materia nº 1427/2021

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 369812021 
Data: 0111212021 - Horário: 10:12 
LoglslaUvo - REQ 142712021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1427/2021 
Requer ao Executivo Municipal que informe se 
está sendo cumprida a Lei Federal nº 13.722, de 4 
de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a 
obrigatoriedade da capacitação em noções 
básicas de primeiros socorros de professores e 
funcionários de estabelecimentos de ensino 
públicos e privados de educação básica e de 
estabelecimentos de recreação infantil. 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio do 
departamento competente que informe se está sendo cumprida a Lei Federal nº 
13. 722, de 4 de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da 
capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários 
de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de 
estabelecimentos de recreação infantil. 
O pedido justifica-se, pois é de extrema importância a capacitação dos 
professores e funcionários em noções de primeiros socorros, o qual deve ser ofertado 
anualmente, sendo de responsabilidade as redes municipais de ensino no caso das 
Escolas e CMEls de Pato Branco. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1° de dezembro de 2021 . Câmara Munic. Pato Branco 
Rafael Celestrin 
\!:1rcador - PSD / 
Li~ a odrigo Brandão 
e "' er a dor - DEM 
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( Cât!!ar Munic. Pato Branco 
r r - MDB Maria Cristi w Hamera 
. . Vereadora -.PV , • Rua Aranbo1a, 491 , Centro - 85501-2 2 ~ Pato 1:1ranco - Parana 
{: (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 ~ - / 
~· \ . ~· pato Branco "' 
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Marcos podemos 
vereador -
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