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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3693/2021
Data: 01/1212021 ·Horário: 09:68
Loglslatlvo - REQ 142312021
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1423/2021
Requer ao Executivo Municipal, documentos e
informações sobre o Projeto de Lei nº 201/2021, que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de R$ 4.050.000,00
(quatro milhões e cinquenta mil reais) e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, documentos e
informações sobre o PL 201/2021 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais) e
dá outras providências, nesse sentido solicitamos:
1) Balancete da Despesa de 2021 , que comprove o saldo para abertura do
referido crédito;
2) Quais Equipamentos e Materiais Permanentes serão adquiridos nas
rubricas orçamentárias?
a) 12.361 Ensino Fundamental, no valor de R$ 1.500.000,00;
b) 12.365 Educação Infantil, no valor de R$ 1.500.000,00;
Em relação ao valor de R$ 1.050.000,00, rubrica de Material de Consumo
não necessitamos de informações, pois considera-se as especificações do Plano de
Contas do TCE-PR.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e
Finanças e relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 201/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 1° de dezembro de 2021 .
Nestes termos, pede deferimento.
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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