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CÂMARA MUNICIPAL DE
fe PATO BRANCO
Exmo. Sr.
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação
a seguinte Subemenda a Emenda Modificativa de autoria do Prefeito Robson Cantu, ao
Projeto de Lei nº 169/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
SUBEMENDA À EMENDA DE AUTORIA DO PREFEITO ROBSON CANTU:
Modifica a redação do art.1º do Projeto de Lei nº 169/2021, passando a vigorar com a
seguinte redação, com o objetivo de alterar o art. 41-A:
Amt 1º
“Art. 41-A. Na exploração do serviço será permitida a utilização de veículos com vida
útil máxima de 10 (dez) anos para os ônibus com ano modelo igual ou superior à
2018, e de 15 (quinze) anos para os de ano modelo inferiores à 2018.
81º. Fica excluída a figura da idade médio da frota.
82º. A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da vida útil de
cada veículo e, quando da expansão do serviço, a complementação deverá ser
feita no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Pato Branco, em 29 de novembro de 2021.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 É
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