Leglslatlvo • REQ 141712021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1417/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações quanto a
remoção do servidor efetivo matrícula funcional n.0
57614; Secretaria de Engenharia e Obras para
Secretaria Municipal de Saúde. Requerimento
complementa os Requerimentos n.ºs 929, 1085, 1101
e 1221, todos de 2021, não respondidos até a
presente data.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando a Portaria n.º 1.309/2021, de 11/11/2021, requer ao
Executivo Municipal que informe quais serão as funções e atividades a serem
desempenhadas pelo servidor efetivo. Senhor Dineu Alex Signori. matrícula funcional n.º
57614, na Secretaria Municipal de Saúde, haja vista, a concessão de Função Gratificada,
ainda em 01/03/2021 (Portaria n. 0 435/2021), a qual não consta nomeação para cargo de
direção, chefia, assessoria ou atribuições cumulativamente a sua função de origem.
Logo, igualmente envie ato normativo nomeando o servidor Dineu para direção,
chefia, assessoria ou relacionando atribuições cumulativamente a sua função de origem,
considerando a concessão de Função Gratificada.
Até porque, posições hierárquicas e assessorias em cargo comissionados ou em
função gratificada/de confiança, deve estrar em consonância com o ANEXO 1 ("Estrutura
Administrativa e de Cargos Comissionados - Unidade Administrativa), da Lei Municipal n.º
4.742 de 2016 ("Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município
de Pato Branco e dá outras providências") e conforme bem disciplina o Prejulgado n.
0 25 -
TCE-PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
O BRANCO
camara Municipal do Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 3684/2021
Data: 0111212021 - Horário: 09:22
Legislativo· REQ 141712021
Logicamente, com a efetiva remoção, o servidor Dineu Alex Signori passa a
pertencer a Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde; por óbvio, a Função
Gratificada deve pertencer a estrutura hierárquica da própria Secretária Municipal de Saúde.
Não menos, aguarda-se respostas aos Requerimentos Legislativos n.ºs 929/2021
(Apresentação: 23 de Agosto de 2021 - Data Fim Prazo: 14 de Setembro de 2021),
1085/2021 (Apresentação: 20 de Setembro de 2021 - Data Fim Prazo: 11 de Outubro de
2021), 1101/2021 (Apresentação: 22 de Setembro de 2021 - Data Fim Prazo: 13 de Outubro
de 2021) e 1221/2021 (Apresentação: 19 de Outubro de 2021 - Data Fim Prazo: 9 de
Novembro de 2021), inexistindo manifestações de qualquer forma até a presente data.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegacão, conforme artigos 218, 219 e 221 . do RI
n.º 1/2014, e artigos 47. XXII. e 48, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de dezembro de 2021.
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