materia nº 215/2021

AO 
Câmara Munlclpa.I do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 0111212021 - Horário: 11 :14 
Leglslatlvo - PLO 215/2021 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais, apresentam para a 
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 215, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2021. 
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 
14, § 3°, inciso 1, da Lei Complementar Federal nº 95, 
de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de 
Pato Branco implicitamente revogados ou cuja 
eficácia ou validade encontre-se completamente 
prejudicada. 
Art. 1° Fica declarada a revogação das seguintes leis e dispositivos do 
Município de Pato Branco, implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade 
encontre-se completamente prejudicada: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
1. 
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111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
Lei nº 2, de 30 de janeiro de 1953; 
Lei nº 3, de 31 de janeiro de 1953; 
Lei nº 4, de 31 de janeiro de 1953; 
Lei nº 7, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 8, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 1 O, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 11 , de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 15, de 17 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 17, de 20 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 18, de 19 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 19, de 21 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 20, de 25 de abril de 1953; 
Lei nº 22, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 23, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 25, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 26, de 26 de junho de 1953; 
Lei nº 28, de 1953; 
Lei nº 29, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 30, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 31, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 32, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 33, de 19 de outubro de 1953; 
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XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXlll. 
XXIV. 
xxv. 
XXVI. 
XXVll. 
XXVlll. 
XXIX. 
XXX. 
XXXI. 
XXXll. 
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XXXIV. 
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XXXIX. 
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LX. 
Cãmara Municipal do Palo Branco 
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PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 01/1212021. Horário: 11:14 
LeglslaUvo. PLO 215/2021 
Lei nº 34, de 22 de outubro de 1953; 
Lei nº 35, de 23 de outubro de 1953; 
Lei nº 36, de 23 de outubro de 1953; 
Lei nº 37, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 38, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 39, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 40, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 41, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 42, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 43, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 44, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 45, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 46, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 4 7, de 26 de outubro de 1953; 
Lei nº 48, de 25 de outubro de 1953; 
Lei nº 50, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 51, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 52, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 53, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 54, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 55, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 56, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 57, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 58, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 59, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 60, de 30 de abril de 1954; 
Lei nº 61, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 64, de 18 de outubro de 1954; 
Lei nº 65, de 22 de outubro de 1954; 
Lei nº 72, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 73, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 74, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 75, de 1° de fevereiro de 1955; 
Lei nº 76, de 4 de fevereiro de 1955; 
Lei nº 78, de 17 de fevereiro de 1955; 
Lei nº 79, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 80, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 81, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 82, de 24 de junho de 1955; 
Lei nº 83, de 24 de junho de 1955; 
Lei nº 84, de 14 de julho de 1955; 
Lei nº 86, de 14 de julho de 1955; 
Lei nº 87, de 10 de outubro de 1955; 
Lei nº 88, de 19 de outubro de 1955; 
Lei nº 89, de 21 de outubro de 1955; 
Lei nº 90, de 30 de novembro de 1955; 
Lei nº 91, de 12 de janeiro de 1956; 
Lei nº 92, de 12 de janeiro de 1956; 
Lei nº 93, de 12 de janeiro de 1956; 
Lei nº 94, de 14 de janeiro de 1956; 
! Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
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P~ OBRANCO PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 01112/2021 - Horário: 11 :14 
Loglslallvo - PLO 21512021 
Lei nº 95, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 96, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 97, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 98, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 99, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 100, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 101 , de 26 de março de 1956; 
Lei nº 102, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 103, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 104, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 105, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 106, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 107, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 108, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 109, de 16 de abril de 1956; 
Lei nº 110, de 16 de abril de 1956; 
Lei nº 112, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 113, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 114, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 115, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 116, de 31 de maio de 1956; 
Lei nº 117, de 31 de maio de 1956; 
Lei nº 118, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 119, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 120, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 121, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 122, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 122-A, de 28 de dezembro de 1956; 
Lei nº 123, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 127, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 128, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 129, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 130, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 131, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 132, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 133, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 134, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 135, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 136, de 28 de dezembro de 1956; 
Lei nº 1, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 2, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 3, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 4, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 5, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 6, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 7, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 8, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 9, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 10, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 11, de 17 de junho de 1957; 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll lllllllllllllll llll l l li 
PA OBRAN O PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 01/12/2021 ·Horário: 11 :14 
Legislativo. PLO 215/2021 
Lei nº 12, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 13, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 14, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 15, de 17 de julho de 1957; 
Lei nº 16, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 17, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 18, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 19, de 17 de julho de 1957; 
Lei nº 20, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 21, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 22, de 1957; 
Lei nº 23, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 25, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 26, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 27, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 28, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 29, de 26 de setembro de 1957; 
Lei nº 30, de 27 de setembro de 1957; 
Lei nº 31, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 32, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 33, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 34, de 8 de novembro de 1957; 
Lei nº 35, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 36, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 37, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 38, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 39, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 40, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 41, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 42, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 43, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 44, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 45, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 46, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 1, de 28 de fevereiro de 1958; 
Lei nº 2, de 10 de junho de 1958; 
Lei nº 2A, de 4 de março de 1958; 
Lei nº 3, de 17 de julho de 1958; 
Lei nº 4, de 13 de março de 1958; 
Lei nº 5, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 6, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 7, de 21 de maio de 1958; 
Lei nº 8, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 9, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 1 O, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 11, de 20 de junho de 1958; 
Lei nº 13, de 20 de junho de 1958; 
Lei nº 14, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 15, de 17 de julho de 1958; 
Lei nº 16, de 16 de julho de 1958; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 · Pato Branco - Paraná 
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CLXXVI. 
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11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 01/1212021 - Horário: 11 :14 
LeglslaUvo - PLO 215/2021 
Lei nº 17, de 16 de julho de 1958; 
Lei nº 18, de 16 de julho de 1958; 
Lei nº 19, de 17 de julho de 1958; 
Lei nº 20, de 1 O de julho de 1958; 
Lei nº 21, de 22 de dezembro de 1958; 
Lei nº 22, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 23, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 24, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 25, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 26, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 27, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 28, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 29, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 30, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 1, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 2, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 3, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 4, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 5, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 6, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 7, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 1 O, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 15, de 16 de junho de 1959; 
Lei nº 16, de 20 de junho de 1959; 
Lei nº 17, de 20 de junho de 1959; 
Lei nº 18, de 20 de junho de 1959; 
Lei nº 19, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 21, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 22, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 23, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 24, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 25, de 7 de julho de 1959; 
Lei nº 26, de 4 de outubro de 1959; 
Lei nº 27, de 4 de outubro de 1959; 
Lei nº 29, de 14 de outubro de 1959; 
Lei nº 30, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 31, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 33, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 36, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 37, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 38, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 39, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 40, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 41, de 1 O de outubro de 1959; 
Lei nº 42, de 22 de outubro de 1959; 
Lei nº 43, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 44, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 45, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 1, de 1 O de abril de 1960; 
Lei nº 1-A, de 13 de fevereiro de 1960; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46} 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
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CCXI. 
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CCXIV. 
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CCXVI. 
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CCXVlll. 
CCXIX. 
ccxx. 
CCXXI. 
CCXXll. 
CCXXlll. 
CCXXIV. 
ccxxv. 
CCXXVI. 
CCXXVll. 
CCXXVlll. 
CCXXIX. 
ccxxx. 
CCXXXI. 
CCXXXll. 
CCXXXlll. 
CCXXXIV. 
ccxxxv. 
CCXXXVI. 
CCXXXVll. 
CCXXXVlll. 
CCXXXIX. 
CCXL. 
CCXLI. 
CCXLll. 
CCXLlll. 
CCXLIV. 
CCXLV. 
CCXLVI. 
CCXLVll. 
CCXLVlll. 
CCXLIX. 
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CCLIV. 
CCLV. 
CCLVI. 
CCLVll. 
CCLVlll. 
CCLIX. 
CCLX. 
Càmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
~OBRA CO PROTOCOLO GERAL 3702/2021 
Data: 0111212021-Horàrlo:11:14 
Loglslativo - PLO 215/2021 
Lei nº 3, de 12 de abril de 1960; 
Lei nº 4, de 14 de abril de 1960; 
Lei nº 4-A, de 23 de maio de 1960; 
Lei nº 5, de 4 de abril de 1960; 
Lei nº 6, de 1 O de abril de 1960; 
Lei nº 7, de 10 de abril de 1960; 
Lei nº 8, de 29 de março de 1960; 
Lei nº 9, de 29 de março de 1960; 
Lei nº 1 O, de 29 de março de 1960; 
Lei nº 11, de 29 de março de 1960; 
Lei nº 12, de 29 de outubro 1960; 
Lei nº 13, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 14, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 15, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 16, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 17, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 18, de 14 de abril de 1960; 
Lei nº 19, de 29 de outubro 1960; 
Lei nº 1, de 25 de janeiro de 1961 ; 
Lei nº 2, de 11 de março de 1961; 
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Lei nº 26, de 30 de dezembro de 1961 ; 
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Data: 0111212021 - Horário: 11 :14 
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Lei nº 9, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 1 O, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 11, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 12, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 13, de 31 de julho de 1962; 
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Lei nº 15, de 28 de novembro de 1962; 
Lei nº 16, de 21 de dezembro de 1962; 
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Lei nº 1, de 16 de janeiro de 1963; 
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Lei nº 2, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 3, de 15 de junho de 1964; 
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Lei nº 9, de 6 de julho de 1964; 
Lei nº 10, de 18 de agosto de 1964; 
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Lei nº 13, de 1° de janeiro de 1965; 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
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Data: 01/1212021 - Horário: 11: 14 
LeglslaUvo - PLO 21512021 
Lei nº 13-1, de 24 de dezembro de 1964; 
Lei nº 14, de 30 de dezembro de 1964; 
Lei nº 15, de 31 de dezembro de 1964; 
Lei nº 16, de 31 de dezembro de 1964; 
Lei nº 17, de 31 de dezembro de 1964; 
Lei nº 18, de 1964; 
Lei nº 1, de 3 de março de 1965; 
Lei nº 2, de 8 de março de 1965; 
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Lei nº 7, de 13 de março de 1965; 
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Lei nº 9, de 13 de março de 1965; 
Lei nº 1 O, de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 11, de 8 de abril de 1965; 
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Lei nº 13, de 8 de abril de 1965; 
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Lei nº 39, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 40, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 41, de 2 de outubro de 1965; 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 01/1212021 - Horãrlo: 11: 14 
Loglslatlvo - PLO 215/2021 
Lei nº 50, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 51, de 1 O de dezembro de 1965; 
Lei nº 52, de 1 O de dezembro de 1965; 
Lei nº 53, de 20 de dezembro de 1965; 
Lei nº 54, de 1 O de dezembro de 1965; 
Lei nº 1, de 11 de março de 1966; 
Lei nº 2, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 3, de 14 de março de 1966; 
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Lei nº 7, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 8, de 14 de março de 1966; 
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Lei nº 1 O, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 11, de 15 de abril de 1966; 
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Lei nº 13, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 14, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 15, de 3 de maio de 1966; 
Lei nº 16, de 3 de maio de 1966; 
Lei nº 17, de 2 de maio de 1966; 
Lei nº 18, de 8 de junho de 1966; 
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Lei nº 29, de 1° de agosto de 1966; 
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Lei nº 32, de 2 de agosto de 1966; 
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Lei nº 37, de 2 de setembro de 1966; 
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Lei nº 39, de 5 de outubro de 1966; 
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Lei nº 45, de 15 de dezembro de 1966; 
Lei nº 49, de 28 de dezembro de 1966; 
Lei nº 1, de 3 de fevereiro de 1967; 
Lei nº 2, de 3 de fevereiro de 1967; 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
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Data: 01/1212021 - Horário: 11 :14 
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Lei nº 4, de 14 de fevereiro de 1967; 
Lei nº 5, de 7 de abril de 1967; 
Lei nº 6, de 7 de abril de 1967; 
Lei nº 7, de 11 de abril de 1967; 
Lei nº 8, de 5 de maio de 1967; 
Lei nº 9, de 5 de junho de 1967; 
Lei nº 1 O, de 5 de junho de 1967; 
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Lei nº 14, de 7 de julho de 1967; 
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Lei nº 23, de 12 de outubro de 1967; 
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Lei nº 28, de 6 de dezembro de 1967; 
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Lei nº 1, de 15 de janeiro de 1968; 
Lei nº 2, de 5 de abril de 1968; 
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Lei nº 5, de 2 de abril de 1968; 
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Lei nº 30, de 5 de dezembro de 1968; 
Lei nº 31, de 5 de dezembro de 1968; 
Lei nº 1, de 11 de março de 1969; 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 01112/2021 - Horãrlo: 11:14 
Loglslatlvo - PLO 215/2021 
Lei nº 2, de 8 de abril de 1969; 
Lei nº 3, de 9 de abril de 1969; 
Lei nº 4, de 9 de abril de 1969; 
Lei nº 5, de 11 de abril de 1969; 
Lei nº 6, de 9 de maio de 1969; 
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Lei nº 18, de 12 de setembro de 1969; 
Lei nº 21, de 5 de novembro de 1969; 
Lei nº 22, de 5 de novembro de 1969; 
Lei nº 24, de 5 de novembro de 1969; 
Lei nº 25, de 6 de novembro de 1969; 
Lei nº 26, de 7 de novembro de 1969; 
Lei nº 27, de 7 de novembro de 1969; 
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Lei nº 35, de 8 de abril de 1970; 
Lei nº 41, de 2 de junho de 1970; 
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Lei nº 44, de 7 de julho de 1970; 
Lei nº 45, de 11 de agosto de 1970; 
Lei nº 46, de 7 de outubro de 1970; 
Lei nº 48, de 1° de dezembro de 1970; 
Lei nº 49, de 1° de dezembro de 1970; 
Lei nº 52, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei nº 53, de 18 de dezembro de 1970; 
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Lei nº 59, de 11 de maio de 1971; 
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Lei nº 69, de 1 O de setembro de 1971; 
Lei nº 70, de 5 de outubro de 1971 ; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PATOBRAN O 
Lei nº 71, de 6 de outubro de 1971; 
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Lei nº 72, de 9 de novembro de 1971; 
Lei nº 73, de 9 de novembro de 1971; 
Lei nº 75, de 9 de novembro de 1971; 
Lei nº 76, de 9 de novembro de 1971; 
Lei nº 77, de 9 de novembro de 1971; 
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Lei nº 80, de 15 de dezembro de 1971; 
Lei nº 81 , de 28 de dezembro de 1971 ; 
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Lei nº 145, de 9 de novembro de 1973; 
Lei nº 146, de 28 de novembro de 1973; 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
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Lei nº 147, de 28 de novembro de 1973; 
Lei nº 148, de 30 de novembro de 1973; 
Lei nº 149, de 2 de dezembro de 1973; 
Lei nº 150, de 2 de dezembro de 1973; 
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Lei nº 157, de 8 de abril de 1974; 
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Lei nº 160, de 9 de maio de 1974; 
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Lei nº 181, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 182, de 12 de maio de 1975; 
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Lei nº 184, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 185, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 186, de 11 de junho de 1975; 
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Lei nº 188, de 17 de julho de 1975; 
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Lei nº 190, de 17 de julho de 1975; 
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Lei nº 206, de 12 de dezembro de 1975; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Cãmara Municipal do Pato Branco 
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Lei nº 207, de 12 de dezembro de 1975; 
Lei nº 212, de 22 de março de 1976; 
Lei nº 215, de 25 de março de 1976; 
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Lei nº 249, de 11 de março de 1977; 
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Lei nº 255, de 13 de abril de 1977; 
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Lei nº 259, de 9 de maio de 1977; 
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Lei nº 263, de 13 de junho de 1977; 
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Lei nº 270, de 21 de junho de 1977; 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
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Lei nº 274, de 22 de julho de 1977; 
Lei nº 275, de 22 de julho de 1977; 
Lei nº 276, de 22 de julho de 1977; 
Lei nº 277, de 10 de agosto de 1977; 
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Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PI' OB 
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Data: 01112/2021 - Horário: 11 :14 
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Lei nº 346, de 4 de outubro de 1979; 
Lei nº 349, de 17 de outubro de 1979; 
Lei nº 350, de 17 de outubro de 1979; 
Lei nº 351, de 13 de novembro de 1979; 
Lei nº 353, de 13 de novembro de 1979; 
Lei nº 354, de 13 de novembro de 1979; 
Lei nº 355, de 21 de novembro de 1979; 
Lei nº 356, de 23 de novembro de 1979; 
Lei nº 358, de 30 de novembro de 1979; 
Lei nº 359, de 5 de dezembro de 1979; 
Lei nº 360, de 5 de dezembro de 1979; 
Lei nº 361, de 6 de dezembro de 1979; 
Lei nº 362, de 6 de dezembro de 1979; 
Lei nº 363, de 20 de dezembro de 1979; 
Lei nº 365, de 2 de maio de 1980; 
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Lei nº 381, de 29 de setembro de 1980; 
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Lei nº 386, de 22 de outubro de 1980; 
Lei nº 387, de 22 de outubro de 1980; 
Lei nº 389, de 4 de novembro de 1980; 
Lei nº 390, de 13 de novembro de 1980; 
Lei nº 391, de 25 de novembro de 1980; 
Lei nº 392, de 1° de dezembro de 1980; 
Lei nº 395, de 17 de dezembro de 1980; 
Lei nº 397, de 4 de março de 1981 ; 
Lei nº 398, de 4 de março de 1981; 
Lei nº 399, de 4 de março de 1981; 
Lei nº 400, de 24 de março de 1981; 
Lei nº 401, de 14 de abril de 1981; 
Lei nº 403, de 12 de maio de 1981; 
Lei nº 404, de 12 de maio de 1981; 
Lei nº 405, de 13 de maio de 1981; 
Lei nº 406, de 13 de maio de 1981; 
Lei nº 407, de 18 de maio de 1981; 
Lei nº 408, de 18 de maio de 1981; 
Lei nº 409, de 17 de junho de 1981; 
Lei nº 410, de 17 de junho de 1981; 
Lei nº 412, de 28 de agosto de 1981; 
Lei nº 413, de 28 de agosto de 1981; 
Lei nº 414, de 3 de setembro de 1981 ; 
Lei nº 416, de 14 de setembro de 1981; 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Lei nº 419, de 9 de outubro de 1981; 
Lei nº 420, de 20 de outubro de 1981; 
Lei nº 422, de 28 de outubro de 1981; 
Lei nº 424, de 16 de novembro de 1981; 
Lei nº 425, de 20 de novembro de 1981; 
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Lei nº 427, de 30 de novembro de 1981; 
Lei nº 426, de 20 de novembro de 1981; 
Lei nº 428, de 30 de novembro de 1981; 
Lei nº 429, de 24 de março de 1982; 
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Lei nº 433, de 6 de abril de 1982; 
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Lei nº 438, de 17 de maio de 1982; 
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Lei nº 443, de 1° de julho de 1982; 
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Lei nº 44 7, de 5 de julho de 1982; 
Lei nº 448, de 5 de julho de 1982; 
Lei nº 451 , de 6 de setembro de 1982; 
Lei nº 452, de 26 de outubro de 1982; 
Lei nº 456, de 22 de novembro de 1982; 
Lei nº 457, de 29 de novembro de 1982; 
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Lei nº 463, de 27 de dezembro de 1982; 
Lei nº 465, de 17 de fevereiro de 1983; 
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Lei nº 473, de 10 de maio de 1983; 
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Lei nº 4 77, de 23 de maio de 1983; 
Lei nº 4 78, de 30 de maio de 1983; 
Lei nº 480, de 1° de junho de 1983; 
Lei nº 481, de 1° de junho de 1983; 
Lei nº 482, de 3 de junho de 1983; 
Lei nº 486, de 21 de junho de 1983; 
Lei nº 489, de 24 de junho de 1983; 
Lei nº 491, de 24 de junho de 1983; 
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P~ OBRA 
Lei nº 493, de 30 de junho de 1983; 
Lei nº 495, de 30 de junho de 1983; 
Lei nº 496, de 12 de julho de 1983; 
Lei nº 497, de 12 de julho de 1983; 
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Lei nº 498, de 29 de agosto de 1983; 
Lei nº 499, de 29 de agosto de 1983; 
Lei nº 500, de 6 de setembro de 1983; 
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Lei nº 502, de 16 de setembro de 1983; 
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Lei nº 511, de 24 de outubro de 1983; 
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Lei nº 516, de 18 de novembro de 1983; 
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Lei nº 528, de 7 de dezembro de 1983; 
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Lei nº 532, de 28 de dezembro de 1983; 
Lei nº 533, de 28 de dezembro de 1983; 
Lei nº 534, de 27 de março de 1984; 
Lei nº 535, de 27 de março de 1984; 
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Lei nº 537, de 29 de março de 1984; 
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Lei nº 553, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 554, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 555, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 557, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 558, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 559, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 561, de 2 de julho de 1984; 
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Lei nº 568, de 31 de julho de 1984; 
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Lei nº 570, de 17 de agosto de 1984; 
Lei nº 571, de 17 de agosto de 1984; 
Lei nº 574, de 10 de setembro de 1984; 
Lei nº 575, de 10 de setembro de 1984; 
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Lei nº 580, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 581, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 582, de 28 de setembro de 1984; 
Lei nº 584, de 28 de setembro de 1984; 
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Lei nº 590, de 30 de outubro de 1984; 
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Lei nº 593, de 19 de novembro de 1984; 
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Lei nº 621, de 20 de setembro de 1985; 
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Lei nº 622, de 4 de outubro de 1985; 
Lei nº 624, de 4 de outubro de 1985; 
Lei nº 625, de 11 de outubro de 1985; 
Lei nº 627, de 29 de outubro de 1985; 
Lei nº 628, de 31 de outubro de 1985; 
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Lei nº 630, de 31 de outubro de 1985; 
Lei nº 631, de 6 de novembro de 1985; 
Lei nº 632, de 11 de novembro de 1985; 
Lei nº 633, de 11 de novembro de 1985; 
Lei nº 634, de 12 de novembro de 1985; 
Lei nº 636, de 14 de novembro de 1985; 
Lei nº 637, de 14 de novembro de 1985; 
Lei nº 643, de 5 de dezembro de 1985; 
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Lei nº 650, de 17 de março de 1986; 
Lei nº 651, de 18 de março de 1986; 
Lei nº 654, de 1° de abril de 1986; 
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Lei nº 686, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 687, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 688, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 689, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 690, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 691 , de 5 de dezembro de 1986; 
Lei nº 692, de 11 de dezembro de 1986; 
Lei nº 693, de 15 de dezembro de 1986; 
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PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 0111212021 - Horário: 11 :14 
Leglslatlvo - PLO 215/2021 
CMLXI. Lei nº 2, de 6 de abril de 1987; 
CMLXll. Lei nº 695, de 26 de janeiro de 1987; 
CMLXlll. Lei nº 696, de 26 de março de 1987; 
CMLXIV. Lei nº 697, de 26 de março de 1987; 
CMLXV. Lei nº 698, de 31 de março de 1987; 
CMLXVI. Lei nº 699, de 8 de abril de 1987; 
CMLXVll. Lei nº 705, de 23 de abril de 1987; 
CMLXVlll. Lei nº 706, de 23 de abril de 1987; 
CMLXIX. Lei nº 707, de 20 de maio de 1987; 
CMLXX. Lei nº 708, de 5 de junho de 1987; 
CMLXXI. Lei nº 709, de 10 de junho de 1987; 
CMLXXll. Lei nº 710, de 10 de junho de 1987; 
CMLXXlll. Lei nº 712, de 24 de junho de 1987; 
CMLXXIV. Lei nº 713, de 24 de junho de 1987; 
CMLXXV. Lei nº 714, de 24 de junho de 1987; 
CMLXXVI. Lei nº 715, de 24 de junho de 1987; 
CMLXXVll. Lei nº 716, de 1° de julho de 1987; 
CMLXXVlll. Lei nº 717, de 1° de julho de 1987; 
CMLXXIX. Lei nº 718, de 1° de julho de 1987; 
CMLXXX. Lei nº 719, de 14 de julho de 1987; 
CMLXXXI. Lei nº 720, de 27 de julho de 1987; 
CMLXXXll. Lei nº 721, de 12 de agosto de 1987; 
CMLXXXlll. Lei nº 722, de 18 de agosto de 1987; 
CMLXXXIV. Lei nº 723, de 12 de agosto de 1987; 
CMLXXXV. Lei nº 725, de 27 de agosto de 1987; 
CMLXXXVI. Lei nº 726, de 3 de setembro de 1987; 
CMLXXXVll. Lei nº 727, de 22 de setembro de 1987; 
CMLXXXVlll. Lei nº 728, de 7 de outubro de 1987; 
CMLXXXIX. Lei nº 729, de 20 de outubro de 1987; 
CMXC. Lei nº 732, de 10 de novembro de 1987; 
CMXCI. Lei nº 733, de 10 de novembro de 1987; 
CMXCll. Lei nº 734, de 10 de novembro de 1987; 
CMXClll. Lei nº 735, de 19 de novembro de 1987; 
CMXCIV. Lei nº 736, de 24 de novembro de 1987; 
CMXCV. Lei nº 737, de 24 de novembro de 1987; 
CMXCVI. Lei nº 739, de 24 de novembro de 1987; 
CMXCVll. Lei nº 740, de 24 de novembro de 1987; 
CMXCVlll. Lei nº 742, de 4 de dezembro de 1987; 
CMXCIX. Lei nº 743, de 2 de dezembro de 1987; 
M. Lei nº 744, de 4 de dezembro de 1987; 
MI. Lei nº 745, de 4 de dezembro de 1987; 
Mii. Lei nº 746, de 7 de dezembro de 1987; 
Mlll. Lei nº 747, de 7 de dezembro de 1987; 
MIV. Lei nº 748, de 7 de dezembro de 1987; 
MV. Lei nº 749, de 9 de dezembro de 1987; 
MVI. Lei nº 750, de 9 de dezembro de 1987; 
MVll. Lei nº 751, de 10 de dezembro de 1987; 
MVlll. Lei nº 752, de 10 de dezembro de 1987; 
MIX. Lei nº 753, de 16 de dezembro de 1987; 
MX. Lei nº 754, de 30 de dezembro de 1987; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
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Cllmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
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Data: 01/12/2021 - Horário: 11:14 
Legislativo - PLO 215/2021 
Lei nº 755, de 30 de dezembro de 1987; 
Lei nº 756, de 30 de dezembro de 1987; 
Lei nº 758, de 22 de março de 1988; 
Lei nº 759, de 22 de março de 1988; 
Lei nº 760, de 22 de março de 1988; 
Lei nº 761, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 762, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 764, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 765, de 7 de abril de 1988; 
Lei nº 766, de 7 de abril de 1988; 
Lei nº 767, de 7 de abril de 1988; 
Lei nº 768, de 26 de abril de 1988; 
Lei nº 770, de 3 de maio de 1988; 
Lei nº 771, de 3 de maio de 1988; 
Lei nº 772, de 3 de maio de 1988; 
Lei nº 773, de 17 de maio de 1988; 
Lei nº 775, de 2 de junho de 1988; 
Lei nº 776, de 23 de junho de 1988; 
Lei nº 778, de 28 de junho de 1988; 
Lei nº 779, de 28 de junho de 1988; 
Lei nº 780, de 28 de junho de 1988; 
Lei nº 781, de 30 de agosto de 1988; 
Lei nº 787, de 5 de setembro de 1988; 
Lei nº 788, de 21 de setembro de 1988; 
Lei nº 789, de 26 de setembro de 1988; 
Lei nº 800, de 3 de novembro de 1988; 
Lei nº 801, de 3 de novembro de 1988; 
Lei nº 805, de 30 de novembro de 1988; 
Lei nº 806, de 30 de novembro de 1988; 
Lei nº 808, de 6 de dezembro de 1988; 
Lei nº 791, de 4 de outubro de 1988; 
Lei nº 792, de 4 de outubro de 1988; 
Lei nº 793, de 4 de outubro de 1988; 
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Lei nº 803, de 28 de novembro de 1988; 
Lei nº 809, de 8 de dezembro de 1988; 
Lei nº 812, de 28 de dezembro de 1988; 
Lei nº 1, de 1 O de novembro de 1989; 
Lei nº 813, de 11 de janeiro de 1989; 
Lei nº 814, de 12 de janeiro de 1989; 
Lei nº 815, de 13 de janeiro de 1989; 
Lei nº 818, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 819, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 820, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 821, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 822, de 4 de abril de 1989; 
Lei nº 823, de 6 de abril de 1989; 
Lei nº 825, de 6 de abril de 1989; 
Lei nº 827, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 830, de 26 de abril de 1989; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
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MLXI. 
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Lei nº 831, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 832, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 833, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 834, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 836, de 8 de maio de 1989; 
Lei nº 838, de 16 de maio de 1989; 
Lei nº 839, de 17 de maio de 1989; 
Lei nº 840, de 16 de maio de 1989; 
Lei nº 841, de 1° de junho de 1989; 
Lei nº 843, de 1 de junho de 1989; 
Lei nº 846, de 1 º de junho de 1989; 
Lei nº 84 7, de 4 de julho de 1989; 
Lei nº 848, de 4 de julho de 1989; 
Lei nº 849, de 4 de julho de 1989; 
Lei nº 850, de 7 de julho de 1989; 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
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Data: 01/1212021 - Horário: 11 :14 
LoglslaUvo - PLO 215/2021 
Lei nº 853, de 9 de agosto de 1989; 
Lei nº 854, de 1 O de agosto de 1989; 
Lei nº 855, de 1 O de agosto de 1989; 
Lei nº 856, de 1 O de agosto de 1989; 
Lei nº 857, de 23 de agosto de 1989; 
Lei nº 858, de 13 de setembro de 1989; 
Lei nº 859, de 19 de setembro de 1989; 
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Lei nº 867, de 24 de outubro de 1989; 
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Lei nº 873, de 7 de novembro de 1989; 
Lei nº 87 4, de 7 de novembro de 1989; 
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Lei nº 876, de 28 de novembro de 1989; 
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Lei nº 878, de 28 de novembro de 1989; 
Lei nº 881, de 4 de dezembro de 1989; 
Lei nº 882, de 7 de dezembro de 1989; 
Lei nº 887, de 1 O de janeiro de 1990; 
Lei nº 888, de 11 de janeiro de 1990; 
Lei nº 889, de 25 de janeiro de 1990; 
Lei nº 895, de 3 de abril de 1990; 
Lei nº 906, de 11 de abril de 1990; 
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Lei nº 912, de 17 de abril de 1990; 
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Lei nº 917, de 24 de abril de 1990; 
Lei nº 918, de 24 de abril de 1990; 
Lei nº 919, de 3 de maio de 1990; 
Lei nº 920, de 3 de maio de 1990; 
Lei nº 922, de 3 de maio de 1990; 
Lei nº 926, de 15 de maio de 1990; 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll lllllllll lllll l llll li li 
ATOBRAN O PROTOCOLO GERAL 3702/2021 
Data: 01112/2021 - Horário: 11 :14 
Loglslatlvo - PLO 215/2021 
Lei nº 927, de 15 de maio de 1990; 
Lei nº 928, de 19 de junho de 1990; 
Lei nº 930, de 28 de maio de 1990; 
Lei nº 934, de 19 de junho de 1990; 
Lei nº 935, de 1° de maio de 1990; 
Lei nº 939, de 26 de junho de 1990; 
Lei nº 940, de 2 de julho de 1990; 
Lei nº 941 , de 2 de julho de 1990; 
Lei nº 942, de 2 de julho de 1990; 
Lei nº 943, de 3 de julho de 1990; 
Lei nº 949, de 20 de julho de 1990; 
Lei nº 950, de 2 de agosto de 1990; 
Lei nº 953, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 954, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 956, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 957, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 958, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 960, de 21 de agosto de 1990; 
Lei nº 964, de 30 de agosto de 1990; 
Lei nº 965, de 6 de setembro de 1990; 
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Lei nº 967, de 10 de setembro de 1990; 
Lei nº 968, de 10 de setembro de 1990; 
Lei nº 976, de 4 de outubro de 1990; 
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Lei nº 979, de 1 O de outubro de 1990; 
Lei nº 982, de 11 de outubro de 1990; 
Lei nº 983, de 11 de outubro de 1990; 
Lei nº 984, de 23 de outubro de 1990; 
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Lei nº 987, de 23 de outubro de 1990; 
Lei nº 989, de 7 de novembro de 1990; 
Lei nº 990, de 13 de novembro de 1990; 
Lei nº 994, de 21 de novembro de 1990; 
Lei nº 995, de 21 de novembro de 1990; 
Lei nº 998, de 6 de dezembro de 1990; 
Lei nº 999, de 12 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.001, de 17 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.004, de 18 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.005, de 18 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.006, de 24 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.007, de 27 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.011, de 17 de janeiro de 1991; 
Lei nº 1.015, de 7 de março de 1991; 
Lei nº 1.016, de 12 de março de 1991; 
Lei nº 1.017, de 13 de março de 1991; 
Lei nº 1.019, de 18 de março de 1991; 
Lei nº 1.027, de 11 de abril de 1991; 
Lei nº 1.029, de 17 de abril de 1991 ; 
Lei nº 1.030, de 19 de abril de 1991 ; 
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
MCLXI. 
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MCLXIV. 
MCLXV. 
MCLXVI. 
MCLXVll. 
MCLXVlll. 
MCLXIX. 
MCLXX. 
MCLXXI. 
MCLXXll. 
MCLXXlll. 
MCLXXIV. 
MCLXXV. 
MCLXXVI. 
MCLXXVll. 
MCLXXVlll. 
MCLXXIX. 
MCLXXX. 
MCLXXXI. 
MCLXXXll. 
MCLXXXlll. 
MCLXXXIV. 
MCLXXXV. 
MCLXXXVI. 
MCLXXXVll. 
MCLXXXVlll. 
MCLXXXIX. 
MCXC. 
MCXCI. 
MCXCll. 
MCXClll. 
MCXCIV. 
MCXCV. 
MCXCVI. 
MCXCVll. 
MCXCVlll. 
MCXCIX. 
MCC. 
MCCI. 
MCCll. 
MCClll. 
MCCIV. 
MCCV. 
MCCVI. 
MCCVll. 
MCCVlll. 
MCCIX. 
MCCX. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
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Data: 0111212021 - Horârlo: 11 :14 
Legislativo - PLO 215/2021 
Lei nº 1.033, de 30 de abril de 1991; 
Lei nº 1.034, de 30 de abril de 1991; 
Lei nº 1.038, de 10 de maio de 1991; 
Lei nº 1.043, de 12 de junho de 1991; 
Lei nº 1.047, de 3 de julho de 1991; 
Lei nº 1.049, de 18 de julho de 1991; 
Lei nº 1.050, de 18 de julho de 1991; 
Lei nº 1.051, de 18 de julho de 1991; 
Lei nº 1.053, de 18 de julho de 1991; 
Lei nº 1.057, de 22 de agosto de 1991; 
Lei nº 1.060, de 18 de setembro de 1991; 
Lei nº 1.061 , de 23 de setembro de 1991; 
Lei nº 1.062, de 27 de setembro de 1991; 
Lei nº 1.064, de 8 de outubro de 1991; 
Lei nº 1.066, de 8 de outubro de 1991; 
Lei nº 1.077, de 19 de novembro de 1991; 
Lei nº 1.079, de 26 de novembro de 1991; 
Lei nº 1.080, de 26 de novembro de 1991; 
Lei nº 1.083, de 4 de dezembro de 1991; 
Lei nº 1.085, de 27 de dezembro de 1991; 
Lei nº 1.086, de 27 de dezembro de 1991 ; 
Lei nº 1.088, de 4 de fevereiro de 1992; 
Lei nº 1.089, de 25 de fevereiro de 1992; 
Lei nº 1.090, de 25 de fevereiro de 1992; 
Lei nº 1.091, de 9 de março de 1992; 
Lei nº 1.093, de 1 O de março de 1992; 
Lei nº 1.095, de 17 de março de 1992; 
Lei nº 1.097, de 26 de março de 1992; 
Lei nº 1.101, de 8 de abril de 1992; 
Lei nº 1.102, de 22 de abril de 1992; 
Lei nº 1.103, de 22 de abril de 1992; 
Lei nº 1.105, de 22 de abril de 1992; 
Lei nº 1.112, de 19 de maio de 1992; 
Lei nº 1.113, de 27 de maio de 1992; 
Lei nº 1.117, de 12 de junho de 1992; 
Lei nº 1.119, de 16 de junho de 1992; 
Lei nº 1.120, de 16 de junho de 1992; 
Lei nº 1.121, de 16 de junho de 1992; 
Lei nº 1.126, de 14 de julho de 1992; 
Lei nº 1.127, de 15 de julho de 1992; 
Lei nº 1.128, de 16 de julho de 1992; 
Lei nº 1 .131 , de 16 de julho de 1992; 
Lei nº 1.134, de 24 de julho de 1992; 
Lei nº 1.135, de 17 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.136, de 19 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.138, de 19 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.139, de 26 de agosto de 1992; 
Lei nº 1 .140, de 28 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.142, de 2 de setembro de 1992; 
Lei nº 1.14 7, de 14 de setembro de 1992; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181 http://www.patobranco.pr. le g. br / ve readorjoeci r@patobranco. pr. le g. br 
MCCXI. 
MCCXll. 
MCCXlll. 
MCCXIV. 
MCCXV. 
MCCXVI. 
MCCXVll. 
MCCXVlll. 
MCCXIX. 
MCCXX. 
MCCXXI. 
MCCXXll. 
MCCXXlll. 
MCCXXIV. 
MCCXXV. 
MCCXXVI. 
MCCXXVll. 
MCCXXVl ll. 
MCCXXIX. 
MCCXXX. 
MCCXXXI. 
MCCXXXl l. 
MCCXXXl ll. 
MCCXXXIV. 
MCCXXXV. 
MCCXXXVI. 
MCCXXXVll. 
MCCXXXVlll. 
MCCXXXIX. 
MCCXL. 
MCCXLI. 
MCCXLll. 
MCCXLlll. 
MCCXLIV. 
MCCXLV. 
MCCXLVI. 
MCCXLVll. 
MCCXLVlll. 
MCCXLIX. 
MCCL. 
MCCLI. 
MCCLll. 
MCCLlll. 
MCCLIV. 
MCCLV. 
MCCLVI. 
MCCLVll. 
MCCLVlll. 
MCCLIX. 
MCCLX. 
camara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111 11111111111111111 
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Lei nº 1.150, de 1° de outubro de 1992; 
Lei nº 1.151 , de 1° de outubro de 1992; 
Lei nº 1.152, de 1° de outubro de 1992; 
Lei nº 1.154, de 16 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.155, de 20 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.156, de 21 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.159, de 21 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.161, de 27 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.162, de 27 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.165, de 30 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.166, de 11 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.168, de 11 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.171, de 18 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.172, de 26 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.173, de 27 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.175, de 15 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.177, de 17 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.179, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.181, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.182, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.183, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.187, de 24 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.188, de 31 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.189, de 31 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.190, de 8 de janeiro de 1993; 
Lei nº 1.192, de 18 de janeiro de 1993; 
Lei nº 1.195, de 19 de fevereiro de 1993; 
Lei nº 1.196, de 19 de fevereiro de 1993; 
Lei nº 1.197, de 19 de fevereiro de 1993; 
Lei nº 1.199, de 2 de março de 1993; 
Lei nº 1.201, de 15 de março de 1993; 
Lei nº 1.202, de 15 de março de 1993; 
Lei nº 1.205, de 28 de abril de 1993; 
Lei nº 1.211, de 7 de maio de 1993; 
Lei nº 1.21 2, de 7 de maio de 1993; 
Lei nº 1.213, de 20 de maio de 1993; 
Lei nº 1.215, de 28 de maio de 1993; 
Lei nº 1.219, de 3 de junho de 1993; 
Lei nº 1.220, de 8 de junho de 1993; 
Lei nº 1.223, de 17 de junho de 1993; 
Lei nº 1.224, de 18 de junho de 1993; 
Lei nº 1.227, de 1° de julho de 1993; 
Lei nº 1.228, de 1° de julho de 1993; 
Lei nº 1.231, de 5 de julho de 1993; 
Lei nº 1.233, de 8 de julho de 1993; 
Lei nº 1.235, de 9 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.236, de 11 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.237, de 17 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.238, de 21 de agosto de 1993; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
MCCLXI. 
MCCLXll. 
MCCLXlll. 
MCCLXIV. 
MCCLXV. 
MCCLXVI. 
MCCLXVll. 
MCCLXVlll. 
MCCLXIX. 
MCCLXX. 
MCCLXXI. 
MCCLXXll. 
MCCLXXlll. 
MCCLXXIV. 
MCCLXXV. 
MCCLXXVI. 
MCCLXXVll. 
MCCLXXVll I. 
MCCLXXIX. 
MCCLXXX. 
MCCLXXXI. 
MCCLXXXll. 
MCCLXXXll I. 
MCCLXXXIV. 
MCCLXXXV. 
MCCLXXXVI. 
MCCLXXXVll. 
MCCLXXXVlll. 
MCCLXXXIX. 
MCCXC. 
MCCXCI. 
MCCXCll. 
MCCXClll. 
MCCXCIV. 
MCCXCV. 
MCCXCVI. 
MCCXCVll. 
MCCXCVlll. 
MCCXCIX. 
MCCC. 
MCCCI. 
MCCCll. 
MCCClll. 
MCCCIV. 
MCCCV. 
MCCCVI. 
MCCCVll. 
MCCCVlll. 
MCCCIX. 
MCCCX. 
Cániara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
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Lei nº 1.239, de 27 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.240, de 31 de agosto de 1993; 
Lei nº 1 .241, de 31 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.242, de 2 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.243, de 9 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.244, de 13 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.246, de 17 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.247, de 20 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.249, de 30 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.251, de 14 de outubro de 1993; 
Lei nº 1.254, de 23 de outubro de 1993; 
Lei nº 1.255, de 27 de outubro de 1993; 
Lei nº 1.257, de 5 de novembro de 1993; 
Lei nº 1.258, de 1 O de novembro de 1993; 
Lei nº 1.259, de 17 de novembro de 1993; 
Lei nº 1.264, de 3 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.265, de 26 de novembro de 1993; 
Lei nº 1.272, de 16 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.27 4, de 20 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.280, de 23 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.281, de 23 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.282, de 27 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.283, de 27 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.284, de 28 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1 .286, de 1 O de janeiro de 1994; 
Lei nº 1.288, de 18 de março de 1994; 
Lei nº 1.289, de 18 de março de 1994; 
Lei nº 1.290, de 18 de março de 1994; 
Lei nº 1.292, de 29 de março de 1994; 
Lei nº 1.298, de 3 de maio de 1994; 
Lei nº 1.299, de 5 de maio de 1994; 
Lei nº 1.300, de 5 de maio de 1994; 
Lei nº 1.301, de 9 de maio de 1994; 
Lei nº 1.303, de 10 de maio de 1994; 
Lei nº 1.305, de 16 de maio de 1994; 
Lei nº 1.306, de 20 de maio de 1994; 
Lei nº 1.308, de 17 de junho de 1994; 
Lei nº 1.309, de 17 de junho de 1994; 
Lei nº 1.310, de 23 de junho de 1994; 
Lei nº 1.311, de 24 de junho de 1994; 
Lei nº 1.314, de 28 de junho de 1994; 
Lei nº 1.317, de 6 de julho de 1994; 
Lei nº 1.318, de 8 de julho de 1994; 
Lei nº 1.324, de 29 de setembro de 1994; 
Lei nº 1.325, de 29 de setembro de 1994; 
Lei nº 1.326, de 3 de outubro de 1994; 
Lei nº 1.327, de 5 de outubro de 1994; 
Lei nº 1.335, de 29 de novembro de 1994; 
Lei nº 1.338, de 2 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.341, de 7 de dezembro de 1994; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181http://www.patobranco.pr. leg.br/ ve readorjoecir@patobranco .pr.leg.br 
MCCCXI. 
MCCCXll. 
MCCCXlll. 
MCCCXIV. 
MCCCXV. 
MCCCXVI. 
MCCCXVll. 
MCCCXVlll. 
MCCCXIX. 
MCCCXX. 
MCCCXXI. 
MCCCXXll. 
MCCCXXlll. 
MCCCXXIV. 
MCCCXXV. 
MCCCXXVI. 
MCCCXXVll. 
MCCCXXVI 11 . 
MCCCXXIX. 
MCCCXXX. 
MCCCXXXI. 
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MCCCXXXlll. 
MCCCXXXIV. 
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MCCCXXXVI. 
MCCCXXXVll. 
MCCCXXXVlll. 
MCCCXXXIX. 
MCCCXL. 
MCCCXLI. 
MCCCXLll. 
MCCCXLlll. 
MCCCXLIV. 
MCCCXLV. 
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MCCCXLVll. 
MCCCXLVlll. 
MCCCXLIX. 
MCCCL. 
MCCCLI. 
MCCCLll. 
MCCCLlll. 
MCCCLIV. 
MCCCLV. 
MCCCLVI. 
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MCCCLIX. 
MCCCLX. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111 11111111111111111111 
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Lei nº 1.342, de 15 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.344, de 15 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.346, de 29 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.347, de 29 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1 .353, de 24 de março de 1995; 
Lei nº 1.354, de 29 de março de 1995; 
Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995; 
Lei nº 1.357, de 24 de abril de 1995; 
Lei nº 1.358, de 2 de maio de 1995; 
Lei nº 1.361, de 31 de maio de 1995; 
Lei nº 1.362, de 5 de junho de 1995; 
Lei nº 1.363, de 8 de junho de 1995; 
Lei nº 1.364, de 7 de junho de 1995; 
Lei nº 1.365, de 14 de junho de 1995; 
Lei nº 1.366, de 22 de junho de 1995; 
Lei nº 1.367, de 26 de junho de 1995; 
Lei nº 1.370, de 11 de julho de 1995; 
Lei nº 1.378, de 28 de julho de 1995; 
Lei nº 1.379, de 18 de agosto de 1995; 
Lei nº 1.380, de 29 de agosto de 1995; 
Lei nº 1.382, de 25 de setembro de 1995; 
Lei nº 1.387, de 17 de outubro de 1995; 
Lei nº 1.392, de 6 de novembro de 1995; 
Lei nº 1.393, de 9 de novembro de 1995; 
Lei nº 1.398, de 16 de novembro de 1995; 
Lei nº 1.401, de 5 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.403, de 5 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.405, de 8 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.406, de 8 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.409, de 12 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.41 O, de 13 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.411, de 13 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.412, de 13 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.413, de 18 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.414, de 22 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.426, de 1° de março de 1996; 
Lei nº 1.427, de 7 de março de 1996; 
Lei nº 1.432, de 2 de abril de 1996; 
Lei nº 1.433, de 2 de abril de 1996; 
Lei nº 1.434, de 15 de abril de 1996; 
Lei nº 1.437, de 7 de maio de 1996; 
Lei nº 1.440, de 9 de maio de 1996; 
Lei nº 1.441, de 9 de maio de 1996; 
Lei nº 1.443, de 29 de maio de 1996; 
Lei nº 1.446, de 3 de junho de 1996; 
Lei nº 1.448, de 12 de junho de 1996; 
Lei nº 1.452, de 18 de junho de 1996; 
Lei nº 1.455, de 21 de junho de 1996; 
Lei nº 1.463, de 28 de junho de 1996; 
Lei nº 1.464, de 28 de junho de 1996; 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
!8l http://www.patobranco.pr. leg.br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
MCCCLXI. 
MCCCLXll. 
MCCCLXlll. 
MCCCLXIV. 
MCCCLXV. 
MCCCLXVI. 
MCCCLXVll. 
MCCCLXVlll. 
MCCCLXIX. 
MCCCLXX. 
MCCCLXXI. 
MCCCLXXll. 
MCCCLXXlll. 
MCCCLXXIV. 
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MCCCLXXVI. 
MCCCLXXVll. 
MCCCLXXVlll. 
MCCCLXXIX. 
MCCCLXXX. 
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MCCCLXXXVlll. 
MCCCLXXXIX. 
MCCCXC. 
MCCCXCI. 
MCCCXCll. 
MCCCXClll. 
MCCCXCIV. 
MCCCXCV. 
MCCCXCVI. 
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MCCCXCVlll. 
MCCCXCIX. 
MCD. 
MCDI. 
MCDll. 
MCDlll. 
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MCDVI. 
MCDVll. 
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MCDIX. 
MCDX. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
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Lei nº 1.465, de 3 de julho de 1996; 
Lei nº 1.468, de 5 de julho de 1996; 
Lei nº 1.469, de 8 de julho de 1996; 
Lei nº 1.475, de 15 de julho de 1996; 
Lei nº 1.4 76, de 16 de julho de 1996; 
Lei nº 1.4 78, de 18 de julho de 1996; 
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Lei nº 1.481, de 14 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.483, de 23 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.485, de 26 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.489, de 4 de setembro de 1996; 
Lei nº 1.497, de 27 de setembro de 1996; 
Lei nº 1.498, de 30 de setembro de 1996; 
Lei nº 1.500, de 2 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.501, de 21 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.502, de 9 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.503, de 16 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.506, de 22 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.508, de 29 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.509, de 4 de novembro de 1996; 
Lei nº 1.516, de 28 de novembro de 1996; 
Lei nº 1.517, de 28 de novembro de 1996; 
Lei nº 1.525, de 6 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.527, de 16 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.528, de 16 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.530, de 17 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.536, de 20 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.537, de 20 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.538, de 23 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.547, de 30 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.550, de 26 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.557, de 20 de janeiro de 1997; 
Lei nº 1.558, de 4 de fevereiro de 1997; 
Lei nº 1.559, de 4 de fevereiro de 1997; 
Lei nº 1.561, de 4 de março de 1997; 
Lei nº 1.565, de 14 de março de 1997; 
Lei nº 1.567, de 24 de março de 1997; 
Lei nº 1.569, de 26 de março de 1997; 
Lei nº 1.570, de 31 de março de 1997; 
Lei nº 1.573, de 1° de abril de 1997; 
Lei nº 1.579, de 11 de abril de 1997; 
Lei nº 1.580, de 15 de abril de 1997; 
Lei nº 1.589, de 14 de maio de 1997; 
Lei nº 1.591, de 16 de maio de 1997; 
Lei nº 1.593, de 20 de maio de 1997; 
Lei nº 1.598, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.599, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.600, de 28 de maio de 1997; 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobra nco.pr.leg.br 
MCDXI. 
MCDXll. 
MCDXlll. 
MCDXIV. 
MCDXV. 
MCDXVI. 
MCDXVll. 
MCDXVlll. 
MCDXIX. 
MCDXX. 
MCDXXI. 
MCDXXll. 
MCDXXlll. 
MCDXXIV. 
MCDXXV. 
MCDXXVI. 
MCDXXVll. 
MCDXXVlll. 
MCDXXIX. 
MCDXXX. 
MCDXXXI. 
MCDXXXll. 
MCDXXXlll. 
MCDXXXIV. 
MCDXXXV. 
MCDXXXVI. 
MCDXXXVll. 
MCDXXXVlll. 
MCDXXXIX. 
MCDXL. 
MCDXLI. 
MCDXLll. 
MCDXLlll. 
MCDXLIV. 
MCDXLV. 
MCDXLVI. 
MCDXLVll. 
MCDXLVlll. 
MCDXLIX. 
MCDL. 
MCDLI. 
MCDLll. 
MCDLlll. 
MCDLIV. 
MCDLV. 
MCDLVI. 
MCDLVll. 
MCDLVlll. 
MCDLIX. 
MCDLX. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
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Lei nº 1.602, de 16 de junho de 1997; 
Lei nº 1.604, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.605, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.607, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.611, de 20 de junho de 1997; 
Lei nº 1.612, de 20 de junho de 1997; 
Lei nº 1.614, de 24 de junho de 1997; 
Lei nº 1.615, de 24 de junho de 1997; 
Lei nº 1.616, de 25 de junho de 1997; 
Lei nº 1.621, de 4 de julho de 1997; 
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Lei nº 1.631, de 15 de julho de 1997; 
Lei nº 1.634, de 25 de julho de 1997; 
Lei nº 1.635, de 25 de julho de 1997; 
Lei nº 1.638, de 19 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.639, de 25 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.640, de 28 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.641, de 28 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.643, de 4 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.648, de 15 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.653, de 19 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.656, de 30 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.664, de 9 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.669, de 27 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.670, de 27 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.671, de 29 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.672, de 30 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.673, de 30 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.674, de 5 de novembro de 1997; 
Lei nº 1.679, de 26 de novembro de 1997; 
Lei nº 1.684, de 9 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.685, de 9 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.686, de 9 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.688, de 11 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.689, de 15 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.692, de 17 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.693, de 18 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.695, de 19 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.697, de 23 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.699, de 23 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1. 700, de 9 de janeiro de 1998; 
Lei nº 1. 702, de 19 de fevereiro de 1998; 
Lei nº 1. 704, de 3 de março de 1998; 
Lei nº 1. 705, de 9 de março de 1998; 
Lei nº 1.707, de 30 de março de 1998; 
Lei nº 1. 708, de 1° de abril de 1998; 
Lei nº 1.710, de 23 de abril de 1998; 
Lei nº 1.713, de 6 de maio de 1998; 
Lei nº 1.714, de 6 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 715, de 6 de maio de 1998; 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111 li li 
PATO BRANCO PROTOCOLO GERAL 370212021 
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Lei nº 1.716, de 12 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 719, de 25 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 720, de 27 de maio de 1998; 
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Lei nº 1. 779, de 25 de novembro de 1998; 
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Lei nº 1.798, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 799, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1.803, de 11 de fevereiro de 1999; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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CAmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
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Lei nº 1.806, de 11 de março de 1999; 
Lei nº 1.807, de 12 de março de 1999; 
Lei nº 1.808, de 15 de março de 1999; 
Lei nº 1.809, de 15 de março de 1999; 
Lei nº 1.811, de 22 de março de 1999; 
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Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999; 
Lei nº 1.820, de 28 de abril de 1999; 
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Lei nº 1.823, de 2 de maio de 1999; 
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Lei nº 1.830, de 1 º de junho de 1999; 
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Lei nº 1.896, de 27 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.897, de 28 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.900, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.901, de 17 de fevereiro de 2000; 
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Lei nº 1.907, de 17 de fevereiro de 2000; 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PATOBRA PROTOCOLO GERAL 3702/2021 
Data: 0111212021 - Horário: 11 :14 
LoglslatJvo - PLO 21512021 
Lei nº 1.908, de 25 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.909, de 3 de março de 2000; 
Lei nº 1.911, de 14 de março de 2000; 
Lei nº 1.913, de 24 de março de 2000; 
Lei nº 1.914, de 27 de março de 2000; 
Lei nº 1.915, de 29 de março de 2000; 
Lei nº 1.922, de 19 de abril de 2000; 
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Lei nº 1.924, de 25 de abril de 2000; 
Lei nº 1.925, de 25 de abril de 2000; 
Lei nº 1.926, de 2 de maio de 2000; 
Lei nº 1.927, de 9 de maio de 2000; 
Lei nº 1.928, de 17 de maio de 2000; 
Lei nº 1.930, de 24 de maio de 2000; 
Lei nº 1.932, de 30 de maio de 2000; 
Lei nº 1.935, de 6 de junho de 2000; 
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Lei nº 1.942, de 3 de julho de 2000; 
Lei nº 1.943, de 4 de julho de 2000; 
Lei nº 1.944, de 4 de julho de 2000; 
Lei nº 1.949, de 17 de julho de 2000; 
Lei nº 1.951, de 7 de agosto de 2000; 
Lei nº 1.958, de 25 de agosto de 2000; 
Lei nº 1.962, de 4 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.963, de 4 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.967, de 18 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.968, de 19 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.971, de 21 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.973, de 26 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.978, de 31 de outubro de 2000; 
Lei nº 1.979, de 31 de outubro de 2000; 
Lei nº 1.980, de 1° de novembro de 2000; 
Lei nº 1.981, de 1° de novembro de 2000; 
Lei nº 1.984, de 24 de novembro de 2000; 
Lei nº 1.988, de 11 de dezembro de 2000; 
Lei nº 1.989, de 11 de dezembro de 2000; 
Lei nº 1.992, de 19 de dezembro de 2000; 
Lei nº 1.995, de 19 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.001, de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.002, de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.003, de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.005, de 21 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.006, de 22 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.013, de 2 de março de 2001; 
Lei nº 2.014, de 8 de março de 2001; 
Lei nº 2.016, de 28 de março de 2001; 
Lei nº 2.017, de 28 de março de 2001; 
Lei nº 2.018, de 29 de março de 2001; 
Lei nº 2.019, de 29 de março de 2001 ; 
Lei nº 2.022, de 16 de abril de 2001; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l8l http://www.patobranco.pr. leg. br / ve readorjoecir@patobranco.pr. leg.br 
MDCXI. 
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MDCLX. 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
Ili 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 01/12/2021 - Horário: 11: 14 
Leglslallvo - PLO 215/2021 
Lei nº 2.027, de 26 de abril de 2001; 
Lei nº 2.029, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.030, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.031, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.032, de 27 de abril de 2001; 
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Lei nº 2.046, de 4 de junho de 2001; 
Lei nº 2.047, de 4 de junho de 2001; 
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Lei nº 2.051, de 13 de junho de 2001; 
Lei nº 2 .052, de 13 de junho de 2001; 
Lei nº 2.053, de 13 de junho de 2001; 
Lei nº 2.054, de 19 de junho de 2001; 
Lei nº 2.056, de 2 de julho de 2001; 
Lei nº 2.057, de 2 de julho de 2001; 
Lei nº 2.058, de 5 de julho de 2001; 
Lei nº 2.060, de 11 de julho de 2001; 
Lei nº 2.061, de 16 de julho de 2001; 
Lei nº 2.062, de 14 de agosto de 2001; 
Lei nº 2.063, de 22 de agosto de 2001; 
Lei nº 2.064, de 28 de agosto de 2001; 
Lei nº 2.066, de 11 de setembro de 2001; 
Lei nº 2.067, de 10 de setembro de 2001; 
Lei nº 2.068, de 10 de setembro de 2001; 
Lei nº 2.069, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.070, de 10 de setembro de 2001; 
Lei nº 2.071, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.072, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.073, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.074, de 10 de setembro de 2001; 
Lei nº 2.075, de 10 de setembro de 2001; 
Lei nº 2.076, de 19 de setembro de 2001; 
Lei nº 2.080, de 8 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.081, de 9 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.082, de 9 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.083, de 9 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.085, de 11 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.089, de 19 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.092, de 7 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.095, de 13 de novembro de 2001; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
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MDCLXI. 
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MDCLXIV. 
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MDCCX. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 370212021 
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Lei nº 2.097, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.098, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.099, de 19 de novembro de 2001; 
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Lei nº 2.101, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.102, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2 .103, de 19 de novembro de 2001; 
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Lei nº 2.109, de 17 de dezembro de 2001; 
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Lei nº 2.112, de 26 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.117, de 27 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.128, de 23 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2.129, de 28 de janeiro de 2002; 
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Lei nº 2.136, de 15 de março de 2002; 
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Lei nº 2.151, de 26 de abril de 2002; 
Lei nº 2.152, de 29 de abril de 2002; 
Lei nº 2.153, de 6 de maio de 2002; 
Lei nº 2.154, de 13 de maio de 2002; 
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Lei nº 2.157, de 3 de junho de 2002; 
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Lei nº 2.164, de 1° de julho de 2002; 
Lei nº 2.1 65, de 1° de julho de 2002; 
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Lei nº 2.171, de 10 de julho de 2002; 
Lei nº 2.174, de 20 de agosto de 2002; 
Lei nº 2 .17 5, de 22 de agosto de 2002; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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MDCCXI. 
MDCCXll. 
MDCCXlll. 
MDCCXIV. 
MDCCXV. 
MDCCXVI. 
MDCCXVll. 
MDCCXVlll. 
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MDCCXL VI 11. 
MDCCXLIX. 
MDCCL. 
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MDCCLlll. 
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MDCCLVlll. 
MDCCLIX. 
MDCCLX. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111 111111111 111111111111111111 
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Lei nº 2.176, de 22 de agosto de 2002; 
Lei nº 2 .177, de 22 de agosto de 2002; 
Lei nº 2 .179, de 22 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.180, de 26 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.181, de 28 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.182, de 30 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.183, de 9 de setembro de 2002; 
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Lei nº 2.190, de 25 de outubro de 2002; 
Lei nº 2.191, de 5 de novembro de 2002; 
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Lei nº 2.220, de 17 de fevereiro de 2003; 
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Lei nº 2.224, de 24 de março de 2003; 
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Lei nº 2.237, de 11 de abril de 2003; 
Lei nº 2.240, de 24 de abril de 2003; 
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MDCCLXI. 
MDCCLXll. 
MDCCLXlll. 
MDCCLXIV. 
MDCCLXV. 
MDCCLXVI. 
MDCCLXVll. 
MDCCLXVlll. 
MDCCLXIX. 
MDCCLXX. 
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MDCCXC. 
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MDCCCX. 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
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Lei nº 2.27 4, de 18 de julho de 2003; 
Lei nº 2.279, de 25 setembro de 2003; 
Lei nº 2.280, de 25 setembro de 2003; 
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Lei nº 2.334, de 1 O de maio de 2004; 
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Lei nº 2.358, de 5 de julho de 2004; 
Lei nº 2.359, de 5 de julho de 2004; 
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Lei nº 2.373, de 6 de setembro de 2004; 
Lei nº 2.385, de 5 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.388, de 10 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.391, de 16 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.392, de 16 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.393, de 16 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.399, de 13 de dezembro de 2004; 
Lei nº 2.418, de 21 de janeiro de 2005; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
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MDCCCXI. 
MDCCCXll. 
MDCCCXlll. 
MDCCCXIV. 
MDCCCXV. 
MDCCCXVI. 
MDCCCXVll. 
MDCCCXVlll. 
MDCCCXIX. 
MDCCCXX. 
MDCCCXXI. 
MDCCCXXll. 
MDCCCXXll I. 
MDCCCXXIV. 
MDCCCXXV. 
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MDCCCXXVll. 
MDCCCXXVlll. 
MDCCCXXIX. 
MDCCCXXX. 
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MDCCCXLIV. 
MDCCCXLV. 
MDCCCXLVI. 
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MDCCCXLVlll. 
MOCCCXLIX. 
MDCCCL. 
MDCCCLI. 
MDCCCLll. 
MDCCCLlll. 
MDCCCLIV. 
MDCCCLV. 
MDCCCLVI. 
MDCCCLVll. 
MDCCCL VIII. 
MDCCCLIX. 
MDCCCLX. 
Câmara Munlclpa.I do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
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Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005; 
Lei nº 2.420, de 26 de janeiro de 2005; 
Lei nº 2.421, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.422, de 21 de fevereiro de 2005; 
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Lei nº 2.430, de 7 de março de 2005; 
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Lei nº 2.435, de 11 de março de 2005; 
Lei nº 2.436, de 11 de março de 2005; 
Lei nº 2.438, de 29 de março de 2005; 
Lei nº 2.443, de 5 de abril de 2005; 
Lei nº 2.446, de 25 de abril de 2005; 
Lei nº 2.447, de 25 de abril de 2005; 
Lei nº 2.452, de 11 de maio de 2005; 
Lei nº 2.454, de 11 de maio de 2005; 
Lei nº 2.455, de 17 de maio de 2005; 
Lei nº 2.456, de 17 de maio de 2005; 
Lei nº 2.458, de 25 de maio de 2005; 
Lei nº 2.460, de 7 de junho de 2005; 
Lei nº 2.468, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.469, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.470, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.47 4, de 14 de julho de 2005; 
Lei nº 2.475, de 14 de julho de 2005; 
Lei nº 2.478, de 15 de julho de 2005; 
Lei nº 2.479, de 19 de julho de 2005; 
Lei nº 2.480, de 19 de julho de 2005; 
Lei nº 2.483, de 29 de julho de 2005; 
Lei nº 2.484, de 29 de julho de 2005; 
Lei nº 2.485, de 29 de julho de 2005; 
Lei nº 2.487, de 9 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.492, de 16 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.493, de 16 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.494 de 16 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.496, de 19 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.497, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.498, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.499, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.500, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.506, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.507, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.508, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.509, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.510, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.511, de 19 de setembro de 2005; 
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
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MDCCCLXI. 
MDCCCLXll. 
MDCCCLXlll. 
MDCCCLXIV. 
MDCCCLXV. 
MDCCCLXVI. 
MDCCCLXVll. 
MDCCCLXVlll. 
MDCCCLXIX. 
MDCCCLXX. 
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MDCCCLXXll. 
MDCCCLXXlll. 
MDCCCLXXIV. 
MDCCCLXXV. 
MDCCCLXXVI. 
MDCCCLXXVll. 
MDCCCLXXVlll. 
MDCCCLXXIX. 
MDCCCLXXX. 
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MDCCCXC. 
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MDCCCXCV. 
MDCCCXCVI. 
MDCCCXCVll. 
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MDCCCXCIX. 
MCM. 
MCMI. 
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MCMIV. 
MCMV. 
MCMVI. 
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MCMVlll. 
MCMIX. 
MCMX. 
Lei nº 2.515, de 20 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.516, de 20 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.519, de 20 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.520, de 23 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.522, de 23 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.529, de 4 de outubro de 2005; 
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Lei nº 2.587, de 10 de março de 2006; 
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Lei nº 2.595, de 20 de março de 2006; 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http://www patobranco.pr. eg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
MCMXI. 
MCMXll. 
MCMXlll. 
MCMXIV. 
MCMXV. 
MCMXVI. 
MCMXVll. 
MCMXVlll. 
MCMXIX. 
MCMXX. 
MCMXXI. 
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MCMXXIV. 
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MCMXXVI. 
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MCMXLIX. 
MCML. 
MCMLI. 
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MCMLIX. 
MCMLX. 
Cãmara Municipal do Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111 111111111111111111111111111 
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Lei nº 2.609, de 17 de abril de 2006; 
Lei nº 2.61 O, de 17 de abril de 2006; 
Lei nº 2.612, de 17 de abril de 2006; 
Lei nº 2.616, de 26 de abril de 2006; 
Lei nº 2.618, de 4 de maio de 2006; 
Lei nº 2.619, de 4 de maio de 2006; 
Lei nº 2.622, de 12 de maio de 2006; 
Lei nº 2.623, de 24 de maio de 2006; 
Lei nº 2.625, de 1° de junho de 2006; 
Lei nº 2.628, de 2 de junho de 2006; 
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Lei nº 2.686, de 11 de outubro de 2006; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
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MCMLXI. 
MCMLXll. 
MCMLXlll. 
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MCMLXVI. 
MCMLXVll. 
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MCMLXXXIX. 
MCMXC. 
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MCMXCIX. 
MM. 
MMI. 
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MMX. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
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Lei nº 2.687, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.688, de 11 de outubro de 2006; 
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~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
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MMXI. 
MMXll. 
MMXlll. 
MMXIV. 
MMXV. 
MMXVI. 
MMXVll. 
MMXVlll. 
MMXIX. 
MMXX. 
MMXXI. 
MMXXll. 
MMXXlll. 
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MMXXV. 
MMXXVI. 
MMXXVll. 
MMXXVlll. 
MMXXIX. 
MMXXX. 
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MML. 
MMLI. 
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Lei nº 2.758, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2.759, de 27 de abril de 2007; 
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Lei nº 2. 798, de 12 de julho de 2007; 
Lei nº 2.800, de 12 de julho de 2007; 
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Lei nº 2.809, de 17 de julho de 2007; 
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Lei nº 2.815, de 3 de agosto de 2007; 
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Lei nº 2.81 9, de 1 O de agosto de 2007; 
Lei nº 2.820, de 1 O de agosto de 2007; 
Lei nº 2.824, de 24 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.828, de 5 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.830, de 11 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.831, de 12 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.833, de 18 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.836, de 21 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.837, de 25 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.838, de 25 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.840, de 9 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.841, de 9 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.842, de 9 de outubro de 2007; 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg. br 
MMLXI. 
MMLXll. 
MMLXlll. 
MMLXIV. 
MMLXV. 
MMLXVI. 
MMLXVll. 
MMLXVlll. 
MMLXIX. 
MMLXX. 
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MMXCIX. 
MMC. 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
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Lei nº 2.843, de 9 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.844, de 9 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.848, de 1 O de outubro de 2007; 
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Lei nº 2.888, de 18 de dezembro de 2007; 
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Lei nº 2.891, de 20 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.892, de 20 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.893, de 26 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.896, de 26 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.898, de 21 de fevereiro de 2008; 
Lei nº 2.899, de 22 de fevereiro de 2008; 
Lei nº 2.903, de 12 de março de 2008; 
Lei nº 2.904, de 12 de março de 2008; 
Lei nº 2.907, de 19 de março de 2008; 
Lei nº 2.908, de 19 de março de 2008; 
Lei nº 2.909, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.911 , de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.912, de 20 de março de 2008; 
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Lei nº 2.917, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.918, de 20 de março de 2008; 
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Lei nº 2.919, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.920, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.921, de 25 de março de 2008; 
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Lei nº 2.924, de 1 º de abril de 2008; 
Lei nº 2.925, de 1° de abril de 2008; 
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Lei nº 2.935, de 11 de abril de 2008; 
Lei nº 2.936, de 17 de abril de 2008; 
Lei nº 2.938, de 18 de abril de 2008; 
Lei nº 2.939, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.940, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.941, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.942, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.946, de 13 de maio de 2008; 
Lei nº 2.948, de 13 de maio de 2008; 
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Lei nº 2.952, de 21 de maio de 2008; 
Lei nº 2.953, de 21 de maio de 2008; 
Lei nº 2.955, de 30 de maio de 2008; 
Lei nº 2.960, de 4 de junho de 2008; 
Lei nº 2.961, de 4 de junho de 2008; 
Lei nº 2.964, de 5 de junho de 2008; 
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Lei nº 2.969, de 11 de junho de 2008; 
Lei nº 2.974, de 19 de junho de 2008; 
Lei nº 2.975, de 19 de junhho de 2008; 
Lei nº 2.977, de 19 de junho de 2008; 
Lei nº 2.978, de 19 de junho de 2008; 
Lei nº 2.979, de 25 de junho de 2008; 
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Lei nº 2.984, de 27 de junho de 2008; 
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Lei nº 2.986, de 7 de julho de 2008; 
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Lei nº 2.990, de 1 O de julho de 2008; 
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Lei nº 2.992, de 1 O de julho de 2008; 
Lei nº 2.993, de 14 de junho de 2008; 
Lei nº 2.995, de 22 de julho de 2008; 
Lei nº 2.996, de 22 de julho de 2008; 
Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008; 
Lei nº 2.998, de 5 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.000, de 15 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.001, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.002, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.003, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.004, de 21 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.008, de 21 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.010, de 5 de setembro de 2008; 
Lei nº 3.012, de 15 de setembro de 2008; 
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Lei nº 3.014, de 15 de outubro de 2008; 
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Lei nº 3.017, de 22 de outubro de 2008; 
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Lei nº 3.030, de 15 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.031, de 11 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.032, de 14 de novembro de 2008; 
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Lei nº 3.060, de 17 de dezembro de 2008; 
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Lei nº 3.072, de 29 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.077, de 23 de janeiro de 2009; 
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MMCCXI. 
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MMCCXIV. 
MMCCXV. 
MMCCXVI. 
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Lei nº 3.078, de 23 de janeiro de 2010; 
Lei nº 3.079, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.080, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.081, de 23 de janeiro de 2009; 
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Lei nº 3.084, de 23 de janeiro de 2009; 
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Lei nº 3.090, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.091, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.092, de 23 de janeiro de 2009; 
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Lei nº 3.104, de 19 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.105, de 19 de fevereiro de 2009; 
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Lei nº 3.108, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.109, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.11 O, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.111, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.112, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.113, de 19 de fevereiro de 2009; 
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Lei nº 3.115, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.116, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3.117, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3.118, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3.120, de 10 de março de 2009; 
Lei nº 3.126, de 20 de março de 2009; 
Lei nº 3.129, de 25 de março de 2009; 
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Lei nº 3.131, de 26 de março de 2009; 
Lei nº 3.132, de 26 de março de 2009; 
Lei nº 3.134, de 26 de março de 2009; 
Lei nº 3.136, de 6 de abril de 2009; 
Lei nº 3.137, de 13 de abril de 2009; 
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Lei nº 3.144, de 14 de abril de 2009; 
Lei nº 3.145, de 16 de abril de 2009; 
Lei nº 3.146, de 16 de abril de 2009; 
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Lei nº 3.170, de 21 de maio de 2009; 
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Lei nº 3.177, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.179, de 15 de junho de 2009; 
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Lei nº 3.184, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3.185, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3.188, de 1° de julho de 2009; 
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Lei nº 3.198, de 1 O de julho de 2009; 
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Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009; 
Lei nº 3.201, de 13 de julho de 2009; 
Lei nº 3.203, de 17 de julho de 2009; 
Lei nº 3.208, de 7 de agosto de 2009; 
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MMCCCXI. 
MMCCCXll. 
MMCCCXlll. 
MMCCCXIV. 
MMCCCXV. 
MMCCCXVI. 
MMCCCXVll. 
MMCCCXVlll. 
MMCCCXIX. 
MMCCCXX. 
MMCCCXXI. 
MMCCCXXll. 
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MMCCCXXIV. 
MMCCCXXV. 
MMCCCXXVI. 
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MMCCCXXVlll. 
MMCCCXXIX. 
MMCCCXXX. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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Lei nº 3.21 O, de 19 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.211, de 24 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.212, de 24 de agosto de 2009; 
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Lei nº 3.214, de 21 de agosto de 2009; 
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Lei nº 3.218, de 27 de agosto de 2009; 
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Lei nº 3.232, de 17 de setembro de 2009; 
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Lei nº 3.241, de 24 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.244, de 30 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.245, de 30 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.248, de 9 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.249, de 20 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.250, de 20 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.251, de 26 de outubro de 2009; 
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Lei nº 3.258, de 27 de outubro de 2009; 
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Lei nº 3.260, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.261 de 6 de novembro de 2009; 
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Lei nº 3.269, de 19 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.275, de 24 de novembro de 2009; 
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Lei nº 3.283, de 30 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.289, de 1 O de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.292, de 15 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.302, de 23 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.303, de 23 de dezembro de 2009; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Lei nº 3.305, de 28 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.306, de 28 de dezembro de 2009; 
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Lei nº 3.380, de 1 º de junho de 201 O; 
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~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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MMCDXI. 
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camara Municipal do Pato Branco 
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Data: 0111212021 - Horário: 11 :14 
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Lei nº 3.383, de 1 O de junho de 201 O; 
Lei nº 3.384, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.385, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.386, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.387, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.388, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.389, de 22 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.390, de 22 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.392, de 24 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.393, de 28 de junho de 201 O; 
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Lei nº 3.397, de 28 de junho de 2010; 
Lei nº 3.398, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.400, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.401, de 28 de junho de 2010; 
Lei nº 3.402, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.403, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.404, de 1º de julho de 2010; 
Lei nº 3.405, de 1° de julho de 201 O; 
Lei nº 3.406, de 8 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.407, de 9 de julho de 201 O; 
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Lei nº 3.41 O, de 15 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.411, de 15 de julho de 2010; 
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Lei nº 3.413, de 15 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.414, de 16 de julho de 2010; 
Lei nº 3.415, de 16 de julho de 2010; 
Lei nº 3.416, de 16 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.417, de 16 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.420, de 4 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.421, de 4 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.423, de 5 agosto de 201 O; 
Lei nº 3.424, de 5 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.425, de 5 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.428, de 5 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.433, de 12 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.434, de 13 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.435, de 18 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.436, de 18 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.437, de 18 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.438, de 20 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.440, de 27 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.441, de 31 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.442, de 3 de setembro de 2010; 
Lei nº 3.445, de 9 de setembro de 2010; 
Lei nº 3.451, de 15 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.452, de 15 de setembro de 201 O; 
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
t8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
MMCDLXI. 
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MMCDXCI. 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
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Lei nº 3.453, de 15 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.454, de 16 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.456, de 16 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.457, de 23 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.458, de 29 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.459, de 29 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.460, de 30 de setembro de 2010; 
Lei nº 3.461, de 30 de setembro de 2010; 
Lei nº 3.462, de 5 de outubro de 201 O; 
Lei nº 3.464, de 15 de outubro de 201 O; 
Lei nº 3.466, de 22 de outubro de 201 O; 
Lei nº 3.467, de 22 de outubro de 2010; 
Lei nº 3.468, de 26 de outubro de 201 O; 
Lei nº 3.470, de 4 de novembro de 201 O; 
Lei nº 3.472, de 12 de novembro de 2010; 
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Lei nº 3.475, de 25 de novembro de 2010; 
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Lei nº 3.480, de 1º de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.484, de 8 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.486, de 8 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.487, de 9 de dezembro de 2010; 
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Lei nº 3.489, de 9 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.490, de 10 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.495, de 15 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.496, de 15 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.497, de 15 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.498, de 15 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.499, de 16 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.500, de 16 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.503, de 17 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.505, de 22 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.507, de 22 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.508, de 22 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.509, de 27 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.510, de 27 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.513, de 3 de fevereiro de 2011; 
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Lei nº 3.515, de 3 .de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.516, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.517, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.518, de 3 de fevereiro de 201 1; 
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Lei nº 3.526, de 24 de fevereiro de 2011; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
!8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
MMDXI. 
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MMDLX. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
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Data: 01112'2021-Horário:11:14 
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Lei nº 3.527, de 24 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.528, de 24 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.529, de 24 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.530, de 2 de março de 2011; 
Lei nº 3.531, de 2 de março de 2011; 
Lei nº 3.532, de 3 de março de 2011; 
Lei nº 3.533, de 3 de março de 2011; 
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Lei nº 3.540, de 22 de março de 2011; 
Lei nº 3.541, de 22 de março de 2011; 
Lei nº 3.542, de 6 de abril de 2011; 
Lei nº 3.543, de 6 de abril de 2011; 
Lei nº 3.548, de 8 de abril de 2011; 
Lei nº 3.553, de 14 de abril de 2011; 
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Lei nº 3.560, de 25 de abril de 2011; 
Lei nº 3.561, de 25 de abril de 2011; 
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Lei nº 3.563, de 25 de abril de 2011; 
Lei nº 3.564, de 25 de abril de 2011; 
Lei nº 3.565, de 25 de abril de 2011; 
Lei nº 3.566, de 25 de abril de 2011; 
Lei nº 3.567, de 25 de abril de 2011; 
Lei nº 3.568, de 25 de abril de 2011; 
Lei nº 3.569, de 25 de abril de 2011; 
Lei nº 3.570, de 26 de abril de 2011; 
Lei nº 3.571, de 26 de abril de 2011; 
Lei nº 3.572, de 26 de abril de 2011; 
Lei nº 3.573, de 26 de abril de 2011; 
Lei nº 3.574, de 26 de abril de 2011; 
Lei nº 3.575, de 3 de maio de 2011; 
Lei nº 3.577, de 5 de maio de 2011; 
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Lei nº 3.580, de 6 de maio de 2011; 
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Lei nº 3.583, de 6 de maio de 2011; 
Lei nº 3.590, de 17 de maio de 2011; 
Lei nº 3.591, de 17 de maio de 2011; 
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Lei nº 3.596, de 17 de maio de 2011; 
Lei nº 3.597, de 17 de maio de 2011; 
Lei nº 3.599, de 27 de maio de 201 1; 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
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LeglslaUvo - PLO 215/2021 
Lei nº 3.600, de 27 de maio de 2011; 
Lei nº 3.602, de 2 de junho de 2011; 
Lei nº 3.604, de 2 de junho de 2011; 
Lei nº 3.605, de 2 de junho de 2011; 
Lei nº 3.609, de 1 O de junho de 2011; 
Lei nº 3.610, de 15 de junho de 2011; 
Lei nº 3.611, de 15 de junho de 2011; 
Lei nº 3.612, de 16 de junho de 2011; 
Lei nº 3.613, de 16 de junho de 2011 ; 
Lei nº 3.614, de 22 de junho de 2011; 
Lei nº 3.615, de 22 de junho de 2011; 
Lei nº 3.616, de 22 de junho de 2011; 
Lei nº 3.617, de 24 de junho de 2011; 
Lei nº 3.618, de 24 de junho de 2011; 
Lei nº 3.619, de 24 de junho de 2011; 
Lei nº 3.620, de 24 de junho de 2011; 
Lei nº 3.621, de 24 de junho de 2011; 
Lei nº 3.622, de 24 de junho de 201 1; 
Lei nº 3.623, de 24 de junho de 2011; 
Lei nº 3.629, de 11 de julho de 2011; 
Lei nº 3.630, de 11 de julho de 2011; 
Lei nº 3.632, de 13 de julho de 2011; 
Lei nº 3.635, de 14 de julho de 2011; 
Lei nº 3.637, de 14 de julho de 2011; 
Lei nº 3.638, de 14 de julho de 2011; 
Lei nº 3.639, de 14 de julho de 2011; 
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Lei nº 3.641, de 14 de julho de 2011; 
Lei nº 3.642, de 14 de julho de 2011; 
Lei nº 3.643, de 14 de julho de 2011; 
Lei nº 3.648, de 4 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.649, de 4 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.650, de 4 de agosto de 201 1; 
Lei nº 3.651, de 16 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.652, de 18 de agosto de 2011; 
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Lei nº 3.654, de 18 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.655, de 18 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.656, de 18 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.657, de 18 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.658, de 18 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.659, de 23 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.661, de 25 de agosto de 2011; 
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Lei nº 3.666, de 30 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.667, de 30 de agosto de 2011; 
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Lei nº 3.670, de 30 de agosto de 2011; 
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Data: 01/12/2021 - Horário: 11 :14 
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Lei nº 3.671, de 30 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.673, de 6 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.675, de 6 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.677, de 13 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.679, de 13 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.680, de 13 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.687, de 30 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.688, de 30 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.689, de 5 de outubro de 2011; 
Lei nº 3.691, de 7 de outubro de 2011; 
Lei nº 3.693, de 7 de outubro de 2011; 
Lei nº 3.694, de 7 de outubro de 2011; 
Lei nº 3.697, de 11 de outubro de 2011; 
Lei nº 3.698, de 11 de outubro de 2011; 
Lei nº 3.701, de 27 de outubro de 2011; 
Lei nº 3.703, de 27 de outubro de 2011; 
Lei nº 3.704, de 27 de outubro de 2011; 
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Lei nº 3.708, de 27 de outubro de 2011; 
Lei nº 3.711, de 11 de novembro de 2011; 
Lei nº 3. 712, de 11 de novembro de 2011; 
Lei nº 3.713, de 11 de novembro de 2011; 
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Lei nº 3.718, de 18 de novembro de 2011; 
Lei nº 3.719, de 18 de novembro de 2011; 
Lei nº 3. 721, de 25 de novembro de 2011 ; 
Lei nº 3.722, de 25 de novembro de 2011; 
Lei nº 3.723, de 25 de novembro de 2011; 
Lei nº 3.729, de 2 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3. 730, de 2 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3. 731, de 5 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3. 732, de 6 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3.734, de 8 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3.746, de 15 de dezembro de 2011 ; 
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Lei nº 3.748, de 15 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3.751, de 15 de dezembro de 2011 ; 
Lei nº 3.753, de 19 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3.756, de 21 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3.760, de 22 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3.763, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3.764, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3.765, de 16 de janeiro de 2012; 
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~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 01/1 212021 - Horário:11:14 
LoglslaUvo - PLO 215/2021 
Lei nº 3.769, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3.770, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3.777, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3.778, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3.779, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3.780, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3. 783, de 7 de março de 2012; 
Lei nº 3. 788, de 14 de março de 2012; 
Lei nº 3.789, de 14 de março de 2012; 
Lei nº 3.790, de 16 de março de 2012; 
Lei nº 3. 791, de 16 de março de 2012; 
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Lei nº 3.799, de 27 de março de 2012; 
Lei nº 3.800, de 27 de março de 2012; 
Lei nº 3.801 , de 27 de março de 2012; 
Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012; 
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Lei nº 3.808, de 30 de março de 2012; 
Lei nº 3.809, de 30 de março de 2012; 
Lei nº 3.81 O, de 30 de março de 2012; 
Lei nº 3.814, de 9 de abril de 2012; 
Lei nº 3.815, de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.820, de 11 de abril de 2012; 
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Lei nº 3.824, de 11 de abril de 2012; 
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Lei nº 3.829, de 12 de abril de 2012; 
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Lei nº 3.832, de 12 de abril de 2012; 
Lei nº 3.833, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.834, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.835, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.836, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.837, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.838, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.839, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.840, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.841, de 19 de abril de 2012; 
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Lei nº 3.845, de 19 de abril de 2012; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http //www patobranco pr. br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
MMDCCXI. 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 01/12/2021 - Horário: 11:14 
Legislativo - PLO 215/2021 
Lei nº 3.849, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.850, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.851, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.852, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.853, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.854, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.855, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.856, de 17 de maio de 2012; 
Lei nº 3.857, de 17 de maio de 2012; 
Lei nº 3.858, de 17 de maio de 2012; 
Lei nº 3.859, de 17 de maio de 2012; 
Lei nº 3.860, de 24 de maio de 2012; 
Lei nº 3.861, de 24 de maio de 2012; 
Lei nº 3.862, de 24 de maio de 2012; 
Lei nº 3.866, de 29 de maio de 2012; 
Lei nº 3.867, de 29 de maio de 2012; 
Lei nº 3.871, de 11 de junho de 2012; 
Lei nº 3.872, de 12 de junho de 2012; 
Lei nº 3.873, de 13 de junho de 2012; 
Lei nº 3.87 4, de 13 de junho de 2012; 
Lei nº 3.875, de 13 de junho de 2012; 
Lei nº 3.876, de 13 de junho de 2012; 
Lei nº 3.877, de 20 de junho de 2012; 
Lei nº 3.878, de 20 de junho de 2012; 
Lei nº 3.883, de 27 de junho de 2012; 
Lei nº 3.885, de 3 de julho de 2012; 
Lei nº 3.886, de 3 de julho de 2012; 
Lei nº 3.887, de 3 de julho de 2012; 
Lei nº 3.888, de 3 de julho de 2012; 
Lei nº 3.889, de 5 de julho de 2012; 
Lei nº 3.890, de 1 O de julho de 2012; 
Lei nº 3.891, de 10 de julho de 2012; 
Lei nº 3.894, de 12 de julho de 2012; 
Lei nº 3.895, de 12 de julho de 2012; 
Lei nº 3.896, de 12 de julho de 2012; 
Lei nº 3.897, de 19 de julho de 2012; 
Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2012; 
Lei nº 3.900, de 24 de julho de 2012; 
Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012; 
Lei nº 3.904, de 13 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.911, de 21 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.912, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.913, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.914, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.915, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.916, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.917, de 29 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.919, de 12 de setembro de 2012; 
Lei nº 3.920, de 12 de setembro de 2012; 
Lei nº 3.921 , de 12 de setembro de 2012; 
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MMDCCLXVI. Lei nº 3.931, de 11 de outubro de 2012; 
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MMDCCLXIX. Lei nº 3.939, de 9 de novembro de 2012; 
MMDCCLXX. Lei nº 3.940, de 9 de novembro de 2012; 
MMDCCLXXI. Lei nº 3.941, de 14 de novembro de 2012; 
MMDCCLXXll. Lei nº 3.942, de 19 de novembro de 2012; 
MMDCCLXXlll. Lei nº 3.943, de 19 de novembro de 2012; 
MMDCCLXXIV. Lei nº 3.944, de 19 de novembro de 2012; 
MMDCCLXXV. Lei nº 3.952, de 7 de dezembro de 2012; 
MMDCCLXXVI. Lei nº 3.958, de 17 de dezembro de 2012; 
MMDCCLXXVll. Lei nº 3.970, de 20 de dezembro de 2012; 
MMDCCLXXVlll. Lei nº 3.973, de 20 de dezembro de 2012; 
MMDCCLXXIX. Lei nº 3.975, de 21 de dezembro de 2012; 
MMDCCLXXX. Lei nº 3.979, de 21 de dezembro de 2012; 
MMDCCLXXXI. Lei nº 3.982, de 6 de março de 2013; 
MMDCCLXXXll. Lei nº 3.984, de 8 de março de 2013; 
MMDCCLXXXlll. Lei nº 3.985 de 8 de março de 2013; 
MMDCCLXXXIV. Lei nº 3.986, de 14 de março de 2013; 
MMDCCLXXXV. Lei nº 3.987, de 14 de março de 2013; 
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MMOCCLXXXVll. Lei nº 3.991, de 15 de março de 2013; 
MMDCCLXXXVlll. Lei nº 3.992, de 19 de março de 2013; 
MMDCCLXXXIX. Lei nº 3.996, de 20 de março de 2013; 
MMDCCXC. Lei nº 3.998, de 21 de março de 2013; 
MMDCCXCI. Lei nº 4.000, de 26 de março de 2013; 
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MMOCCXCV. Lei nº 4.004, de 26 de março de 2013; 
MMDCCXCVI. Lei nº 4.005, de 2 de abril de 2013; 
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MMDCCC. Lei nº 4.010, de 15 de abril de 2013; 
MMDCCCI. Lei nº 4.011, de 15 de abril de 2013; 
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MMDCCClll. Lei nº 4.013, de 19 de abril de 2013; 
MMDCCCIV. Lei nº 4.015, de 24 de abril de 2013; 
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MMDCCCVll. Lei nº 4.020, de 10 de maio de 2013; 
MMDCCCVlll. Lei nº 4.021, de 15 de maio de 2013; 
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MMDCCCXVlll. Lei nº 4.036, de 5 de junho de 2013; 
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MMDCCCXLI. Lei nº 4.072, de 11 de julho de 2013; 
MMDCCCXLll. Lei nº 4.073, de 11 de julho de 2013; 
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MMDCCCXLIV. Lei nº 4.075, de 18 de julho de 2013; 
MMDCCCXLV. Lei nº 4.077, de 18 de julho de 2013; 
MMDCCCXLVI. Lei nº 4.078, de 18 de julho de 2013; 
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MMDCCCXLIX. Lei nº 4.082, de 23 de julho de 2013; 
MMDCCCL. Lei nº 4.083, de 23 de julho de 2013; 
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MMDCCCLll. Lei nº 4.087, de 24 de julho de 2013; 
MMDCCCLlll. Lei nº 4.088, de 24 de julho de 2013; 
MMDCCCLIV. Lei nº 4.089, de 24 de julho de 2013; 
MMDCCCLV. Lei nº 4.090, de 24 de julho de 2013; 
MMDCCCLVI. Lei nº 4.091 , de 24 de julho de 2013; 
MMDCCCLVll. Lei nº 4.092, de 24 de julho de 2013; 
MMDCCCLVlll. Lei nº 4.093, de 24 de julho de 2013; 
MMDCCCLIX. Lei nº 4.094, de 24 de julho de 2013; 
MMDCCCLX. Lei nº 4.095, de 24 de julho de 2013; 
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MMDCCCLXI. Lei nº 4.096, de 24 de julho de 2013; 
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MMDCCCLXV. Lei nº 4.100, de 24 de julho de 2013; 
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MMDCCCLXVlll. Lei nº 4.103, de 24 de julho de 2013; 
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MMDCCCLXX. Lei nº 4.105, de 24 de julho de 2013; 
MMDCCCLXXI. Lei nº 4 .106, de 24 de julho de 2013; 
MMDCCCLXXll. Lei nº 4.108, de 24 de julho de 2013; 
MMDCCCLXXlll. Lei nº 4.109, de 24 de julho de 2013; 
MMDCCCLXXIV. Lei nº 4.11 O, de 29 de julho de 2013; 
MMDCCCLXXV. Lei nº 4 .111 , de 31 de julho de 2013; 
MMDCCCLXXVI. Lei nº 4.112, de 31 de julho de 2013; 
MMDCCCLXXVll. Lei nº 4.114, de 16 de agosto de 2013; 
MMDCCCLXXVlll. Lei nº 4.115, de 16 de agosto de 2013; 
MMDCCCLXXIX. Lei nº 4.116, de 16 de agosto de 2013; 
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MMDCCCLXXXI. Lei nº 4.118, de 16 de agosto de 2013; 
MMDCCCLXXXll. Lei nº 4.119, de 16 de agosto de 2013; 
MMDCCCLXXXlll. Lei nº 4.120, de 20 de agosto de 2013; 
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MMDCCCLXXXVI. Lei nº 4.123, de 23 de agosto de 2013; 
MMDCCCLXXXVll.Lei nº 4.124, de 23 de agosto de2013; 
MMDCCCLXXXVlll. Lei nº 4.125, de 23 de agosto de 2013; 
MMDCCCLXXXIX. Lei nº 4.127, de 23 de agosto de 2013; 
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MMDCCCXCI. Lei nº 4.130, de 29 de agosto de 2013; 
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MMCM. Lei nº 4.141 , de 12 de setembro de 2013; 
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MMCMVll. Lei nº 4.151, de 20 de setembro de 2013; 
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~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
t8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
MMCMXI. 
MMCMXll. 
MMCMXlll. 
MMCMXIV. 
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MMCMXIX. 
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MMCMXXVlll. 
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MMCMXLVI. 
MMCMXLVll. 
MMCMXLVlll. 
MMCMXLIX. 
MMCML. 
MMCMLI. 
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MMCMLlll. 
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Lei nº 4.155, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.156, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.157, de 27 de setembro de 2013; 
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Lei n°4.159, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4 .160, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.162, de 1 º de outubro de 2013; 
Lei nº 4.163, de 1° de outubro de 2013; 
Lei nº 4.164, de 1 º de outubro de 2013; 
Lei nº 4.165, de 1° de outubro de 2013; 
Lei nº 4.167, de 11 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.168, de 11 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.169, de 16 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.170, de 16 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.171, de 16 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.172, de 17 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.175, de 24 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.176, de 24 de outubro de 2013; 
Lei nº 4 .178, de 29 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.180, de 5 de novembro de 2013; 
Lei nº 4 .181, de 7 de novembro de2013; 
Lei nº 4.182, de 7 de novembro de 2013; 
Lei nº 4 .183, de 7 de novembro de 2013; 
Lei nº 4 .188, de 20 de novembro de 2013; 
Lei nº 4.189, de 21 de novembro de 2013; 
Lei nº 4.191, de 27 de novembro de 2013; 
Lei nº 4.194, de 4 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.195, de 4 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4 .196, de 6 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.197, de 6 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.200, de 13 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.204, de 23 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.219, de 23 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.220, de 23 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.221, de 23 de janeiro de 2014 
Lei nº 4.222, de 23 de janeiro de 2014 
Lei nº 4.223, de 23 de janeiro de 2014 
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Lei nº 4.226, de 6 de fevereiro de 2014 
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Lei nº 4.230, de 18 de fevereiro de 2014 
Lei nº 4.231, de 18 de fevereiro de 2014 
Lei nº 4 .232, de 18 de fevereiro de 2014 
Lei nº 4 .233, de 18 de fevereiro de 2014 
Lei nº 4.235, de 20 de fevereiro de 2014 
Lei nº 4.236, de 20 de fevereiro de 2014 
Lei nº 4.238, de 24 de fevereiro de 2014 
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Lei nº 4 .242, de 25 de fevereiro de 2014 
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MMCMLXVll. 
MMCMLXVlll. 
MMCMLXIX. 
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MMCMLXXXVlll. 
MMCMLXXXIX. 
MMCMXC. 
MMCMXCI. 
MMCMXCll. 
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MMCMXCIV. 
MMCMXCV. 
MMCMXCVI. 
MMCMXCVll. 
MMCMXCVlll. 
MMCMXCIX. 
MMM. 
MMMI. 
MMMll. 
MMMlll. 
MMMIV. 
MMMV. 
MMMVI. 
MMMVll. 
MMMVlll. 
MMMIX. 
MMMX. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
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Lei nº 4.243, de 27 de fevereiro de 2014 
Lei nº 4.244, de 27 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.245, de 27 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.247, de 14 de março de 2014; 
Lei nº 4.249, de 21 de março de 2014; 
Lei nº 4.250, de 26 de março de 2014; 
Lei nº 4.251, de 27 de março de 2014; 
Lei nº 4.255, de 2 de abril de 2014; 
Lei nº 4.256, de 4 de abril de 2014; 
Lei nº 4.258, de 8 de abril de 2014; 
Lei nº 4.259, de 10 de abril de 2014; 
Lei nº 4.261, de 15 de abril de 2014; 
Lei nº 4.262, de 15 de abril de 2014; 
Lei nº 4.264, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.265, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.266, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº4.267, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.268, de 17 de abril de 2014; 
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Lei nº 4.272, de 30 de abril de 2014; 
Lei nº 4.273, de 2 de maio de 2014; 
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Lei nº 4.312, de 20 de junho de 2014; 
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Lei nº 4.368, de 23 de julho de 2014; 
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Lei nº 4.452, de 7 de outubro de 2014; 
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Lei nº 4.538, de 26 de fevereiro de 2015; 
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Lei nº 4.540, de 4 de março de 2015; 
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Lei nº 4.560, de 27 de março de 2015; 
Lei nº 4.562, de 6 de abril de 2015; 
Lei nº 4.563, de 6 de abril de 2015; 
Lei nº 4.564, de 6 de abril de 2015; 
Lei nº 4.566, de 9 de abril de 2015; 
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Lei nº 4.570, de 14 de abril de 2015; 
Lei nº 4.575, de 16 de abril de 2015; 
Lei nº 4.576, de 16 de abril de 2015; 
Lei nº 4.580, de 28 de abril de 2015; 
Lei nº 4.582, de 28 de abril de 2015; 
Lei nº 4.583, de 28 de abril de 2015; 
Lei nº 4.584, de 28 de abril de 2015; 
Lei nº 4.587, de 5 de maio de 2015; 
Lei nº 4.588, de 7 de maio de 2015; 
Lei nº 4.592, de 12 de maio de 2015; 
Lei nº 4.593, de 12 de maio de 2015; 
Lei nº 4.599, de 19 de maio de 2015; 
Lei nº 4.602, de 25 de maio de 2015; 
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Lei nº 4.609, de 17 de junho de 2015; 
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Lei nº 4.623, de 2 de julho de 2015; 
Lei nº 4.624, de 2 de julho de 2015; 
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MMMCCXXXVI. 
MMMCCXXXVll. 
MMMCCXXXVlll. 
MMMCCXXXIX. 
MMMCCXL. 
MMMCCXLI. 
MMMCCXLll. 
MMMCCXLlll. 
MMMCCXLIV. 
MMMCCXLV. 
MMMCCXLVI. 
MMMCCXL VII. 
MMMCCXLVlll. 
MMMCCXLIX. 
MMMCCL. 
MMMCCLI. 
MMMCCLll. 
MMMCCLlll. 
MMMCCLIV. 
MMMCCLV. 
MMMCCLVI. 
MMMCCLVll. 
MMMCCLVlll. 
MMMCCLIX. 
MMMCCLX. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 01/1212021 - Horário: 11 :14 
Loglslatlvo - PLO 215/2021 
Lei nº 4.638, de 17 de julho de 2015; 
Lei nº 4.640, de 28 de julho de 2015; 
Lei nº 4.641, de 28 de julho de 2015; 
Lei nº 4.642, de 7 de agosto de 2015; 
Lei nº 4.643, de 11 de agosto de 2015; 
Lei nº 4.645, de 13 de agosto de 2015; 
Lei nº 4.649, de 3 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.652, de 3 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.663, de 21 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.665, de 23 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.666, de 23 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.667, de 23 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.668, de 23 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.669, de 23 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.671, de 30 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.679, de 6 de outubro de 2015; 
Lei nº 4.685, de 20 de outubro de 2015; 
Lei nº 4.686, de 23 de outubro de 2015; 
Lei nº 4.687, de 23 de outubro de 2015; 
Lei nº 4.688, de 26 de outubro de 2015; 
Lei nº 4.695, de 16 de novembro de 2015; 
Lei nº 4.699, de 16 de novembro de 2015; 
Lei nº 4.700, de 19 de novembro de 2015; 
Lei nº 4.701 , de 19 de novembro de 2015; 
Lei nº 4.702, de 26 de novembro de 2015; 
Lei nº 4.703, de 26 de novembro de 2015; 
Lei nº 4.704, de 26 de novembro de 2015; 
Lei nº 4. 707, de 3 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.714, de 10 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.715, de 10 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.719, de 15 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.720, de 21 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.721, de 21 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.723, de 22 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.729, de 17 de fevereiro de 2016; 
Lei nº 4.730, de 17 de fevereiro de 2016; 
Lei nº 4. 739, de 25 de fevereiro de 2016; 
Lei nº 4.740, de 25 de fevereiro de 2016; 
Lei nº 4.741, de 25 de fevereiro de 2016; 
Lei nº 4. 7 43, de 1 º de março de 2016; 
Lei nº 4.744, de 1º de março de 2016; 
Lei nº 4.745, de 1º de março de 2016; 
Lei nº 4.747, de 3 de março de 2016; 
Lei nº 4.749, de 8 de março de 2016; 
Lei nº 4.750, de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4.751, de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4.752, de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4.753, de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4.754, de 15 de março de 2016; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Data: 01/12/2021 - Horário: 11 :14 
Legislativo - PLO 215/2021 
MMMCCLXI. Lei nº 4. 755, de 15 de março de 2016; 
MMMCCLXll. Lei nº 4.756, de 15 de março de 2016; 
MMMCCLXll I. Lei nº 4. 758, de 15 de março de 2016; 
MMMCCLXIV. Lei nº 4.757, de 15 de março de 2016; 
MMMCCLXV. Lei nº 4.759, de 18 de março de 2016; 
MMMCCLXVI. Lei nº 4. 760, de 18 de março de 2016; 
MMMCCLXVll. Lei nº 4.761, de 18 de março de 2016; 
MMMCCLXVlll. Lei nº 4.762, de 18 de março de 2016; 
MMMCCLXIX. Lei nº 4.763, de 18 de março de 2016; 
MMMCCLXX. Lei nº 4.764, de 18 de março de 2016; 
MMMCCLXXI. Lei nº 4. 765, de 23 de março de 2016; 
MMMCCLXXll. Lei nº 4.772, de 7 de abril de 2016; 
MMMCCLXXlll. Lei nº 4.774, de 18 de abril de 2016; 
MMMCCLXXIV. Lei nº 4.775, de 18 de abril de 2016; 
MMMCCLXXV. Lei nº 4.778, de 26 de abril de 2016; 
MMMCCLXXVI. Lei nº 4.779,de 26 de abril de 2016; 
MMMCCLXXVll. Lei nº 4.780, de 26 de abril de 2016; 
MMMCCLXXVlll. Lei nº 4.781, de 26 de abril de 2016; 
MMMCCLXXIX. Lei nº 4.782, de 26 de abril de 2016; 
MMMCCLXXX. Lei nº 4.783, de 26 de abril de 2016; 
MMMCCLXXXI. Lei nº 4.784, de 29 de abril de 2016; 
MMMCCLXXXll. Lei nº 4.785, de 4 de maio de 2016; 
MMMCCLXXXlll. Lei nº 4.786, de 4 de maio de 2016; 
MMMCCLXXXIV. Lei nº 4.788, de 4 de maio de 2016; 
MMMCCLXXXV. Lei nº 4.789, de 12 de maio de 2016; 
MMMCCLXXXVI. Lei nº 4.794, de 20 de maio de 2016; 
MMMCCLXXXVll. Lei nº 4.795, de 20 de maio de 2016; 
MMMCCLXXXVlll. Lei nº 4.796, de 25 de maio de 2016; 
MMMCCLXXXIX. Lei nº 4.798, de 30 de maio de 2016; 
MMMCCXC. Lei nº 4.799, de 30 de maio de 2016; 
MMMCCXCI. Lei nº 4.800, de 30 de maio de 2016; 
MMMCCXCll. Lei nº 4.801, de 30 de maio de 2016; 
MMMCCXClll. Lei nº 4.802, de 30 de maio de 2016; 
MMMCCXCIV. Lei nº 4.803, de 30 de maio de 2016; 
MMMCCXCV. Lei nº 4.805, de 2 de junho de 2016; 
MMMCCXCVI. Lei nº 4.806, de 7 de junho de 2016; 
MMMCCXCVll. Lei nº 4.808, de 14 de junho de 2016; 
MMMCCXCVlll. Lei nº 4.814, de 24 de junho de 2016; 
MMMCCXCIX. Lei nº 4.815, de 24 de junho de 2016; 
MMMCCC. Lei nº 4.816, de 24 de junho de 2016; 
MMMCCCI. Lei nº 4.817, de 27 de junho de 2016; 
MMMCCCll. Lei nº 4.818, de 27 de junho de 2016; 
MMMCCClll. Lei nº 4.819, de 27 de junho de 2016; 
MMMCCCIV. Lei nº 4.820, de 27 de junho de 2016; 
MMMCCCV. Lei nº 4.821, de 5 de julho de 2016; 
MMMCCCVI. Lei nº 4.822, de 8 de julho de 2016; 
MMMCCCVll. Lei nº 4.823, de 12 de julho de 2016; 
MMMCCCVlll. Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016; 
MMMCCCIX. Lei nº 4.825, de 13 de julho de 2016; 
MMMCCCX. Lei nº 4.826, de 13 de julho de 2016; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Data: 01/1212021 - Horário: 11 :14 
Leglslatlvo - PLO 215/2021 
MMMCCCXI. Lei nº 4.827, de 14 de julho de 2016; 
MMMCCCXll. Lei nº 4.828, de 13 de julho de 2016; 
MMMCCCXlll. Lei nº 4.829, de 13 de julho de 2016; 
MMMCCCXIV. Lei nº 4.830, de 13 de julho de 2016; 
MMMCCCXV. Lei nº 4.831, de 19 de julho de 2016; 
MMMCCCXVI. Lei nº 4.832, de 19 de julho de 2016; 
MMMCCCXVll. Lei nº 4.833, de 19 de julho de 2016; 
MMMCCCXVlll. Lei nº 4.834, de 19 de julho de 2016; 
MMMCCCXIX. Lei nº 4.835, de 27 de julho de 2016; 
MMMCCCXX. Lei nº 4.836, de 3 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXI. Lei nº 4.837, de 4 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXll. Lei nº 4.838, de 4 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXlll. Lei nº 4.839, de 9 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXIV. Lei nº 4.840, de 9 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXV. Lei nº 4.841, de 12 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXVI. Lei nº 4.842, de 12 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXVll. Lei nº 4.843, de 12 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXVlll. Lei nº 4.844, de 12 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXIX. Lei nº 4.845, de 12 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXX. Lei nº 4.846, de 12 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXXI. Lei nº 4.847, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXXll. Lei nº 4.848, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXXlll. Lei nº 4.849, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXXIV. Lei nº 4.850, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXXV. Lei nº 4.851, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXXVI. Lei nº 4.852, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXXVll. Lei nº 4.853, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXXVlll. Lei nº 4.854, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCCXXXIX. Lei nº 4.855, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCCXL. Lei nº 4.856, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCCXLI. Lei nº 4.857, de 18 de agosto de 2016; 
MMMCCCXLll. Lei nº 4.858, de 18 de agosto de 2016; 
MMMCCCXLlll. Lei nº 4.859, de 18 de agosto de 2016; 
MMMCCCXLIV. Lei nº 4.860, de 23 de agosto de 2016; 
MMMCCCXLV. Lei nº 4.861, de 23 de agosto de 2016; 
MMMCCCXLVI. Lei nº 4.862, de 23 de agosto de 2016; 
MMMCCCXLVll. Lei nº 4.863, de 25 de agosto de 2016; 
MMMCCCXLVlll. Lei nº 4.865, de 30 de agosto de 2016; 
MMMCCCXLIX. Lei nº 4.866, de 30 de agosto de 2016; 
MMMCCCL. Lei nº 4.869, de 16 de setembro de 2016; 
MMMCCCLI. Lei nº 4.872, de 22 de setembro de 2016; 
MMMCCCLll. Lei nº 4.875, de 27 de setembro de 2016; 
MMMCCCLlll. Lei nº 4.876, de 30 de setembro de 2016; 
MMMCCCLIV. Lei nº 4.878, de 13 de outubro de 2016; 
MMMCCCLV. Lei nº 4.879, de 19 de outubro de 2016; 
MMMCCCLVI. Lei nº 4.880, de 19 de outubro de 2016; 
MMMCCCLVll. Lei nº 4.881, de 26 de outubro de 2016; 
MMMCCCLVlll. Lei nº 4.882, de 17 de outubro de 2016; 
MMMCCCLIX. Lei nº 4.883, de 27 de outubro de 2016; 
MMMCCCLX. Lei nº 4.884, de 27 de outubro de 2016; 
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O RANCO PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 0111212021·Horário:11:14 
LoglstaUvo. PLO 21512021 
MMMCCCLXI. Lei nº 4.885, de 27 de outubro de 2016; 
MMMCCCLXll. Lei nº 4.886, de 27 de outubro de 2016; 
MMMCCCLXlll. Lei nº 4.887, de 3 de novembro de 2016; 
MMMCCCLXIV. Lei nº 4.888, de 10 de novembro de 2016; 
MMMCCCLXV. Lei nº 4.889, de 10 de novembro de 2016; 
MMMCCCLXVI. Lei nº 4.890, de 11 de novembro de 2016; 
MMMCCCLXVll. Lei nº 4.899, de 24 de novembro de 2016; 
MMMCCCLXVlll. Lei nº 4.900, de 24 de novembro de 2016; 
MMMCCCLXIX. Lei nº 4.908, de 7 de dezembro de 2016; 
MMMCCCLXX. Lei nº 4.91 O, de 8 de dezembro de 2016; 
MMMCCCLXXI. Lei nº 4.918, de 15 de dezembro de 2016; 
MMMCCCLXXll. Lei nº 4.926, de 23 de dezembro de 2016; 
MMMCCCLXXlll. Lei nº 4.927, de 23 de dezembro de 2016; 
MMMCCCLXXIV. Lei nº 4.928, de 23 de dezembro de 2016; 
MMMCCCLXXV. Lei nº 4.929, de 23 de dezembro de 2016; 
MMMCCCLXXVI. Lei nº 4.930, de 23 de dezembro de 2016; 
MMMCCCLXXVll. Lei nº 4.931, de 23 de dezembro de 2016; 
MMMCCCLXXVlll. Lei nº 4.932, de 23 de dezembro de 2016; 
MMMCCCLXXIX. Lei nº 4.933, de 23 de dezembro de 2016; 
MMMCCCLXXX. Lei nº 4.935, de 16 de fevereiro de 2017; 
MMMCCCLXXXI. Lei nº 4.936, de 16 de fevereiro de 2017; 
MMMCCCLXXXll. Lei nº 4.937, de 16 de fevereiro de 2017; 
MMMCCCLXXXlll. Lei nº 4.938, de 24 de fevereiro de 2017; 
MMMCCCLXXXIV. Lei nº 4.939, de 24 de fevereiro de 2017; 
MMMCCCLXXXV. Lei nº 4.940, de 24 de fevereiro de 2017; 
MMMCCCLXXXVI. Lei nº 4.944, de 9 de março de 2017; 
MMMCCCLXXXVll. Lei nº 4.946, de 14 de março de 2017; 
MMMCCCLXXXVlll. Lei n°4.947, de 14 de março de 2017; 
MMMCCCLXXXIX. Lei nº 4.948, de 28 de março de 2017; 
MMMCCCXC. Lei nº 4.949, de 4 de abril de 2017; 
MMMCCCXCI. Lei nº 4.950, de 6 de abril de 2017; 
MMMCCCXCll. Lei nº 4.951, de 11 de abril de 2017; 
MMMCCCXClll. Lei nº 4.952, de 11 de abril de 2017; 
MMMCCCXCIV. Lei nº 4.953, de 11 de abril de 2017; 
MMMCCCXCV. Lei nº 4.959, de 19 de abril de 2017; 
MMMCCCXCVI. Lei nº 4.960, de 25 de abril de 2017; 
MMMCCCXCVll. Lei nº 4.961, de 27 de abril de 2017; 
MMMCCCXCVlll. Lei nº 4.962, de 11 de maio de 2017; 
MMMCCCXCIX. Lei nº 4.963, de 11 de maio de 2017; 
MMMCD. Lei nº 4.964, de 11 de maio de 2017; 
MMMCDI. Lei nº 4.969, de 23 de maio de 2017; 
MMMCDll. Lei nº 4.972, de 6 de junho de 2017; 
MMMCDlll. Lei nº 4.973, de 13 de junho de 2017; 
MMMCDIV. Lei nº 4 .97 4, de 13 de junho de 2017; 
MMMCDV. Lei nº 4.975, de 13 de junho de 2017; 
MMMCDVI. Lei nº 4.976, de 20 de junho de 2017; 
MMMCDVI 1. Lei nº 4 .981, de 28 de junho de 2017; 
MMMCDVlll. Lei nº 4.984, de 11 de julho de 2017; 
MMMCDIX. Lei nº 4.986, de 14 de julho de 2017; 
MMMCDX. Lei nº 4.990, de 9 de agosto de 2017; 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
MMMCDXI. 
MMMCDXll. 
MMMCDXlll. 
MMMCDXIV. 
MMMCDXV. 
MMMCDXVI. 
MMMCDXVll. 
MMMCDXVlll. 
MMMCDXIX. 
MMMCDXX. 
MMMCDXXI. 
MMMCDXXll. 
MMMCDXXlll. 
MMMCDXXIV. 
MMMCDXXV. 
MMMCDXXVI. 
MMMCDXXVll. 
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MMMCDXXIX. 
MMMCDXXX. 
MMMCDXXXI. 
MMMCDXXXll. 
MMMCDXXXlll. 
MMMCDXXXIV. 
MMMCDXXXV. 
MMMCDXXXVI. 
MMMCDXXXVll. 
MMMCDXXXVlll. 
MMMCDXXXIX. 
MMMCDXL. 
MMMCDXLI. 
MMMCDXLll. 
MMMCDXLlll. 
MMMCDXLIV. 
MMMCDXLV. 
MMMCDXLVI. 
MMMCDXL VII. 
MMMCDXLVlll. 
MMMCDXLIX. 
MMMCDL. 
MMMCDLI. 
MMMCDLll. 
MMMCDLlll. 
MMMCDLIV. 
MMMCDLV. 
MMMCDLVI. 
MMMCDLVll. 
MMMCDLVlll. 
MMMCDLIX. 
MMMCDLX. 
P1' OBRA PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 0111212021 • Horário: 11 :14 
LeglslaUvo • PLO 215/2021 
Lei nº 4.992, de 10 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.994, de 15 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.995, de 15 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.996, de 15 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.997, de 17 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.998, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.999, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.000, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.001, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.002, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.003, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.004, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.005, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.006, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.011, de 30 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.012, de 4 de setembro de 2017; 
Lei nº 5.01 3, de 11 de setembro de 2017; 
Lei nº 5.014, de 11 de setembro de 2017; 
Lei nº 5.030, de 28 de setembro de 2017; 
Lei nº 5.031, de 11 de outubro de 2017; 
Lei nº 5.035, de 20 de outubro de 2017; 
Lei nº 5.032, de 11 de outubro de 2017; 
Lei nº 5.034, de 11 de outubro de 2017; 
Lei nº 5.036, de 27 de outubro de 2017; 
Lei nº 5.040, de 31 de outubro de 2017; 
Lei nº 5.042, de 7 de novembro de 2017; 
Lei nº 5.043, de 7 de novembro de 2017; 
Lei nº 5.044, de 7 de novembro de 2017; 
Lei nº 5.053, de 27 de novembro de 2017; 
Lei nº 5.054, de 27 de novembro de 2017; 
Lei nº 5.059, de 7 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.063, de 20 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.064, de 20 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.065, de 20 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.066, de 20 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.069, de 21 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.071, de 21 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.073, de 21 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.074, de 21 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.075, de 21 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.076, de 21 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.079, de 23 de janeiro de 2018; 
Lei nº 5.081, de 7 de fevereiro de 2018; 
Lei nº 5.082, de 7 de fevereiro de 2018; 
Lei nº 5.083, de 28 de fevereiro de 2018; 
Lei nº 5.084, de 28 de fevereiro de 2018; 
Lei nº 5.085, de 28 de fevereiro de 2018; 
Lei nº 5.086, de 3 de março de 2018; 
Lei nº 5.087, de 6 de março de 2018; 
Lei nº 5.088, de 6 de março de 2018; 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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MMMCDLXI. Lei nº 5.101, de 15 de março de 2018; 
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MMMCDLXVlll. Lei nº 5.110, de 5 de abril de 2018; 
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MMMCDXCVlll. Lei nº 5.171, de 3 de julho de 2018; 
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MMMDI. Lei nº 5.17 4, de 5 de julho de 2018; 
MMMDll. Lei nº 5.175, de 5 de julho de 2018; 
MMMDlll. Lei nº 5.176, de 5 de julho de 2018; 
MMMDIV. Lei nº 5.177, de 5 de julho de 2018; 
MMMDV. Lei nº 5.179, de 12 de julho de 2018; 
MMMDVI. Lei nº 5.181, de 12 de julho de 2018; 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
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Lei nº 5.196, de 22 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.197, de 22 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.198, de 22 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.201, de 29 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.202, de 29 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.206, de 5 de setembro de 2018; 
Lei nº 5.212, de 28 de setembro de 2018; 
Lei nº 5.213, de 28 de setembro de 2018; 
Lei nº 5.214, de 28 de setembro de 2018; 
Lei nº 5.226, de 31 de outubro de 2018; 
Lei nº 5.227, de 31 de outubro de 2018; 
Lei nº 5.233, de 14 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.234, de 14 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.235, de 14 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018; 
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Lei nº 5.249, de 28 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.251, de 4 de dezembro de 2018; 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Lei nº 5.335, de 1 O de maio de 2019; 
Lei nº 5.336, de 1 O de maio de 2019; 
Lei nº 5.337, de 10 de maio de 2019; 
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Lei nº 5.372, de 15 de julho de 2019; 
Lei nº 5.373, de 15 de julho de 2019; 
Lei nº 5.37 4, de 15 de julho de 2019; 
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Lei nº 5.389, de 5 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.390, de 5 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.395, de 17 de setembro de 2019; 
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Lei nº 5.397, de 19 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.398, de 19 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.401, de 24 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.402, de 24 de setenbro de 2019; 
Lei nº 5.403, de 24 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.41 O, de 3 de outubro de 2019; 
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Lei nº 5.438, de 20 de novembro de 2019; 
Lei nº 5.447, de 13 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.452, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.453, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.454, de 19 de dezembro de 2019; 
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Lei nº 5.457, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.460, de 26 de dezembro de 2019; 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Lei nº 5.461, de 26 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.463, de 23 de janeiro de 2020; 
Lei nº 5.464, de 23 de janeiro de 2020; 
Lei nº 5.468, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.469, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.470, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.471, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.472, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.473, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.475, de 12 de março de 2020; 
Lei nº 5.476, de 12 de março de 2020; 
Lei nº 5.477, de 19 de março de 2020; 
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Lei nº 5.483, de 19 de março de 2020; 
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Lei nº 5.500, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.501, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.502, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.503, de 8 de abril de 2020; 
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MMMDCLXI. Lei nº 5.533, de 17 de junho de 2020; 
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MMMDCLXlll. Lei nº 5.535, de 17 de junho de 2020; 
MMMDCLXIV. Lei nº 5.537, de 24 de junho de 2020; 
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MMMDCLXIX. Lei nº 5.545, de 6 de julho de 2020; 
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MMMOCLXXI. Lei nº 5.547, de 6 de julho de 2020; 
MMMDCLXXll. Lei nº 5.548, de 6 de julho de 2020; 
MMMDCLXXlll. Lei nº 5.549, de 8 de julho de 2020; 
MMMDCLXXIV. Lei nº 5.550, de 8 de julho de 2020; 
MMMDCLXXV. Lei nº 5.551, de 14 de julho de 2020; 
MMMDCLXXVI. Lei nº 5.552, de 16 de julho de 2020; 
MMMDCLXXVll. Lei nº 5.553, de 16 de julho de 2020; 
MMMDCLXXVlll. Lei nº 5.555, de 23 de julho de 2020; 
MMMDCLXXIX. Lei nº 5.557, de 31 de julho de 2020; 
MMMDCLXXX. Lei nº 5.559, de 4 de agosto de 2020; 
MMMDCLXXXI. Lei nº 5.562, de 13 de agosto de 2020; 
MMMDCLXXXll. Lei nº 5.563, de 13 de agosto de 2020; 
MMMDCLXXXlll. Lei nº 5.564, de 13 de agosto de 2020; 
MMMDCLXXXIV. Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020; 
MMMDCLXXXV. Lei nº 5.570, de 26 de agosto de 2020; 
MMMDCLXXXVI. Lei nº 5.571, de 26 de agosto de 2020; 
MMMDCLXXXVll. Lei nº 5.572, de 1 º de setembro de 2020; 
MMMDCLXXXVlll. Lei nº 5.573, de 3 de setembro de 2020; 
MMMOCLXXXIX. Lei nº 5.574, de 3 de setembro de 2020; 
MMMDCXC. Lei nº 5.575, de 3 de setembro de 2020; 
MMMDCXCI. Lei nº 5.576, de 3 de setembro de 2020; 
MMMDCXCll. Lei nº 5.583, de 14 de setembro de 2020; 
MMMDCXClll. Lei nº 5.584, de 14 de setembro de 2020; 
MMMDCXCIV. Lei nº 5.594, de 24 de setembro de 2020; 
MMMDCXCV. Lei nº 5.597, de 24 de setembro de 2020; 
MMMDCXCVI. Lei nº 5.605, de 1° de outubro de 2020; 
MMMDCXCVll. Lei nº 5.606, de 1 º de outubro de 2020; 
MMMDCXCVlll. Lei nº 5.611, de 19 de outubro de 2020; 
MMMDCXCIX. Lei nº 5.612, de 21 de outubro de 2020; 
MMMDCC. Lei nº 5.622, de 11 de novembro de 2020; 
MMMDCCI. Lei nº 5.623, de 11 de novembro de 2020; 
MMMDCCll. Lei nº 5.625, de 16 de novembro de 2020; 
MMMDCClll. Lei nº 5.639, de 2 de dezembro de 2020; 
MMMDCCIV. Lei nº 5.640, de 2 de dezembro de 2020; 
MMMDCCV. Lei nº 5.643, de 2 de dezembro de 2020; 
MMMDCCVI. Lei nº 5.644, de 2 de dezembro de 2020; 
MMMDCCVll. Lei nº 5.645, de 2 de dezembro de 2020; 
MMMDCCVlll. Lei nº 5.646, de 2 de dezembro de 2020; 
MMMDCCIX. Lei nº 5.648, de 10 de dezembro de 2020; 
MMMDCCX. Lei nº 5.649, de 1 O de dezembro de 2020; 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
MMMDCCXI. 
MMMDCCXll. 
MMMDCCXlll. 
MMMDCCXIV. 
MMMDCCXV. 
MMMDCCXVI. 
MMMDCCXVll. 
MMMDCCXVlll. 
MMMDCCXIX. 
MMMDCCXX. 
MMMDCCXXI. 
MMMDCCXXll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN O 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 li li 
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Data: 0111212021-Horário:11:14 
LeglslaUvo - PLO 21512021 
Lei nº 5.650, de 1 O de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.651, de 10 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.652, de 1 O de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.654, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.655, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.656, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.657, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.658, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.659, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.679, de 23 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.680, de 23 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.682, de 28 de dezembro de 2020. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias sua publicação 
oficial. 
Januário Koslinski ~ Jnfflll~ 
Vereador - PSDB 
) 
Edu r lbani Dala Costa 
Vereador - MDB 
Membro CECL 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P1' O RAN O 
JUSTIFICATIVA 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 370212021 
Data: 01/1212021 - Horário: 11 :14 
LoglslaUvo - PLO 215/2021 
No ano de 2021, diante do número de leis que se acumulam no ordenamento 
jurídico do Município de Pato Branco, o Poder Legislativo, através de seu presidente, 
Joecir Bernardi, com o apoio de todos os vereadores, teve a iniciativa de constituir uma 
Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, 
tendo como finalidade consolidar a legislação municipal. 
A consolidação da legislação se pautou conforme previsto no art. 13 da Lei 
Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, 
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 
da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos 
que menciona. 
A LC nº 95 de 1998 destaca que as leis federais serão reunidas em codificações 
e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, 
constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. A consolidação 
consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único 
diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem 
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos 
consolidados. 
A comissão foi instituída através da Portaria nº 22, de 14 de maio de 2021 e 
composta pelos seguintes membros: servidores do Poder Legislativo: Eliana Scariot 
Amorim, Gean Geronimo Dranka e Luciano Beltrame; vereadores: Eduardo Albani Dala 
Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV. 
Para dar suporte e assessoria à Comissão, através do Contrato nº 17/2021, foi 
contratada a empresa Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - lgam, para 
prestação de serviço para a realização de treinamento, consultoria e monitoramento junto 
ao processo de consolidação de leis do município de Pato Branco. 
O lgam realizou treinamento, consultoria e monitoramento junto ao processo de 
Consolidação de Leis do Município de Pato Branco. Foi realizado encontro técnico inicial, 
na sede da Câmara Municipal de Pato Branco, para capacitação e treinamento de 
vereadores e de servidores indicados pela Presidência da Casa, em dois turnos, sobre o 
conceito, os fundamentos, a aplicabilidade, os procedimentos e os critérios a serem 
observados para a realização da Consolidação das Leis Municipais. 
Foram realizados contatos por meios eletrônicos, entre o IGAM e os membros da 
Comissão de Consolidação das Leis Municipais de Pato Branco, para avaliação, 
orientação e monitoramento do trabalho realizado. 
A contratação da empresa para prestar essa consultoria e assessoria foi feita via 
contrato, cuja adequação orçamentária se deu pela Lei nº 5. 738, de 8 de abril de 2021, 
no valor de R$ 32.340,00 (trinta e dois mil e trezentos e quarenta reais) e o prazo para a 
conclusão dos trabalhos de nove meses, podendo ser prorrogado. 
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Leglslallvo - PLO 215/2021 
O trabalho de consolidação exige esforços conjuntos. De acordo com um 
levantamento do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, o Município de Pato 
Branco possui 6.142 leis ordinárias entre os anos de 1953 a 30 de novembro de 2021. 
A Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato 
Branco consolidará a legislação de 1953 a 2020, totalizando 5.975 leis ordinárias e 
conforme estabelece o Regimento Interno, na primeira Sessão Legislativa de cada 
Legislatura, a Mesa da Câmara Municipal promoverá a atualização da Consolidação das 
Leis Municipais, portanto, as leis desta Legislatura serão consolidadas em 2025. 
A consolidação das leis exige o profundo conhecimento da matéria a ser tratada 
na norma consolidada, além de uma atividade técnica de produção legislativa. 
A LC nº 95 de 1998 prevê que o Poder Executivo ou o Poder Legislativo deverá 
realizar o levantamento da legislação federal em vigor e formular projeto de lei de 
consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, 
com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados. 
A apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita 
na forma do Regimento Interno de cada uma de suas casas, em procedimento 
simplificado, visando dar celeridade aos trabalhos. 
Dessa forma, foi apresentado o Projeto de Resolução nº 3/2021, que acrescenta 
o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B no Regimento Interno da 
Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial de tramitação de projeto de 
consolidação de leis, o qual deu origem a Resolução nº 3, de 8 de novembro de 2021. 
A primeira reunião de trabalho foi realizada no dia 13 de maio de 2021, quando o 
consultor André Leandro Barbi de Souza compareceu na Câmara e explanou aos 
servidores e vereadores o funcionamento do processo legislativo e em seguida forneceu 
as orientações iniciais à comissão para iniciar o trabalho. 
Foram definidos os procedimentos a serem realizados pela comissão para o 
trabalho de consolidação das leis, conforme consta no Anexo 1. 
No período compreendido entre o dia 14 de maio a 1° de junho, conforme Ata da 
reunião realizada no dia 1° de junho de 2021, os servidores Eliana Scariot Amorim e 
Gean Geronimo Dranka realizaram o trabalho definido nas etapas 1, 2 e 3 do cronograma 
de trabalho. 
Inicialmente foi feita a conferência da legislação municipal e realizados os ajustes 
necessários no banco de dados da Câmara bem como no Sistema de Apoio - SAPL, 
disponível para consulta pública através do Portal institucional. 
Em seguida, passaram a aplicar o primeiro filtro do cronograma de trabalhos de 
consolidação das leis municipais, classificando as leis com vigência esgotada e as leis 
revogadas expressamente; a seguir passou-se à aplicação do segundo filtro, que 
consiste na classificação das leis com perda de objeto, inclusive por revogações tácitas. 
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Data: 01/1212021-Horário:11:14 
Legislativo - PLO 215/2021 
O resultado da aplicação dos dois primeiros filtros, foi o seguinte: das leis 
ordinárias de 1953 à 2020, que passarão pelo processo de consolidação, resultam um 
total de 5.975 leis; 566 leis revogadas expressamente; 2.406 leis com prazo de vigência 
esgotado; 1.328 leis com perda de objeto e revogações tácitas e um terceiro filtro que 
consiste na classificação das leis não recepcionadas constitucionalmente, a qual ficou de 
responsabilidade do lgam, através do consultor André Barbi. 
Com o objetivo de selecionar as leis as mesmas foram analisadas uma a uma, e 
divididas em grupos que definem as leis com perda de vigência; as leis que foram 
revogadas expressamente e as leis que perderam o objeto, seja por atingir seu objetivo 
ou por revogação tácita. Estes três grupos irão compor o rol de leis que serão revogadas 
por consolidação, conforme consta na Tabela anexa. 
Para a seleção destas leis foram realizadas diversas reuniões de trabalho, 
conforme as Atas nº 1, 2, 3, 4 e 5 e ainda, reuniões a partir de 15 de setembro a 29 de 
outubro, quando o trabalho se intensificou e a comissão se reuniu todas as terças, quintas 
e sextas, dedicando-se integralmente à análise das leis. 
Importante ressaltar que o trabalho da Comissão foi temporariamente paralisado 
devido a intercorrências diversas, como atestados (Covid-19) e licenças para tratamento 
de saúde. 
À medida em que o trabalho foi sendo desenvolvido surgiu a necessidade de 
solicitar auxílio do Poder Executivo, especialmente na análise das leis referente ao 
patrimônio municipal, seja de doação de imóveis, cessão de uso, concessão de direito 
real, permuta de imóveis, previdenciárias, tributárias e contábeis, para que se concluísse 
a relação das leis a serem revogadas por consolidação. 
Sendo assim, no dia 30 de setembro de 2021, foi realizada reunião com o 
Prefeito, Robson Cantu, quando participaram os membros da Comissão, Eliana Scariot 
Amorim, Gean Dranka e Luciano Beltrame; o presidente da Casa, Joecir Bernardi e o 
assessor jurídico da presidência, José Renato Monteiro do Rosário. Pelo Poder Executivo, 
participaram o prefeito de Pato Branco, Robson Cantu; o diretor do Departamento de 
Gabinete, Agustinho Rossi; a chefe da Divisão de Urbanismo, Rosangela da Silva 
Rossatti; a assessora jurídica Manuela Roussenq Sguarizi; e a assistente administrativa 
Janayna Bortoli Hammerschmidt. 
A comissão protocolou o Ofício nº 3/2021/CECL, encaminhando um relatório 
contendo a relação das leis referentes ao patrimônio municipal e solicitou a análise 
técnica das mesmas, atestando quais leis que ainda estão vigentes ou perderam o objeto 
em virtude do não cumprimento das condicionantes nelas estabelecidas. 
A documentação foi recebida pelo prefeito Robson Cantu, que, através da 
Prefeita em Exercício, Angela Padoan, em ofício nº 436/2021/GP, de 4 de outubro de 
2021, indicou a servidora Rosangela da Silva Rossatti, chefe da Divisão de Urbanismo, 
para atender à solicitação da comissão. 
A resposta a esta solicitação de análise de leis relativas ao patrimônio foi 
protocolada junto à comissão em 24 de novembro de 2021, que deu continuidade ao 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RAN O 
Câmara Municipal do Pato Branco 
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Data: 01/12/2021 ·Horário: 11 :14 
Leglslatlvo. PLO 21512021 
trabalho de seleção e análise das leis, conforme o relatório recebido e anexado à 
presente justificativa. 
Ainda, foram diligenciados junto ao Executivo Municipal, através dos ofícios nº 1, 
4, 5, 6 e 7/2021/CECL, encaminhando em forma de relatórios a relação de leis que 
dependiam de análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PatoPrev, 
do Setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura de Pato Branco, da Contabilidade e 
do Departamento Financeiro da Prefeitura de Pato Branco. 
As diligências foram respondidas à comissão através de ofícios, norteando assim, 
o trabalho com relação a estes assuntos. 
Durante a análise, foi observada a ineficiência da expressão "revogam-se as 
disposições em contrário", que impediu a revogação expressa de diversos dispositivos 
que continuaram vigentes sem necessidade. De acordo com a Lei Complementar nº 95, 
de 1998, e com a boa técnica legislativa, é necessário explicitar os dispositivos que 
devem ser revogados. Em consequência, foram incluídos na presente proposta diversos 
atos que deixaram de ser revogados em razão do uso equivocado da referida expressão. 
Observamos ainda, na legislação, que diversas leis que não entram no rol a ser 
revogado por consolidação, merecem atenção do Poder Executivo que pode tomar a 
iniciativa de propor a revogação dessas leis. 
Com relação as leis que declaram de utilidade pública, foram incluídas para 
revogação por consolidação àquelas que o CNPJ da instituição foi consultado e o mesmo 
encontra-se em situação de "baixa", porém de acordo com a secretaria dos conselhos as 
instituições deixam de prestar contas, portanto, como sugestão ao Poder Executivo pode 
realizar um Chamamento público para que as entidades apresentem a documentação 
comprovando que cumprem o que a legislação estabelece. 
Dando sequência ao trabalho da comissão, nas datas de 26 e 27 de outubro de 
2021, foi realizado o encontro Técnico conclusivo, na sede da Câmara Municipal de Pato 
Branco, em comum acordo com o IGAM, para revisão e encaminhamento final das 
matérias de Consolidação de Leis, especificamente relativas aos filtros 1, li e Ili. 
No dia 26 de outubro de 2021 foi feita uma revisão geral do trabalho realizado 
pelos membros da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município 
de Pato Branco. 
No dia 27 de outubro de 2021, o consultor André Barbi, apresentou para 
discussão pelos membros da Comissão, um plano para composição de articulação do 
processo de consolidação de leis para as próximas etapas do processo a serem 
realizadas no ano de 2022, uma vez que o contrato foi prorrogado conforme Termo 
Aditivo de 22 de setembro de 2021, finalizando em 4 de agosto de 2022, sem custo 
adicional. 
A seguir, apresentamos uma tabela contendo o resultado das leis analisadas pela 
Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco: 
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NUMERO DE LEIS ANALISADAS NO PERIODO DE 
1953 A 2020 
LEIS COM PERDA DE LEIS COM PERDA DE 
VIGÊNCIA OBJ ETO/~EVOGAÇÕES 
TACITAS 
2.406 1328 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
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5.975 
LEIS REVOGADAS 
EXPRESSAMENTE 
566 
Importante ressaltar que a numeração das leis dos anos de 1953 a 1968 não 
obedeciam uma ordem sequencial, sendo reiniciada a numeração a cada ano. A partir 
de 1969 a numeração sequencial passou a ser adotada. 
Através deste projeto de lei será apresentada uma lista, em ordem cronológica 
das leis a serem revogadas por consolidação. 
A próxima etapa do trabalho consistirá em agrupar a legislação restante, após 
a lei de revogação por consolidação, em eixos temáticos, como por exemplo, leis da 
saúde, educação, assitência social, infraestrutura, saneamento básico, funcionalismo, 
patrimônio, meio ambiente, plano diretor e mobilidade, obras e posturas; lazer e desporto, 
orçamento e finanças, cultura, habitação e tributos. 
Diante do registro do trabalho realizado e da importância e legalidade da 
matéria, submetemos à consideração, o presente Projeto de Lei que tem por objetivo a 
revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3°, inciso 1, da Lei Complementar Federal 
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente 
revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada para, 
caso aprovado, ser encaminhado ao Prefeito Municipal. 
fi&far,~i Januário Koslinski 
Vereador - PSDB 
dezembro de 2021. 
duardo Albani Dala Costa 
Vereador - MDB 
Membro CECL 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Marcos unior Marini 
Vereador - Podemos 
Membro CECL 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
11111111 1111111111 11111111111111111 
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Data: 01/1212021 - Horãrlo: 11:14 
LoglslaUvo - PLO 215/2021 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
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ANEXO 1 
COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Procedimentos para Consol idação de Leis 
Responsabilidade do autor do projeto 

Página 1 de6 
CONTRATO Nº 17/2021 
ORIGINÁRIO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2021 
CONTRATO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO PARA A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO, 
CONSULTORIA E MONITORAMENTO JUNTO AO 
PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DE LEIS DO 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO E O INSTITUTO GAMMA DE ASSESSORIA A 
ÓRGÃOS PÚBLICOS - IGAM 
A CÂMARA MUNICIPAL OE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.898. 196/0001 -45, com sede e foro na Rua Arariboia, 491, 
município de Pato Branco, Estado do Paraná, representada neste ato por seu Presidente, 
Vereador JOECIR BERNARD!, Inscrito no CPF sob nº 718.394.459-04, portador da Carteira de 
Identidade nº 4.473.215-7, expedida em 16/10/1 985, pela Secretaria de Segurança P(1blica do 
Estado do Paraná, residente e domiciliado na Rua Bolislau Fidalski, nº 413, bairro Parque do 
Som, no município de Pato Branco, estado do Paraná, CEP: 85.505-420, doravante 
denominada CONTRATANTE e, do outro lado, INSTITUTO GAMMA DE ASSESSORIA A 
ÓRGÃOS PÚBLICOS - IGAM, Inscrita no CNPJ/MF sob nº 01 .484.706/0001-39, com sede na 
Rua dos Andradas, 1560, 18° andar, Galeria Malcon, Centro, município de Porto Alegre, estado 
do Rio Grande do Sul, CEP: 90.026-900, neste ato representada por ANDRÉ LEANDRO 
BARBI DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº 486.043.990-20, portador da Carteira de Identidade 
nº 6031 561845, expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado na Rua Independência, 
352/606, bairro Independência, município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, CEP: 
90.035-070, doravante denominada CONTRATADA, consoante as disposições da Lei Federal 
nº 8.666/1 993, celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições abaixo 
pactuadas. 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. Contratação de pessoa jurldica especializada para prestação de serviço para a realização 
de treinamento, consultoria e monitoramento junto ao processo de Consolidação de Leis 
do Município de Pato Branco, a ser realizado pela Câmara Municipal de Pato Branco, 
nesta Legislatura. 
1.2. Encontro Técnico inicial, na sede da Câmara Municipal de Pato Branco, para capacitação 
e treinamento de vereadores e de servidores indicados pela Presidência da Casa, em 
dois turnos, sobre o conceito, os fundamentos, a aplicabilidade, os procedimentos e os ~ 
critérios a serem observados para a realização da Consolidação das Leis Municipais, 
ministrado pelo IGAM. 
1.3. Reuniões mensais remotas pela plataforma do Google Meet, entre o IGAM e os membros 
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, para avaliação, ~ 
,.... . --
1.4. Monitoramento da redação final dos projetos de Consolidação de Leis, área por área. ? 
1.5. Encontro Técnico conclusivo, na sede da Câmara Municipal de Pato Branco, em data a · 
ser definida, em comum acordo com o IGAM, para encaminhamento final elas matérias de 
Con
. 
solidação de Leis. 
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2. CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR 
! Rucr Armihoic1, '191, Centro · 85501-262 · Pulo Bronco - Pmcm(i 
,, (tf6) 3272 . 1500 / 3272 - 15'1 7 
!8lhttp://www. pc1tohrcmco.pr. le9.hr / licil<tcc1o@pC1tobrcmco.pr.lcg. hr 
Ooc11111011lo assinad o ololro11lcíl 111 011lo nos m olclos cio arl. 10 da MP 2200/0 1 oLol 1'10G3/20 
11 lash SI J/\25Gl 9c92e310clOb9lllcfcMd9Gl5c636•1a7692791 l cl55c92f52fc43abl29fa0c'1dh7 
2.1. O valor total deste contrato é de R$ 32.340,00 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta 
reais), a ser pago da seguinte maneira: 
2.1.1. Oito parcelas mensais de R$ 2.542,50 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e 
cinquenta centavos) referente à consultoria. 
2.1.2. Duas parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referentes a dois encontros 
técnicos para o treinamento e capacitação de vereadores e de servidores indicados pela 
Presidência da Casa. 
2.1.2.1. Neste valor estão incluídas as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação 
de técnicos do IGAM, quando da realização dos dois Encontros Técnicos previstos na 
metodologia de trabalho que Integra os serviços descritos no objeto. 
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO 
3.1. O pagamento referente ao objeto será efetuado mensalmente, de acordo ao atendimento 
do cronograma previamente estabelecido, por meio de depósito em conta bancária da 
CONTRATADA ou pagamento de boleto de cobrança emilido pela CONTRATADA. 
3.2. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias contados do recebimento da nota fiscal. 
3.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou nos documentos pertinentes à 
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento 
ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, hipótese 
em que o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não 
acarretando qualquer ónus para a CONTRATANTE. 
3.4. A CONTRATANTE fará as retenções tributárias em conformidade com a legislação e 
normas vigentes. 
4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 
4.1. O prazo de vigência do contrato será de 9 (nove) meses, iniciando-se na data de sua 
publicação. 
4.2. O contrato poderá ser prorrogado havendo interesse entre as partes e a critério da 
CONTRATANTE, consoante o art. 57, inciso li, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
5. CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE, DA REVISÃO E DAS ALTERAÇÕES 
5. 1. O valor contratado não poderá ser reajustado. 
5.2. O contrato poderá ser alterado consoante art. 65 da Lei Federal nº 0.666/1993, mediante 
termo aditivo. 
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES CONTRATUAIS 
6.1. Peta inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a ampla defesa e o 
contraditório, a CONTRATADA estará sujeita, nos termos dos arts. 86 a 80 da Lei Federal 
nº 8.666/1993, à aplicação das seguintes sanções administrativas: 
6.1.1. Advertência. 
6.1.3. 
6.1.2. 
S
Mult
usp
a. 
ensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Câmara 
~ 
Municipal de Pato Branco por até 2 (dois) anos. 
6.1.4. Declaração de inidoneldade para participar de licitação e contratar com a Administração º9 
Pública Federal, Estadual e Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes 
d.a punição ou até que seja promovida a sua reabilitação na forma da legislação em 6 . -. 
vigor. 
6.2. Poderão ser aplicadas multas de caráter moratório e compensatório, a serem apli das ~ 
de acordo aos percentuais indicados na sequência. 
G.2. 1. De caráter moratório. 
~ Ruct Armil>oic1, 491, Centro · 05501 -262 · Polo Brcmco · Pcironó 
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 15'1 7 
!8lhttp://www.1>e1to hrcmco. pr.log.hr/ licilctwo@pc1tohrcmco.pr.leg.br 
Documento nsslrrndo ololronlcamonlo nos rn olclos do iHI. 10 da MP 2200/01 o Lol 14063/20 
(1 lnsh SH/\256f 9c!l2c310clOll981cld4d9615c8384n70927911d55c921521e'13nbl291nUMdb7 
Página 3 de 6 
6.2.1.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou 
execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, 
quando o atraso não for superior 30 (trinta). 
6.2.1.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o item 
anterior, até o lírnite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de 
serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor 
correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério da 
CONTRATANTE. 
6.2.2. De caráter compensatório. 
6.2.2.1. 15% (quinze por cento) em caso de inexecução parcial do objeto pela CONTRATADA, 
ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida. 
6.2.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela 
recusa injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o 
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE. 
6.3. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do 
primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 
6.4. No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias, ou de o somatório das multas aplicadas 
por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 20% (vinte por cento) do 
valor total do contrato, fica facultado à CONTRATANTE reconhecer a ocorrência das 
hipóteses de rescisão contratual. 
6.5. A fixação de multas compensatórias ou moratórias não obsta o ajuizamento de demanda 
buscando indenização suplementar em favor da CONTRATANTE, sendo o dano superior 
ao percentual referido. 
6.6. Não serão aplicadas as multas decorrentes ele descumprimento elas obrigações 
contratuais resultante da existência de caso fortuito ou força maior, devidamente 
comprovados. 
6. 7. Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade 
em até 5 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Órgão Oficial ela 
CONTRATANTE, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito 
existente, a critério da CONTRATANTE. 
6.8. A aplicação das penalidades é de competência exclusiva do Presidente da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
6.9. Na aplicação destas penalidades serão admilidos os recursos previstos em Lei, bem 
como serão aplicadas em procedimento administrativo autônomo, garantindo-se o 
contraditório à CONTRATADA. 
6.1 O. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA 
ao TCE/PR, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 
7. CLÁUSULA SÉTIMA· DA RESCISÃO 
7.1 . Consoante o art. 77 da Lei Federal nº 8.666/1993, na ocorrência de quaisquer das 
hipóteses previstas no art. 78 da mesma Lei, a CONTRATANTE poderá, garantidos o 
contraditório e a ampla defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na forma cio art. 79, 
bem como aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no ar1 . 87, ambos do mesmo 
diploma legal. 
7.2. No caso de rescisão contratual enquadrada nas hipóteses do item anterior, poderá ser 
aplicada multa prevista nas sanções. 
6. CLÁUSULA OITAVA · DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
8.1. Indicar 1 (um) ou mais prepostos a tim ele representar a CONTRATADA em toda e 
qualquer comunicação junto à CONTRATANTE. 
~ Ruct Arnriboic1, ii91, Centro - 8 5501 -262 - Polo Brnnco - Porcm(1 
\_, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1547 
(0htlp://www.putobrcmco.pr.leg.br / licitacao@pc1tohrcmco.pr.leg. hr 
Documonto ilSslnado olotronlci1111onto nos mol<los do nrt. 10 drt MP 2200/01oLol1'10G3/20 
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8.2. Manter sigílo, sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse 
da CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar ciência em razão da execução do 
objeto. 
8.3. Atender às solicitações e sugestões da CONTRATANTE referentes à execução do objeto 
ela contratação, visando sempre à correção das falhas. 
8.4. Atender as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, 
bem corno responsabilizar-se pelo atendimento médico de seus empregados em caso de 
acidente de trabalho, quando relacionado à execução do objeto da contratação. 
8.6. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência 
contratual, informando à CONTRATANTE quando da ocorrência de qualquer alteração. 
8.G. Arcar com todos os custos diretos e indiretos, tais como: seguro, tributos, encargos 
sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, acidentários ou comerciais, bem como 
recursos humanos e materiais, equipamentos, passagens aéreas e terrestres, diárias, 
alimentação, transporte, fretes, hospedagem e quaisquer outras despesas estranhas ao 
objeto da contratação. 
8.7. Cumprir com os prazo, local e condições ele execução do objeto dispostos neste contrato. 
8.8. Apresentar a nota fiscal referente à execução do objeto da contratação. 
8.9. Responsabilizar-se perante a CONTRATANTE, sobre seus funcionários; 
8.1 O. Apresentar organização técnica e Administrativa que comprovem sua condição de 
habilitada a cumprir com eficiência os trabalhos apresentados; 
8.11 . Realizar os trabalhos de acordo com as normas técnicas, em estrita observância às 
legislações federal, estadual, municipal e órgão de controle; 
a. 12. Refazer, às suas expensas, os serv iços executados com erro ou imperfeição, salvo se 
decorrentes de informação errônea da CONTRATANTE; 
9. CLÁUSULA NONA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
9.1 . Cumprir com o compromisso financeiro assumido com a CONTRATADA, respeitando as 
condições pactuadas. 
9.2. Efetuar as retenções tributárias consoante a legislação e normativas vigentes. 
9.3. Comunicar a CONTRATADA em caso de falhas verificadas durante a execução 
contratual, determinando as medidas pertinentes a serem adotadas. 
9.4. Notificar formal e tempestivamente a CONTRATADA quando da ocorrência de 
imperfeições e/ou deficiências, vlcios, defeitos e/ou incorreções na execução contratual, 
fixando o prazo para sua correção. 
9.5. Aplicar as sanções administrativas pe1 tinentes em caso de inadimplemento, respeitando￾se o contraditório e a ampla defesa, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade. 
9.6. Passar as informações necessárias à CONTRATADA para a correta execução do objeto, 
bem corno propiciar o acesso às dependências da CONTRATANTE, quando necessário. 
9.7. Reportar-se ao(s) preposto(s) indicado(s) pela CONTRATADA para tratar de assuntos 
relacionados à execução contratual. 
9.8. Dispo
serem 
nib
indi
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ca
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dos. 
local para a execução dos trabalhos em sua sede, ou outros espaços a ~ 
9.9. Atuar de forma a auxiliar e participar do planejamento estratégico a ser adotado para 
cumprimento dos prazos e melhor alcance dos objetivos propostos; Qv 
9. 1 O. Fornecer, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir 
clllvidas e orientá-la nos casos omissos. ,,. 
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
1O.1. A execução do contrato será gerida e fiscalizada, bem como o objeto será recebido, por 
servidores nomeados nos termos da Portaria nº 38, de 3 ele setembro de 2020, ::;~~~
~Ruo /\rmiboio, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Orcmco - Pcircmó f ilJ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1547 \.1 /1 hllp ://www. br co. pr eg. / licitaccro@pc1tobrcmco.pr. leg. br } 
Documonto assinado olotronlcílmonto nos moldes do nrt. 10 <lil t.IP 2200/0 1 o Lol MOG3/20 
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Página 5 de 6 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 1 1 
Portarias nº 29 e 30, ambas de 4 setembro de 2019, e eventuais alterações, ou outras 
normativas que vierem a substitui-las, expedidas pela Câmara Municipal de Pato Branco. 
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das seguintes 
d o t açoes ~ orçamen tá. nas. 
01.031.00.012.133.000 - Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e 
assessores 
3.3.90.35.00.00.00 - Serviços de Consultoria 
3.3.90.35.01.02.00 - Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurldica - Pessoa Jurldica 
01.031.00.012.133.000 - Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e 
assessores 
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
3.3.90.39.48.00.00 - Serviços de Seleção e Treinamento 
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA • DOS CASOS OMISSOS 
12.1 . Os casos omissos neste contrato serão resolvidos conforme os preceitos de direito 
p(1blico, especialmente os dispostos na Lei Federal nº 0.666/1993, aplicando-se, 
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito 
privado. 
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA • DO FUNDAMENTO LEGAL 
13.1. Este contrato é originário da lnexigibilidade de Licitação nº 6/2021, nos termos do caput e 
o inciso li do art. 25, bem como o Inciso VI do art. 13, ambos da Lei Federal nº 
8.666/1993, conforme justificativas constantes no processo nº 36/2021. 
14. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir questões 
relativas ao presente contrato, com a expressa e formal ren(mcia de outro qualquer, por 
mais privilegiado que seja. 
Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as 
disposições do contrato, firmam-no em 3 (três) vias de igual teor e forma. 
Pato Branco, /C.$ / J,,.. t 
Jd~ ) },M!ttY\li,\)AI{)\ 
Jbecir Bernarcli Pr•r nt• 
\l c~+ADA André Lea9dro Barbl de Souza 
Representante legal 
\~ Ro artor Mayer 
CPF 11° 004.021.049-94 
Testemunha 
Ronaldo Roldão 
C\ F: 05cy(l 3.729-10 
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~ Ruci Amriboic11 491, Centro - 0550 1-262 - P<1lo Omnco . Pmcm(1 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1547 
!8lhttp://www.pmobmnco.pr.leg.br/ licitc1cc1o@pctlobrcmco.pr.leg.hr 
Doc l11no11lo ílsslnndo ololro11lca111cnlo nos moldes do arl. 10 cln MP 2200/01 o Lol 14063120 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO· ESTADO DO PARANÁ 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2021 
Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ/MF: 76.898.196/0001-45 e 
INSTITUTO GAMMA DE ASSESSORIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS - IGAM, CNPJ/MF: 
01.484. 706/0001-39. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de 
serviço para a realização de treinamento, consultoria e monitoramento junto ao processo de 
Consolidação de Leis do Municlpio de Pato Branco, a ser realizado pela Câmara Municipal de 
Pato Branco. Valor: O valor total deste contrato é de R$ 32.340,00 (trinta e dois mil, trezentos e 
quarenta reais). Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 9 (nove) meses, iniciando· 
se na data de sua publicação. Dotação: 133/3.3.90.35.01.02.00 - Assessoria e Consultoria 
Técnica ou Jurídica - Pessoa Jurídica, e 133/3.3.90.39.48.00.00 - Serviços de Seleção e 
Treinamento. Origem: Este contrato é originário da lnexigibilidade de Licitação nº 6/2021, nos 
termos do caput e o inciso li do art. 25, bem como o inciso VI do art. 13, ambos da Lei Federal 
nº 8.666/1993, conforme justificativas constantes no processo nº 36/2021. Foro: Fica eleito o 
Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir questões relativas ao 
presente contrato. Local, data e assinatura: Pato Branco, data. Joecir Bernardi - Contratante e 
André Leandro Barbi de Souza - Contratada. 
~ RuC1 Armiboic1, 491, Centro - 05501 -262 - PClfo Bronco - Pmcmó 
,, (t16) 3272 - 1500 / 3272 . 15tJ7 
(8) http://www.palo l>r<mco.pr.lofJ.br/ licitacoo@pctlobrcmco. pr.le g.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
1/4. 
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 1° DE JUNHO DE 2021 . 
Objeto: "Cronograma dos trabalhos da Comissão Especial de Revisão e 
Consolidação das Leis do Município de Pato Branco" 
Ao 1° (primeiro) dia do mês de junho de 2021, com início às 14h30min realizou-se na Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491, reunião com o 
objetivo de apresentar e definir o andamento dos trabalhos da Comissão Especial de Revisão e 
Consolidação das Leis do Município de Pato Branco. Presentes os membros da Comissão: vereadores 
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV; e os servidores Eliana Scariot Amorim, Gean Geronimo Dranka e Luciano 
Beltrame; o convidado José Renato Monteiro do Rosário e os assessores parlamentares Vandirlei Lira da 
Cruz, Neri Gonçalves Farias e Adriana Marisa Klein Rezzardi. Dando início à reunião, os servidores 
Eliana e Gean apresentaram os trabalhos desenvolvidos até a presente data, os quais contemplam as 
etapas 1, 2 e 3 do cronograma definido juntamente com a consultoria do Instituto Gamma de Assessoria 
a Órgãos Públicos L TOA, na data de 13/5/2021. As etapas concluídas pelos servidores Eliana e Gean, no 
trabalho realizado no período de 15 de maio a 1° junho, alcançam a identificação das leis, sua 
organização em um banco de dados eletrônico e um primeiro filtro envolvendo a classificação das leis 
com vigência esgotada e as leis com revogação por lei específica. Os dados apresentados são os 
seguintes: 565 leis revogadas expressamente e 2.359 leis com prazo de vigência esgotado, totalizando 
2.924 leis a serem revogadas por consolidação neste primeiro filtro, restando 3.321 leis para os próximos 
filtros. Os servidores explicaram ainda que conforme definido na reunião realizada no dia 13 de maio de 
2021, o prazo estabelecido para a conclusão do segundo filtro, classificando as leis com perda de objeto 
e revogações tácitas é dia 30 de junho, tendo, portanto, a comissão um prazo de 30 dias para a 
realização do trabalho. O terceiro filtro, que consiste na classificação das leis não recepcionadas 
constitucionalmente está sendo realizado pelo Consultor, André Barbi. Para o prosseguimento dos 
trabalhos, os servidores sugeriram a divisão pelos membros da Comissão Especial do segundo filtro 
(passo quatro), que compreende a classificação das leis com perda de objeto, inclusive por revogações 
tácitas. Na sequência concedeu a palavra aos presentes na reunião os quais concordaram com a divisão. 
Após o objeto da reunião ter sido discutido, ficou definida a divisão do passo quatro (segundo filtro) da 
seguinte forma: Do ano de 1953 até 197 4 será realizado pelo servidor Gean; do ano de 1975 até 1990 
será realizado pela servidora Eliana; do ano de 1991 até 1998 será realizado pelo vereador Marcos; do 
ano de 1999 até 2006 será realizado pela vereadora Maria Cristina; do ano de 2007 até 2014 será 
realizado pelo vereador Eduardo; do ano de 2015 até 2021 será realizado pelo servidor Luciano. Ficou 
definido ainda que à medida em que os trabalhos forem executados por cada um dos membros da 
comissão, serão feitas reuniões entre os servidores que compõem a comissão e cada um dos 
vereadores, para sanar as dúvidas relativas à seleção de leis que será feita no segundo filtro. A reunião 
com o consultor, por videoconferência que havia sido pré-agendada para o dia 18 de junho, foi dilatada 
para o dia 1° ou 2 de julho, conforme a disponibilidade do consultor André Barbi. Não havendo mais nada 
a ser tratado, às 15h40min foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 1° de junho de 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br 
Passo um 
Identificação das leis_ 
'()7 
Passo dois 
Organização das leis em um banco eletrônico de dados 
'()7 
Passo três (primeiro filtro) 
'f:_classificar as leis com vigência esgotada 1 --- RevQgaç~o por lei específica 
Passo quatro (segundo filtro) 
Classificar as leis com perda de objeto, Revogação por lei própria inclusive por revQga~es tácitas 
~7 Passo cinco (terceiro filtro) 
-*'Classificar as leis não recepcionadas 
constitucionalmente Revogação por lei própria 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RA 
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 1º DE JULHO DE 2021. 
Objeto: "Ampliar o Cronograma dos trabalhos da Comissão Especial de Revisão e 
Consolidação das Leis do Município de Pato Branco" 
Ao 1° (primeiro) dia do mês de julho de 2021, com início às 15h30min realizou-se na Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491, reunião 
com o objetivo de efetuar junto aos membros da Comissão Especial de Revisão e Consolidação 
das Leis do Município de Pato Branco o replanejamento do cronograma de trabalhos relativo ao 
segundo filtro - classificar as leis com perda de objeto, inclusive por revogações tácitas e a 
reunião com o consultor André Barbi. Presentes na reunião os membros da Comissão: 
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; e os servidores Eliana Scariot Amorim, Gean Geronimo 
Dranka e Luciano Beltrame; e as assessoras parlamentares Vandirlei Lira da Cruz e Adriana 
Marisa Klein Rezzardi. Dando início à reunião, o membro da Comissão, vereador Marcos Junior 
Marini explanou sobre a dificuldade que esta enfrentando com relação à falta de tempo para 
efetuar o trabalho de seleção das leis que lhe foram designadas. Justificou que neste período 
onde é necessário analisar o PPA e LDO, bem como outros projetos da Comissão de 
Orçamento e Finanças, necessita de um tempo maior para concluir o trabalho. Os demais 
membros da Comissão justificaram que também necessitam de um prazo maior, considerando 
ainda, a vasta legislação que é necessária analisar. Os servidores Eliana Scariot Amorim e 
Gean Gerônimo Dranka justificaram também que aguardam definições a serem praticadas pelo 
Presidente Joecir Bernardi, com relação ao andamento dos trabalhos, uma vez que de acordo 
com os servidores, também enfrentam dificuldades em efetuar o trabalho da Comissão em 
horário normal de trabalho, uma vez que as atividades rotineiras consomem todo o tempo que 
estão disponíveis no departamento em que atuam. Sendo assim, ficou definido o cancelamento 
da reunião com o consultar André Barbi até que o segundo filtro esteja concluído pela 
Comissão. Ficou definido ainda que à medida em que os trabalhos forem executados por cada 
um dos membros da comissão, serão feitas reuniões entre os servidores que compõem a 
comissão e cada um dos vereadores, para sanar as dúvidas relativas à seleção de leis que será 
feita no segundo filtro. Não havendo mais nada a ser tratado, às 16h15min foi encerrada a 
reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 1° de julho de 2021. 
\ 1 . 
Marcos ' í Junior 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
http://www.p 1tobranco pr.l g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
-- -
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRAN 
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2021. 
Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2021, com início às 10h30min realizou-se na Sala 
das Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491 , 
reunião da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato 
Branco, tendo como finalidade consolidar a legislação municipal, instituída conforme Portaria nº 
22, de 14 de maio de 2021 . Presentes na reunião os membros da Comissão: vereadores 
Eduardo Albani Oala Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV; os servidores Eliana Scariot Amorim e Luciano Beltrame; e os 
assessores parlamentares Adriana Marisa Klein Rezzardi, Neri Gonçalves Farias e Vandirlei 
Lira da Cruz. O servidor e membro da Comissão Gean Geronimo Dranka justificou sua 
ausência considerando que o mesmo encontra-se em licença especial. Dando início à reunião, 
a presidente da Comissão, Eliana Scariot Amorim, solicitou aos membros da comissão que 
efetuassem a entrega do trabalho distribuído em 1° de junho de 2021, quando cada um dos 
membros da comissão ficou responsável pela seleção de leis que perderam o objeto, inclusive 
com revogações tácitas, conforme o Passo cinco (terceiro filtro) do trabalho de consolidação 
das leis municipais. Em seguida, discutiu-se a necessidade de dilação de prazo para a 
conclusão dos trabalhos da comissão, considerando a proximidade do final do contrato nº 17, 
de 4 de maio de 2021 , originário da lnexigibilidade de Licitação nº 6/2021, - Contrato de 
empresa para prestação de serviço para a realização de treinamento, consultoria e 
monitoramento junto ao processo de consolidação de leis do município de Pato Branco com o 
Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM. O contrato finda em 5 de fevereiro 
de 2022, sendo necessária a ampliação do prazo contratual para 31 de julho de 2022, uma vez 
que após a conclusão do passo cinco (terceiro filtro), ainda terá cinco etapas para serem 
cumpridas para finalizar o processo de consolidação das leis do Município de Pato Branco. O 
processo não é simples, exige muita dedicação pois são mais de 6.000 (seis mil) leis a serem 
analisadas, uma a uma, em diversas etapas, para que a comissão possa entregar um trabalho 
seguro e eficiente. Os membros da comissão, presentes na reunião, concordaram por 
unanimidade que é necessária a dilação de prazo, e que a proposta seja encaminhada ao 
Presidente da Câmara, Joecir Bernardi para que sejam tomadas as providências necessárias. 
Para finalizar, a presidente da comissão, informou que será feito um trabalho de revisão, com o 
objetivo de classificar as leis com perda de objeto, inclusive por revogações tácitas, e nos dias 
26 e 27 de outubro de 2021, o consultor André Leandro Barbi de Souza estará em atendimento, 
de forma presencial, com o objetivo de auxiliar na conclusão do trabalho até o terceiro filtro 
(classificar as leis não recepcionadas constitucionalmente), e que a previsão é que em 
novembro seja elaborado o primeiro projeto de lei com o objetivo de revogar as leis, por 
consolidação, que passaram pelos três primeiros filtros. Por fim, foi discutida a necessidade de 
incluir o Regimento Interno o rito próprio de tramitação dos projetos de lei, uma vez que o 
mesmo não possui esta previsão. A presidente, Eliana Scariot Amorim, informou que o 
consultor André Barbi apresentará a minuta no próximo mês, de outubro. Nada mais havendo a 
ser tratado, às 11 horas foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 
15 de setembro de 2021 . 
Blhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato bra nco. pr.leg.br 
COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Procedimentos para Consolidação de Leis 
Responsabilidade do autor do projeto 

Gmail o Eliana Scariot <eliana1 scariotamorim@gmaíl. cm1> 
Leis de Utilidade Pública 
Secretaria Executiva dos Conselhos <sedoc@patobranco.pr.gov.br> 13 de setembro de 2021 17:1 6 
Para: Departamento Legislativo - CMPB <legislativo@patobranco.pr.leg.br> 
Boa tarde Eliana! 
Informo as entidades inscritas e que participam dos Conselhos que estão sob os cuidados desta 
Secretaria Executiva dos Conselhos: CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social; CMDDCA -
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; CMDI - Conselho Municipal dos 
Direitos do Idosos; CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; CMDDHM -
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher; COMUD - Conselho Municipal de 
Políticas Públicas Sobre Drogas; COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e 
CMJ - Conselho Municipal da Juventude. 
Instituto Plural - inscrição no CMAS - 2020; 
Associação de Handebol de Pato Branco - AHPB - participa do CMDDCA; 
CEINEE - Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - inscrito no CMDDCA; 
Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de Pato Branco - Programa AABB Comunidade inscrito 
no CMDDCA; 
"CTG - Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade" - Participa do CMJ; 
Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco - ACORPATO - Participa do CMJ; 
Associação dos Surdos de Pato Branco - Participa do CMDPD; 
Associação Missão Vida Nova - inscrito no CMAS - 2021; 
Instituto Policlínica PB - inscrito no CMDI; 
Associação Colosso da Baixada - Participa do CMDDCA; 
Remanso da Pedreira - REMAP - inscrito no CMAS - 2021; 
Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer - GAMA - Grupo de Apoio a Mama - inscrito no CMAS 
- 2021; 
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - inscrito no CMDI; 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC - participa do COMUD; 
"Lar dos Idosos São Vicente de Paulo" - inscrito no CMAS e CMDI - atualmente é Lar de Idosos São 
Francisco de Assis; 
Igreja do Evangelho Quadrangular - participa do CMJ; 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - inscrito no CMAS -
2021; 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM) - inscrito 
no CMAS - 2020; 
Associação dos Idosos de Pato Branco - Paraná - participa do CMDI. 
Att., 
Secretaria Executiva dos Conselhos 
Em 13/09/2021 16:09, Depariamento Legislativo - CMPB escreveu: 
Bom dia Aline! 
Conforme conversamos por telefone, encaminho a relação das Leis Municipais que 
declararam Utilidade Pública. 
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/norma/pesquisar?tipo=& 
numero=&ano=&data _ O=&data _ 1 =&data _publicacao _ O=&data _publicacao _ 1 =&ementa= 
utilidade+p%C3%BAblica&assuntos=&data _ vigencia _ O=&data _ vigencia_ 1 =&orgao=&o=& 
indexacao= 
A Câmara Municipal de Pato Branco está desenvolvendo o trabalho de Consolidação das 
Leis Municipais. 
Sendo assim, solicitamos a especial colaboração da Sec. de Assistência Social, no sentido 
de nos informar quais entidades beneficiadas com o título "Utilidade Pública" estão 
cumprindo com a prestação de contas e estão em vigor. As que não estiverem, será 
revogada a Lei, por consolidação. 
Aguardamos o retorno e agradecemos antecipadamente pela colaboração. 
Atenciosamente. 
ELIANA SCARIOT 
T érnico ~lofr 0 li 
lr· 111 ~• 11 1t polnh1<m c; u pi lr<f br 
ELIANA SCARIOT 
T écnko 1~ lofr10 li 
·1 11 nhvo@ ln11 nc; 11 1 lf'cJ br 
~ CÂMARA MUNICIPAL OE PATO BRANCO 
Ruo At ur 1l>o1c1, 49 1, t entro • Puto Bru nlo 
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v.·ww pu lou1 u11Lo fH ft.g u1 
~ CÂMARA MUNICIPAL OE PATO BQANCO 
Ruu Arur1bo10, 49 1, l_ c:rnlro • Pato Bru11co 
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W'NW pu tolJt llll<O '" lt:u h1 
Ofício nº 1/2021/CECL 
Pato Branco, 15 de julho de 2021. 
Prezada senhora: 
O Poder Legislativo Municipal está promovendo a consolidação da legislação do 
Município de Pato Branco, através da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis. 
Desta forma, solicitamos os préstimos de V. Sª no sentido de informar as leis que 
estão vigentes relativas à doação de imóveis, relacionando a lei e a empresa beneficiada. 
Atenciosamente. 
Eliana 
~~ Scariot Amorim 
Presidente da Comissão 
Senhora Elenice Aparecida Catafesta 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.pato branco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MUNICÍPIO DE 
~lr ~ ........ ,,.,..., 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
OFÍCIO Nº 196/2021 Pato Branco, 03 de agosto de 2021 . 
À Senhora 
Eliana Scariot Amorim 
Presidente da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Arnrigbóia, 491 
85501-262 - Pato Branco - PR 
Assunto: Reh'1çíio de empresas beneficiadas através da Lei 1207/93. 
Senhora, 
Através do Ofício nº 1/202 1/CECL, de 15 de julho de 2021, no qual Vossa 
Senhoria nos solicita os préstimos para informar as leis vigentes relativas a doação de 
imóveis, relacionando com a lei e a empresa beneficiada, encaminhamos conforme anexo. 
Ressalte-se que recentemente solicitamos documentação relativa a atualização 
cadastral das empresas beneficiadas através da Lei nº l.207, de 03 de maio de 1993. 
No mais, colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico a inteira 
disposição. 
Atenciosamente, 
Secretaria de Des 
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 - adrndesenvolvirnento@patobranco.pr.gov.br / 
www.patobranco.pr.gov. br 
EMPRESA Nº DA LEI/ TERMO DE USO 
~.A.ROTTA & CIA LTDA Lei n°1.894 de 24 de dezembro de 1999. 
DÃO CIRINEU MANTOVANI Lei nº2. 701 de 17 de novembro de 2006. 
~LTEVIR SLAVIEIRO & CIA LTDA Lei n°1.178 de 18 de dezembro de 1992. 
ALUMINIO PATO BRANCO Lei n°2.466 de 22 de junho de 2005. 
ANTUNES, MARCHETTI & GAVA LTDA Lei n°4.263 de 15 de abril de 2014. 
ARTEFATOS DE GESSO CRISGAKE Lei nº 1.496 de 26 de setembro de 1996 
AUTO ELÉTRICA DALLA VECCHIA L TOA Lei nº 810 de 20 de dezembro de 1988 
BASSO CRIACÕES EM FIBRAS L TOA Lei nº860 de 13 de setembro de 1989. 
BASSO FIBRAS Lei nº1.082 de 04 de dezembro de 1991 e 
Lei nº860 de 13 de setembro de 1989. 
BONEPATO INDUSTRIA DE CONFECCÕES LTDA Lei nº1 .540de 23 de dezembro de 1996. 
BRANSILOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINA LTDA Lei nº2.855 de 29 de outubro de 2007. 
C.P.DOS SANTOS & CIA L TOA Lei nº1.955 de 21 de açiosto de 2000. 
CABINES SÃOMARCOS - DEOLINO MILANI Lei nº 1.329 de 26 de outubro de 1994 
CARBA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS L TOA Lei nº 2. 734 de 24 de janeiro de 2007 
Lei nº2.477 de 15 de julho de 2005; 
COOPERATIVA CENTRAL AGRO-INDUSTRIAL LTDA - CONFEPAR Lei nº2.818 de 1 O de agosto de 2007 e 
Lei nº2.983 de 27 de junho de 2008 
CATANI IND.DE PRÉ-MOLDADOS E CONSTRUCÕES CIVIL LTDA Lei n°3.296 de 16 de dezembro de 2009. 
CLEDERLEI SCATOLIN & CIA LTDA Lei nº 1.495 de 23 de setembro de 1996 
DERIO ROST & CIA L TOA Lei nº 1.262 de 23 de novembro de 1993 Lei nº891/90 
ELIANE T.P.DOS SANTOS Lei nº 1993 de 19 de dezembro de 2000 
FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS L TOA Lei nº 3.009 de 26 de agosto de 2008 
FERSUL- MANUFATURADOS DE FERRO LTDA. Lei nº2.297 de 01 de dezembro de 2003 e 
Lei nº2.561 de 13 de dezembro de 2005. 
FURGÕES PARANÁ L TOA Lei nº2.807 de 17 de julho de 2007 e 
Lei nº2.965 de 05 de junho de 2008. 
GASCARBO Lei n°1.936 de 20 de junho de 2000. 
GILBERTO LUIZ MOCELLIN JUNIOR Lei nº2.870 de 20 de novembro de 2007. 
1.R.T INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA - FINITY MÓVEIS Lei n°3.785 de 09 de marco de 2012. 
IBECO CONSTRUÇÕES Lei n°2.406 de 28 de dezembro de 2004. 
IMPREPEL Lei nº3.603 de 2 de junho de 2011. 
INDUSTRIA DE MÓVEIS E ESTOFADOS LIDERANÇA LTDA Lei n°2.716 de 26 de dezembro de 2006. 
INDÚSTRIA DE MÓVEIS TRAMONTIN LTDA Lei nº 2.379 de 28 de setembro de 2004 
INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EUROPA Lei nº2.620 de 09 de maio de 2006. 
INDUSTRIA E BENEFICIOS DE FIBRAS HORTI FRUTTI Lei nº2.405 de 28 de dezembro de 2004. 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERA CRISTINA L TOA Lei nº3.589 de 17 de maio de 2011. 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DAMETO L TOA Lei nº 1.533 de 18 de dezembro de 1996 
Lei nº 1.857 de 09 de setembro de 1999 
INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS PB Lei n°4.549 de 19 de marco de 2015. 
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS DAMASCENO LTDA Lei nº 1.072 de 01 de novembro de 1991 
INOBRAM Lei n°4.967 de 18 de maio de 2017. 
INPLASUL Lei nº 2.608 de 12 de abril de 2006 
IRT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS Lei nº 1.889 de 20 de dezembro de 1999 
KALU FABRICACÃO DE ESCULTURAS E MONUMENTOS L TOA Lei n°3. 702 de 27 de outubro de 2011. 
KAMARO Lei n°3. 750 de 15 de dezembro de 2011. 
KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS L TOA Lei nº2.887 de 18 de dezembro de 2007 e 
Lei n°3.665 de 30 de agosto de 2011 
L. DOS SANTOS Lei nº2.717 de 26 de dezembro de 2006. 
LABORATÓRIO DE REPRODUCÃO ARAUCÁRIA LTDA Lei nº3.502 de 17 de dezembro de 201 O. 
LAURO DE COL & CIA L TOA Lei nº 861 de 13 de setembro de 1989 e 
Lei nº 1110 de 06 de maio de 1992 
LEAMARI DE FREITAS MILANI Lei n°1.870 de 15 de outubro de 1999. 
LERIAS & ZANMARIA L TOA Lei nº3.501 de 17 de dezembro de 201 O. 
LIMBER - E CONTÁBIL Lei nº3.949 de 29 de novembro de 2012. 
LINDOMAR FACIN Lei nº4.504 de 9 de dezembro de 2014. 
LUCIANO L.PETRICOSKY - PETRYKOSKI E FILHO L TOA ME Lei n°2.971 de 12 de junho de 2008. 
MARCIO A.ZANELLA & CIA L TOA Lei nº2.804 de 17 de julho de 2007. 
MARMORARIA BUSSETTI LTDA Lei nº 1.507 de 24 de outubro de 1996 
MERCOSILOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS L TOA 
Lei nº 1.668 de 21 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.783 de 03 de dezembro de 1998 e 
Lei nº 1.865 de 29 de setembrode 1999 
METALSAN Lei n°3.297 de 16 de dezembro de 2009. 
METALÚRGICA CBS L TOA EPP Lei nº 1.572 de 01 de abril de 1997 
METALÚRGICA MIGFER Lei n°2.536 de 11 de outubro de 2005. 
METALÚRGICA PERÓN Lei nº 2.607 de 07 de abril de 2006 
METALÚRGICA SARTORI LTDA Lei n°3.034 de 14 de novembro de 2008. 
METALÚRGICA TRADICÃO L TOA Lei nº3.893 de 12 de julho de 2012. 
METALÚRGICA VADEC LTDA Lei n°2.994 de 14 de junho de 2008. 
MILTON ISAC BRAIDA Lei nº 1.466 de 05 de julho de 1996 
MINERALTEC- TECNOLOGIA EM ÓLEOS MINERAIS Lei n°2.127 de 07 de janeiro de 2002. 
NESTOR LACHMANN & CIA L TOA Lei nº3.978 de 21 de dezembro de 2012. 
PATOFRIO Lei nº2.777 de 29 de maio de 2007. 
PATOLUX Lei n°2.565 de 19 de dezembro de 2005. 
PATROMAQ IND.E RECUPERADORA DE MÁQUINAS LTDA Lei nº2.624 de 24 de maio de 2006. 
PATUSSI Lei n°3.813 de 04 de abril de 2012. 
PETRYACO IND.COMÉRCIO DE ACO LTDA. Lei n°3.551 de 14 de abril de 2011. 
PLADIOM GESSOS L TOA Lei nº3.465 de 20 de outubro de 201 O. 
PRATESVEL INDUSTRIA E COMÉRCIO E VELAS L TOA Lei nº 2.287 de 22 de outubro de 2003 
PRÉ-MOLDADOS GUARANY SUL L TOA Lei nº 2.397 de 01 de dezembro de 2004 
PREMOLFORTE - FABRICACÃO E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS L TOA Lei nº2.806 de 17 de julho de 2007. 
R.B.INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA- ME Lei nº3.295 de 16 de dezembro de 2009. 
R.REFINSKI METALÚRGICA Lei nº2.835 de 19 de setembro de 2007 
REDIFRIO Lei n°3.550 de 14 de abril de 201 1. 
RENAN WILLIAN BELLAN Lei nº3.977 de 21 de dezembro de 201 2. 
SCHMITZ,SCHMITZ & GUZZO L TOA Lei nº2.223 de 24 de marco de 2003. 
SPONCHIADO Lei nº3. 755 de 19 de dezembro de 2011. 
TALISMÃ DO BRASIL Lei n°894 de 28 de marco de 1990. 
TEM PER Lei n°3.663 de 25 de aQosto de 201 1. 
TEREZINHA AMBRÓSIO PIN Lei nº 2.094 de 12 de novembro de 2001 
TUBULACÕES PATO BRANCO LTDA/F.FUSINAG/SOLUS PELAS AGRÍCOLAS Lei nº1.867 de 04 de outubro de 1999. 
!TURIM Lei n°3.685 de 20 de setembro de 2011 
USIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Lei nº 2.219 de 26 de dezembro de 2002 e 
Lei nº 2.269 de 03 de julho de 2003 
ANILDE TOSCAN SPAGNOL Lei n°3.684 de 20 de setembro de 2011. 
VIASOFT INFORMÁTICA LTDA Lei n°2.521 de 23 de setembro de 2005 e 
Lei nº1.801 de 28/1 2/1 998 
VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS L TOA Lei nº 2.947 de 13 de maio de 2008 e 
Lei nº 3.202 de 17 de julho de 2009 
WPA AMBIENTAL INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVICOS L TOA Lei nº 1. 7 42de 06 de julho de 1998 e 
Lei nº 3.026 de 06 de novembro de 2008 
ZANIN Lei n°3.291 de 1 O de dezembro de 2009. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 2/2021/CECL 
Pato Branco, 15 de setembro de 2021. 
Prezado Presidente: 
Considerando a reuniã.o da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das 
Leis do Município de Pato Branco, realizada em 15 de setembro de 2021, conforme Ata anexa, 
solicitamos os préstimos de V. Exª no sentido de analisar a possibilidade de estender o prazo 
constante da vigênciél do contrato nº 17, de 4 de maio de 2021, originário da lnexigibilidade de 
Licitação nº 6/2021, - Contrato de empresa para prestação de serviço para a realização de 
treinamento, consultoria e monitoramento junto ao processo de consolidação de leis do 
município de Pato Branco com o Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM. 
O contrato finda em 5 de fevereiro de 2022, sendo necessária a ampliação do 
prazo contratual, uma vez que após a conclusão do passo cinco (terceiro filtro), conforme 
anexo, ainda terá cinco etapas para serem cumpridas para finalizar o processo de consolidação 
das leis do Município de Pato Branco. O processo não é simples, exige muita dedicação, 
considerando as mais de 6.000 (seis mil) leis a serem analisadas, uma a uma, em diversas 
etapas, para que a comissão possa entregar um trabalho seguro e eficiente. 
Atenciosamente. 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - Paraná 
,,,.----~ ~ 
ariot Amorim 
Presidente da Comissão 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
(8J http://www. patobrc111co. pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
=·•1 '..L•.l,:fãl 1!:.1 • .1.'._~ ..... l!:.I 
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CÂMAl~A MUNICll'AI. 1 >1 : 
" 1 '1 
'Iº TEHMO ADITIVO /\O CONTíl/\TO Nº '17/202'1 
A CÂM/\H/\ MUNICIP/\L DE P/\TO OH/\NCO, pessoa jurlclica ele direito pL'1blico Interno, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.090.196/000'1-45, com sede e foro na Rua J\rariboia, tl91, 
municlpio de Pato Branco, estado cio Paraná, iepresentacla neste ato por seu Presidente, 
Vereador JOl:CIR BERNARD!, inscrito no CPF sob nº 7'18.394.459-04, porlaclor da Ccu teirn 
de Identidade nº 4.4 73. 215-7, expedida e111 ·16/10/'1 905, pela Secretaria ele Segurança 
Pllblica do Estado do Paraná, residente e domiciliado na Rua Bolislau Fidalski, 11º 413, bairro 
Parque do Som, no municlpio ele Pato Branco, estado do Paraná, CEP: 05.505-420, 
doravante denorninacfa CONTl~ATANTE e, cio outro lado, INSTITUTO G/\MMA DI: 
ASSESSORIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS - IGAM, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
01 .'104. 706/0001 -39, co111 sede na Rua dos Anclradas, 1560, 10º anelar, Galeria Malcon, 
Centro, municlpio ele Po1 to J\legre, estado cio Rio Grande do Sul, CEP: 90.026-900, neste alo 
represenlacl<l por ANDíl ~ LEANDRO BAílBI DE SOUZ/\, inscrito no CPF sob nº 
406.043.990-20, portador ela Carteira ele lclenticlade 11º 603'1561045, expedida pela SSP/HS, 
residente e domiciliado na Rua lnclepcnclência, 352/606, bairro Independência, municf pio ele 
Po1 to J\legre, estado do Rio Grande do Sul, CEP: 90.035-070, doravante denominada 
CONTfV\ T/\DA, ajustam e Rcorclam entre si o presente termo aditivo, relativo élO Contraio nº 
17/2021 , originário cl c:1 lr1exigibiliclaclc do l.icilação nº 6/2021, modianle as cláusulas e 
condições seguintes. 
CONSIDEílANOO 
i) A solicitação e justificativa por par te ela Comiss~ío Especial ele Hovisão e Consolidação elas 
Leis cio Município ele Pnto Branco, no intuito ele prorrogar a vigência cio Contrato 11º 17 /2021 
por mais 6 (seis) meses; 
ii) Que há previsão de prorrogação contratw:il nos termos ela Cláusula Quarta, item 4.2, cio 
Contrato nº 17 /2021; 
iii) A concordância por prn te ela CONTRJ\T/\D/\ quanto à ea li rnç~io do presente ajuste, som 
custo adicional; 
iv) Que a CONTRA T AIJA vem cumprindo intewalmente as obrigações relativas ao Contrato 
nº 17 /202 ·1 ; e 
v) O cumprimento dos princípios ela supremacia cio interesse pt'rblico, ela legalidade, ela 
moralidade e da eficiência. 
1. CLÁUSULA Pl<IMEIR/\ · DO OBJETO CONTRATUAL 
1 :1. Contratação de pessoa jurldica especiél lizada para prestaçtío ele serviço para a 
realização de treinamento, consultoria e monitoramento junto ao processo de 
Consolidação ele Leis do Municipio de Pato Branco. 
2. CLÁUSULA SEGUNDA • D/\ PRORROGAÇAO 
?.:I. Prorroga-se por mais 6 (seis) meses o prazo de vigência cio Contrato nº '17/202·1, 
iniciando em 5 ele fevereiro de 2022 e f inalizanclo em 4 ele agosto ele 2022, sem custo 
adicional. 
3. CLÁUSULA TERCEIRA · DO CRONOGHAMA DE PAGAMENTOS 
3:1. As parcelas mensais referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e 
dezembro de 2021, constantes ela Cláusula Segunda, subiten1 2. 1.1, cio Contrnlo 11º 
17/202·1, serão pagas nos meses de abril, maio, junl10 e julho ele 2022. 
~. t;l.Áll8ULA (.lUAIHA - DA8 IJEM/\18 Cl.ÁU8lJl .AS CONTHATlJAIS 
~ H1J<1 /\r<11 ilioic1, 11 1
) 1, C:or1 lro ll!i!iO 1 ') (i') l
1
<1 lo llrn11c:o 1'11rc111c'1 
'-., (116) :{/./'l. l fiOO / :rJ//. l!iOfl 
f>-<l l 1 ll t >://www. pc 1I o i>n1111:1 >. pr. loo .1)1 / ucl 111i11ísl1 crn 1o(«lp11I ohn111<:0·I11. I oo. I >1 
Documento nssil1111lo clelronicmncnlc nos moldes do nrl. 10 do MP 2200/01e Lei14063/20 
[Hnsh SH/\256) b4bd1J 6e6e2282~c!J506d l 3a 1f6 e532a 1Jb5f ~!J27c378ec05c5l3'1f5 1J6 97b6 
Pf1gi11a 2 de 3 
CÂM/\1~/\ MUNICIPAi. IJL: 
I • 1 • 1 1 1 
4.1. Penrnrnecem cm plena vi~J ncia as demais cláusulas contratuais que nao contrariem o 
prese11te termo aditivo. 
E por estarem certos e ajustados, obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as 
clisposic,~ões cio contrato e deste termo, firmarn-110 em 3 (três) vias de igual teor e for ma. 
CONTRA T ANTI: 
Joecir Bornarcli 
Presidente 
J'. ,;\~ Rodr i!,fO Sartor Mayer 
CPF: 004.02'1.0'19-91! 
T estermrnha 
Pato Branco, 22 ele setembro de 2021 . 
.:/J.,.1it,;G.,,.1t$ 'JJ,,,lt,/, ,./,(/"' 
CONTílA'l'ADA 
Anclró Leandro Aarl>i ele Sou7.a 
Reprosentante leual 
) 
r 1 
Ro11alclo ~o dão 
CPF: 050.5'13.729-'IO 
·1 esten1unha 
~ lh111A1111ilioi11 1 1l'JI , Co11lrn H!i!iOI '){,') 1'1110 llrn11rn P111rn1(1 
'\.,, (M>) :11.n 1!1001 :i:.i n 1 ~;011 
(>-<J li 11 p: //www. pc1 lohr<1111 o . pLI C:!J .1>1 / m 1111iliisl1 rno(c~p11 i11<111 rn . pr. !~ J .1)1 
Docurncnlo ;isslnaclo cletronlcrn11c11tc no s m oldes do arl. 10 cl;i ~lP 2200/01 e Lei 14063/20 
p lash SI IA25Gl b4bdi.JhGe6e2282,lc9506d 11 3wH6e532nbb5f3•1927c378ec05e56'1f53b6c971JG 
j 
Ofício nº 3/2021/CECL 
Pato Branco, 30 de setembro de 2021. 
Senhor Prefeito: 
O Poder Legislativo Municipal está promovendo a consolidação da legislação do 
Município de Pato Branco, através da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis. 
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada 
matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, 
sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. 
O trabalho da comissão consiste na análise das leis e a filtragem das mesmas, 
conforme o cronograma anexo. Estamos no segundo filtro que consiste na classificação das leis 
com perda de objeto, inclusive as revogações tácitas. 
Sendo assim, solicitamos os préstimos de V. Exª para designar servidor do setor 
patrimonial, no sentido de que auxilie nos trabalhos da Comissão, especialmente na análise das 
leis constantes no relatório anexo, atestando quais leis que ainda estão vigentes ou perderam o 
objeto em virtude do não cumprimento das condicionantes nelas estabelecidas. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
morim Presidente da Comissão 
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa ra ná 
,, (46) 3272 - 1500 
(81http://www.patobranco.pr. le g. br / legisla tivo@pa to branco .pr. leg. br 
co ESTlJlO 00 PAV."Á G~B~.t TE 00 PREFEl10 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 287112021 
Data: 04110/2021 - Horário: 15:56 
Leglslatlvo - OE 4112021 
Ofício nº 436/2021/GP Pato Branco, 4 de outubro de 2021. 
Senhora Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Senhoria para informar que designamos a servidora 
Rosangela da Silva Rossatti, para auxiliar os trabalhos da Comissão Especial de Revisão e 
Consolidação das Leis relacionadas ao Patrimônio Municipal. 
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
A Sua Senhoria a Senhora 
ELIANA SCARIOT AMORIM 
Prefeita Municipal em Exercício 
Presidente da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Rua Cararmnu, 2 f1 8550 1 060 • F'ato Branco • Paraná 
Fone/Fax ('1 fi) 3220.1544 \ r\V'.v.rrntobmnco.pr.gov.hr 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PAA.Vlà G 'll ';ETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 496/2021/GP Pato Branco, 24 de novembro de 2021 . 
Senhora Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Senhoria para encaminhar os relatórios recebidos da 
Secretaria de Planejamento Urbano em atenção à solicitação do oficio nº 3/2021 da Comissão 
Especial de Revisão e Consolidação das Leis relacionadas ao Patrimônio Municipal. 
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
A Sua Senhoria a Senhora 
ELIANA SCARIOT AMORIM 
Presidente da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
- ---- ---· --- ----- -
D!:: 
Secf'etariôl de Planejamento Urbano 
Mem1:>rm1do nº 177-R/2021 
De: Secretaria de Planejamento Urbano / Setor de Controle de Bens Imóveis 
Para: Secretaria de gabinete 
Data: 23/11/2021 
Ref: Ralatório leis bens nwnicír-> ai:s . 
~ 
~ 
Pelo presente, encaminhamos relatório das leis de cessão de uso/ 
concessão de direito real, tit ulas de propriedade, desafetação e alienação 
dos bens públicos: 
LEIS DE CESSÃO DE USO/CONCESSÃO DE DIREITO REAL 
941 /90, de 2 de julho de 1890 -- (1508/96) - Autoriza Contratação de Concessão 
Real qe Direito de uso gratuito de imóvel urbano ao Grêmio Cultural e Recreativo 
Soldado Darci Gomes da Hosa 
OBS: Concessão revogada. 
942/90, de 2 de julho de 1990 ·- /-\utoriza concessão Real de uso gratuito de imóvel 
ao Centro de Tradições Grnkhas Carreteando a Saudade 
OBS: Realizada a doação do Imóvel. 
1135/92, de 17 de agosto de ·1992 - (937 /90) - Revoga a Lei nº 937 /90 e autoriza 
concessão de uso gratuito de imóvel público (ao Grupo de Escoteiros Corados de 
Pato Branco) 
OBS: Concessão revogada. 
1192/93, de 18 de janeiro de 1993 - Autoriza concessão de direito real de uso 
gratuito de imóvel público à Associação de Moradores do Bairro Chaparral - hoje 
Bairro Morumbi 
OBS: Concessão revogada. 
1508/96, de 29 de outubro de 1996 - (941 /90) - Substitui o imóvel objeto da Lei nº 
941, de 2 de julho de 1990 (Substitui imóvel doado ao Grêmio Cultural Soldado 
Darci Gomes da Rosa e a APAE) 
OBS: Revogar. 
2150/2002, de 22 de abril de 2002·- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Permissão de uso Gratuito com o Círculo Amore Pela Itália (construção 
de casa para os grupos italianos no Centro Regional de~js) Q 
MUNI CÍPIU 
} 
Secretarüai d~ IPlarnie]amento Urbano 
085: Preparando documentação para revogação. 
27 43/2007, de 20 de março de 2007 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o 
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. 
085: Revogar. P 1 rl ( 1 \ • • .-, 
t 
5162/2018, de 8 de junho de 201 8 -- Autoriza o Chefe do poder Executivo a 
celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do 
Paraná, através da Secretaria da Administraçao e Previdência - SEAP. 
085: cessão vigente, obra não edificada. 
TITULO DE PROPRIEDADE 
13/61, de 15 de abril de 196'1 - Concede gratuitamente em nome do Senhor Alvino 
de Lima Camargo, o título de propriedade do lote número 08 da quadra 186, do 
Patrimônio Municipal. 
085: Titulo concedido, conforme matricula 51.982. 
476/83, de 20 de maio de 1983 - (236/76) - Autoriza o Executivo Mur:iicipal liberar 
o imóvel objeto do Título de Propriedade nº OB7 expedido pela Prefeitura Municipal, 
gravado de inalienabilidade pela Lei nº 236/76 (propriedade da Cooperativa de 
Eletrificação Rural de Pato Branco) 
085: Titulo concedido,inalienabilidade liberada. 
707187, de 20 de maio de 1987 - Autoriza o Executivo Municipal a expedir título de 
propriedade de lote urbano (ao Senhor Olinda Vicari) 
085: Titulo concedido, conforme matricula 38.717 
DESAFETAR E ALIENAR 
2993/2008, de 14 de junho ele 2008 - Autoriza o Executivo Municipal desafetar e 
alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do Município. (Para 
desafetar e alienar imóveis, mediante processo licitatório, em conformidade com a 
lei nº 8666, de 21 de junho ele 1993 - Lotes: lote 11, quadra1231; chácara 62-M; 
lote 12, quadra 739; lote 7, quadra 1229; lote 8, quadra 816; lote 8, quadra 1195; 
chácara 62-A; lote 1, quadra 381; lote 2, quadra 381 ; lote 12, quadra 381; lote 13, 
quadra 381 ).(o imóvel será doado para Avícola Pato Branco - Odete Rottava) Vo,.oÚ ('\ I J \ t\. ) 4' ' \ t ! 
3385/2010, de 17 de junho ele 2010 - (3423/2010) Autoriza o Executivo Municipal 
desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do 
município . . , o .t-l 1 ,, ... ) l\·1 ., • 6 •i: '") 
. ,,.., ( 
. ). . . '"11· . (. ~ • • ' r.· ' , MUNI CÍI 1
10 DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
3423/201 O, de 5 agosto de 201 O- (3385/201 O) Altera a redação do inciso XVI do 
art. 1°, da Lei nº 3385, de 17 de junho de 2010, que autoriza o Executivo Municipal 
desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do 
Município. 
34 76/201 O, de 26 de novembro de 201 O - Autoriza o Executivo Municipal desafetar 
e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do Município. 
3635/2011, de 14 de julho de 2011 - Autoriza o Executivo Municipal desafetar e 
alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do Município. 
3732/2011 , de 6 de dezembro de 2011 - Autoriza o Executivo Municipal desafetar 
e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do Município. 
3791/201 2, de 16 de março de 2012 - Autoriza o Executivo Municipal desafetar e 
alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do município. 
Atenciosamente, 
M U N 1 C Í : 1 1 ! 1 l l-
'1'"1r:11 co 
SecretarüH d(-! Planejamento Urbano 
Mem<> ra ndo nº 184-R/2021 
De: Secretaria de Planejamento Urbano I Setor de Controle de Bens Imóveis 
Para: Secretaria de gabinete 
Data: 29/11/2021 -------- -- ·· --------------- -- Ref: Ralatório leis bens munii:;ipai ; 
Pelo presente, encarni 11 t1 arnos relatório das leis de desafetação e 
alienação dos bens públicos: 
DESAFETAR E ALIENAR 
2993/2008, de 14 de junho e~ 200B - Autrn iza o Executivo Municipal desafetar e 
alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do Município. (Para 
desafetar e alienar imóveis, rnecl ti:tnlt! processo licitatório, em conformidade com a 
lei nº 8666, de 21 de junho lt~ ~ - Lotes: lote 11, quadra1231 ; chácara 62-M; 
lote 12, quadra 739; lote 7, quadra 1229; lote 8, quadra 816; lote 8, quadra 1195; 
chácara 62-A; lote 1, quadra 38 1; lote 2, quadra 381; lote 12, quadra 381; lote 13, 
quadra 381).(o imóvel será doado pma Avícola Pato Branco - Odete Rottava) 
OBS: LEI CONCRETIZAD/\ 
11 -1231 VENDIDO LEILÃO Cl-l 6 J. -M ESCOLA MUNICIPAL, 12-739 VENDIDO 
LEILÃO, 07-1229 VENDIDO LEll AO, 08-1195 VENDIDO LEILÃO, 08-816 DOADO 
(AGUARDANDO MATRICUU\), :i2-I-\ VENDIDO LEILÃO. 
3385/201 O, de 17 de junho ele /.01 O - (3423/201 O) Autoriza o Executivo Municipal 
desafetar e alienar mediantl-! processo licitatório, imóveis de propriedade do 
município. 
OBS: LEI CONCRETIZADA 
LOTE 08-1233 VENDIDO LEILt\CJ, 005-698 VENDIDO LEILÃO, 08-1195 VENDIDO 
LEILÃO, 10-285 VENDIDO LEILÃO, CJ9- 696 VENDIDO LEILÃO, QUADRA 1229 
VENDIDO LEILÃO, 03-302 VENUID() LEILÃO, 20-431 VENDIDO LEILÃO, 21 -427 
VENDIDO LEILÃO, 16-357 VENDIDO LEILÃO, 01 -1375 VENDIDO LEILÃO, 14-
272 VENDIDO LEILÃO, CH 99- 8 CASAS POPULARES. 
3423/201 O, de 5 agosto de 201 (l . (3385/20'1 O) Altera a redação do inciso XVI do 
art. 1°, da Lei nº 3385, de 17 ele junh1J de 2010, que autoriza o Executivo Municipal 
desafetar e alienm mediante 1 ro o licitatório, imóveis de propriedade do 
Município. 
OBS: LEI CONCRETIZADA 
MUNI C:Í~ 'I ! 1 DE 
r1 111
11': li 1 t ~· e Secretar ~ d 1:1. Planejamento Urbano 
3476/201 O, de 26 de novembro ôe CJ 1 O - Autoriza o Executivo Municipal desafetar 
e alienar mediante processo lic1t;Hór10, imóveis de propriedade do Município. 
OBS: LEI CONCRETIZADA 
QUADRA 1148 VENDIDO LFILÃO, '14-272 VENDIDO LEILÃO, QUADRA 871 
COMODATO, 01 -1088 VAGO, ü1 2~ i' VAGO. 
3635/2011 , de 14 de julho de /.l) 1 '1 - ,l\utoriza o Executivo Municipal desafetar e 
alienar mediante processo licitah'Hio. imóveis de propriedade do Município. 
OBS: LEI CONCRETIZADA 
17-689 VENDIDO LEILÃO, OlJAURI\ 1 '148 VENDIDO LEILÃO, 11-1466 VENDIDO 
LEILÃO, 29-958 VENDIDO LEll.ÃO, 28-958 VAGO, 09-1334 VAGO, CH 68-C 
POSTO DE SAUDE. 
3732/2011, de 6 de dezembro de 20 11 - Autoriza o Executivo Municipal desafetar 
e alienar mediante processo llcit;1tório, imóveis de propriedade do Município. 
OBS: LEI CONCRETIZADA 
LOTES QUADRA 1446 ÁR ~. DE Pl<OTEÇÃO 
LOTES QUADRA 1001 E 100~ i RLA OE RESERVA MUNICIPAL LOTEAMENTO 
DE COL. 
LOTE 08 DA QUADRA 1233 VE !DIDO LEILAO CONFOME MATRICULA 30.799. 
LOTE 08 DA QUADRA 1195 VENDIDO LEILÃO CONFORME MATRICULA 28.442 
QUADRA 1466 LEILÃO- MAíl~I S 44.701 A 44.705 
3791/2012, de 16 de março de ?012 - Autoriza o Executivo Municipal desafetar e 
alienar mediante processo licit3.h)rio. imóveis de propriedade do município. 
13-42 BANDA MUNICIPAL 1\11/\T RICULA 29.603, LOTES QUADRA 1001 E 1002 
ÁREA DE RESERVA MUNICIPAL. LOTEAMENTO DE COL. 
LOTE 08 DA QUADRA 1233 VE1,JOl1l O LEILAO CONFOME MATRICULA 30.799. 
LOTE 08 DA QUADRA 1195 VE1 OI O LEILÃO CONFORME MATRICULA 28.442 
QUADRA 1466 LEILÃO- MATHICULAS 44.701 A 44.705, 28-958 VAGO. 
Atenciosamente, 
F~osa ue a da Silva Rossatti 
Chc~fo d e: Div is~1o de Urbani~mo ' ·1h11, 
~ G>.% .. ll '~(>, ,q,( ">c, .; 
I !'ti , ,'"'it-1. :<'11(>, /;,. ' f • '',·· "tf'_J ""'> . 
~ :/~. q-1 . . ·· ·:'...:~:,, l / ,: ~/;.. , l_V\ , ~'"""-"" ' . v . r· .~/>. ' '1.(. v 
<:iih nar Tumelero / :·: ~;-
Secrntaric1 de• Planejamento Urbano '' . . 
MUNI C Í P I O DE 
PATO BRANC 
Secretaria de P l a nej a m e nto U rbano 
Memorando nº 176"R/2021 
De: Secretaria de Planejamento Urbano/ Setor de Controle de Bens Imóveis 
Para: Secretaria de gabinete 
Data: 23/11/2021 
Ref: Ralatório leis bens municipais. 
Pelo presente, encaminhamos relatório das leis de permuta dos 
bens públicos: 
Lei nº 1, de 15 de fevereiro de 1962, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
concordar com a permuta de imóvel doado à Companhia Paranaense de Silos e 
Armazéns (COPASA). 
OBS: LEI CONCRETIZADA, INSTALADO SILOS E ARMAZÉNS. 
•'l , ,.. Lei nº 18, de 8 de junho de 196'/, que concede isenção de impostos municipais a 
Vva.Carmela Bortot, do lote quatro da quadra oito da cidade de Pato Branco, e a 
parte da chácara de sua propriedade também do quadro sub"urbano da cidade de 
Pato Branco isto as partes que são ocupadas pelas suas habitações, pelo prazo de 
8 (oito) anos, como permuta pelos lotes nº 3 a 16 da quadra 1 (um) do loteamento 
Bortot, autorizada a doação dos lotes 3 a 16 da quadra um do loteamento Bortot ao 
DEOE, Departamento de Edificações de Obras Especiais, autoriza o Poder 
Executivo Municipal escriturar a terceiros os lotes nº 1, 2, 3, 14 e 15 e 16 da quadra 
4 (quatro) do loteamento Bortot. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 73, de 9 de novembro de 1971 , que autoriza o Executivo Municipal adquirir e 
permutar imóvel com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 
OBS: LEI CONCRETIZADA, CONFORME MATRICULA 19.508 E 16.768. 
Lei nº 199, de 13 de outubro de 1975, que autoriza o Chefe do Executivo a 
permutar imóvel do Município. 
OBS: LEI CONCRETIZADA, PROLONGAMENTO DA RUA ITABIRA. 
Lei nº 270, de 21 de junho de 1977, que autoriza o Executivo Municipal a permutar 
imóvel rural da Reserva Municipal da BR-158/373, com outro imóvel rural na 
mesma gleba e com a mesma área com o Sr. Danilo Amadori. 
OBS: LEI CONCRETIZADA, CONFORME MATRICULAS 52.289 E 4.571DO1° RI. 
o 
Lei nº 295, de 1 de dezembro de 1977, que autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a permutar imóveis com o Grupo Escoteiro Coroados e dá outras 
providências. 
OBS: LEI REVOGADA. 
l,.Lei nº 434, de 22 de abril de 1982, que autoriza o Executivo Municipal a fazer 
permuta de imóveis, e dá outras providências. 
OBS:AGUARDANDO RELATÓRIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO. 
Lei nº 484, de 6 de junho de 1983, que autoriza o Executivo Municipal a liberar para 
permuta o terreno doado ao Mosteiro Santa Gema - SP, da Congregação das 
Irmãs da Santíssima Cruz e Paixão de Jesus Cristo, através da Lei nº 464/82. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO DE CARTORIO. 
Lei nº 490, de 24 de junho de 1983, que autoriza o Executivo Municipal a liberar 
para permuta o terreno doado à CASA DA AMIZADE, através da Lei nº 446/82. 
OBS: AGUARDANDO MATRICULA. 
Lei nº 577, de 1 O de setembro de 1984, que autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar permuta de terrenos urbanos. 
OBS: AGUARDANDO RELATÓRIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO. 
Lei nº 596, de 3 de dezembro de 1984, que revoga a Lei nº 588/84 e autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar permuta de terrenos urbanos. 
OBS: AGUARDANDO RELATÓRIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO. 
Lei nº 61 O, de 27 de maio de 1985, que autoriza o Executivo Municipal a permutar 
lotes urbanos destinados a doação e revogar as Leis nºs 454/82 e 4 79/83. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO. 
Lei nº 618, de 13 de setembro de 1985, que autoriza o Executivo Municipal a 
permutar áreas de terras para a construção do Centro Municipal de Promoções -
Parque de Exposições de Pato Branco. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 631, de 6 de novembro de 1985, que autoriza o Executivo Municipal a 
permutar lotes urbanos. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. IMÓVEL PARQUE DE EXPOSIÇÕES. 
Lei nº 657, de 9 de abril de 1986, que autoriza o Executivo Municipal a permutar 
áreas de terras e dá outras providências. 
OBS: PARTE DO IMÓVEL FACICON . 
MUNICÍPIO D E 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Lei nº 672, de 29 de maio de 1986, que autoriza o Executivo Municipal a permutar 
área de terras. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. ÁREA INCORPORADA AO PARQUE DE 
EXPOSIÇÕES. 
Lei nº 686, de 2 de dezembro de 1986, que autoriza o Executivo Municipal a 
permutar áreas de terra e dá outras providências. 
OBS: LEI CONCRETIZADA, CONFORME MATRICULA 3.007 
Lei nº 2, de 6 de abril de 1987, que autoriza o Executivo Municipal a proceder 
permuta de área de terras com o Sr. Francisco Xavier de Oliveira e esposa e dá 
outras providências. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 830, de 26 de abril de 1989, que autoriza permutar parte da chácara 137 
com 887,00m2 pelo lote 08 da quadra 658 com 1.480,58m2, quita débito e dá 
outras providências. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 843, de 1 de junho de 1989, que autori za o Executivo Municipal a permutar o 
lote nº 1 O, da quadra 99, com área de 1.588,40m2, de propriedade da empresa 
Mecânica Brasília Ltda com as chácaras 56-P, com área de 2.054,33m2 e 56-G, 
com área de 1.441 ,23m2. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 847, de 4 de julho de 1989, que autoriza o Executivo Municipal a permutar 
imóveis de Empreendimentos Imobiliários Cateli Ltda., expedindo título e dá outras 
providências. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 926, de 15 de maio de 1990, que autoriza o Executivo Municipal a permutar 
imóvel. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 943, de 3 de julho de 1990, que autoriza a permuta de lotes de terrenos 
urbanos. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 991, de 21 de agosto de 1990, que autoriza o Executivo Municipal a 
permutar lotes urbanos com trator de propriedade da Companhia Agropecuária de 
Fomento Econômico do Paraná - Café do Paraná. 
OBS: NÃO LOCALIZADA. 
.-;.;_:.\ ·/,: M u N 1 e r p 1 o D E 
.
·{,mr p~ o BRANCO 
• Secretaria de Planejamento Urbano 
Lei nº 1027, de 11 de abril de 1991, que autoriza a permuta do lote nº 09 da quadra 
nº 816, do Município, com o lote nº 13 da quadra nº 281 do CTG Carreteando a 
Saudade. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1043, de 12 de junho de 1991, que autoriza permuta de imóveis com Eloi 
Latmann. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1053, de 18 de julho de 1991, que autoriza permuta de imóveis com Olga da 
Silva Pichetti, destinada a abertura de ruas. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1083, de 4 de dezembro de 1991 , que autoriza permuta do lote nº 3, da 
quadra 789, de propriedade do Município, com o de nº 12 da quadra 782, de 
propriedade de Valdomiro Zocche. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1094, de 11 de março de 1991 , que autoriza a permuta do lote de 
propriedade do Município com o de Empreendimentos Imobiliários Cateli Ltda. 
OBS: NÃO LOCALIZADA. 
Lei nº 1120, de 16 de junho de 1992, que autoriza permuta do lote nº 04 da quadra 
nº 830, de propriedade do Município, com o lote nº 05 da quadra nº 830, de 
propriedade de Fiorentina Marcante Cadorin. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1131, de 16 de julho de 1992, que autoriza a permuta do lote nº 02 da 
quadra nº 1.064, lote nº 5 da quadra nº 09, e lote nº 06 da quadra nº 09 de 
propriedade de Sadi de Freitas Alves. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1254, de 23 de outubro de 1993, que autoriza permuta de imóveis com a 
Mitra Diocesana de Palmas e dá outras providências. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1298, de 3 de maio de 1994, que autoriza a permuta da Chácara nº 203-C, 
de propriedade de Emerson C. R. Ferreira e outros com lote nº 1 O da quadra nº 329 
de propriedade do Município, e sua doação à Associação dos Moradores do Bairro 
Cristo Rei. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1306, de 20 de maio de 1994, que autoriza permuta de imóvel de 
propriedade de Valdir Petrycoski - com pavimentação asfáltica. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
MUNICÍPIO DE 
PAT BRA 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Lei nº 1323, de 23 de setembro de 1994, que autoriza permuta de imóvel com 
Pedro Caldato. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 1371, de 13 de julho de 1995, que autoriza permuta de imóveis com Zeferino 
de Barba. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 1469, de 8 de julho de 1996, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis e dá outras providências. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1498, de 30 de setembro de 1996, que autoriza permuta de imóvel com 
Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus e doação à Associação Pato￾branquense de Idosos. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1505, de 22 de outubro de 1996, que autoriza permuta de imóvel com a Mitra 
Diocesana De Palmas. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 1545, de 30 de dezembro de 1996, que autoriza permuta de imóveis com 
Eloy Latmann e sua esposa Amilda Heberle Latmann. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1589, de 14 de maio de 1997, que autoriza a permutar parte do Imóvel 
"Pedro Eugênio I" com a área de 18. 750,00m2 e dá outras providências. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1714, de 6 de maio de 1998, que autoriza a permuta do lote nº 07, da quadra 
nº 758, de propriedade do Município, com os lotes nºs 03, 06 e 07, da quadra nº 
322, de propriedade de llário Antonio Toniolo, e a doação dos lotes 03 e 06 ao 
Estado do Paraná. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1734, de 1 de julho de 1998, que altera a redação do artigo 2° e parágrafo 
único da Lei nº 1.714, de 6 de maio de 1998. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1750, de 27 de agosto de 1998, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Q 
~ 
MUNICÍPIO D E 
PAT BRANC 
S ecre taria de Planejamento Urbano 
Lei nº 1756, de 8 de outubro de 1998, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1766, de 2 de outubro de 1998, que autoriza o Executivo Municipal a 
permutar imóveis e dá outras providências. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1768, de 19 de outubro de 1998, que Autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1771, de 21 de outubro de 1998, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1784, de 3 de dezembro de 1998, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 1792, de 11 de dezembro de 1998, que altera a redação do artigo 1º, da Lei 
nº 1.771 , de 21 de outubro de 1998. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1834, de 22 de junho de 1999, que altera a redação do artigo 2° e parágrafo 
único da Lei nº 1.714, de 06 de maio de 1998. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 1866, de 29 de setembro de 1999, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 1880, de 29 de novembro de 1999, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 1883, de 6 de dezembro de 1999, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 1941, de 4 de julho de 2000, que autoriza o Executivo Municipal permu~ar 
Imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 1953, de 17 de agosto de 2000, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
MUNICÍPIO D E 
~T B N 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 1959, de 30 de agosto de 2000, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 1973, de 26 de setembro de 2000, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 2058, de 5 de julho de 2001 , que revoga a Lei nº 2.015, de 8 de março de 
2001 e dá outras 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 2061, de 16 de julho de 2001 , que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 2085, de 11 de outubro de 2001 , que autoriza permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 2154, de 13 de maio de 2002, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 2186, de 7 de outubro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 2195, de 12 de novembro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 2214, de 20 de dezembro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 2221, de 26 de fevereiro de 2003, que acrescenta dispositivo à lei nº 2.214, 
de 20 de dezembro de 2002 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 2277, de 16 de setembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
DE 
B e 
Secretaria de Planejamento Urbano 
~ 
~ 
Lei nº 2294, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 2303, de 16 de dezembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 2360, de 5 de julho de 2003, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 2394, de 23 de novembro de 2004, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 2398, de 6 de dezembro de 2004, que autoriza o Executivo Municipal a 
permutar imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 2514, de 19 de setembro de 2006, que Revoga a Lei nº 2.331, de 4 de maio 
de 2004 e autoriza o Executivo Municipal efetuar permuta de terreno com a 
Empresa Esdel - Comércio de Produtos Alimentares Ltda. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 2595, de 20 de março de 2006, que Autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 2616, de 26 de abril de 2006, que altera a redação do art. 1° da Lei nº 2.595, 
de 20 de março de 2006, que dispõe sobre permuta de imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 2639, de 26 de junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 2648, de 11 de julho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 2666, de 25 de agosto de 2006, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
DE 
BRA e 
Secreta ria de Planejamento Urbano 
Lei nº 2709, de 11 de dezembro de 2006, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 2798, de 12 de julho de 2007, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 2834, de 17 de setembro de 2007, que altera o art. 1° e inciso 1, da Lei nº 
2.154, de 13 de maio de 2002. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 2909, de 20 de março de 2008, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 2964, de 5 de junho de 2008, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 2970, de 11 de junho de 2008, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 2999, de 13 de agosto de 2008, que autoriza o Executivo Municipa l permutar 
imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 3043, de 28 de novembro de 2008, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 3129, de 25 de março de 2009, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 3326, de 25 de fevereiro de 201 O, que autoriza o Executivo Municipal a 
permutar imóvel com benfeitorias e doar imóvel a Associação de Moradores 21 de 
Março do Conjunto Residencial Planalto. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO E CARTORIOS. 
Lei nº 3472, de 12 de novembro de 2010, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANC 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Lei nº 3553, de 14 de abril de 2011 , que autoriza o Executivo Municipal a permutar 
imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 3560, de 25 de abril de 2011 , que autoriza o Executivo Municipal a permutar 
imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 3573, de 26 de abril de 2011, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis de propriedade do Município de Pato Branco por imóvel de propriedade de 
Guacira Aparecida Bahls Vezoli. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 3575, de 3 de maio de 201 1, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 3577, de 5 de maio de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a permutar 
imóveis de propriedade do Município de Pato Branco, por imóvel de propriedade de 
Maria lzidoro Spader. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 3600, de 27 de maio de 201 1, que altera a redação do ar1igo 2° da Lei nº 
3577, de 5 de maio de 2011. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 3634, de 14 de julho de 20 11 , que altera a redação do artigo 1° da Lei nº 
2923, de 27 de março de 2008. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 370 1, de 27 de outubro de 2011 , que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 3725, de 30 de novembro de 2011 , que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO. 
Lei nº 3802, de 30 de março de 2012, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 3803, de 30 de março de 2012, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
OBS: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO. 
~--_i •. w_.~.- M U N 1C Í P 1 O D E 
~TOB 
Secretaria de Planejamento Urbano 
~ 
~ 
Lei nº 3889, de 5 de julho de 201 2, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis e revoga as leis nº 2923, de 27 de março de 2008 e lei nº 3634, de 14 de 
julho de 2011 . 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 3970, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. VIAS EXECUTADAS CONFORME MATRICULA 
31.892, 31.861, 31.860. 
Lei nº 4199, de 13 de dezembro de 2013, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. CONFORME MATRICULA 42.727. 
Lei nº 4244, de 27 de fevereiro de 2014, que altera a redação do artigo 1° da Lei nº 
3802, de 30 de março de 2012. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 4245, de 27 de fevereiro de 2014, que altera disposições da Lei nº 4.199, de 
13 de dezembro de 201 3, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 4492, de 3 de dezembro de 2014, que altera disposições da Lei nº 4199, de 
13 de dezembro de 2013, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA. 
Lei nº 4494, de 5 de dezembro de 2014, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA, ESCOLA E CRECHE PARQUE DO SOM. 
Lei nº 4722, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA, CONFORME MATRICULA 44.560. 
Lei nº 4846, de 12 de agosto de 2016, que altera dispositivos da Lei nº 4722, de 22 
de dezembro de 2015. 
OBS: LEI CONCRETIZADA, ÁREA BACIA DE CONTENÇÃO. 
Lei nº 5031, de 11 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA, CONFORME MATRICULA 29.290. 
Lei nº 5241, de 20 de novembro de 2018, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA, DEVIDAMENTE REGISTRADO. 
MUNICÍPIO D E 
PATO BRANC 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Lei nº 5255, de 7 de dezembro de 2018, que autoriza o Executivo Municipal 
repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José 
Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. 
OBS: LEI CONCRETIZADA, IMÓVEIS REGISTRADOS ENTRE AS PARTES. 
Lei nº 5552, de 16 de julho de 2020, que altera dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 
de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
OBS: LEI CONCRETIZADA, ESCRITURA EM ANDAMENTO. 
Atenciosamente, 
Rosang~I 
Chefe da D1Xi 
·~·i-:!'1()j f M U N 1 CÍPI O D E 
ig i PATO BRANCO ~ Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 178-R/2021 
De: Secretaria de Planejamento Urbano I Setor de Controle de Bens Imóveis 
Para: Secretaria de gabinete 
Data: 23/11/2021 
Ref: Ralatório leis bens municipais. 
Pelo presente, encaminhamos relatório das leis de doação dos bens 
públicos: 
10/57, de 15 de março de 1957 - Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno 
para a construção da Agência dos Correios e Telégrafos. 
OBS: Não foi concretizada, esta área hoje contempla o Terminal urbano Central e 
parte tornou-se a confluência das Ruas Araribóia, Pedro Ramires de Mello e 
Tamoio. 
02/58, de 1 O de junho de 1958 - Autoriza o Poder Executivo doar ao Senhor 
Zacarias Koslinski, uma área de terras 
OBS: conforme informações verbais do Registro de Imóveis, a referida lei foi 
concretizada. 
02/A/58, de 04 de março de 1958 - Autoriza doar uma área de terras ao Ministério 
de Agricultura, Indústria e Comércio 
OBS: Lei concretizada 
03/58, de 17 de julho de 1958 - Autoriza o Poder Executivo doar, ao Sr. Pegoraro, 
03 lotes do Patrimônio Municipal 
OBS: Lei concretizada 
33/59, de 17 de outubro de 1959 - Autoriza a doação da quadra 118 do 
Patrimônio Municipal, para a instalação de um ginásio masculino - educação da 
juventude masculina. 
OBS: não foi executada a obra a que refere-se o artigo 1º. Sendo concretizado os 
ariigos 4° e 5° da referida Lei, conforme arquivo municipal de títulos de propriedade. 
DE 
9/60, de 29 de março de 1960 - Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação 
São Vicente de Paula, os lotes números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da quadra nº 181, do 
Patrimônio Municipal - destinados à construção residenciais para os uso de 
indigentes. 
OBS: Na área da referida Lei foi edificada a Escola São Vicente e a Capela do 
Bairro. 
10/60, de 29 de março de 1960 - Autoriza a doação de um terreno de propriedade 
do Município à Comissão de Organização da Triticultura Nacional e 
Armazenamento Geral (COTRINAG) para os fins previstos nos artigos 2° e 3° do 
Decreto Federal nº 46.172, de 8 de junho de 1959 - um terreno de propriedade do 
Município, situado na cidade de Pato Branco, com frente para a Avenida Tupy, na 
Quadra nº 131-A, com a área total de 8.000m2, apresentando as seguintes 
confrontações, ao norte com os lotes nºs 1 e 2 da quadra nº 131 de propriedade do 
Senhor Angelo Juvelino Pagnoncelli, ao sul com os lotes nºs 11 e12 da quadra nº 
130 de propriedades dos Senhores loroslau Konslinski e Eugenia Konslinski, 
respectivamente, ao oeste com os lotes nºs 1, ,2 e 3 da quadra nº 128 de 
propriedade dos Senhores Zacarias Konslinski, Genésio Acco e Nirco Acco, 
respectivamente, ao oeste com quadra nº 132 reservada para o Parque de 
Exposição da cidade. Destina-se a construção, pelo Órgão do Ministério da 
Agricultura, de um silo ou armazém, para a guarda e conservação de cereais e 
grãos, na forma prevista no artigo 2° do mencionado decreto, devendo ser 
posteriormente transferido à Cooperativa Organizada nos termos do mesmo 
Diploma legal. 
OBS: Obra não foi edificada conforme a Lei. 
21/61, de 16 de outubro de 1961 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área 
de terras, e autoriza doar parte dela a Cia. Paranaense de Silos e Armazéns 
Copasa. 
OBS: Não foi possível identificar a área da referida Lei, por falta de informações. 
01/62, de 15 de fevereiro de 1962 - Autoriza o Poder Executivo concordar com a 
permuta de imóvel doado à Companhia Paranaense de Silos e Armazéns - Copasa 
OBS:Não foi possível identificar a área da referida Lei, por falta de informações. 
09/64, de 6 de julho de 1964 - Dispõe sobre a doação de um lote urbano ao 
Departamento de Edificações e Obras Especiais 
DE 
RAN 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Imóvel lote 06 da quadra 118, área já destinada no art. 4° da Lei 33/59. 
02165, de 8 de março de 1965 - Dispõe sobre a doação de três lotes urbanos, ao 
Governo do Estado do Paraná (para construção do Grupo Escolar Rocha Pombo -
Baixada Industrial) 
OBS: Obra edificada conforme referida Lei. 
41/65, de 2 de outubro de 1965 - Dispõe sobre a doação do lote rural nº 100 de 
Núcleo lpuaçu, da Sede Palmeira, ao Município de ltapejara do Oeste, Paraná. 
OBS: Não foi possível identificar a área da referida Lei, por falta de informações. 
33/66, de 2 de agosto de 1966 - Dispõe sobre a doéição de 4 lotes urbanos a 
Secretaria da Agricultura para Construção do Setor Regional de Pato Branco e a 
dação de um lote urbano à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL 
para Construção de sua sede em Pato. Branco 
OBS: área já titulada Lei 33/59 
48/66, de 27 de dezembro de 1966 - Autoriza o Poder Executivo doar o lote nº 6 
da quadra 19 do Patrimônio da cidade de Pato Branco à Cia. de Telecomunicações 
do Paraná - TELEPAR 
OBS: Aguardando documentação 
02167, de 3 de fevereiro de 1967 - Autoriza a compra dos lotes 5, 6, 7, 8 e 9 da 
quadra 83 da cidade de Pato Branco, para a Construção dos escritórios e garagem 
da Cia. Mista Cate do Paraná, autoriza a doação à Cate do Paraná e abre crédito 
especial (para pagamento aos Srs. Pedro Antonio Soares, Dulcindo Saldanha 
Muniz e Valdedir Parzianello) 
OBS: Lei concretizada conforme matricula 48.893. 
04167, de 14 de fevereiro de 1967 - Autoriza a compra de chácaras do Senhor 
Marcelino Parzianello para construção do Ginásio Estadual de Pato Branco e a 
Escola de Artes Industriais e autoriza doação ao Estado. 
OBS: Não foi possível identificar a área da referida Lei, por falta de informações. 
14/67, de 7 de julho de 1967 -Autoriza o Poder Executivo a efetuar compra de um 
terreno e posterior doação ao INPS - Instituto Nacional de Previdência Social e 
abre crédito especial 
DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Não foi possível identificar a área da referida Lei, por falta de informações. 
19/68, de 8 de outubro de 1968 - (119/72, 254/77) - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal adquirir uma área de terras rurais para a instalação da Estação 
Experimental de Pato Branco, doar ao Ministério da Agricultura, e, abre crédito 
especial para cobertura de despesas 
OBS: Não foi possível identificar a área da referida Lei, por falta de informações. 
18/69, de 12 de setembro de 1969 - Autoriza o Poder Executivo doar uma área de 
terra à Fundação Educacional do Paraná FUNDEPAR (Casa Escolar - para 
funcionar curso ginasial em Bom Sucesso) 
OBS: Lei concretizad~ 
59/71, de 11 de maio de 1971 - Autoriza o Poder Executivo doar ao Estado do 
Paraná, áreas de terras do Patrimônio do Município, para construção do Colégio 
Estadual de Pato Branco 
OBS: Na área da referida Lei, foi edificada a Unidade de Saúde central do 
Município. 
74/71, de 9 de novembro de 1971 - Autoriza aquisição e doação de terrenos 
urbanos ao DEOE (Departamento de Edificações e Obras Especiais) 
OBS: Não foi possível identificar a área da referida Lei, por falta de informações. 
105/72, de 6 de julho de 1972 - Autoriza aquisição e doação de terreno (doar para 
a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR para construção de 
uma unidade escolar de ensino fundamental) 
OBS: Não foi possível identificar a área da referida Lei, por falta de informações. 
119/72, de 19 de dezembro de 1972 - (19/68, 254/77) - Dá nova redação aos 
artigos 1° e 2° da Lei nº 19/68, de 8 de outubro (adquirir terras e doar ao Patrimônio 
da União para instalação da Estação Experimental do Ministério da Agricultura) 
OBS: Aguardando documentação 
140/73, de 8 de setembro de 1973 - Autoriza aquisição e doação de terreno à 
firma Indústria de Plásticos Sudoeste 
DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Lei concretizada, lote 03 da quadra 387,obra edificada conforme Lei. 
144/73, de 9 de novembro de 1973 - (12/69) - Autoriza a aquisição e doação de 
terreno à Indústria e Comércio de Luminosos Salvador Ltda 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme Lei. 
161/74, de 9 de maio de 1974 - Autoriza a doação de telefones (para repartições 
estaduais, federais, autárquicas e privadas) 
OBS: Lei concretizada 
183/75, de 12 de maio de 1975 - (123/73, 187/75) - Autoriza a doação de imóvel e 
revoga a Lei nº 123, de 6 de abril de 1973 (DICAL - Distribuidora Industrial de 
Calcário Ltda) - Nova redação Lei nº 187/75 
OBS: Nova redação dada pela Lei 187/75. 
186/75, de 11 de junho de 1975 - Autoriza a alienação ou doação de bens 
patrimoniais móveis do Município (móveis inservíveis à Administração) 
OBS: Lei concretizada 
187/75, de 11 de junho de 1975 - (183/75) - Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 
nº 183, de 12 de maio de 1975 (autoriza o Executivo Municipal efetuar doação de 
imóvel a firma MINERCAL - Indústria e Comércio de Calcário Chioquetta Ltda). 
OBS: Lei concretizada, conforme transcrição nº 19420. 
192/75, de 12 de agosto de 1975 - Autoriza a doação de terreno à Associação da 
Vila Militar do Estado do Paraná, para construção de um Mausoléu 
OBS: Não foi possível identificar a área da referida Lei, por falta de informações. 
193/75, de 1° de setembro de 1975 - Autoriza a doação de terreno dentro do 
Perímetro Urbano, à Sociedade Educacional Integral S.C. Ltda. 
OBS: Não foi possível identificar a área da referida Lei, por falta de informações. 
212/76, de 22 de março de 1976 - (247/77) - Autoriza o Executivo Municipal 
escriturar uma área de terras para os fins que especifica (após escrituração doar ao 
Senhor Luiz Detoni) 
OBS: Lei alterada pela Lei 247/77. 
222/76, de 2 de julho de 1976 - Autoriza o Executivo Municipal tomar providências 
para desapropriação e doação à FUNDEPAR, de imóveis localizados no perímetro 
urbano da cidade de Pato Branco e destinados a implantação de uma Unidade 
Polivalente de 2° Grau 
OBS: Não foi possível identificar a área da referida Lei, por falta de informações. 
236/76, de 18 de outubro de 1976 - (476/83) - Autoriza o Executivo Municipal 
doar imóvel à Cooperativa de Eletrificação Rural de Pato Branco 
OBS: Lei concretizada conforme titulo de propriedade constante do arquivo 
municipal. 
240/76, de 11 de novembro de 1976 - Autoriza a doação de terrenos à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE (para instalar a Sede e 
Escola da APAE) 
OBS: Na referida área encontra-se edificada a Escola São Vicente e a Capela do 
Bairro. 
244/76, de 16 de dezembro de 1976 -Autoriza a doação de imóveis (para instalar 
a Sede 5ª Sub-Divisão Policial de Pato Branco) 
OBS: Obra Edificada. 
247177, de 24 de janeiro de 1977 - (212/76) - Dá nova redação ao artigo 1° e 
parágrafo único da Lei nº 212, de 22 de março 1976 (após escrituração doar ao Sr. 
Luiz Detoni) 
OBS: Lei concretizada 
252/77, de 14 de março de 1977 - Autoriza a doação de imóveis ao Governo do 
Estado do Paraná (para instalação do Centro de Saúde de Pato Branco) 
OBS: Obra edificada. 
279/77, de 12 de setembro de 1977 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal 
efetuar doação de terras da Reserva Municipal p/ fins de implantação de indústria, 
à firma Fábrica de Fogões Pato Branco Ltda 
OBS: Lei concretizada, parte do Lote Rural 31-A. 
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MUNI CÍPIO DE 
PATO BRA 
Secretaria de Planejamento Urbano 
285/77, de 7 de outubro de 1977 - Autoriza o Executivo Municipal doar o lote nº 
17 da quadra 244, como indenização pelo lote utilizado pela Prefeitura, na 
extensão da Rua Prefeito Thomazoni, à Senhora Cecília Cardoso 
OBS: Lei concretizada, área de rua. 
296/77, de 6 de dezembro de 1977 - (20/69) - Autoriza o Executivo Municipal a 
receber doação, uma área de terras para construção do Centro Social Urbano de 
Pato Branco e concede isenção de impostos municipais a Jacy Rodrigues Ferreira. 
(Isenção de IPTU a Jacy Ferreira Rodrigues e seus herdeiros legais) 
OBS: Lei concretizada 
310/78, de 12 de abril de 1978 - Autoriza o Executivo Municipal efetuar doação de 
terras para fins de implantação de Indústria à Fábrica de Carrocerias BM Ltda 
OBS: lotes 1 a 3 da quadra 209, obra edificada. 
313/78, de 17 de agosto de 1978 - Autoriza o Executivo Municipal doar uma área 
de terras ao Governo do Estado do Paraná destinada a Construção do Centro 
Social Urbano CSU 
OBS: Não foi possível identificar a área da referida Lei, por falta de informações. 
316/78, de 29 de setembro de 1978 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
doação de terras da Reserva Municipal, para fins de implantação de indústria, à 
Indústria Alimentícia Patrícia Ltda 
OBS: Lei concretizada 
318/78, de 29 de setembro de 1978 - Autoriza o Executivo Municipal efetuar 
doação de terras à Associação Banestado para construção da sede própria 
OBS: Lei concretizada 
337/79, de 15 de maio de 1979 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal efetuar 
doação de terras, onde está instalado o Distrito Rodoviário do DER. 
OBS: Obra edificada. 
340/79, de 13 de junho de 1979 - (286/77) - Autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal efetuar doação de terras da Reserva Municipal, para fins da implantação 
de indústria à firma Rui Alberto Albertuni 
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\ . Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Lei concretizada,parte do Lote Rural 31 -A. 
359/79, de 5 de dezembro de 1979 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal 
efetuar doação de terras para fins de implantação de indústria à CITRA Comércio e 
Representações Ltda 
OBS: Lei concretizada. A área total da chacara 56 foi subdivida em diversas áreas 
e doada a diversas associações, não sendo possível verificar a qual associação 
esta refere-se. 
372/80, de 17 de junho de 1980 - Autoriza o Executivo Municipal doar 
participação em uma área de terras para fins industriais (à firma Carba Indústria de 
Alimentos Ltda - para instalação de uma fábrica de farinha de osso e carne) 
OBS: Aguardando documentação Cartório. Não foi possível identificar a área da 
referida Lei, por falta de informações. 
377/80, de 26 de agosto de 1980 - Autoriza o Executivo Municipal doar imóvel 
urbano ao INAMPS - Instituto Nacional de Assistência e Previdência Social (Para 
construção de Posto de Assistência Médica, aos segurados da Previdência) 
OBS: lote 01 da quadra 595, obra edificada . 
378/80, de 2 de setembro de 1980 - (632/85) - Autoriza o Executivo Municipal 
efetuar doação de terras na Sede do Distrito de Bom Sucesso a Congregação das 
Irmãs Catequistas de San' Ana 
OBS: Lei alterada, área pertencente ao Município de Bom Sucesso do Sul. 
379/80, de 16 de setembro de 1980 - (366/80) - Autoriza o Executivo Municipal 
doar com encargos à AMSOP, aparelhos que compõem o sistema de 
retransmissão de som e imagem de TV (para integrar o município ao sistema 
estadual de distribuição de sinais de TV, mantido pela Rádio Difusão do Paraná 
S.A - RADIPAR - SECRETARIA DO INTERIOR 
OBS: Lei concretizada 
383/80, de 29 de setembro de 1980 - Autoriza a doação de imóvel ao Estado do 
Paraná (para nele instalar o 7 ° Distrito Sanitário) 
OBS: lote 08 da quadra 63, Unidade de Saúde Central. 
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MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
401/81, de 14 de abril de 1981 - Autoriza doação de imóvel para o Serviço 
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI 
OBS: lotes '1,2,3,4 da quadra 579, obra edificada , conforme referida lei. 
415/81, de 3 de setembro de 1981 - (826/89, 492/83) - Autoriza o Chefe do 
Executivo Municipal doar uma área de terra a firma Produtos Químicos Solução 
Ltda. 
OBS: Lei alterada. 
427/81, de 30 de novembro de 1981 - (513/83) - Autoriza doação de imóvel para 
o Estado do Paraná (Para abrigar o Fórum da Comarca de Pato Branco) 
OBS: Lei alterada, obra edificada , conforme referida lei 513/83. 
430/82, de 24 de março de 1982 - Autoriza a efetuar doação de terras para a 
firma Valusa Indústria e Comércio Ltda. 
OBS: obra edificada , conforme referida lei. 
446/82, de 1° de julho de 1982 - (490/83, 606/85) -Autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a efetuar doação de terreno urbano a Casa da Amizade, mantida pela 
Associação das Senhoras de Rotarianos 
OBS: Lei alterada 
455/82, de 22 de novembro de 1982 - (520/83, 583/84) - Autoriza o Chefe do 
Executivo Municipal efetuar doação de terreno para a Sociedade São Vicente de 
Paulo (para construção de um abrigo para as crianças carentes) 
OBS: Aguardando documentação a ser apresentada pelo Albergue Bom 
Samaritano. 
459/82, de 29 de novembro de 1982 - (417/81, 489/83) - Revoga a Lei nº 417 e 
autoriza a efetuar doação de terreno a CITRA Comércio e Representações Ltda 
(Lei nº 417/81 doou terreno para a CAFE DO PARANÁ) 
OBS: Lei alterada 
462/82, de 6 de dezembro de 1982 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
efetuar doação de terreno ao SENAI. 
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,.,. Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei. 
464/82, de 27 de dezembro de 1982 - (484/83) - Autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a efetuar doação de terreno para o Mosteiro Santa Gema SP, da 
Congregação das Irmãs da Santíssima Cruz e de Jesus Cristo. 
OBS: Lei alterada, pela lei 484/83. 
472/83, de 29 de abril de 1983 - (418/81) - Revoga a Lei nº 418/81 e autoriza o 
Poder Executivo fazer doação de imóvel à firma MAMORARIA COMETA L TOA 
OBS: Lei concretizada, lote 03 da quadra 408, conforme matricula 9.194. 
483/83, de 6 de junho de 1983 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pato 
Branco receber doação onerosa de áreas de propriedade da União com base no 
artigo 3° da Lei nº 6.925, de 20 de julho de 1981 , combinado com a Lei Federal nº 
6432 de 11 de julho de 1977. 
Regulamentada pelo Decreto nº 80.511 de 07 de outubro de 1977 
OBS: Lei concretizada, recebimento de ruas, não havendo informações suficientes 
sobre quais áreas. 
484/83, de 6 de junho de 1983 - (464/82) - Autoriza o Executivo Municipal liberar 
para permuta o terreno doado ao Mosteiro Santa Gema da Congregação das Irmãs 
da Santíssima Cruz e Paixão de Jesus Cristo, através da Lei nº 464/82 
OBS: Imóvel sob matricula 22. 719, de propriedade do Município de Pato Branco. 
488/83, de 21 de junho de 1983 - Autoriza o Executivo Municipal doar imóvel à 
AVISPAR - Associação dos Viajantes do Sudoeste do Paraná 
OBS: A área total da chacara 56 foi subdivida em diversas áreas e doada a 
diversas associações, não sendo possível verificar a qual associação esta refere￾se. 
489/83, de 24 de junho de 1983 - (459/82) - Autoriza o Executivo Municipal a 
liberar parcialmente o imóvel correspondente a chácara 56-F, gravado de 
inalienabilidade pela Lei nº 459/82 (terreno doado à CITRA Comércio e 
Representações Ltda) 
DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: A área total da chacara 56 foi subdivida em diversas áreas e doada a 
diversas associações, não sendo possível verificar a qual associação esta refere￾se. 
490/83, de 24 de junho de 1983 - (446/82, 606/85) - Autoriza o Executivo 
Municipal liberar para permuta o terreno doado à Casa da Amizade através da Lei 
nº 446/82 
OBS: Lei alterada 
510/83, de 24 de outubro de 1983 - Autoriza o Executivo Municipal proceder 
doação de imóvel à Associação dos Professores do Paraná 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 15.126 do 1 ºRI. 
513/83, de 24 de outubro de 1983 - (427/81) - Autoriza revigorar doação de 
imóvel ao Estado do Paraná (para construir edifício que abrigará o Fórum da 
Comarca de Pato Branco) 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei. 
520/83, de 24 de novembro de 1983 - (455/82) - Autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal efetuar doação de terreno à Sociedade São Vicente de Paulo 
OBS:Aguardando documentação a ser apresentada pelo Albergue Bom 
Samaritano. 
523/83, de 28 de novembro de 1983 - Autoriza o do Executivo Municipal proceder 
doação de terreno para o SESI - Serviço Social da Indústria (para construção de 
complexo cultural, esportivo e assistencial em nossa cidade) 
OBS: Lei concretizada.obra edificada conforme referida Lei. 
542/84, de 13 de abril de 1984 - Autoriza o Executivo Municipal proceder doação 
de terreno à Associação dos Economiários do Paraná 
OBS: A área total da chacara 56 foi subdivida em diversas áreas e doada a 
diversas associações, não sendo possível verificar a qual associação esta refere￾se. 
543/84, de 13 de abril de 1984 - Autoriza o Executivo Municipal efetuar doação de 
terreno à MISPA - Missão Priscila e Áquila (para construção de um templo religioso) 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
583/84, de 28 de setembro de 1984 - (455/82) -Autoriza o Executivo Municipal a 
alterar o artigo 1° da Lei Municipal nº 455/82 (doação a Sociedade São Vicente de 
Paulo - construção do Alberque Bom Samaritano) 
OBS: Aguardando documentação a ser apresentada pelo Albergue Bom 
Samaritano. 
594/84, de 19 de novembro de 1984 - (1061/91, 1517/96) - Autoriza o Executivo 
Municipal doar área de terras para expansão de Indústria (Fábrica de Carrocerias 
Transparaná Ltda) 
OBS: Lei concretizada, obra edificada e liberada a clausula de inaliebilidade pela lei 
1061/91 . 
606/85, de 15 de maio de 1985 - (446/82, 490/83) - Autoriza o Executivo 
Municipal a liberar para venda o imóvel doado à Casa da Amizade. 
OBS: Verificar junto ao RI. 
610/85, de 27 de maio de 1985 - (454/82, 479/83) - Autoriza o Executivo 
Municipal permutar lotes urbanos destinados a doação e revogar as Leis nºs 
454/82 e 479/83 (permutar com a Província Brasileira da Congregação Irmãs (filhas) 
de Caridade de São Vicente de Paulo e doação ao SENAC - Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial) 
OBS: Consultar matricula 4.807. 
617/85, de 27 de agosto de 1985 - Autoriza o Executivo Municipal proceder 
doação de terreno à Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR (na 
área será construída a Escola Estadual Cristo Rei Ensino de 1° Grau) 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei. 
632/85, de 11 de novembro de 1985 - (378/80) - Autoriza o Executivo Municipal 
revogar o artigo 2° e parágrafo único da Lei nº 378/80 e liberar para venda área de 
terras doada (localizada na Sede do Distrito de Bom Sucesso do Sul e doada a 
Congregação das Irmãs Catequistas de Sant'Ana) 
OBS: Área pertence ao município de Bom Sucesso do Sul. 
634/85, de 12 de novembro de 1985 - Autoriza o Executivo Municipal proceder 
doação de imóveis a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR 
(doação do seguintes imóveis: um localizado no Bairro Residencial Planalto onde 
funciona a Escola São João Bosco e outro localizado no Bairro Residencial Novo 
Horizonte onde funciona a Escola Santos Dumont) 
OBS: Lei concretizada, obras edificadas. 
635/85, de 12 de novembro de 1985 - Autoriza o Executivo Municipal proceder 
doação de imóveis à Associação dos Funcionários Fiscais do Sudoeste do Paraná 
(próximo a FUNDABEM) 
OBS: A área total da chacara 56 foi subdivida em diversas áreas e doada a 
diversas associações, não sendo possível verificar a qual associação esta refere￾se. 
638/85, de 18 de novembro de 1985 - (562/84, 676/86) - Revoga a Lei Municipal 
nº 562/84 e efetua doação de terreno à Loja Maçônica Acácia do Sudoeste 2ª 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
644/85, de 5 de dezembro de 1985 - Autoriza o Executivo Municipal proceder 
doação de imóvel à Mitra Diocesana de Palmas - Paróquia Cristo Rei (para 
construção de um Centro Comunitário no Bairro Alvorada) 
OBS: Imóvel permutado com a Mitra por outros Imóveis. 
645/85, de 5 de dezembro de 1985 - Autoriza o Executivo Municipal proceder 
doação de imóvel ao Centro Social dos Funcionários da CLASPAR CESCLA de 
Pato Branco 
OBS: Lei concretizada, conforme informações do Registro de Imóveis, eh- 56M. 
646/85, de 5 de dezembro de 1985 - Autoriza o Executivo Municipal efetuar 
doação de imóvel à ASPREV - Associação dos Servidores da Previdência Social 
de Pato Branco 
OBS: Lei concretizada 
MUNI CÍPIO DE 
P~ O BRAN ® -
. 
Secretaria de Planejamento Urbano 
649/85, de 16 de dezembro de 1985 - (295/77, 515/83, 679/86, 786/88, 974/90 e 
1373/95) - Autoriza o Executivo Municipal a revogar a Lei nº 515/83 e o artigo 2° da 
Lei nº 295/77 e doar área de terras à firma ENERQUÍMICA Produtos Químicos 
Energia Ltda. 
OBS: Lei alterada. Matricula 21.228 1º Registro de imóveis, referente a liberação 
de clausula. 
661/86, de 15 de abril de 1986 - Autoriza o Executivo a dispensar de doação de 
área para Reserva Municipal o Senhor Danilo Amadori 
OBS: Lei concretizada. 
679/86, de 27 de agosto de 1986 - (649/85) - Autoriza o Executivo Municipal 
liberar parcialmente o imóvel correspondente a chácara 56 B gravado de 
inalienabilidade pela Lei nº 649/85 (doação para Produtos Químicos Energia Ltda -
ENERQUÍMICA) 
OBS: Lei alterada 
682/86, de 20 de outubro de 1986 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
doação de imóvel a Mitra Diocesana de Palmas Paróquia Cristo Rei (Para 
construção de um Centro Comunitário no Bairro Novo Horizonte) 
OBS: Lei concretizada, chacara 112-b. 
684/86, de 18 de novembro de 1986 - Autoriza o Executivo Municipal proceder 
doação de imóvel (para o Senhor Joaquim Florêncio) 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
689/86, de 2 de dezembro de 1986 - Autoriza o Poder Executivo de Pato Branco a 
receber doação onerosa de áreas de propriedade da UNIÃO com base no artigo 3° 
da Lei nº 2925, de 29 de junho de 1981 combinado com a Lei Federal nº 6431, de 
11 de julho de 1977. 
Regulamentada pelo Decreto nº 80.511 de 07 de outubro de 1977 
OBS: Lei concretizada 
692/86, de 11 de dezembro de 1986 - Autoriza a proceder doação de área de 
terra ao Governo do Estado do Paraná (para construção da sede da 5ª CIRETRAN 
de Pato Branco) 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANC 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Lei concretizada 
700/87, de 8 de abril de 1987 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
doação de imóvel ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal IBDF 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
702/87, de 8 de abril de 1987 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação 
de imóvel (doação ao Senhor Dorvalino Soares e sua esposa Tereza Soares) 
OBS: deverá ser alterada, pois o Sr. Dorvalino escriturou o lote ao lado. 
703/87, de 23 de abril de 1987 - (1118/92) - Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder doação de imóvel ao Centro Espírita Luz e Caridade (Casa da Sopa) 
OBS: Lei alterada. 
710/87, de 1 O de junho de 1987 - Autoriza o Executivo Municipal a doar área de 
terra para o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, 6ª Região do Paraná e 
ao Sindicato dos Corretores 
OBS: Lei concretizada, edificada a obra do conselho, sendo que o sindicato nunca 
executou a obra, tendo assim que alterar o art 1 º. 
726/87, de 3 de setembro de 1987 - Autoriza o Executivo Municipal a doar área 
de terra para a empresa Fabrik Móveis Comércio de Materiais para Móveis Ltda. 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 20.111 1 º Registro de imóveis. 
729/87, de 20 de outubro de 1987 - Doa a chácara nº 56 O, para a empresa 
Indústria e Comércio de Camas C.M .. M. Ltda (situada no Bairro Fundabem) 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 32.755 1 º Registro de imóveis. 
730/87, de 20 de outubro de 1987 - (485/83, 914/90) - Autoriza a doação de 
imóvel e revoga a Lei Municipal nº 485 de 1 O de junho de 1983 (Doação feita ao 
Albergue Bom Samaritano e à Igreja Pentecostal O Brasil para Cristo) 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
731/87, de 4 de novembro de 1987 - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir 
área de terra com 187.464,30m2, e doar referida área à COPASA - Companhia 
Paraná de Silos e Armazéns (Imóvel Irmãos Pastorello) 
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~ 
~-i PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: OBS: Aguardando documentação Cartório, doação realizada. 
738/87, de 24 de novembro de 1987 - Autoriza o Executivo Municipal dispensar o 
recebimento de Reserva Municipal (área de propriedade da Província Franciscana 
da Imaculada Conceição do Brasil a dispensa será efetivada desde que a Província 
Franciscana efetive a doação para a Mitra Diocesana - a área desmembrada 
destina-se a construção da Casa de Formação) 
OBS: aguardando matricula do 1° Registro de Imóveis. 
749/87, de 9 de dezembro de 1987 - (1243/93) - Autoriza o Executivo Municipal 
adquirir área de terra com 14.212,75 m2 e doar 7.606,12 m2 à Empresa 
Construtora Schumann Ltda - concreto 
OBS: Lei alterada. 
751/87, de 1 O de dezembro de 1987 - Autoriza o Executivo Municipal doar imóvel 
à FUNDEPAR (para funcionamento do Colégio Estadual de Pato Branco - Ensino 
de 2° grau) 
OBS: Lei concretizada, construção da Escola e posterior doação ao Município para 
edificação da Escola Primavera, conforme matricula 12. 708 1 º Registro de imóveis .. 
766/88, de 7 de abril de 1988 - Autoriza a doação do imóvel ao Lar dos Idosos, 
São Vicente de Paulo 
OBS: Lei concretizada. Estudo para o imóvel retornar ao Patrimonio Municipal. 
784/88, de 5 de setembro de 1988 - (653/86) - Autoriza o Executivo Municipal a 
doar o lote nº 14 da quadra 401 a Indústria de Artefatos de Gesso Polar Ltda e 
revoga a Lei nº 653, de 1° de abril de 1986 
OBS: Aguardando matricula. 
785/88, de 5 de setembro de 1988 - Autoriza o Executivo Municipal a doar a 
chácara p/ 56-D a empresa Pato Branco Artefibras Ltda, para nela instalar uma 
Indústria de Laminação e Comércio de Fiberglass 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
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MUNI CÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
786/88, de 5 de setembro de 1988 - (974/90) - Autoriza o Executivo Municipal a 
doar chácara p/ 56-0 a empresa Enerquímica Produtos Químicos Energia Ltda. 
para nela ampliar a indústria de produtos químicos 
OBS: Lei alterada 
790/88, de 4 de outubro de 1988 - Autoriza o Executivo Municipal a doar chácara 
p/ 56-0 a Marieli Recuperadora de Máquinas Ltda para nela instalar uma indústria. 
OBS: aguardando matricula 21.230 1 º Registro de imóveis que doou a metalúrgica. 
794/88, de 12 de outubro de 1988 - Autoriza o Executivo Municipal a doar lote 01 
da quadra nº 621 com área de 2.000m2 a Mitra Diocesana de Palmas (para 
construir Igreja e pavilhão de festas) 
OBS: Área da escola, creche e posto de saúde, aguardando documentação 
Cartório 
795/88, de 27 de outubro de 1988 - Autoriza o Executivo Municipal a considerar 
como Reserva Municipal área doada anteriormente a instituições integrantes das 
chácaras 212-A e 212-C (Centro de Tradições Carreteando a Saudades e Instituto 
das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus) 
OBS: aguardando a matricula. 
807/88, de 6 de dezembro de 1988 - Autoriza o Executivo Municipal doar parte da 
chácara nº 26 com 4.884,40m2 a Paróquia Evangélica de Pato Branco 
OBS: Aguardando documentação Registro. 
809/88, de 8 de dezembro de 1988 - Autoriza o Executivo Municipal doar parte do 
lote nº 10 da quadra 574 com área de 4.734,63m2 a Sociedade Educacional Nossa 
Escola 
OBS: Lei concretizada/ ~guardando matricula. 
818/89, de 8 de março de 1989 - (797/88) - Autoriza o Executivo Municipal a doar 
a FUNDEPAR área de terra, revoga a Lei nº 797/88 
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M U NI CÍPIO DE 
~TO BRANC 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Lei concretizada, lote 04 da quadra 224, Escola Olavo Bilac. 
819/89, de 8 de março de 1989 - Autoriza a doar área com 80.276,89m2 ao 
CEFET (para instalação da Escola Técnica Federal Industrial de Pato Branco) 
OBS: Lei concretizada, obra edificada, atualmente é a UTFPR. 
833/89, de 26 de abril de 1989 - Autoriza o Executivo Municipal a doar aos 
posseiros do Bairro Vila Esperança, os lotes das quadras nºs 806, 807, 808 e 809 
da antiga chácara nº 04 
OBS: Lei concretizada conforme matricula 21.283 1 º Registro de imóveis .. 
840/89, de 16 de maio de 1989 - Autoriza o Executivo Municipal a doar o lote 06 
da quadra 669, com área de 5.049,00m2 a FUNDEPAR 
OBS: Lei concretizada, aguardando matricula. 
872/89, de 7 de novembro de 1989 - Autoriza o Executivo Municipal a doar parte 
da Reserva Municipal, quinhão nº 01 Núcleo Bom Retiro com área de 4.000,00 m2 
à Patoind Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
879/89, de 28 de novembro de 1989 - (1104/92, 1129/92) - Autoriza o Executivo 
Municipal a doar parte da Reserva Municipal do quinhão nº 01 do Núcleo Bom 
Retiro, com área de 6.000 m2, reservando-se mais 4.000 m2 de área contígua, para 
utilização posterior à R. F. Petrycoski Indústria de Móveis e Estofados Ltda. 
OBS: Lei alterada 
880/89, de 28 de novembro de 1989 - Autoriza o Executivo Municipal a doar parte 
da Reserva Municipal do lote nº 05 da quadra 786 localizada na quinhão Rua 
Afonso Pena com área de 500,00 m2 à firma Guiomar Salete Rossoni Lopes. 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
884/89, de 22 de dezembro de 1989 - (1010/91) - Autoriza o Executivo Municipal 
a doar parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01 do Núcleo Bom retiro, com 
3.000m2 à Kamaro Artes Gráficas Ltda. 
MUNI CÍPIO DE 
P~ O BRANC 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Lei alterada. 
885/89, de 28 de dezembro de 1989 - (1000/90) - Autoriza o Executivo Municipal 
a doar parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01 do Núcleo Bom retiro, com 
4.000m2 , reservando-se mais 2.000 m2 de área contígua para utilização posterior à 
Mecânica Fundição Pato Branco Indústria e Comércio Ltda. 
OBS: Lei alterada. 
888/90, de 11 de janeiro de 1990 - (1500/96, 1503/96) - Autoriza o Executivo 
Municipal a proceder doação de parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01 do 
Núcleo Bom Retiro, com área de 2.500m2 à Airton Carneiro Gomes - Remmer 
OBS: Lei concretizada, aguardando matricula. 
889/90, de 25 de janeiro de 1990 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
doação do imóvel à Secretaria de Saúde (doação para construção do Hemocentro) 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 22.403 1 º Registro de imóveis .. 
891/90, de 28 de março de 1990 - (1041/91) - Autoriza o Executivo Municipal a 
doar parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01 , do Núcleo Bom Retiro, com área 
de 6.000m2 , reservando-se mais 4.000 m2 de área contígua p/ utilização posterior, 
à Catei Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda 
OBS: Lei alterada. 
897/90, de 1 O de abril de 1990 - Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da 
chácara 26 E com área de 1.017 m2 à Segunda Igreja do Evangelho Quadrangular 
de Pato Branco e dá outras providências. 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
902/90, de 10 de abril de 1990 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
doação de parte da chácara nº 71 com área de 2.800 m2 que posteriormente 
passará a ser chácara 71-0, ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de 
Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Estado do Paraná, Delegacia 
Sindical de Pato Branco 
OBS: matricula 22.904 do 1º Registro de imóveis. 
e . 
) 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
903/90, de 1 O de abril de 1990 - Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da 
chácara nº 71 com área de 2.800 m2 que posteriormente será chácara 71 B, ao 
Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco 
OBS: Aguardando matricula 22.902 do 1 º Registro de imóveis. 
906/90, de 11 de abril de 1990 - Autoriza o Executivo Municipal a doar a chácara 
192-1 com área de 6. 735, 15 m2, matriculado sob nº 10.253, à Associação dos 
Funcionários Municipais 
OBS: Lei concretizada, edificada a sede da Associação. 
911/90, de 17 de abril de 1990 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
doação de parte da Reserva Municipal quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro, com 
área de 6.000 m2 à Roca Eletro Metalúrgica Ltda 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
921/90, de 3 de maio de 1990 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
doação de parte da chácara 71 com área de 2.800m2 que posteriormente será 
chácara 71 F, à Associação dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura de Pato 
Branco 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
966/90, de 6 de setembro de 1990 - (890/90) - Autoriza o Executivo Municipal a 
doar imóvel urbano aos deficientes físicos Madalena Karpinski, Ortência Pereira da 
Silva, Ismael S. Cordeiro e Otilia Borges de Freitas 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 10.938. 
969/90, de 1 O de setembro de 1990 - (916/90, 1048/91, 1084/91, 1092/92) -
Autoriza doação de imóvel a COHAPAR (para construir um Conjunto Habitacional 
Popular, através do sistema de mutirão com 170 unidades) 
OBS: Lei alterada 
973/90, de 25 de setembro de 1990 - (898/90, 948/90) - Autoriza doação de 
imóvel à Associação Pato-Branquense dos Idosos API e revoga as Leis nºs 898 e 
948/90 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Lei concretizada, edificada associação de idosos bairro Bonatto. 
981/90, de 10 de outubro de 1990 - (1032/91) - Autoriza o Executivo a fazer 
doação de imóvel a Arzelino Piacentini & Cia Ltda 
OBS: Lei alterada 
1000/90, de 13 de dezembro de 1990 - (885/89) - Altera a redação do Artigo 1°, 
da Lei nº 885/90 (doação de parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01 do Nllcleo 
Bom Retiro, à empresa lndllstria Paraná Ltda) 
OBS: Aguardando Documentação. 
1010/91, de 17 de janeiro de 1991 - (884/89) - Autoriza o Executivo Municipal a 
liberar parcialmente o imóvel correspondente a parte da reserva municipal, quinhão 
nº 01, do Nllcleo Bom Retiro, gravado com cláusula de inalienabilidade, pela Lei nº 
884/89 (Imóvel doado à Kamaro Artes Gráficas Ltda) 
OBS:Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1023/91, de 21 de março de 1991 - Autoriza o Executivo fazer doação de imóvel à 
Cooperativa Habitacional dos Assalariados do Paraná - COHALAR 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
1026/91, de 8 de abril de 1991 - (894/90 e 1551/96) - Altera denominação dos 
donatários da Lei nº 894/90 (doação à empresa Talismã Metais Nobres Indústria e 
Comércio Ltda). 
OBS: Lei alterada 
1033/91, de 30 de abril de 1991 - Autoriza doação de imóvel urbano à União das 
Associações de Moradores de Pato Branco 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 13. 170. 
1052/91, de 18 de julho de 1991 - Autoriza a compra de parte da Chácara nº 65 
de propriedade de Te reza de Almeida Pereira e posterior doação a terceiros 
(Antonio Duarte, Sebastião de Freitas Padilha, José Crescêncio dos Santos, lvonir 
Antunes Moreira, Osvaldo Farias Machado, João Rodrigues, João Pedro Cardoso, 
Arlindo dos Santos e Lírio Oliveira Dias) 
DE 
RAN O ~ · \ 
' Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
1061/91, de 23 de setembro de 1991 - (594/84) - Libera de inalienabilidade a 
doação de imóvel feita à Fábrica de Carrocerias Transparaná Ltda, através da Lei 
nº 594/84 
OBS: Lei concretizada 
1071/91, de 18 de outubro de 1991 - Autoriza doação de imóvel à Associação 
Recreativa Esportiva Sanepar - ARES 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
1099/92, de 30 de março de 1992 - (569/84) - Autoriza doação de chácara nº 56-
H, à ACAMSOP/M-14 e revoga a Lei nº 569/84 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
1102/92, de 22 de abril de 1992 - Autoriza doação do lote nº 01 da quadra nº 621, 
com área de 7.435,00m2 à República Federativa do Brasil (Projeto Minha Gente, 
para construção de um Centro Integrado de Apoio a Criança- CAIC) 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 26.824. 
1107/92, de 28 de abril de 1992 - (899/90 e 936/90) - Autoriza doação de imóvel 
à Igreja Evangélica Luterana Cristo Redentor e revoga as Leis nº 899, de 1 O de 
abril de 1990 e nº 936, de 19 de junho de 1990. 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
1110/92, de 6 de maio de 1992 - Autoriza doação de Reserva Industrial nº 2 A 
para Lauro de Cal & Cia. Ltda 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1111/92, de 12 de maio de 1992 - Autoriza doação da Reserva Industrial nº 3 E à 
empresa Marmopato Indústria e Comércio de Mármores Ltda 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
0J 8-
MUNI CÍPIO DE 
~TO BRANC 
Secretaria de Planejamento Urbano 
1116/92, de 29 de maio de 1992 - (1762/98) - Autoriza doação da Reserva 
Industrial nº 1 A para Alumínio Patotex Ltda 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1118/92, de 12 de junho de 1992 - (703/87) - Autoriza doação do lote nº 13 da 
quadra nº 779 para o Centro Espírita Luz e Caridade 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
1126/92, de 14 de julho de 1992 - Isenta da doação de reserva municipal parte da 
chácara nº 263, matriculada sob nº 5980 de propriedade do Mosteiro Nossa 
Senhora Fátima 
OBS: Lei concretizada 
1129/92, de 16 de julho de 1992 - (879/89, 1104/92) - Libera a Reserva Municipal 
quinhão 01 doada para Petrycoski Indústria de Móveis e Estofados Ltda, para ser 
dada em garantia de financiamento. 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1132/92, de 16 de julho de 1992 - Autoriza o Executivo aceitar doação 
condicionada de imóvel de propriedade de lnelso Zufo e sua esposa (para 
construção da Casa Familiar Rural) 
OBS: Lei revogada 
1133/92, (não tem data), (639/85, 842/89) - Autoriza doação de imóvel à Mitra 
Diocesana de Palmas (Lei promulgada pelo Presidente da Câmara - llário Antonio 
Toniolo) 
OBS: Lei alterada 
1157/92, de 21 de outubro de 1992 - Autoriza o Executivo Municipal aceitar 
doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte Clube (A administração 
dos bens doados, será feito pela FESPATO - imóveis, linha telefônica, ônibus) 
OBS: Lei concretizada 
MUNI CÍPIO DE 
PATO BRANC e o 
, 
. 
Secretaria de Planejamento Urbano 
1160/92, de 27 de outubro de 1992 - Autoriza doação de imóvel a empresa Dério 
Rost & Cia Ltda. 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1164/92, de 30 de outubro de 1992 - (2000/2000) - Autoriza doação de imóvel 
para Atílio Alípio dos Santos Fábrica 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1170/92, de 18 de novembro de 1992 - Institui Dia Municipal de doação de órgãos 
humanos (último domingo do mês de outubro - durante o mês de outubro será feita 
campanha de incentivo a doação dos órgãos) 
Autor: Daniel Cattani 
OBS: Lei vigente 
1179/92, de 18 de dezembro de 1992 - (1721/98) - Autoriza doação da chácara 
nº 71 -F, para a Associação do Corpo de Bombeiros de Pato Branco. 
OBS: Lei alterada 
1188/92, de 31 de dezembro de 1992 - Autoriza o Executivo Municipal a fazer 
doação de maquinário ao Município de Bom Sucesso do Sul (uma máquina pá 
carregadeira) 
Autor: Ernesto Francisco Pilatti 
OBS: Lei concretizada 
1189/92, de 31 de dezembro de 1992 - Autoriza o Executivo Municipal doar bens 
móveis à Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul (mesas em fórmica para 
Tribuna e Mesa Diretora, escrivaminhas, oito cadeiras e uma poltrona giratória) 
OBS: Lei concretizada 
1198/93, de 2 de março de 1993 - Autoriza doação imóvel para Obrastec Obras e 
Serviços Técnicos Ltda. 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MUNI CÍPIO DE 
PATO BRANC 
Secretaria de Planejamento Urbano 
1201/93, de 15 de março de 1993 - Autoriza doação de redes de distribuição de 
energia a Copel. 
OBS: Lei concretizada 
1207/93, de 3 de maio de 1993 - (913/90, 1260/93, 1359/95 (revogada), 1681/97, 
2066/2001, 2968/2008, 3293/2009, 360112011 )- Institui normas para a doação de 
imóveis públicos à atividades industriais e associativas. 
Autores: Nereu Faustino Ceni - PC do B, Oradi Francisco Caldatto, Cilmar 
Francisco Pastorello, Osvaldo Ruaro, Gilmar Luiz Arcari, Gilson Marcondes e 
Osvaldo Gabriel 
OBS: Lei alterada 
1211/93, de 7 de maio de 1993 - Autoriza o Executivo Municipal receber em 
doação do Sr. Diomar Antonio Dai Ross e esposa a área de 1233 m2 que constitui 
parte da chácara nº 53 
Autor: Gilson Marcondes 
OBS: Lei concretizada, parte da rua teotonio Vilela. 
1225/93, de 22 de junho de 1993 - (1494/96) - Autoriza o Executivo doar imóvel 
ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco 
ÓBS: Lei alterada 
1226/93, de 22 de junho de 1993 - Autoriza o Executivo Municipal doar imóvel 
para Ouro Placa Indústria & Comércio de Baterias Ltda 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
1235/93, de 9 de agosto de 1993 - (1022/91, 497/83) - Autoriza o Executivo doar 
todo o patrimônio com uso cedido à FUNESP (doou ao Centro Federal de 
Educação Tecnológica do Paraná-CEFET/PR, autarquia federal criada pela Lei nº 
6.545, de 30 de junho de 1978 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 19.398 do 1 º RI. 
1238/93, de 21 de agosto de 1993 - (1241/93) - Autoriza o Executivo Municipal 
receber doação onerosa de imóvel rural (de propriedade de Lavoura, Indústria e 
Comércio Oeste S.A., para quitar débito de taxa de pavimentação) 
"-!~ ~· MUNI CÍPIO DE 8 PATO BRANCO ... Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 12.332 2° Registro de Imóveis. 
1243/93, de 9 de setembro de 1993 - (7 49/87) - A utoriza Construtora Schumann 
Ltda transferir imóvel doado para Retlaw Construção Civil Ltda -
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 21.061. 
1260/93, de 18 de novembro de 1993 - (1207/93) - Altera o disposto no artigo 5° 
da Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993 (Lei de doações) (O artigo 5° da Lei nº 1207, 
de 3 de maio de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação: O não 
cumprimento dos prazos e condições estipulados nesta Lei, implicará na reversão 
ao Patrimônio Público Municipal da respectiva área, independentemente de 
procedimento judicial, mediante adjudicação automática e compulsória, sem 
qualquer Ônus para o Município, cabendo à donatária inadimplente, o 
ressarcimento aos cofres públicos pelas horas/máquina dispendidas na execução 
de serviços de terraplenagem, conforme ordem de serviço e controle do 
Departamento de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal"). 
Autores: Oradi Francisco Caldatto 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1288/94, de 18 de março de 1994 - Autoriza doação de terminal telefônico para o 
Estado do Paraná/Secretaria da Educação (Para uso da Escola Familiar Rural de 
Pato Branco) 
OBS: Lei concretizada 
1296/94, de 25 de abril de 1994 - (2343/2004) - Autoriza doação de reserva 
industrial nº 4-C para Viccari Indústria & Comércio de Metais Ltda. 
OBS: Lei Alterada. 
1298/94, de 3 de maio de 1994 - Autoriza a permuta da chácara nº 203-C de 
propriedade de Emerson C.R. Ferreira e outros com lote nº 1 O da quadra nº 329 de 
propriedade do Município e sua doação à Associação dos Moradores do Bairro 
Cristo Rei 
OBS: Lei concretizada, conforme matriculas 26.197 e 26.196 do 1° RI. 
MUNICÍPIO DE 
BRAN 
Secretaria de Planejamento Urbano 
1299/94, de 5 de maio de 1994 - Autoriza doação de bens móveis à União das 
Associações de Moradores de Bairros (os móveis destinam-se a equipar a Sede da 
Donatária) 
OBS: Lei concretizada 
1300/94, de 5 de maio de 1994 - (1572/97) - Autoriza doação da Reserva 
Industrial nº 3-A para Juarez Reinaldo da Costa-ME 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1302/94, de 9 de maio de 1994 - Autoriza doação de imóvel urbano para a 
Associação dos Bolonistas do Sudoeste 
OBS: Mantém clausula de inalienabilidade 
1304/94, de 16 de maio de 1994 - (1972/2000) - Autoriza aquisição de parte do 
lote rural nº 7 do Núcleo Bom Retiro, de propriedade de Celso Fetter Hilgert e 
Clóvis Alves de Oliveira e sua doação para lnplasul Indústria de Plásticos Sudoeste 
Ltda 
OBS: Lei alterada 
1312/94, de 28 de junho de 1994 - Autoriza doação da Reserva Municipal nº 198 
para Metalúrgica Extremo Sul Ltda. 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1315/94, de 5 de julho de 1994 - (1076/91 , 1137/92, 1273/92, 1287/94, 1293/94, 
1372/95) - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a Cohapar, firmar 
convênio, assumir obrigações (para construção em regime de mutirão de unidades 
habitacionais pelo Programa Casa da Família) 
OBS: Lei alterada. 
1319/94, de 31 de agosto de 1994 - (1167/92) - Autoriza doação de imóvel 
urbano para A. Boldrini & Cia Ltda 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no local 
foi edificado edifício não mantendo o objeto da doação 
DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
1360/95, de 29 de maio de 1995 - (1067/91) - Revoga a Lei nº 1067, de 08/10/91 
e autoriza doação da Reserva Industrial nº 2 C para Estofados Piacentini Ltda 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1362/95, de 5 de junho de 1995 - Autoriza o Executivo Municipal autorizar doação 
de bens móveis da Receita Federal e vendê-los em leilão público (arrecadação 
destina-se a construção da sede da Receita Federal) 
OBS: Lei concretizada 
1374/95, de 14 de julho de 1995 - (2770/2007) - Autoriza doação de imóvel para 
Indústria e Comércio de Móveis Taimara Ltda 
Autor: Nereu Faustino Ceni-PC do B 
OBS: Lei alterada 
1386/95, de 13 de outubro de 1995 - Autoriza doação de imóvel para Marcos 
Antonio Gonçalves - ME 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1403/95, de 5 de dezembro de 1995 - Solicita autorização legislativa para receber 
doação de imóvel da Empresa Avícola Pato Branco Ltda e conceder isenção de 
taxa de pavimentação a donatária (Destinada a abertura do prolongamento da Rua 
Santos para ligação do Bairro São Roque com o Bairro Jardim Floresta). 
OBS: Lei concretizada 
1413/95, de 18 de dezembro de 1995 - Autoriza o Executivo a doar um coletor de 
lixo usado para Associação dos funcionários municipais 
OBS: Lei concretizada. 
1415/95, de 22 de dezembro de 1995 - (1 507/96) - Autoriza doação de imóvel 
para Comércio de Telhas e Pedras Bussetti Ltda. 
OBS: Lei alterada. 
1430/96, de 18 de março de 1996 - Autoriza doação de imóvel para Remer -
Indústria e Comércio de Calçados Ltda. 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1436/96, de 29 de abril de 1996 - (1500/96) - Autoriza doação de imóvel para 
Indústria & Comércio de Plásticos Pato Branco Ltda - INCOPAL 
OBS: Lei alterada 
1446/96, de 3 de junho de 1996 -Autoriza o Executivo Municipal fazer doação de 
imóveis urbanos ao Estado do Paraná (Doação 12000 m2 área para construção de 
Escolas de 5ª a 8ª séries do 1° Grau e demais séries do 2° Grau, da Rede de 
Ensino Público Estadual, no Bairro Planalto) 
OBS: Lei concretizada, aguardando matricula. 
1491/96, de 9 de setembro de 1996 - (1828/99) - Autoriza doação de imóvel para 
o Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco (doação de 2 (duas) chácaras 71 -H e 
71-1 para construção sede social). 
OBS: aguardando documentação do Registro de Imóveis. 
1494/96, de 19 de setembro de 1996 - (1255/93) - Substitui imóvel doado ao 
Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco, através da 
Lei nº 1255, de 22 de junho de 1993. 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1498/96, de 30 de setembro de 1996 - Autoriza permuta de imóvel com Instituto 
das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus e doação à Associação Pato￾Branquense de Idosos 
OBS: Lei concretizada, aguardando matricula. 
1500/96, de 2 de outubro de 1996 - (1430/96, 1436/96) - Altera a área do imóvel 
doado através da Lei nº 1436/96 (Lei 1436/96 doou imóvel a Indústria e Comércio 
de Plásticos Pato Branco Ltda - lncopal, e a lei nº 1500/96 visa reduzir os atuais 
3.446, 16 m2 para 3.089, 18 m2 , tendo em vista que foram construídas as instalações 
da empresa Indústria de Calçados Remer Ltda de propriedade de Airton Carneiro 
Gomes ) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
1501/96, de 21 de outubro de 1996 - (331/78) - Autoriza o Executivo receber em 
dação em pagamento para quitação de crédito tributário, imóvel de propriedade de 
Nisse Borsói e doação como antecipação de futura subdivisão da chácara nº 66-A￾1 (decorrente de pavimentação poliédrica, que destina-se à abertura do 
prolongamento da Rua lvaí) (Promulgada pelo Presidente da Câmara - Vereador 
Cláudio Bonatto em 23/10/96) 
OBS: Lei concretizada, aguardando matricula. 
1503/96, de 16 de outubro de 1996 - (888/90) - Altera a área do imóvel doado 
através da Lei nº 888, de 11 de janeiro 1990 (imóvel doado à Airton Carneiro 
Gomes - Indústria de Calçados Remmer Ltda - ocorreu equívoco na demarcação 
da área doada) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1504/96, de 16 de outubro de 1996 - (1571 /97) - Autoriza doação de imóvel para 
Indústria e Comércio de Cera Cristina Ltda. 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1508/96, de 29 de outubro de 1996 - (941 /90) - Substitui o imóvel objeto da Lei nº 
941, de 2 de julho de 1990 (Substitui imóvel doado ao Grêmio Cultural Soldado 
Darci Gomes da Rosa e a APAE) 
OBS: Não concretizada, foi permutado pela bacia de contenção do Bairro Bonatto 
1512/96, de 19 de novembro de 1996 - (1968/2000) - Autoriza doação de imóvel 
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE. 
OBS: Lei alterada 
1517/96, de 28 de novembro de 1996 - (594/84, 1559/97) - Autoriza o Executivo 
Municipal, a receber em dação em pagamento de tributos imóvel de propriedade de 
Saly Lucendrino Smiderle e outros, e doá-lo à COHAPAR para construção de 
Conjunto Habitacional de interesse social (Recebimento pelo Executivo de área 
propriedade do Senhor Edi Siliprandi, Loteamento Encruzilhada, para pagamento 
de IPTU e posterior doação a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, 
destinado a implantação de conjunto habitacional de interesse social. Acerto do 
terreno Fábrica de Carrocerias Transparaná Ltda conforme estipula a Lei Municipal 
nº 594, de 19 de novembro de 1984) 
e - . MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Lei alterada 
1530/96, de 17 de dezembro de 1996 - (660/86) - Autoriza o Executivo Municipal 
a doar imóvel ao Esporte Clube Juventus 
Autores: Nereu Faustino Ceni - PC do B e Osvaldo Ruaro - PRN 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 12.369. 
1539/96, de 23 de dezembro de 1996 - Autoriza doação de imóvel para a 
Sociedade Espírita Fraternidade. 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
1551/96, de 27 de dezembro de 1996 - (894/90, 1026/91) - Autoriza o Executivo 
Municipal liberar cláusula de inalienabilidade do imóvel doado a empresa Talismã 
Metais Nobres Indústria & Comércio Ltda, através da Lei nº 894/90 com as 
alterações implementadas pela Lei nº 1026/91 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1559/97, de 4 de fevereiro de 1997 - (1 517/96) - Altera a redação do artigo 1° da 
Lei nº 1517, de 28 de novembro de (autoriza o Executivo receber em dação em 
pagamento para quitar débitos tributários objeto da Ação de Execução Fiscal, 
contra Edi Siliprandi e débitos de Imposto Predial e territorial urbano - IPTU, parte 
do lote rural nº 37 do Núcleo Bom Retiro. Edi Siliprandi receberá quitação dos 
débitos mediante doação de Imóvel ao município que será destinado a construção 
do Centro Social do Bairro Vila Nova) (Saly Lucendrino Smiderle, Valério Ernesto 
Smiderle e Rosina Bedin Smiderle) 
Autores: Aldir Vendruscolo-PFL, Gilmar Luiz Arcari-PPB, Vilson Dala Costa-PMDB 
e Ivan José Chioqueta - PDT 
OBS: Lei concretizada, aguardando matricula. 
1571/97, de 1° de abril de 1997 - (1504/96) - Autoriza doação de área de imóvel 
para Indústria e Comércio de Ceras Cristina Ltda1572/97, de 1° de abril de 1997 -
(1300/94) - Autoriza o Poder Executivo rever a doação constante da Lei Municipal 
nº 1300, de 5 de maio de 1994, fazer nova destinação (a Lei nº 1300 doou para 
Juarez Reinaldo da Costa - ME e a Lei nº 1572 revogou-á e doará o imóvel para 
empresa BORGES, SILVA E CIA. LTDA - CBS Metalúrgica Ltda) 
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B 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1578/97, de 10 de abril de 1997 - (1116/92, 1762/98) - Autoriza doação de área 
de imóvel para PATOTEX - LAMINADORA DE METAIS LTDA. 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1582/97, de 25 de abril de 1997 - Autoriza doação de área de imóvel para a 
Associação dos Servidores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná 
(ASSEF) 
OBS: Imóvel em nome do Município, aguardando providências 
1583/97, de 28 de abril de 1997 - Autoriza doação de área de imóvel para a 
Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Pato Branco - OAB 
OBS: àrea ainda em nome do Município 
1601/97, de 5 de junho de 1997 - Autoriza doação de imóvel para a firma 
individual de Adelaide Dai Prá Vasata (Cláudio Vasata - Vazata) - industrialização 
de artefatos de cimento, lajotas, caixa de gordura, tanques, muros pré-fabricados, 
caixa séptica 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1662/97, de 6 de outubro de 1997 - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por 
compra e fazer doação de imóvel urbano à Senhora Maria da Glória Nogueira -
onde está sendo implantada Unidade do Satélite do Corpo de Bombeiros -
contendo uma casa de 60 m2· água, luz e calçamento lote de propriedade do 
Senhor Laudelino Neves e Dona Carmosina Neves 
OBS: aguardando documentação do Cartório. 
1665/97, de 15 de outubro de 1997 - Autoriza doação de área de imóvel para 
firma ATAMI - Forros e Divisórias L TOA. (1 ndustrialização de chapas de 
aglomerado, portas e divisórias) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Secretaria de Planejamento Urbano 
1681/97, de 28 de novembro de 1997 - (1207/1993) - Acrescenta novo artigo à 
Lei Municipal nº 1207, de 3 de maio de 1993 (Lei de doações) - Anualmente o 
Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal efetuará "in Loco" 
vistoria dos imóveis doados pela Municipalidade, o qual elaborará relatório 
observando-se as exigências estipuladas nesta lei 
Autores: Ivan José Chioqueta-PDT e Réges Henrique Pallaoro-PDT 
OBS: Lei vigente 
1685/97, de 9 de dezembro de 1997 - (1546/97) - Altera o artigo 1 º da Lei 
Municipal nº 1546/96 - INCON - Indústria de Condimentos Ltda. (reduz metragem 
da área doada) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1686/97, de 9 de dezembro de 1997 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
doação das obras da ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário de Pato Branco, à 
SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná (rede coletora de esgotos -
ligação de 1658 unidades de esgoto - PROSEGE) 
OBS: Lei concretizada 
1699/97, de 23 de dezembro de 1997 - Autoriza doação de área de imóvel para a 
empresa LACTEC - Laboratório Central de Pesquisas e Desenvolvimento -
destinado a implantação do CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste 
Paranaense 
OBS: Lei concretizada. Alguns modulas retornaram ao patrimonio municipal. 
1711/98, de 6 de maio de 1998 - (1495/1996) - Autoriza Executivo Municipal a 
liberar da cláusula de inalienabilidade o imóvel doado pela Lei nº 1495, de 23 de 
setembro de 1996 (Clederlei Scatolin & Cia Ltda). 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1712/98, de 6 de maio de 1998 - Autoriza doação de imóvel para a Associação 
dos Idosos do Bairro Planalto (para construção da Sede Social - Pavilhão) 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
DE 
BRAN 
Secretaria de Planejamento Urbano 
1714/98, de 6 de maio de 1998 - (1834/1999, 1734/1998) - Autoriza permuta do 
lote nº 07, da quadra nº 758, de propriedade do município, com os lotes nºs 03, 06 
e 07 da quadra nº 322, de propriedade de llário Antonio Toniolo e a doação dos 
lotes nº 03 e 06 ao Estado do Paraná (doado à FUNDEPAR, para implantação de 
laboratório e biblioteca na Escola Estadual São João Basco junto ao CAIC de Pato 
Branco) 
OBS: Lei alterada 
1715/98, de 6 de maio de 1998 - Autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná, 
para os fins que especifica - (os lotes indicados na Lei nº 1714/98 serão doados à 
FUNDEPAR, para construção de um laboratório e biblioteca na Escola Estadual 
São João Bosco junto ao CAIC de Pato Branco) 
OBS: Lei concretizada 
1721/98, de 27 de maio de 1998 - (1179/92) - Altera redação do inciso Ili, 
parágrafo único do artigo 1 º da Lei nº 11 79, de 18 de dezembro de 1992, que 
autorizou doação da chácara nº 71-F para a Associação do Corpo de Bombeiros de 
Pato Branco. 
OBS: Área voltou para o Município 
1734/98, de 1° de julho de 1998 - (1714/1998) - Altera a redação do artigo 2° e 
parágrafo único da Lei nº 1714, de 6 de maio de 1998 Autoriza doar os lotes 06 e 
07 que era de propriedade de llário Antonio Toniolo ao Estado do Paraná, através 
do Instituto de Desenvolvimento Educacional FUNDEPAR, destinado a implantação 
de laboratório e biblioteca na Escola Estadual São João Basco junto ao CAIC. 
OBS: Lei concretizada, edificada Escola. 
1747/98, de 21 de julho de 1998 - (1753/1998) - Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder a aquisição do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com 
área de 20.217,00m2 (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados) de 
propriedade da CAPEG - Cooperativa Agrícola Guarany Ltda - parte deste imóvel 
será doado ao SEBRAE - Serviço de Apoio à Pequena Empresa do Paraná para 
construção de sua Sede Regional - (terreno antiga IOSSA) 
OBS: Lei concretizada, edificada sede do SENAC. 
DE 
BRA 
Secretaria de Planejamento Urbano 
1753/98, de 31 de agosto de 1998 - (1747/1998) - Altera a quantidade métrica do 
artigo 6° da Lei Municipal nº 17 4 7, de 21 de julho de 1998 - imóvel doado ao 
SEBRAE 
OBS: Lei concretizada. 
1754/98, de 31 de agosto de 1998 - (1791/1998) - Autoriza doação de imóvel 
para Comércio e Distribuidora Kauany Ltda. (Fábrica de Queijos, doces, bebidas, 
iogurtes) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1764/98, de 21 de setembro de 1998 - Autoriza o Executivo Municipal a receber 
em doação como parte de reserva antecipada parte da chácara nº 205 com área de 
2.100, 71 m2 (requerente Paulo César Rodrigues Ferreira - terreno este constituído 
de barranco que poderá cair e causa risco aos moradores dos lotes próximos) 
OBS: Lei concretizada, aguardando matricula. 
1766/98, de 2 de outubro de 1998 - Autoriza o Executivo Municipal a permutar 
imóveis - de propriedade de Tatiane lvanez Guzzo para posterior doação à 
Associação de Produtores de Sede Dom Carlos 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
1767/98, de 8 de outubro de 1998 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
próprios do Município, firmar convênios e assumir obrigações (doar para a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de unidades 
habitacionais - Programa Casa Feliz - Pró-Moradia - casas populares para abrigar 
os moradores que estão ilegalmente sobre o loteamento do Edi Siliprand i) 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
1777/98, de 20 de novembro de 1998 - Autoriza a doação de imóvel para AMP -
Associação Municipal dos Professores de Pato Branco 
1783/98, de 3 de dezembro de 1998 - (1668/97) - Altera o nome da donatária da 
Lei Municipal nº 1668, de 21 de outubro de 1997 e autoriza doação de área de 
6,L .(J 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
imóvel para Mercosilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - antiga Enalto 
Pereira-ME 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1785/98, de 3 de dezembro de 1998 - Autoriza o Executivo Municipal a doar 
próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações (à Companhia de 
habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de unidades habitacionais 
Programa Casa Feliz - Pró-Moradia - casas populares) 
OBS: aguardando documentação Registro. 
1789/98, de 1 O de dezembro de 1998 - Autoriza doação de imóvel para a 
Associação de Moradores do Bairro Santo Antonio. 
OBS: Aguardando documentação Cartório 
1791/98, de 10 de dezembro de 1998 - (1754/1998) - Autoriza o Executivo 
Municipal liberar da cláusula de inalienabilidade o imóvel doado pela Lei Municipal 
nº 1754, de 31 de agosto de 1998 - Comércio e Distribuidora Kauany Ltda. 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1800/98, de 28 de dezembro de 1998 - Autoriza doação de área de imóvel ao 
Instituto Tecnológico. do Laboratório Central de Pesquisa e Desenvolvimento -
LACTEC (Oradi Francisco Caldatto e outros conforme decisão judicial constante 
dos autos nº 563/97) 
OBS: Área do CETIS 
1801/98, de 28 de dezembro de 1998 - (2521/2005) - Autoriza doação de imóvel 
à Empresa Viasoft Informática Ltda 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1822/99, de 29 de abril de 1999 - Autoriza o Executivo Municipal proceder a 
doação da chácara nº 71-J E 71 -1, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias 
da Construção Civil e do Mobiliário de Pato Branco. 
OBS: Lei concretizada, aguardando matricula. 
MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
1834/99, de 22 de junho de 1999 - (1714/1999) - Altera a redação do artigo 2° e 
parágrafo único da Lei nº 1714 de 06 de maio de 1998 ((doado à FUNDEPAR, para 
implantação de laboratório e biblioteca na Escola Estadual São João Basco junto 
ao CAIC de Pato Branco - o laboratório e biblioteca foram construídos no imóvel 
errado) 
OBS: Lei concretizada 
1849/99, de 19 de agosto de 1999 - Autoriza o Executivo Municipal a doar 
próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações (doação de imóvel à 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de 1 O (dez) 
casas populares pelo Sistema Auto-Construção) - também isenta da cobrança 
durante a construção do ITBI - Imposto Predial e Territorial Urbano e IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano e demais taxas - dispensa os 35% da área 
total a ser doado ao município para construção de escola, posto saúde, igreja, etc. 
OBS: Lei concretizada segundo informação cadastro Imobiliário 
1855/99, de 2 de setembro de 1999 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóvel à Aldoino Paulo Cadorin e sua esposa Maria Salete Cadorin (Fábrica de 
Queijo) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1857/99, de 9 de setembro de 1999 - Autoriza doação de imóvel para Indústria e 
Comércio de Móveis Dameto Ltda 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1865/99, de 29 de setembro de 1999 - (2218/2002) - Autoriza o Executivo 
Municipal a doar e permutar imóveis e edificações (pelo programa de incentivo a 
industrialização à Mercosilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. O executivo 
receberá da Mercosilos e passará a Patotex Laminadora de Metais Ltda, sendo que 
está terá 4 (quatro) anos para pagar o barracão 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1869/99, de 7 de outubro de 1999 - Autoriza doação de imóvel à Berto! Industrial 
de Alimentos Ltda (indústria de bolachas - biscoitos Karina) 
MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1875/99, de 3 de novembro de 1999 - Autoriza o Executivo Municipal a aceitar 
doação de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e vendê-los em 
leilão público (construção do 2° pavimento na sede própria) 
OBS: Lei concretizada 
1882/99, de 1° de dezembro de 1999 - (1969/2000, 1520/96) - Autoriza o 
Executivo Municipal doar imóvel à Associação de Moradores do Bairro Fraron -
ADEBARON. 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1921/2000, de 19 de abril de 2000 - (2127/2002) - Autoriza doação de imóvel ao 
Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC, ramo de regeneração 
de óleos minerais (o imóvel doado é parte do imóvel adquirido de lnelso Zuffo) 
OBS: Lei alterada 
1925/2000, de 25 de abril de 2000 - (1950/2000) - Autoriza o Executivo Municipal 
a doar próprios do município, firmar convênio, assumir obrigações (para a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de 66 casas, 
1 O sobrados e 36 apartamentos, totalizando 11 2 unidades) 
OBS: Lei Alterada 
1931/2000, de 25 de maio de 2000 - (1584/1997,1466/1996) - Autoriza o 
Executivo Municipal a alterar a denominação do donatário da lei nº 1466, de 5 de 
julho de 1996, alterada pela lei nº 1584 de 27 de abril de 1997 e liberar o imóvel 
doado da cláusula de inalienabilidade. (Dexter Latina Indústria e Comércio de 
Produtos Químicos Ltda - Milton lsac Braida - Mosquito Cia) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1950/2000, de 24 de julho de 2000 - (1995/2000, 1925/2000) - Altera a redação 
do artigo 1° da Lei nº 1925 de 25 de abril de 2000 (a lei 1925 Autoriza o Executivo 
Municipal a doar próprios do município, firmar convênio, assumir obrigações para a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de 66 casas, 
10 sobrados e 36 apartamentos, totalizando 112 unidades) 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Lei alterada 
1957/2000, de 22 de agosto de 2000 - (2329/2004) -Autoriza doação de imóvel à 
Associação de Apicultores da Microrregião de Pato Branco - AMPATO (Casa do 
Mel - Casa da Cera- comercialização de mel, própolis, pólen) 
OBS: Já foi alterada pela lei 2329/2004 
1960/2000, de 30 de agosto de 2000 - (2004/2000) - Autoriza doação de imóvel ao 
SINTRAESC - Sindicato das Empresas Individuais de Transporte Escolar e de 
Passageiros por Fretamento de Pato Branco e Região 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
1964/2000, de 5 de setembro de 2000 - Autoriza doação de imóvel para à 
Associação de Moradores do Bairro Vila Esperança 
OBS: Deverá ser revogada 
1968/2000, de 19 de setembro de 2000 - (1512/1996) - Altera a redação do inciso 
Ili, do parágrafo único, do artigo 1° da lei nº 1512 de 19 de novembro de 1996, que 
dispõe sobre a doação de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Pato Branco - APAE. 
OBS: Lei concretizada, aguardando matricula. 
1969/2000, de 19 de setembro de 2000 - (1882/1999) - Prorroga o prazo para 
restituição de benfeitorias edificadas no imóvel de propriedade da Associação de 
Moradores do Bairro Fraron, objeto da Lei nº 1882 de 1° de dezembro de 1999. (a 
lei nº 1882 autorizou o Executivo Municipal doar imóvel à Associação de Moradores 
do Bairro Fraron - ADEBARON) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1972/2000, de 25 de setembro de 2000 - (1304/94) - Autoriza a aquisição de 
parte do lote nº 07 do núcleo Bom Retiro, de propriedade de Clóvis Alves de 
Oliveira e L.C.F. Administração e Participação em Empreendimentos Comerciais 
Ltda e doação a INPLASUL - Indústria de Plásticos Sudoeste Ltda - imóvel 
avaliado em R$ 95.390,23 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
1973/2000, de 26 de setembro de 2000 - Autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis - de propriedade de Helda Rosalina Colli - o imóvel permutado será doado 
à Capela local que fará ampliação do seu pavilhão 
OBS: Lei concretizada 
1986/2000, de 1° de dezembro de 2000 - Autoriza doação e área de imóvel para a 
Associação de Idosos de São Roque do Chopim. 
OBS: Lei vigente, aguardando matricula. 
2000/2000, de 20 de dezembro de 2000 - (1164/1992) - Altera a redação do 
artigo 1° da lei nº 1164, de 30 de outubro de 1992, que autorizou doação de imóvel 
para Atílio Alípio dos Santos Fábrica 
Autor: Gilson Marcondes - PFL 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2023/2001, de 18 de abril de 2001 - (1851/1999) - Revoga a lei municipal nº 1851 
de 25 de agosto de 1999 que autorizou a doação de imóvel à AMPROPATO -
Associação dos Músicos Profissionais de Pato Branco, e autoriza o Executivo 
Municipal doar imóvel à Associação Profissional Intermunicipal dos Contabilistas de 
Pato Branco 
OBS: Lei vigente, aguardando matricula. 
2076/2001, de 19 de setembro de 2001- (3283/2009) Autoriza doação de área de 
imóvel para o Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense - CETIS. 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 22.430 1° RI. 
2145/2002, de 12 de abril de 2002 - (1496/1991) - Altera a redação do art. 1º da 
lei nº 1496, de 26 de setembro de 1996, que autorizou a doação de imóvel à 
empresa Artefatos de Gesso Crisgake Ltda (na lei 1496,/96, consta o nº da quadra 
131 e o correta é 1031, esta lei somente corrigiu essa distorção) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Secretaria de Planejamento Urbano 
G\ / 
2155/2002, de 21 de maio de 2002 - (2005/2000) - Revigora disposições da lei nº 
2005, de 21 de dezembro de 2000, que autorizou doação de imóvel para a 
Associação da Vila Militar do Paraná - AVM (prorroga prazo para construção sede 
social) 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei. 
2179/2002, de 22 de agosto de 2002 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóveis próprios do município à COHAPAR, a firmar convênio, assumir 
obrigações (para viabilizar a construção de 36 unidades habitacionais - casas 
populares) 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 34.720 1º RI, Conjunto Planalto VIII. 
2200/2002, de 18 de novembro de 2002 - Autoriza doação de imóvel à APAC -
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 
OBS: Foi revogada. 
2257/2003, de 1 O de junho de 2003 - Autoriza doação de imóveis ao Instituto de 
Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR, para construção de uma 
escola estadual de ensino fundamental e médio (Bairro Alto da Glória, próxima ao 
São João) 
OBS: Lei concretizada, Escola edificada conforme referida Lei. 
2269/2003, de 3 de julho de 2003 (2219/2002) - Altera o artigo 1°, da lei nº 2219, 
de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a doação de imóvel à empresa 
USIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO L TDA (lei 2219/2002, o imóvel que está 
sendo doado é o mesmo da empresa Estofados Karen Ltda, de propriedade de 
Orceli Alves Martins ex-vereador, que desativou suas atividades) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2272/2003, de 11 de julho de 2003 (2223/2003) - Altera a redação do artigo 2°, da 
lei nº 2223, de 24 de março de 2003, que autoriza doação de imóvel à empresa 
Scl1mitz, Schmitz & Guzzo Ltda (a lei 2223 autorizou permutar o pavilhão industrial 
nele existente - o imóvel destina-se a instalação de uma indústria de móveis e 
estofados em geral) 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2273/2003, de 11 de julho de 2003 {2386/2004, 2390/2004) - Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar imóveis próprios do município, no Bairro São João, para 
a COHAPAR e firmar convênio, assumir obrigações (para construção de 60 
(sessenta) unidades habitacionais - casas populares) 
OBS: Alterar lei, parte dos imóveis não foram edificados. 
2277/2003, de 16 de setembro de 2003 - Autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. (Lotes de propriedade do Senhor Valdir Tumelero, com lote de 
propriedade do Município de Pato Branco, que será doado à Paróquia Santa Maria 
Claret para ampliar o pavilhão) 
OBS: aguardando matricula. 
2284/2003, de 13 de outubro de 2003 {2802/2007) - Autoriza ao Município de 
Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como 
efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro 
Geral de Imóveis (os imóveis doados serão de uso personalíssimo do donatário e 
de sua família , não podendo ser vendido ou alugado por um período mínimo de 1 O 
(dez anos) - Para efeito desta doação ficam isentos de Imposto de Transmissão de 
Bens Imóveis - ITBI 
OBS: Lei vigente, em fase final de regularização. 
2308/2003, 24 de dezembro de 2003 - Autoriza doação à empresa Dério Rost & 
Cia. Ltda. - SILOFÉRTIL (fabricação de máquinas industriais, silos, secadores, 
elevadores para cereais, correias, roscas transportadoras, coberturas metálicas, 
lareiras a lenha, tubulações para cereais e serviços de reforma em geral) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2329/2004, de 26 de abril de 2004 {1957/2000) - Altera a redação do art. 1° da lei 
nº 1957, de 22 de agosto de 2000, que autorizou doação de imóvel à Associação 
de Apicultores da Microrregião de Pato Branco - AMPATO (Casa do Mel - Casa da 
Cera- comercialização de mel, própolis, pólen) (Lote nº 05, quadra nº 1300, sito na 
Rua Celeste Mocelim, esquina com a Rua Terezinha Duarte, com a Rua Marília) 
OBS: Lei revogada. 
2330/2004, de 4 de maio de 2004 (2094/2001 , 1385/1995) - Altera o inciso 1, do 
parágrafo único, do ariigo 2° da lei nº 2094, de 12 de novembro de 2001 (a lei nº 
Secretaria de Planejamento Urbano 
1385, de 13 de outubro de 1995, doou para Elias Ambrósio, destinado ao ramo de 
indústria de artefatos de madeira, que tinha como sócia sua irmã Terezinha 
Ambrósio, com a morte do Elias Ambrósio o imóvel foi doado para Terezinha 
Ambrósio Pin, e a inalienabilidade passou a contar novamente o prazo de 1 O anos, 
a partir de 12 de novembro de 2001) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2343/2004, de 7 de junho de 2004 (1296/1994) - Altera a redação do art. 1° da lei 
nº 1296, de 25 de abril de 1994 (a doação da lei 1296/94, foi para a empresa 
Viccari Indústria e Comércio de Metais Ltda. e agora doa da reserva industrial nº 4-
C, para CWN - Indústria e Comércio Ltda., no Parque Industrial) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2370/2004, de 16 de agosto de 2004 - Autoriza a doação de imóvel à Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (chácaras 71 -M e 71-M-1, avaliadas 
em R$ 13.462,26 (treze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis 
centavos) - o imóvel destina-se exclusivamente para implantar o projeto de cultivo 
de hortufruticultura e plantas medicinais) 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei. 
2386/2004, de 5 de novembro de 2004- (2273/2003) - Altera o anexo 1, da lei nº 
2273, de 11 de julho de 2003 (que dispõe sobre a construção de 60 Unidades 
habitacionais no Bairro São João - Rua Tereza Catusso - a lei nº 2273 autorizou o 
Poder Executivo Municipal a doar imóveis próprios do Município, no Bairro São 
João, para a COHAPAR, firmar convênio e assumir obrigações) 
OBS: Lei terá que ser alterada, Cohapar não edificou em todos os terrenos 
2404/2004, de 28 de dezembro de 2004 (1178/1992) - Altera a lei nº 1178, de 18 
de dezembro de 1992, que autoriza doação de lote para Altevir Slaviero & Cia. Ltda. 
(A lei nº 1178, autorizou doação de parte do quinhão nº 1, com 2.073,77m2 , para 
Altevir Slaviero & Cia. Ltda. - Esta alteração busca incluir nova área de terras, já 
sob utilização da empresa Altevir Slaviero & Cia. Ltda.) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2476/2005, de 15 de julho de 2005 (2539/2005) - Autoriza doação de imóvel à 
Villafort Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (Rua ltacolomi, 2275, Bairro Menino 
. ·:- U?i' i:; '. '-" ..:.''- ~ /.• ' . , . ( MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Deus - implantação de indústria e comércio de móveis rústicos e tubulares -
Juliano José e Cleide Furquim) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2483/2005, de 29 de julho de 2005 - Autoriza a aquisição de parte do lote nº 1 da 
quadra nº 1107, de propriedade de César Augusto Flessak e Marines Amadori 
Flessak, no valor de R$ 233.280,00 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta 
reais) (O imóvel será doado parte para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do 
Paraná, para construção do Fórum Eleitoral de Pato Branco e parte para o Tribunal 
Regional do Trabalho da 9ª Região, para construção do Fórum do Judiciário 
Federal Trabalhista de Pato Branco - Justiça do Trabalho). 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei. 
2484/2005, de 29 de julho de 2005 (2281/2003) - Altera dispositivos da lei nº 2281, 
de 30 de setembro de 2003, substituindo a garantia oferecida pela municipalidade, 
ou seja substituição da garantia do imóvel pelo cotas do Fundo de Participação dos 
Municípios, referente liberação de hipoteca e penhora) (a Lei nº 2281 , de 30 de 
setembro de 2003, autorizou o Executivo Municipal a proceder a renegociação e 
termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, compra e 
doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda - CAPEG, 
Município de Pato Branco, serviço de apoio as pequenas empresas do Paraná -
SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A, do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom 
Retiro com área de 20.217,00m2 (vinte mil, duzentos e dezessete metros 
quadrados), autorizou ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM, resgate de débitos) 
OBS: Lei concretizada 
2485/2005, de 29 de julho de 2005 (955/1990, 2522/2005, 2544/2005) - Autoriza a 
doação de imóvel ao Serviço Social do Comércio - SESC (imóvel localizado 
próximo ao SEBRAE) (revogou a Lei nº 955, de 13 de agosto de 1990) 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 12.244 1° RI. 
2493/2005, de 16 de agosto de 2005 - Autoriza a doação de imóvel ao Tribunal 
Regional Eleitoral do Paraná. (Imóvel localizado na esquina da Rua Marins 
Camargo e Rua Paraná, para construção do Fórum Eleitoral de Pato Branco). 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei. Aguardando matricula. 
2494/2005, de 16 de agosto de 2005 (2530/2005, 2866/2007) - Autoriza a doação 
de imóvel ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. (Imóvel localizado na 
esquina da Rua Marins Camargo e Rua Paraná, para construção do Fórum do 
Judiciário Federal Trabalhista de Pato Branco). 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei. 
2495/2005, de 19 de agosto de 2005 (2004/2000) - Revoga a Lei nº 2004, de 21 
de dezembro de 2000 e doa imóveis ao SINTRAESC - Sindicato das Empresas 
Individuais de Transporte Escolar e de Passageiros por Fretamento de Pato Branco 
e Região (para edificação da sede social e área de lazer) 
OBS: Clausula de inalienabilidade permanente, aguardando a matricula. 
2515/2005, de 20 de setembro de 2005 - Autoriza o poder Executivo Municipal a 
doar imóveis próprios do Município, para a COHAPAR, firmar convênio, assumir 
obrigações e dá outras providências. (Imóvel de Asir Bortolini, do Núcleo Bom 
Retiro, para construção de unidades (casas) habitacionais, para atendimento as 
famílias de policiais civis e militares - Casa da Família Policial). 
OBS: Lei concretizada, conjunto Vila Militar, matricula 36.939 do 1° RI. 
2517/2005, de 20 de setembro de 2005 - Autoriza o Executivo Municipal a 
receber em doações os imóveis que especifica (em doação do CETIS - Centro 
Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense - 6 frações de terrenos, para 
utilizá-los na atração de novos investimentos industriais fomentando a 
industrialização e a geração de empregos) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Imóveis 
em nome do Município. 
2520/2005, de 23 de setembro de 2005 (2564/2005) - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóveis próprios do município, para a COHAPAR e firmar 
convênio, assumir obrigações e dá outras providências. (Doação de imóveis 
urbanos do Bairro Gralha Azul e Loteamento Sloboda, para a implantação do 
Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social - PSH - para a construção 
DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
de 68 unidades habitacionais. Isenta a donatária e os mutuários da cobrança do 
ITBI e do IPTU, durante a construção das unidades habitacionais) 
OBS: Lei concretizada, conjuntos edificados. Lago Azul. 
2522/2005, de 23 de setembro de 2005 (2485/2005) - Altera os incisos Ili e IV do 
parágrafo único da Lei nº 2485, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a doação 
de imóvel ao SESC - Serviço Social do Comércio (Ili - Início das obras em 24 
meses, conclusão em 4 anos; IV - outorga da escritura pública antes do início das 
obras). 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei. Aguardando matricula. 
2530/2005, de 4 de outubro de 2005 (2494/2005, 2866/2007) - Altera dispositivos 
da Lei nº 2494, de 16 de agosto de 2005. (A Lei nº 2494 doou imóvel para 
edificação do prédio da Vara do Trabalho de Pato Branco - PR - Tribunal Regional 
do Trabalho - 9ª Região - autorizou a doação do imóvel ao Tribunal Regional do 
Trabalho - TRT e o correto é doar o imóvel ao União Federal, assim o projeto visa 
proceder a mudança). 
OBS: Lei concretizada 
2537/2005, de 11 de outubro de 2005 (2466/2005) - Altera a redação do "caput" 
do art. 1°, da Lei nº 2466, de 22 de junho de 2005, que dispõe sobre a doação de 
imóvel à empresa Alumínio Pato Branco Ltda (a lei 2466, doou imóvel Parque 
Industrial Planalto, com área de 2.625,00m2, proprietário: Valdecir Gonçalves de 
Arruda, para indústria de produtos de alumínio, panelas, chaleiras, baldes, bule, 
formas, agora doa o módulo 3 do imóvel Parque Industrial "Eduardo Dagios", 
situado na Rua Pioneiro Avelino Chioquetta, 170, com área de 2.650,00 m2 , 
avaliado em R$ 47.381,25 - a área será utilizada como Termo de Permissão de 
Uso Oneroso) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2538/2005, de 11 de outubro de 2005 (2467/2005) - Altera a redação do "caput" 
do art. 1°, da Lei nº 2467, de 28 de junho de 2005, que dispõe sobre a doação de 
imóvel à empresa A. M. Baggio Flach & Cia. Ltda - ME (a lei nº 2467 doou parte do 
lote Módulo 01, com área de 3.413,02m2, do Distrito Industrial Planalto e cedeu 
barracão industrial nele existente, com área de 1.000m2, cedido em forma de 
Termo de Permissão de Uso Oneroso, para o ramo de peças de vestuário - a 
~"f\-A· { MUNI CÍPIO DE -~ ~ 
~ Secretaria de Planejamento Urbano 
presente lei doa o módulo 08, do Imóvel Municipal, Parque Industrial Eduardo 
Daggios, com área de 2.590,00m2). 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2539/2005, de 11 de outubro de 2005 (2476/2005) - Altera a redação do "caput" 
do art. 1°, da Lei nº 2476, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre a doação de 
imóvel à empresa Villafort lndllstria e Comércio de Móveis Ltda (a lei nº 2476, doou 
o Imóvel Municipal, Parque Industrial Planalto, Módulo 04, com área de 2.653,00m2 , 
para a Villafori Indústria e Comércio de Móveis, para a implantação de uma 
indústria e comércio de móveis rústicos e tubulares. A presente lei doa o Módulo 04, 
do Imóvel Municipal Parque Industrial Eduardo Daggios, com área de 2.625,00m2, 
que será utilizada como Termo de Permissão de Uso Oneroso). 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2542/2005, de 28 de outubro de 2005 - Autoriza o Executivo Municipal receber 
em doação onerosa, imóveis destinado a alargamento de via pllblica (imóvel de 
propriedade de Raul Dala Costa e Terezinha Carmem Peloso Dala Costa, pela 
reconstrução do muro na lateral do referido lote, confrontante com a Travessa 
Silvio Pagnoncelli - no imóvel que está sendo permutado será efetuado 
pavimentação com pedras irregulares sendo que o mesmo fará parte da pista de 
Travessa Silvio Pagnoncelli, possuindo 1 metro de largura por 48,20 de 
comprimento - o valor do muro será de R$ 5.608,30) 
Autores do Substitutivo: Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, membros da Comissão de Políticas 
Públicas. 
OBS: Lei concretizada, executado o alargamento da via. 
2544/2005, de 28 de outubro de 2005 (2485/2005) - Altera a redação do "caput" 
do artigo 1°, da Lei nº 2485, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a doação de 
imóvel ao Serviço Social do Comércio - SESC. (Desmembramento das matrículas 
face as doações realizadas para o Sebrae e Vara da Justiça Federal). 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei. 
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Secretaria de Planejamento Urbano 
2561/2005, de 13 de dezembro de 2005 - Autoriza doação de imóvel à empresa 
FERSUL - Manufaturados de Ferro Ltda. (Parte do lote 8, Núcleo Chapim, no 
Parque Industrial BR 158, indústria de peças fundidas de ferro e aço). 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
564/2005, de 19 de dezembro de 2005 (2520/2005) - Altera a redação do artigo 1° 
da lei nº 2520, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre a doação de imóveis 
próprios do município, para a COHAPAR e firmar convênio, assumir obrigações e 
dá outras providências. (Imóveis urbanos do Bairro Gralha Azul e Loteamento 
Sloboda, financiamento para obtenção das obras - construção de 68 casas -
unidades habitacionais sociais - casas populares). 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei. 
2578/2005, de 21 de dezembro de 2005 - Autoriza doação de imóvel à 
Associação dos Postos e Transportes de Combustíveis - ASTROCAM (Lote 56 - V, 
situado à Rua Teotônio Vilela, Bairro Dai Ross a ASTROCAM tem sede na Rodovia 
BR 158, Km 536, sala 2, para implantação da sede da Associação dos profissionais 
de postos de combustíveis) 
OBS: Clausula de inalienabilidade permanente, aguardando matricula. 
2616/2006, de 26 de abril de 2006 (2595/2006) - Altera a redação do artigo 1 º da 
Lei nº 2595, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a permutar imóveis (de 
propriedade de Juvenil José Coterli, localizado em fundo de vale - autoriza doar 
parte do imóvel º 5, da quadra nº 803, contendo área de 360,42m2 - visa determinar 
o tamanho do lote a ser doado) 
OBS: Lei concretizada, aguardando matricula. 
2648/2006, de 11 de julho de 2006 - Autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis (propriedade de Gilmar Antonio Andrade - avaliado em R$ 12.000,00 -
posteriormente o imóvel será doado para a Associação de Moradores do Bairro 
São Roque) 
OBS: Clausula de inalienabilidade permanente, aguardando matricula. 
DE 
BRAN 
Secretaria de Planejamento Urbano 
2703/2006, de 21 de novembro de 2006 - Autoriza doação de imóvel para a 
Associação dos Moradores do Bairro São Roque (uso exclusivo para edificação da 
sede social) 
CNPJ nº 78.686.003/0001-18 
OBS: Clausula de inalienabilidade permanente, aguardando matricula. 
2770/2007, de 18 de maio de 2007 (1373/95, 1374/95) - Autoriza doação de 
imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda. (através da Lei nº 1374, de 14 de julho de 
1995, este imóvel havia sido doado a Indústria e Comércio de Móveis Taimara Ltda 
e a mesma Lei havia reservado área de 528,97m2 , parte da área ou seja 373, 15m2 , 
através da Lei nº 1373, de 1995, foi permutado com a Enerquímica Ltda. Ocorre 
que a Empresa Indústria e Comércio de Móveis Taimara Ltda, vendeu em 25 de 
fevereiro de 2002, suas instalações e Equipamentos para Renato Fritzen & Cia. 
Ltda, razão pela qual está ocorrendo a referida doação) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2791/2007, de 6 de julho de 2007 - Autoriza doação de imóvel a Maria Celma 
Silveira Roza - Dhidia Confecção. (CNPJ Nº 05.820.798/0001-31 , situada na Rua 
Paraná, 395 - Centro - lndl'.1stria de vestuário e facção de tecidos - Rua Paraná, 
395, Centro). 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2802/2007, de 13 de julho de 2007 (2284/2003) - Altera a relação anexa à Lei nº 
2284, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a doação a título gratuito, a 
moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a 
averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis. (Acresce 8 
lotes na listagem. Trata-se de imóveis de propriedade do Município e a doação só é 
feita para pessoas de baixa renda e que residam no Bairro São João com a 
intenção de permanecer no bairro). 
OBS: Lei vigente, em fase final de regularização. 
2808/2007, de 17 de julho de 2007 (565/84, 2006/2000) - Autoriza doação a Atlas 
Indústria de Eletrodomésticos Ltda. (Imóvel Reserva Industrial 2ª Parte, área de 
29.776,00m2, que havia sido doado à Indústria de Fertilizantes Bioforte Ltda., pela 
Lei nº 565/1984, e revogada pela Lei nº 2006/2000 - Destinação do imóvel: ramo 
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MUNI CÍPI O DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
de indústria de eletrodomésticos e demais atividades inerentes ao seu processo 
produtivo). 
Autores apresentado pelos Vereadores: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Nelson Bertani - PDT. 
OBS: Lei concretizada, aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico. 
2818/2007, de 10 de agosto de 2007 (2477/2005, 2983/2008) - Altera a redação 
do art. 1°, caput e inciso Ili do parágrafo único e art. 2°, da Lei nº 2477, de 15 de 
julho de 2005, que autorizou a doação de imóvel à empresa Cooperativa Central 
Agro Industrial Ltda. - Confepar (no que se refere à área doada, passando a 
constar 194.271,49m2 , constante da matricula nº 38.974. Busca também manter 
Reserva Técnica, "Imóvel Reserva Municipal nº 07", desmembrada dos imóveis 
lnelso Zuffo e Imóvel reserva Industrial - Modulo 07 neste Município, constante da 
matricula geral nº 38.974 com metragem de 72.000,00m2 avaliado em 
R$ 936.000,00 de propriedade do Município de Pato Branco. A empresa ampliará a 
planta industrial com mais 02 (duas) fases, com investimentos na ordem de 
R$ 20.000,000.00 (vinte milhões de reais 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2844/2007, de 9 de outubro de 2007 (1474/1996, 1606/1997) - Revoga a Lei nº 
14 7 4, de 11 de julho de 1996 e a Lei nº 1606, de 19 de junho de 1997 e autoriza 
doação de imóvel a Rodrigues Indústria, Consertos e Reparação de Furgões Ltda. 
e dá outras providências. (Situado na BR 158, Km 532, nº 4480, Trevo do Patinho -
Indústria, reparação e manutenção de furgões). 
OBS: Lei concretizada, aguardando Escritura Pública. 
2852/2007, de 23 de outubro de 2007 - Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel a UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato 
Branco, com cláusula de reversão. (Para Universidade dispor de uma área própria 
para dar continuidade ao Curso de Agronomia no Campus). (esta área esta 
localizada próximo ao IAPAR e deu muita polêmica por ocasião da votação) 
OBS: Com informação da Secretaria de agricultura não foi feita a doação 
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Secretaria de Planejamento Urbano 
2866/2007, de 19 de novembro de 2007 (2530/2005, 2494/2005) - Revigora as 
disposições das leis nº 2494, de 16 de agosto de 2005 e nº 2530, de 4 de outubro 
de 2005, que autoriza a doação de imóvel à União Federal (para o Tribunal 
Regional do Trabalho da 9ª Região. (Imóvel localizado na esquina da Rua Marins 
Camargo e Rua Paraná, para construção do Fórum do Judiciário Federal 
Trabalhista de Pato Branco). 
Autores: Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação, Aldir 
Vendruscolo - PPS, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei 
2867/2007, de 19 de novembro de 2007 - Dispõe sobre instalação de postes 
toponímicos nos logradouros públicos do município de Pato Branco. (Indicar 
logradouros públicos, doados por particulares, que podem explorar comercialmente, 
através de propaganda). 
Compete ao Executivo regular manutenção dos postes toponímicos, no prazo de 
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Autor: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR 
Regulamentada pelo Executivo Municipal através do Decreto nº 5275, de 12 de 
junho de 2008 
OBS: Lei concretizada 
2902/2008, de 4 de março de 2008 (2405/2004) - Altera a redação do inciso 1, do 
art. 2° da Lei nº 2405, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a doação de 
imóvel à Indústria e Benefício de Fibras Orti Fruti Ltda. 
(1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos - porque o início das atividades 
ficou comprometido devido a demora nas regularizações dos órgãos competentes 
em relação à liberação de regra técnica de procedimentos para registro junto á 
Anvisa, lap, Tecpar, lnpi e Vigilância Sanitária, e mudança no quadro societário da 
empresa). 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2934/2008, de 11 de abril de 2008 - Transfere imóveis ao Município de Bom 
Sucesso do Sul (emancipado pela Lei Complementar Estadual nº 56, de 18 de 
fevereiro de 1991 - Lote 3 da quadra nº 15-A, constante na Matrícula nº 17.791, 
Secretaria de Planejamento Urbano 
com área de 4.789 m2 que pertencia ao Estado do Paraná, doado ao Município de 
Pato Branco, na época em que Bom Sucesso do Sul ainda era Distrito. Imóvel 
Rural - Escola Osvaldo Cruz, constante da Matrícula 19.4 7 4, contendo área de 900 
m2 que pertencia ao senhor Oclides Folie e fora doado ao Município de Pato 
Branco para a construção de uma escola na Comunidade do Novo Mundo, que 
atualmente está desativada devido ao processo de nuclearização do ensino e é 
utilizada para realização de eventos da Comunidade) 
OBS: Lei concretizada, todas as áreas doadas ao Município de Bom Sucesso. 
2943/2008, de 13 de maio de 2008 (3325/201 O) - Autoriza doação de imóvel para 
a Associação da Terceira Idade São Francisco de Assis - Atista. (Para edificar 
sede social - Rua Benjamin Borges dos Santos, 111 , Bairro Fraron, Parque de 
Exposições - Presidente Antonio Pagno). CNPJ nº 02.288.243/0001 -00. 
OBS: Lei alterada. 
2965/2008, de 5 de junho de 2008 (2807/2007, 3246/2009, 3252/2009) - Autoriza 
doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. (Revoga o artigo 3° da Lei nº 
2807, de 17 de julho de 2007. Doa parte do imóvel - Parque Industrial Planalto, 
desmembrado dos imóveis Eugenio Zortea 1ª e 3ª Parte, encravados na parte do 
lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.464m2 , matrícula 33.891 , 
avaliado em R$ 98.625,20, à Jorge L. Pasquali & Cia Ltda - Atividade Industrial de 
Fabricação de Furgões, Cabines, Carrocerias e Reboques para Caminhões, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.822.584/0001-92, 
situado na Rodovia BR -158, Trevo da Guarani. O imóvel que será doado era 
reserva técnica constante na Lei nº 2807/2007). 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2968/2008, de 6 de junho de 2008 - (1207/93) Acrescenta Art. 2°-A à Lei nº 1207, 
de 3 de maio de 1993, que institui normas para doação de imóveis públicos à 
atividades industriais. (Confepar) ("Art. 2°-A. As empresas contempladas com a 
doação de imóvel público, poderão obter a liberação da cláusula de inalienabilidade, 
para fins de ampliação da planta industrial atual, mediante aprovação de operação 
de crédito, devidamente comprovado, independentemente de garantia, observada 
as seguintes condições: comprovação técnico-contábil ou laudo técnico, de que os 
valores dos investimentos realizados sobre o imóvel recebido em doação, 
represente no mínimo, o dobro do valor do imóvel, à data da solicitação da 
liberação da cláusula de inalienabilidade; a avaliação do imóvel se dará mediante 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
laudo técnico, desconsiderando-se os eventuais investimentos realizados pela 
empresa donatária; comprovação atualizada das informações constantes nos 
incisos 11 , IV, V, VI, X e XI do art. 1°. - § 1° Para efeito deste artigo, considera-se 
planta industrial, o conjunto de obras, equipamentos e instalações que contribuam 
para a ampliação do processo produtivo industrial e § 2° A liberação da cláusula de 
inalienabilidade para os fins dispostos neste artigo, dependerá de prévia e 
expressa autorização legislativa) 
Autores: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT. 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
2983/2008, de 27 de junho de 2008 - (2477/2005, 2818/2007) Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à 
empresa Cooperativa Central Agro Industrial Ltda. - CONFEPAR, através da lei nº 
2477, de 15 de julho de 2005 e nº 2818, de 10 de agosto de 2007. 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
3026/2008, de 6 de novembro de 2008 - (17 42/1998) Altera o artigo 1° da lei nº 
17 42, de 6 de julho de 1998, que autorizou doação de área de imóvel para 
Empresa WPA Engenharia Ltda. (Alterado devido ao não cumprimento dos ditames 
legais - Foi doado outro imóvel com área de 5.495m2, avaliado em R$ 76.930,00 -
Sede da empresa em São Bernardo do Campo - São Paulo). 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
3029/2008, de 6 de novembro de 2008 (2401/2004, 3249/2009) - Revoga a lei nº 
2401 , de 17 de dezembro de 2004, que autorizou a doação de imóvel a União 
Federal e autoriza a doação ao Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial. (A Lei nº 2401 doou o lote 30-R-2 de parte do lote 30-R, do Núcleo Bom 
Retiro, à União Federal para uso da Justiça Federal onde seria edificado o prédio 
da sede própria - O Senac implantará mais uma Unidade). 
OBS: Lei concretizada, obra do SENAC edificada conforme referida Lei 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
3129/2009, de 26 de março de 2009 - Autoriza o Executivo Municipal a permutar 
imóveis. 
(de propriedade de Ivo Sidnei Volpato e sua esposa Nilma Pagliari Volpato - o local 
encontra-se ocupado pela churrasqueira do CTG Carreteando a Saudade) 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 22.688 do 1º RI. 
3136/2009, de 6 de abril de 2009 (2323/2004; 3203/2009) - Prorroga o prazo de 
vigência da Lei nº 2323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo 
Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara 
Federal instalada no Município. 
(Prorroga de 1° de abril a 1º de julho de 2009) - (Justiça Federal - prédio novo em 
frente a antiga UNETRAL) 
OBS: Lei vigente 
3187/2009, de 26 de junho de 2009 (3204/2009) - Autoriza o Executivo Municipal 
doar imóvel ao Estado do Paraná. (Lote nº 1 - quadra nº 207, com área de 
6.951 .87m2 - Rua Maria Bueno com Rua Paraná e Marginal BR 158 - constante da 
Matrícula nº 41 .226, avaliado em R$ 1.050.000,00, destinado a edificação do novo 
Fórum de Justiça da Comarca de Pato Branco. A construção deverá ser iniciada no 
prazo máximo de 4 anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação. As 
atuais instalações do Fórum serão cedidas, em comodato, para a Administração 
Municipal por prazo indeterminado) 
OBS: As instalações que seriam cedidas ao Município estão em utilização do 
Estado 
3202/2009, de 17 de julho de 2009 (2947/2009) - Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa 
Visum Sistemas Eletrônicos S.A, através da Lei nº 2947, de 13 de maio de 2009. 
(Expansão da unidade industrial - Lei nº 2968/2008) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
3205/2009, de 17 de julho de 2009 (3009/2008)- Autoriza o Executivo Municipal 
efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa 
Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., através da Lei nº 
3009, de 26 de agosto de 2008, com base na Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993. 
(Para a expansão da unidade industrial. A empresa propõe dar em garantia o 
imóvel urbano Lote 07 da Quadra 74, sito à Rua Brasília, com área de 972,90 m2 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
nesta cidade, de acordo com Matrícula nº 2.198, do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 350.000,00). 
OBS: Lei vigente. Já esta sendo procedido com a baixa, tendo a empresa cumprido 
com os requisitos da Lei. 
3212/2009, de 24 de agosto de 2009- (3250/2209) Autoriza a doação de imóvel ao 
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac. 
(imóvel loca lizado entre o SESC e SEBRAE) 
(Imóvel suburbano - Lote 30-R-5, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do 
Núcleo Bom Retiro, situado na Av. Tupi, contendo área de 664, 155m2 constante da 
Matrícula nº 37.977, avaliado em R$ 53. 132,40. Senac - CNPJ 03.541.088/0001-
4 7. Inicio da obra no prazo máximo de 13 meses contados da publicação da lei) 
OBS: Lei alterada. 
3246/2009, de 2 de outubro de 2009- (2807/2007, 2965/2008) Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel 
doado à empresa Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. através das leis nº 2807, de 17 de 
julho de 2007 e nº 2965, de 5 de julho de 2008. 
(A empresa propõe dar em garantia o imóvel rural "Imóvel Jorge Pasquali" 
desmembrado de parte do imóvel Jorge Pasquali e do Imóvel !vete Pistore, 
encravados na parte da chácara nº. 120, do Distrito desta cidade e nos lotes nº. 16, 
17, 18 e 50 do Núcleo Bom Retiro e chácaras nº. 108 e 11 9, contendo área de 
73.931,56m2 , constante da matricula nº 26.561 do 1° Oficio do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco do Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
OBS: Lei concretizada. Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico. 
3249/2009, de 20 de outubro de 2009- (3029/2008) Altera disposições da Lei nº 
3029, de 6 de novembro de 2008, que autoriza doação de imóvel ao Senac -
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. (imóvel localizado entre o SESC e 
SEBRAE) 
Autores: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB (Presidente); Nelson Bertani - PDT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM 
(2° Secretário). 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei. 
MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
3250/2009, de 20 de outubro de 2009- (321 2/2009) Altera disposições da Lei nº 
3212, de 24 de agosto de 2009, que autoriza doação de imóvel ao Senac - Serviço 
Nacional de Aprendizagem Comercial. 
(imóvel localizado entre o SESC e SEBRAE) 
Autores: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB (Presidente); Nelson Bertani - PDT (1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM 
(2° Secretário). 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei. 
3252/2009, de 26 de outubro de 2009- (2965/2008)- Altera o artigo 1° da Lei nº 
2965, de 5 de junho de 2008 (fabricação de furgões, cabines, carrocerias e 
reboques para caminhões). 
(A Lei nº 2965/2008, autorizou doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. A 
área correta doada é de 5.311 ,72m2 e na Lei consta 5.464,00m2) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
3283/2009, de 30 de novembro de 2009- (2076/2009) Autoriza o Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel 
doado ao Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense - CETIS, através 
da Lei nº 2076, de 19 de setembro de 2001. 
(Com a liberação da Cláusula de Inalienabilidade, o Lactec efetuará a venda do 
mesmo para a UTFPR, a fim de que a Universidade Federal implante no local um 
laboratório para atender demanda dos cursos de Engenharia Elétrica e Engenharia 
Mecânica, além dos Cursos de Mestrado 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
3284/2009, de 2 de dezembro de 2009- Autoriza o Executivo Municipal receber 
em dação em pagamento de crédito tributário, imóvel de propriedade de Emerson 
Carlos Rodrigues Ferreira, Thelma Cardoso Ferreira, Edson Luiz Rodrigues 
Ferreira, Silmara do Rocio Zaramela Ferreira, Paulo César Rodrigues Ferreira e 
Vera Lucia Rodrigues Ferreira, com área de 470 m2 . 
(Parte da Chácara nº 115-8, desmembrada de uma parte da Chácara nº 203-A, 
com área de 470 m2 , avaliado em R$ 31 .383,40. O valor dos créditos existentes 
totaliza o montante de R$ 31.906,51 , atualizados até a data de 31 de agosto de 
2009. O crédito remanescente em favor do Município de Pato Branco, no montante 
de R$ 523, 11 em 31 de agosto de 2009, será recolhido aos cofres públicos, através 
de DARM, pelos contribuintes relacionados) 
MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Lei concretizada, aguardando documentação. 
3293/2009, de 16 de dezembro de 2009- (1207/1993)- Altera disposições da Lei nº 
1207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para doação de imóveis públicos à 
atividades industriais. 
(XII - capital social integralizado de no mínimo o dobro do valor da avaliação do 
imóvel a ser doado; XIII - estudo aprovado pelo IAP - Instituto Ambiental do 
Paraná, referente à destinação dos resíduos que a mesma produzir." Parágrafo 
único. Para empresas enquadradas no Simples Federal o capital social 
integralizado deverá ser no mínimo igual ao da avaliação do imóvel) 
Autor: Valmir Tasca - DEM 
OBS: Lei concretizada. 
3325/2010, de 5 de fevereiro de 2010 (2943/2008) - Altera dispositivo da Lei nº 
2943, de 13 de maio de 2008. 
(A lei nº 2943/2008, autorizou doação de imóvel para a Associação da Terceira 
Idade São Francisco de Assis - ATISFA. Amplia a área doada, considerando que o 
imóvel doado anteriormente se mostrou insuficiente para atender às necessidades 
de Entidade) 
OBS:doação de outra área. 
3326/201 O, de 25 de fevereiro de 201 O - Autoriza o Executivo Municipal a 
permutar imóvel com benfeitorias e doar imóvel a Associação de Moradores 21 de 
Março do Conjunto Residencial Planalto. 
(permutar o Lote nº 18 da quadra nº 636, situado na Rua das Garças, esquina com 
a Rua dos Pardais, contendo área de 312,00 m2
, avaliado em R$ 45.282,67, com 
benfeitorias, de propriedade do Município de Pato Branco, constante da matricula 
nº 12.252, pelo Imóvel Urbano Lote nº 20 da quadra nº 640, situado na Rua da 
Arapongas, contendo área de 306,60 m2 , avaliado em R$ 58.934,43 com 
benfeitorias, pertencente ao senhor Albino Daghetti e sua esposa Senhora Neli 
Joaquim Dagheti, constante da matricula nº 35. 198, do 1° Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Doa o Imóvel Urbano Lote 
nº 20 da quadra nº 640 situado na Rua da Arapongas, nº 350, contendo área de 
306,60 m2 para a Associação de Moradores do Bairro Planalto de Pato Branco, 
com CNPJ Nº 74. 01 5.934/0001 -33, situada na Rua das Garças, s/nº) 
0! ~ 
.~.-~~ : MUNICÍPIO DE 
~ PATO BRANC 9 Secretaria de Planejamento Urbano 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
3337/2010, de 4 de março de 2010 - Autoriza a doação de imóvel a Associação 
dos Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB. 
(Para a construção da sede própria da entidade. Pessoa j_urídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ nº 07.915.057/0001-60, sito a Rua Fernando Ferrari, 289, Bairro 
São Vicente, em Pato Branco - Pr. Imóvel suburbano - Chácara nº 214-A-9 
Reserva Municipal, localizada no Distrito desta cidade de Pato Branco, contendo 
área de 592,80 m2 , sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.241, avaliado 
em R$ 41.496,00) 
OBS: Lei concretizada, aguardando documentação. 
3365/201 O, de 5 de maio de 201 O (3382/201 O) - Autoriza o Executivo Municipal 
doar imóvel a Assims - Associação Intermunicipal de Saúde. 
(Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
00.136.858/0001-88, com sede na Rua Osvaldo Aranha, 377, em Pato Branco, 
Paraná Lote nº 01 da quadra nº 381, sito à Rua Afonso Pena, esquina com a Rua 
Marechal Costa e Silva, esquina com a Rua Caetano Munhoz da Rocha, em Pato 
Branco, contendo a área de 1.820,00m2
, avaliado em R$ 306.943,00, constante da 
matrícula nº 12.951do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. 
Destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede 
própria para funcionamento da Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS) 
OBS: Lei alterada. 
3382/2010, de 4 de junho de 2010 (3365/2010) - Altera dispositivo da Lei nº 3365, 
de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre doação de imóvel a ASSIMS - Associação 
Intermunicipal de Saúde. 
(Ili - outorga da escritura pública de doação imediata, após a publicação da lei) 
OBS: aguardando matriculas. 
3385/2010, de 17 de junho de 2010 - (3423/2010) Autoriza o Executivo Municipal 
desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do 
município. 
(A avaliação total dos imóveis é de R$ 1.588.180,44 (um milhão quinhentos e 
oitenta e oito mil, cento e oitenta reais e quarenta e quatro centavos).Os valores 
DE 
BRA e 
Secretaria de Planejamento Urbano 
arrecadados serão aplicados, conforme segue: pagamento de imóvel a ser utilizado 
na instalação da futura garagem (parque de máquinas) da Prefeitura 
Municipal;pagamento de imóvel para construção de Posto de Saúde no Bairro 
Pinheirinho) 
(Dentre muitos terrenos encontra-se o localizado na Avenida Tupi, 304, onde está 
instalada a Concessionária da Peugeot). 
OBS: Lei concretizada, conforme matriculas 15.592, 15.593, 15.594 e 17 .272, foi 
edificada as obras do posto de saúde do Bairro Pinheirinho e garagem dos ónibus 
do Município. 
3423/2010, de 5 agosto de 20101 - (3385/2010) Altera a redação do inciso XVI do 
art. 1°, da Lei nº 3385, de 17 de junho de 201 O, que autoriza o Executivo Municipal 
desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do 
Município. 
(Lote 14 (quatorze da Quadra 272 (duzentos e setenta e dois), com área de 
1.010,60m2 . Na Lei nº 3385/201 O consta metragem de 1.101 ,06m2) 
OBS: Lei concretizada 
34251201 O, de 5 de agosto de 201 O - Autoriza o Executivo Municipal aceitar 
doação de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e vendê-los em 
leilão público e dá outras providências. (Os bens doados serão vendidos em leilão 
público, cuja pa1te do montante arrecadado será destinada à reforma das atuais 
instalações e construção do segundo pavimento do prédio da União, onde está 
instalada a Agência da Receita Federal em Pato Branco - imóvel registrado no 1° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis sob matrícula R-3-27.498. O Município 
encarregar-se-á, utilizando os recursos arrecadados, de construir a obra 
especificada e entregá-la concluída) 
OBS: Lei concretizada, aguardando informações. 
34721201 O, de 12 de novembro de 201 O- Autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
(Lote nº 2, da quadra nº 1.562, sem benfeitorias, com área de 4.602,95m2, situado 
na Rua Lídio Oltramari, esquina com a Rua lirineu Parzianello, Loteamento 
Parzianello 2, matrícula nº 14.917, do 2° Ofício Registro de Imóveis, avaliado em 
R$ 460.295,00 - por imóvel urbano - Parte do Quinhão 01 - área remanescente, 
desmembrado de uma parte do Imóvel Belvedere, do Núcleo Bom Retiro.sem 
benfeitorias, com área de 4.601 ,79m2, situado na Rua lrineu Parzianello, matrícula 
nº 13.935-A, do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado 
em R$ 460.179,00, pertencente à Tatiane Parzianello, Daniele Parzianello, Rafael 
0,( ~ 
DE 
B 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Parzianello e Cagai & Chaves Imobiliária Ltda. A permuta é de interesse do 
município, pois o terreno faz divisa com os terrenos destinados ao Pólo Parque 
Tecnológico) 
OBS: Lei concretizada, matricula 13.935-A. 
3476/2010, de 26 de novembro de 2010- Autoriza o Executivo Municipal desafetar 
e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do Município. 
(A avaliação total dos 16 imóveis é de R$ 1.047.800,00 (um milhão e quarenta e 
sete mil e oitocentos reais). Os valores arrecadados serão aplicados: pagamento 
de imóvel para ampliação do terreno a ser usado na instalação da futura garagem 
(parque de máquinas) da Prefeitura Municipal, (anexo ao da antiga Cotrasa); 
restante do pagamento de imóvel para construção de Posto de Saúde no Bairro 
Pinheirinho; pagamento de imóveis adquiridos nas proximidades da antiga pedreira, 
no projeto de desfavelamento) 
OBS: Lei concretizada, aguardando matricula. 
3525/2011, de 24 de fevereiro de 2011 (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste -
Edição nº5132, do dia 22 de março de 2011) - Autoriza a doação de imóvel à 
Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. 
(pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.948.130/0001 -74, 
situada na Rua Ulisses Viganó, 580, Parque Industrial Theófilo Petrycoski. Imóvel 
Rural - Lote Módulo nº 06, sem benfeitorias, com área de 5.642, 12m2
, constante 
da Matrícula nº 28.285 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco - PR, avaliado em R$ 91.000,00. Para fabricação de caixas de 
papelão ondulado) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento econômico 
3538/2011, de 18 de março de 2011 (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste -
Edição nº5147, do dia 8 de abril de 2011 .) - Autoriza a doação de imóvel ao CTG 
Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade de Pato Branco 
(Para reforma e ampliação do CTG, bem como para o cumprimento dos seus 
objetivos estatutários. Imóvel Urbano, Lote nº 08 (oito) da Quadra nº 816, sito à 
Rua Jorge Guerios esquina com a Rua Anchieta, nesta cidade de Pato Branco, 
contendo área de 949,40 m2 , sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.851 do 
1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em 
DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
R$ 68.831,50. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
77.738.631 /0001 -37, sito a Rua Antero Petri , S/N, Bairro São Vicente) 
OBS: clausula de inalienabilidade permanente. 
3553/2011, de 14 de abril de 2011 (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste -
Edição nº 51541 do dia 16 de abril de 2011) - Autoriza o Executivo Municipal a 
permutar imóveis. (Imóvel Urbano - "Imóvel da Igreja do Bairro Gralha Azul", 
encravado na parte dos lotes nºs 45-A e 46 do Núcleo Bom Retiro, sito à Rua Jaury 
Schidt Souza, esquina com a Rua Jandir Antonio Perusso, nesta cidade de Pato 
Branco, contendo área de 2.157,50m2 , constante da Matrícula nº 43.616 do 1° 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, avaliado 
em R$ 140.500,00 e Imóvel Urbano - Lote nº 20 da quadra nº 971 , sito a Rua 
Tomé de Souza, esquina com a Rua Princesa lzabel, nesta cidade de Pato Branco, 
contendo área de 1.725,62m2 , constante da Matrícula nº 43.614 do 1° Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, avaliado em 
R$ 110.000,00, pelos imóveis de propriedade da Mitra Diocesana de Palmas, 
Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 269, sito à Rua lvaí, esquina com a Rua 
lguatemi, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 853,82m2 , constante da 
Matrícula nº 10.059, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
sem benfeitorias, avaliado em R$ 130.000,00; Imóvel Urbano - Lote nº 13 da 
quadra nº 269, sito à Rua Piquiri, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 
44 7,45m2 , constante da Matrícula nº 10.298 do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, avaliado em R$ 41 .500,00; Imóvel 
Urbano - Lote nº 14 da quadra nº 269, sito à Rua lvaí, esquina com a Rua Piquiri, 
nesta cidade de Pato Banco, contendo área de 517,80m, constante da Matrícula nº 
16.124 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, 
avaliado em R$ 76.500,00. A diferença no valor de R$ 2.500,00, apurada em favor 
do Município, deverá ser recolhida aos cofres municipais, antes da escrituração do 
imóvel, pela Mitra Diocesana de Palmas, através de DARM. A Mitra Diocesana 
propõe a referida permuta, visando regularizar a situação dos mencionados imóveis, 
os quais possuem edificações pertencentes à mesma. Apresenta a proposta, 
considerando a vedação legal para doação de imóvel a instituições desta natureza. 
OBS: Lei concretizada, conforme matriculas 16.978, 16.977, 16.976. 
3554/2011, de 14 de abril de 2011 (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste -
Edição nº 5154, do dia 16 de abril de 201 1) - Altera a Lei nº 2624, de 24 de maio 
de 2006, que autorizou doação de imóvel à empresa Patropeças Comércio de 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Peças Pato Branco Ltda, para Patromaq - Indústria e Recuperadora de Máquinas 
Ltda - EPP. 
(conforme sexta alteração contratual de 9 de julho de 2009 - Fica o Executivo 
Municipal autorizado a proceder a doação de parte do Imóvel Pedreira Municipal, 
contendo a área de 4.592, 14 m2 (quatro mil, quinhentos e noventa e dois metros e 
quatorze centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 23.106, do Registro 
Geral de Imóveis de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 68.882, 1 O 
(sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois mil e dez centavos), à PATROMAQ 
- INDÚSTRIA E RECUPERADORA DE MÁQUINAS L TOA - EPP, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.250.176/0001 -90, situada na Rodovia 
BR 158 nº 8900, Km 536, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Pato Branco, Estado 
do Paraná) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento econômico 
3573/2011, de 26 de abril de 2011 (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste -
Edição nº 5162, do dia 28 de abril de 2011) - Autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis de propriedade do Município de Pato Branco por imóvel de 
propriedade de Guacira Aparecida Bahls Vezoli. (Imóvel Urbano - Lote nº 04 da 
quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídia 
Oltramari, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 600,00m2 , sem 
benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.046 do 2° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do 
Município de Pato Branco; Imóvel Urbano - Lote nº 05 da quadra nº 1562 -
Reserva Municipal - sito à Rua lrineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, 
contendo área de 600,00m2, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.047 do 
2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco pelo imóvel de 
propriedade de Guacira Aparecida Bahls Vezoli, Parte do Imóvel Suburbano -
Chácara nº 195-B, sita à Avenida Tupi, nesta cidade de Pato Branco, contendo 
área de 515,25m2 , sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 34.222 do 1° Ofício 
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Banco, avaliado em 
R$ 147.000,00. O imóvel permutado será utilizado pelo Município para abertura de 
prolongamento da Rua Uruguaiana no Bairro Pinheirinho, demonstrando assim a 
existência do interesse público na presente permuta, uma vez que beneficiará os 
moradores da referida região proporcionando melhora no sistema viário do 
importante bairro. 
OBS: Lei concretizada, via edificada entre Av. Tupi e Rua lguatemi. 
3575/2011, de 3 de maio de 2011 - (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste -
Edição nº 5168, do dia 5 de maio de 2011) - Autoriza o Executivo Municipal 
DE 
BRA 
Secretaria de Planejamento Urbano 
permutar imóveis (Imóvel Urbano - Parte do Lote nº 01 da quadra nº 1562 -
Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello 2", situado na Rua Lídia Oltramari e 
Rua lrineu Parzianello, esquina com a Rua Luiz Detoni, nesta cidade de Pato 
Branco, contendo área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), sem 
benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.044 do 2° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais), de propriedade do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelo Imóvel Suburbano 
- Parte da Chácara nº 156-C, situada nesta cidade de Pato Branco, com área de 
731,62m2 (setecentos e trinta e um metros e sessenta e dois centímetros 
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 3.650, do 1° Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), de propriedade de CLAUDINO BRUNETTO E ESPOSA 
JOSEFINA ZINI BRUNETTO) 
OBS: Lei concretizada, para abertura de via de ligação, conforme matricula 16.046. 
3577/2011, de 5 de maio de 2011- (3600/2011) (Publicada no Jornal Diário do 
Sudoeste - Edição nº 5169, do dia 6 de maio de 2011)- Autoriza o Executivo 
Municipal a permutar imóveis de propriedade do Município de Pato Branco, por 
imóvel de propriedade de Maria lzidoro Spader. 
(Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídia Oltramari, e Rua lrineu Parzianello, 
esquina com a Rua Luiz Detoni, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, 
constante da Matrícula nº 16.044 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 06 
da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello 2", sito a Rua 
Lídia Oltramari e Rua lrineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, sem 
benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.045 do 2° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pelo imóvel de 
propriedade de Mario lzidoro Spader, Parte do Imóvel Suburbano - Chácara nº 
73-C, sita à Rua Lupicínio Rodrigues, nesta cidade de Pato Branco, contendo área 
de 410,40m2 , sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 29.235 do 1° Ofício do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Banco, avaliado em R$ 52.000,00. 
O imóvel permutado será utilizado pelo Município para que seja efetuada a 
abertura de prolongamento da Rua Vieira da Costa, a qual se configura numa 
importante interligação de bairros contribuindo para melhorar o transito de veículos 
e pedestres naquela região da cidade) 
OBS: Lei concretizada, via executada. 
DE 
B e . 
. 
' 
Secretaria de Planejamento Urbano 
3600/2011, de 27 de maio de 2011- (3577/2011 )- (Publicada no Jornal Diário do 
Sudoeste, Edição nº 5190, de 31 de maio de 201 1) Altera a redação do artigo 2° da 
Lei nº 3577, de 5 de maio de 2011 . (Devido erro redacional, a Lei nº 3577/201 1 
autorizou o Executivo Municipal a permutar imóveis de propriedade do Município de 
Pato Branco, por imóvel de propriedade de Maria lzidoro Spader) 
OBS: Lei concretizada 
3601/2011, de 27 de maio de 2011 - (1 207/93)- (Publicada no Jornal Diário do 
Sudoeste, Edição nº 5190, de 31 de maio de 201 1) - Altera disposições da Lei nº 
1207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos 
à atividades industriais. (Ili - estudo de viabilidade econômica e financeira, 
contendo plano de ocupação geográfica da área a ser doada. Art. 1 º - § 1 º - Para 
empresas enquadradas no Simples Federal, microempresas (ME) e empresas de 
pequeno porte (EPP), o capital social integralizado deverá ser no mínimo igual ao 
da avaliação do imóvel. Art. 1 º - § 2º - Para as indústrias devidamente constituídas 
e que se encontram em plena atividade no Município de Pato Branco, fi cam 
desobrigadas de apresentarem estudo de viabilidade econômico financeira, a que 
se refere o inciso Ili deste artigo). 
Autores : Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
(para instalação de uma indllstria gráfica e embalagens personalizadas. 
Estabelecida na Rua Pioneiro Avelino Ardoino Chioquetta, 50, Bairro Planalto, 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CNPJ 82.076.977/0001 -57, do 
Imóvel Suburbano - Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, Módulo 08 (oito), 
desmembrado de uma parte do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, 
encravado na parte do lote rural nº 40, do Nllcleo Bom Retiro, com área de 
2.590,00 m2 (dois mil quinhentos e noventa metros quadrados), no Parque 
Industrial Eduardo Daggios, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
constante da Matrícula nº 36.574, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 155.400,00 (cento e cinquenta 
e cinco mil e quatrocentos reais), e a ceder um barracão industrial nele existente, 
com área de 1.000,00 (mil metros quadrados), que será cedido a Donatária, em 
forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso) 
OBS: Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
3628/2011, de 7 de julho de 2011- (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, 
Edição nº 5231, de 19 de julho de 2011 )- Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel ao Estado do Paraná - Escola no Bairro Fraron. (lote nº 09, quadra nº 
DE 
BRANC e o 
-
o 
Secretaria de Planejamento Urbano 
1.601 - Reserva Municipal - "Loteamento Campo Seguro 2", sito à Rua Maria 
Madalena Tatto, Bairro Fraron, em Pato Branco-Paraná, contendo área de 
5.616,20m2
, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 15.148 do 2º Ofí cio de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em 
R$ 460.299,00, destinado à edificação de uma escola, pelo Governo do Estado do 
Paraná. A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano, 
contados da outorga da Escritura Pública de doação) 
OBS: Lei vigente, obra não executada ainda. 
3635/2011 , de 14 de julho de 2011 - (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, 
Edição nº 5229, de 16 de julho de 2011) -Autoriza o Executivo Municipal desafetar 
e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do Município. 
(em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A avaliação total 
dos imóveis é de R$ 1.086.800,00 (um milhão, oitenta e seis mil e oitocentos reais). 
Os valores arrecadados serão aplicados, conforme segue: Aquisição de mais 
8. 171.000m2 (oito mil, cento e setenta e um metros quadrados) de terreno para 
construção de Escola e Creche do Bairro Alto da Glória e Bairro São João; 
Aquisição de terreno para abertura da Rua Pedro José da Silva, no Bairro 
Pinheirinho; Aquisição do imóvel de propriedade da Instituição Adventista Sul 
Brasileira de Educação e Assistência Social, constante da Matrícula nº 26.777 do 
1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, bem como as 
benfeitorias edificadas sobre o mesmo, o qual será utilizado para o funcionamento 
do CAPS e Vigilância Sanitária) 
OBS: Lei concretizada, obras executadas conforme matricula 17.011 e 28.163 do 
2° RI. 
3665/2011, de 30 de agosto de 2011- (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, 
Edição nº 5265, de 27 de agosto de 2011) - Autoriza doação de imóvel à empresa 
Karina Indústria de Alimentos Ltda. 
(destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria de 
biscoitos, massas alimentícias, distribuição, importação e exportação de alimentos, 
vedado qualquer outro. Reserva constante do Artigo 2° da Lei nº 2.887 de 18 de 
dezembro de 2007, situado em parte do Imóvel Rural nº 07 (sete) do Núcleo Bom 
Retiro, com área de 5.400, 12 m2 (cinco mil, quatrocentos metros e doze 
centímetros quadrados), sito ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 10.280, Bairro 
Planalto, nesta cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, constante da 
Matrícula nº 3.930 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, avaliado em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e 
vinte centavos), à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.182.938/0001-44, estabelecida ao 
MUNI CÍPIO DE 
PATOS N e , 
- ' -
Secretaria de Planejamento Urbano 
lado da Rua Marginal da BR 158, nº 10.280, Bairro Planalto, em Pato Branco/PR. 
Início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação 
desta Lei) 
OBS: aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
3690/2011, de 7 de outubro de 2011 (4107/2013) (Publicada no Jornal Diário do 
Sudoeste, Edição nº 5305, dos dias 15 e 16 de outubro de 2011) Autoriza o 
Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. 
(doação de parte do Imóvel Rural "Sítio Galvan 1 ', desmembrado de uma parte do 
Imóvel Marcos Zanella, encravado na parte dos lotes nºs 12 e 13, do Núcleo Bom 
Retiro, situado no Município de Pato Branco, contendo área de 8.540, 14m2 (oito mil, 
quinhentos e quarenta metros e quatorze centímetros quadrados), sem benfeitorias, 
constante da Matrícula nº 44.003 R-2 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco avaliado em R$ 768.612,60 (setecentos e sessenta e oito 
mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos), ao Estado do Paraná. A doação 
destina-se a edificação de uma escola, pelo Governo do Estado do Paraná. -
Construção de Escola no Bairro Alvorada). 
OBS: Lei vigente, obra não edificada. 
3701, de 27 de outubro de 2011 - (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, 
Edição nº 53 19, de 1 º de novembro de 2011 ). Autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. (Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 18 da quadra nº 1001 -
"Loteamento de Col", sito a Rua Amália De Col, nesta cidade de Pato Branco, 
contendo área de 1.753,77, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.733 do 
2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em 
R$ 131.500,00, de propriedade do Município de Pato Branco, por Parte do Imóvel 
Rural, "SÍTIO ROTILI", Nl'.1cleo Bom Retiro, em Pato Branco, contendo área de 
1.936,60, constante da Matrícula nº 11 .436 do 2° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 132.000,00, de propriedade 
de Vilson Batista dos Santos e Luiz Batista dos Santos. Os proprietários Vilson 
Batista dos Santos e Luiz Batista dos Santos abrem mão a favor do Município, do 
valor da diferença do terreno apurada em R$ 500,00). 
OBS: Lei concretizada, obra edificada, trevo da Rua lvaí com BR 158. 
3725/2011, de 30 de novembro de 2011 (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste 
- Edição nº 5343, do dia 1° de dezembro de 2011) - Autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. (Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1446, sito a Rua 
DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 291,48m2 , sem 
benfeitorias, constante da Matrícula nº 38.123 do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 33.000,00, de propriedade 
do Município de Pato Branco, pelo Imóvel Urbano - Lote nº 30 da quadra nº 633, 
sito a Travessa Joaquim Nabuco, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área 
de 429,00m2 , constante da Matrícula nº 12.384 do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 33.678,00, de propriedade 
de Eugênio Koslinski. A diferença no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e 
oito reais), apurada em favor do Senhor Eugênio Koslinski, deverá ser paga pelo 
Município no ato da escritura pública). 
OBS: Aguardando matricula 19.236 2° RI. 
3731/2011, de 5 de dezembro de 2011 (341 8/201 O) (Publicada no Jornal Diário do 
Sudoeste, Edição nº 5347, do dia 6 de dezembro de 2011)- Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do Município 
de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela 
Caixa Econômica Federal. (Revoga a Lei nº 34 18, de 16 de julho de 201 O. Os 
imóveis avaliados em R$ 522.624,71 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e 
vinte e quatro reais e setenta e um centavos), ficam, por esta Lei, desafetados de 
sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais. 
Serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de 
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação 
patrimonial e contábeis dos haveres financeiros e imobiliários). 
OBS: Lei concretizada 
3759/2011, de 22 de dezembro de 2011 (3465/201 O) (Publicada no Jornal Diário 
do Sudoeste, Edição nº 5362, do dia 23 de dezembro de 2011) - Altera o art. 1° 
da Lei nº 3465, de 20 de outubro de 201 O, que dispõe sobre a doação de imóvel à 
empresa Pladiom Gessos Ltda. 
(A solicitação em questão faz-se necessária, pois a metragem do terreno foi 
alterada. Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do 
imóvel Suburbano Chácara 56 - D, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, 
contendo a área de 1.296,52m2 (um mil, duzentos e noventa e seis metros e 
cinquenta e dois centímetros quadrados), constante da matrícula nº 18.587 do 2° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da comarca de Pato Branco, avaliado em 
R$ 51.860,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta reais), a Pladiom Gessos 
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
10.515.800/0001 -07, sita na rodovia PR 493, 2.700, Km 03, Núcleo Bom Retiro, 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná) 
DE 
OBS: Lei vigente. Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico 
3761/2011, de 23 de dezembro de 2011 (2200/2002, 3647/2011) (Publicada no 
Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 5363, dos dias 24 e 25 de dezembro de 2011) 
- Autoriza o Poder Executivo Municipf;ll a alienar (vender) áreas de terras de 
propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial 
- FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal - (O terreno que está sendo 
alienado era da APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados). 
(Revoga-se as Leis nº 3647, de 15 de julho de 2011 e nº 2200, de 18 de novembro 
de 2002. No total de 77 (setenta e sete) lotes, localizados no Conjunto Habitacional 
Brasil, sendo os lotes nº 06 à 28 da quadra nº 1296, lotes nº 01 à 32 da quadra nº 
1297, lotes nº 09, 10, 23 e 24 da quadra nº 1298, lotes nº 02 à 17 da quadra nº 
1300 e lotes nº 07 e 08 da quadra nº 1301, cuja avaliação totaliza o montante de 
R$ 289.935,95 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e 
noventa e cinco centavos). Os bens imóveis serão utilizados exclusivamente no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e 
direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins 
específicos de manter a segregação patrimonial e contábeis dos haveres 
financeiros e imobiliários) 
OBS: Lei concretizada, edificado conjunto Brasil. 
3772/2012, de 10 de fevereiro de 2012- (2905/2008, 3148/2009) (Publicada no 
Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 5404, do dia 14 de fevereiro de 2012) 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do 
Paraná. (Para construção da sede própria do Ministério Público do Estado do 
Paraná - Fórum - Promotores). (Substitutivo apresentado em 7 de novembro de 
2011 - não foi lido em plenário - passado para comissões). 
Revoga as Leis nº 2905, de 14 de março de 2008 e nº 3148, de 23 de abril de 
2009. 
Autores: Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB (Membros da Comissão de Justiça e Redação). 
OBS: Lei vigente 
3802/2012, de 30 de março de 2012- (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, 
Edição nº 5441, dos dias 31 de março e 1 º de abril de 2012) Autoriza o Executivo 
Municipal permutar imóveis. (Permuta por parte do imóvel suburbano, Imóvel Kátia 
Scartezini Pedrini, Rua Lídio Oltramari, Bairro Fraron, de propriedade de JVG 
MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando permuta e expansão do Parque 
Tecnológico). 
OBS: Lei concretizada, conforme matriculas, 40.236, 40.237, 40.230. 
3803/2012, de 30 de março de 2012- (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, 
Edição nº 5441, dos dias 31 de março e 1 º de abril de 2012) Autoriza o Executivo 
Municipal permutar imóveis. (Permuta pelo imóvel urbano, na Rua Adriano Zanella, 
de propriedade de M.A. Zanella Incorporadora de Imóveis. Para o Senhor Marcos 
Aurélio Zanella construir barracão onde requereu abertura da rua no lote de sua 
propriedade). 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 44.851. 
3847/2012, de 27 de abril de 2012- (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste -
Edição nº 5463, dos dias 28 e 29 de abril de 2012)- Autoriza o Executivo Municipal 
a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa 
Vanilde Toscan Spagnol, através da Lei nº 3684, de 20 de setembro de 2011 . (Para 
liberação a empresa dá em garantia o imóvel apartamento nº 1302, do Edifício 
Luiza, localizado no décimo terceiro pavimento, situado na Rua Tocantins, em Pato 
Branco, avaliado em R$ 167.983,83 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e 
oitenta e três reais e oitenta e três centavos). 
OBS: Lei em vigência, imóvel continua em garantia. 
3862/2012, de 24 de maio de 2012- Publicada no Jornal Diário do Sudoeste -
Edição nº 5489, de 30 de maio de 2012- Autoriza a doação de imóvel à 
Associação da Vila Militar - AVM. (lmovel urbano, lote 7 da quadra 11 82, sito à Rua 
Avelino Giasson, área de 431, 1 Om2, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
à Associação da Vila Militar - AVM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ nº 76.713.593/0001-03. Oscar Paluch, Presidente da AVM). 
OBS: Lei concretizada, conforme matricula 30. 121 do 1° RI. 
3889/2012, de 5 de julho de 2012- (2923/2008, 3634/2011) Publicada no Jornal 
Diário do Sudoeste Edição nº 5519, de 5 de julho de 201 2- Autoriza o Executivo 
Municipal permutar imóveis e revoga as leis nº 2923, de 27 de março de 2008 e lei 
nº 3634, de 14 de julho de 2011 . (A lei nº 2923/2008, autorizou o Executivo 
Municipal permutar imóveis. A lei nº 3634/2011, alterou a redação do art. 1° da Lei 
nº 2923, de 27 de março de 2008. Imóveis de propriedade de Paulafonso 
Empreendimentos Imobiliários Ltda. A permuta dos imóveis se faz necessária 
GJ ~ 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
considerando que haverá substituição do nome de ruas e alteração da metragem 
dos lotes). 
OBS: Lei concretizada, deve-se realizar alterações para finalizar documentação. 
3899/2012, de 19 de julho de 2012- Publicada no jornal Diário do Sudoeste -
Edição nº 5532, de 20 de julho de 2012- Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel ao Estado do Paraná. (Imóvel localizado em frente ao Campus da 
Universidade Federal do Paraná - UAB, desmembrado de parte do lote rural nº 74, 
do Núcleo Bom Retiro, com 12.000,00m2, avaliado em R$ 3.600.000,00. Para 
edificação do CEEP - Centro Estadual de Educação Profissional). 
OBS: Lei em vigência, obra não foi executada ainda. 
3918/2012, de 31 de agosto de 2012- (Publicado no Diário do Sudoeste - Edição 
nº 5578, de 13 de setembro de 2012) Autoriza doação de imóvel à Associação de 
Apicultores da Microrregião de Pato Branco. (Pessoa jurídica de direito privado, 
CNPJ/MF nº 80.873.631/0001/54, com sede na Rua Tapejara, 483, em Pato 
Branco, Paraná. Imóvel Suburbano - Chácara 71-P-A, Rua lvaí, com área de 
1.865,65m2, avaliado em R$ 93.282.50, matrícula nº 18.652. Destinação do imóvel 
exclusivamente para agronegócio apícola e comercialização dos produtos 
fabricados - colméia, mel). 
OBS: Lei em vigência. Aguardando relatório Secretaria de Agricultura. 
4035/2013, de 5 de junho de 2013 (Publicada no sítio 
http://amsop.dioems.eom.br/ Edição de 6 de junho de 2013 e no Jornal Diário 
do Sudoeste Edição nº 5792, de 6 de junho de 2013) - Autoriza o Executivo 
Municipal permutar e doar imóvel. 
(destinação do imóvel exclusivamente para que as donatárias implantem uma 
Unidade do SEST/SENAT) 
OBS: Lei Concretizada. Conforme matriculas 17.157 e 39.420, a obra não foi 
executada ainda. 
4062, de 4 de julho de 2013 (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste Edição nº 
5817, de 5 de julho de 2013) - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Estado do Paraná. 
(destinado à edificação do Centro de Sócio Educação - CENSE, neste Município 
de Pato Branco. Lote nº 01 (um) da quadra nº 1294 (um mil e duzentos e noventa 
quatro), sita a Rua Terezinha Duarte, nesta Cidade de Pato Branco, contendo a 
área de 2.784,94m2 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro metros e noventa e 
quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da matricula nº 42.324 
DE 
BRAN 
Secretaria de Planejamento Urbano 
do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado 
em R$ 97.472,90 (noventa e sete mi, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa 
centavos), e, Lote nº 02 (dois) da quadra nº 1294 (um e duzentos e noventa e 
quatro), sita a Rua André Cavalli, esquina com a Rua Terezinha Duarte, nesta 
Cidade de Pato Branco, contendo a área de 3.729,48m2 (três mil, setecentos e 
vinte e nove metros e quarenta e oito decímetros), sem benfeitorias, constante da 
matricula nº 42.325 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, avaliado em R$ 130.531,80 (cento e trinta mil, quinhentos e trinta e um 
reais e oitenta centavos) ao Estado do Paraná) 
OBS: Lei em vigência, obra ainda não foi edificada. 
4076/2013, de 18 de julho de 2013 (3628/2011) (Publicada no Jornal Diário do 
Sudoeste edição nº 5840 de 1° de agosto de 2013 e no Sítio 
http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 399 de 1° de agosto de 2013) -
Revigora as disposições constantes da Lei nº 3628, de 7 de julho de 2011 , que 
doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3° do mesmo diploma legal. 
(A Lei nº 3628, de 7 de julho de 2011 e revogar o art. 3° do mesmo diploma legal, 
renumerando os demais artigos, que autorizou a doação do imóvel nº 09 da quadra 
nº 1.601 para a construção de Unidade Escolar do Bairro Fraron). 
OBS: Lei em vigência 
e ' . 
.., 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
4077/2013, de 18 de julho de 2013 (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste 
edição nº 5840, de 1° de agosto de 2013 e no Sítio 
http://amsop.dioems.com.br/ Edição nº 399, de 1° de agosto de 2013) -
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. 
(destina-se à ampliação do Corpo de Bombeiros deste Município de Pato Branco, 
conforme constante no protocolo nº 2013/04/314057 de 22 de abril de 2013. Lote nº 
02 (dois) da quadra nº 224 (duzentos e vinte e quatro), sita à Rua Rui Barbosa, 
nesta Cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.001,00 m2 (um mil e um 
metros quadrados), sem benfeitorias, constante da matricula nº 46.864 do 1° Ofício 
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em 
R$ 177.024,14) 
OBS: Lei Concretizada, obra edificada. 
4107/2013, de 24 de julho de 2013 (3690/2011) (Publicada no Jornal Diário do 
Sudoeste edição nº 5839, de 31 de julho de 2013 e no Sítio 
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 398, de 31 de julho de 2013) - Revigora 
as disposições constantes da Lei nº 3690, de 7 de outubro de 2011, que doou 
imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3° do mesmo diploma legal. 
(para a construção de Unidade Escolar do Bairro Alvorada) 
OBS: Lei em vigência 
4129/2013, de 23 de agosto de 2013 (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste -
Edição nº 5863, de 28 de agosto de 2013 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ 
edição nº 417, de 27 de agosto de 2013) - Revoga o disposto constante do artigo 
3º da Lei nº 3899, de 19 de julho de 2012, que doou imóvel ao Estado do Paraná. 
(A Lei nº 3899/2012 autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do 
Paraná, imóvel localizado em frente ao Campus da Universidade Federal do 
Paraná - UAB, desmembrado de parte do lote rural nº 74, do Núcleo Bom Retiro, 
com 12.000,00m2, avaliado em R$ 3.600.000,00. Para edificação do CEEP -
Centro Estadual de Educação Profissional). 
OBS: Lei em vigência 
4145/2013, de 17 de setembro de 2013 (3977/2012) (Publicada no Jornal Diário 
do Sudoeste edição nº 5882 de 19 de setembro de 2013 e no sítio 
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 434 de 19 de setembro de 2013) -
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade 
do imóvel doado à RENAN WILLIAN BELLAN,através da Lei nº 3977, de 21 de 
dezembro de 2012, conforme prevê a Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993. 
(Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção 
6t i 
M U NI CÍPIO DE 
PATOB N 
Secretaria de Planejamento Urbano 
própria.Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em garantia 
o Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 287, localizado na Rua Cruz Alta, 298, 
Bairro Santo Antônio, com área de 304,90m2 (trezentos e quatro metros e noventa 
centímetros quadrados, nesta cidade, de acordo com Matrícula nº 30.791 do 1° 
Ofí cio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em 
R$ 211 .720,04 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte reais e quatro centavos), 
conforme prevê os parágrafos 1° e 2° do art. 2° da Lei 1207, de 3 de maio de 1993) 
no local será instalada a indústria de pães da Panificadora Santa Terezinha 
OBS: Lei em vigência. Aguardando relatório da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico. 
4146/2013, de 20 de setembro de 2013 (Publicada no Jornal Diário do 
Sudoeste - Edição nº 5886, do dia 24 de setembro de 201 3 e no sítio 
http://amsop.dioems.com.br/ Edição nº 437, de 24 de setembro de 2013) -
Autoriza a doação de imóvel à Câmara Municipal de Pato Branco. (destinação do 
imóvel exclusivamente para que a donatária busque o cumprimento dos seus 
objetivos estatutários. Doação do Imóvel Urbano, Lote nº 03 da Quadra nº 
32,situado na Rua Aimoré, esquina com a Rua Ararigbóia, nesta cidade de Pato 
Branco, contendo área de 1.01 1, 16m2 (um mil e onze metros e dezesseis 
centímetros quadrados),sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 27.499 do 1° 
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em 
R$ 654.220,52 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e vinte reais e 
cinqüenta e dois centavos) 
OBS: Lei concretizada, obra edificada conforme referida Lei. 
4684/2015, de 20 de outubro de 2015 (Publicada na página 8 5 do Jornal D.iário 
do Sudoeste edição nº 6494 de 22 de outubro de 2015 e no sítio 
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 963 de 22 de outubro de 2015) - Autoriza 
o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná. 
(O terreno vai ser utilizado para construção de sua sede própria, porque em razão 
da ampliação das atribuições e funções aumentou o quadro de servidores ficando 
pequeno o espaço atual). 
OBS: Prazo de cinco anos estabelecido para edificação da obra, pela lei 4895/1 6. 
Obra ainda não edificada. Matricula 13.990. 
4738/2016, de 25 de fevereiro de 2016. (Publicada na pagina 8 1 O do Jornal 
Diário do Sudoeste edição nº 6582 de 1° de março de 2016 e no sítio 
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 1052 de 1° de março de 2016) - Autoriza o 
Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. 
MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
(A doação dos imóveis abaixo descritos ao Estado do Paraná. A doação destina-se 
a regularização dos imóveis, onde hoje encontra-se edificada a Escola Estadual 
Rui Barbosa. 
- IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", 
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado 
em R$ 48.961,64 ( quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e 
sessenta e quatro centavos), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: 
com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote 30 com 12,00m; LESTE: com 
o lote 02 com 30,00m; OESTE: com a Rua da República com 30,00111, constante da 
Matrícula nº 26.539 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca· de Pato 
Branco, Estado do Paraná; 
- IMÓVEL URBANO: Lote nº 02 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", 
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado 
em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e. cinquenta e oito 
centavos), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua do 
Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote nº 29 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 3 
com 30,00m; OESTE: com o lote nº 01 com 30,00m, constante da Matrícula nº 
26.540 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná; 
- IMÓVEL URBANO: Lote nº 03 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", 
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado 
em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e oito 
centavos), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua do 
Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote nº 28 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 04 
com 30,00m; OESTE: com o lote nº 02 com 30,00m, constante da Matrícula nº 
26.541 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná; 
- IMÓVEL URBANO: Lote nº 04 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", 
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado 
em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e oito 
centavos), Limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; 
SUL: com o lote nº 27 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 05 com 30,00m; OESTE: 
com o lote nº 03 com 30,00m. Matrícula 26.543 do 2° Ofício de Registro de Imóveis 
desta Comarca;- IMÓVEL URBANO: Lote nº 05 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 
360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, 
avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e 
cinquenta e oito centavos), Limites e confrontações: NORTE: com a Rua do 
Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote nº 26 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 06 
com 30,00m; OESTE: com o lote nº 04 com 30,00m, constante da Matrícula nº 
26.542 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Paraná; - IMÓVEL URBANO: Lote nº 26 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 
360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, 
avaliado em R$ 44.499,91 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove 
reais e noventa e um centavos), Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 05 
com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 25 
com 30,00m; OESTE: com o lote nº 27 com 30,00m, constante da Matrícula nº 
26.544 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná; - IMÓVEL URBANO: Lote nº 27 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 
360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, 
avaliado em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e 
quarenta e seis centavos), Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 04 com 
12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 26 com 
30,00m; OESTE: com o lote nº 28 com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.545 
do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; 
- IMÓVEL URBANO: Lote nº 28 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", 
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado 
em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta 
e seis centavos) Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 03 .com 12,00m; 
SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 27 com 30,00m; 
OESTE: com o lote nº 29 com 30,00m. Matrícula 26.547 do 2° Ofício de Registro 
de Imóveis desta Comarca 
- IMÓVEL URBANO: Lote nº 29 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", 
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado 
em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta 
e seis centavos) Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 02 com 12,00m; 
SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 28 com 30,00m; 
OESTE: com o lote nº 30 com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.546 do 2º 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; -
IMÓVEL URBANO: Lote nº 30 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", 
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado 
em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta 
e seis centavos) Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 01 com 12,00m; 
SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 29 com 30,00m; 
OESTE: com o lote nº 30 com 30,00m, de parte do Imóvel Rural "Sítio Galvan 1 ', 
desmembrado de uma parte do Imóvel Marcos Zanella, encravado na parte dos 
lotes nºs 12 e 13, do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, 
contendo área de 8.540, 14m2 (oito mil, quinhentos e quarenta metros e quatorze 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.003 R-2 do 
1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco avaliado em 
R$ 768.61 2,60 (setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e doze reais e 
, t - :F~ 1;;;; " '-" 
,,
·' • 1:. /.• 
, __ DE 
~ BRAN 
Secretaria de Planejamento Urbano 
sessenta centavos), constante da Matrícula nº 26.548 do 2° Ofí cio de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná) 
Substitutivo ao projeto de lei nº 199/201 5, Mensagem nº 120/201 5, que autoriza o 
Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná, enviado através do ofício 
nº 398/201 5/GP, de 24 de novembro de 201 5, lido na sessão ordinária do dia 30 de 
novembro de 201 5. 
Não foi votado o substitutivo e sim feito emenda. 
OBS: Aguardando Estado escriturar, imóvel em nome do Município. 
4895/2016, de 23 de novembro de 2016 (3772/2012, 4684/2015) (Publicada na 
página 8 3 do jornal Diário do Sudoeste edição nº 6769 de 25 de novembro de 
2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 1238 de 25 de novembro 
de 2016) - Altera dispositivos da Lei nº 4684, de 20 de outubro de 201 5, que 
autoriza o Executivo Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
OBS: Prazo vencido 
Lei nº 5037/201 7, de 27 de outubro de 2017 (4035/2013) (Publicada na página 
83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7005 de 31 de outubro de 2017 e 
no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1370 de 31 de outubro 
de 2017) - Prorroga o prazo para construção da sede do SENAT - Serviço 
Nacional de Aprendizagem do Transporte, previsto na Lei nº 4035, de 5 de junho 
de 201 3. 
(O prazo para início da construção da sede do SENAT - Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte, previsto na Lei nº 4035, de 5 de junho de 201 3, fica 
prorrogado em mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei) 
OBS: Lei concretizada, obra não edificada. 
Lei nº 5258, de 12 de dezembro de 2018 (891/1990, 1041/1991 , 1262/1993) -
Revoga o art. 3° da Lei nº 891, de 28 de março de 1990. 
(Lei nº 891/1 990 e nº 1262, de 23 de novembro de 1993 nº 1041, de 28 de maio de 
1991 - A Lei nº 891/1 990 - Autorizou o Executivo Municipal a doar parte da 
Reserva Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.000m2, 
reservando- se mais 4.000m2 de área contígua para utilização posterior, à CATEL 
Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. Sendo que através da Lei nº 1.041, de 
28.5.1991 referido imóvel foi doado à Patomade Móveis de Madeiras Ltda., onde a 
mesma instalará uma indústria de carretas agrícolas, móveis e artefatos de 
madeira, reservando- se mais 4.000m2 (quatro mil metros quadrados) de área 
contígua para utilização posterior. "Art. 3° - Em caso de extinção da donatária, ou 
na hipótese do imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, 
MUNI CÍPIO DE 
PATO BRA e @ ' 
-
Secretaria de Planejamento Urbano 
o mesmo reverterá ao doador, com todas as benfeitorias que nele existirem, sem 
direito a qualquer indenização.") (Dério Rost & Cia. Ltda.) 
OBS: Aguardando manifestação da Empresa. 
Lei nº 5434, de 12 de novembro de 2019 (Publicada na página 84 do Jornal 
Diário do Sudoeste edição nº 7517, de 16 e 17 de novembro de 2019 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2019. Edição nº 1887) -
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná. 
(Parte do Imóvel Horto Florestal, com área de 14.374,3 1m2 , avaliado em 
R$ 359.357,75. Parte do Imóvel Rua Terezinha Duarte om área de 663,81m2 
(seiscentos e sessenta e três metros e oitenta e um centímetros quadrados), 
avaliado em R$ 16.595,25. A doação autorizada por esta Lei destina-se a 
edificação do CENSE - Centro de Sócio Educação, neste Município de Pato 
Branco/PR. A construção do CENSE no Município de Pato Branco é de extrema 
importância, pois abrigará adolescentes que cumprem medidas sócias educativas, 
passando os mesmos a terem todo o atendimento necessário para sua 
recuperação e principalmente reinserção na sociedade e no convívio familiar) 
OBS: Esperando o Estado assinar escritura. 
Atenciosamente, 
Rosangelaícl 
Chefe da Divis 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 4/2021/CECL 
Pato Branco, 4 de outubro de 2021. 
Senhor: 
O Poder Legislativo Municipal está promovendo a consolidação da legislação do 
Município de Pato Branco, através da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis. 
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a 
determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas 
à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos 
dispositivos consolidados. 
O trabalho da comissão consiste na análise das leis e a filtragem das mesmas, 
conforme o cronograma anexo. Estamos no segundo filtro que consiste na classificação das leis 
com perda de objeto, inclusive as revogações tácitas. 
Sendo assim, solicitamos os préstimos de V. Senhoria o sentido de que auxilie 
nos trabalhos da Comissão, especialmente na análise das leis municipais nº 1.246/1993, nº 
1.648/1997 e 2.157/2002, atestando se as mesmas encontram-se vigentes ou foram revogadas 
tacitamente pela nova legislação municipal relacionada a previdência dos servidores públicos 
municipais. 
Atenciosamente. 
~ 
~ -e-J-??-0\/ 
Eliana Scariot Amorim 
Presidente da Comissão 
Senhor Ademilson Cândido da Silva 
Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - PatoPrev 
E-mail: patoprev2@patobranco.pr.gov.br 
Rua Tapajós, 64 - 1 º andar - Centro 
Pato Branco - Paraná 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
PATfD 
Ofício nº 34/2021 
Senhora Presidente, 
R E V Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Palo Branco 
Pato Branco, 21 de outubro de 2021 
Atendendo solicitação desta Comissão para que o Instituto de Previdência auxilie no 
processo da consolidação da legislação do município de Pato Branco, em especial as Leis nºs 1246/93, 
1648/97 e 2157 /02, opinamos no seguinte sentido: 
Tanto as leis 1246/93, 1648/97, 2157 /02, quanto a lei 1708/98, podem e devem ser 
revogadas expressamente. 
JUSTIFICATIVA: 
Essas leis, tanto a 1246 que criou o extinto fundo de previdência, 1648/97 que tratou da 
cessão de créditos, 1708/98 que derrogou artigos que obrigavam servidor e município de contribuírem 
ao fundo, bem como a lei 2157 /02 que retornou ao regime geral de previdência inss, já perderam o seu 
objeto, tanto em razão do longo decurso de prazo, quanto as reestruturações supervenientes que 
ocorreram, com o retorno ao INSS no período de 03/06/2002 à 31/07/2018 e, posteriormente com o 
retorno dos servidores ao regime próprio de previdência social RPPS. 
Caso típico é a garantia então dada pela Lei 2157 /02, da complementação do valor do 
benefício, então suprimida de forma expressa pela EC103/2019, que vedou que esse complemento de 
valores fosse efetuado de forma diversa ao sistema de capitalização, proposta pela emenda através do 
regime complementar de previdência. 
Eventuais direitos existentes em razão dessas leis então revogadas, seriam protegidos pelo 
instituto do direito adquirido, pois em nosso ordenamento brasileiro, esta avaliação é feita pelo 
complemento dos requisitos até a data da sua revogação expressa ou tácita, não havendo necessidade 
de qualquer preocupação neste sentido. É o nosso entendimento. 
llrpfrf. Z nado d1g1talmente por: 
1
ADElolllSO» CAHDIDO SllVA 
~'J,1ttfp~~~~~t:~~~g~~ '1°r/~19nda•/0°r~31~~\~'~ : 
Adernilson Cândido Silva 
DIRETOR PRESIDENTE - PATOPREV 
A Sua Senhoria a Senhora 
ELIANA SCARIOT AMORIM 
PRESIDENTE DA COMISSÃO 
PATO BRANCO PR 
--· 
5 
CÂMARA MUNICIPAL DE e , 
. 
J 
t 
Ofício nº 5/2021/CECL 
Pato Branco, 5 de outubro de 2021. 
Senhora: 
O Poder Legislativo Municipal está promovendo a consolidação da legislação do 
Município de Pato Branco, através da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis. 
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a 
determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas 
à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos 
dispositivos consolidados. 
O trabalho da comissão consiste na análise das leis e a filtragem das mesmas, 
conforme o cronograma anexo. Estamos no segundo filtro que consiste na classificação das leis 
com perda de objeto, inclusive as revogações tácitas. 
Sendo assim, solicitamos os préstimos de V. Senhoria para que auxilie nos 
trabalhos da Comissão, especialmente na análise das leis constantes no relatório anexo, 
atestando quais leis que ainda estão vigentes ou perderam o objeto ou ainda, foram revogadas 
tacitamente em virtude de nova legislação pertinente ao assunto. 
Atenciosamente. 
E
~~ 
liana Scariot Amorim 
Presidente da Comissão 
,.... __ ..,... ____________ __. ......... 
RECEBIDO 
Data OS I \O 1 1/J_ Hora ~ 3: 45 
1 
Assinatura 
CAMARA MlJ'NiêiPA
~ L - PATO 
~ BRANCO, ·~ 
Senhora 
JulliRebonatto 
Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura de Pato Branco 
Pato Branco - Paraná '- _ . 
~~@ ~i;ywv..c& . r"" ·cf" •.JJv 
~ Ruu Arciriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 32 72 - 1500 
IBl http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco .pr.leg.br 
Eliana Scariot <eliana1 scariotamorim@gm~ 
Resposta Oficio nº. 05/2021 
2 mensagens 
Fiscalização <fiscalizacao@patobranco.pr.gov.br> 16 de novembro de 2021 14:35 
Para: Departamento Legislativo - CMPB <legislativo@patobranco.pr.leg.br> 
Boa Tarde Eliana 
Tudo bem? 
Encaminho em anexo o ofício nº. 09/2021 , em resposta ao ofício 05/2021. 
Qualquer dúvida estou à disposição. 
Att 
Julli Rebonatto 
Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização 
Município de Pato Branco - PR 
46 3220 1577 
IPTU E ISSQN ON LINE 
http://nfse2.patobranco.pr.gov.br/iptu/index.php 
~ oficio 09.pdf 
1598K 
Departamento Legislativo - CMPB <legislativo@patobranco.pr.leg.br> 
Para: Fiscalização <fiscalizacao@patobranco.pr.gov.br> 
Boa tarde, Julli! Tudo bem por aqui, espero que contigo também! 
Recebi e agradeço, em nome da comissão, pelo seu trabalho e prontidão. 
16 de novembro de 2021 16:35 
Além da consolidação, estamos em fase de compilação das leis no SAPL. A Lei nº 2.432, de 2005, já está 
compilada, porém ainda não publicamos, porque precisamos revisar todas as leis compiladas. É um 
trabalho moroso, pois precisamos ser bem cautelosos. 
Ofício nº 009/2021-Fisco 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Administração e Finanças 
Divisão de Fiscalização e Tributação 
Pato Branco, 16 de novembro de 2021 . 
Assunto: Resposta Ofício nº. 5/2021/CECL 
Senhora Presidente: 
Considerando a solicitação contida no Ofício nº. 5/2021/CECL, e a 
análise das leis constantes no mesmo, encaminho em anexo as informações para dar 
andamento ao vosso trabalho de revisão e consolidação das leis. 
Quanto às Leis nº. 1788/1998 e 3284/2009, as mesmas estão em 
análise em outros departamentos e serão revistas posteriormente. 
A Lei 2366/2004 trata-se de produtividade fiscal aos servidores do 
departamento, sobre o incremento da arrecadação, no entanto nunca foi 
regulamentada. Deve ser analisada pelo Departamento de Recursos Humanos. 
As Leis 1070/91 , 2432/2005 e 4198/2013 estão em vigor. A Lei nº. 
2432/2005 foi alterada posteriormente pelas Leis 2.444/2005 e 4444/2014 e não está 
compilada no SAPL. 
Sendo o que havia para momento, renovo protestos de estima e 
consideração e estou à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. 
llma. Sra. 
Eliana Scariot Amorim 
- {u_Qt. lZJ..W.,.KCl;i;v 
,
Uulli , Rebonatto 
Chefe de Tributação e Fiscalização 
Presidente da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis 
Câmara Municipal de Pato Branco 
www.patobranco.pr.gov.br 
D Imóvel Contribuinte que consta o nome Análise Lei Assunto Quadra Lote na Lei Resultado 
~ 11/65 Isenção IPTU 4 14 Miguel Bai Prédio em cima da Loja Esportiva, sem isenções Revogar 
99 8 Sa las comerciais de outra contribuinte, sem isenções 
15/65 Isenção Impostos 126 1 Danilo Amadori Outro contribuinte, sem isenções Revogar 
14 6 Prédio da Graziotin, salas comerciais, sem isenções 
CNPJ 76.791.128/0001/82 baixado em 19/08/1998, sem 
débitos 
CNPJ 79.864.708/0013-84 baixado em 01/09/1998, sem débitos 
22/65 Isenção impostos e taxas Cooperativa Guarani (Capeg) CNPJ 79.864.708/0010-31 inapto em 23/11/2018, débitos Revogar 
ajuizados 
CNPJ 76.864.708/0001-40 inapto em 23/11/2018, sem débitos 
31/65 Isenção de Impostos Pracinhas da FEB Não tenho conhecimento que alguém foi isento Revogar 
38/65 Isenção impostos e taxas 
Órfãos de pais falecidos em Não tenho conhecimento que alguém foi isento Revogar acidentes de trabalho 
1 - Igreja Católica Apostólica 
Romana 
2 - Igreja Luterana 
3 - Igreja Sino-Luterana 
4 - Igreja Metodista 
5 - Sport Clube Internacional 
17/66 Isenção igrejas e outros 6 - Sociedade Esportiva 
Art 31 da CF isenta as igrejas do pagamento de impostos. Art. 
Revogar 
Palmeiras 
150, Vi,"c" da CF, e Art. 14 IV alinea "c" do CTN 
7 - Assembléia de Deus 
8 - Industrial Esporte Clube 
9 - Associação São Vicente de 
Paula (Colégio das Irmãs) 
10 - Província Franciscana do 
Brasil. 
26/66 Isenção e devolução de LESP (Liga Esportiva do Sudoeste Não existe atualmente cadastro deste contribuinte no sistema. Revogar Impostos (Lei 17/66) do Paraná). 
Isenção ITBI 7 1 Comercial Auto Peças S.A. Razões Sociais não localizadas no cadastro do Município, 
38/66 Motor Diesel Indústria e Revogar Isenção IPTU 13 1 
Comércio Ltda provavelmente as empresas não existem há bastante tempo. 
$1 ' 
u. 
' 
45 3 ,4 ,7 e 8 
Diversos Contribuintes (86) no cadastro imobiliário, sem 
informações de isenção de ITBI 
44/66 Isenção de ITBI Diversos Contribuintes (9) no cadastro imobiliário, sem 
Revogar 
47 le2 informações de isenção de ITBI 
Isenções tributárias para Lei preve regulamentação e nunca foi regulamentada. Os 
198/75 industrias se instalarem no critérios da Lei são desatualizados Revogar 
Município 
Lei preve isenção de IPTU por 5 anos por doação de área ao Lei foi 
Município. A presente área retornará ao Senhor Jacy Rodrigues cumprida 
Ferreira, se eventualmente não vier a ser edificado o Centro quanto ao 
CH 203, Jacy Rodrigues Ferreira e outros Social Urbano de Pato Branco. O centro foi construído e Jacy. 296/77 Isenção IPTU 205 E 206 futuros posteriormente foi substituído pela Escola Irmã Dulce. Quanto Revogar 
as futuras doações previstas na Lei deve-se revogar. Os quanto as 
herdeiros do Sr. Jacy receberam a isenção do IPTU por 5 anos a doações 
partir de 2012. futuras. 
Imóveis que compõem os 
A Lei, segundo o deparamento de cadastro imobiliário 
1070/91 Isenção ITBI conjuntos habitacionais Planalto {responsável pelo lançamento de ITBI) está sendo utilizada. Em vigor 
11, 111, IV, V e VI da Cohalar 
1089/92 Dação em Pagamento 794 1 Irmãos Baggio Ltda Atualmente é o estacionamento da Associação de Moradores 
do Bairro Cristo Rei 
1117/92 Dação em Pagamento Valdir Petrycoski Reserva M unicipal 
1326/94 Dação em Pagamento João Pedro Bortot e outros Campo de Futebol Bortot 
1403/95 Recebe em doação Avícola Pato Branco Doação de parte de chácara para abertura de rua. 
Doação de parte de chácara para prolongamento da rua lvai, 
1501/96 Dação em Pagamento CH 66-A Nisse Borsoi isentando o contribuinte de pagamento de taxa de 
pavimentação 
1517/96 Dação em Pagamento Lote rural 37 Diversos Recebeu o imóvel em dação e a área foi destinada a 
implantação de conjunto habitacional 
(9 . 
- . Compensação como forma 
1548196 
Ide extinção de crédito 
tributário e dação em 
pagamento 
1550196 1
simples Nacional e convênio 
com a União 
1788/98 !Dação em Pagamento 
1839/99 1 Dação em Pagamento 
1971/00 1 Dação em Pagamento 
1979/00 1 Dação em Pagamento 
2111/01 ! Isenta ITBI por permuta 
2202/02 !Dação em Pagamento 
2248/03 !Dação em Pagamento 
Chácara 
n2 186-B 
1 
1 
1 
1 
1 
Chácara 
n211 
812 
1086 
285 
1177 
1 3,4e 5 
1 7 
1 
1 10 
1 1 
Compensação: forma de extinção de crédito tributário prevista 
no inciso li do artigo 110 do CTM. Quanto a dação em 
pagamento foi inserida no CTM através da LC 80/19: Inciso XI -
a dação em pagamento ao Município, de acordo com 
regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as 
condições gerais que se dará a dação em pagamento. Foi 
regulamentada atraves da LC 81/20 (esta parte não está 
compilada na LC 001/98 
. _ . . . . Ver Lei Complementar 34/2009 em vigor: Institui o tratamento 
D1spoe sobre o regime tnbutano 1 . . . . · · . d1ferenc1ado e favorecido a ser dispensado as microempresas e 
das microempresas e das ~ . . .. 
empresas de pequeno porte, 
mediante adesão do Sistema 
Integrado de Pagamento de 
Impostos e Contribuições das 
as empresas de pequeno porte no amb1to do Munic1p10 de Pato 
Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais 
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa 
de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (Federal) 
Microempresas e das Empresas_ ,Complementar (Federal) n2 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei 
de Pequeno Porte-SIMPLES e da Complementar (Federal) n2 128 de 19 de dezembro de 2008 e 
n2 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 
outras providências. 
V. P. Incorporação e Construção 
Ltda. 
Juares Todeschini 
Edson Luiz Rodrigues Ferreira, 
revoga a Lei Complementar n2 22, de 14 de novembro de 2007. 
Confirmado que o imóvel pertence ao Município 
Paulo Cesar Rodrigues Ferreira e 
1 Emerson Carlos Rodrigues !Confirmado que os imóveis estão em nome da Prefeitura 
Ferreira. 
!Zeferino de Barba !confirmado que o imóvel pertenceu a Prefeitura até o ano de 
2006 
1 
I Entendo que a lei não está mais em vigor por se tratar de 
imóveis específicos, de acordo com o § 12. 
1 1
confirmado que o imóvel pertenceu a Prefeitura até o ano de 
2011. 
!Valdir Tumelero 1
confirmado que o imóvel pertenceu a Prefeitura até o ano de 
2006. 
Revogar 
Revogar 
Em análise 
Pessoas físicas ou jurídicas que Ninguém tem conhecimento desta lei (nem na tributação nem 
2333/04 
Institui Obrigação Tributária produzirem, que venderem ou na Agricultura) atualmente a agricultura imprime as notas 
- DEVEM que movimentarem Produtos fiscais de produtor, faz as baixas e posteriormente encaminha à 
Primários Receita Estadual 
Servidores lotados nos setores 
2366/04 
Institui Gratificação por de tributação, fiscalização e Esta Lei nunca foi regulamentada. VerRH 
produtividade cadastro 
2432/05 Parcelamento de débitos Lei em vigor e utilizada, deve ser compilada com 2444/2005 e 
4444/2014. 
2815/07 Dação em Pagamento 698 5 Espólio de Neve Viga nó Ferrazza Confirmado que o imóvel pertenceu a Prefeitura até o ano de 
2011. 
2815/08 Dação em Pagamento 
Confirmado que o imóvel pertenceu a Prefeitura até o ano de 
2011. 
3284/09 Dação em Pagamento Chácara 1158 
Emerson Carlos Rodrigues 
Ferreira e outros Em análise 
Isenção de ITBI e IPTU 
4198/13 (durante a execução da Lei em vigor obra) Loteamento São 
Pedro 
ó 
Ofício nº 6/2021/CECL 
Pato Branco, 8 de outubro de 2021. 
Senhora: 
O Poder Legislativo Municipal está promovendo a consolidação da legislação do 
Município de Pato Branco, através da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis. 
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a 
determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas 
à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos 
dispositivos consolidados. 
O trabalho da comissão consiste na análise das leis e a filtragem das mesmas. 
Estamos no segundo filtro que consiste na classificação das leis com perda de objeto, inclusive 
as revogações tácitas. 
Sendo assim, solicitamos os préstimos de V. Senhoria para que auxilie nos 
trabalhos da Comissão, especialmente na análise das leis nº 2960/2008 e nº 2961/2008, 
atestando se ainda estão vigentes ou perderam o objeto ou ainda, foram revogadas tacitamente 
em virtude de nova legislação pertinente ao assunto. 
Atenciosamente. 
ifuat1~ ~/? A . mor1m 
Presidente da Comissão 
Senhora 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora da Prefeitura de Pato Branco 
Pato Branco - Paraná 
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 8 550 1-262 - Pato Branco - Pa raná 
,, (46) 32 72 - 1500 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco .pr.le g. br 
=·•11.l'.ló ljjl ~ •• .i.:.~ ..... ~ 
~ . .ç. ~1· : )1 r.i~· ._ •. L·'<X -: Ui~ .. l 
~] .. ,.~ . 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 555/2021 Pato Branco, 14 de outubro de 2021 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade- A/C Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Assunto: Resposta relativa ao Ofício sob nº 06/2021 
Prezada Senhora, 
Considerando o recebimento do ofício sob nº 06/2021 advindo 9a 
Câmara Municipal de Pato Branco, informamos que as Leis sob nº 2.960/2008 e º 
2.961/2008, as quais abordam acerca de repasse financeiro às entidad~s 
FUNDABEM- Fundação Patobranquense do Bem Estar e APAE- Associação d+ 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco necessitam ser revogadas, em 
razão da alteração das normativas vigentes federais 
Ressaltamos que a partir da publicação da Resolução CNAS sob 0 
109/2009 que padroniza os serviços socioassistenciais, por meio da Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, bem como a Lei 12.435/2011 qub 
regulamenta o Sistema Único de Assistência Social- SUAS a nível nacional, ob 
recursos financeiros a nível federam são repassados ao ente municipal por meio do~ blocos de financiamento para custear as ofertas dos serviços tipificados. 
Dessa forma, as entidades nominadas acima ofertam os serviço! 
inerentes à Assistência Social de forma complementar por meio da sua vinculaçãp 
ao SUAS, estando assim cofinanciados pela Municipalidade por intermédio dak 
subvenções sociais. Por essa razão, entende-se a necessidade da revogação da 
leis supracitadas. 
Atenciosamente, 
Rua Teófilo Augusto Lo!ola. 264 . Bairro Sambuaaro CEP. 85.502·460. Fone 1046' 3?2!i-fi!id4 . Fin"il :.rlm<nrblrrilnot n h•>nr" "'""" '" 
Ofício nº 7/2021/CECL 
Pato Branco, 8 de outubro de 2021. 
Senhora: 
O Poder Legislativo Municipal está promovendo a consolidação da legislação do 
Município de Pato Branco, através da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis. 
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a 
determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas 
à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos 
dispositivos consolidados. 
O trabalho da comissão consiste na análise das leis e a filtragem das mesmas. 
Estamos no segundo filtro que consiste na classificação das leis com perda de objeto, inclusive 
as revogações tácitas. 
Sendo assim, solicitamos os préstimos de V. Senhoria para que auxilie nos 
trabalhos da Comissão, especialmente na análise das leis nº 9/1962 e 788/1988, atestando se 
ainda estão vigentes ou perderam o objeto ou ainda, foram revogadas tacitamente em virtude 
de nova legislação pertinente ao assunto. 
Atenciosamente. 
Senhora 
Monica Chimello 
im Presidente da Comissão 
Departamento Financeiro da Prefeitura de Pato Branco 
Pato Branco - Paraná 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Pa raná 
, .. (46) 32 72 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@pato branco. pr.leg.br 
·';-" ... _. .. ,,.,,º 
! FI 'f. 
~ 
t--~ Gmail Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail. 
Consolidação de Leis 
3 mensagens 
Gean Dranka <gean@patobranco.pr.leg.br> 
Para: financeiro@patobranco.pr.gov.br 
Bom dia, Manica! 
Conforme conversamos por whatsapp, encaminho em anexo o ofício. 
8 de outubro de 2021 10:43 
Solicitamos os préstimos de encaminhar a resposta até a data de 20/10/2021, tendo em vista o cronograma da 
Comissão, conforme acordado em reunião com o Prefeito Municipal. 
Qualquer dúvida nos colocamos à disposição! 
AI.te 
GEAN G. DRANKA 
Técnico e9i~ oli o 1 
'J"<in@p11t1>b1onco 111 INf bt 
't?j Ofício 7-2021-CECL.pdf 
4731< 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ruo At anboia, 49 1, C.,rnfl o • Polo 81 onw 
( 11' B'.!SO 1 ?6? • (Mi) ':!? I? I '} 111 í9 www pu lub1u11to 111 lcq br 
Financeiro <financeiro@patobranco.pr.gov.br> 
Para: Gean Dranka <gean@patobranco.pr.leg.br> 
OK 
[Texto das mensagens anteriores oculto) 
Financeiro <financeiro@patobranco.pr.gov.br> 
Para: Gean Dranka <gean@patobranco.pr.leg.br> 
8 de outubro de 2021 17:1 1 
18 de outubro de 2021 08:38 
Fizemos um pesquisa e conforme informado pela familia a Sra Madalena l<arpinski faleceu em 02/09/1999, portanto 
extingue-se as Leis 09/62 e 788/88. 
Em 08/10/2021 10:43, Gean Dranka escreveu: 
!Texto das mensagens anteriores oculto) 
•I 
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021 
CECL 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2021, com início às 9 horas realizou-se na Sala 
das Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491, 
reunião, previamente agendada em 8 de outubro de 2021 pelo grupo de WhatsApp da 
Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, tendo 
como finalidade consolidar a legislação municipal, instituída conforme Portaria nº 22, de 14 de 
maio de 2021. Presentes na reunião os membros da Comissão: vereadores Eduardo Albani 
Dala Costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; os servidores Eliana 
Scariot Amorim, Gean Geronimo Dranka e Luciano Beltrame; a assessora parlamentar Adriana 
Marisa Klein Rezzardi, e o assessor jurídico José Renato Monteiro do Rosário. Ausente, o 
membro da comissão Marcos Junior Marini - Podemos. Dando início à reunião, a presidente da 
Comissão, Eliana Scariot Amorim, fez uma retrospectiva dos trabalhos da comissão realizados 
até esta data. O trabalho iniciou-se em 13 de maio de 2021, com a primeira reunião com a 
presença do consultor André Leandro Barbi de Souza, quando foram definidas as etapas do 
trabalho de consolidação das leis. Inicialmente os servidores e membros da Comissão, Eliana 
Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka identificaram as leis municipais e as organizaram no 
banco eletrônico de dados, SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e passaram a 
aplicar o primeiro filtro do cronograma de trabalhos de consolidação das leis municipais, 
classificando as leis com vigência esgotada e as leis revogadas expressamente; a seguir 
passou-se à aplicação do segundo filtro, que consiste na classificação das leis com perda de 
objeto, inclusive por revogações tácitas. O resultado da aplicação dos dois primeiros filtros, foi o 
seguinte: das leis ordinárias de 1953 à 2020, que passarão pelo processo de consolidação, 
resultam um total de 5.975 leis; 566 leis revogadas expressamente; 2.41 O leis com prazo de 
vigência esgotado; 1.099 leis com perda de objeto/revogações tácitas. Será aplicado ainda, 
nesta fase, o terceiro filtro que consiste na classificação das leis não recepcionadas 
constitucionalmente. Esta análise ficou de responsabilidade do consultor André Barbi. Eliana e 
Gean explicaram que o resultado da aplicação do segundo filtro poderá sofrer variação 
considerando que no dia 30 de setembro de 2021 , foi encaminhado o Ofício nº 3/2021/CECL 
contendo uma relação de leis ao Poder Executivo, entregue pessoalmente ao Prefeito Robson 
Cantu, relativa a doações, permutas de imóveis e cessões de uso, solicitando que através do 
setor responsável ateste quais leis que ainda estão vigentes ou perderam o objeto em virtude 
do não cumprimento das condicionantes nelas estabelecidas. Na ocasião, participaram do ato 
os integrantes da Comissão, Eliana Scariot Amorim, Gean Geronimo Dranka e Luciano 
Beltrame, o presidente da Câmara, Joecir Bernardi e o assessor jurídico José Renato Monteiro 
do Rosário, bem como o Prefeito Robson Cantu, o diretor do Departamento de Gabinete, 
Agustinho Rossi; a chefe da Divisão de Urbanismo, Rosangela da Silva Rossatti; a assessora 
jurídica Manuela Roussenq Sguarizi; e a assistente administrativo Janayna Bortoli 
Hammerschmidt. Em 4 de outubro de 2021, foi encaminhado o Ofício nº 4/2021/CECL, ao (\ · \ 
Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato f-\:: 
Branco - PatoPrev, senhor Ademilson Cândido da Silva, solicitando a análise técnica das leis 
municipais nº 1.246/1993, nº 1.648/1997 e 2.157/2002, atestando se as mesmas encontram-sÜD 
vigentes ou foram revogadas tacitamente pela nova legislação municipal relacionada ! · previdência dos servidores pl'.1blicos municipais. Em 5 de outubro de 2021, foi encaminhado o 
Ofício nº 5/2021/CECL, à Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura de Pato 
Branco, Julli Rebonatto, enviando um relatório de leis relativas à tributação, e solicitando o (;::fJ. 
atesto do setor nas leis que ainda estão vigentes ou perderam o objeto ou ainda, foram Y 
revogadas tacitamente em virtude de nova legislação pertinente ao assunto. Em 8 de outubro 
de 2021, foi encaminhado o Ofício nº 6/2021/CECL, à Contadora da Prefeitura de Pato Branco, ~ Elizandra Kovalski Nunes da Silva, solicitando a análise técnica do setor contábil especialmente 
das leis nº 2.960/2008 e nº 2.961/2008, atestando se ainda estão vigentes ou perderam o objeto 
ou ainda, foram revogadas tacitamente em virtude de nova legislação pertinente ao assunto. 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8'J http://www.pato branco.pr.leg. br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
\l:.~ AT N e . 
- . 
o 
Por último, na mesma data foi encaminhado o Ofício nº 7/2021/CECL, ao Departamento 
Financeiro da Prefeitura de Pato Branco, Monica Chimello, solicitando a análise técnica do 
departamento especialmente na análise das leis nº 9/1962 e 788/1988, atestando se ainda 
estão vigentes ou perderam o objeto ou ainda, foram revogadas tacitamente em virtude de nova 
legislação pertinente ao assunto. Destes ofícios encaminhados recebemos resposta ao Ofício 
nº 6/2021/CECL, os demais, a comissão está aguardando. A seguir, a presidente da Comissão, 
Eliana Scariot Amorim, informou e convidou os membros da CECL para que nos dias 26 e 27 
de outubro de 2021 , participem de reunião com a presença do consultor André Barbi, o qual 
estará em reunião presencial com a comissão, com o objetivo de revisar o trabalho de análise 
das leis que serão revogadas por consolidação, finalizando com a apresentação do primeiro 
projeto de lei relativo à consolidação das leis municipais de Pato Branco. Por fim, foi informado 
que o Projeto de Resolução nº 3, de 1° de outubro de 2021 , de autoria da Mesa Diretora 
composta pelos vereadores Joecir Bernardi - PSD (Presidente), Claudemir Zanco - PL (Vice￾presidente), Lindomar Rodrigo Brandão - DEM (1° Secretário) e Thania Maria Caminski Gehlen 
- DEM (2ª Secretária), que acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 
184B no Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial de 
tramitação de projeto de consolidação de leis, está em tramite na Casa, devendo ser aprovado 
no próximo mês de novembro a fim de permitir o rito próprio de tramitação dos projetos de lei de 
consolidação. Nada mais havendo a ser tratado, às 9h40min foi encerrada a reunião. Lavramos 
a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
,,/4 ~lbani ala Costa - MDB 
1 
e~,~~ Eliana Ser. im 
Luciano Beltrame 
Adrian 
Pato Branco, 19 de outubro de 2021. 
A &--:ã--
an Geronimo Dranka 
enato Mo, eiro do Rosário 
! Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
"(46) 3272 - 1500 
(8) http: //www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobra nco. pr. le g. br 
COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Procedimentos para Consolidação de Leis 
Responsabilidade do autor do projeto 
e 1 , 
o 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PA e -
-
7. 
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NOS DIAS 26 E 27 DE OUTUBRO DE 2021 
CECL 
Aos 26 (vinte e seis) e 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2021, realizou-se na 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 
491, reunião, previamente agendada, conforme consta na Ata da Reunião da CECL, 
realizada em 19 de outubro de 2021, da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das 
Leis do Município de Pato Branco, tendo como finalidade consolidar a legislação municipal, 
instituída conforme Portaria nº 22, de 14 de maio de 2021. No dia 26 de outubro de 2021 a 
reunião teve início às 14h30min, a qual encerrou-se às 17h30min desta mesma data e teve 
continuidade no dia 27 de outubro de 2021 com início às 8h30min e encerramento às 11 
horas , conforme cronograma acordado. Presentes na reunião do dia 26 de outubro de 
2021 os membros da Comissão: servidores Eliana Scariot Amorim, Gean Geronimo Dranka 
e Luciano Beltrame; o assessor jurídico José Renato Monteiro do Rosário; e o consultor do 
Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM, André Leandro Barbi de Souza. 
Presentes na reunião no dia 27 de outubro de 2021 os membros da Comissão: vereadores 
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - PV; os servidores Eliana Scariot Amorim, Gean Geronimo 
Dranka e Luciano Beltrame; os assessores parlamentares Adriana Marisa Klein Rezzardi e 
Vandirlei Lira da Cruz; o assessor jurídico José Renato Monteiro do Rosário; o presidente 
do Poder Legislativo, Joecir Bernardi e o consultor do Instituto Gamma de Assessoria a 
Órgãos Públicos - IGAM, André Leandro Barbi de Souza. No dia 26 de outubro de 2021 foi 
feita uma revisão geral do trabalho realizado pelos membros da Comissão Especial de 
Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco. No dia 27 de outubro de 
2021, o consultor André Barbi, apresentou para discussão pelos membros da Comissão, 
um plano para composição de articulação do processo de consolidação de leis. Ficou 
definido que as leis revogadas por decurso de prazo serão consolidadas obedecendo a 
ordem cronológica das mesmas, sem a necessidade de dividí-las por temas. As leis 
revogadas por perda de objeto serão consolidadas por lei própria. As leis que denominam 
bens públicos consolidadas obedecendo o critério de tipos de bens, sejam ruas, praças ou 
próprios. As leis que reconhecem utilidade pública instituições serão consolidadas com o 
critério da cronologia, da mais antiga para a mais recente, sendo revogadas todas as leis 
com este tema, que tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixado. A 
definição dos eixos temáticos foram definidos da seguinte forma: saúde, educação, 
assistência social, direitos humanos, saneamento básico, infraestrutura, plano diretor e ' ~ 
mobilidade, obras, posturas, meio ambiente, patrimônio, funcionalismo! estrutura orgânica, \.. \ 
orçamento e finanças, tributos, lazer, desporto, cultura e habitação. A medida em que o J 
trabalho for realizado poderá haver necessidade de ampliação dos eixos temáticos, ~ o 
mesmo a exclusão. Discutiu-se ainda a necessidade de criar um plano de divulgação d ,,,.. 
trabalho de consolidação das leis do Município, uma vez que a forma da busca pe a ~ -
legislação consolidada irá sofrer alteração comparada à busca da legislação conforme é 
atualmente, considerando as 6.000 leis existentes. Outro tema discutido foi com relação ' 
numeração das leis consolidadas, se as mesmas seguem numeração das leis ordinárias ou d 
se é possível uma numeração especial, por consolidação. Por fim, os membros da ti": 
comissão, Eliana e Gean, ressaltaram que a comissão aguarda respostas oficiais aos ' 
questionamentos encaminhados na forma de relatórios, ao Poder Executivo, para que se 
conclua a relação das leis a serem revogadas por consolidação. Assim que a comissão ~ 
receber todas respostas, o projeto de lei poderá ser apresentado aos vereadores para que 
siga a tramitação na Casa. Para finalizar, André Barbi manifestou que o lgam será 
responsável pela estruturação do projeto de lei e a comissão deverá promover a 
classificação das leis nos eixos temáticos estabelecidos nesta reunião. Nada mais havendo 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
18'.l http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
l. 
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, 
-
o 
a ser tratado, às 11 horas foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
/ Pato Branco, 27 de outubro de 2021. 
Eduar 
Adriana 
André Leandro Barbi de Souza 
~R a Arariboia , 491, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 
~rnoJ 
riot Amorim 
181 http://www.pato branco.pr.leg.br / le g isla tivo@patobranco.pr. le g. br 

e -
. ) 
Ofício nº 1/2021 -CJR 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021. 
Senhores, 
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos Vereadores Dirceu Luiz 
Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL (membro), Eduardo Albani Dala 
Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL (Membro), e Thania Maria Caminski 
Gehlen-DEM (membro), informam que o trâmite das matérias abaixo elencadas não foram 
concluídas, sendo portanto necessária a redistribuição das mesmas no próximo ano 
legislativo. 
*Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021 - Estava em análise, prazo 
encerrado em 12/12/2021, porém não possível de relataria visto a complexidade da 
matéria que demanda maior tempo de estudo e análise; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021 - Aguardando resposta de 
requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021 - Aguardando resposta de 
requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021 - Aguardando resposta de 
requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021 - Aguardando Resposta de 
Requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021 - Aguardando Resposta de 
Requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021 - aguardando parecer, entretanto, 
não possível de relataria visto a complexidade da matéria que demanda maior tempo de 
estudo e análise; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021 - Tramitação Suspensa. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021. 
A/C 
DEPARTAMENRTO LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Araribóia, 491 , Centro 
Pato Branco - Paraná 
Rua /\rariboia, 49 1, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - ·1 soo 
1BJ http://www.pa tobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111 l i 
PROTOCOLO GERAL 199/2022 
Data: 11/0212022 -Horário: 16:66 
Leglslallvo • REQ 73/2022 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 73/2022 
Requer a prorrogação de prazo por (10 dias) para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 215/2021, 
conforme art. 53, do Regimento Interno. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini • Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, 
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 215/2021 , conforme art. 53, do Regimento 
Interno. 
Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 ° 
o prazo de que trata o "capuf deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, 
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2022. 
MARCOS .JUNIOR MAFllNl 
VEREADOR -PODEMOS 
Assinado <f9jtalmEllte 
ACT-Sa(eweb 111'0212022 16:58:56 -03:00 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(8)http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@pato bra nco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
P.~ O RANCO PROTOCOLOGERAL323/2022 
Data: 2210212022 - Horário: 15:39 
Loglslatlvo - REQ 130/2022 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 130/2022 
Requer a prorrogação de prazo por (10 dias) para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 215/2021 , 
conforme Art. 53, do Regimento Interno. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, 
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 215/2021, conforme Art. 53, do Regimento 
Interno. 
Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 ° 
o prazo de que trata o "capur deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, 
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2022. 
MARCOS JUNlOR MAíllNt 
VEREADOR -PODEMOS 
Assinado <fgj1.a te 
ACT-Safeweb22·'021202216:S9:00 -03:CO 
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
htt //www.patobran o.pr. g.br/ ve rea dormarini@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRA CO 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllR 
PROTOCOLO GERAL 622/2022 
Data: 22/03/2022 - Horário: 14:00 
Legislativo - PCRJ 20/2022 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 215/2021 
EMENTA: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3°, inciso 1, da Lei 
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato 
Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente 
prejudicada. 
AUTORES: Claudemir Zanco 
Dirceu Luiz Boaretto 
Eduardo Albani Dala Costa 
Januário Koslinski 
Joecir Bernardi 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Marcos Junior Marini 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
Rafael Celestrin 
Romulo Faggion 
Thania Maria Caminski Gehlen 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01/12/2021 
RELATOR: Marcos Marini 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto em questão, de autoria de todos os vereadores desta Casa de Leis, propõe 
a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3°, inciso 1, da Lei Complementar 
Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco, 
implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente 
prejudicada. 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
t8l http://www. patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN O 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
No ano de 2021, diante do número de leis que se acumulam no ordenamento jurídico 
do Município de Pato Branco, o Poder Legislativo, através de seu presidente, Joecir 
Bernardi, com o apoio de todos os vereadores, teve a iniciativa de constituir uma Comissão 
Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, tendo como 
finalidade consolidar a legislação municipal. 
A comissão foi instituída através da Portaria nº 22, de 14 de maio de 2021 e composta 
pelos seguintes membros: servidores do Poder Legislativo: Eliana Scariot Amorim, Gean 
Geronimo Dranka e Luciano Beltrame; vereadores: Eduardo Albani Dala Costa - MDB, 
Marcos Junior Marini - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 
Para dar suporte e assessoria à Comissão, através do Contrato nº 17/2021, foi 
contratada a empresa Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - lgam, para 
prestação de serviço para a realização de treinamento, consultoria e monitoramento junto 
ao processo de consolidação de leis do município de Pato Branco. 
Após diversas reuniões, entre a Comissão Especial e a empresa contratada, e 
também, após diligências efetuadas junto ao Executivo Municipal, a Comissão Especial de 
Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco apresentou uma tabela 
contendo o resultado das leis analisadas: 
NÚMERO DE LEIS ANALISADAS NO PERÍODO DE: 5.975 
ANOS 1953 A 2020 
LEIS COM PERDA DE LEIS COM PERDA DE LEIS REVOGADAS 
VIGÊNCIA OBJETO/REVOGAÇÕES EXPRESSAMENTE 
TÁCITAS 
2.406 1328 566 
Através deste projeto de lei, foi apresentado uma lista, em ordem cronológica das leis 
a serem revogadas por consolidação. Ressalta-se que, após fazer uma analise, verificou￾se que as informações enviadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 
através da servidora designada pelo Ofício nº 436/2021/GP, de 04/10/2021, senhora 
Rosangela da Silva Rossatti, não foram suficientes, para que se tenha segurança quanto à 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PA O RAN O 
revogação dessas leis (Permuta de Imóveis, Cessão de uso/concessão de direito real e 
Doação de imóvel). 
Nesse sentido, estamos apresentando uma emenda supressiva, visando suprimir 
essas leis, para que assim, possamos fazer uma análise mais minuciosa, e, numa próxima 
etapa, apresentar uma nova lista para revogação, na qual essas leis poderão ser 
reavaliadas. 
Sendo assim, uma das próximas etapas do trabalho, consistirá em uma nova consulta 
ao executivo, solicitando o envio de novo relatório, visto que o município instituiu uma 
comissão através da Potiaria 1254/2021 de 22/10/2021, comissão esta, com com objetivo 
de analisar as leis de incentivos municipais. Ainda, outra etapa de trabalho será a de 
agrupar a legislação restante, após a lei de revogação por consolidação, em eixos 
temáticos, como por exemplo, leis da saúde, educação, assistência social, infraestrutura, 
saneamento básico, funcionalismo, patrimônio, meio ambiente, plano diretor e mobilidade, 
obras e posturas; lazer e desporto, orçamento e finanças, cultura, habitação e tributos. 
li· TÉCNICA LEGISLATIVA 
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz 
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento 
legal, pois o projeto se pautou conforme previsto no art. 13 da Lei Complementar 95, de 
26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a 
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição 
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. 
Ressalta-se que a LC nº 95 de 1998 destaca que as leis federais serão reunidas 
em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou 
afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. 
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a 
determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis 
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força 
normativa dos dispositivos consolidados. 
Adicionalmente, ressaltamos que este Projeto de Lei está em conformidade com 
o Regimento Interno, em especial CAPITULO Ili-A. 
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
111 - VOTO DO RELATOR 
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração 
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, 
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das 
proposições, conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra￾se apto a seguir seu trâmite normal. 
Em face do exposto, o voto desta relataria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 
215/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 16 de março de 2022 
MAílCOS JUNIOíl MAHINI 
VEREADOR ·PODEMOS 
Assinado <fçrtalrr.ente 
ACT-Sa'eweb1 6i'0312022 16:25:27 -03:C:> 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181 http://www.patobranco. pr. leg. br / vereadormarini@patobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 
do ari. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, acompanham à 
regimental tramitação do Projeto de Lei nº 215/2021 
Pato Branco, 16 de março de 2022 
LINOOMAH nOORIGO GR1-\NDAO 
VEREADOR · PP 
Assinado Digit~ente 
ACT-Safeweb16i'03/2022 18:07:09 -03:C:> 
M~DO ,o\LS,t\NI OALA C0$TA 
VEREADOR · MOS 
Assinado d:~al~te 
ACT-Sa'eweb 16/0312022 16:2.6:03 -03:CO 
ROMULO FAOO J~ 
VEREADOR · UNIAO BRASIL 
Assinado d:gjtalme-me 
ACT-Safeweb161'0312022 1626:42 -03:CO 
M/\1111.\ CRI$ rtNt, D OLIVEIRA ROl1RIOU, $ 1 IAMffil1A 
VEREADORA PV 
Assinado igit rnente 
ACT-Safeweb1 6i'03/2022 16:32:42 -03:00 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Exmo. Sr. 
CIAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 626/2022 
Data: 22/03/2022 ·Horário: 14:56 
Legislativo • EM 5/2022 
O vereador que abaixo assina, membro da Comissão de Justiça e Redação, no uso 
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSllVA ao Projeto de Lei 
nº 215/2021 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3°, 
inciso 1, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis 
e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou 
validade encontre-se completamente prejudicada. 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01: 
Suprimir os incisos abaixo relacionados, constantes no Art. 1° do Projeto de Lei 
Nº 215/2021: 
"Art. 1° ....... 
CIX.Lei nº 10, de 15 de março de 1957; 
CXL VI.Lei nº 2, de 1 O de junho de 1958; 
CXLVll. Lei nº 2A, de 4 de março de 1958; 
CXL VII 1. Lei nº 3, de 17 de julho de 1958; 
CXCVll 1. Lei nº 33, de 17 de outubro de 1959; 
CCXVlll. Lei nº 9, de 29 de março de 1960; 
CCXIX. Lei nº 1 O, de 29 de março de 1960; 
CCXXXIX. Lei nº 13, de 15 de abril de 1961; 
CCXLVI. Lei nº 21, de 16 de outubro de 1961; 
CCLll 1. Lei nº 1, de 15 de fevereiro de 1962; 
CCCVl.Lei nº 9, de 6 de julho de 1964; 
CCCXVlll. Lei nº 2, de 8 de março de 1965; 
CCCLll. Lei nº 41, de 2 de outubro de 1965; 
CCCLXXXll 1. Lei nº 18, de 8 de junho de 1966; 
CCCXCVI. Lei nº 33, de 2 de agosto de 1966; 
CDIX. Lei nº 2, de 3 de fevereiro de 1967; 
CDXI. Lei nº 4, de 14 de fevereiro de 1967; 
CDXIX. Lei nº 14, de 7 de julho de 1967; 
CDLXIX. Lei nº 12, de 16 de julho de 1969; 
CDLXXIV. Lei nº 18, de 12 de setembro de 1969; 
OI. Lei nº 59, de 11 de maio de 1971; 
DXlll.Lei nº 73, de 9 de novembro de 1971; 
DXXXlll.Lei nº 105, de 6 de julho de 1972; 
DLVl.Lei nº 140, de 8 de setembro de 1973; 
DLVlll.Lei nº 144, de 9 de novembro de 1973; 
DLXXlll.Lei nº 161 , de 9 de maio de 1974; 
DXCll.Lei nº 183, de 12 de maio de 1975; 
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
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PATO BRANCO 
DXCV.Lei nº 186, de 11 de junho de 1975; 
DXCVl.Lei nº 187, de 11 de junho de 1975; 
DCIV.Lei nº 199, de 13 de outubro de 1975; 
DCXll. Lei nº 212, de 22 de março de 1976; 
DCXIX. Lei nº 222, de 2 de julho de 1976; 
DCXXX. Lei nº 236, de 18 de outubro de 1976; 
DCXXXlll. Lei nº 240, de 11 de novembro de 1976; 
DCXXXVll. Lei nº 244, de 16 de dezembro de 1976; 
DCXL. Lei nº 24 7, de 24 de janeiro de 1977; 
DCXLIV.Lei nº 252, de 14 de março de 1977; 
DCXLVl.Lei nº 254, de 14 de março de 1977; 
DCLVlll. Lei nº 270, de 21 de junho de 1977; 
DCLXV. Lei nº 279, de 12 de setembro de 1977; 
DCLXX. Lei nº 285, de 7 de outubro de 1977; 
DCLXXVlll. Lei nº 295, de 1 de dezembro de 1977; 
DCLXXIX.Lei nº 296, de 6 de dezembro de 1977; 7 
DCXXXIX. Lei nº 296, de 6 de dezembro de 1977, 
DCXXXIX. Lei nº 310, de 12 de abril de 1978; 
DCXCll. Lei nº 313, de 17 de agosto de 1978; 
DCXCIV. Lei nº 316, de 29 de setembro de 1978; 
DCXCVI. Lei nº 318, de 29 de setembro de 1978; 
DCCVI. Lei nº 337, de 15 de maio de 1979; 
DCCVI 1. Lei nº 340, de 13 de junho de 1979; 
DCCXX. Lei nº 359, de 5 de dezembro de 1979; 
DCCXXIX. Lei nº 377, de 26 de agosto de 1980; 
DCCXXX. Lei nº 378, de 2 de setembro de 1980; 
DCCXXXI. Lei nº 379, de 16 de setembro de 1980; 
DCCXXXIV. Lei nº 383, de 29 de setembro de 1980; 
DCCXLVlll. Lei nº 401, de 14 de abril de 1981; 
DCCLXVI 1. Lei nº 427, de 30 de novembro de 1981; 
DCCLXXI. Lei nº 430, de 24 de março de 1982; 
DCCLXXXVll. Lei nº 459, de 29 de novembro de 1982; 
DCCXC. Lei nº 462, de 6 de dezembro de 1982; 
DCCCll. Lei nº 476, de 20 de maio de 1983; 
DCCCIX. Lei nº 489, de 24 de junho de 1983; 
DCCCXIV.Lei nº 497, de 12 de julho de 1983; 
DCCCXXIX. Lei nº 513, de 24 de outubro de 1983; 
DCCCXXXV. Lei nº 523, de 28 de novembro de 1983; 
DCCCLXXXIX. Lei nº 594, de 19 de novembro de 1984; 
CMVI. Lei nº 617, de 27 de agosto de 1985; 
CMVll. Lei nº 618, de 13 de setembro de 1985; 
CMXVlll. Lei nº 631, de 6 de novembro de 1985; 
CMXIX. Lei nº 632, de 11 de novembro de 1985; 
CMXXl.Lei nº 634, de 12 de novembro de 1985; 
CMXXV. Lei nº 644, de 5 de dezembro de 1985; 
CMXXVI. Lei nº 645, de 5 de dezembro de 1985; 
CMXXVll. Lei nº 646, de 5 de dezembro de 1985; 
CMXXXll. Lei nº 657, de 9 de abril de 1986; 
CMXXXV. Lei nº 660, de 9 de abril de 1986; 
CMXXXVl.Lei nº 661, de 15 de abril de 1986; 
CMXLIV. Lei nº 672, de 29 de maio de 1986; 
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
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~ PATO BRANCO 
CML. Lei nº 682, de 20 de outubro de 1986; 
CMLll. Lei nº 686, de 2 de dezembro de 1986; 
CMLV. Lei nº 689, de 2 de dezembro de 1986; 
CMLVlll. Lei nº 692, de 11 de dezembro de 1986; 
CMLXI. Lei nº 2, de 6 de abril de 1987; 
CMLXIX. Lei nº 707, de 20 de maio de 1987; 
CMLXXll.Lei nº 710, de 10 de junho de 1987; 
CMLXXXVI. Lei nº 726, de 3 de setembro de 1987; 
CMLXXXIX. Lei nº 729, de 20 de outubro de 1987; 
MV. Lei nº 749, de 9 de dezembro de 1987; 
MVll. Lei nº 751, de 10 de dezembro de 1987; 
MXX. Lei nº 766, de 7 de abril de 1988; 
MXLVI. Lei nº 809, de 8 de dezembro de 1988; 
MUI. Lei nº 818, de 8 de março de 1989; 
MLlll. Lei nº 819, de 8 de março de 1989; 
MLX. Lei nº 830, de 26 de abril de 1989; 
MLXlll. Lei nº 833, de 26 de abril de 1989; 
MLXVlll. Lei nº 840, de 16 de maio de 1989; 
MLXX. Lei nº 843, de 1 de junho de 1989; 
MLXXll.Lei nº 847, de 4 de julho de 1989; 
MXCVll.Lei nº 888, de 11 de janeiro de 1990; 
MXCVlll.Lei nº 889, de 25 de janeiro de 1990; 
MC.Lei nº 906, de 11 de abril de 1990; 
MCX.Lei nº 926, de 15 de maio de 1990; 
MCXVlll.Lei nº 941, de 2 de julho de 1990; 
MCXIX.Lei nº 942, de 2 de julho de 1990; 
MCXX.Lei nº 943, de 3 de julho de 1990; 
MCXXXl.Lei nº 966, de 6 de setembro de 1990; 
MCLVlll.Lei nº 1.027, de 11 de abril de 1991; 
MCLXl.Lei nº 1.033, de 30 de abril de 1991; 
MCLXIV.Lei nº 1.043, de 12 de junho de 1991; 
MCLXIX.Lei nº 1.053, de 18 de julho de 1991 ; 
MCLXXll.Lei nº 1.061 , de 23 de setembro de 1991; 
MCLXXIX.Lei nº 1.083, de 4 de dezembro de 1991; 
MCXC.Lei nº 1.102, de 22 de abril de 1992; 
MCXCVll.Lei nº 1.120, de 16 de junho de 1992; 
MCXCIX.Lei nº 1.126, de 14 de julho de 1992; 
MCCll.Lei nº 1.131 , de 16 de julho de 1992; 
MCCIV.Lei nº 1.135, de 17 de agosto de 1992; 
MCCXVll.Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 1992; 
MCCXXIX.Lei nº 1.179, de 18 de dezembro de 1992; 
MCCXXXIV.Lei nº 1.188, de 31 de dezembro de 1992; 
MCCXXXV.Lei nº 1.189, de 31 de dezembro de 1992; 
MCCXXXVll.Lei nº 1.192, de 18 de janeiro de 1993; 
MCCXLll.Lei nº 1.201, de 15 de março de 1993; 
MCCXLV.Lei nº 1.211, de 7 de maio de 1993; 
MCCLVll.Lei nº 1.235, de 9 de agosto de 1993; 
MCCLX.Lei nº 1.238, de 21 de agosto de 1993; 
MCCLXlll.Lei nº 1.241, de 31 de agosto de 1993; 
MCCLXV.Lei nº 1.243, de 9 de setembro de 1993; 
MCCLXXl.Lei nº 1.254, de 23 de outubro de 1993; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 1/4. O BRANCO 
MCCLXXll.Lei nº 1.255, de 27 de outubro de 1993; 
MCCLXXXVl.Lei nº 1.288, de 18 de março de 1994; 
MCCXC.Lei nº 1.298, de 3 de maio de 1994; 
MCCXCl.Lei nº 1.299, de 5 de maio de 1994; 
MCCXCll.Lei nº 1.300, de 5 de maio de 1994; 
MCCXCVl.Lei nº 1.306, de 20 de maio de 1994; 
MCCCXXl.Lei nº 1.362, de 5 de junho de 1995; 
MCCCXXXVll.Lei nº 1.403, de 5 de dezembro de 1995; 
MCCCXLIV.Lei nº 1.413, de 18 de dezembro de 1995; 
MCCCLV.Lei nº 1.446, de 3 de junho de 1996; 
MCCCLXlll.Lei nº 1.469, de 8 de julho de 1996; 
MCCCLXXlll.Lei nº 1.498, de 30 de setembro de 1996; 
MCCCLXXIV.Lei nº 1.500, de 2 de outubro de 1996; 
MCCCLXXV.Lei nº 1.501, de 21 de outubro de 1996; 
MCCCLXXVll.Lei nº 1.503, de 16 de outubro de 1996; 
MCCCLXXIX.Lei nº 1.508, de 29 de outubro de 1996; 
MCCCLXXXll.Lei nº 1.517, de 28 de novembro de 1996; 
MCCCLXXXVI. Lei nº 1.530, de 17 de dezembro de 1996; 
MCCCXCl.Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 1996; / 
MCCCXCVl.Lei nº 1.559, de 4 de fevereiro de 1997; 
MCDV.Lei nº 1.589, de 14 de maio de 1997; 
MCDXLll.Lei nº 1.685, de 9 de dezembro de 1997; 
MCDXLlll.Lei nº 1.686, de 9 de dezembro de 1997;-- "' 
MCDL.Lei nº 1.699, de 23 de dezembro de 1997; 
MCDLIX.Lei nº 1.714, de 6 de maio de 1998; 
MCDLX.Lei nº 1. 715, de 6 de maio de 1998; 
MCDLXIV.Lei nº 1. 721, de 27 de maio de 1998; 
MCDLXXIV.Lei nº 1.734, de 1° de julho de 1998; 
MCDLXXXl.Lei nº 1.747, de 21 de julho de 1998; 
MCDLXXXll.Lei nº 1.750, de 27 de agosto de 1998; 
MCDLXXXIV.Lei nº 1.753, de 31 de agosto de 1998; 
MCDLXXXVl.Lei nº 1.756, de 8 de outubro de 1998; 
MCDXCll.Lei nº 1.764, de 21 de setembro de 1998; 
MCDXClll.Lei nº 1.766, de 2 de outubro de 1998; 
MCDXCIV.Lei nº 1.768, de 19 de outubro de 1998; 
MCDXCVll.Lei nº 1.771, de 21 de outubro de 1998; 
MDlll.Lei nº 1.792, de 11 de dezembro de 1998; 
MDXXlll.Lei nº 1.822, de 29 de abril de 1999; 
MDXXIX.Lei nº 1.834, de 22 de junho de 1999; 
MDXXXVll.Lei nº 1.849, de 19 de agosto de 1999; 
MDXLV.Lei nº 1.875, de 3 de novembro de 1999; 
MDLXX.Lei nº 1.925, de 25 de abril de 2000; 
MDLXXXVll.Lei nº 1.968, de 19 de setembro de 2000; 
MDLXXXIX.Lei nº 1.973, de 26 de setembro de 2000; 
MDXCVlll.Lei nº 1.995, de 19 de dezembro de 2000; 
MDCll.Lei nº 2.005, de 21 de dezembro de 2000; 
MDClll.Lei nº 2.006, de 22 de dezembro de 2000; 
MDCXXXVl.Lei nº 2.058, de 5 de julho de 2001; 
MDCXXXVlll.Lei nº 2.061, de 16 de julho de 2001 ; 
MDCXLll.Lei nº 2.066, de 11 de setembro de 2001; 
MDCLll.Lei nº 2.076, de 19 de setembro de 2001; 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
(8) http://www.patobra nco.pr.leg. br / ve readorbiruba@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
MDCLVll.Lei nº 2.085, de 11 de outubro de 2001; 
MDCXClll.Lei nº 2.154, de 13 de maio de 2002; 
MDCXCIV.Lei nº 2.155, de 21 de maio de 2002; 
MDCCXI 11.Lei nº 2.179, de 22 de agosto de 2002; 
MDCCXXll.Lei nº 2.195, de 12 de novembro de 2002; 
MDCCXXXll.Lei nº 2.214, de 20 de dezembro de 2002; 
MDCCXXXV.Lei nº 2.221, de 26 de fevereiro de 2003; 
MDCCLV.Lei nº 2.257, de 10 de junho de 2003; 
MDCCLXV.Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003; 
MDCCLXVlll.Lei nº 2.303, de 16 de dezembro de 2003; > 
MDCCLXVlll.Lei nº 2.303, de 16 de dezembro de 2003; 
MDCCLXXXlll.Lei nº 2.323, de 31 de março de 2004; 
MDCCC.Lei nº 2.370, de 16 de agosto de 2004; 
MDCCCXLlll.Lei nº 2.483, de 29 de julho de 2005; 
MDCCCXLIV.Lei nº 2.484, de 29 de julho de 2005; 
MDCCCXLV.Lei nº 2.485, de 29 de julho de 2005; 
MDCCCXLVlll.Lei nº 2.493, de 16 de agosto de 2005; 
MDCCCXLIX.Lei nº 2.494 de 16 de agosto de 2005; 
MDCCCLXl.Lei nº 2.515, de 20 de setembro de 2005; 
MDCCCLXIV.Lei nº 2.520, de 23 de setembro de 2005; 
MDCCCLXV.Lei nº 2.522, de 23 de setembro de 2005; 
MDCCCLXVll.Lei nº 2.530, de 4 de outubro de 2005; 
MDCCCLXXl.Lei nº 2.542, de 28 de outubro de 2005; 
MDCCCLXXll.Lei nº 2.544, de 28 de outubro de 2005; 
MDCCCLXXXll.Lei nº 2.564, de 19 de dezembro de 2005; 
MCMlll.Lei nº 2.595, de 20 de março de 2006; 
MCMXIV.Lei nº 2.616, de 26 de abril de 2006; 
MCMXXV.Lei nº 2.639, de 26 de junho de 2006; 
MCMXLl.Lei nº 2.666, de 25 de agosto de 2006; 
MCMXCIX.Lei nº 2. 7 43, de 20 de março de 2007; ,,,, 
MMXXXVl.Lei nº 2. 798, de 12 de julho de 2007; 
MMXL.Lei nº 2.808, de 17 de julho de 2007; 
MMLXll.Lei nº 2.844, de 9 de outubro de 2007; 
MMLXXVI .Lei nº 2.866, de 19 de novembro de 2007; 
MMLXXVll.Lei nº 2.867, de 19 de novembro de 2007; 
MMCll.Lei nº 2.909, de 20 de março de 2008; 
MMCXXV.Lei nº 2.934, de 11 de abril de 2008; 
MMCXLll.Lei nº 2.964, de 5 de junho de 2008; 
MMCLXll.Lei nº 2.993, de 14 de junho de 2008; 
MMCLXXXVl.Lei nº 3.029, de 6 de novembro de 2008; 
MMCXCV.Lei nº 3.043, de 28 de novembro de 2008; 
MMCCXLIX.Lei nº 3.129, de 25 de março de 2009; 
MMCCLIV.Lei nº 3.136, de 6 de abril de 2009; 
MMCCCIX.Lei nº 3.203, de 17 de julho de 2009; 
MMCCCXlll.Lei nº 3.212, de 24 de agosto de 2009; 
MMCCCXXXV.Lei nº 3.249, de 20 de outubro de 2009; 
MMCCCXXXVl.Lei nº 3.250, de 20 de outubro de 2009; 
MMCCCLVl.Lei nº 3.283, de 30 de novembro de 2009; 
MMCDXlll.Lei nº 3.385, de 17 de junho de 2010; 
MMCDXLV.Lei nº 3.423, de 5 agosto de 2010; 
MMCDXLVll.Lei nº 3.425, de 5 de agosto de 2010; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@pa tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
MMCDLXXV.Lei nº 3.472, de 12 de novembro de 2010; 
MMCDLXXVlll.Lei nº 3.476, de 26 de novembro de 2010; 
MMDXXIV.Lei nº 3.553, de 14 de abril de 2011; 
MMDXXX.Lei nº 3.560, de 25 de abril de 2011; 
MMDXLlll.Lei nº 3.573, de 26 de abril de 2011; 
MMDXLV.Lei nº 3.575, de 3 de maio de 2011; 
MMDXLVl.Lei nº 3.577, de 5 de maio de 2011; 
MMDLXl.Lei nº 3.600, de 27 de maio de 2011; 
MMDLXXXll.Lei nº 3.632, de 13 de julho de 2011; 
MMDLXXXlll.Lei nº 3.635, de 14 de julho de 2011; 
MMDCXXV.Lei nº 3.701, de 27 de outubro de 2011; 
MMDCXLV.Lei nº 3.731, de 5 de dezembro de 2011; 
MMDCXLVl.Lei nº 3. 732, de 6 de dezembro de 2011; 
MMDCLXXl.Lei nº 3.791, de 16 de março de 2012; 
MMDCLXXVlll.Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012; 
MMDCLXXIX.Lei nº 3.803, de 30 de março de 2012; 
MMDCCXXIV.Lei nº 3.862, de 24 de maio de 2012; 
MMDCCXL.Lei nº 3.889, de 5 de julho de 2012; 
MMDCCLXXVll.Lei nº 3.970, de 20 de dezembro de 2012; 
MMDCCCXLV.Lei nº 4.077, de 18 de julho de 2013; 
MMCMll.Lei nº 4.146, de 20 de setembro de 2013; 
MMCMXLl.Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013; 
MMCMLXll.Lei nº 4.244, de 27 de fevereiro de 2014; 
MMCMLXlll.Lei nº 4.245, de 27 de fevereiro de 2014; 
MMMCXXXIV.Lei nº 4.492, de 3 de dezembro de 2014; 
MMMCXXXV.Lei nº 4.494, de 5 de dezembro de 2014; 
MMMCCXLIV.Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015; 
MMMCCCXXX.Lei nº 4.846, de 12 de agosto de 2016; 
MMMCDXXX.Lei nº 5.031, de 11 de outubro de 2017; 
MMMDXXV.Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018; 
MMMDXXXl.Lei nº 5.255, de 7 de dezembro de 2018; 
MMMDCLXXVl.Lei nº 5.552, de 16 de julho de 2020." 
Pato Branco, 16 de março de 2022 
l11AHC0$ JUNIOíl MARINI 
VEREADOR· PODEMOS 
Assinado alme- te 
ACT -Safeweb 16/0312022 16:25:19 -03:C :> 
,M~ O ;\LSANI OAI f1 COSfA 
VEREADOR - MDB 
Assinado cfgi1almo.nte 
ACT-Safeweb161'03/2022 16:34:51 -03:C:> 
MAIHll cn15 flN/-\ oe OLIVElllA ílODRIOUES 111-\MI ílA 
VEREADORA PV 
Assinado Digitünente 
ACT-Safeweb16r'03/2022 16:32:48 -03:0:> 
ROMULO f'l\GOIQN 
VEREADOR · UNIÃO BRASIL 
Assinado <fif,1alménte 
ACT-Safeweb16r'03,'2022 16:27:13 -03:CO 
LINOOt·IMl ROOWGO BnAND1-\0 
VEREADOR • PP 
Assinado Digita:mente 
ACT -Safeweb 161'0312022 18:CS:5 7 -03:00 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1541 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
Ofício nº 152/2022-DL 
Pato Branco, 6 de abril de 2022. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos a REDAÇÃO FINAL do projeto de lei abaixo relacionado, aprovado por 
este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 23 de março e 4 de abril de 2022: 
• PROJETO DE LEI Nº 215/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu 
Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário l<oslinski - PSDB, 
Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini - Podemos, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion 
- União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que declara a revogação, para os 
fins do disposto no art. 14, § 3°, inciso 1, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de 
fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou 
cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
ç 1 l1UOL"11íl f\t~c: O 
PRESIDENTE 
Assinado <fgit nt e 
CT-S fowe b061'~12 22 :~: 03:0:> 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná 
~ .. (4 6) 3272- 1500 /3272 -15 12 '9 . 
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / legisla tivo@patobranco .pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
r--._ ~ PATO RANCO 
PROJETO DE LEI Nº 215, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2021. 
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 
3°, inciso 1, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de 
fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco 
implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade 
encontre-se completamente prejudicada. 
Art. 1º Fica declarada a revogação das seguintes leis e dispositivos do Município 
de Pato Branco, implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se 
completamente prejudicada: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
1. 
11. 
Ili. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXlll. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
Lei nº 2, de 30 de janeiro de 1953; 
Lei nº 3, de 31 de janeiro de 1953; 
Lei nº 4, de 31 de janeiro de 1953; 
Lei nº 7, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 8, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 10, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 11, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 15, de 17 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 17, de 20 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 18, de 19 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 19, de 21 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 20, de 25 de abril de 1953; 
Lei nº 22, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 23, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 25, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 26, de 26 de junho de 1953; 
Lei nº 28, de 1953; 
Lei nº 29, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 30, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 31, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 32, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 33, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 34, de 22 de outubro de 1953; 
Lei nº 35, de 23 de outubro de 1953; 
Lei nº 36, de 23 de outubro de 1953; 
Lei nº 37, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 38, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 39, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 40, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 41, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 42, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 43, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 44, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 45, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 46, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 47, de 26 de outubro de 1953; 
Lei nº 48, de 25 de outubro de 1953; 
Lei nº 50, de 27 de outubro de 1953; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
XXVll. 
XXVlll. 
XXIX. 
XXX. 
XXXI . 
XXXll. 
XXXlll. 
XXXIV. 
XXXV. 
XXXVI. 
XXXVll. 
XXXVlll. 
XXXIX. 
XL. 
XLI. 
XLll. 
XLI li. 
XLIV. 
XLV. 
XLVI. 
XLVll. 
XLVlll. 
XLIX. 
L. 
LI. 
LI 1. 
LI 11. 
LIV. 
LV. 
LVI. 
LVll. 
LVlll. 
LIX. 
LX. 
LXI. 
LXll. 
LXlll. 
LXIV. 
LXV. 
LXVI. 
LXVll. 
LXVlll. 
LXIX. 
LXX. 
LXXI. 
LXXll. 
LXXlll. 
LXXIV. 
LXXV. 
LXXVI. 
LXXVll. 
LXXVlll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e~ P~ O BRAN O 
Lei nº 51 , de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 52, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 53, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 54, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 55, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 56, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 57, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 58, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 59, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 60, de 30 de abril de 1954; 
Lei nº 61, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 64, de 18 de outubro de 1954; 
Lei nº 65, de 22 de outubro de 1954; 
Lei nº 72, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 73, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 7 4, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 75, de 1° de fevereiro de 1955; 
Lei nº 76, de 4 de fevereiro de 1955; 
Lei nº 78, de 17 de fevereiro de 1955; 
Lei nº 79, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 80, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 81, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 82, de 24 de junho de 1955; 
Lei nº 83, de 24 de junho de 1955; 
Lei nº 84, de 14 de julho de 1955; 
Lei nº 86, de 14 de julho de 1955; 
Lei nº 87, de 1 O de outubro de 1955; 
Lei nº 88, de 19 de outubro de 1955; 
Lei nº 89, de 21 de outubro de 1955; 
Lei nº 90, de 30 de novembro de 1955; 
Lei nº 91, de 12 de janeiro de 1956; 
Lei nº 92, de 12 de janeiro de 1956; 
Lei nº 93, de 12 de janeiro de 1956; 
Lei nº 94, de 14 de janeiro de 1956; 
Lei nº 95, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 96, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 97, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 98, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 99, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 100, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 101, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 102, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 103, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 104, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 105, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 106, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 107, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 108, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 109, de 16 de abril de 1956; 
Lei nº 11 O, de 16 de abril de 1956; 
Lei nº 112, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 113, de 7 de maio de 1956; 
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46)3272 1500/ 272 12 (9 
l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
LXXIX. 
LXXX. 
LXXXI. 
LXXXll. 
LXXXlll. 
LXXXIV. 
LXXXV. 
LXXXVI. 
LXXXVll. 
LXXXVlll. 
LXXXIX. 
xc. 
XCI. 
XCll. 
XClll. 
XCIV. 
xcv. 
XCVI. 
XCVll. 
XCVlll. 
XCIX. 
e. 
CI. 
Cll. 
Clll. 
CIV. 
CV. 
CVI. 
CVll. 
CVlll. 
CIX. 
ex. 
CXI. 
CXll. 
CXlll. 
CXIV. 
cxv. 
CXVI. 
CXVll. 
CXVlll. 
CXIX. 
cxx. 
CXXI. 
CXXll. 
CXXlll. 
CXXIV. 
cxxv. 
CXXVI. 
CXXVll. 
1
- CXXVlll. 
CXXIX. 
cxxx. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
.::-._ ~ PATO BRANCO 
Lei nº 114, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 115, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 116, de 31 de maio de 1956; 
Lei nº 11 7, de 31 de maio de 1956; 
Lei nº 118, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 119, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 120, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 121, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 122, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 122-A, de 28 de dezembro de 1956; 
Lei nº 123, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 127, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 128, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 129, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 130, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 131, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 132, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 133, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 134, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 135, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 136, de 28 de dezembro de 1956; 
Lei nº 1, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 2, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 3, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 4, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 5, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 6, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 7, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 8, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 9, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 11 , de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 12, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 13, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 14, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 15, de 17 de julho de 1957; 
Lei nº 16, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 17, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 18, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 19, de 17 de julho de 1957; 
Lei nº 20, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 21, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 22, de 1957; 
Lei nº 23, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 25, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 26, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 27, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 28, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 29, de 26 de setembro de 1957; 
Lei nº 30, de 27 de setembro de 1957· 
Lei nº 31, de 18 de junho de 1958; 1 ") .:\ 
Lei nº 32, de 18 de junho de 1958; I '\ ~ ~ 
Lei nº 33, de 18 de junho de 1958; 1 ) 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br 
CXXXI. 
CXXXll. 
CXXXlll. 
CXXXIV. 
cxxxv. 
CXXXVI. 
CXXXVll. 
CXXXVlll. 
CXXXIX. 
CXL. 
CXLI. 
CXLll. 
CXLlll. 
CXLIV. 
CXLV. 
CXLVI. 
CXLVll. 
CXLVlll. 
CXLIX. 
CL. 
CU. 
CLll. 
CLlll. 
CLIV. 
CLV. 
CLVI. 
CLVll. 
CLVlll. 
CLIX. 
CLX. 
CLXI. 
CLXll. 
CLXlll. 
CLXIV. 
CLXV. 
CLXVI. 
CLXVll. 
CLXVlll. 
CLXIX. 
CLXX. 
CLXXI. 
CLXXll. 
CLXXlll. 
CLXXIV. 
CLXXV. 
CLXXVI. 
CLXXVll. 
CLXXVlll. 
CLXXIX. 
CLXXX. 
CLXXXI. 
CLXXXll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RAN O 
Lei nº 34, de 8 de novembro de 1957; 
Lei nº 35, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 36, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 37, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 38, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 39, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 40, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 41, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 42, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 43, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 44, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 45, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 46, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 1, de 28 de fevereiro de 1958; 
Lei nº 4, de 13 de março de 1958; 
Lei nº 5, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 6, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 7, de 21 de maio de 1958; 
Lei nº 8, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 9, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 1 O, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 11, de 20 de junho de 1958; 
Lei nº 13, de 20 de junho de 1958; 
Lei nº 14, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 15, de 17 de julho de 1958; 
Lei nº 16, de 16 de julho de 1958; 
Lei nº 17, de 16 de julho de 1958; 
Lei nº 18, de 16 de julho de 1958; 
Lei nº 19, de 17 de julho de 1958; 
Lei nº 20, de 1 O de julho de 1958; 
Lei nº 21 , de 22 de dezembro de 1958; 
Lei nº 22, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 23, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 24, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 25, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 26, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 27, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 28, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 29, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 30, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 1, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 2, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 3, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 4, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 5, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 6, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 7, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 1 O, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 15, de 16 de junho de 1959; 
Lei nº 16, de 20 de junho de 1959; 
Lei nº 17, de 20 de junho de 1959; 
Lei nº 18, de 20 de junho de 1959; 
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná 
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CLXXXlll. 
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CCXIX. 
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CCXXXIV. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RANCO 
Lei nº 19, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 21, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 22, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 23, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 24, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 25, de 7 de julho de 1959; 
Lei nº 26, de 4 de outubro de 1959; 
Lei nº 27, de 4 de outubro de 1959; 
Lei nº 29, de 14 de outubro de 1959; 
Lei nº 30, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 31 , de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 36, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 37, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 38, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 39, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 40, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 41 , de 1 O de outubro de 1959; 
Lei nº 42, de 22 de outubro de 1959; 
Lei nº 43, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 44, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 45, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 1, de 1 O de abril de 1960; 
Lei nº 1-A, de 13 de fevereiro de 1960; 
Lei nº 3, de 12 de abril de 1960; 
Lei nº 4, de 14 de abril de 1960; 
Lei nº 4-A, de 23 de maio de 1960; 
Lei nº 5, de 4 de abril de 1960; 
Lei nº 6, de 1 O de abril de 1960; 
Lei nº 7, de 1 O de abril de 1960; 
Lei nº 8, de 29 de março de 1960; 
Lei nº 11 , de 29 de março de 1960; 
Lei nº 12, de 29 de outubro 1960; 
Lei nº 13, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 14, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 15, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 16, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 17, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 18, de 14 de abril de 1960; 
Lei nº 19, de 29 de outubro 1960; 
Lei nº 1, de 25 de janeiro de 1961 ; 
Lei nº 2, de 11 de março de 1961 ; 
Lei nº 3, de 11 de março de 1961; 
Lei nº 4, de 11 de março de 1961 ; 
Lei nº 5, de 11 de março de 1961; 
Lei nº 6, de 11 de março de 1961; 
Lei nº 7, de 26 de março de 1961; 
Lei nº 8, de 26 de março de 1961; 
Lei nº 9, de 14 de abril de 1961; 
Lei nº 12, de 15 de abril de 1961; 
Lei nº 14, de junho de 1961; 
Lei nº 15, de junho de 1961; 
Lei nº 17, de 30 de junho de 1961 ; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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ccxxxv. CCXXXVI. 
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CCLXXXV. 
CCLXXXVI. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN O 
Lei nº 18, de 30 de junho de 1961; 
Lei nº 19, de 29 de setembro de 1961 ; 
Lei nº 20, de 29 de setembro de 1961; 
Lei nº 22, de 8 de novembro de 1961; 
Lei nº 23, de 8 de novembro de 1961; 
Lei nº 24, de 26 de dezembro de 1961 ; 
Lei nº 25, de 26 de dezembro de 1961; 
Lei nº 26, de 30 de dezembro de 1961; 
Lei nº 27, de 30 de dezembro de 1961; 
Lei nº 2, de 16 de fevereiro de 1962; 
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Lei nº 4, de 7 de março de 1962; 
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Lei nº 6, de 23 de maio de 1962; 
Lei nº 7, de 23 de maio de 1962; 
Lei nº 8, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 9, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 10, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 11, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 12, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 13, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 14, de 5 de outubro de 1962; 
Lei nº 15, de 28 de novembro de 1962; 
Lei nº 16, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 17, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 18, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 19, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 20, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 1, de 16 de janeiro de 1963; 
Lei nº 2, de 1° de fevereiro de 1963; 
Lei nº 3, de 1° de fevereiro de 1963; 
Lei nº 4, de 29 de março de 1963; 
Lei nº 5, de 30 de março de 1963; 
Lei nº 6, de 30 de março de 1963; 
Lei nº 7, de 2 de abril de 1963; 
Lei nº 8, de 21 de junho de 1963; 
Lei nº 9, de 24 de junho de 1963; 
Lei nº 1 O, de 24 de junho de 1963; 
Lei nº 11, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 12, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 13, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 14, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 15, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 16, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 17, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 18, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 19, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 20, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 21, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 22, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 23, de 25 de outubro de 1963; 
Lei nº 25, de 18 de dezembro de 1963; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1512 (9 
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CCCXXXIV. 
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CCCXXXVlll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JO RANCO 
Lei nº 26, de 18 de dezembro de 1963; 
Lei nº 27, de 18 de dezembro de 1963; 
Lei nº 2, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 3, de 15 de junho de 1964; 
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Lei nº 8, de 6 de julho de 1964; 
Lei nº 1 O, de 18 de agosto de 1964; 
Lei nº 11, de 20 de agosto de 1964; 
Lei nº 12, de 18 de dezembro de 1964; 
Lei nº 13, de 24 de dezembro de 1964; 
Lei nº 13-1, de 30 de dezembro de 1964; 
Lei nº 14, de 30 de dezembro de 1964; 
Lei nº 15, de 31 de dezembro de 1964; 
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Lei nº 18, de 1964; 
Lei nº 1, de 3 de março de 1965; 
Lei nº 3, de 8 de março de 1965; 
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Lei nº 5, de 8 de março de 1965; 
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Lei nº 8, de 13 de março de 1965; 
Lei nº 9, de 13 de março de 1965; 
Lei nº 1 O, de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 11 , de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 12, de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 13, de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 14, de 9 de abril de 1965; 
Lei nº 15, de 9 de abril de 1965; 
Lei nº 16, de 14 de maio de 1965; 
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Lei nº 18, de 28 de junho de 1965; 
Lei nº 19, de 28 de junho de 1965; 
Lei nº 21, de 6 de julho de 1965; 
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Lei nº 25, de 2 de agosto de 1965; 
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Lei nº 28, de 3 de agosto de 1965; 
Lei nº 29, de 9 de setembro de 1965; 
Lei nº 30, de 6 de setembro de 1965; 
Lei nº 32, de 20 de setembro de 1965; 
Lei nº 33, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 34, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 35, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 36, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 37, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 39, de 13 de outubro de 1965; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 151 2 (9 
~ http ://www. pato branco. pr. leg. br / legislativo@patobra nco. pr. leg. br 
CCCXXXIX. 
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CCCLXXXVlll. 
CCCLXXXIX. 
CCCXC. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
Lei nº 40, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 42, de 8 de novembro de 1965; 
Lei nº 43, de 9 de novembro de 1965; 
Lei nº 44, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 45, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 46, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 47, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 48, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 49, de 10 de dezembro de 1965; 
Lei nº 50, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 51, de 1 O de dezembro de 1965; 
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Lei nº 53, de 20 de dezembro de 1965; 
Lei nº 54, de 10 de dezembro de 1965; 
Lei nº 1, de 11 de março de 1966; 
Lei nº 2, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 3, de 14 de março de 1966; 
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Lei nº 5, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 6, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 7, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 8, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 9, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 1 O, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 11 , de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 12, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 13, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 14, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 15, de 3 de maio de 1966; 
Lei nº 16, de 3 de maio de 1966; 
Lei nº 17, de 2 de maio de 1966; 
Lei nº 19, de 13 de junho de 1966; 
Lei nº 20, de 1 O de junho de 1966; 
Lei nº 21, de 6 de junho de 1966; 
Lei nº 22, de 10 de junho de 1966; 
Lei nº 23, de 6 de julho de 1966; 
Lei nº 25, de 4 de julho de 1966; 
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Lei nº 27, de 6 de julho de 1966; 
Lei nº 28, de 6 de julho de 1966; 
Lei nº 29, de 1° de agosto de 1966; 
Lei nº 31, de 1° de agosto de 1966; 
Lei nº 32, de 2 de agosto de 1966; 
Lei nº 34, de 2 de agosto de 1966; 
Lei nº 36, de 3 de agosto de 1966; 
Lei nº 37, de 2 de setembro de 1966; 
Lei nº 38, de 12 de setembro de 1966; 
Lei nº 39, de 5 de outubro de 1966; 
Lei nº 40, de 5 de outubro de 1966; 
Lei nº 41 , de 5 de outubro de 1966; 
Lei nº 42, de 6 de dezembro de 1966; 
Lei nº 43, de 6 de dezembro de 1966; 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 (9 
l8J http://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg. br 
CCCXCI. 
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CDXLI. 
CDXLll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Lei nº 45, de 15 de dezembro de 1966; 
Lei nº 49, de 28 de dezembro de 1966; 
Lei nº 1, de 3 de fevereiro de 1967; 
Lei nº 3, de 14 de fevereiro de 1967; 
Lei nº 5, de 7 de abril de 1967; 
Lei nº 6, de 7 de abril de 1967; 
Lei nº 7, de 11 de abril de 1967; 
Lei nº 8, de 5 de maio de 1967; 
Lei nº 9, de 5 de junho de 1967; 
Lei nº 1 O, de 5 de junho de 1967; 
Lei nº 11, de 5 de junho de 1967; 
Lei nº 16, de 12 de setembro de 1967; 
Lei nº 17, de 12 de setembro de 1967; 
Lei nº 18, de 12 de setembro de 1967; 
Lei nº 19, de 13 de setembro de 1967; 
Lei nº 20, de 13 de setembro de 1967; 
Lei nº 21, de 13 de setembro de 1967; 
Lei nº 22, de 13 de setembro de 1967; 
Lei nº 23, de 12 de outubro de 1967; 
Lei nº 24, de 7 de novembro de 1967; 
Lei nº 25, de 7 de novembro de 1967; 
Lei nº 26, de 7 de novembro de 1967; 
Lei nº 27, de 13 de novembro de 1967; 
Lei nº 28, de 6 de dezembro de 1967; 
Lei nº 29, de 6 de dezembro de 1967; 
Lei nº 1, de 15 de janeiro de 1968; 
Lei nº 2, de 5 de abril de 1968; 
Lei nº 4, de 5 de abril de 1968; 
Lei nº 5, de 2 de abril de 1968; 
Lei nº 7, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 8, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 9, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 11, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 12, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 13, de 16 de junho de 1968; 
Lei nº 14, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 15, de 4 de julho de 1968; 
Lei nº 16, de 7 de outubro de 1968; 
Lei nº 17, de 7 de outubro de 1968; 
Lei nº 18, de 8 de outubro de 1968; 
Lei nº 20, de 8 de outubro de 1968; 
Lei nº 21 , de 8 de outubro de 1968; 
Lei nº 22, de 8 de outubro de 1968; 
Lei nº 23, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 24, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 26, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 27, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 28, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 29, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 30, de 5 de dezembro de 1968; 
Lei nº 31 , de 5 de dezembro de 1968; 
Lei nº 1, de 11 de março de 1969; 
! Rua Arariboia, 49 1, Cenfro - 85501 -262 - Pafo Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 /3272 -1512(9 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CDXLlll. 
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CDXCIV. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RAN O 
Lei nº 2, de 8 de abril de 1969; 
Lei nº 3, de 9 de abril de 1969; 
Lei nº 4, de 9 de abril de 1969; 
Lei nº 5, de 11 de abril de 1969; 
Lei nº 6, de 9 de maio de 1969; 
Lei nº 7, de 18 de maio de 1969; 
Lei nº 8, de 20 de maio de 1969; 
Lei nº 9, de 20 de maio de 1969; 
Lei nº 14, de 6 de agosto de 1969; 
Lei nº 15, de 8 de agosto de 1969; 
Lei nº 16, de 1 O de setembro de 1969; 
Lei nº 17, de 6 de setembro de 1969; 
Lei nº 21, de 5 de novembro de 1969; 
Lei nº 22, de 5 de novembro de 1969; 
Lei nº 24, de 5 de novembro de 1969; 
Lei nº 25, de 6 de novembro de 1969; 
Lei nº 26, de 7 de novembro de 1969; 
Lei nº 27, de 7 de novembro de 1969; 
Lei nº 29, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 30, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 31, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 32, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 33, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 34, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 35, de 8 de abril de 1970; 
Lei nº 41 , de 2 de junho de 1970; 
Lei nº 42, de 26 de junho de 1970; 
Lei nº 43, de 26 de junho de 1970; 
Lei nº 44, de 7 de julho de 1970; 
Lei nº 45, de 11 de agosto de 1970; 
Lei nº 46, de 7 de outubro de 1970; 
Lei nº 48, de 1° de dezembro de 1970; 
Lei nº 49, de 1° de dezembro de 1970; 
Lei nº 52, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei nº 53, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei nº 54, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei nº 55, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei nº 56, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei nº 60, de 16 de julho de 1971; 
Lei nº 61, de 10 de agosto de 1971; 
Lei nº 62, de 10 de agosto de 1971; 
Lei nº 63, de 18 de agosto de 1971; 
Lei nº 67, de 10 de setembro de 1971; 
Lei nº 68, de 1 O de setembro de 1971 ; 
Lei nº 69, de 1 O de setembro de 1971; 
Lei nº 70, de 5 de outubro de 1971; 
Lei nº 71, de 6 de outubro de 1971; 
Lei nº 72, de 9 de novembro de 1971; 
Lei nº 75, de 9 de novembro de 1971; 
Lei nº 76, de 9 de novembro de 1971; 
Lei nº 77, de 9 de novembro de 1971; 
Lei nº 79, de 1 O de novembro de 1971 ; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9 
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DXLVI. 
Lei nº 80, de 15 de dezembro de 1971 ; 
Lei nº 81, de 28 de dezembro de 1971 ; 
Lei nº 82, de 28 de dezembro de 1971; 
Lei nº 83, de 28 de dezembro de 1971; 
Lei nº 84, de 28 de dezembro de 1971 ; 
Lei nº 85, de 28 de dezembro de 1971; 
Lei nº 86, de 29 de fevereiro de 1972; 
Lei nº 92, de 20 de fevereiro de 1972; 
Lei nº 94, de 29 de fevereiro de 1972; 
Lei nº 97, de 1972; 
Lei nº 98, de 19 de abril de 1972; 
Lei nº 100, de 1 O de maio de 1972; 
Lei nº 102, de 27 de junho de 1972; 
Lei nº 103, de 6 de julho de 1972; 
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Lei nº 111, de 19 de dezembro de 1972; 
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Lei nº 115, de 19 de dezembro de 1972; 
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Lei nº 120, de 21 de março de 1973; 
Lei nº 121 , de 6 de abril de 1973; 
Lei nº 122, de 6 de abril de 1973; 
Lei nº 124, de 6 de abril de 1973; 
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Lei nº 136, 6 de setembro de 1973; 
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Lei nº 138, de 6 de setembro de 1973; 
Lei nº 139, de 6 de setembro de 1973; 
Lei nº 143, de 2 de outubro de 1973; 
Lei nº 145, de 9 de novembro de 1973; 
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Lei nº 147, de 28 de novembro de 1973; 
Lei nº 148, de 30 de novembro de 1973; 
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Lei nº 150, de 2 de dezembro de 1973; 
Lei nº 151 , de 2 de dezembro de 197 3; 
Lei nº 152, de 2 de dezembro de 1973; 
Lei nº 153, de 2 de dezembro de 1973; 
Lei nº 154, de 5 de dezembro de 1973; 
Lei nº 156, de 5 de dezembro de 1973; 
Lei nº 157, de 8 de abril de 1974; 
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Lei nº 160, de 9 de maio de 1974; 
~R a Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 1512 í9 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@pa tobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO RANCO 
Lei nº 163, de 22 de agosto de 1974; 
Lei nº 164, de 22 de agosto de 1974; 
Lei nº 165, de 9 de setembro de 197 4; 
Lei nº 166, de 9 de setembro de 197 4; 
Lei nº 167, de 9 de setembro de 1974; 
Lei nº 169, de 1° de outubro de 1974; 
Lei nº 170, de 1° de outubro de 197 4; 
Lei nº 171 , de 10 de outubro de 1974; 
Lei nº 172, de 6 de novembro de 1974; 
Lei nº 173, de 6 de novembro de 1974; 
Lei nº 174, de 18 de novembro de 1974; 
Lei nº 175, de 9 de dezembro de 1974; 
Lei nº 176, de 9 de dezembro de 197 4; 
Lei nº 177, de 9 de dezembro de 1974; 
Lei nº 178, de 9 de dezembro de 1974; 
Lei nº 179, de 9 de dezembro de 197 4; 
Lei nº 181, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 182, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 184, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 185, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 188, de 17 de julho de 1975; 
Lei nº 189, de 17 de julho de 1975; 
Lei nº 190, de 17 de julho de 1975; 
Lei nº 191, de 21 de julho de 1975; 
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Lei nº 196, de 9 de outubro de 1975; 
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Lei nº 200, de 13 de outubro de 1975; 
Lei nº 201, de 14 de outubro de 1975; 
Lei nº 202, de 6 de novembro de 1975; 
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Lei nº 215, de 25 de março de 1976; 
Lei nº 216, de 25 de março de 1976; 
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Lei nº 219, de 22 de junho de 1976; 
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Lei nº 224, de 5 de agosto de 1976; 
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Lei nº 231, de 15 de setembro de 1976; 
Lei nº 232, de 16 de setembro de 1976; 
Lei nº 237, de 18 de outubro de 1976; 
Lei nº 239, de 29 de novembro de 1976; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 -1512'9 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO BRANCO 
Lei nº 241, de 17 de novembro de 1976; 
Lei nº 242, de 30 de novembro de 1976; 
Lei nº 243, de 15 de dezembro de 1976; 
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Lei nº 260, de 9 de maio de 1977; 
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Lei nº 302, de 13 de março de 1978; 
Lei nº 303, de 17 de março de 1978; 
Lei nº 304, de 17 de março de 1978; 
Lei nº 305, de 21 de março de 1978; 
Lei nº 309, de 12 de abril de 1978; 
Lei nº 311, de 19 de junho de 1978; 
Lei nº 312, de 27 de julho de 1978; 
Lei nº 315, de 29 de setembro de 1978; 
Lei nº 317, de 29 de setembro de 1978; 
Lei nº 319, de 29 de setembro de 1978; 
Lei nº 323, de 12 de dezembro de 1978; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9 
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DCXC. 
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DCXCVI. 
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Lei nº 324, de 12 de dezembro de 1978; 
Lei nº 325, de 12 de dezembro de 1978; 
Lei nº 326, de 12 de dezembro de 1978; 
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Lei nº 380, de 29 de setembro de 1980; 
Lei nº 381, de 29 de setembro de 1980; 
Lei nº 384, de 7 de outubro de 1980; 
Lei nº 385, de 14 de outubro de 1980; 
Lei nº 386, de 22 de outubro de 1980; 
Lei nº 387, de 22 de outubro de 1980; 
Lei nº 389, de 4 de novembro de 1980; 
Lei nº 390, de 13 de novembro de 1980; 
Lei nº 391 , de 25 de novembro de 1980; 
Lei nº 392, de 1° de dezembro de 1980; 
Lei nº 395, de 17 de dezembro de 1980; 
Lei nº 397, de 4 de março de 1981; 
Lei nº 398, de 4 de março de 1981 ; 
Lei nº 399, de 4 de março de 1981; 
Lei nº 400, de 24 de março de 1981; 
Lei nº 403, de 12 de maio de 1981; 
Lei nº404, de 12 de maio de 1981; 
Lei nº 405, de 13 de maio de 1981; 
Lei nº 406, de 13 de maio de 1981 ; 
Lei nº 407, de 18 de maio de 1981 ; 
Lei nº 408, de 18 de maio de 1981; 
Lei nº 409, de 17 de junho de 1981 ; 
Lei nº 41 O, de 17 de junho de 1981; 
Lei nº 412, de 28 de agosto de 1981; 
Lei nº 413, de 28 de agosto de 1981; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
DCClll. 
DCCIV. 
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DCCIX. 
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DCCXI. 
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DCCXIV. 
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DCCXVI. 
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DCCXIX. 
DCCXX. 
DCCXXI. 
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DCCXXIV. 
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DCCXXVI. 
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DCCXXVlll. 
DCCXXIX. 
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DCCXLIX. 
DCCL. 
DCCLI. 
DCCLll. 
DCCLlll. 
DCCLIV. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
Lei nº 414, de 3 de setembro de 1981 ; 
Lei nº 416, de 14 de setembro de 1981 ; 
Lei nº 419, de 9 de outubro de 1981; 
Lei nº 420, de 20 de outubro de 1981 ; 
Lei nº 422, de 28 de outubro de 1981; 
Lei nº 424, de 16 de novembro de 1981; 
Lei nº 425, de 20 de novembro de 1981; 
Lei nº 426, de 20 de novembro de 1981; 
Lei nº 428, de 30 de novembro de 1981; 
Lei nº 429, de 24 de março de 1982; 
Lei nº 432, de 1° de abril de 1982; 
Lei nº 433, de 6 de abril de 1982; 
Lei nº 436, de 28 de abril de 1982; 
Lei nº 438, de 17 de maio de 1982; 
Lei nº 441, de 2 de junho de 1982; 
Lei nº 442, de 1° de julho de 1982; 
Lei nº 443, de 1° de julho de 1982; 
Lei nº 445, de 1° de julho de 1982; 
Lei nº 447, de 5 de julho de 1982; 
Lei nº 448, de 5 de julho de 1982; 
Lei nº 451, de 6 de setembro de 1982; 
Lei nº 452, de 26 de outubro de 1982; 
Lei nº 456, de 22 de novembro de 1982; 
Lei nº 457, de 29 de novembro de 1982; 
Lei nº 458, de 29 de novembro de 1982; 
Lei nº 460, de 29 de novembro de 1982; 
Lei nº 461 , de 2 de dezembro de 1982; 
Lei nº 463, de 27 de dezembro de 1982; 
Lei nº 465, de 17 de fevereiro de 1983; 
Lei nº 466, de 17 de fevereiro de 1983; 
Lei nº 467, de 17 de fevereiro de 1983; 
Lei nº 468, de 1 O de março de 1983; 
Lei nº 469, de 15 de abril de 1983; 
Lei nº 4 70, de 22 de abril de 1983; 
Lei nº 4 71 , de 28 de abril de 1983; 
Lei nº 473, de 10 de maio de 1983; 
Lei nº474, de 12 de maio de 1983; 
Lei nº 475, de 13 de maio de 1983; 
Lei nº 477, de 23 de maio de 1983; 
Lei nº 478, de 30 de maio de 1983; 
Lei nº 480, de 1 ºde junho de 1983; 
Lei nº 481, de 1° de junho de 1983; 
Lei nº 482, de 3 de junho de 1983; 
Lei nº 486, de 21 de junho de 1983; 
Lei nº 491, de 24 de junho de 1983; 
Lei nº 493, de 30 de junho de 1983; 
Lei nº 495, de 30 de junho de 1983; 
Lei nº 496, de 12 de julho de 1983; 
Lei nº 498, de 29 de agosto de 1983; 
Lei nº 499, de 29 de agosto de 1983; 
Lei nº 500, de 6 de setembro de 1983; 
Lei nº 501, de 6 de setembro de 1983; 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272-15 12'9 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
DCCLV. 
DCCLVI. 
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DCCLIX. 
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DCCLXX. 
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DCCLXXXIX. 
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DCCC. 
DCCCI. 
DCCCll. 
DCCClll. 
DCCCIV. 
DCCCV. 
DCCCVI. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Lei nº 502, de 16 de setembro de 1983; 
Lei nº 503, de 16 de setembro de 1983; 
Lei nº 504, de 16 de setembro de 1983; 
Lei nº 505, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 506, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 507, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 508, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 509, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 51 1, de 24 de outubro de 1983; 
Lei nº 512, de 24 de outubro de 1983; 
Lei nº 514, de 10 de novembro de 1983; 
Lei nº 516, de 18 de novembro de 1983; 
Lei nº 517, de 18 de novembro de 1983; 
Lei nº 521, de 24 de novembro de 1983; 
Lei nº 522, de 28 de novembro de 1983; 
Lei nº 524, de 28 de novembro de 1983; 
Lei nº 525, de 28 de novembro de 1983; 
Lei nº 526, de 28 de novembro de 1983; 
Lei nº 527, de 28 de novembro de 1983; 
Lei nº 528, de 7 de dezembro de 1983; 
Lei nº 531, de 28 de dezembro de 1983; 
Lei nº 532, de 28 de dezembro de 1983; 
Lei nº 533, de 28 de dezembro de 1983; 
Lei nº 534, de 27 de março de 1984; 
Lei nº 535, de 27 de março de 1984; 
Lei nº 536, de 27 de março de 1984; 
Lei nº 537, de 29 de março de 1984; 
Lei nº 538, de 3 de abril de 1984; 
Lei nº 539, de 3 de abril de 1984; 
Lei nº 540, de 4 de abril de 1984; 
Lei nº 541, de 13 de abril de 1984; 
Lei nº 544, de 13 de abril de 1984; 
Lei nº 545, de 7 de maio de 1984; 
Lei nº 546, de 11 de junho de 1984; 
Lei nº 547, de 11 de junho de 1984; 
Lei nº 548, de 14 de junho de 1984; 
Lei nº 549, de 14 de junho de 1984; 
Lei nº 550, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 551, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 552, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 553, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 554, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 555, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 557, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 558, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 559, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 561, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 564, de 10 de julho de 1984; 
Lei nº 567, de 16 de julho de 1984; 
Lei nº 568, de 31 de julho de 1984; 
Lei nº 570, de 17 de agosto de 1984; 
Lei nº 571, de 17 de agosto de 1984; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9 
[8J http ://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg. br 
DCCCVll. 
DCCCVlll. 
DCCCIX. 
DCCCX. 
DCCCXI. 
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DCCCXIV. 
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DCCCXX. 
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DCCCLIV. 
DCCCLV. 
DCCCLVI. 
DCCCLVll. 
DCCCLVlll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO BRANCO 
Lei nº 57 4, de 1 O de setembro de 1984; 
Lei nº 575, de 10 de setembro de 1984; 
Lei nº 578, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 579, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 580, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 581, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 582, de 28 de setembro de 1984; 
Lei nº 584, de 28 de setembro de 1984; 
Lei nº 585, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 586, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 587, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 589, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 590, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 591, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 592, de 19 de novembro de 1984; 
Lei nº 593, de 19 de novembro de 1984; 
Lei nº 595, de 3 de dezembro de 1984; 
Lei nº 597, de 3 de dezembro de 1984; 
Lei nº 598, de 21 de dezembro de 1984; 
Lei nº 600, de 2 de janeiro de 1985; 
Lei nº 601, de 1 O de janeiro de 1985; 
Lei nº 602, de 23 de abril de 1985; 
Lei nº 603, de 23 de abril de 1985; 
Lei nº 604, de 23 de abril de 1985; 
Lei nº 605, de 6 de maio de 1985; 
Lei nº 607, de 15 de maio de 1985; 
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Lei nº 609, de 21 de maio de 1985; 
Lei nº 611, de 5 de junho de 1985; 
Lei nº614, de 13 de agosto de 1985; 
Lei nº 615, de 13 de agosto de 1985; 
Lei nº 616, de 27 de agosto de 1985; 
Lei nº619, de 13 de setembro de 1985; 
Lei nº 620, de 13 de setembro de 1985; 
Lei nº 621, de 20 de setembro de 1985; 
Lei nº 622, de 4 de outubro de 1985; 
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Lei nº 628, de 31 de outubro de 1985; 
Lei nº 629, de 31 de outubro de 1985; 
Lei nº 630, de 31 de outubro de 1985; 
Lei nº 633, de 11 de novembro de 1985; 
Lei nº 636, de 14 de novembro de 1985; 
Lei nº 637, de 14 de novembro de 1985; 
Lei nº 643, de 5 de dezembro de 1985; 
Lei nº 650, de 17 de março de 1986; 
Lei nº 651, de 18 de março de 1986; 
Lei nº 654, de 1° de abril de 1986; 
Lei nº 656, de 9 de abril de 1986; 
Lei nº 658, de 9 de abril de 1986; 
Lei nº 659, de 9 de abril de 1986; 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 -15 12 (9 
(8) http://www.patobranco.pr. le g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
DCCCLIX. 
DCCCLX. 
DCCCLXI. 
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CMVI. 
· · .. CMVll. 
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CMIX. 
· ~, CMX . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Lei nº 662, de 30 de abril de 1986; 
Lei nº 663, de 30 de abril de 1986; 
Lei nº 666, de 27 de maio de 1986; 
Lei nº 667, de 19 de maio de 1986; 
Lei nº 669, de 29 de maio de 1986; 
Lei nº 670, de 29 de maio de 1986; 
Lei nº 671, de 29 de maio de 1986; 
Lei nº 675, de 20 de junho de 1986; 
Lei nº 677, de 20 de agosto de 1986; 
Lei nº 678, de 27 de agosto de 1986; 
Lei nº 680, de 2 de setembro de 1986; 
Lei nº 681, de 20 de outubro de 1986; 
Lei nº 682, de 20 de outubro de 1986; 
Lei nº 683, de 18 de novembro de 1986; 
Lei nº 686, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 687, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 688, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 689, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 690, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 691, de 5 de dezembro de 1986; 
Lei nº 692, de 11 de dezembro de 1986; 
Lei nº 693, de 15 de dezembro de 1986; 
Lei nº 694, de 15 de dezembro de 1986; 
Lei nº 2, de 6 de abril de 1987; 
Lei nº 695, de 26 de janeiro de 1987; 
Lei nº 696, de 26 de março de 1987; 
Lei nº 697, de 26 de março de 1987; 
Lei nº 698, de 31 de março de 1987; 
Lei nº 699, de 8 de abril de 1987; 
Lei nº 705, de 23 de abril de 1987; 
Lei nº 706, de 23 de abril de 1987; 
Lei nº 707, de 20 de maio de 1987; 
Lei nº 708, de 5 de junho de 1987; 
Lei nº 709, de 1 O de junho de 1987; 
Lei nº 710, de 10 de junho de 1987; 
Lei nº 712, de 24 de junho de 1987; 
Lei nº 713, de 24 de junho de 1987; 
Lei nº 714, de 24 de junho de 1987; 
Lei nº 715, de 24 de junho de 1987; 
Lei nº 716, de 1° de julho de 1987; 
Lei nº 717, de 1° de julho de 1987; 
Lei nº 718, de 1° de julho de 1987; 
Lei nº 719, de 14 de julho de 1987; 
Lei nº 720, de 27 de julho de 1987; 
Lei nº 721, de 12 de agosto de 1987; 
Lei nº 722, de 18 de agosto de 1987; 
Lei nº 723, de 12 de agosto de 1987; 
Lei nº 725, de 27 de agosto de 1987; 
Lei nº 726, de 3 de setembro de 1987; 
Lei nº 727, de 22 de setembro de 1987; 
Lei nº 728, de 7 de outubro de 1987; 
Lei nº 729, de 20 de outubro de 1987; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
C8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CMXI. 
CMXll. 
CMXlll. 
CMXIV. 
CMXV. 
CMXVI. 
CMXVll. 
CMXVlll. 
CMXIX. 
CMXX. 
CMXXI. 
CMXXll. 
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CMLIX. 
CMLX. 
CMLXI. 
CMLXll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e P~ O BRANCO 
Lei nº 732, de 1 O de novembro de 1987; 
Lei nº 733, de 1 O de novembro de 1987; 
Lei nº 734, de 1 O de novembro de 1987; 
Lei nº 735, de 19 de novembro de 1987; 
Lei nº 736, de 24 de novembro de 1987; 
Lei nº 737, de 24 de novembro de 1987; 
Lei nº 739, de 24 de novembro de 1987; 
Lei nº 740, de 24 de novembro de 1987; 
Lei nº 7 42, de 4 de dezembro de 1987; 
Lei nº 7 43, de 2 de dezembro de 1987; 
Lei nº 744, de 4 de dezembro de 1987; 
Lei nº 7 45, de 4 de dezembro de 1987; 
Lei nº 746, de 7 de dezembro de 1987; 
Lei nº 747, de 7 de dezembro de 1987; 
Lei nº 7 48, de 7 de dezembro de 1987; 
Lei nº 7 49, de 9 de dezembro de 1987; 
Lei nº 750, de 9 de dezembro de 1987; 
Lei nº 751, de 1 O de dezembro de 1987; 
Lei nº 752, de 1 O de dezembro de 1987; 
Lei nº 753, de 16 de dezembro de 1987; 
Lei nº 754, de 30 de dezembro de 1987; 
Lei nº 755, de 30 de dezembro de 1987; 
Lei nº 756, de 30 de dezembro de 1987; 
Lei nº 758, de 22 de março de 1988; 
Lei nº 759, de 22 de março de 1988; 
Lei nº 760, de 22 de março de 1988; 
Lei nº 761, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 762, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 764, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 765, de 7 de abril de 1988; 
Lei nº 766, de 7 de abril de 1988; 
Lei nº 767, de 7 de abril de 1988; 
Lei nº 768, de 26 de abril de 1988; 
Lei nº 770, de 3 de maio de 1988; 
Lei nº 771, de 3 de maio de 1988; 
Lei nº 772, de 3 de maio de 1988; 
Lei nº 773, de 17 de maio de 1988; 
Lei nº 775, de 2 de junho de 1988; 
Lei nº 776, de 23 de junho de 1988; 
Lei nº 778, de 28 de junho de 1988; 
Lei nº 779, de 28 de junho de 1988; 
Lei nº 780, de 28 de junho de 1988; 
Lei nº 7 81, de 30 de agosto de 1988; 
Lei nº 787, de 5 de setembro de 1988; 
Lei nº 788, de 21 de setembro de 1988; 
Lei nº 789, de 26 de setembro de 1988; , 
Lei nº 800, de 3 de novembro de 1988; " ) 
Lei nº 801, de 3 de novembro de 1988; 
Lei nº 805, de 30 de novembro de 1988; 
Lei nº 806, de 30 de novembro de 1988; 
Lei nº 808, de 6 de dezembro de 1988; 
Lei nº 791 , de 4 de outubro de 1988; 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Lei nº 792, de 4 de outubro de 1988; 
Lei nº 793, de 4 de outubro de 1988; 
Lei nº 798, de 28 de outubro de 1988; 
Lei nº 803, de 28 de novembro de 1988; 
Lei nº 809, de 8 de dezembro de 1988; 
Lei nº 812, de 28 de dezembro de 1988; 
Lei nº 1, de 1 O de novembro de 1989; 
Lei nº 813, de 11 de janeiro de 1989; 
Lei nº 814, de 12 de janeiro de 1989; 
Lei nº 815, de 13 de janeiro de 1989; 
Lei nº 818, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 819, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 820, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 821, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 822, de 4 de abril de 1989; 
Lei nº 823, de 6 de abril de 1989; 
Lei nº 825, de 6 de abril de 1989; 
Lei nº 827, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 830, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 831, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 832, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 833, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 834, de 26 de abril de 1989; 
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Lei nº 838, de 16 de maio de 1989; 
Lei nº 839, de 17 de maio de 1989; 
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Lei nº 841, de 1° de junho de 1989; 
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Lei nº 848, de 4 de julho de 1989; 
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Lei nº 850, de 7 de julho de 1989; 
Lei nº 851, de 11 de julho de 1989; 
Lei nº 853, de 9 de agosto de 1989; 
Lei nº 854, de 1 O de agosto de 1989; 
Lei nº 855, de 1 O de agosto de 1989; 
Lei nº 856, de 1 O de agosto de 1989; 
Lei nº 857, de 23 de agosto de 1989; 
Lei nº 858, de 13 de setembro de 1989; 
Lei nº 859, de 19 de setembro de 1989; 
Lei nº 863, de 27 de setembro de 1989; 
Lei nº 866, de 28 de setembro de 1989; 
Lei nº 867, de 24 de outubro de 1989; 
Lei nº 868, de 26 de outubro de 1989; 
Lei nº 873, de 7 de novembro de 1989; 
Lei nº 874, de 7 de novembro de 1989; 
Lei nº 875, de 28 de novembro de 1989; 
Lei nº 876, de 28 de novembro de 1989; 
Lei nº 877, de 28 de novembro de 1989; 
Lei nº 878, de 28 de novembro de 1989; 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Lei nº 881, de 4 de dezembro de 1989; 
Lei nº 882, de 7 de dezembro de 1989; 
Lei nº 887, de 10 de janeiro de 1990; 
Lei nº 888, de 11 de janeiro de 1990; 
Lei nº 889, de 25 de janeiro de 1990; 
Lei nº 895, de 3 de abril de 1990; 
Lei nº 906, de 11 de abril de 1990; 
Lei nº 907, de 11 de abril de 1990; 
Lei nº 908, de 11 de abril de 1990; 
Lei nº 912, de 17 de abril de 1990; 
Lei nº 915, de 24 de abril de 1990; 
Lei nº 917, de 24 de abril de 1990; 
Lei nº 918, de 24 de abril de 1990; 
Lei nº 919, de 3 de maio de 1990; 
Lei nº 920, de 3 de maio de 1990; 
Lei nº 922, de 3 de maio de 1990; 
Lei nº 926, de 15 de maio de 1990; 
Lei nº 927, de 15 de maio de 1990; 
Lei nº 928, de 19 de junho de 1990; 
Lei nº 930, de 28 de maio de 1990; 
Lei nº 934, de 19 de junho de 1990; 
Lei nº 935, de 1 º de maio de 1990; 
Lei nº 939, de 26 de junho de 1990; 
Lei nº 940, de 2 de julho de 1990; 
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Lei nº 950, de 2 de agosto de 1990; 
Lei nº 953, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 954, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 956, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 957, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 958, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 960, de 21 de agosto de 1990; 
Lei nº 964, de 30 de agosto de 1990; 
Lei nº 965, de 6 de setembro de 1990; 
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Lei nº 967, de 10 de setembro de 1990; 
Lei nº 968, de 1 O de setembro de 1990; 
Lei nº 976, de 4 de outubro de 1990; 
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Lei nº 982, de 11 de outubro de 1990; 
Lei nº 983, de 11 de outubro de 1990; 
Lei nº 984, de 23 de outubro de 1990; 
Lei nº 986, de 23 de outubro de 1990; 
Lei nº 987, de 23 de outubro de 1990; 
Lei nº 989, de 7 de novembro de 1990; 
Lei nº 990, de 13 de novembro de 1990; 
Lei nº 994, de 21 de novembro de 1990; 
Lei nº 995, de 21 de novembro de 1990; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
.._._ ~ PATO BRAN O 
Lei nº 998, de 6 de dezembro de 1990; 
Lei nº 999, de 12 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.001, de 17 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.004, de 18 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.005, de 18 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.006, de 24 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1. 007, de 27 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.011 , de 17 de janeiro de 1991 ; 
Lei nº 1.015, de 7 de março de 1991 ; 
Lei nº 1.016, de 12 de março de 1991; 
Lei nº 1.01 7, de 13 de março de 1991 ; 
Lei nº 1.019, de 18 de março de 1991; 
Lei nº 1.027, de 11 de abril de 1991 ; 
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Lei nº 1.038, de 1 O de maio de 1991 ; 
Lei nº 1.043, de 12 de junho de 1991; 
Lei nº 1.047, de 3 de julho de 1991; 
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Lei nº 1.050, de 18 de julho de 1991; 
Lei nº 1.051 , de 18 de julho de 1991; 
Lei nº 1.053, de 18 de julho de 1991; 
Lei nº 1.057, de 22 de agosto de 1991 ; 
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Lei nº 1.064, de 8 de outubro de 1991; 
Lei nº 1.066, de 8 de outubro de 1991; 
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Lei nº 1.083, de 4 de dezembro de 1991; 
Lei nº 1.085, de 27 de dezembro de 1991 ; 
Lei nº 1.086, de 27 de dezembro de 1991 ; 
Lei nº 1.088, de 4 de fevereiro de 1992; 
Lei nº 1.089, de 25 de fevereiro de 1992; 
Lei nº 1.090, de 25 de fevereiro de 1992; 
Lei nº 1.091, de 9 de março de 1992; 
Lei nº 1.093, de 10 de março de 1992; 
Lei nº 1.095, de 17 de março de 1992; 
Lei nº 1.097, de 26 de março de 1992; 
Lei nº 1.101 , de 8 de abril de 1992; 
Lei nº 1.102, de 22 de abril de 1992; 
Lei nº 1.103, de 22 de abril de 1992; 
Lei nº 1.105, de 22 de abril de 1992; 
Lei nº 1.11 2, de 19 de maio de 1992; 
Lei nº 1.113, de 27 de maio de 1992; 
Lei nº 1.11 7, de 12 de junho de 1992; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Lei nº 1.121 , de 16 de junho de 1992; 
Lei nº 1.126, de 14 de julho de 1992; 
Lei nº 1.127, de 15 de julho de 1992; 
Lei nº 1.128, de 16 de julho de 1992; 
Lei nº 1.131 , de 16 de julho de 1992; 
Lei nº 1.134, de 24 de julho de 1992; 
Lei nº 1.135, de 17 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.136, de 19 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.138, de 19 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.139, de 26 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.140, de 28 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.142, de 2 de setembro de 1992; 
Lei nº 1.14 7, de 14 de setembro de 1992; 
Lei nº 1.150, de 1 ºde outubro de 1992; 
Lei nº 1.151, de 1° de outubro de 1992; 
Lei nº 1.152, de 1 º de outubro de 1992; 
Lei nº 1.154, de 16 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.155, de 20 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.156, de 21 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.159, de 21 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.161, de 27 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.162, de 27 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.165, de 30 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.166, de 11 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.168, de 11 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.171, de 18 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.172, de 26 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.173, de 27 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.175, de 15 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.177, de 17 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.179, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.181, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.182, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.183, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.187, de 24 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.188, de 31 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.189, de 31 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.190, de 8 de janeiro de 1993; 
Lei nº 1.192, de 18 de janeiro de 1993; 
Lei nº 1.195, de 19 de fevereiro de 1993; 
Lei nº 1.196, de 19 de fevereiro de 1993; 
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Lei nº 1.199, de 2 de março de 1993; 
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Lei nº 1.211 , de 7 de maio de 1993; 
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Lei nº 1.213, de 20 de maio de 1993; 
Lei nº 1.215, de 28 de maio de 1993; 
Lei nº 1.219, de 3 de junho de 1993; 
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MCCXIX. 
MCCXX. 
MCCXXI. 
MCCXXll. 
Lei nº 1.220, de 8 de junho de 1993; 
Lei nº 1.223, de 17 de junho de 1993; 
Lei nº 1.224, de 18 de junho de 1993; 
Lei nº 1.227, de 1° de julho de 1993; 
Lei nº 1.228, de 1° de julho de 1993; 
Lei nº 1.231, de 5 de julho de 1993; 
Lei nº 1.233, de 8 de julho de 1993; 
Lei nº 1.235, de 9 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.236, de 11 de agosto de 1993; 
Lei nº 1. 237, de 17 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.238, de 21 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.239, de 27 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.240, de 31 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.241, de 31 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.242, de 2 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.243, de 9 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.244, de 13 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.246, de 17 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.247, de 20 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.249, de 30 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.251, de 14 de outubro de 1993; 
Lei nº 1.254, de 23 de outubro de 1993; 
Lei nº 1.255, de 27 de outubro de 1993; 
Lei nº 1.257, de 5 de novembro de 1993; 
Lei nº 1.258, de 1 O de novembro de 1993; 
Lei nº 1.259, de 17 de novembro de 1993; 
Lei nº 1.264, de 3 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.265, de 26 de novembro de 1993; 
Lei nº 1 . 272, de 16 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.274, de 20 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.280, de 23 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.281, de 23 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.282, de 27 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.283, de 27 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.284, de 28 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.286, de 1 O de janeiro de 1994; 
Lei nº 1.288, de 18 de março de 1994; 
Lei nº 1.289, de 18 de março de 1994; 
Lei nº 1.290, de 18 de março de 1994; 
Lei nº 1.292, de 29 de março de 1994; 
Lei nº 1.298, de 3 de maio de 1994; 
Lei nº 1.299, de 5 de maio de 1994; 
Lei nº 1.300, de 5 de maio de 1994; 
Lei nº 1.301, de 9 de maio de 1994; 
Lei nº 1.303, de 1 O de maio de 1994; 
Lei nº 1. 305, de 16 de maio de 1994; 
Lei nº 1.306, de 20 de maio de 1994; 
Lei nº 1.308, de 17 de junho de 1994; 
Lei nº 1.309, de 17 de junho de 1994; 
Lei nº 1.31 O, de 23 de junho de 1994; 
Lei nº 1.311 , de 24 de junho de 1994; 
Lei nº 1.314, de 28 de junho de 1994; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 1512 (9 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
MCCXXlll. 
MCCXXIV. 
MCCXXV. 
MCCXXVI. 
MCCXXVll. 
MCCXXVlll. 
MCCXXIX. 
MCCXXX. 
MCCXXXI. 
MCCXXXll. 
MCCXXXlll. 
MCCXXXIV. 
MCCXXXV. 
MCCXXXVI. 
MCCXXXVll. 
MCCXXXVlll. 
MCCXXXIX. 
MCCXL. 
MCCXLI. 
MCCXLll. 
MCCXLlll. 
MCCXLIV. 
MCCXLV. 
MCCXLVI. 
MCCXLVll. 
MCCXLVlll. 
MCCXLIX. 
MCCL. 
MCCLI. 
MCCLll. 
MCCLlll. 
MCCLIV. 
MCCLV. 
MCCLVI. 
MCCLVll. 
1. MCCLVlll. 
MCCLIX. 
MCCLX. 
MCCLXI. 
MCCLXll. 
MCCLXlll. 
MCCLXIV. 
· ~· MCCLXV. 
MCCLXVI. 
MCCLXVll. 
MCCLXVlll. 
MCCLXIX. 
MCCLXX. 
MCCLXXI. 
MCCLXXll. 
MCCLXXlll. 
MCCLXXIV. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P1' OBRANCO 
Lei nº 1.317, de 6 de julho de 1994; 
Lei nº 1.318, de 8 de julho de 1994; 
Lei nº 1.324, de 29 de setembro de 1994; 
Lei nº 1.325, de 29 de setembro de 1994; 
Lei nº 1.326, de 3 de outubro de 1994; 
Lei nº 1. 327, de 5 de outubro de 1994; 
Lei nº 1.335, de 29 de novembro de 1994; 
Lei nº 1.338, de 2 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.341 , de 7 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.342, de 15 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.344, de 15 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.346, de 29 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.347, de 29 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1. 353, de 24 de março de 1995; 
Lei nº 1.354, de 29 de março de 1995; 
Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995; 
Lei nº 1.357, de 24 de abril de 1995; 
Lei nº 1.358, de 2 de maio de 1995; 
Lei nº 1.361, de 31 de maio de 1995; 
Lei nº 1. 362, de 5 de junho de 1995; 
Lei nº 1. 363, de 8 de junho de 1995; 
Lei nº 1. 364, de 7 de junho de 1995; 
Lei nº 1. 365, de 14 de junho de 1995; 
Lei nº 1. 366, de 22 de junho de 1995; 
Lei nº 1.367, de 26 de junho de 1995; 
Lei nº 1.370, de 11 de julho de 1995; 
Lei nº 1. 378, de 28 de julho de 1995; 
Lei nº 1.379, de 18 de agosto de 1995; 
Lei nº 1.380, de 29 de agosto de 1995; 
Lei nº 1.382, de 25 de setembro de 1995; 
Lei nº 1.387, de 17 de outubro de 1995; 
Lei nº 1.392, de 6 de novembro de 1995; 
Lei nº 1.393, de 9 de novembro de 1995; 
Lei nº 1.398, de 16 de novembro de 1995; 
Lei nº 1.401, de 5 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.403, de 5 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.405, de 8 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.406, de 8 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.409, de 12 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.41 O, de 13 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.411, de 13 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.412, de 13 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.413, de 18 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.414, de 22 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.426, de 1° de março de 1996; 
Lei nº 1.427, de 7 de março de 1996; 
Lei nº 1.432, de 2 de abril de 1996; 
Lei nº 1.433, de 2 de abril de 1996; 
Lei nº 1.434, de 15 de abril de 1996; 
Lei nº 1.437, de 7 de maio de 1996; 
Lei nº 1.440, de 9 de maio de 1996; 
Lei nº 1.441, de 9 de maio de 1996; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500/3272-1512 '9 
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MCCLXXV. 
• 1 • MCCLXXVI. 
MCCLXXVll. 
MCCLXXVlll. 
MCCLXXIX. 
MCCLXXX. 
MCCLXXXI. 
MCCLXXXll. 
MCCLXXXI 11. 
·} ·MCCLXXXIV. 
MCCLXXXV. 
MCCLXXXVI. 
MCCLXXXVll. 
MCCLXXXVlll. 
MCCLXXXIX. 
MCCXC. 
MCCXCI. 
MCCXCll. 
MCCXClll. 
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\ MCCXCV. 
1 MCCXCVI. 
MCCXCVll. 
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MCCXCIX. 
1, MCCC. 
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MCCCll. 
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MCCCIV. 
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MCCCVI. 
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MCCCVlll. 
MCCCIX. 
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MCCCXI. 
1• MCCCXll. 
MCCCXlll. 
MCCCXIV. 
MCCCXV. 
MCCCXVI. 
\· MCCCXVll. 
MCCCXVlll. 
MCCCXIX. 
MCCCXX. 
MCCCXXI. 
MCCCXXll. 
MCCCXXlll. 
MCCCXXIV. 
MCCCXXV. 
• ,l> MCCCXXVI. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
Lei nº 1.443, de 29 de maio de 1996; 
Lei nº 1.446, de 3 de junho de 1996; 
Lei nº 1.448, de 12 de junho de 1996; 
Lei nº 1.452, de 18 de junho de 1996; 
Lei nº 1.455, de 21 de junho de 1996; 
Lei nº 1.463, de 28 de junho de 1996; 
Lei nº 1.464, de 28 de junho de 1996; 
Lei nº 1.465, de 3 de julho de 1996; 
Lei nº 1.468, de 5 de julho de 1996; 
Lei nº 1.469, de 8 de julho de 1996; 
Lei nº 1.4 75, de 15 de julho de 1996; 
Lei nº 1.476, de 16 de julho de 1996; 
Lei nº 1.478, de 18 de julho de 1996; 
Lei nº 1.480, de 12 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.481, de 14 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.483, de 23 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.485, de 26 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.489, de 4 de setembro de 1996; 
Lei nº 1.497, de 27 de setembro de 1996; 
Lei nº 1.498, de 30 de setembro de 1996; 
Lei nº 1.500, de 2 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.501, de 21 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.502, de 9 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.503, de 16 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.506, de 22 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.508, de 29 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.509, de 4 de novembro de 1996; 
Lei nº 1.516, de 28 de novembro de 1996; 
Lei nº 1.517, de 28 de novembro de 1996; 
Lei nº 1.525, de 6 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.527, de 16 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.528, de 16 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.530, de 17 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.536, de 20 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.537, de 20 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.538, de 23 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.547, de 30 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.550, de 26 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1. 557, de 20 de janeiro de 1997; 
Lei nº 1.558, de 4 de fevereiro de 1997; 
Lei nº 1.559, de 4 de fevereiro de 1997; 
Lei nº 1.561, de 4 de março de 1997; 
Lei nº 1.565, de 14 de março de 1997; 
Lei nº 1.567, de 24 de março de 1997; 
Lei nº 1.569, de 26 de março de 1997; 
Lei nº 1.570, de 31 de março de 1997; 
Lei nº 1.573, de 1° de abril de ·1997; 
Lei nº 1.579, de 11 de abril de 1997; 
Lei nº 1.580, de 15 de abril de 1997; 
Lei nº 1.589, de 14 de maio de 1997; 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
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MCCCXXVll. 
MCCCXXVlll. 
MCCCXXIX. 
MCCCXXX. 
MCCCXXXI. 
MCCCXXXll. 
MCCCXXXlll. 
MCCCXXXIV. 
MCCCXXXV. 
MCCCXXXVI. 
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MCCCXXXVlll. 
MCCCXXXIX. 
MCCCXL. 
MCCCXLI. 
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MCCCXLlll. 
MCCCXLIV. 
MCCCXLV. 
MCCCXLVI. 
MCCCXLVll. 
MCCCXLVlll. 
MCCCXLIX. 
MCCCL. 
MCCCLI. 
MCCCLll. 
MCCCLlll. 
MCCCLIV. 
MCCCLV. 
MCCCLVI. 
MCCCLVll. 
MCCCLVlll. 
MCCCLIX. 
MCCCLX. 
MCCCLXI. 
MCCCLXll. 
· \• MCCCLXlll. 
MCCCLXIV. 
• r-MCCCLXV. 
MCCCLXVI. 
MCCCLXVll. 
MCCCLXVlll. 
MCCCLXIX. 
MCCCLXX. 
-1,MCCCLXXI. 
MCCCLXXll. 
MCCCLXXlll. 
MCCCLXXIV. 
MCCCLXXV. 
MCCCLXXVI. 
MCCCLXXVll. 
MCCCLXXVlll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Lei nº 1.591, de 16 de maio de 1997; 
Lei nº 1.593, de 20 de maio de 1997; 
Lei nº 1.598, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.599, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.600, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.602, de 16 de junho de 1997; 
Lei nº 1.604, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.605, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.607, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.611, de 20 de junho de 1997; 
Lei nº 1.612, de 20 de junho de 1997; 
Lei nº 1.614, de 24 de junho de 1997; 
Lei nº 1.615, de 24 de junho de 1997; 
Lei nº 1.616, de 25 de junho de 1997; 
Lei nº 1.621, de 4 de julho de 1997; 
Lei nº 1.627, de 14 de julho de 1997; 
Lei nº 1.631 , de 15 de julho de 1997; 
Lei nº 1.634, de 25 de julho de 1997; 
Lei nº 1.635, de 25 de julho de 1997; 
Lei nº 1.638, de 19 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.639, de 25 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.640, de 28 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.641, de 28 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.643, de 4 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.648, de 15 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.653, de 19 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.656, de 30 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.664, de 9 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.669, de 27 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.670, de 27 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.671, de 29 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.672, de 30 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.673, de 30 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.674, de 5 de novembro de 1997; 
Lei nº 1.679, de 26 de novembro de 1997; 
Lei nº 1.684, de 9 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.685, de 9 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.686, de 9 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.688, de 11 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.689, de 15 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.692, de 17 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.693, de 18 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.695, de 19 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.697, de 23 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.699, de 23 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1. 700, de 9 de janeiro de 1998; 
Lei nº 1. 702, de 19 de fevereiro de 1998; 
Lei nº 1. 704, de 3 de março de 1998; 
Lei nº 1. 705, de 9 de março de 1998; 
Lei nº 1. 707, de 30 de março de 1998; 
Lei nº 1. 708, de 1° de abril de 1998; 
Lei nº 1.710, de 23 de abril de 1998; 
~Rua Arariboia , 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
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MCCCLXXIX. 
1 MCCCLXXX. 
·\ MCCCLXXXI. 
MCCCLXXXll. 
MCCCLXXXll I. 
MCCCLXXXIV. 
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MCCCLXXXVI. 
MCCCLXXXVI 1. 
MCCCLXXXVll 1. 
MCCCLXXXIX. 
MCCCXC. 
MCCCXCI. 
MCCCXCll. 
MCCCXClll. 
MCCCXCIV. 
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MCCCXCVI. 
MCCCXCVll. 
MCCCXCVlll. 
MCCCXCIX. 
MCD. 
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MCDIV. 
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MCDVlll. 
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MCDXVI. 
MCDXVll. 
. 1• MCDXVlll. 
MCDXIX. 
MCDXX. 
MCDXXI. 
MCDXXll. 
MCDXXlll. 
· ,, MCDXXIV. 
MCDXXV. 
MCDXXVI . 
MCDXXVll. 
MCDXXVlll. 
MCDXXIX. 
MCDXXX. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Lei nº 1. 713, de 6 de maio de 1998; 
Lei nº 1.714, de 6 de maio de 1998; 
Lei nº 1.715, de 6 de maio de 1998; 
Lei nº 1.716, de 12 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 719, de 25 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 720, de 27 de maio de 1998; 
Lei nº 1.721, de 27 de maio de 1998; 
Lei nº 1.722, de 27 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 723, de 1° de junho de 1998; 
Lei nº 1.724, de 8 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 725, de 8 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 726, de 1 O de junho de 1998; 
Lei nº 1. 729, de 15 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 730, de 17 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 731, de 22 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 732, de 22 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 734, de 1° de julho de 1998; 
Lei nº 1. 735, de 1° de julho de 1998; 
Lei nº 1. 736, de 1° de julho de 1998; 
Lei nº 1. 737, de 1° de julho de 1998; 
Lei nº 1.739, de 6 de julho de 1998; 
Lei nº 1. 7 41, de 6 de julho de 1998; 
Lei nº 1. 7 45, de 14 de julho de 1998; 
Lei nº 1.747, de 21 de julho de 1998; 
Lei nº 1. 750, de 27 de agosto de 1998; 
Lei nº 1.752, de 31 de agosto de 1998; 
Lei nº 1.753, de 31 de agosto de 1998; 
Lei nº 1. 755, de 4 de setembro de 1998; 
Lei nº 1. 756, de 8 de outubro de 1998; 
Lei nº 1. 758, de 1 O de setembro de 1998; 
Lei nº 1. 759, de 14 de setembro de 1998; 
Lei nº 1.760, de 14 de setembro de 1998; 
Lei nº 1. 761, de 17 de setembro de 1998; 
Lei nº 1. 763, de 18 de setembro de 1998; 
Lei nº 1.764, de 21 de setembro de 1998; 
Lei nº 1. 766, de 2 de outubro de 1998; 
Lei nº 1. 768, de 19 de outubro de 1998; 
Lei nº 1. 769, de 20 de outubro de 1998; 
Lei nº 1. 770, de 21 de outubro de 1998; 
Lei nº 1.771 , de 21 de outubro de 1998; 
Lei nº 1.772, de 3 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 773, de 11 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 776, de 20 de novembro de 1998; 
Lei nº 1.779, de 25 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 790, de 1 O de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 792, de 11 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 793, de 15 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1.795, de 23 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 796, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 797, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 798, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1.799, de 28 de dezembro de 1998; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 /3272 -15 12'9 
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MCDXXXI. 
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MCDLXXX. 
MCDLXXXI. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATOBRA CO 
Lei nº 1.803, de 11 de fevereiro de 1999; 
Lei nº 1.806, de 11 de março de 1999; 
Lei nº 1.807, de 12 de março de 1999; 
Lei nº 1.808, de 15 de março de 1999; 
Lei nº 1.809, de 15 de março de 1999; 
Lei nº 1.811, de 22 de março de 1999; 
Lei nº 1.813, de 30 de março de 1999; 
Lei nº 1.814, de 30 de março de 1999; 
Lei nº 1.815, de 22 de abril de 1999; 
Lei nº 1.816, de 22 de abril de 1999; 
Lei nº 1.818, de 22 de abril de 1999; 
Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999; 
Lei nº 1.820, de 28 de abril de 1999; 
Lei nº 1.822, de 29 de abril de 1999; 
Lei nº 1.823, de 2 de maio de 1999; 
Lei nº 1.825, de 12 de maio de 1999; 
Lei nº 1.827, de 26 de maio de 1999; 
Lei nº 1.830, de 1° de junho de 1999; 
Lei nº 1.831, de 1° de junho de 1999; 
Lei nº 1.834, de 22 de junho de 1999; 
Lei nº 1.835, de 24 de junho de 1999; 
Lei nº 1.839, de 1° de julho de 1999; 
Lei nº 1.841, de 5 de julho de 1999; 
Lei nº 1.842, de 5 de julho de 1999; 
Lei nº 1.844, de 5 de julho de 1999; 
Lei nº 1.84 7, de 14 de julho de 1999; 
Lei nº 1.848, de 14 de julho de 1999; 
Lei nº 1.849, de 19 de agosto de 1999; 
Lei nº 1.853, de 30 de agosto de 1999; 
Lei nº 1.854, de 30 de agosto de 1999; 
Lei nº 1.858, de 1 O de setembro de 1999; 
Lei nº 1.860, de 13 de setembro de 1999; 
Lei nº 1.861, de 15 de setembro de 1999; 
Lei nº 1.863, de 20 de setembro de 1999; 
Lei nº 1. 87 4, de 3 de novembro de 1999; 
Lei nº 1.875, de 3 de novembro de 1999; 
Lei nº 1.876, de 9 de novembro de 1999; 
Lei nº 1.877, de 10 de novembro de 1999; 
Lei nº 1.888, de 20 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.890, de 20 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.891 , de 20 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.892, de 21 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.893, de 21 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.895, de 24 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.896, de 27 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1. 897, de 28 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.900, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.901 , de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.902, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1. 903, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1. 907, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.908, de 25 de fevereiro de 2000; 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
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MCDLXXXlll. 
MCDLXXXIV. 
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MDXXXI. 
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MDXXXIV. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PJ BRAN O 
Lei nº 1.909, de 3 de março de 2000; 
Lei nº 1.911 , de 14 de março de 2000; 
Lei nº 1.913, de 24 de março de 2000; 
Lei nº 1.914, de 27 de março de 2000; 
Lei nº 1.915, de 29 de março de 2000; 
Lei nº 1.922, de 19 de abril de 2000; 
Lei nº 1.923, de 24 de abril de 2000; 
Lei nº 1.924, de 25 de abril de 2000; 
Lei nº 1. 925, de 25 de abril de 2000; 
Lei nº 1.926, de 2 de maio de 2000; 
Lei nº 1.927, de 9 de maio de 2000; 
Lei nº 1.928, de 17 de maio de 2000; 
Lei nº 1.930, de 24 de maio de 2000; 
Lei nº 1.932, de 30 de maio de 2000; 
Lei nº 1. 935, de 6 de junho de 2000; 
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Lei nº 1.944, de 4 de julho de 2000; 
Lei nº 1. 949, de 17 de julho de 2000; 
Lei nº 1.951, de 7 de agosto de 2000; 
Lei nº 1.958, de 25 de agosto de 2000; 
Lei nº 1.962, de 4 de setembro de 2000; 
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Lei nº 1. 967, de 18 de setembro de 2000; 
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Lei nº 1.971 , de 21 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.973, de 26 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.978, de 31 de outubro de 2000; 
Lei nº 1.979, de 31 de outubro de 2000; 
Lei nº 1.980, de 1° de novembro de 2000; 
Lei nº 1.981 , de 1° de novembro de 2000; 
Lei nº 1.984, de 24 de novembro de 2000; 
Lei nº 1.988, de 11 de dezembro de 2000; 
Lei nº 1.989, de 11 de dezembro de 2000; 
Lei nº 1.992, de 19 de dezembro de 2000; 
Lei nº 1.995, de 19 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.001, de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.002, de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.003, de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.005, de 21 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.006, de 22 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.013, de 2 de março de 2001; 
Lei nº 2.014, de 8 de março de 2001; 
Lei nº 2.016, de 28 de março de 2001 ; 
Lei nº 2.017, de 28 de março de 2001 ; 
Lei nº 2.018, de 29 de março de 2001 ; 
Lei nº 2.019, de 29 de março de 2001 ; 
Lei nº 2.022, de 16 de abril de 2001; 
Lei nº 2.027, de 26 de abril de 2001; 
Lei nº 2.029, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.030, de 27 de abril de 2001; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmaná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-151 2 (9 
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MDXXXV. 
MDXXXVI. 
MDXXXVll. 
MDXXXVlll. 
MDXXXIX. 
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MDLXXXlll. 
MDLXXXIV. 
MDLXXXV. 
MDLXXXVI. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Lei nº 2. 031, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.032, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.033, de 27 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.034, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.035, de 27 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.036, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.037, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.038, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.040, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.043, de 18 de maio de 2001; 
Lei nº 2.044, de 1° de junho de 2001; 
Lei nº 2.045, de 4 de junho de 2001; 
Lei nº 2.046, de 4 de junho de 2001; 
Lei nº 2.047, de 4 de junho de 2001; 
Lei nº 2.048, de 4 de junho de 2001 ; 
Lei nº 2.050, de 8 de junho de 2001; 
Lei nº 2.051 , de 13 de junho de 2001; 
Lei nº 2.052, de 13 de junho de 2001; 
Lei nº 2.053, de 13 de junho de 2001; 
Lei nº 2.054, de 19 de junho de 2001; 
Lei nº 2.056, de 2 de julho de 2001; 
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Lei nº 2.060, de 11 de julho de 2001; 
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Lei nº 2.064, de 28 de agosto de 2001; 
Lei nº 2.066, de 11 de setembro de 2001; 
Lei nº 2.067, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2. 068, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.069, de 1 O de setembro de 2001 ; 
Lei nº 2.070, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.071, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.072, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.073, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.07 4, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.075, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.076, de 19 de setembro de 2001; 
Lei nº 2.080, de 8 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.081 , de 9 de outubro de 2001; 
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Lei nº 2.089, de 19 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.092, de 7 de novembro de 2001; 
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Lei nº 2.100, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.101, de 19 de novembro de 2001; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-151 2 (9 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MDLXXXVll. 
MDLXXXVlll. 
MDLXXXIX. 
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MDCXXXV. 
MDCXXXVI. 
MDCXXXVll. 
MDCXXXVlll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Lei nº 2.102, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.103, de 19 de novembro de 2001 ; 
Lei nº 2.104, de 19 de novembro de 2001 ; 
Lei nº 2.109, de 17 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.11 O, de 17 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.112, de 26 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.117, de 27 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.128, de 23 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2.129, de 28 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2.130, de 31 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2.131 , de 31 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2.132, de 31 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2.136, de 15 de março de 2002; 
Lei nº 2.137, de 15 de março de 2002; 
Lei nº 2.138, de 15 de março de 2002; 
Lei nº 2.139, de 15 de março de 2002; 
Lei nº 2.140, de 18 de março de 2002; 
Lei nº 2.141, de 18 de março de 2002; 
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Lei nº 2.14 7, de 16 de abril de 2002; 
Lei nº 2.148, de 16 de abril de 2002; 
Lei nº 2.149, de 16 de abril de 2002; 
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Lei nº 2.153, de 6 de maio de 2002; 
Lei nº 2.154, de 13 de maio de 2002; 
Lei nº 2.155, de 21 de maio de 2002; 
Lei nº 2.156, de 24 de maio de 2002; 
Lei nº 2.157, de 3 de junho de 2002; 
Lei nº 2.159, de 1 O de junho de 2002; 
Lei nº 2.160, de 26 de junho de 2002; 
Lei nº 2.161, de 26 de junho de 2002; 
Lei nº 2.162, de 26 de junho de 2002; 
Lei nº 2.164, de 1° de julho de 2002; 
Lei nº 2.165, de 1° de julho de 2002; 
Lei nº 2.166, de 2 de julho de 2002; 
Lei nº 2.167, de 3 de julho de 2002; 
Lei nº 2.168, de 3 de julho de 2002; 
Lei nº 2.169, de 8 de julho de 2002; 
Lei nº 2.170, de 8 de julho de 2002; 
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Lei nº 2.174, de 20 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.175, de 22 de agosto de 2002; 
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Lei nº 2.177, de 22 de agosto de 2002; 
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Lei nº 2.180, de 26 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.181 , de 28 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.182, de 30 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.183, de 9 de setembro de 2002; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 32 72-1512 í9 
(81 http://www.patobranco .pr.leg.br / legislativo@pato branco.pr.leg. br 
MDCXXXIX. 
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MDCLXXXI. 
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MDCLXXXIV. 
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~ MDCLXXXVI. 
MDCLXXXVll. 
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MDCXC. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P JO BRANCO 
Lei nº 2.185, de 7 de outubro de 2002; 
Lei nº 2.188, de 15 de outubro de 2002; 
Lei nº 2.190, de 25 de outubro de 2002; 
Lei nº 2.191, de 5 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.195, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.196, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.197, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.198, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.202, de 25 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.204, de 26 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.205, de 3 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.207, de 4 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.208, de 4 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.211, de 18 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.214, de 20 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.217, de 23 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.220, de 17 de fevereiro de 2003; 
Lei nº 2.221, de 26 de fevereiro de 2003; 
Lei nº 2.224, de 24 de março de 2003; 
Lei nº 2.225, de 24 de março de 2003; 
Lei nº 2.230, de 26 de março de 2003; 
Lei nº 2.231, de 31 de março de 2003; 
Lei nº 2.233, de 4 de abril de 2003; 
Lei nº 2.234, de 8 de abril de 2003; 
Lei nº 2.237, de 11 de abril de 2003; 
Lei nº 2.240, de 24 de abril de 2003; 
Lei nº 2.241, de 28 de abril de 2003 
Lei nº 2.242, de 28 de abril de 2003 
Lei nº 2.243, de 28 de abril de 2003 
Lei nº 2.244, de 28 de abril de 2003 
Lei nº 2.245, de 30 de abril de 2003 
Lei nº 2.246, de 30 de abril de 2003 
Lei nº 2.247, de 2 de maio de 2003 
Lei nº 2.248, de 7 de maio de 2003; 
Lei nº 2.250, de 15 de maio de 2003; 
Lei nº 2.253, de 26 de maio de 2003; 
Lei nº 2.257, de 10 de junho de 2003; 
Lei nº 2.260, de 17 de junho de 2003; 
Lei nº 2.264, de 30 de junho de 2003; 
Lei nº 2.266, de 3 de julho de 2003; 
Lei nº 2.267, de 3 de julho de 2003; 
Lei nº 2.268, de 3 de julho de 2003; 
Lei nº 2.274, de 18 de julho de 2003; 
Lei nº 2.277, de 16 de setembro de 2003; 
Lei nº 2.279, de 25 setembro de 2003; 
Lei nº 2.280, de 25 setembro de 2003; 
Lei nº 2.288, de 22 de outubro de 2003; 
Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003; 
Lei nº 2.298, de 1° de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.299, de 1° de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.303, de 16 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.305, de 18 de dezembro de 2003; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í9 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MDCXCI. 
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MDCCXXXVlll. 
MDCCXXXIX. 
MDCCXL. 
MDCCXLI. 
MDCCXLll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN O 
Lei nº 2.306, de 22 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.307, de 22 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.310, de 29 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.311, de 29 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.312, de 29 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.313, de 31 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.314, de 31 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.315, de 23 de janeiro de 2004; 
Lei nº 2.317, de 25 de fevereiro de 2004; 
Lei nº 2.318, de 27 de fevereiro de 2004; 
Lei nº 2.319, de 27 de fevereiro de 2004; 
Lei nº 2.321, de 10 de março de 2004; 
Lei nº 2.322, de 19 de março de 2004; 
Lei nº 2.323, de 31 de março de 2004; 
Lei nº 2.324, de 1° de abril de 2004; 
Lei nº 2.325, de 1° de abril de 2004; 
Lei nº 2.326, de 1° de abril de 2004; 
Lei nº 2.327, de 1° de abril de 2004; 
Lei nº 2.334, de 1 O de maio de 2004; 
Lei nº 2.336, de 12 de maio de 2004; 
Lei nº 2.342, de 7 de junho de 2004; 
Lei nº 2.346, de 15 de junho de 2004; 
Lei nº 2.350, de 18 de junho de 2004; 
Lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004; 
Lei nº 2.352, de 18 de junho de 2004; 
Lei nº 2.353, de 18 de junho de 2004; 
Lei nº 2.354, de 23 de junho de 2004; 
Lei nº 2.358, de 5 de julho de 2004; 
Lei nº 2.359, de 5 de julho de 2004; 
Lei nº 2.365, de 14 de julho de 2004; 
Lei nº 2.370, de 16 de agosto de 2004; 
Lei nº 2.371, de 26 de agosto de 2004; 
Lei nº 2.372, de 26 de agosto de 2004; 
Lei nº 2.373, de 6 de setembro de 2004; 
Lei nº 2.385, de 5 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.388, de 1 O de novembro de 2004; 
Lei nº 2.391, de 16 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.392, de 16 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.393, de 16 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.399, de 13 de dezembro de 2004; 
Lei nº 2.418, de 21 de janeiro de 2005; 
Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005; 
Lei nº 2.420, de 26 de janeiro de 2005; 
Lei nº 2.421, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.422, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.423, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.424, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.425, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.426, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.427, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.429, de 22 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.430, de 7 de março de 2005; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MDCCXLlll. 
MDCCXLIV. 
MDCCXLV. 
MDCCXLVI. 
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MDCCXCIV. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Lei nº 2.434, de 11 de março de 2005; 
Lei nº 2.435, de 11 de março de 2005; 
Lei nº 2.436, de 11 de março de 2005; 
Lei nº 2.438, de 29 de março de 2005; 
Lei nº 2.443, de 5 de abril de 2005; 
Lei nº 2.446, de 25 de abril de 2005; 
Lei nº 2.447, de 25 de abril de 2005; 
Lei nº 2.452, de 11 de maio de 2005; 
Lei nº 2.454, de 11 de maio de 2005; 
Lei nº 2.455, de 17 de maio de 2005; 
Lei nº 2.456, de 17 de maio de 2005; 
Lei nº 2.458, de 25 de maio de 2005; 
Lei nº 2.460, de 7 de junho de 2005; 
Lei nº 2.468, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.469, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.470, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.474, de 14 de julho de 2005; 
Lei nº 2.475, de 14 de julho de 2005; 
Lei nº 2.478, de 15 de julho de 2005; 
Lei nº 2.479, de 19 de julho de 2005; 
Lei nº 2.480, de 19 de julho de 2005; 
Lei nº 2.483, de 29 de julho de 2005; 
Lei nº 2.484, de 29 de julho de 2005; 
Lei nº 2.485, de 29 de julho de 2005; 
Lei nº 2.487, de 9 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.492, de 16 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.493, de 16 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.494, de 16 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.496, de 19 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.497, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.498, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.499, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.500, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.506, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.507, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.508, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.509, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.51 O, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.511 , de 19 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.515, de 20 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.516, de 20 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.519, de 20 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.520, de 23 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.522, de 23 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.529, de 4 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.530, de 4 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.532, de 5 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.540, de 21 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.54 1, de 25 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.542, de 28 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.544, de 28 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.549, de 11 de novembro de 2005; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
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MDCCCXXI. 
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• 1 MDCCCXXIV. 
MDCCCXXV. 
MDCCCXXVI. 
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MDCCCXXIX. 
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MDCCCXXXI. 
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MDCCCXXXVI. 
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MDCCCXL. 
MDCCCXLI. 
MDCCCXLll. 
MDCCCXLlll. 
MDCCCXLIV. 
MDCCCXLV. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Lei nº 2.550, de 11 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.551 , de 11 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.552, de 11 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.553, de 18 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.554, de 18 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.555, de 18 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.557, de 28 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.558, de 30 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.564, de 19 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.566, de 19 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.567, de 19 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.570, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.571, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.572, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.573, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.574, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.575, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.577, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.579, de 18 de janeiro de 2006; 
Lei nº 2.580, de 25 de janeiro de 2006; 
Lei nº 2.581, de 25 de janeiro de 2006; 
Lei nº 2.582, de 30 de janeiro de 2006; 
Lei nº 2.583, de 7 de fevereiro de 2006; 
Lei nº 2.587, de 10 de março de 2006; 
Lei nº 2.588, de 10 de março de 2006; 
Lei nº 2.589, de 10 de março de 2006; 
Lei nº 2.590, de 15 de março de 2006; 
Lei nº 2.593, de 20 de março de 2006; 
Lei nº 2.594, de 20 de março de 2006; 
Lei nº 2.595, de 20 de março de 2006; 
Lei nº 2.598, de 28 de março de 2006; 
Lei nº 2.600, de 30 de março de 2006; 
Lei nº 2.602, de 31 de março de 2006; 
Lei nº 2.603, de 4 de abril de 2006; 
Lei nº 2.604, de 4 de abril de 2006; 
Lei nº 2.605, de 4 de abril de 2006; 
Lei nº 2.606, de 4 de abril de 2006; 
Lei nº 2.609, de 17 de abril de 2006; 
Lei nº 2.61 O, de 17 de abril de 2006; 
Lei nº 2.612, de 17 de abril de 2006; 
Lei nº 2.616, de 26 de abril de 2006; 
Lei nº 2.618, de 4 de maio de 2006; 
Lei nº 2.619, de 4 de maio de 2006; 
Lei nº 2.622, de 12 de maio de 2006; 
Lei nº 2.623, de 24 de maio de 2006; 
Lei nº 2.625, de 1° de junho de 2006; 
Lei nº 2.628, de 2 de junho de 2006; 
Lei nº 2.634, de 20 de junho de 2006; 
Lei nº 2.635, de 20 de junho de 2006; 
Lei nº 2.637, de 20 de junho de 2006; 
Lei nº 2.638, de 21 de junho de 2006; 
Lei nº 2.639, de 26 de junho de 2006; 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 1512 (9 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
MDCCCXLVll. 
MDCCCXLVlll. 
MDCCCXLIX. 
MDCCCL. 
MDCCCLI. 
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MDCCCLXXI. 
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MDCCCLXXI 11. 
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MDCCCLXXIX. 
MDCCCLXXX. 
MDCCCLXXXI. 
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MDCCCLXXXlll. 
MDCCCLXXXIV. 
MDCCCLXXXV. 
MDCCCLXXXVI. 
MDCCCLXXXVll. 
MDCCCLXXXVll I. 
MDCCCLXXXIX. 
MDCCCXC. 
MDCCCXCI. 
MDCCCXCll. 
MDCCCXClll. 
MDCCCXCIV. 
MDCCCXCV. 
MDCCCXCVI. 
MDCCCXCVll. 
MDCCCXCVlll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Lei nº 2.640, de 26 de junho de 2006; 
Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006; 
Lei nº 2.644, de 4 de julho de 2006; 
Lei nº 2.645, de 4 de julho de 2006; 
Lei nº 2.649, de 11 de julho de 2006; 
Lei nº 2.653, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.654, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.655, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.656, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.657, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.659, de 15 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.662, de 22 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.663, de 22 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.664, de 23 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.665, de 23 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.666, de 25 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.667, de 25 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.668, de 29 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.669, de 31 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.670, de 31 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.671, de 31 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.672, de 31 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.673, de 1° de setembro de 2006; 
Lei nº 2.674, de 1 º de setembro de 2006; 
Lei nº 2.675, de 1 º de setembro de 2006; 
Lei nº 2.676, de 1 º de setembro de 2006; 
Lei nº 2.677, de 1 ºde setembro de 2006; 
Lei nº 2.678, de 13 de setembro de 2006; 
Lei nº 2.680, de 20 de setembro de 2006; 
Lei nº 2.681, de 25 de setembro de 2006; 
Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006; 
Lei nº 2.683, de 29 de setembro de 2006; 
Lei nº 2.684, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.685, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.686, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.687, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.688, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.689, de 18 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.690, de 18 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.692, de 20 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.694, de 27 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.695, de 27 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.697, de 7 de novembro de 2006; 
Lei nº 2.700, de 21 de novembro de 2006; 
Lei nº 2.702, de 21 de novembro de 2006; 
Lei nº 2.704, de 27 de novembro de 2006; 
Lei nº 2.705, de 27 de novembro de 2006; 
Lei nº 2. 71 O, de 11 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 711, de 15 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.712, de 15 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.713, de 15 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.714, de 21 de dezembro de 2006; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9 
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MDCCCXCIX. 
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MCMXLIX. 
MCML. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P 10BRANCO 
Lei nº 2.718, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.719, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.720, de 26 de dezembro de 2006; 
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Lei nº 2.722, de 26 de dezembro de 2006; 
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Lei nº 2.763, de 27 de abril de 2007; 
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Lei nº 2. 783, de 19 de junho de 2007; 
Lei nº 2.785, de 27 de junho de 2007; 
Lei nº 2.786, de 4 de julho de 2007; 
Lei nº 2. 787, de 4 de julho de 2007; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46)3272 1500/3272-1512!9 
1'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MCMLI. 
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MCMXCIX. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Lei nº 2.788, de 4 de julho de 2007; 
Lei nº 2.792, de 6 de julho de 2007; 
Lei nº 2.793, de 6 de julho de 2007; 
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Lei nº 2. 798, de 12 de julho de 2007; 
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Lei nº 2.819, de 10 de agosto de 2007; 
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Lei nº 2.840, de 9 de outubro de 2007; 
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Lei nº 2.848, de 1 O de outubro de 2007; 
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Lei nº 2.851, de 23 de outubro de 2007; 
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Lei nº 2.858, de 30 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.859, de 7 de novembro de 2007; 
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Lei nº 2.869, de 19 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.871, de 20 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.872, de 20 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.875, de 28 de novembro de 2007; 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
, , (46) 32 72 - 1500 / 3272-15 12 (9 
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MMlll. 
MMIV. 
MMV. 
MMVI. 
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MMIX. 
MMX. 
MMXI. 
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MMXIV. 
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MMXIX. 
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MMLI. 
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MMLIV. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
Lei nº 2.876, de 5 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.877, de 5 de dezembro de 2007; 
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Lei nº 2.933, de 11 de abril de 2008; 
Lei nº 2.934, de 11 de abril de 2008; 
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Lei nº 2.940, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.941, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.942, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.946, de 13 de maio de 2008; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
(8J http://www.patobranco.pr.leg. br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
MMLV. 
MMLVI. 
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MMCVI. 
Lei nº 2.948, de 13 de maio de 2008; 
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Lei nº 3.008, de 21 de agosto de 2008; 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (.9 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
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MMCVlll. 
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MMCLVlll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN O 
Lei nº 3.029, de 6 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.030, de 15 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.031 , de 11 de novembro de 2008; 
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Lei nº 3.039, de 21 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.040, de 27 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.041 , de 27 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.043, de 28 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.048, de 4 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.049, de 4 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.050, de 4 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.051, de 9 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.052, de 9 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.055, de 12 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.060, de 17 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.061, de 17 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.064, de 29 de dezembro de 2008; 
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Lei nº 3.077, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.078, de 23 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.079, de 23 de janeiro de 2009; 
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Lei nº 3.082, de 23 de janeiro de 2009; 
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Lei nº 3.085, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.086, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.088, de 23 de janeiro de 2009; 
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Lei nº 3.090, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.091 , de 23 de janeiro de 2009; 
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Lei nº 3.093, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.094, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.095, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.096, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.097, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.099, de 12 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.102, de 18 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.104, de 19 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.105, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 106, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.107, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 108, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 109, de 19 de fevereiro de 2009; 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
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MMCLIX. 
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MMCCVlll. 
MMCCIX. 
MMCCX. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
Lei nº 3.11 O, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.111, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.112, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.113, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.114, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.115, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.116, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3.117, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3.118, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3.1 20, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3.126, de 20 de março de 2009; 
Lei nº 3.129, de 25 de março de 2009; 
Lei nº 3.130, de 26 de março de 2009; 
Lei nº 3.131, de 26 de março de 2009; 
Lei nº 3.132, de 26 de março de 2009; 
Lei nº 3.134, de 26 de março de 2009; 
Lei nº 3.136, de 6 de abril de 2009; 
Lei nº 3.137, de 13 de abril de 2009; 
Lei nº 3.138, de 13 de abril de 2009; 
Lei nº 3.140, de 14 de abril de 2009; 
Lei nº 3.141 , de 14 de abril de 2009; 
Lei nº 3.142, de 14 de abril de 2009; 
Lei nº 3.143, de 14 de abril de 2009; 
Lei nº 3.144, de 14 de abril de 2009; 
Lei nº 3.145, de 16 de abril de 2009; 
Lei nº 3.146, de 16 de abril de 2009; 
Lei nº 3.147, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.149, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.150, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.151, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.152, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.154, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.155, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.156, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.159, de 28 de abril de 2009; 
Lei nº 3.160, de 28 de abril de 2009; 
Lei nº 3.161, de 30 de abril de 2009; 
Lei nº 3.162, de 30 de abril de 2009; 
Lei nº 3.164, de 18 de maio de 2009; 
Lei nº 3.165, de 18 de maio de 2009; 
Lei nº 3.166, de 19 de maio de 2009; 
Lei nº 3.167, de 19 de maio de 2009; 
Lei nº 3.168, de 19 de maio de 2009; 
Lei nº 3.170, de 21 de maio de 2009; 
Lei nº 3.171 , de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.172, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.173, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.174, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.175, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.176, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.177, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.179, de 15 de junho de 2009; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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MMCCXI. 
MMCCXll. 
MMCCXlll. 
MMCCXIV. 
MMCCXV. 
MMCCXVI. 
MMCCXVll. 
MMCCXVlll. 
MMCCXIX. 
MMCCXX. 
MMCCXXI. 
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MMCCLIX. 
MMCCLX. 
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MMCCLXll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Lei nº 3.180, de 15 de junho de 2009; 
Lei nº 3.181, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3.182, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3.183, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3.184, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3.185, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3.188, de 1° de julho de 2009; 
Lei nº 3.189, de 1° de julho de 2009; 
Lei nº 3.190, de 3 de julho de 2009; 
Lei nº 3.191, de 3 de julho de 2009; 
Lei nº 3.1 92, de 8 de julho de 2009; 
Lei nº 3.1 93, de 8 de julho de 2009; 
Lei nº 3.194, de 8 de julho de 2009; 
Lei nº 3.195, de 8 de julho de 2009; 
Lei nº 3.197, de 1 O de julho de 2009; 
Lei nº 3.198, de 1 O de julho de 2009; 
Lei nº 3.199, de 10 de julho de 2009; 
Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009; 
Lei nº 3.201, de 13 de julho de 2009; 
Lei nº 3.203, de 17 de julho de 2009; 
Lei nº 3.208, de 7 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.210, de 19 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.211, de 24 de agosto de 2009; 
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Lei nº 3.214, de 21 de agosto de 2009; 
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Lei nº 3.218, de 27 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.219, de 27 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.220, de 27 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.221, de 27 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.222, de 2 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.223, de 2 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.225, de 4 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.227, de 4 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.231 , de 17 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.232, de 17 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.235, de 18 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.238, de 24 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.239, de 24 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.240, de 24 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.241, de 24 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.244, de 30 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.245, de 30 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.248, de 9 de outubro de 2009; 
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Lei nº 3.254, de 26 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.255, de 26 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.256, de 27 de outubro de 2009; 
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MMCCLXlll. 
MMCCLXIV. 
MMCCLXV. 
MMCCLXVI. 
MMCCLXVll. 
MMCCLXVlll. 
MMCCLXIX. 
MMCCLXX. 
MMCCLXXI. 
MMCCLXXll. 
MMCCLXXlll. 
MMCCLXXIV. 
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MMCCLXXIX. 
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MMCCLXXXI. 
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MMCCLXXXI 11. 
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MMCCLXXXVI. 
MMCCLXXXVI 1. 
MMCCLXXXVI 11 . 
MMCCLXXXIX. 
MMCCXC. 
MMCCXCI. 
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MMCCXCIX. 
MMCCC. 
MMCCCI. 
MMCCCll. 
MMCCClll. 
MMCCCIV. 
MMCCCV. 
MMCCCVI. 
MMCCCVll. 
MMCCCVlll. 
MMCCCIX. 
MMCCCX. 
MMCCCXI. 
MMCCCXll. 
MMCCCXlll. 
MMCCCXIV. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Lei nº 3.257, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.258, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.259, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.260, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.261 de 6 de novembro de 2009; 
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Lei nº 3.265, de 1 O de novembro de 2009; 
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Lei nº 3.275, de 24 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.280, de 27 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.281, de 27 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.283, de 30 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.289, de 10 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.292, de 15 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.302, de 23 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.303, de 23 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.305, de 28 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.306, de 28 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.307, de 28 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.308, de 30 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.311, de 20 de janeiro de 201 O; 
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Lei nº 3.314, de 20 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.315, de 20 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.316, de 20 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.317, de 20 de janeiro de 2010; 
Lei nº 3.318, de 20 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.319, de 20 de janeiro de 201 O; 
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Lei nº 3.322, de 30 de janeiro de 2010; 
Lei nº 3.323, de 30 de janeiro de 201 O; 
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Lei nº 3.328, de 26 de fevereiro de 2010; 
Lei nº 3.329, de 26 de fevereiro de 2010; 
Lei nº 3.332, de 2 de março de 201 O; 
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Lei nº 3.340, de 11 de março de 2010; 
Lei nº 3.341, de 16 de março de 2010; 
Lei nº 3.342, de 16 de março de 2010; 
Lei nº 3.343, de 19 de março de 2010; 
Lei nº 3.345, de 23 de março de 2010; 
Lei nº 3.346, de 23 de março de 2010; 
Lei nº 3.347, de 25 de março de 2010; 
Lei nº 3.353, de 6 de abril de 201 O; 
Lei nº 3.354, de 7 de abril de 201 O; 
Lei nº 3.355, de 7 de abril de 201 O; 
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MMCCCXV. 
MMCCCXVI. 
MMCCCXVll. 
MMCCCXVlll. 
MMCCCXIX. 
MMCCCXX. 
MMCCCXXI. 
MMCCCXXll. 
MMCCCXXlll. 
MMCCCXXIV. 
MMCCCXXV. 
MMCCCXXVI. 
MMCCCXXVll. 
MMCCCXXVlll. 
MMCCCXXIX. 
MMCCCXXX. 
MMCCCXXXI. 
MMCCCXXXll. 
MMCCCXXXI 11. 
• 1 MMCCCXXXIV. 
MMCCCXXXV. 
MMCCCXXXVI. 
MMCCCXXXVI 1. 
MMCCCXXXVlll. 
MMCCCXXXIX. 
MMCCCXL. 
MMCCCXLI. 
MMCCCXLll. 
MMCCCXLlll. 
MMCCCXLIV. 
MMCCCXLV. 
MMCCCXLVI. 
MMCCCXLVll. 
MMCCCXLVlll. 
MMCCCXLIX. 
MMCCCL. 
MMCCCLI. 
MMCCCLll. 
MMCCCLlll. 
MMCCCLIV. 
MMCCCLV. 
MMCCCLVI. 
MMCCCLVll. 
MMCCCLVlll. 
MMCCCLIX. 
MMCCCLX. 
MMCCCLXI. 
MMCCCLXll. 
MMCCCLXlll. 
MMCCCLXIV. 
MMCCCLXV. 
• P MMCCCLXVI. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRANCO 
Lei nº 3.356, de 15 de abril de 201 O; 
Lei nº 3.357, de 15 de abril de 2010; 
Lei nº 3.359, de 22 de abril de 201 O; 
Lei nº 3.361, de 27 de abril de 2010; 
Lei nº 3.362, de 30 de abril de 201 O; 
Lei nº 3.363, de 30 de abril de 201 O; 
Lei nº 3.366, de 7 de maio de 2010; 
Lei nº 3.367, de 11 de maio de 201 O; 
Lei nº 3.368, de 13 de maio de 2010; 
Lei nº 3.369, de 13 de maio de 201 O; 
Lei nº 3.370, de 13 de maio de 2010; 
Lei nº 3.372, de 20 de maio de 2010; 
Lei nº 3.373, de 20 de maio de 2010; 
Lei nº 3.375, de 27 de maio de 2010; 
Lei nº 3.376, de 27 de maio de 2010; 
Lei nº 3.380, de 1 º de junho de 201 O; 
Lei nº 3.381 , de 1° de junho de 2010; 
Lei nº 3.383, de 10 de junho de 2010; 
Lei nº 3.384, de 17 de junho de 2010; 
Lei nº 3. 385, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.386, de 17 de junho de 2010; 
Lei nº 3.387, de 17 de junho de 2010; 
Lei nº 3. 388, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.389, de 22 de junho de 2010; 
Lei nº 3.390, de 22 de junho de 2010; 
Lei nº 3.392, de 24 de junho de 2010; 
Lei nº 3.393, de 28 de junho de 2010; 
Lei nº 3.394, de 28 de junho de 2010; 
Lei nº 3.395, de 28 de junho de 2010; 
Lei nº 3.396, de 28 de junho de 2010; 
Lei nº 3.397, de 28 de junho de 2010; 
Lei nº 3.398, de 28 de junho de 2010; 
Lei nº 3.400, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.401, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.402, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.403, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.404, de 1 º de julho de 2010; 
Lei nº 3.405, de 1° de julho de 201 O; 
Lei nº 3.406, de 8 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.407, de 9 de julho de 2010; 
Lei nº 3.408, de 9 de julho de 2010; 
Lei nº 3.41 O, de 15 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.411, de 15 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.412, de 15 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.413, de 15 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.414, de 16 de julho de 2010; 
Lei nº 3.415, de 16 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.416, de 16 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.417, de 16 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.420, de 4 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.421, de 4 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.423, de 5 agosto de 201 O; 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Para ná 
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MMCCCLXVll. 
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MMCCCLXIX. 
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MMCDXIV. 
MMCDXV. 
MMCDXVI. 
MMCDXVll. 
MMCDXVlll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
Lei nº 3.424, de 5 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.425, de 5 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.428, de 5 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.433, de 12 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.434, de 13 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.435, de 18 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.436, de 18 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.437, de 18 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.438, de 20 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.440, de 27 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.441, de 31 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.442, de 3 de setembro de 2010; 
Lei nº 3.445, de 9 de setembro de 2010; 
Lei nº 3.451, de 15 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.452, de 15 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.453, de 15 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.454, de 16 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.456, de 16 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.457, de 23 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.458, de 29 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.459, de 29 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.460, de 30 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.461, de 30 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.462, de 5 de outubro de 2010; 
Lei nº 3.464, de 15 de outubro de 2010; 
Lei nº 3.466, de 22 de outubro de 2010; 
Lei nº 3.467, de 22 de outubro de 2010; 
Lei nº 3.468, de 26 de outubro de 201 O; 
Lei nº 3.470, de 4 de novembro de 2010; 
Lei nº 3.472, de 12 de novembro de 2010; 
Lei nº 3.473, de 24 de novembro de 2010; 
Lei nº 3.475, de 25 de novembro de 201 O; 
Lei nº 3.476, de 26 de novembro de 201 O; 
Lei nº 3.480, de 1 ºde dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.484, de 8 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.486, de 8 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.487, de 9 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.488, de 9 de dezembro de 2010; 
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Lei nº 3.490, de 1 O de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.495, de 15 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.496, de 15 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.497, de 15 de dezembro de 201 O; 
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Lei nº 3.499, de 16 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.500, de 16 de dezembro de 201 O; 
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Lei nº 3.505, de 22 de dezembro de 201 O; 
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Lei nº 3.508, de 22 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.509, de 27 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.51 O, de 27 de dezembro de 201 O; 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
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MMCDXIX. 
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MMCDXXlll. 
MMCDXXIV. 
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MMCDLXIX. 
MMCDLXX. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
Lei nº 3.513, de 3 de fevereiro de 2011 ; 
Lei nº 3.514, de 3 de fevereiro de 2011 ; 
Lei nº 3. 515, de 3 de fevereiro de 2011 ; 
Lei nº 3.516, de 3 de fevereiro de 2011 ; 
Lei nº 3.517, de 3 de fevereiro de 2011 ; 
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Lei nº 3.528, de 24 de fevereiro de 2011 ; 
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Lei nº 3.530, de 2 de março de 2011; 
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Lei nº 3.533, de 3 de março de 2011; 
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Lei nº 3.542, de 6 de abril de 2011 ; 
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Lei nº 3.575, de 3 de maio de 2011; 
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Lei nº 3.580, de 6 de maio de 2011; 
Lei nº 3.581 , de 6 de maio de 2011; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
Lei nº 3.582, de 6 de maio de 2011; 
Lei nº 3.583, de 6 de maio de 2011; 
Lei nº 3.590, de 17 de maio de 2011 ; 
Lei nº 3.591, de 17 de maio de 2011; 
Lei nº 3.592, de 17 de maio de 2011; 
Lei nº 3.593, de 17 de maio de 2011; 
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Lei nº 3.599, de 27 de maio de 2011; 
Lei nº 3.600, de 27 de maio de 2011; 
Lei nº 3.602, de 2 de junho de 2011; 
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Lei nº 3.629, de 11 de julho de 2011 ; 
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Lei nº 3.635, de 14 de julho de 201 1; 
Lei nº 3.637, de 14 de julho de 2011; 
Lei nº 3.638, de 14 de julho de 2011; 
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Lei nº 3.643, de 14 de julho de 2011 ; 
Lei nº 3.648, de 4 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.649, de 4 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.650, de 4 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.651 , de 16 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.652, de 18 de agosto de 2011 ; 
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Lei nº 3.657, de 18 de agosto de 2011 ; 
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MMDXXlll. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ O RAN O 
Lei nº 3.659, de 23 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.661, de 25 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.662, de 25 de agosto de 2011 ; 
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Lei nº 3.666, de 30 de agosto de 2011; 
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Lei nº 3.671, de 30 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.673, de 6 de setembro de 2011 ; 
Lei nº 3.675, de 6 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.677, de 13 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.679, de 13 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.680, de 13 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.687, de 30 de setembro de 2011 ; 
Lei nº 3.688, de 30 de setembro de 2011 ; 
Lei nº 3.689, de 5 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3.691, de 7 de outubro de 2011; 
Lei nº 3.693, de 7 de outubro de 2011; 
Lei nº 3.694, de 7 de outubro de 2011; 
Lei nº 3.697, de 11 de outubro de 2011; 
Lei nº 3.698, de 11 de outubro de 2011; 
Lei nº 3. 701 , de 27 de outubro de 2011; 
Lei nº 3. 703, de 27 de outubro de 2011; 
Lei nº 3.704, de 27 de outubro de 2011; 
Lei nº 3. 705, de 27 de outubro de 2011; 
Lei nº 3. 706, de 27 de outubro de 2011 ; 
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Lei nº 3.711, de 11 de novembro de 2011; 
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Lei nº 3.731, de 5 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3.732, de 6 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3.734, de 8 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3.746, de 15 de dezembro de 2011 ; 
Lei nº 3.747, de 15 de dezembro de 2011 ; 
Lei nº 3. 7 48, de 15 de dezembro de 2011 ; 
Lei nº 3.751, de 15 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3. 753, de 19 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3.756, de 21 de dezembro de 2011; 
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MMDCXI. 
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MMDCXlll. 
MMDCXIV. 
MMDCXV. 
MMDCXVI. 
MMDCXVll. 
MMDCXVlll. 
MMDCXIX. 
MMDCXX. 
MMDCXXI. 
MMDCXXll. 
MMDCXXlll. 
MMDCXXIV. 
MMDCXXV. 
MMDCXXVI. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e~ P JO BRANCO 
Lei nº 3.760, de 22 de dezembro de 201 1; 
Lei nº 3. 763, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3.764, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3. 765, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3. 766, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3.767, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3. 768, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3.769, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3.770, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3. 777, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3. 778, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3.779, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3. 780, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3. 783, de 7 de março de 2012; 
Lei nº 3. 788, de 14 de março de 2012; 
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Lei nº 3. 790, de 16 de março de 2012; 
Lei nº 3. 791 , de 16 de março de 2012; 
Lei nº 3.794, de 23 de março de 2012; 
Lei nº 3.797, de 27 de março de 2012; 
Lei nº 3. 798, de 27 de março de 2012; 
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Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012; 
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Lei nº 3.822, de 11 de abril de 2012; 
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Lei nº 3.824, de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.825, de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.826, de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.829, de 12 de abril de 2012; 
Lei nº 3.830, de 12 de abril de 2012; 
Lei nº 3.831, de 12 de abril de 2012; 
Lei nº 3.832, de 12 de abril de 2012; 
Lei nº 3.833, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.834, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.835, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.836, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.837, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.838, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.839, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.840, de 19 de abril de 2012; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1512 (9 
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MMDCLXXVI. 
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MMDCLXXVlll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1'TO RANCO 
Lei nº 3.841, de 19 de abril de 201 2; 
Lei nº 3.842, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.843, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.844, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.845, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.849, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.850, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.851, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.852, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.853, de 3 de maio de 201 2; 
Lei nº 3.854, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.855, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.856, de 17 de maio de 201 2; 
Lei nº 3.857, de 17 de maio de 2012; 
Lei nº 3.858, de 17 de maio de 2012; 
Lei nº 3.859, de 17 de maio de 201 2; 
Lei nº 3.860, de 24 de maio de 2012; 
Lei nº 3.861, de 24 de maio de 201 2; 
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Lei nº 3.866, de 29 de maio de 2012; 
Lei nº 3.867, de 29 de maio de 201 2; 
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Lei nº 3.876, de 13 de junho de 2012; 
Lei nº 3.877, de 20 de junho de 2012; 
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Lei nº 3.883, de 27 de junho de 2012; 
Lei nº 3.885, de 3 de julho de 2012; 
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Lei nº 3.887, de 3 de julho de 201 2; 
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Lei nº 3.889, de 5 de julho de 2012; 
Lei nº 3.890, de 1 O de julho de 2012; 
Lei nº 3.891, de 1 O de julho de 201 2; 
Lei nº 3.894, de 12 de julho de 2012; 
Lei nº 3.895, de 12 de julho de 201 2; 
Lei nº 3.896, de 12 de julho de 201 2; 
Lei nº 3.897, de 19 de julho de 201 2; 
Lei nº 3.898, de 19 de julho de 201 2; 
Lei nº 3.900, de 24 de julho de 2012; 
Lei nº 3.901 , de 24 de julho de 2012; 
Lei nº 3.904, de 13 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.91 1, de 21 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.912, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.913, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.914, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.915, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.916, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.917, de 29 de agosto de 2012; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 í9 
181 http://www.patobranco.pr.leg. br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MMDCLXXIX. 
MMDCLXXX. 
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MMDCCXXX. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRA CO 
Lei nº 3.919, de 12 de setembro de 2012; 
Lei nº 3.920, de 12 de setembro de 2012; 
Lei nº 3. 921, de 12 de setembro de 2012; 
Lei nº 3.922, de 12 de setembro de 2012; 
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Lei nº 3.928, de 9 de outubro de 2012; 
Lei nº 3. 929, de 9 de outubro de 2012; 
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Lei nº 3.933, de 29 de outubro de 2012; 
Lei nº 3.938, de 9 de novembro de 2012; 
Lei nº 3.939, de 9 de novembro de 2012; 
Lei nº 3.940, de 9 de novembro de 2012; 
Lei nº 3. 941, de 14 de novembro de 2012; 
Lei nº 3.942, de 19 de novembro de 2012; 
Lei nº 3.943, de 19 de novembro de 2012; 
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Lei nº 3.952, de 7 de dezembro de 2012; 
Lei nº 3.958, de 17 de dezembro de 2012; 
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Lei nº 3.973, de 20 de dezembro de 2012; 
Lei nº 3.975, de 21 de dezembro de 2012; 
Lei nº 3.979, de 21 de dezembro de 2012; 
Lei nº 3.982, de 6 de março de 2013; 
Lei nº 3.984, de 8 de março de 2013; 
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Lei nº 3.987, de 14 de março de 2013; 
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Lei nº 3.991, de 15 de março de 2013; 
Lei nº 3.992, de 19 de março de 2013; 
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Lei nº 4.000, de 26 de março de 2013; 
Lei nº 4.001, de 26 de março de 2013; 
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Lei nº 4.003, de 26 de março de 2013; 
Lei nº 4.004, de 26 de março de 2013; 
Lei nº 4.005, de 2 de abril de 2013; 
Lei nº 4.006, de 2 de abril de 2013; 
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Lei nº 4.009, de 15 de abril de 2013; 
Lei nº 4.01 O, de 15 de abril de 2013; 
Lei nº 4.011, de 15 de abril de 2013; 
Lei nº 4.012, de 15 de abril de 2013; 
Lei nº 4.013, de 19 de abril de 2013; 
Lei nº 4.015, de 24 de abril de 2013; 
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Lei nº 4.018, de 26 de abril de 2013; 
Lei nº 4.020, de 1 O de maio de 2013; 
Lei nº 4.021, de 15 de maio de 2013; 
Lei nº 4.022, de 15 de maio de 2013; 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
(8J http://www. patobranco. pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
MMDCCXXXI. 
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MMDCCLXXIX. 
MMDCCLXXX. 
MMDCCLXXXI. 
MMDCCLXXXll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN O 
Lei nº 4.023, de 15 de maio de 2013; 
Lei nº 4.024, de 17 de maio de 201 3; 
Lei nº 4.026, de 17 de maio de 2013; 
Lei nº 4.029, de 20 de maio de 201 3; 
Lei nº 4.030, de 23 de maio de 2013; 
Lei nº 4.031, de 24 de maio de 2013; 
Lei nº 4.033, de 24 de maio de 2013; 
Lei nº 4.034, de 3 de junho de 2013; 
Lei nº 4.036, de 5 de junho de 2013; 
Lei nº 4.039, de 7 de junho de 2013; 
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Lei nº 4.042, de 12 de junho de 2013; 
Lei nº 4.043, de 12 de junho de 2013; 
Lei nº 4.044, de 14 de junho de 2013; 
Lei nº 4.045, de 14 de junho de 2013; 
Lei nº 4.046, de 17 de junho de 2013; 
Lei nº 4.047, de 17 de junho de 2013; 
Lei nº 4.050, de 20 de junho de 2013; 
Lei nº 4.051, de 21 de junho de 2013; 
Lei nº 4.052, de 21 de junho de 2013; 
Lei nº 4.053, de 21 de junho de 2013; 
Lei nº 4.054, de 26 de junho de 2013; 
Lei nº 4.056, de 26 de junho de 2013; 
Lei nº 4.059, de 3 de julho de 2013; 
Lei nº 4.060, de 3 de julho de 2013; 
Lei nº 4.061, de 4 de julho de 2013; 
Lei nº 4.063, de 4 de julho de 2013; 
Lei nº 4.064, de 4 de julho de 2013; 
Lei nº 4.069, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.070, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.071, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.072, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.073, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.07 4, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.075, de 18 de julho de 2013; 
Lei nº 4.077, de 18 de julho de 2013; 
Lei nº 4.078, de 18 de julho de 2013; 
Lei nº 4.079, de 18 de julho de 2013; 
Lei nº 4.080, de 18 de julho de 2013; 
Lei nº 4.082, de 23 de julho de 2013; 
Lei nº 4.083, de 23 de julho de 2013; 
Lei nº 4.086, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.087, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.088, de 24 de julho de 2013; 
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Lei nº 4.091, de 24 de julho de 2013; 
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Lei nº 4.093, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.094, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.095, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.096, de 24 de julho de 2013; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 (9 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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MMDCCCXXX. 
MMDCCCXXXI. 
MMDCCCXXXll. 
MMDCCCXXXlll. 
MMDCCCXXXIV. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
Lei nº 4.097, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.098, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.099, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.100, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.101, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.102, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.103, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.104, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.105, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.106, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.108, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.109, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.11 O, de 29 de julho de 201 3; 
Lei nº 4.111, de 31 de julho de 2013; 
Lei nº 4.11 2, de 31 de julho de 2013; 
Lei nº 4.114, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.11 5, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.116, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.117, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.118, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.119, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.120, de 20 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.121 , de 20 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.122, de 23 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.123, de 23 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.124, de 23 de agosto de2013; 
Lei nº 4.125, de 23 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.127, de 23 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.128, de 23 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.130, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.131 , de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.132, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.133, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.134, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.135, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.138, de 6 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.139, de6 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.140, de 9 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.141, de 12 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.144, de 17 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.146, de 20 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.147, de 20 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.148, de 20 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.149, de 20 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.150, de 20 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.151 , de 20 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.152, de 24 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.153, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.154, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.155, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.156, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.157, de 27 de setembro de 2013; 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 1512 (9 
(8) http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
MMDCCCXXXV. Lei nº 4.158, de 27 de setembro de 2013; 
MMDCCCXXXVI. Lei nº 4.159, de 27 de setembro de 2013; 
MMDCCCXXXVll. Lei nº 4.160, de 27 de setembro de 2013; 
MMDCCCXXXVlll. Lei n°4.162, de 1º de outubro de 2013; 
MMDCCCXXXIX. Lei nº 4.163, de 1° de outubro de 2013; 
MMDCCCXL. Lei nº 4.164, de 1 º de outubro de 2013; 
MMDCCCXLI. Lei nº 4.165, de 1° de outubro de 2013; 
MMDCCCXLll. Lei nº 4.167, de 11 de outubro de 2013; 
MMDCCCXLlll. Lei nº 4.168, de 11 de outubro de 2013; 
MMDCCCXLIV. Lei nº 4.169, de 16 de outubro de 2013; 
MMDCCCXLV. Lei nº 4.170, de 16 de outubro de 2013; 
MMDCCCXLVI. Lei nº 4.171 , de 16 de outubro de 2013; 
MMDCCCXLVll. Lei nº 4.172, de 17 de outubro de 2013; 
MMDCCCXLVlll. Lei nº 4.175, de 24 de outubro de 2013; 
MMDCCCXLIX. Lei nº 4.176, de 24 de outubro de 2013; 
MMDCCCL. Lei nº 4.178, de 29 de outubro de 2013; 
MMDCCCLI. Lei nº 4.180, de 5 de novembro de 2013; 
MMDCCCLll. Lei nº 4.181, de 7 de novembro de2013; 
MMDCCCLlll. Lei nº 4.182, de 7 de novembro de 2013; 
MMDCCCLIV. Lei nº 4.183, de 7 de novembro de 2013; 
MMDCCCLV. Lei nº 4.188, de 20 de novembro de 2013; 
MMDCCCLVI. Lei nº 4.189, de 21 de novembro de 2013; 
MMDCCCLVll. Lei nº 4.191 , de 27 de novembro de 2013; 
MMDCCCLVlll. Lei nº 4.194, de 4 de dezembro de 2013; 
MMDCCCLIX. Lei nº 4.195, de 4 de dezembro de 2013; 
MMDCCCLX. Lei nº 4.196, de 6 de dezembro de 2013; 
MMDCCCLXI. Lei nº 4.197, de 6 de dezembro de 2013; 
( MMDCCCLXll. Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013; 
MMDCCCLXlll. Lei nº 4.200, de 13 de dezembro de 2013; 
MMDCCCLXIV. Lei nº 4.204, de 23 de dezembro de 2013; 
MMDCCCLXV. Lei nº 4.219, de 23 de dezembro de 2013; 
MMDCCCLXVI. Lei nº 4.220, de 23 de dezembro de 2013; 
MMDCCCLXVll. Lei nº 4.221, de 23 de janeiro de 2014; 
MMDCCCLXVlll. Lei nº 4.222, de 23 de janeiro de 2014; 
MMDCCCLXIX. Lei nº 4.223, de 23 de janeiro de 2014; 
MMDCCCLXX. Lei nº 4.224, de 23 de janeiro de 2014; 
MMDCCCLXXI. Lei nº 4.226, de 6 de fevereiro de 2014; 
MMDCCCLXXll. Lei nº 4.227, de 11 de fevereiro de 2014; 
MMDCCCLXXlll. Lei nº 4.230, de 18 de fevereiro de 2014; 
MMDCCCLXXIV. Lei nº 4.231, de 18 de fevereiro de 2014; 
MMDCCCLXXV. Lei nº 4.232, de 18 de fevereiro de 2014; 
MMDCCCLXXVI. Lei nº 4.233, de 18 de fevereiro de 2014; 
MMDCCCLXXVll. Lei nº 4.235, de 20 de fevereiro de 2014; 
MMDCCCLXXVlll. Lei nº 4.236, de 20 de fevereiro de 2014; 
MMDCCCLXXIX. Lei nº 4.238, de 24 de fevereiro de 2014; 
MMDCCCLXXX. Lei nº 4.241, de 25 de fevereiro de 2014; 
MMDCCCLXXXI. Lei nº 4.242, de 25 de fevereiro de 2014; 
MMDCCCLXXXll. Lei nº 4.243, de 27 de fevereiro de 2014; 
f) MMDCCCLXXXlll. Lei nº 4.244, de 27 de fevereiro de 2014; 
, MMDCCCLXXXIV. Lei nº 4.245, de 27 de fevereiro de 2014; 
MMDCCCLXXXV. Lei nº 4.247, de 14 de março de 2014; 
MMDCCCLXXXVI. Lei nº 4.249, de 21 de março de 2014; 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500/3272-1512 í9 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO RANCO 
MMDCCCLXXXVll. Lei nº 4.250, de 26 de março de 2014; 
MMOCCCLXXXVlll. Lei nº 4.251, de 27 de março de 2014; 
MMDCCCLXXXIX. Lei nº 4.255, de 2 de abril de 2014; 
MMDCCCXC. Lei nº 4.256, de 4 de abril de 2014; 
MMDCCCXCI. Lei nº 4.258, de 8 de abril de 2014; 
MMDCCCXCll. Lei nº 4.259, de 10 de abril de 2014; 
MMDCCCXClll. Lei nº 4.261, de 15 de abril de 2014; 
MMOCCCXCIV. Lei nº 4.262, de 15 de abril de 2014; 
MMOCCCXCV. Lei nº 4.264, de 17 de abril de 2014; 
MMOCCCXCVI. Lei nº 4.265, de 17 de abril de 2014; 
MMDCCCXCVll. Lei nº 4.266, de 17 de abril de 2014; 
MMDCCCXCVlll. Lei nº 4.267, de 17 de abril de 2014; 
MMDCCCXCIX. Lei nº 4.268, de 17 de abril de 2014; 
MMCM. Lei nº 4.269, de 17 de abril de 2014; 
MMCMI. Lei nº 4.271, de 30 de abril de 2014; 
MMCMll. Lei nº 4.272, de 30 de abril de 2014; 
MMCMlll. Lei nº 4.273, de 2 de maio de 2014; 
MMCMIV. Lei nº 4.274, de 2 de maio de 2014; 
MMCMV. Lei nº 4.275, de 2 de maio de 2014; 
MMCMVI. Lei nº 4.276, de 2 de maio de 2014; 
MMCMVll. Lei nº 4.277, de 2 de maio de 2014; 
MMCMVlll. Lei nº 4.278, de 2 de maio de 2014; 
MMCMIX. Lei nº 4.280, de 9 de maio de 2014; 
MMCMX. Lei nº 4.281 , de 13 de maio de 2014; 
MMCMXI. Lei nº 4.282, de 13 de maio de 2014; 
MMCMXll. Lei nº 4.283, de 13 de maio de 2014; 
MMCMXlll. Lei nº 4.285, de 15 de maio de 2014; 
MMCMXIV. Lei nº 4.286, de 15 de maio de 2014; 
MMCMXV. Lei nº 4.287, de 20 de maio de 2014; 
MMCMXVI. Lei nº 4.288, de 20 de maio de 2014; 
MMCMXVll. Lei nº 4.289, de 22 de maio de 2014; 
MMCMXVlll. Lei nº 4.290, de 28 de maio de 2014; 
MMCMXIX. Lei nº 4.291, de 28 de maio de 2014; 
MMCMXX. Lei nº 4.296, de 30 de maio de 2014; 
MMCMXXI. Lei nº 4.297, de 4 de junho de 2014; 
MMCMXXll. Lei nº 4.300, de 4 de junho de 2014; 
MMCMXXlll. Lei nº 4.301, de 4 de junho de 2014; 
MMCMXXIV. Lei nº 4.302, de 5 de junho de 2014; 
MMCMXXV. Lei nº 4.304, de 12 de junho de 2014; 
MMCMXXVI. Lei nº 4.305, de 12 de junho de 2014; 
MMCMXXVll. Lei nº 4.306, de 12 de junho de 2014; 
MMCMXXVlll. Lei nº 4.307, de 12 de junho de 2014; 
MMCMXXIX. Lei nº 4.308, de 12 de junho de 2014; 
MMCMXXX. Lei nº 4.309, de 12 de junho de 2014; 
MMCMXXXI. Lei nº 4.310, de 12 de junho de 2014; 
MMCMXXXll. Lei nº 4.312, de 20 de junho de 2014; 
MMCMXXXlll. Lei nº 4.313, de 20 de junho de 2014; 
MMCMXXXIV. Lei nº 4.314, de 20 de junho de 2014; 
MMCMXXXV. Lei nº 4.315, de 20 de junho de 2014; 
MMCMXXXVI. Lei nº 4.316, de 20 de junho de 201 4; 
MMCMXXXVll. Lei nº 4.318, de 24 de junho de 2014; 
MMCMXXXVlll. Lei nº 4.319, de 24 de junho de 2014; 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MMCMXXXIX. 
MMCMXL. 
MMCMXLI. 
MMCMXLll. 
MMCMXLlll. 
MMCMXLIV. 
MMCMXLV. 
MMCMXLVI. 
MMCMXLVll. 
MMCMXLVlll. 
MMCMXLIX. 
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MMCMLXXXI. 
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MMCMLXXXIV. 
MMCMLXXXV. 
MMCMLXXXVI. 
MMCMLXXXVI 1. 
MMCMLXXXVlll. 
MMCMLXXXIX. 
MMCMXC. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRAN O 
Lei nº 4.321, de 24 de junho de 2014; 
Lei nº 4.322, de 27 de junho de 2014; 
Lei nº 4.323, de 27 de junho de 2014; 
Lei nº 4.324, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.325, de 3 de julho de 201 4; 
Lei nº 4.326, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.327, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.328, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.329, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.330, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.331, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.332, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.333, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.334, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.335, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.336, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.337, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.338, de 1 O de julho de 2014; 
Lei nº 4.339, de 10 de julho de 2014; 
Lei nº 4.340, de 10 de julho de 2014; 
Lei nº 4.341 , de 10 de julho de 2014; 
Lei nº 4.342, de 1 O de julho de 2014; 
Lei nº 4.343, de 10 de julho de 2014; 
Lei nº 4.344, de 1 O de julho de 2014; 
Lei nº 4.346, de 17 de julho de 2014; 
Lei nº 4.348, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.349, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.350, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.351, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.352, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.353, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.354, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.355, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.356, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.357, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.359, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.360, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.361, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.362, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.363, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.364, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.365, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.366, de 23 de julho de 201 4; 
Lei nº 4.368, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.369, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.370, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.372, de 29 de julho de 2014; 
Lei nº 4.376, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.377, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.378, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.379, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.381, de 21 de agosto de 2014; 
~Rua Arariboia, 491, Centro. - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MMCMXCI. 
MMCMXCll. 
MMCMXClll. 
MMCMXCIV. 
MMCMXCV. 
MMCMXCVI. 
MMCMXCVll. 
MMCMXCVlll. 
MMCMXCIX. 
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MMMXXXVlll. 
MMMXXXIX. 
MMMXL. 
MMMXLI. 
MMMXLll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO BRANCO 
Lei nº 4.382, de 21 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.384, de 26 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.385, de 26 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.386, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.388, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.389, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.391 , de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.392, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.393, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.394, de 29 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.395, de 29 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.398, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.399, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.400, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.401, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.402, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.403, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.404, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.405, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.406, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.407, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.408, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.416, de 15 de setembro de 2014; 
Lei n°4.417, de 15 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.424, de 23 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.425, de 23 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.426, de 23 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.427, de 23 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.428, de 23 de setembro de 2014; 
Lei nº 4 .431, de 25 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.437, de 2 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.438, de 2 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.439, de 2 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.440, de 2 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.441, de 2 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.442, de 2 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.443, de 2 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.447, de 7 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.448, de 7 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.449, de 7 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.450, de 7 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.452, de 7 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.456, de 21 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.460, de 24 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.461 , de 24 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.463, de 24 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.466, de 7 de novembro de 2014; 
Lei nº 4.469, de 14 de novembro de 2014; 
Lei nº 4.470, de 14 de novembro de 2014; 
Lei nº 4.474, de 24 de novembro de 2014; 
Lei nº 4.475, de 24 de novembro de 2014; 
Lei nº 4.476, de 24 de novembro de 2014; 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
MMMXLlll. 
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MMMLXXIX. 
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MMMLXXXIV. 
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MMMLXXXVI. 
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MMMLXXXIX. 
MMMXC. 
MMMXCI. 
MMMXCll. 
MMMXClll. 
MMMXCIV. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P JOBRANC 
Lei nº 4.477, de 24 de novembro de 2014; 
Lei nº 4.478, de 24 de novembro de 2014; 
Lei nº 4.479, de 24 de novembro de 2014; 
Lei nº 4.481, de 2 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.482, de 2 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.483, de 2 de dezembro de 2014; 
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Lei nº 4.500, de 5 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.501 , de 5 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.502, de 5 de dezembro de 2014; 
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Lei nº 4.539, de 4 de março de 201 5; 
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Lei nº 4.554, de 25 de março de 2015; 
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Lei nº 4.556, de 25 de março de 2015; 
Lei nº 4.560, de 27 de março de 2015; 
Lei nº 4.562, de 6 de abril de 2015; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRAN O 
Lei nº 4.563, de 6 de abril de 2015; 
Lei nº 4.564, de 6 de abril de 2015; 
Lei nº 4.566, de 9 de abril de 2015; 
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Lei nº 4.580, de 28 de abril de 2015; 
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Lei nº 4.587, de 5 de maio de 2015; 
Lei nº 4.588, de 7 de maio de 2015; 
Lei nº 4.592, de 12 de maio de 2015; 
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Lei nº 4.603, de 25 de maio de 2015; 
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Lei nº 4.642, de 7 de agosto de 2015; 
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Lei nº 4.663, de 21 de setembro de 2015; 
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Lei nº 4.671, de 30 de setembro de 2015; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Lei nº 4.679, de 6 de outubro de 2015; 
Lei nº 4.685, de 20 de outubro de 2015; 
Lei nº 4.686, de 23 de outubro de 2015; 
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Lei nº 4.695, de 16 de novembro de 2015; 
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Lei nº 4. 700, de 19 de novembro de 2015; 
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Lei nº 4.778, de 26 de abril de 2016; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
Lei nº 4.781, de 26 de abril de 2016; 
Lei nº 4.782, de 26 de abril de 2016; 
Lei nº 4.783, de 26 de abril de 2016; 
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Lei nº 4.845, de 12 de agosto de 2016; 
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·,. MMMCCLI. Lei nº 4.846, de 12 de agosto de 2016; 
MMMCCLll. Lei nº 4.847, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCLlll. Lei nº 4.848, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCLIV. Lei nº 4.849, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCLV. Lei nº 4.850, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCLVI. Lei n°4.851, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCLVll. Lei nº 4.852, de 16 de agosto de 2016; 
MMMCCLVlll. Lei nº 4.853, de 16 de agosto de 2016; 
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MMMCCXCV. Lei nº 4.928, de 23 de dezembro de 2016; 
MMMCCXCVI. Lei nº 4.929, de 23 de dezembro de 2016; 
MMMCCXCVll. Lei nº 4.930, de 23 de dezembro de 2016; 
MMMCCXCVlll. Lei nº 4.931, de 23 de dezembro de 2016; 
MMMCCXCIX. Lei nº 4.932, de 23 de dezembro de 2016; 
MMMCCC. Lei nº 4.933, de 23 de dezembro de 2016; 
MMMCCCI. Lei nº 4.935, de 16 de fevereiro de 2017; 
MMMCCCll. Lei nº 4.936, de 16 de fevereiro de 2017; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í9 
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MMMCCClll. Lei nº 4.937, de 16 de fevereiro de 2017; 
MMMCCCIV. Lei nº 4.938, de 24 de fevereiro de 2017; 
MMMCCCV. Lei nº 4.939, de 24 de fevereiro de 2017; 
MMMCCCVI. Lei nº 4.940, de 24 de fevereiro de 2017; 
MMMCCCVll. Lei nº 4.944, de 9 de março de 2017; 
MMMCCCVlll. Lei nº 4.946, de 14 de março de 201 7; 
MMMCCCIX. Lei nº 4.947, de 14 de março de 2017; 
MMMCCCX. Lei nº 4.948, de 28 de março de 2017; 
MMMCCCXI. Lei nº 4.949, de 4 de abril de 2017; 
MMMCCCXll. Lei nº 4.950, de 6 de abril de 2017; 
MMMCCCXlll. Lei n°4.951, de 11 de abril de 2017; 
MMMCCCXIV. Lei nº 4.952, de 11 de abril de 2017; 
MMMCCCXV. Lei nº 4.953, de 11 de abril de 2017; 
MMMCCCXVI. Lei nº 4.959, de 19 de abril de 2017; 
MMMCCCXVll. Lei nº 4.960, de 25 de abril de 2017; 
MMMCCCXVlll. Lei nº 4.961, de 27 de abril de 201 7; 
MMMCCCXIX. Lei nº 4.962, de 11 de maio de 2017; 
MMMCCCXX. Lei nº 4.963, de 11 de maio de 201 7; 
MMMCCCXXI. Lei nº 4.964, de 11 de maio de 2017; 
MMMCCCXXll. Lei nº 4.969, de 23 de maio de 2017; 
MMMCCCXXlll. Lei nº 4.972, de 6 de junho de 2017; 
MMMCCCXXIV. Lei nº 4.973, de 13 de junho de 2017; 
MMMCCCXXV. Lei nº 4.974, de 13 de junho de 2017; 
MMMCCCXXVI. Lei nº 4.975, de 13 de junho de 2017; 
MMMCCCXXVll. Lei nº 4.976, de 20 de junho de 2017; 
MMMCCCXXVlll. Lei nº 4.981, de 28 de junho de 2017; 
MMMCCCXXIX. Lei nº 4.984, de 11 de julho de 2017; 
MMMCCCXXX. Lei nº 4.986, de 14 de julho de 2017; 
MMMCCCXXXI. Lei nº 4.990, de 9 de agosto de 2017; 
MMMCCCXXXll. Lei nº 4.992, de 10 de agosto de 2017; 
MMMCCCXXXlll. Lei nº 4.994, de 15 de agosto de 2017; 
MMMCCCXXXIV. Lei nº 4.995, de 15 de agosto de 2017; 
MMMCCCXXXV. Lei nº 4.996, de 15 de agosto de 2017; 
MMMCCCXXXVI. Lei nº 4.997, de 17 de agosto de 2017; 
MMMCCCXXXVll. Lei nº 4.998, de 24 de agosto de 2017; 
MMMCCCXXXVlll. Lei nº 4.999, de 24 de agosto de 2017; 
MMMCCCXXXIX. Lei nº 5.000, de 24 de agosto de 2017; 
MMMCCCXL. Lei nº 5.001, de 24 de agosto de 2017; 
MMMCCCXLI. Lei nº 5.002, de 24 de agosto de 2017; 
MMMCCCXLll. Lei nº 5.003, de 24 de agosto de 2017; 
MMMCCCXLlll. Lei nº 5.004, de 24 de agosto de 2017; 
MMMCCCXLIV. Lei nº 5.005, de 24 de agosto de 2017; 
MMMCCCXLV. Lei nº 5.006, de 24 de agosto de 2017; 
MMMCCCXLVI. Lei nº 5.011, de 30 de agosto de 2017; 
MMMCCCXLVll. Lei nº 5.012, de 4 de setembro de 2017; 
MMMCCCXLVlll. Lei nº 5.013, de 11 de setembro de 2017; 
MMMCCCXLIX. Lei nº 5.014, de 11 de setembro de 2017; 
MMMCCCL. Lei nº 5.030, de 28 de setembro de 2017; 
MMMCCCLI. Lei nº 5.031, de 11 de outubro de 2017; 
MMMCCCLll. Lei nº 5.032, de 11 de outubro de 2017; 
MMMCCCLlll. Lei nº 5.034, de 11 de outubro de 2017; 
MMMCCCLIV. Lei nº 5.035, de 20 de outubro de 201 7; 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272-15 12'9 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
MMMCCCLV. Lei nº 5.036, de 27 de outubro de 201 7; 
MMMCCCLVI. Lei nº 5.040, de 31 de outubro de 2017; 
MMMCCCLVll. Lei nº 5.042, de 7 de novembro de 201 7; 
MMMCCCLVlll. Lei nº 5.043, de 7 de novembro de 201 7; 
MMMCCCLIX. Lei nº 5.044, de 7 de novembro de 201 7; 
MMMCCCLX. Lei nº 5.053, de 27 de novembro de 2017; 
MMMCCCLXI. Lei nº 5.054, de 27 de novembro de 201 7; 
MMMCCCLXll. Lei nº 5.059, de 7 de dezembro de 2017; 
MMMCCCLXlll. Lei nº 5.063, de 20 de dezembro de 201 7; 
MMMCCCLXIV. Lei nº 5.064, de 20 de dezembro de 201 7; 
MMMCCCLXV. Lei nº 5.065, de 20 de dezembro de 2017; 
MMMCCCLXVI. Lei nº 5.066, de 20 de dezembro de 201 7; 
MMMCCCLXVll. Lei nº 5.069, de 21 de dezembro de 2017; 
MMMCCCLXVlll. Lei nº 5.071, de 21 de dezembro de 201 7; 
MMMCCCLXIX. Lei nº 5.073, de 21 de dezembro de 2017; 
MMMCCCLXX. Lei nº 5.074, de 21 de dezembro de 201 7; 
MMMCCCLXXI. Lei nº 5.075, de 21 de dezembro de 201 7; 
MMMCCCLXXll. Lei nº 5.076, de 21 de dezembro de 201 7; 
MMMCCCLXXlll. Lei nº 5.079, de 23 de janeiro de 2018; 
MMMCCCLXXIV. Lei nº 5.081 , de 7 de fevereiro de 2018; 
MMMCCCLXXV. Lei nº 5.082, de 7 de fevereiro de 2018; 
MMMCCCLXXVI. Lei nº 5.083, de 28 de fevereiro de 2018; 
MMMCCCLXXVll. Lei nº 5.084, de 28 de fevereiro de 2018; 
MMMCCCLXXVlll. Lei nº 5.085, de 28 de fevereiro de 2018; 
MMMCCCLXXIX. Lei nº 5.086, de 3 de março de 2018; 
MMMCCCLXXX. Lei nº 5.087, de 6 de março de 2018; 
MMMCCCLXXXI. Lei nº 5.088, de 6 de março de 2018; 
MMMCCCLXXXll. Lei nº 5.101 , de 15 de março de 2018; 
MMMCCCLXXXlll. Lei nº 5.102, de 15 de março de 2018; 
MMMCCCLXXXIV. Lei nº 5.104, de 21 de março de 2018; 
MMMCCCLXXXV. Lei nº 5.105, de 21 de março de 2018; 
MMMCCCLXXXVI. Lei nº 5.106, de 22 de março de 2018; 
MMMCCCLXXXVll. Lei nº 5.107, de 22 de março de 2018; 
MMMCCCLXXXVlll. Lei nº 5.108, de 27 de março de 2018; 
MMMCCCLXXXIX. Lei nº 5.11 O, de 5 de abril de 2018; 
MMMCCCXC. Lei nº 5.114, de 5 de abril de 2018; 
MMMCCCXCI. Lei nº 5.123, de 11 de abril de 2018; 
MMMCCCXCll. Lei nº 5.125, de 12 de abril de 2018; 
MMMCCCXClll. Lei nº 5.126, de 12 de abril de 2018; 
MMMCCCXCIV. Lei nº 5.127, de 12 de abril de 2018; 
MMMCCCXCV. Lei nº 5.128, de 12 de abril de 2018; 
MMMCCCXCVI. Lei nº 5.130, de 12 de abril de 2018; 
MMMCCCXCVll. Lei nº 5.133, de 25 de abril de 2018; 
MMMCCCXCVlll. Lei nº 5.135, de 4 de maio de 2018; 
MMMCCCXCIX. Lei nº 5.139, de 17 de maio de 2018; 
MMMCD. Lei nº 5.142, de 18 de maio de 2018; 
MMMCDI. Lei nº 5.143, de 25 de maio de 2018; 
MMMCDll. Lei nº 5.144, de 25 de maio de 2018; 
MMMCDlll. Lei nº 5.145, de 25 de maio de 2018; 
MMMCDIV. Lei nº 5.146, de 25 de maio de 2018; 
MMMCDV. Lei nº 5.150, de 29 de maio de 2018; 
MMMCDVI. Lei nº 5.152, de 29 de maio de 2018; 
Ru a Ara riboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 (9 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MMMCDVll. 
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MMMCDLVll. 
MMMCDLVlll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Lei nº 5.153, de 29 de maio de 2018; 
Lei nº 5.154, de 29 de maio de 2018; 
Lei nº 5.156, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.157, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5. 158, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.159, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.160, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.163, de 14 de junho de 2018; 
Lei nº 5.164, de 21 de junho de 2018; 
Lei nº 5.167, de 27 de junho de 2018; 
Lei nº 5.169, de 27 de junho de 2018; 
Lei nº 5. 170, de 27 de junho de 2018; 
Lei nº 5.171, de 3 de julho de 2018; 
Lei nº 5.172, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.173, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.17 4, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5. 175, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.176, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5. 177, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.179, de 12 de julho de 2018; 
Lei nº 5.181, de 12 de julho de 2018; 
Lei nº 5.182, de 12 de julho de 2018; 
Lei nº 5. 183, de 12 de julho de 2018; 
Lei nº 5. 187, de 30 de julho de 2018; 
Lei nº 5. 191, de 9 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.196, de 22 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.197, de 22 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.198, de 22 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.201 , de 29 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.202, de 29 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.206, de 5 de setembro de 2018; 
Lei nº 5.212, de 28 de setembro de 2018; 
Lei nº 5.213, de 28 de setembro de 2018; 
Lei nº 5.214, de 28 de setembro de 2018; 
Lei nº 5.226, de 31 de outubro de 2018; 
Lei nº 5.227, de 31 de outubro de 2018; 
Lei nº 5.233, de 14 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.234, de 14 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.235, de 14 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.245, de 28 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.247, de 28 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.249, de 28 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.251, de 4 de dezembro de 2018; 
Lei nº 5.252, de 5 de dezembro de 201 8; 
Lei nº 5.255, de 7 de dezembro de 2018; 
Lei nº 5.257, de 7 de dezembro de 2018; 
Lei nº 5.260, de 19 de dezembro de 2018; 
Lei nº 5.261, de 19 de dezembro de 2018; 
Lei nº 5. 266, de 17 de janeiro de 2019; 
Lei nº 5. 272, de 27 de fevereiro de 2019; 
Lei nº 5.273, de 27 de fevereiro de 2019; 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e P~ O RANC 
MMMCDLIX. Lei nº 5.274, de 27 de fevereiro de 2019; 
MMMCDLX. Lei nº 5.275, de 27 de fevereiro de 2019; 
MMMCDLXI. Lei nº 5.276, de 27 de fevereiro de 2019; 
MMMCDLXll. Lei nº 5.277, de 27 de fevereiro de 2019; 
MMMCDLXlll. Lei nº 5.282, de 18 de março de 2019; 
MMMCDLXIV. Lei nº 5.283, de 18 de março de 2019; 
MMMCDLXV. Lei nº 5.286, de 20 de março de 2019; 
MMMCDLXVI. Lei nº 5.288, de 20 de março de 2019; 
MMMCDLXVll. Lei nº 5.289, de 20 de março de 2019; 
MMMCDLXVlll. Lei nº 5.292, de 21 de março de 2019; 
MMMCDLXIX. Lei nº 5.297, de 27 de março de 2019; 
MMMCDLXX. Lei nº 5.298, de 2 de abril de 2019; 
MMMCDLXXI. Lei nº 5.300, de 8 de abril de 2019; 
MMMCDLXXll. Lei nº 5.302, de 8 de abril de 2019; 
MMMCDLXXlll. Lei nº 5.305, de 8 de abril de 2019; 
MMMCDLXXIV. Lei nº 5.31 O, de 8 de abril de 2019; 
MMMCDLXXV. Lei nº 5.311 , de 8 de abril de 2019; 
MMMCDLXXVI. Lei nº 5.312, de 8 de abril de 2019; 
MMMCDLXXVll. Lei nº 5.316, de 9 de abril de 2019; 
MMMCDLXXVlll. Lei nº 5.322, de 18 de abril de 2019; 
MMMCDLXXIX. Lei nº 5.327, de 30 de abril de 2019; 
MMMCDLXXX. Lei nº 5.328, de 6 de maio de 2019; 
MMMCDLXXXI. Lei nº 5.334, de 1 O de maio de 2019; 
MMMCDLXXXll. Lei nº 5.335, de 10 de maio de 2019; 
MMMCDLXXXlll. Lei nº 5.336, de 10 de maio de 2019; 
MMMCDLXXXIV. Lei nº 5.337, de 10 de maio de 2019; 
MMMCDLXXXV. Lei nº 5.338, de 1 O de maio de 2019; 
MMMCDLXXXVI. Lei nº 5.340, de 16 de maio de 2019; 
MMMCDLXXXVll. Lei nº 5.341 , de 16 de maio de 2019; 
MMMCDLXXXVlll. Lei nº 5.348, de 30 de maio de 2019; 
MMMCDLXXXIX. Lei nº 5.349, de 30 de maio de 2019; 
MMMCDXC. Lei nº 5.351, de 31 de maio de 2019; 
MMMCDXCI. Lei nº 5.352, de 31 de maio de 2019; 
MMMCDXCll. Lei nº 5.353, de 31 de maio de 2019; 
MMMCDXClll. Lei nº 5.354, de 31 de maio de 2019; 
MMMCDXCIV. Lei nº 5.355, de 4 de junho de 2019; 
MMMCDXCV. Lei nº 5.362, de 24 de junho de 2019; 
MMMCDXCVI. Lei nº 5.363, de 24 de junho de 2019; 
MMMCDXCVll. Lei nº 5.372, de 15 de julho de 2019; 
MMMCDXCVlll. Lei nº 5.373, de 15 de julho de 2019; 
MMMCDXCIX. Lei nº 5.374, de 15 de julho de 2019; 
MMMD. Lei nº 5.380, de 30 de julho de 2019; 
MMMDI. Lei nº 5.384, de 20 de agosto de 2019; 
MMMDll. Lei nº 5.385, de 20 de agosto de 2019; 
MMMDlll. Lei nº 5.387, de 27 de agosto de 2019; 
MMMDIV. Lei nº 5.388, de 5 de setembro de 2019; 
MMMDV. Lei nº 5.389, de 5 de setembro de 2019; 
MMMDVI. Lei nº 5.390, de 5 de setembro de 2019; 
MMMDVll. Lei nº 5.395, de 17 de setembro de 2019; 
MMMDVlll. Lei nº 5.396, de 19 de setembro de 2019; 
MMMDIX. Lei nº 5.397, de 19 de setembro de 2019; 
MMMDX. Lei nº 5.398, de 19 de setembro de 2019; 
Rua Ara ribo ia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 . 
1BJ http://www. patobranco. pr. leg.br / legisla tivo@patobranco.pr. leg. br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
Lei nº 5.401, de 24 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.402, de 24 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.403, de 24 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.41 O, de 3 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.420, de 16 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.421, de 16 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.422, de 16 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.423, de 23 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.425, de 23 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.427, de 31 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.429, de 31 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.435, de 19 de novembro de 2019; 
Lei nº 5.437, de 21 de novembro de 2019; 
Lei nº 5.438, de 20 de novembro de 2019; 
Lei nº 5.447, de 13 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.452, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.453, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.454, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.456, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.457, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.460, de 26 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.461, de 26 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.463, de 23 de janeiro de 2020; 
Lei nº 5.464, de 23 de janeiro de 2020; 
Lei nº 5.468, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.469, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.470, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.471, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.472, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.473, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.475, de 12 de março de 2020; 
Lei nº 5.476, de 12 de março de 2020; 
Lei nº 5.477, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.478, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.479, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.480, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.481, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.482, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.483, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.493, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.494, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.495, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.496, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.497, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.498, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.499, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.500, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.501, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.502, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.503, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.504, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.505, de 16 de abril de 2020; 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br 
MMMDLXlll. 
MMMDLXIV. 
MMMDLXV. 
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MM MDC IX. 
MMMDCX. 
MMMDCXI. 
MMMDCXll. 
MMMDCXlll. 
MMMDCXIV. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Lei nº 5.507, de 27 de abril de 2020; 
Lei nº 5.508, de 29 de abril de 2020; 
Lei nº 5.51 O, de 12 de maio de 2020; 
Lei nº 5.511, de 12 de maio de 2020; 
Lei nº 5.515, de 14 de maio de 2020; 
Lei nº 5.516, de 14 de maio de 2020; 
Lei nº 5.517, de 14 de maio de 2020; 
Lei nº 5.518, de 14 de maio de 2020; 
Lei nº 5.519, de 20 de maio de 2020; 
Lei nº 5.520, de 20 de maio de 2020; 
Lei nº 5.521 , de 20 de maio de 2020; 
Lei nº 5.522, de 27 de maio de 2020; 
Lei nº 5.523, de 27 de maio de 2020; 
Lei nº 5.525, de 1° de junho de 2020; 
Lei nº 5.528, de 3 de junho de 2020; 
Lei nº 5.529, de 3 de junho de 2020; 
Lei nº 5. 530, de 17 de junho de 2020; 
Lei nº 5.531 , de 17 de junho de 2020; 
Lei nº 5.532, de 17 de junho de 2020; 
Lei nº 5.533, de 17 de junho de 2020; 
Lei nº 5.534, de 17 de junho de 2020; 
Lei nº 5.535, de 17 de junho de 2020; 
Lei nº 5.537, de 24 de junho de 2020; 
Lei nº 5.538, de 24 de junho de 2020; 
Lei nº 5.539, de 24 de junho de 2020; 
Lei nº 5.542, de 30 de junho de 2020; 
Lei nº 5.543, de 30 de junho de 2020; 
Lei nº 5.545, de 6 de julho de 2020; 
Lei nº 5.546, de 6 de julho de 2020; 
Lei nº 5.547, de 6 de julho de 2020; 
Lei nº 5.548, de 6 de julho de 2020; 
Lei nº 5.549, de 8 de julho de 2020; 
Lei nº 5.550, de 8 de julho de 2020; 
Lei nº 5.551, de 14 de julho de 2020; 
Lei nº 5.552, de 16 de julho de 2020; 
Lei nº 5.553, de 16 de julho de 2020; 
Lei nº 5.555, de 23 de julho de 2020; 
Lei nº 5.557, de 31 de julho de 2020; 
Lei nº 5.559, de 4 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.562, de 13 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.563, de 13 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.564, de 13 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.570, de 26 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.571, de 26 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.572, de 1° de setembro de 2020; 
Lei nº 5.573, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.574, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.575, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.576, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.583, de 14 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.584, de 14 de setembro de 2020; 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 (9 
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MMMDCXV. 
MMMDCXVI. 
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MMMDCXIX. 
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MMMDCXXIV. 
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MMMDCXXIX. 
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MMMDCXXXIX. 
MMMDCXL. 
MMMDCXLI. 
MMMDCXLll. 
MMMDCXLlll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
__ PATO BRANCO 
Lei nº 5.594, de 24 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.597, de 24 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.605, de 1° de outubro de 2020; 
Lei nº 5.606, de 1° de outubro de 2020; 
Lei nº 5.611 , de 19 de outubro de 2020; 
Lei nº 5.612, de 21 de outubro de 2020; 
Lei nº 5.622, de 11 de novembro de 2020; 
Lei nº 5.623, de 11 de novembro de 2020; 
Lei nº 5.625, de 16 de novembro de 2020; 
Lei nº 5.639, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.640, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.643, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.644, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.645, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.646, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.648, de 1 O de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.649, de 1 O de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.650, de 1 O de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.651, de 10 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.652, de 1 O de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.654, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.655, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.656, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.657, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.658, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.659, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.679, de 23 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.680, de 23 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.682, de 28 de dezembro de 2020. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias da sua publicação 
oficial. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco 
- PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski -
PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo 
Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
ESTADO DO PAIL\NÁ 
PREFEITUUA i\IUNICIPAL DE PATO llRANCO 
Sf.CRETAHIA DE GABINETE 
LEI N' S.!195, DE 7 nE ,\UIW . DE 2022. 
Declara a revogação, para os fins do disposto no ail. 
14, § 3°, inciso 1, da Lei Co111 plemcnlar Federal nº 95, 
de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de 
Palo Branco implicitamente revogados cn1 cuja 
eliC<icia ou validade encontre-se completamente 
prej udicada. 
A Cfünara l\funicipal ele Palo Branco, Estado do Paran:I, apro\'ou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° f ica declarada a revogação das seguintes leis e dispositivos do 
Município de Pato Branco, implicitamente revogados ou cuja elicácia 
ou validade encontre-se completamente prej udicada: 
Lei nº 2, de 30 de janeiro de 1953; 
Lei nº 3, de 31 de janeiro de 1953; 
Lei nº 4, de 3 1 de janeiro de 19 53; 
Lei nº 7, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 8, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 1 O, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 11 , de 2 de feve reiro de 1953; 
Lei nº 15, de 17 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 17, de 20 de fevereiro de 1953 ; 
Lei n" 18, de 19 de fevereiro de 1953; 
Lei n• 19, de 21 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 20, de 25 de abril de 1953; 
Lei nº 22, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 23, de 25 de j unho de 1953; 
Lei nº 25, de 25 de j unho de 1953 ; 
Lei nº 26, de 26 de junho de 1953; 
Lei nº 28, de 1953; 
Lei nº 29, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 30, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 31, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 32, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 33, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 34, de 22 de outubro de 1953; 
Lei nº 35, de 23 de outubro de 1953; 
Lei nº 36, de 23 de outubro de 1953; 
Lei nº 37, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 38, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 39, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 40, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 41 , de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 42, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 43, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 44, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 45, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 46, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 47, de 26 de outubro de 1953; 
Lei nº 48, de 25 de outubro de 1953; 
Lei nº 50, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 5 1, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 52, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 53, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 54, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 55, de 28 de de7e111bro de 1953; 
Lei nº 56, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 57, de 30 de março de 1954; 
Lei n" 58, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 59, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 60, de 30 de abril de 1954; 
Lei nº 6 1, de 30 de março de 1954; 
Lei n" 64, de 18 de outubro de 1954; 
Lei n" 65, de 22 de outubro ele 1954; 
Lei n" 72, ele 5 de j anc.: iro de 1955; 
Lei n" 73, de 5 de j aneiro de 1955; 
Lei nº 74, de 5 de j aneiro de 1955; 
Lei nº 75, de l" de fevereiro de 1955; 
Lei nº 76, de 4 de fevereiro de 1955; 
Lei nº 78, de 17 de fevereiro de 1955; 
Lei nº 79, de J de junho de 1955; 
Lei nº 80, de J de junho de 1955; 
Lei n" 8 1, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 82, de 24 de junho de 1955; 
Lei nº 83, de 24 de junho de 1955; 
Lei nº 84, de 14 de julho de 1955; 
Lei nº 86, ele 14 de julho de 1955; 
Lei nº 87, de 1 O de outubro de 1955; 
Lei nº 88, dt: 19 de outubro de 1955; 
Lei nº 89, de 2 1 de outubro de 1955; 
Lei nº 90, ele 30 de nove111bro de 1955; 
Lei nº 91 , ele 12 de j aneiro de 1956; 
Lei nº 92, ele 12 de j aneiro de 1956; 
Lei nº 93, ele 12 de j aneiro de 1956; 
Lei n" 94, de 14 de j aneiro ele 1956 ; 
Lei n" 95, de 26 ele março ele 1956; 
Lei n'' 96, de 26 de março ele 1956; 
Lei n" 97, de 26 de março de 1956; 
Lei n" 98, de 26 de março de 1956; 
Lei 11º 99, de 26 de março ele 1956; 
Lei nº 100, de 26 de 111arço de 1956; 
Lei nº 1O1, ele 26 de 111arço de 1956; 
Lei nº 102, ele 26 de março ele 1956; 
Lei nº 1 OJ, de 26 de ma rço de 1956; 
Lei nº 104, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 105, de 26 de 111arço ele 1956; 
Lei nº 106, ele 26 de março ele 1956; 
Lei nº 107, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 108, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 109, de 16 de abril de 1956; 
Lei nº 11 O, de 16 de abril de 1956; 
Lei nº 11 2, de 7 de ma io de 1956; 
Lei nº 11 3, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 11 4, de 7 ele ma io de 1956; 
Lei nº 11 5, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 11 6 , de 31 de maio de 1956; 
Lei nº 11 7, de 3 1 de maio de 1956; 
Lei nº 11 8, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 11 9, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 120, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 12 1, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 122, de 26 de junho ele 1956; 
Lei nº 122-A, de 28 de deze111bro de 1956; 
Lei nº 123, de 3 1 ele dezembro ele 1956; 
Lei nº 127, de 3 1 ele deze111bro ele 1956; 
Lei nº 128, de 3 1 de dezembro ele 1956; 
Lei n" 129, de 3 1 ele dezembro de 1956; 
Lei nº 130, de 3 1 ele dezembro de 1956; 
Lei nº 13 1, de 31 ele dezembro de 1956; 
Lei nº 132, de 31 ele dezembro de 1956; 
Lei nº 133, de 3 1 ele dezembro de 1956; 
Lei nº 134, de 3 1 de dezembro de 1956 ; 
Le i nº 135, de 3 1 de dezembro de 1956; 
Lei nº 136, de 28 de dezembro de 1956; 
Lei nº 1, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 2, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 3, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 4, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 5, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 6, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 7, de 15 de março de 1957; 
Lei n" 8, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 9, de 15 de março de 1957; 
Lei n'' 11 , de 17 de junho de 195 7; 
Lei nº 12, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº IJ, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 14, de 17 de junho de 1957; 
Le i n'' 15, de 17 de julho de 1957; 
Lei nº 16, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 17, de 17 ck junho de 195 7; 
Lei nº 18, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 19, de 17 de julho de 1957; 
Lei nº 20, de 17 de junho de 1957; 
Leinº2 1, de 17de junho de 1957; 
Lei nº 22, de 1957; 
Lei nº 23, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 25, de 17 de junho de 1957; 
Le i nº 26, de 17 ele junho de 1957; 
Le i nº 27, de 17 ele junho ele 1957; 
Lei nº 28, de 17 de j unho ele 1957; 
Lei nº 29, de 26 de setembro de 1957; 
Lei n" 30, ele 27 de setembro de 1957; 
Lei n" 3 1, de 18 de j unho de 1958; 
Lei nº 32, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 33, ele 18 de junho ele 1958; 
Lei nº 34, de 8 ele novc111 bro de 1957; 
Lei nº JS, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 36, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 37, de 12 de deze111bro de 1957; 
Lei nº 38, de 12 de deze111 bro de 1957; 
Lei n" 39, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei n'' 40, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei n'' 4 1, de 12 de deze111bro de 1957; 
Lei n'' 42, de 12 de deze111bro de 1957; 
Lei n'' 43, ele 12 de deze111 bro de 1957; 
Le i nº 44, de 18 de j unho de 1957; 
Lei nº 45, de 18 de j unho de 195 7; 
Lei nº 46, de 18 de j unho de 1957; 
Le i nº 1, de 28 de fevereiro de 1958; 
Le i nº 4, de 13 de 111arço de 1958; 
Le i nº 5, de 18 de junho de 1958; 
Le i nº 6, de 18 de j unho de 1958; 
Lei nº 7, de 2 1 de 111aio de 1958; 
Lei nº 8, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 9, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 1 O, de 18 de j unho de 1958; 
Le i nº 11 , de 20 de junho ele 1958; 
Lei nº 13, de 20 de j unho de 1958; 
Lei nº 14, de 18 de j unho de 1958; 
Lei nº 15, de 17 de julho de 1958; 
Lei nº 16, de 16 de j ulho de 1958; 
Lei nº 17, de 16dejulho de 1958; 
Lei nº 18, de 16 de julho de 1958; 
Lei nº 19, de 17 de j ulho de 1958; 
Lei nº 20, de 1 O de j ulho de 1958; 
Lei n" 2 1, de 22 de deze111bro de 1958; 
Lei nº 22, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 23, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 24, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei n" 25, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 26, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei n" 27, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 28, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei n" 29, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 30, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 1, de 7 de j aneiro de 1959; 
Lei nº 2, ele 7 de j aneiro de 1959; 
Lei nº 3, de 7 de j aneiro de 1959; 
Lei nº 4, de 7 de j aneiro de 1959; 
Lei nº 5, de 7 de j aneiro de 1959; 
Lei nº 6, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 7, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 1 O, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 15, de 16 d e junho de 1959; 
Lei nº 16, de 20 de junho de 1959; 
Lei nº 17, de 20 de junho de 1959; 
Lei nº 18, de 20 d e junho de 1959; 
Lei n'' 19, ele 2 de ju lho de 1959; 
Lei nº 2 1, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 22, de 2 de julho de 1959; 
Lei uº 23, de 2 de julho ~ 1959; 
Lei n" 24, de 2 de julho de 1959: 
Lei n" 25, de 7 de julho de 1959; 
Lei 11º 26, de 4 de outubro de 1959; 
Lei 11º 27, de 4 de outubro de 1959; 
Lei 11º 29, de 14 de outubro de 1959; 
Lei 11º 30, de 17 de outubro de 1959; 
Lei 11º 31, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 36, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 37, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 38, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 39, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 40, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 4 1, de 1 O de outubro de 1959; 
Lei nº 42, de 22 de outubro de 1959; 
Lei nº 43, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 44, de 23 de outubro de 1959; 
Lei n" 45, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 1, de 1 O de abril de 1960; 
Lei nº 1-A, de 13 de fevereiro de 1960; 
Lei 11º 3, de 12 de abril de 1960; 
Lei nº 4, de 14 de abril de 1960; 
Lei nº 4-A, de 23 de maio de 1960; 
Lei 11'' 5, de 4 de abril de 1960; 
Lei 11º 6, de 1 O de abril de 1960; 
Lei 11º 7, de 1 O de abril de 1960; 
Lei 11" 8, de 29 de rnarço de 1960; 
Lei 11º 11 , de 29 de março de 1960; 
Lei 11" 12, de 29 de outubro 1960; 
Lei 11º 13, de 29 de outubro de 1960; 
Lei 11º 14, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 15, de 29 de outubro de 1960; 
Lei 11º 16, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 17, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 18, de 14 de abril de 1960; 
Lei nº 19, de 29 de outubro 1960; 
Lei nº 1, de 25 de janeiro de 1961; 
Lei nº2, de 11 de março de 1961; 
Leinº 3,de li deniarço de 1961; 
Lei nº 4, de 11 de março de 1961; 
Le i nº 5, de 11 de março de 1961; 
Lei nº 6, de 11 de março de 1961; 
Lei nº 7, de 26 de março de 1961; 
Lei nº 8, de 26 de março de 1961; 
Leinº 9,de 14deabril de 1961; 
Lei nº 12, de 15 de abri 1 de 1961; 
Lei nº 14, de junho de 196 1; 
Lei nº 15, de junho de 1961; 
Lei nº 1 7, de 30 de junho de 196 1; 
Lei nº 18, de 30 de junho de 1961; 
Lei nº 19, de 29 de seternbro de 1961; 
Lei nº 20, de 29 de seternbro de 1961 ; 
Lei nº 22, de 8 de novernbro de 1961 ; 
Lei nº 23, de 8 de novembro de 1961 ; 
Lei 11º 24, de 26 de dezembro de 196 1; 
Lei nº 25, de 26 de dezembro de 1961 ; 
Lei nº 26, de 30 de dezernbro de 196 1 ; 
Lei nº 27, de 30 de de7embro de 196 1; 
Lei n" 2, de 16 de fevereiro de 1962; 
Lei nº 3, de 15 de lcvereiro de 1962; 
Lei 11º 4, de 7 de março de 1962; 
Lei 11º 5, de 23 de maio de 1962; 
Lei 11º 6, de 23 de maio ele 1962; 
Lei nº 7, de 23 de maio de 1962; 
Lei 11º 8, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 9, de 31 de julho de 1962; 
Lei 11º 1 O, de 31 de julho de 1962; 
Lei 11º 11 , de 31 de julho de 1962; 
Lei 11º 12, de 31 de julho de 1962; 
Lei 11º 1.l, de 31 de julho de 1962; 
Lei 11° 14, de 5 de outubro de 1962; 
Lei nº 15, de 28 de novcrnbro de 1962; 
Lei nº 16. de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 1 7, de 21 de <k zcmbro de 1962; 
Le i nº 18, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 19, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei n" 20, de 21 de de1.c111bro de 1962; 
Lei nº 1, de 16 de janeiro de 1963; 
Lei nº 2, de Iº de feve reiro de 1963; 
Lei 11º 3, de 1° de fevere iro de 1963; 
Lei nº 4, de 29 de ma rço de 1963; 
Lei nº 5, de 30 de março de 1963; 
Lei nº 6, de 30 de março de 1963; 
Lei nº 7, de 2 de ahril ele 1963; 
Lei nº 8, de 2 1 de junho de 1963; 
Lei nº 9, de 24 de junho de 1963; 
Lei nº 1 O, de 24 d e junho de 1963; 
Lei nº 11 , de 11 de julho de 1963; 
Lei n" 12, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 13, de 11 de julho de 1963; 
Lei n" 14, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 15, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 16, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 17, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 18, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 19, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 20, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 21 , de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 22, de 2 1 de setembro de 1963; 
Lei nº 23, de 25 de outubro de 1963; 
Lei nº 25, de 18 de dezembro de 1963; 
Lei n" 26, de 18 de dezembro de 1963; 
Lei nº 27, de 18 de dezembro de 1963; 
Lei nº 2, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 3, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 4, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 5, de 15 de junho clt: 1964; 
Lei nº 6, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 7, de 6 de julho de 1964; 
Lei 11º 8, de 6 de julho de 1964; 
Lei 11° 1 O, de 18 de agosto de 1964; 
Lei 11º 11, de 20 de agosto de 1964; 
Lei nº 12, de 1 S de dezembro de 1964; 
Lei nº 13, de 24 de dezembro de 1964; 
Lei nº 13- 1, de 30 de dezembro ele 1964; 
Lei nº 14, de 30 de dezembro de 1964; 
Lei nº 15, de 3 1 de dezembro de 1964; 
Lei 11º 16, de 3 1 de dezembro de 1964; 
Lei 11º 17, de 31 de dezembro de 1964; 
Lei 11º 18, de 1964; 
Lei 11º 1, de 3 de março de 1965; 
Lei 11º 3, de 8 de março de 1965; 
Lei nº 4, de 3 de março de 1965; 
Lei 11º 5, de S de março de 1965; 
Lei nº 7, de 13 de março de 1965; 
Lei nº 8, de 13 de março de 1965; 
Le i nº 9, de 13 de março de 1965; 
Lei nº 1 O, de S de abril de 1965; 
Lei nº 11 , de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 12, de S de abril de 1965; 
Lei 11° 13, de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 14, de 9 de abril de 1965; 
Lei 11° 15, de 9 de abril de 1965; 
Lei 11º 16, de 14 de maio de 1965; 
Lei 11º 17, de 7 de julho de 1965; 
Lei nº 18, de 28 de junho de 1965; 
Lei nº 19, de 28 de junho de 1965; 
Lei nº 21, de 6 de julho de 1965; 
Lei nº 22, de 28 de junho de 1965; 
Lei nº 23, de 7 de junho de 1965; 
Lei nº 25, de 2 de agosto de 1965; 
Lei 11º 26, de 2 de agosto de 1965; 
Lei 11º 27, de 3 de agosto de 1965: 
Lei nº 28, de 3 de agosto de 1965; 
Lei 11º 29, de 9 de setembro de 1965; 
Le i 11° 30, de 6 de setembro de 1965; 
Le i 11° 32, de 20 de setembro de 1965; 
Lei 11º 33, de 13 de outubro de 1965; 
Lei 11º 34, de 13 de outubro de 1965; 
Le i 11º 35, de 13 de outubro de 1965; 
Le i 11" 36, ck 13 de outubro de 1965: 
Lei nº 37, de 13 de outubro de 1965 ; 
Lei nº 39, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 40, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 42, de S de novembro de 1965; 
Lei nº 43, de 9 de novembro de 1965; 
Lei nº 44, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei n" 45, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 46, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 47, de 9 de deze111bro de 1965; 
Lei n" 48, de 9 de dezc111bro de 1965; 
Lei nº 49, de 1 O de dezc111bro de 1965; 
Lei nº 50, de 9 de dezc111bro de 1965; 
Lei n" 5 1, de 1 O de dezembro de 1965; 
Lei nº 52, de 1 O de dezembro de 1965; 
Lei nº 53, de 20 de dezembro de 1965; 
Lei nº 54, de 1 O de dezembro de 1965; 
Lei nº 1, de 11 de março de 1966; 
Lei nº 2, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 3, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 4, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 5, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 6, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 7, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 8, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 9, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 10, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 11 , de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 12, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 13, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 14, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 15, de 3 de maio de 1966; 
Lei nº 16, de 3 de maio de 1966; 
Lei n" 17, de 2 de maio de 1966; 
Lei nº 19, de 13 de junho de 1966; 
Lei n'' 20, de 1 O de junho de 1966; 
Lei nº 21, de 6 de junho de 1966; 
Lei nº 22, de 1 O d e junho de 1966; 
Lei nº 23, de 6 de julho de 1966; 
Lei nº 25, de 4 de julho de 1966; 
Lei nº 26, de 5 de julho de 1966; 
Lei nº 27, de 6 de julho de 1966; 
Lei nº 28, de 6 de julho de 1966; 
Lei nº 29, de 1° de agosto de 1966; 
Lei nº 3 1, de 1 º de agosto de 1966; 
Lei nº 32, de 2 de agosto de 1966; 
Lei nº 34, de 2 de agosto de 1966; 
Lei nº 36, de 3 de agosto de 1966; 
Lei nº 37, de 2 de setembro de 1966; 
Lei nº 38, de 12 de setembro de 1966; 
Lei nº 39, de 5 de outubro de 1966; 
Lei nº 40, de 5 de outubro de 1966; 
Lei nº 4 1, de 5 de outubro de 1966; 
Lei nº 42, de 6 de dezembro de 1966; 
Lei nº 43, de 6 de dezembro de 1966; 
Lei nº 45, de 15 de dezembro de 1966; 
Lei nº 49, de 28 de dezembro de 1966; 
Lei nº 1, de 3 de fevereiro de 1967; 
Lei nº 3, de 14 de fevereiro de 1967; 
Lei nº 5, de 7 de abril de 1967; 
Lei nº 6, de 7 de abril de 1967; 
Lei nº 7, ele 11 de abril de 1967; 
Lei nº 8, ele 5 de maio de 196 7; 
Lei 11°9, ele 5 de junho de 1967; 
Lei nº 10, ele 5 de junho de 1967; 
Lei n" 11 , ele 5 de junho ele 1967; 
Lei nº 16, de 12 de set.:mbro de 1967; 
Lei n" 17, de 12 de sch:mbro de 1967; 
Le i nº 18, ele 12 de setembro de 1967; 
Lei nº 19, de 13 de setembro de 1967; 
Lei nº 20, de 13 de setembro de 1967; 
Lei nº 2 1, de 13 de setembro de 1967; 
Lei nº 22, de 13 de set~ mbro de 196 7; 
Lei nº 23, de 12 de outubro de 196 7; 
Lei nº 24, de 7 de novembro de 196 7; 
Lei nº 25, de 7 de nove111hro de 1967; 
Lei n" 26, de 7 ele nove111hro de 1967; 
Lei nº 27, de 13 ele nove111bro de 1967; 
Lei nº 28, de 6 de deze111bro de 1967; 
Lei nº 29, de 6 de deze111bro de 1967; 
Le i nº 1, de 15 de j aneiro de 1968; 
Lei nº 2, de 5 de abril de 1968; 
Lei nº 4, de 5 de abril de 1968; 
Le i nº 5, de 2 de abril de 1968; 
Lei nº 7, de 17 de junho de 1968; 
Le i nº 8, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 9, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 11 , de 17 de junho de 1968; 
Le i nº 12, de 17 de junho de 1968; 
Lei n'' 13, de 16 de junho de 1968; 
lei 1t 14, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 15, de 4 de julho de 1968; 
Lei nº 16, de 7 de outubro de 1968; 
l ei n" 1 7, de 7 ele outubro de 1968; 
Lei nº 18, de 8 de outubro de 1968; 
Lei nº 20, de 8 de outubro de 1968; 
Lei n" 2 1, de 8 de outubro de 1968; 
Lei nº 22, de 8 de outubro de 1968; 
Lei n" 23, de 4 de deze111bro de 1968; 
Lei nº 24, de 4 de deze111bro de 1968; 
Lei n" 26, de 4 de deze111bro de 1968; 
Lei nº 27, de 4 de deze111bro de 1968; 
Lei nº 28, de 4 de deze111 bro de 1968; 
Lei nº 29, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 30, de 5 de dezembro de 1968; 
Lei nº J I, de 5 de dezembro de 1968; 
Lei nº I, de 11 de março de 1969; 
Lei nº 2, de 8 de abril de 1969; 
Lei nº 3, de 9 de abril de 1969; 
Lei nº 4, de 9 de abril de 1969; 
Lei nº 5, de 11 de abril de 1969; 
Lei nº 6, de 9 de maio de 1969; 
Lei nº 7, de 18 de 111aio de 1969; 
Lei 11º 8, de 20 de maio de 1969; 
Lei 11º 9 , de 20 de 111aio de 1969; 
Lei 11º 14, de 6 ele agosto de 1969; 
Lei n" 15, de 8 de agosto de 1969; 
Lei nº 16, de 1 O de sete111bro de 1969; 
Lei nº 17, de 6 de sete111bro de 1969; 
Lei nº 2 1, de 5 de novembro de 1969; 
Lei nº 22, de 5 de 11ove111bro de 1969; 
Lei nº 24, de 5 de novembro de 1969; 
Lei nº 25, de 6 de novembro de 1969; 
Lei nº 26, de 7 de novembro de 1969; 
Lei nº 27, de 7 de novc111bro de 1969; 
Lei 11º 29, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 30, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 3 1, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 32, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei 11°33, de l6de dezc111brode 1969; 
Lei nº 34, de 16 de deze111bro de 1969; 
Lei nº 35, de 8 de abril de 1970; 
Lei nº 4 1, de 2 de junho de 1970; 
Lei nº 42, de 26 de junho de 1970; 
Lei nº 43, de 26 de junho de 1970; 
Lei nº 44, de 7 de julho de 1970; 
Lei nº 45, de 11 de agosto de 1970; 
Lei nº 46, de 7 de outubro de 1970; 
Lei nº 48, de 1 ºde deze111bro de 1970 ; 
Lei nº 49, de 1 ºde deze111bro de 1970; 
Lei nº 52, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei nº 53, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei nº 54, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei n'' 55, de 18 de tkze111bro de 1970; 
Lei nº 56, de 18 de dezembro de 1970; 
Leinº60,de 16dejulhodc 197 1; 
Lei nº 6 1, de 1 O de agosto de 1971 ; 
Lei n" 62, de 1 O de agosto de 197 1; 
Lei n" 63, de 18 de agosto de 197 1; 
Lei nº67, de IOdesetemhro de 197 1; 
Lei nº 68, de 1 O de setembro de 197 1 ; 
Lei nº 69, de 1 O de setembro de 197 1; 
Lei nº 70, de 5 de outubro de 1971; 
Lei nº 71, de 6 de outubro de 1971 ; 
Lei 11º 72, de 9 de novembro de 197 1; 
Lei nº 75, de 9 de novembro de 197 1; 
Lei nº 76, de 9 de novembro de 1971 ; 
Lei nº 77, de 9 de novembro de 197 1; 
Lei nº 79, de 1 O de novembro de 197 1; 
Lei nº 80, de 15 de dezembro de 1971; 
Lei nº 8 1, de 28 de dezembro de 1971; 
Lei nº 82, de 28 de dezembro de 1971; 
Lei nº 83, de 28 de dezembro de 1971; 
Lei nº 84, de 28 de daembro de 1971; 
Lei nº 85, de 28 de dezembro de 19 71; 
Lei 11º 86, de 29 de fevereiro de 1972; 
Lei nº 92, de 20 de fevereiro de 1972; 
Lei 11º 94, de 29 de fevereiro de 1972; 
Lei nº 97, de 1972; 
Lei 11'' 98, de 19 de abril de 19 72; 
Lei 11º 100, de 1 O de maio de 1972; 
Lei 11º 102, de 27 de junho de 1972; 
Lei nº 103, de 6 de julho de 1972; 
Lei nº 104, de 27 de julho de 1972; 
Lei nº 1 OS, de 28 de agosto de 1972; 
Lei nº 109, de 19 de dezembro de 19 72; 
Lei nº 111, de 19 de dezembro de 1972; 
Lei nº 11 2, de 19 de dezembro de 1972; 
Lei 11º 11 5, de 19 de dezembro de 1972; 
Lei 11° 11 7, de 19 de dezembro de 1972; 
Lei nº 118, de 19 de dezembro de 1972; 
Lei nº 120, de 2 1 de março de 1973; 
Lei nº 12 1, de 6 de abril de 1973; 
Lei nº 122, de 6 de abril de 1973; 
Lei nº 124, de 6 de abril de 1973; 
Lei nº 125, de 10 de maio de 1973; 
Lei nº 126, de 10 de maio de 1973; 
Leinº 128,de 13 de julhode 1973; 
Lei nº 130, de 3 1 de agosto de 1973; 
Lei nº 132, de 3 1 de agosto de 197 3; 
Lei nº 133, de 3 1 de agosto de 1973; 
Lei nº 135, de 3 1 de agosto de 1973; 
Lei nº 136, 6 de setembro de 1973; 
Lei nº 13 7, de 6 de setembro de 1973; 
Lei nº 138, de 6 de setembro de 1973; 
Lei 11º 139, de 6 de setembro de 1973; 
Lei nº 143, de 2 de outubro de 1973; 
Lei nº 145, de 9 de novembro de 1973; 
Lei 11º 146, de 28 de novembro de 1973; 
Lei nº 14 7, de 28 de novembro de 1973; 
Lei nº 148, de 30 de novembro de 1973; 
Lei nº 149, de 2 de dezembro de 19 73; 
Lei nº 150, de 2 de dezembro de 1973; 
Lei nº 15 1, de 2 de dezembro de 1973; 
Lei nº 152, de 2 de dezembro de 1973; 
Lei 11º 153, de 2 de dezembro de 1973; 
Lei nº 154, de 5 de dezembro de 1973; 
Lei nº 156, de 5 de dezembro de 19 73; 
Lei 11º 157, de 8 de abril de 19 74; 
Lei 11º 158, de 8 de abril de 1974; 
Lei nº 160, de 9 de maio de 1974; 
Lei 11º 163, de 22 de agosto de 1974; 
Lei 11º 164, de 22 de agosto d e 1974; 
Lei 11º 165, de 9 de setembro de 1974; 
Lei 11º 166, de9 desetembrode 1974; 
Lei 11º 16 7, de 9 de setembro de 1974; 
Lei nº 169, de 1 ºde outubro de 1974; 
Lei 11º 170, de I" de outubro de 1974; 
Lei nº 17 1, de 10 de outubro de 1974; 
Lei 11º 172, de 6 de novembro de 1974; 
Lei nº 17 3, de 6 de novt'mbro de 1974; 
Lei 11º 174, de 18 de nowmbro de 1974; 
Lei 11'' 175, tk 9 de dezt'mbro de 1974; 
Lei 
nº 
176, 
de 9 
de ckzem
bro de 
1974; 
Lei 
nº 
177, 
de 9 
de dezembro de 
1974; 
Lei 
nº 
178, 
de 9 
de dezembro de 
1974; 
Lei 
nº 
179, 
de 9 de de7emhro de 
1974; 
Lei 
nº 
181, 
de 12 
de 
maio de 
1975; 
Lei 
nº 
182, 
de 12 
de 
maio de 
1975; 
Lei 
nº 
184, de 12 
de 
maio 
de 
1975; 
Lei 
nº 
185, 
de 12 
de 
maio 
de 
1975; 
Lei 
nº 
188, 
de 17 
de julho 
de 1975; 
Lei 
nº 
189, de 17 
de julho 
de 1975; 
Lei 
nº 
190, de 
17 
de julho de 1975; 
Lei 
nº 
19
1, de 
21 
de julho de 1975; 
Lei 
nº 
195, 
de 1 O 
de se
tembro de 
1975; 
Lei 
nº 
196, 
de 9 
de outubro 
de 
1975; 
Lei nº 
197, 
de 9 
de outubro 
de 
1975; 
Lei 
nº 200, 
de 13 
dt: outubro de 
1975; 
Lei 
nº 20
1, de 
14 de outubro de 
197 5; 
Lei 
nº 202, 
de 6 
de 
novembro de 1975; 
Lei 
nº 203, 
de 
13 de outubro 
de 
1975; 
Lei 
nº 204, 
de 9 de dezembro de 
1975; 
Lei 
nº 206, 
de 12 de 
dezembro de 
1975; 
Lei 
nº 207, 
de 12 de 
dezembro de 
1975; 
Lei 
n" 215, 
de 25 de março de 1976; 
Lei 
n" 216, 
de 25 de março 
de 1976; 
Lei 
n'' 217, 
de 12 de 
abri l de 
1976; 
Lei 
nº 218, 
de 22 de junho 
de 
1976; 
Lei 
nº 219, de 22 de 
junho 
de 
1976; 
Lei 
nº 22
1, de 22 
de jun
ho ele 
1976; 
Lei 
nº 223, 
de 2 de julho 
de 
1976; 
Lei 
nº 224, de 5 de agosto 
de 
1976; 
Lei 
nº 225, de 5 de agosto 
de 
1976; 
Lei 
nº 226, de 5 
de ago
s
to 
de 
1976; 
Lei 
nº 227, 
de 5 
de 
a
gosto de 
1976; 
Lei 
nº 228, de 5 
de agosto 
de 
1976; 
Lei 
nº 229, de 15 
de se
tembro 
de 1976; 
Lei 
nº 230, de 15 
de se
tembro 
de 
1976; 
Lei 
nº 23
1, de 15 
de se
tembro de 
1976; 
Lei 
nº 232, de 
16 
de setembro de 
1976; 
Lei 
nº 237, de 
18 
de outubro 
de 1976; 
Lei 
nº 239, 
de 29 
de 
novembro de 
1976; 
Lei 
nº 
24
1, de 
17 
de novembro 
de 
1976; 
Lei nº 
2
42, de 30 
de novembro 
de 
1976; 
Lei 11° 
2
43, 
de 
15 
de dezembro de 1976; 
Lei 
nº 245, 
de 
16 
de dezembro de 
1976; 
Lei 
nº 246, 
de 26 
de 
j
a
neiro 
de 
1977; 
Lei 11° 
2
48, 
de 
26 de 
janeiro 
de 
1977; 
Lei 
nº 
2
49, 
de 
11 de março de 
1977; 
L
ei 11º 250, 
de 
14 
de nmço de 
1977; 
Lei 
nº 253, 
de 
14 
de março 
de 
1977; 
Lei 11° 255, 
de 
13 
de abril 
de 
1977; 
Lei 11º 256, 
de 14 
de abri l 
de 
1977; 
Lei 11º 259, 
de 9 
de maio 
de 
1977; 
Lei 11° 260, 
de 9 
de 
maio 
de 
1977; 
Lei 
nº 26
1, de 9 
de 
m
a
io 
de 
1977; 
Lei 
nº 262, de 
13 
de junho 
de 
1977; 
Lei 
nº 263, de 13 
de junho de 
1977; 
Lei 11º 265, de 14 
de junho 
de 
19 77; 
Lei 11º 266, de 
14 
de junho 
de 
1977; 
Lei 
nº 267, de 
14 
de junho 
de 
1977; 
Lei 
nº 268, de 
14 de junho 
de 
1977; 
Lei 11º 27
1, 
de 22 
de ju
l
ho de 
1977; 
Lei 
nº 273, de 22 
de julho 
de 
1977; 
Lei 
nº 27
4, de 22 de julho 
de 
1977; 
Lei 11º 275, 
de 22 
de julho 
de 
1977; 
Lei 11º 276, de 22 de julho 
de 
1977; 
Lei 
nº 277, 
de 1 O 
de agos
to 
de 
1977; 
Lei 11° 28
1, 
de 
12 de se
tembro 
de 
1977: 
Lei 11° 282, 
de 6 
de 
o
utubro 
de 
1977: 
Lei 11'' 283, 
de 6 de outubro 
de 
1977; 
L
ei 11º 284, 
de 7 de outubro 
de 
1977; 
Lei 11° 287, 
de 1 O 
de outubro 
de 
1977; 
Lei 
nº 288, 
de 7 
de outubro 
de 
1977; 
Lei 11º 289, 
de 11 de novembro 
de 
1977: 
Lei 11'' 290, de 
11 
de novembro 
d.: 
1977: 
'· 
Lei nº 29 1, de 11 de novembro de 1977; 
Lei nº 292, de 21 de novembro de 1977; 
Lei nº 294, de 1° de dezembro de 1977; 
Lei nº 298, de 12 de <lezembro <le 1977; 
Lei nº 299, de 9 de janeiro de 1978; 
Lei nº 300, de 1 O de nrnrço de 1978; 
Lei nº 301 , de 1 O de mmço ele 1978; 
Lei nº 302, ele 13 de nrnrço de 1978; 
Lei nº 303, de 17 de nmrço de 1978; 
Lei nº 304, de 17 de março de 1978; 
Lei nº 305, de 21 de mnrço de 1978; 
Lei nº 309, de 12 de abril de 1978; 
Lei nº 3 11, de 19 de junho de 1978; 
Lei nº 312, de 27 de julho de 1978; 
Lei n" 3 15, de 29 de setembro de 1978; 
Lei nº 3 17, ele 29 de setembro de 1978; 
Lei nº 3 19, de 29 de setembro de 1978; 
Lei nn 323, de 12 de dezembro de 1978; 
Lei nº 324, de 12 de dezembro de 1978; 
Lei nº 325, de 12 de dezembro de 1978; 
Lei nn 326, de 12 de dezembro de 1978; 
Lei nº 330, de 13 de dezembro de 1978; 
Lei nº 332, de 19 de janeiro de 1979; 
Lei n" 333,de 26 de abril de 1979; 
Lei nº 335, de 26 de abril de 1979; 
Lei n" 342, de 3 de setembro de 1979; 
Lei n" 344, de 20 de setembro de 1979; 
Lei n" 345, de 27 de setembro de 1979; 
Lei nº 346, de 4 de outubro de 1979; 
Lei nº 349, de 17 de outubro de 1979; 
Lei nº 350, de 17 de outubro de 1979; 
Lei nº 351 , de 13 de novembro de 1979; 
Lei nº 353, de 13 de novembro de 1979; 
Lei nº 354, de 13 de novembro de 1979; 
Lei nº 355, de 2 1 de novembro de 1979; 
Lei nº 356, de 23 de novembro de 1979; 
Lei nº 358, de 30 de 11ove111bro de 1979; 
Lei nº 360, de 5 de dezembro de 1979; 
Lei nº 361 , de 6 de deze111bro de 1979; 
Lei nº 362, de 6 de dezembro de 1979; 
Lei nº 363, de 20 de dezembro de 1979; 
Lei nº 365, de 2 de maio de 1980; 
Lei nº 368, de 14 de maio de 1980; 
Lei nº 370, de 2 1 de maio de 1980; 
Lei nº 3 76, de 12 de ;igosto de 1980; 
Lei 11° 380, de 29 de setembro de 1980; 
Lei nº 38 1, de 29 de setembro de 1980; 
Lei nº 384, de 7 de 011n1bro de 1980; 
Lei nº 385, de 14 de oun1bro d e 1980; 
Lei 11° 386, de 22 de outubro de 1980; 
Lei nº 387, de 22 de outubro d e 1980; 
Lei nº 389, de 4 de novembro de 1980; 
Lei nº 390, de 13 de novembro de 1980; 
Lei nº 391, de 25 de novembro de 1980; 
Lei nº 392, de 1° de dezembro de 1980; 
Lei nº 395, de 1 7 de dezembro de 1980; 
Lei nº 397, de 4 de março de 198 1; 
Lei nº 398, de 4 de março de 198 1; 
Lei nº 399, de 4 de março de 198 1; 
Lei nº 400, de 24 de março de 198 1; 
Leinº403, de 12de nmiode 198 1; 
Lei nº 404, de 12 de maio de 198 1; 
Lei nº 405, de 13 de maio de 1981; 
Lei nº 406, de 13 de maio de 198 1; 
Lei nº 407, de 18 de maio de 198 1; 
Lei nº 408, de 18 de maio de 1981; 
Lei nº 409, de 17 de junho de 1981 ; 
Lei nº 4 1 O, de 17 de junho ck 198 1; 
Lei nº 4 12, de 28 de agosto de 1981; 
Lei nº 4 13, de 28 de ;igosto de 198 1; 
Lei nº 414, de 3 de setembro de 198 1; 
Lt>i nº 4 16, de 14 de setembro de 1981 ; 
Lei n" 41 9 , de 9 de outubro cio: 198 1; 
Lei n" 4 20, de 20 de 011t11bro de 1981: 
Lei n" 422, de 28 de outubro de 1981; 
Lei nº 424, de 16 de novembro de 198 1; 
Lei nº 425, de 20 de novembro de 198 1; 
Lei nº 426, de 20 de novembro de 198 1; 
Lei n" 428, de 30 de novembro de 1981; 
Lei nº 429, de 24 de março de 1982; 
Lei nº 432, de 1 º de abril de 1982; 
Lei nº 433, de 6 de abril de 1982; 
Lei nº 436, de 28 de ab1 il de 1982; 
Lei nº 438, de 17 de maio de 1982; 
Lei nº 44 1, de 2 de junho de 1982; 
Lei nº 442, de 1° de julho de 1982; 
Lei nº 443, de 1 º de julho de 1982; 
Lei n" 445, de 1 º de julho de 1982; 
Lei n" 447, de 5 de julho dt: 1982; 
Lei nº 448, de 5 de julho de 1982; 
Lei nº 45 1, de 6 de setembro de 1982; 
Lei nº 452, de 26 de outubro de 1982; 
Lei nº 456, de 22 de novembro de 1982; 
Lei nº 457, de 29 de novembro de 1982; 
Lei n" 458, de 29 de novembro de 1982; 
Lei n'' 460, de 29 de novembro de 1982; 
Lei 11'' 461, de 2 de dezembro de 1982; 
Lei 11'' 463, de 27 de dezembro de 1982; 
Lei n'' 465, de 17 de fevereiro de 1983; 
Lei n'' 466, de 1 7 de fevereiro de 1983; 
Lei 11" 467, de 17 de fevereiro de 1983; 
Lei nº 468, de 1 O de março de 1983; 
Lei 11º 469, de 15 de abril de 1983; 
Lei nº 470, de 22 de abril de 1983; 
Lei nº 471 , de 28 de abril de 1983; 
Lei nº 47 3, de 1 O de maio de 1983; 
Lei 11º 474, de 12 de maio de 1983; 
Lei nº 475, de 13 de maio de 1983; 
Lei nº 477, de 23 de maio de 1983; 
Lei 11º 478, de 30 de maio de 1983; 
Lei nº 480, de 1 º de junho de 1983; 
Lei nº 48 1, de 1 º de junho de 1983; 
Lei nº 482, de 3 de junho de 1983; 
Lei nº 486, de 21 de junho de 1983; 
Lei nº 491 , de 24 de jun.ho de 1983; 
Lei nº 493, de 30 de junho de 1983; 
Lei nº 495, de 30 de junho de 1983; 
Lei nº 496, de 12 de julho de 1983; 
Lei nº 498, de 29 de agosto de 1983; 
Lei nº 499, de 29 de agosto de 1983; 
Lei nº 500, de 6 de setembro de 1983; 
Lei nº 501, de 6 de setembro de 1983; 
Lei nº 502, de 16 de setembro de 1983; 
Lei nº 503, de 16 de setembro de 1983; 
Lei nº 504, de 16 de setembro de 1983; 
Lei nº 505, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 506, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 507, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 508, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 509, de 1 7 de outubro de 1983; 
Lei nº 511 , de 24 de outubro de 1983; 
Lei nº 512, de 24 de outubro de 1983; 
Lei nº 5 14, de 1 O de novembro de 1983; 
Lei nº 5 16, de 18 de novembro de 1983; 
Lei nº 517, de 18 de novembro de 1983; 
Lei nº 52 1, de 24 de novembro de 1983; 
Lei 11º 522, de 28 de novembro de 1983; 
Lei 11º 524, de 28 de novembro de 1983; 
Lei nº 525, de 28 de novembro de 1983; 
Lei nº 526, de 28 de novembro de 1983; 
Lei n" 527, de 28 de novembro de 198:\; 
Lei 11º 528, de 7 de dezembro de 1983; 
Lei n" 53 1, de 28 de dezembro de 1983; 
Lei nº 532, de 28 de dezembro de 1983; 
Lei nº 533, de 28 de dezembro de 1983; 
Lei nº 534, de 27 de março de: 1984; 
Lei n" 535, dt.> 27 de niar\'O dt• 1984; 
Lei 11° 536, de 2 7 de mm \'.<l de 1984; 
Lei 11º 537, de 29 de março de 1984; 
Lei 11º 538, de J de abril de 1984; 
Lei 11" 539, de 3 de abril de 1984; 
Lei 11º 540, de 4 de abril de 1984; 
Lei 11º 541 , de 13 de abril de 1984; 
Lei 11" 544, de 13 de abril de 1984; 
Lei 11º 545, de 7 de maio de 1984; 
Lei 11º 546, de 11 de junho de 1984; 
Lei 11º 547, de 11 de junho de 1984; 
Lei 11º 548, de 14 de junho de 1984; 
Lei n" 549, de 14 de junho de 1984; 
Lei n" 550, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 55 1, de 2 de julho de 1984; 
Lei n'' 552, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 553, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 554, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 555, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 557, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 558, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 559, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 56 1, de 2 de julho de 1984; 
Lei n'' 564, de 10 de julho de 1984; 
Lei nº 567, de 16 de julho de 1984; 
Lei n" 568, de J 1 de julho de 1984; 
Lei nº 570, de 1 7 de agosto de 1984; 
Lei nº 57 1, de 17 de agosto de 1984; 
Lei nº 574, de 10 de setembro de 1984; 
Lei nº 575, de 10 de setembro de 1984; 
Lei nº 578, de 20 de setembro de 1984 ; 
Lei n" 579, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 580, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 58 1, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 582, de 28 de setembro de 1984; 
Lei nº 584, de 28 de setembro de 1984; 
Lei nº 585, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 586, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 587, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 589, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 590, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 59 1, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 592, de 19 de novembro de 1984; 
Lei n" 593, de 19 de novembro de 1984; 
Lei 11º 595, de 3 de dezembro de 1984; 
Lei nº 597, de J d e dezembro de 1984; 
Lei nº 598, de 21 de dezembro de 1984; 
Lei nº 600, de 2 de janeiro de 1985; 
Lei nº 60 1, de 1 O de janeiro de 1985; 
Lei nº 602, de 23 de abril de 1985; 
Lei nº 603, de 23 de abril de 1985; 
Lei nº 604, de 23 de abril de 1985; 
Lei nº 605, de 6 de maio de 1985; 
Lei n" 607, de 15 de maio de 1985; 
Lei n" 608, de 15 de maio de 1985; 
Lei n" 609, de 2 1 ele maio de 1985; 
Lei n'' 611 , de 5 de junho de 1985; 
Lei nº 614, de 13 de agosto de 1985; 
Lei nº 615, de 13 de agosto de 1985; 
Lei nº 6 16, de 27 de agosto de 1985; 
Lei nº 6 19, de 13 de setembro de 1985; 
Lei nº 620, de 13 de setembro de 1985; 
Lei n" 62 1 , de 20 de setembro de 1985; 
Lei nº 622, de 4 de outubro de 1985; 
Lei nº 624, de 4 de outubro de 1985; 
Lei n" 625, de 11 de outubro de 1985; 
Lei nº 627, de 29 de outubro de 1985; 
Lei nº 628, de J 1 de outubro de 1985; 
Lei nº 629, de J 1 de outubro de 1985; 
Lei nº 630, de J 1 de outubro de 1985; 
Lei n" 633, de 11 de novembro de 1985; 
Lei nº 636, de 14 de novembro d e 1985; 
Lei n" 63 7, de 14 de novembro de 1985; 
Lei nº 643, de 5 de dezembro de 1985; 
L.:i n" 650, de 1 7 de março de 1986; 
Lei nº 65 1, d.: 18 de ma1-.;1) de 1986; 
Lei nº 654, de 1° de nbril de 1986; 
Lei nº 656, de 9 <le abril de 1986; 
Lei nº 658, de 9 <le nbril de 1986; 
Lei nº 659, de 9 <le abril de 1986; 
Lei nº 662, de 30 de nbril de 1986; 
Lei nº 663, de 30 <le abril de 1986; 
Lei nº 666, de 27 de maio de 1986; 
Lei nº 667, de 19 de maio de 1986; 
Lei nº 669, de 29 de maio d.: 1986; 
Lei nº 670, de 29 de maio de 1986; 
Lei nº 67 1, de 29 de maio de 1986; 
Lei nº 675, de 20 de junho de 1986; 
Lei nº 677, de 20 de agosto de 1986; 
Lei nº 678, de 27 de agosto de 1986; 
Lei n" 680, de 2 de setembro de 1986; 
Lei nº 68 1, de 20 de outubro de 1986; 
Lei nº 682, de 20 de outubro de 1986; 
Lei nº 683, de 18 de novembro de 1986; 
Lei nº 686, de 2 <le dezembro de 1986; 
Lei nº 687, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei n" 688, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei n" 689, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei n" 690, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei n" 69 1, de 5 de dezembro de 1986; 
Lei n'' 692, <le 11 de dezembro de 1986; 
Lei n" 693, de 15 de dezembro de 1986; 
Lei 11º 694, de 15 de dezembro de 1986; 
Lei 11º 2, de 6 <le abril de 1987; 
Lei nº 695, de 26 de janeiro de 1987; 
Lei 11º 696, de 26 de março de 1987; 
Lei nº 697, de 26 de março de 1987; 
Lei nº 698, de 3 1 de março de 1987; 
Lei nº 699, de 8 <li! abril de 1987; 
Lei nº 705, de 23 de abri 1 de 1987; 
Lei nº 706, de 23 de abri 1 de 1987; 
Lei 11º 707, de 20 de maio de 1987; 
Lei 11º 708, de 5 de j unho de 1987; 
Lei nº 709, de 10 de junho de 1987; 
Lei nº 7 1 O, de 1 O de junho de 1987; 
Lei nº 7 12, de 24 de j unho de 1987; 
Lei nº 713, de 24 de j unho de 1987; 
Lei nº 714, de 24 de junho de 1987; 
Lei nº 715, de 24 de junho de 1987; 
Lei nº 716, de 1 º de julho de 1987; 
Lei nº7 17,de lº dejulhode 1987; 
Lei nº 7 18, de 1 ºde julho de 1987; 
Lei nº 719, de 14 de julho de 1987; 
Lei nº 720, de 27 de julho de 1987; 
Lei nº 72 1, de 12 de agosto de 1987; 
Lei nº 722, de 18 de agosto de 1987; 
Lei nº 723, de 12 de agosto de 1987; 
Lei nº 725, de 2 7 de agosto de 1987; 
Lei nº 726, de 3 de setembro de 1987; 
Lei nº 727, de 22 de setembro de 1987; 
Lei nº 728, de 7 de outubro de 1987; 
Lei nº 729, de 20 de outubro de 1987; 
Lei nº 732, de 1 O ele novembro de 1987; 
Lei nº 7 33, de 1 O de novembro de 1987; 
Lei nº 734, de 1 O de novembro de 1987; 
Lei nº 735, de 19 de novembro de 1987; 
Lei nº 736, de 24 de novembro de 1987; 
Lei nº 737, de 24 de novembro de 1987; 
Lei nº 7 39, de 24 de novembro de 1987; 
Lei nº 740, de 24 de novembro de 1987; 
Lei nº 742, de 4 dc.> dezembro de 1987; 
Lei nº 743, de 2 de dezembro de 1987; 
Lei nº 744, de 4 de dezembro de 1987; 
Lei nº 745, de 4 de dezembro de 1987; 
Lei nº 746, de 7 de dezembro de 1987; 
Lei nº 747, de 7 <le dezembro de 1987; 
Lei 11° 748, de 7 de dezembro de 1987; 
Lei nº 749, <le 9 de dezembro de 1987; 
Lei 11º 750, de 9 de daembro de 1987; 
Lei 11º 75 1, de 10 de ckrêmhro d<.' 1987; 
Lei nº 752, de 1 O de dezembro de 1987; 
Lei nº 753, de 16 de dezembro de 1987; 
Lei nº 754, de 30 de dezembro de 1987; 
Lei nº 755, de 30 de dezembro de 1987; 
Lei nº 756, de 30 de dezembro de 1987; 
Lei nº 758, de 22 de março de 1988; 
Lei nº 759, de 22 de março de 1988; 
Lei nº 760, de 22 de março de 1988; 
Lei nº 76 1, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 762, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 764, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 765, de 7 de abril de 1988; 
Lei 11'' 766, de 7 de abril de 1988; 
Lei 11'' 767, de 7 de abril de 1988; 
Lei 11º 768, de 26 de abril de 1988; 
Lei 11º 770, de 3 de maio de 1988; 
Lei 11º 77 1, de 3 de maio de 1988; 
Lei nº 772, de 3 de maio de 1988; 
Lei nº 77 3, de 17 de maio de 1988; 
Lei nº 77 5, de 2 de junho de 1988; 
Lei n" 776, de 23 de j unho de 1988; 
Lei n'' 778, de 28 de junho de 1988; 
Lei n'' 779, de 28 de junho de 1988; 
Lei n'' 780, de 28 de junho de 1988; 
Lei n" 78 1, de 30 de agosto de 1988; 
Lei n" 787, de 5 de setembro de 1988; 
Lei nº 788, de 2 1 de setembro de 1988; 
Lei nº 789, de 26 de setembro de 1988; 
Lei nº 800, de 3 de novembro de 1988; 
Lei nº 801 , de 3 de novembro de 1988; 
Lei nº 805, de 30 de novembro de 1988; 
Lei nº 806, de 30 de novembro de 1988; 
Lei nº 808, de 6 de dezembro de 1988; 
Lei nº 791 , de 4 de outubro de 1988; 
Lei nº 792, de 4 de outubro de 1988; 
Le i nº 793, de 4 de o utubro de 1988; 
Lei nº 798, de 28 de outubro de 1988; 
Lei nº 803, de 28 de novembro de 1988; 
Lei nº 809, de 8 de dezembro de 1988; 
Lei nº 8 12, de 28 de dezembro de 1988; 
Lei nº 1, de 1 O de novembro de 1989; 
Lei nº 8 13, de 11 de janeiro de 1989; 
Lei nº 8 14, de 12 de j aneiro de 1989; 
Lei 11º 8 15, de 13 de janeiro de 1989; 
Lei nº 8 18, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 8 19, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 820, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 82 1, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 822, de 4 de abril de 1989; 
Lei nº 823, de 6 de abril de 1989; 
Lei n'' 825, de 6 de abril de 1989; 
Lei nº 82 7, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 830, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 831 , de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 832, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 833, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 834, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 836, de 8 de maio de 1989; 
Lei nº 838, de 16 de maio de 1989; 
Lei nº 839, de 17 de maio de 1989; 
Lei nº 840, de 16 de maio de 1989; 
Lei nº 84 1 , de 1 º de j unho de 1989; 
Lei nº 843, de 1 de junho de 1989; 
Lei nº 846, de 1 º de junho de 1989; 
Lei nº 847, de 4 de julho de 1989; 
Lei nº 848, de 4 de julho de 1989; 
Lei nº 849, de 4 de julho de 1989; 
Lei nº 850, de 7 de julho de 1989; 
Lei n'' 85 1, de 11 de jnlho de 1989; 
Lei nº 853, de 9 de agosto de 1989; 
Lei nº 854, de 10 de agosto de 1989; 
Lei nº 855, de 1 O de agosto de 1989; 
Lei nº 856, de 1 O de agosto de 1989; 
Lei nº 857. de 23 de agosto de 1989; 
Lei nº 858, de 13 de setembro de 1989; 
Lei nº R59, de 19 de setembro de 1989; 
Lei nº 863, de 27 de sdemhro de 1989; 
Lei nº 866, de 28 de setembro de 1989; 
Lei nº 867, de 24 de outubro de 1989; 
Lei nº 868, de 26 de outubro de 1989; 
Lei n" 87 J, de 7 de novembro de 1989; 
Lei n" 874, de 7 de novembro de 1989; 
Lei nº 875, de 28 de novembro de 1989; 
Lei nº 876, de 28 de novembro de 1989; 
Lei nº 877, de 28 de novembro de 1989; 
Lei nº 878, de 28 de novembro de 1989; 
Lei nº 88 1, de 4 de daembro de 1989; 
Lei nº 882, de 7 de daemhro de 1989; 
Lei nº 887, de 1 O de janeiro de 1990; 
Lei nº 888, de 11 de janeiro de 1990; 
Lei nº 889, de 25 de janeiro de 1990; 
Lei nº 895, de 3 de abril de 1990; 
Lei nº 906, de 11 de abril de 1990; 
Lei nº 907, de 11 de abril de 1990; 
Lei nº 908, de 11 de abril de 1990; 
Lei n" 9 12, de 17 de abril de 1990; 
Lei n" 9 15, de 24 de abril de 1990; 
Lei nº 9 17, de 24 de abril de 1990; 
Lei nº 918, de 24 de abril de 1990; 
Lei nº 919, de J de maio de 1990; 
Lei nº 920, de 3 de maio de 1990; 
Lei nº 922, de 3 ele maio de 1990; 
Lei n'' 926, de 15 de maio de 1990; 
Lei nº 927, de 15 de maio de 1990; 
Lei nº 928, de 19 de junho de 1990; 
Lei nº 930, de 28 de maio de 1990; 
Lei nº 934, de 19 de junho de 1990; 
Lei nº 93 5, de 1º de maio de 1990; 
Lei n" 939, de 26 de junho de 1990; 
Lei nº 940, de 2 de julho de 1990; 
Lei nº 941 , de 2 de julho de 1990; 
Lei nº 942, de 2 de julho de 1990; 
Lei nº 943, de 3 de julho de 1990; 
Lei nº 949, de 20 de julho de 1990; 
Lei nº 950, de 2 de agosto de 1990; 
Lei nº 953, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 954, de 1 J de agosto de 1990; 
Lei nº 956, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 957, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 958, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 960, de 2 1 de agosto de 1990; 
Lei nº 964, de 30 de agosto de 1990; 
Lei n" 965, de 6 de setembro de 1990; 
Lei nº 966, de 6 de setembro de 1990; 
Lei n" 96 7, de 1 O de setembro de 1990; 
Lei n'' 968, de 1 O de setembro de 1990; 
Lei nº 976, de 4 de outubro de 1990; 
Lei nº 977, de 1 O de outubro de 1990; 
Lei nº 979, de 1 O de outubro de 1990; 
Lei nº 982, de 11 de outubro de 1990; 
Lei nº 983 , de 11 de outubro de 1990; 
Lei nº 984, de 23 de outubro de 1990; 
Lei nº 986, de 23 de outubro de 1990; 
Lei nº 987, de 23 de outubro de 1990; 
Lei nº 989, de 7 de novembro de 1990; 
Lei nº 990, de 13 de novembro de 1990; 
Lei nº 994 , de 21 de novembro de 1990; 
Lei n" 995, de 21 de novembro de 1990; 
Lei nº 998, de 6 de dezembro de 1990; 
Lei n" 999, de 12 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.001 , de 1 7 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.004, de 1 S de dezembro de 1990; 
Lei n" 1.005, de 18 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1 .006, de 24 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.007, de 27 de dezembro de 1990; 
Lei n" 1.0 11 , de 17 de janeiro de 199 1; 
Lei nº 1.01 5. de 7 de março de 199 1; 
Lei nº 1 .O 16. de 12 de março de 199 1 ; 
Lei nº 1.01 7, de 13 de março de 1991; 
Lei nº .O 19, de 18 de março de 1991 ; 
Lei n" .027, de li de abril de 1991 ; 
Lei nº .029, de 17 de abril de 199 1; 
Lei n" .030, de 19 de ab1 il de 199 1; 
Leinº .033, dcJOdeabrilde 199 1; 
Lei nº .034, de 30 de ab1 il de 1991 ; 
Lei nº .038, de 1 O de maio de 199 1; 
Lei nº .043, de 12 de junho de 199 1; 
Lei nº .047, de 3 de julho de 1991; 
Lei nº .049, de 18 de julho de 199 1; 
Lei n'' .050, de 18 de julho de 1991; 
Lei nº .05 1, de 18 de julho de 1991; 
Lei nº .053, de 18 de julho de 199 1; 
Lei nº .057, de 22 de agosto de 199 1; 
Lei nº .060, de 18 de setembro de 1991 ; 
Lei nº .06 1, de 23 de setembro de 199 1 ; 
Lei nº .062, de 27 de setemhro de 199 1; 
Lei nº .064, de 8 de outubro de 1991 ; 
Lei nº .066, de S de outubro de 1991; 
Lei nº .077, de 19 de novembro de 199 1; 
Lei nº .079, de 26 de novemhro de 199 1; 
Lei n'' .080, de 26 de novembro de 199 1 ; 
Lei 11° .083, de 4 de dezembro de 199 1; 
Lei nº .085, de 27 de dezemhro de 1991 ; 
Lei nº .086, de 27 de dezembro de 1991 ; 
Lei nº .088, de 4 de fevereiro de 1992; 
Lei nº .089, de 25 de fevereiro de 1992; 
Lei nº .090, de 25 de fevereiro de 1992; 
Lei nº .09 1, de 9 de março de 1992; 
Lei nº .093, de 1 O de março de 1992; 
Lei nº .095, de 17 de março de 1992; 
Lei nº .097, de 26 de março de 1992; 
Leinº . 101 , deS deabrilde 1992; 
Lei nº .1 02, de 22 de abril de 1992; 
Lei nº .103, de 22 de abril de 1992; 
Lei nº . 105, de 22 de ahril de 1992; 
Lei nº .11 2, de 19dc maio de 1992; 
Lei nº .11 3, de 27 de maio de 1992; 
Lei nº 1.11 7, de 12 de junho de 1992; 
Lei nº 1. 11 9 , de 16 de junho de 1992; 
Lei nº 1. 120, de 16 de junho de 1992; 
Lei nº 1. 12 1, de 16 de j1mho de 1992; 
Lei nº 1. 126, de 14 de julho d e 1992; 
Lei nº 1. 127, de 15 de julho de 1992; 
Lei nº 1. 128, de 16 de julho de 1992; 
Lei nº 1.1 3 1, de 16 de julho de 1992; 
Lei nº 1. 134, de 24 de julho de 1992; 
Lei nº 1. 135, de 17 de agosto de 1992; 
Lei nº 1. 136, de 19 de agosto de 1992; 
Lei nº 1. 138, de 19 de agosto de 1992; 
Lei nº 1. 139, de 26 de agosto de 1992; 
Lei nº 1. 140, de 28 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.142, de 2 de setemhro de 1992; 
Lei nº 1.1 47, de 14 de setemhro de 1992; 
Lei nº . 150, de 1 º de outuhro de 1992; 
Lei nº .15 1, de 1° de oul11bro de 1992; 
Lei nº .152,de lºde outuhrode 1992; 
Lei n" .154, de 16 de outubro de 1992; 
Lei nº .155, de 20 de outubro de 1992; 
Lei nº .156, de 21 de outubro de 1992; 
Lei nº .157, de 21 de outubro de 1992; 
Lei nº .159, de 2 1 de outubro de 1992; 
Leinº .16 1, de27deoutubrode 1992; 
Lei nº .162, de 27 de outubro de 1992; 
Lei nº .165, de 30 de outubro de 1992; 
Lei nº . 166, de 11 de novembro de 1992; 
Lei nº .168, de 11 de novemhro de 1992; 
Lei n'' . 171, de 18 de novembro de 1992; 
Lei nº . 172, de 26 de novembro de 1992; 
Lei nº 1. 17 3, de 27 de novemhro de 1992; 
Lei n" 1. 175, de 15 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.177, de 17 de de?embro de 1992; 
Lei n" 1. 179, de 18 1k daembro de 1992: 
Lei nº 1. 181, de 18 de deze111hro de 1992; 
Lei nº 1. 182, de 18 de deze111bro de 1992; 
Lei nº 1.183, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1. 187, de 24 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1. 188, de 3 1 de deze111bro de 1992; 
Lei nº 1.189, de 31 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.190, de 8 eh: janeiro de 1993; 
Lei nº 1. 192, de 18 de janeiro de 1993; 
1 ei nº 1. 195, de 19 de fevereiro de 1993; 
Lei nº 1. 196, de 19 de fevereiro de 1993; 
Le i nº 1. 197, de 19 de fevereiro de 1993; 
Lei nº 1. 199, de 2 de 111arço de 1993; 
Lei nº 1.20 1, de 15 de 111arc,;o de 1993; 
Lei nº 1.202, de 15 de 111arc,;o de 1993; 
Lei nº 1.205, de 28 de abril de 1993; 
Lei nº 1.211 , de 7 de 111aio de 1993; 
Lei nº 1.2 12, de 7 de 111aio ele 1993; 
Lei nº 1.2 13, de 20 de 111aio de 1993; 
Lei nº 1.215, de 28 de maio de 1993; 
Lei nº 1.219, de 3 de junho de 1993; 
Lei n'' 1.220, de S de junho de 1993; 
Lei nº 1.223, de 17 de junho de 1993; 
Lei nº 1.224, de 18 de junho de 1993; 
Lei n'' 1.227, de 1º de j ulho de 1993; 
Lei nº 1.228, de 1 º de julho de 1993; 
Lei nº 1.23 1, de 5 de julho de 1993 ; 
Lei nº 1.233, de 8 de julho de 1993 ; 
Lei nº 1.235, de 9 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.236, de 11 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.237, de 17 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.238, de 2 1 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.239, de 27 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.240, de 3 1 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.24 1, de 3 1 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.242, de 2 de sete111bro de 1993; 
Lei nº 1.243, de 9 de sete111bro de 1993; 
Lei nº 1.244, de 13 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.246, de 17 de sete111bro de 1993; 
Lei nº 1.247, de 20 de sete111bro de 1993; 
Lei nº 1.249, de 30 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.25 1, de 14 de outubro de 1993; 
Lei nº 1.254, de 23 de outubro de 1993; 
Lei nº 1.255, de 27 de outubro de 1993; 
Lei nº 1.257, de 5 de nove111bro de 1993; 
Lei nº 1.258, de 1 O de nove111bro de 1993; 
Lei nº 1.259, de 17 de novembro de 1993; 
Lei nº 1.264, de 3 de deze111bro de 1993; 
Lei nº .265, de 26 de nove111bro de 1993; 
Lei nº .272, de 16 de dezembro de 1993; 
Lei nº .274, de 20 de dezembro de 1993; 
Lei 11° .280, de 23 de dezembro de 1993; 
Lei nº .28 1, de 23 de dezembro de 1993; 
Lei nº .282, de 27 de dezembro de 1993; 
Lei nº .283, de 27 de daembro de 1993; 
Lei nº .284, de 28 de dezembro de 1993; 
Lei nº .286, de 1 O de janeiro de 1994; 
Lei nº . 288, de 18 de março de 1994 ; 
Leinº .289, de l8 de 111arçode 1994; 
Lei nº . 290, de 18 de março de 1994; 
Lei nº .292, de 29 de março de 1994; 
Lei nº .298, de 3 de 111aio de 1994; 
Lei nº .299, de 5 de 111aio de 1994 ; 
Lei nº .300, de S de maio de 1994; 
Lei nº .301, de 9 de 111aio de 1994; 
Lei nº .303, de 10de 111aio de 1994 ; 
Lei nº .305, de 16 de maio de 1994; 
Lei nº .306, de 20 de 111aio de 1994; 
Lei nº .308, de 17 de junho de 1994; 
Lei nº .309, de 17 de junho de 1994; 
Lei nº .J 1 O, <.k 23 de junho de 1994; 
Lei nº .J 11, de 24 de junho de 1994; 
Lei nº .3 14, dc28de junhode 1994; 
Lei nº .3 17, de 6 de julho de 199-1; 
Lei nº .J 18, de 8 ele julho ele 199-1: 
Lei nº .324, de 29 de setembro de 1994; 
Lei nº .325, de 29 de setembro de 1994; 
Lei nº .326, de 3 de outubro de 1994; 
Lei nº .327, de 5 de outubro de 1994; 
Lei nº .335, de 29 de novembro de 1994; 
Lei nº .338, de 2 de dezembro de 1994; 
Lei nº .34 1, de 7 de dezembro de 1994; 
Lei nº .342, de 15 de dewnbro de 1994; 
Lei nº .344, ele 15 de elewnbro de 1994; 
Lei nº .346, de 29 de dezembro de 1994; 
Lei nº .347, de 29 de dezembro de 1994; 
Lei n" .353, de 24 de março de 1995; 
Lei nº .354, ele 29 ele março de 1995; 
Lei nº .355, de 12 de abril de 1995; 
Lei n" .357, de 24 de abril de 1995; 
Lei n" .358, de 2 de maio de 1995; 
Lei nº .36 1, de 3 1 de maio de 1995; 
Lei nº .362, de 5 de junho de 1995; 
Lei nº .363, de 8 de junho de 1995; 
Lei nº .364, de 7 de junho de 1995; 
Lei nº .365, de 14 de junho de 1995; 
Lei n" .366, de 22 de junho de 1995; 
Lei n'' .367, de 26 de junho ele 1995; 
Lei nº .370, de 11 de julho de 1995; 
Lei nº .378, de 28 de j ulho de 1995; 
Lei nº .379, de 18 de agosto de 1995; 
Lei nº .380, de 29 de agosto ele 1995; 
Lei nº .382, de 25 de setembro de 1995; 
Lei nº .387, de 17 de outubro ele 1995; 
Lei nº .392, de 6 de novembro de 1995; 
Lei n" .393, de 9 de novt!mbro de 1995; 
Lei nº .398, de 16 de novembro de 1995; 
Lei nº .40 1, de 5 de dezembro de 1995; 
Lei nº .403, de 5 de dezembro de 1995; 
Lei n" .405, de 8 de dezembro de 1995; 
Lei nº .406, de 8 de dezembro de 1995; 
Lei nº .409, de 12 de dezembro de 1995; 
Lei nº .4 1 O, de 13 de dezembro de 1995; 
Lei nº .4 11 , de 13 de dezembro de 1995; 
Lei nº .4 12, de 13 de dezembro de 1995; 
Lei nº .4 13, de 18 de dezembro de 1995; 
Lei nº .414, de 22 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.426, de 1° de março de 1996; 
Lei nº 1.427, de 7 de março de 1996; 
Lei n" 1.432, de 2 de abril de 1996; 
Lei nº 1.433, de 2 de abril de 1996; 
Lei n" 1.434, de 15 de abril de 1996; 
Lei nº 1.437, de 7 de maio de 1996; 
Lei n" 1.440, de 9 de maio de 1996; 
Lei nº 1.44 1, de 9 de maio de 1996; 
Lei n" 1.443, de 29 de maio de 1996; 
Lei nº 1.446, de 3 de jw1ho de 1996; 
Lei nº 1.448, de 12 de junho de 1996; 
Lei nº 1.452, de 18 ele junho ele 1996; 
Lei nº 1.4 55, de 2 1 de junho de 1996; 
Lei nº 1.463, de 28 de junho de 1996; 
Lei nº 1.464, de 28 de junho de 1996; 
Lei nº 1.465, de 3 de julho de 1996; 
Lei n'' 1.468, de 5 de julho de 1996; 
Lei nº 1.469, de 8 de julho de 1996; 
Lei nº 1.4 75, de 15 de julho de 1996; 
Lei nº 1.4 76, de 16 de julho de 1996; 
Lei nº 1.4 78, de 18 de julho de 1996; 
Lei nº 1.480, de 12 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.48 1, de 14 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.483, de 23 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.485, de 26 de agosto de 1996; 
Lei n" 1.489, de 4 de setembro de 1996; 
Lei n" 1.497, de 27 de setembro de 1996; 
Lei nº 1.498, de 30 de setembro de 1996; 
Lei n" 1.500, de 2 de outubro de 1996; 
Lei n" 1.501, de 21 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.502, de 9 de outubro de 1996; 
Lei n" 1.503, de 16 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.506, de 22 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.508, de 29 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.509, de 4 de novembro de 1996; 
Lei 11º 1.516, de 28 de novembro de 1996; 
Lei nº 1.517, de 28 de novembro de 1996; 
Lei nº 1.525, de 6 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.527, de 16 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.528, de 16 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1 .530, de 1 7 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.536, de 20 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.53 7, de 20 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.538, de 23 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 1996; 
Ld n" 1.54 7, de 30 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.550, de 26 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.557, de 20 de janeiro de 1997; 
Lei nº 1.558, de 4 de fevereiro de 1997; 
Lei nº 1.559, de 4 de fevereiro de 1997; 
Lei nº 1.56 1, de 4 de março de 1997; 
Lei nº 1.565, de 14 de março de 1997; 
Lei nº 1.567, de 24 de março de 1997; 
Lei nº 1.569, de 26 de março de 1997; 
Lei nº 1.570, de 3 1 de março de 1997; 
Lei nº 1. 573, de Iº de abril de 1997; 
Lei n" 1.579, de 11 de abril de 1997; 
Lei nº 1.580, de 15 de abril de 1997; 
Lei nº 1.589, de 14 de maio de 1997; 
Lei nº 1.59 1, de 16 de maio de 1997; 
Lei nº 1.593, de 20 de maio de 1997; 
Lei nº 1.598, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.599, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.600, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.602, de 16 de junho de 1997; 
Lei nº 1.60-1, de 19 de j unho de 1997; 
Lei 11º 1.605, de 19 de junho de 1997; 
Lei 11º 1.607, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.6 11 , de 20 de j unho de 1997; 
Lei nº 1.61 2, de 20 de j unho de 1997; 
Lei 11º 1.614, de 24 de junho de 1997; 
Lei nº 1.6 15, de 24 de junho de 1997; 
Lei nº 1.61 6, de 25 de junho de 1997; 
Lei nº 1.62 1, de 4 de julho de 1997; 
Lei nº 1.627, de 14 de juU10 de 1997; 
Lei nº 1.63 1, de 15 de juU10 de 1997; 
Lei nº 1.634, de 25 de julho de 1997; 
Lei nº 1.635, de 25 de julho de 1997; 
Lei nº 1.638, de 19 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.639, de 25 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.640, de 28 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.64 1, de 28 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.643, de 4 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.648, de 15 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.653, de 19 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.656, de 30 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.664, de 9 de outubro de 1997; 
Le i nº 1.669, de 27 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.670, de 27 de outubro de 1997; 
Le i nº 1.67 1, de 29 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.672, de 30 de outubro de 1997; 
Le i nº 1.673, de 30 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.674, de 5 de novembro de 1997; 
Le i nº 1.679, de 26 de novembro de 1997; 
Lei nº 1.684, de 9 de de7embro de 1997; 
Lei nº 1.685, de 9 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.686, de 9 de dezembro de 1997; 
Le i nº 1.688, de 11 de dezembro de 1997; 
Le i nº 1.689, de 15 de dezembro de 1997; 
Lei n" 1.692, de 17 de dezembro de 1997; 
Le i nº 1.693, de 18 de dezembro de 1997; 
Le i nº 1.695, ele 19 de dezembro de 1997; 
Le i nº 1.697, de 23 de dezembro de 1997: 
Lei n'' 1.699, de 23 de dezembro de 1997; 
Le i nº 1. 700, de 9 de janeiro de 1998: 
Lei nº 1.702, de 19 de feve reiro de 1998; 
Lei nº 1.704, de 3 de março de 1998; 
Lei nº 1.705, de 9 de março de 1998; 
Lei nº 1. 707, de 30 de março de 1998; 
Lei nº 1. 708, de 1 ºde abril de 1998; 
Lei nº 1.7 1 O, de 23 de abril de 1998; 
Lei nº l.7 13,de6 demaiode 1998; 
Lei nº 1.7 14, de 6 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 715, de 6 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 716, de 12 de maio de 1998; 
Lei nº 1.7 19, de 25 de maio de 1998; 
Lei nº 1.720, de 27 de maio de 1998; 
Lei nº 1.72 1, de 27 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 722, de 27 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 723, de 1 ºde junho de 1998; 
Lei nº 1.724, de 8 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 725, de 8 de junho de 1998; 
Lei nº 1.726, de 1 O de junho de 1998; 
Lei nº 1. 729, de 15 de junho de 1998; 
Le i nº 1. 7 30, de 1 7 de junho de 1998; 
Le i nº 1. 73 1, de 22 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 7 32, de 22 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 734, de 1" de julho de 1998; 
Lei nº 1. 735, de I" de julho de 1998; 
Lei nº 1. 736, de I '' de julho de 1998; 
Lei nº 1.737,de l'' dejulhode 1998; 
Lei nº 1.739, de 6 de julho de 1998; 
Lei nº 1.74 1, de 6 de julho de 1998; 
Lei nº 1.745, de 14 de julho de 1998; 
Lei nº 1.747, de 2 1 de julho de 1998; 
Lei nº 1. 750, de 27 de agosto de 1998; 
Lei nº 1.752, de 3 1 de agosto de 1998; 
Lei nº 1.753, de 3 1 de agosto de 1998; 
Lei nº 1.755, de 4 de setembro de 1998; 
Lei nº 1.756, de S de outubro de 1998; 
Lei nº 1.758, de 1 O de setembro de 1998; 
Lei nº 1.759,de 14desetembrode 1998; 
Lei nº 1.760, de 14 de setembro de 1998; 
Lei nº 1.76 1, de 17 de setembro de 1998; 
Lei nº 1.763, de 18 de setembro de 1998; 
Lei nº 1. 764, de 2 1 de setembro de 1998; 
Le i nº 1.766, de 2 de outubro de 1998; 
Lei nº 1. 768, de 19 de outubro de 1998; 
Lei nº 1. 769, de 20 de outubro de 1998; 
Lei nº 1. 770, de 2 1 de outubro de 1998; 
Lei nº 1. 77 1, de 21 de outubro de 1998; 
Lei nº 1. 772, de 3 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 773, de 11 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 776, de 20 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 779, de 25 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 790, de 1 O de dewnbro de 1998; 
Lei nº 1. 792, de 11 de dezembro de 1998; 
Lei nº . 793, de 15 de dezembro de 1998; 
Lei nº . 795, de 23 de dezembro de 1998; 
Lei nº . 796, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei 11° . 797, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei 11° . 798, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei 11º . 799, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei 11° .803 , de 11 de levereiro de 1999; 
Lei 11° .806, de 11 de março de 1999; 
Lei 11º .807, de 12 de ma rço de 1999; 
Lei 11º .808, de 15 de março de 1999; 
Lei 11º .809, de 15 de março de 1999; 
Lei 11º .8 11, de 22 de março de 1999; 
Lei 11º .81 J, de 30 de março de 1999; 
Lei 11º .814, de 30 de março de 1999; 
Lei 11º .815, de 22 de abri l de 1999; 
Lei 11º .816, de 22 de abril de 1999; 
Lei 11º .818, de 22 de abri l de 1999; 
Lei 11° .8 19 , de 23 de abril de 1999; 
Lei 11º 1.820 , de 28 de abri l de 1999; 
Lei 11° 1.822, de 29 de abril de 1999; 
Lei 11° 1.823, de 2 de maio de 1999; 
Lei 11º 1.825, de 12 de maio de 1999; 
Lei nº 1.827, de 26 de maio de 1999; 
Lei nº 1.830, ele 1 º de junho de 1999; 
Lei nº 1.83 1, de 1 º de junho ele 1999; 
Lei nº 1.834, de 22 de junho de 1999; 
Lei nº 1.835, de 24 ele junho de 1999: 
Lei 11º 1.839, de 1 º ele julho de 1999; 
Lei nº 1.84 1, de 5 de julho de 1999; 
Lei 11º 1.842, de 5 de julho de 1999; 
Lei 11º 1.844, de 5 de julho de 1999; 
Lei 11º 1.847, de 14 ele julho de 1999; 
Lei 11° 1.848, de 14 ele julho de 1999; 
Lei nº 1.849, de 19 de agosto de 1999; 
Lei 11º 1.853, de 30 de agosto de 1999; 
Lei nº 1.854, de 30 de agosto de 1999; 
Lei n" 1.858, de 1 O de setembro de 1999; 
Lei nº 1.860, de 13 ele setelllbro de 1999; 
Lei nº 1.86 1, ele 15 ele setelllbro de 1999: 
Lei nº 1.863, ele 20 de setelllbro ele 1999; 
Lei n" 1.874, de 3 de novembro de 1999; 
Lei nº 1.875, de 3 de novembro de 1999; 
Lei nº 1.876, de 9 de novembro de 1999; 
Lei nº 1.877, de 10 de 11ovc1Hbro de 1999; 
Lei nº 1.888, de 20 de dezelllbro de 1999; 
Lei nº 1.890, de 20 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.891, de 20 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.892, de 2 1 de dezembro de 1999; 
Lei n'' 1.893, de 21 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.895, de 24 de dezelllbro de 1999; 
Lei nº 1.896, de 27 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.897, de 28 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.900, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.901, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.902, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei 11º 1.903, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.907, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei 11º 1.908, de 25 de fevereiro de 2000; 
Lei 11° 1.909, de 3 de março de 2000; 
Lei nº 1.9 11 , de 14 de 1Harço de 2000; 
Lei 11° 1.913, de 24 de março de 2000; 
Lei 11º 1.9 14, de 2 7 de março de 2000; 
Lei 11º 1.9 15, de 29 ele março ele 2000; 
Lei n'' 1.922, de 19 de abril ele 2000; 
Lei nº 1.923, de 24 de abril de 2000; 
Lei nº 1.924, de 25 de abri l de 2000; 
Lei nº 1.925, de 25 de abril de 2000; 
Lei nº 1.926, de 2 de 1Haio de 2000; 
Lei 11º 1.927, de 9 de maio ele 2000; 
Lei nº 1.928, de 17 de 1Haio de 2000; 
Lei nº 1.930, de 24 de 1Haio de 2000; 
Lei 11º 1.932, de 30 de maio ele 2000; 
Lei nº 1.935, de 6 de junho ele 2000; 
Lei nº 1.938, de 26 de junho de 2000; 
Lei nº 1.942, de 3 de julho ele 2000; 
Lei nº 1.943, de 4 de julho de 2000; 
Lei nº 1.944, ele 4 de julho de 2000; 
Lei nº 1.949, de 17 de julho de 2000; 
Lei nº 1.95 1, de 7 de agosto de 2000; 
Lei nº 1.958, de 25 de agosto de 2000; 
Lei nº 1.962, de 4 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.963, de 4 ele setembro de 2000; 
Lei nº 1.967, ele 18 ele setembro de 2000; 
Lei nº 1.968, ele 19 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.971, de 2 1 de setemhro ele 2000; 
Lei nº 1.97 3, ele 26 de setemhro de 2000; 
Lei nº 1.978, ele 3 1 ele outubro de 2000; 
Lei nº 1.979, de 3 1 ele outubro ele 2000; 
Lei nº 1.980, ele 1 ºde novembro de 2000; 
Lei 11º 1.98 1, de I '' de novembro de 2000; 
Lei n'' 1.984, de 24 de novembro de 2000; 
Lei nº 1.988, de 11 de dezembro de 2000; 
Lei 11º 1.989, de 11 de dewnbro de 2000; 
Lei n'' 1.992, de 19 ck dezembro de 2000; 
Lei n'' 1.995, de 19 de de:1cmbro de 2000; 
Lei nº 2.00 1, de 20 de daclllbro de 2000; 
Lei nº 2.002, de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.003, de 20 de dL'Zembro de 2000; 
Lei nº 2.005, de 21 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.006, de 22 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.013, de 2 de março de 200 1 ; 
Lei nº 2.014, de 8 de março de 200 1; 
Lei nº 2.016, de 28 de março de 200 1; 
Lei nº 2.01 7, de 28 de março de 200 1; 
Lei nº 2.018, de 29 de março de 2001; 
Lei nº 2.019, de 29 de março de 2001; 
Lei nº 2.022, de 16 de ab1 il de 2001 ; 
Lei nº 2.027, de 26 de al>1 il de 200 1; 
Lei nº 2.029, de 27 de ab1 il de 200 1; 
Lei nº 2.030, de 27 de abri 1 de 2001 ; 
Lei nº 2.03 1, de 27 de abril de 200 1; 
Lei nº 2.032, de 27 de ab1 il de 2001 ; 
Lei n" 2.033, de 27 de ab1 il de 2001 ; 
Lei nº 2.034, de 27 de abril de 200 1; 
Lei n" 2.035, de 27 de ab1 il de 2001 ; 
Lei nº 2.036, de 27 de abril de 2001 ; 
Lei n" 2.037, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.038, de 27 de ab1 il de 200 1; 
Lei nº 2.040, de 27 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.043, de 18 de lllaio de 2001 ; 
Lei nº 2.044, ele 1 ºde junho de 2001; 
Lei n" 2.045, de 4 de junho de 2001; 
Lei n" 2 .0-16, de 4 de junho de 2001 ; 
Lei nº 2.047, de 4 de junho de 2001 ; 
Lei nº 2.048, de 4 de junho de 2001 ; 
Lei nº 2.050, de 8 de junho de 2001; 
Lei nº 2.051, de 13 ele junho de 2001; 
Lei nº 2.052, de 13 de junho de 200 1; 
Lei nº 2.053, de 13 de junho de 200 1; 
Lei nº 2.054, de 19 de junho de 2001 ; 
Lei 11º 2.056, de 2 de julho de 2001; 
Lei 11º 2.057, de 2 de julho de 200 1; 
Lei 11º 2.058, de 5 de julho de 200 1; 
Lei 11º 2.060, de 11 de julho de 2001 ; 
Lei 11º 2.061 , de 16 de julho de 200 1; 
Lei nº 2.062, de 14 de agosto de 200 1; 
Lei nº 2.063, de 22 de agosto de 200 1; 
Lei 11º 2.064, de 28 de agosto de 2001 ; 
Lei nº 2.066, de 11 de setembro de 2001; 
Lei nº 2.06 7, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.068, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.069, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.070, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.071, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.072, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.073, ele 1 O de setembro ele 2001; 
Lei nº 2.074, de 1 O ele setembro de 2001; 
Lei nº 2.075, de 10 de setembro ele 2001 ; 
Lei nº 2.076, de 19 de setembro de 2001; 
Lei nº 2.080, de 8 de outubro de 200 1 ; 
Lei nº 2 .08 1, de 9 de outubro de 200 1; 
Lei nº 2.082, de 9 de outubro ele 2001; 
Lei nº 2.083, de 9 de oun1bro de 2001; 
Lei nº 2.085, de 11 de outubro ele 2001 ; 
Lei nº 2.089, de 19 de outubro de 2001; 
Lei 11º 2.092, de 7 de novembro de 2001 ; 
Lei nº 2.095, de 13 de novelllbro de 2001 ; 
Lei nº 2.097, de 19 de novelllhro de 200 1; 
Lei nº 2.098, de 19 de novembro de 2001 ; 
Lei nº 2.099, de 19 de novelllbro de 2001 ; 
Lei nº 2.100, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2. 1O1, elt' 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2. 102, de 19 de novembro de 2001 ; 
Lei nº 2.103, de 19 de novembro de 2001 ; 
Lei n" 2. 104, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.109, de 17 de dt'7cmbro de 200 1; 
Lei nº 2.11 O, de 17 de dacmbro de 2001; 
Lei 11º 2. 11 2, ele 26 de de:tclllbrn de 2001; 
Lei n'' 2. 1 1 7, de 2 7 de dezclllbro de 2001 ; 
Lei n'' 2. 122, de 28 de de:tembro de 200 1; 
Lei nº 2. 128, de 23 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2. 129, de 28 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2. 130, de 3 1 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2. 13 1, de 3 1 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2. 132, de 3 1 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2. 136, de 15 de 111arço de 2002; 
Lei nº 2. 1J7, de 15 de 111arço de 2002; 
Lei nº 2. 138, de 15 de 111arço de 2002; 
Lei nº 2. 139, de 15 de 111arço de 2002: 
Lei nº 2. 140, de 18 de 111arço de 2002; 
Lei nº 2. 141 , de 18 de 111arço de 2002; 
Lei nº 2. 142, de 20 de março de 2002; 
Lei nº 2. 1,14, de 2 <le abril de 2002; 
Lei n'' 2. l <17, de 16 de abril de 2002; 
Lei nº 2.148, de 16 de abril de 2002; 
Lei nº 2. 149, de 16 de abril de 2002; 
Lei nº 2. 15 1, de 26 de abril de 2002; 
Lei 11° 2. 152, de 29 de abril de 2002; 
Lei nº 2. 153, de 6 de maio de 2002; 
Lei nº 2. 154, de 13 de maio de 2002; 
Lei nº 2. 155, de 21 de maio de 2002; 
Lei nº 2. 156, d(' 24 de maio de 2002; 
Lei nº 2. 157, de 3 de junho de 2002; 
Lei nº 2. 159, de 1 O de junho de 2002; 
Lei nº 2. 160, de 26 de junho de 2002; 
Lei 11º 2. 16 1, de 26 de junho de 2002; 
Lei 11° 2. 162, de 26 de junho de 2002; 
Lei 11º 2. 164, de lº de julho de 2002; 
Lei 11º 2.165, de lº de julho de 2002; 
Lei 11º 2.166, de 2 de julho de 2002; 
Lei nº 2. 167, de 3 de julho de 2002; 
Lei 11º 2. 168, de 3 ele julho de 2002; 
Lei nº 2. 169, de 8 de julho de 2002; 
Lei nº 2. 170, de 8 de julho de 2002; 
Lei nº 2. 17 1, de 1 O de julho de 2002; 
Lei 11º 2. 174, de 20 de agoslo de 2002; 
Lei nº 2. 175, de 22 de agoslo de 2002; 
Lei nº 2. 176, de 22 de agoslo de 2002; 
Lei nº 2. 177, de 22 de agoslo de 2002; 
Lei nº 2. 179, de 22 de agoslo de 2002; 
Lei 11º 2. 180, de 26 de agoslo ele 2002; 
Lei nº 2. 18 1, de 28 de agoslo de 2002; 
Lei nº 2. 182, de 30 de agoslo de 2002; 
Lei nº 2. 183, de 9 de selembro de 2002; 
Lei nº 2. 185, de 7 de ouh1bro de 2002; 
Lei nº 2. 188, de 15 de oulubro de 2002; 
Lei nº 2. 190, de 25 de outubro de 2002; 
Lei nº 2. 19 1, de 5 de novembro de 2002; 
Lei nº 2. 195, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2. 196, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2. 197, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2. 198, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.202, de 25 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.204, de 26 de 11ovembro de 2002; 
Lei nº 2.205, de 3 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.207, de 4 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.208, de 4 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.2 11 , de 18 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.2 14, de 20 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.2 17, de 23 de dezembro de 2002; 
Lei 11º 2.220, de 17 de feve reiro de 2003; 
Lei nº 2.22 1, de 26 de fevereiro de 2003; 
Lei nº 2.224, de 24 de março de 2003; 
Lei nº 2.225, de 24 de março de 2003; 
Lei nº 2.230, de 26 de março de 2003; 
Lei nº 2.23 1, de 3 1 de março de 2003: 
Lei nº 2.2:U, de 4 de abril de 2003; 
Lei nº 2.234, de 8 de abril de 2003; 
Lei nº 2.237, de 11 de abril de 2003; 
Lei nº 2.240, de 24 de abril de 2003; 
Lei nº 2.24 1, de 28 de abril de 2003 
Lei nº 2.242, de 28 de abril de 2003 
Lei nº 2.243, de 28 de abril de 2003 
Lei n" 2.244, de 28 de abril ck 2003 
Lei nº 2.245, de 30 de ahril de 2003 
Lei nº 2.246, de 30 de abril de 2003 
Lei nº 2.247, de 2 de maio de 2003 
Lei nº 2.248, de 7 de maio de 2003; 
Lei nº 2.250, de 15 de maio de 2003; 
Lei nº 2.253, de 26 de maio de 2003; 
Lei nº 2.257, de 10 de junho de 2003 ; 
Lei nº 2.260, de 17 de junho de 2003; 
Lei nº 2.264, de 30 de junho de 2003; 
Lei nº 2.266, de 3 de julho de 2003; 
Lei nº 2.267, de 3 ele julho ck 2003; 
Lei nº 2.268, de 3 de julho de 2003; 
Lei nº 2.274, de 18 de julho de 2003; 
Lei 11° 2.277, de 16 de setembro de 2003; 
Lei n" 2.279, de 25 setembro de 2003; 
Lei 11° 2.280, de 25 setembro de 2003; 
Lei nº 2.288, de 22 de outubro de 2003 ; 
Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003; 
Le i n'' 2.298, de 1° de dezembro ele 2003; 
Lei nº 2.299, de 1 º ele dezembro de 2003; 
Lei nº 2.303, de 16 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.305, de 18 de dezembro de 2003; 
Lei n" 2.306, de 22 de dezembro de 2003; 
Lei n" 2.307, de 22 de dezembro de 2003; 
Lei n'' 2.J 10, de 29 de dezembro de 2003; 
Lei n" 2.3 11 , de 29 de dezc111bro de 2003; 
Lei n" 2.3 12, de 29 de deze111bro de 2003; 
Le i n'' 2.3 13, de 31 de deze111bro de 2003; 
Lei nº 2.3 14, de 3 1 de dezc111bro de 2003; 
Lei nº 2.3 15, de 23 de janeiro de 2004; 
Lei nº 2.3 17, de 25 de fevereiro de 2004; 
Le i nº 2.3 18, de 27 de fevereiro de 2004; 
Lei nº 2.3 19, de 27 de fevereiro de 2004; 
Lei nº 2.32 1, de 1 O de março de 2004; 
Lei nº 2.322, de 19 de março de 2004 ; 
Lei nº 2.323, de 31 de março de 2004; 
Lei nº 2.324, de lº de abri l de 2004; 
Lei nº 2.325, de 1 º de abril de 2004; 
Lei nº 2.326, de 1º de abril de 2004; 
Le i nº 2.327, de 1° de abril de 2004; 
Lei nº 2.334, de 1 O de maio de 2004; 
Lei nº 2.336, de 12 de maio de 2004 ; 
Lei nº 2.342, de 7 de junho de 200.t; 
Lei nº 2.346, de 15 de junho de 2004; 
Lei nº 2.350, de 18 de j unho de 2004; 
Lei nº 2.35 1, de 18 de j unho de 2004; 
Lei nº 2.352, de 1 S de junho de 2004; 
Lei nº 2.353, de 18 de jun.ho de 2004; 
Lei nº 2.354, de 23 de j unho de 2004; 
Lei nº 2.358, de 5 de julho de 2004; 
Lei nº 2.359, de 5 de j ulho de 2004; 
Lei nº 2.365, de 14 de julho de 2004; 
Lei nº 2.370, de 16 de agosto de 2004; 
Lei nº 2.3 7 1, de 26 de agosto de 2004; 
Lei nº 2.3 72, de 26 de agosto de 2004; 
Lei nº 2.373, de 6 de setembro de 2004; 
Lei nº 2.385, de 5 de novc111bro de 2004; 
Lei nº 2.388, de 10 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.39 1, de 16 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.392, de 16 de nove111bro de 2004; 
Lei nº 2.393, de 16 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.399, ele 13 de dezembro de 2004; 
Lei nº 2.4 1 S, de 2 1 de janeiro de 2005; 
Lei nº 2.4 19, de 2 1 de janeiro de 2005; 
Lei nº 2.420, de 26 de j aneiro de 2005; 
Lei n" 2.42 1, de 2 1 de feve r.:iro de 2005; 
Lei n" 2.422, de 2 1 de feve reiro de 2005; 
Lei nº 2.423, de 2 1 de fevereiro de 20.05; 
Lei n" 2.424, de 2 1 de feve reiro de 2005; 
Lei nº 2.425, de 2 1 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.426, de 2 1 de fevereiro de 2005; 
Lei n" 2.427, de 2 1 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.429, de 22 de fevereiro dt: 2005; 
Lei 11'' 2.430, de 7 de 111ar~ o de 2005; 
Lt!i nº 2.434, de 11 de março de 2005; 
Lei nº 2.435, de 11 de março de 2005; 
Lei nº 2.436, de 11 de nrnrço de 2005; 
Lei nº 2.438, dt! 29 de março de 2005; 
Lei 11° 2.443, de 5 de ab1 il de 2005; 
Lei 11° 2.446, de 25 de ab1 il de 2005; 
Lei nº 2.447, de 25 de abii l de 2005; 
Lei nº 2.452, de 11 de maio de 2005; 
Lei nº 2.454, de 11 de maio de 2005; 
Lei nº 2.455, de 17 de 111aio de 2005; 
Lei nº 2.456, de 17 de 111aio de 2005; 
Lei nº 2.458, de 25 de 111aio de 2005; 
Lei nº 2.460, de 7 de junho de 2005; 
Lei nº 2.468, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.469, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.470, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.4 74, de 14 de julho de 2005; 
Lei nº 2.475, de 14 de julho de 2005; 
Lei nº 2.478, de 15 de julho de 2005; 
Lei nº 2.479, de 19 de julho de 2005; 
Lei nº 2.480, de 19 de julho de 2005; 
Lei nº 2.483, de 29 de julho de 2005; 
Lei nº 2.484, de 29 de julho de 2005; 
Lei 11º 2.485, de 29 de julho de 2005; 
Lei nº 2.487, de 9 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.492, de 16 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.493, de 16 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.494, de 16 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.496, de 19 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.497, de 29 de agosto de 2005; 
Lei 11° 2.498, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.499, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.500, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.506, de 13 de sete111bro de 2005; 
Lei 11º 2.507, de 13 de sete111bro de 2005; 
Lei nº 2.508, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.509, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.5 1 O, de 13 de sete111bro de 2005; 
Lei nº 2.5 11 , de 19 de setembro de 2005; 
Lei 11º 2.515, de 20 de sete111bro de 2005; 
Lei 11° 2.5 16, de 20 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.5 19, de 20 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.520, de 23 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.522, de 23 de setembro de 2005; 
Lei 11º 2.529, de 4 de outubro de 2005; 
Lei 11º 2.530, de 4 de outubro de 2005; 
Le i 11° 2.532, de 5 de outubro de 2005; 
Le i 11° 2.540, de 2 1 de outubro de 2005; 
Lei 11° 2.54 1, de 25 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.542, de 28 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.544, de 28 de outubro de 2005; 
Le i 11° 2.549, de 11 de novembro de 2005; 
Lei 11º 2.550, de 11 de 11ovembro de 2005; 
Lei 11º 2.55 1, de 11 de novembro de 2005 ; 
Lei 11º 2.552, de 11 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.553, de 18 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.554, de 18 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.555, de 18 de nove111bro de 2005; 
Lei 11° 2.557, de 28 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.558, de 30 de novembro de 2005; 
Lei 11º 2.564, de 19 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.566, de 19 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.567, de 19 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.570, de 2 1 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.57 1, de 2 1 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.572, de 2 1 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.57 J, de 2 1 de Mzembro de 2005; 
L.::i nº 2.574, de 2 1 de dezembro de 2005; 
Lei 11º 2.575, de 2 1 de ~wnbro de 2005; 
Lei nº 2.577, de 21 de d<.'zembro de 2005; 
l.ei nº 2.5 79, de 18 de janeiro de 2006; 
Lei 11º 2.580, tk 25 de janeiro de 2006; 
Lei nº 2.581 , de 25 de janeiro de 2006; 
L<'i 11" 2.582, de J O de janeir,l de 2006; 
Lei nº 2.583, de 7 de fevereiro de 2006; 
Lei n'' 2.587, de 1 O de março de 2006; 
Lei n" 2.588, de 1 O de 111arço de 2006; 
Lei nº 2.589, de 1 O de 111arço de 2006; 
Lei nº 2.590, de 15 de 111arço de 2006; 
Lei nº 2.593, de 20 de 111arço de 2006; 
Lei n" 2.594, de 20 de 111arço de 2006; 
Lei nº 2.595, de 20 de 111arço de 2006; 
Lei nº 2.598, de 28 de 111arço de 2006; 
Lei nº 2.600, de 30 de março de 2006; 
Lei nº 2.602, de 3 1 de março de 2006; 
Lei nº 2.603, de 4 de abril de 2006; 
Lei nº 2.604, de 4 de abril de 2006; 
Lei nº 2.605, de 4 de abril de 2006; 
Lei 11" 2.606, de 4 de abril de 2006; 
Lei nº 2.609, de 17 de abril de 2006; 
Lei nº 2.6 1 O, de 17 de abri l de 2006; 
Lei nº 2.6 12, de 17 de abril de 2006; 
Lei nº 2.6 16, de 26 de abri 1 de 2006; 
Lei 11" 2.6 18, de 4 de maio de 2006; 
Lei n'' 2.6 19, de 4 de 111aio de 2006; 
Lei n" 2.622, de 12 de 111aio de 2006; 
Lei n'' 2.623, de 24 de 111aio de 2006; 
Lei n'' 2.625, de l º de junho de 2006; 
Lei n" 2.628, de 2 de junho de 2006; 
Lei nº 2.634, de 20 de junho de 2006; 
Lei n" 2.635, de 20 de junho de 2006; 
Lei nº 2.637, de 20 de junho de 2006; 
Lei nº 2.638, de 21 de junho de 2006; 
Lei nº 2.639, de 26 de junho de 2006; 
Lei nº 2.640, de 26 de junho de 2006; 
Lei nº 2.64 1, de 28 de junho de 2006; 
Lei nº 2.644, de 4 de julho de 2006; 
Lei nº 2.645, de 4 de julho de 2006; 
Lei 11º 2.649, de 11 de julho de 2006; 
Lei n" 2.653, de 18 de julho de 2006; 
Lei n" 2.654, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.655, de 1 S de julho de 2006; 
Lei n" 2.656, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.657, de 18 de julho de 2006; 
Lei n" 2.659, de 15 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.662, de 22 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.663, de 22 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.664, de 23 de agosto de 2006; 
Lei n" 2.665, de 23 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.666, de 25 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.667, de 25 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.668, de 29 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.669, de 31 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.670, de 3 1 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.67 1, de 3 1 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.672, de 3 1 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.673, de Iº de sete111bro de 2006; 
Lei nº 2.674, de 1° de sete111bro de 2006; 
Lei nº 2.675, de 1 º de sete111bro de 2006; 
Lei nº 2.676, de 1° de sete111bro de 2006; 
Lei nº 2.677, de 1° ck sete111bro de 2006; 
Lei n" 2.6 78, de 13 de sete111bro de 2006; 
Lei n" 2.680, de 20 de sete111bro de 2006; 
Lei n" 2.68 1, de 25 de sete111bro de 2006; 
Lei nº 2.682, de 25 ele sete111bro de 2006; 
Lei nº 2.683, de 29 de sete111 bro de 2006; 
Lei n" 2.684, de 11 de outubro de 2006; 
Lei n" 2.685, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.686, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.687, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.688, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.689, de 18 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.690, de 18 de outubro d.: 2006; 
Lei nº 2.692. de 20 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.694, de 27 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.695, de 27 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.697, de 7 de now111hro de 2006; 
Lei n'' 2. 700, de 2 1 de novc111bro de 2006; 
Lei nº 2.702, <k 2 1 de novembro de 2006; 
Lei nº 2.704, de 27 de novembro de 2006; 
Lei nº 2.705, de 27 de novembro de 2006; 
Lei nº 2. 7 1 O, de 11 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 7 11 , de 15 de dezembro de 2006; 
Lei 11" 2.7 12, de 15 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 7 13, de 15 de dezembro de 2006; 
Lei n" 2. 7 14, de 21 de daembro de 2006; 
Lei nº 2. 7 18, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 7 19, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 720, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 721, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 722, ele 26 de elezembro de 2006; 
Lei nº 2.723, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.725, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.726, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei 11° 2.727, de 28 de dezembro de 2006; 
Lei 11° 2.729, de 23 ele janeiro de 2007; 
Lei 11° 2.730, ele 23 de janeiro de 2007; 
Lei nº 2. 7 31, de 24 de janeiro de 2007; 
Lei n'' 2. 7 32, de 24 de janeiro de 2007; 
Lei nº 2. 733, de 24 de janeiro de 2007; 
Lei nº 2. 735, de 13 de fevereiro de 2007; 
Lei nº 2. 736, de 2 1 de fevereiro de 2007; 
Lei nº 2.737, de 23 de fevereiro de 2007; 
Lei nº 2.738, de 7 de março de 2007; 
Lei nº 2.739, de 7 de março de 2007; 
Lei nº 2.740, de 7 de março de 2007; 
Lei nº 2. 742, de 13 de março de 2007; 
Lei nº 2.743, de 20 de março de 2007; 
Lei nº 2.744, de 20 de março de 2007; 
Lei nº 2.745, de 22 de março de 2007; 
Lei nº 2.746, ele 27 ele nmço de 2007; 
Lei nº 2.749, de 2 de abril de 2007; 
Lei nº 2.750, de 10 de abril de 2007; 
Lei nº 2.751 , de IOdeabiil de 2007; 
Lei 11º 2. 752, de 1 O de abril de 2007; 
Lei 11º 2.753, de 13 de abril de 2007; 
Lt!i nº 2.755, de 20 de abril de 2007; 
Lei 11º 2.756, de 20 de abril de 2007; 
Lei nº 2.757, de 30 de abril de 2007; 
Lei nº 2. 758, ele 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2.759, dt:: 27 de abril de 2007 ; 
Lei nº 2.760, de 30 de abril de 2007; 
Lei nº 2. 76 1, de 30 de abril de 2007; 
Lei nº 2.762, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2.763, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2.764, de 27 de ab1 il de 2007; 
Lei nº 2.765, de 7 de maio de 2007; 
Lei nº 2.767, de 11 de maio de 2007; 
Lei nº 2.768, de 16 de maio de 2007; 
Lei nº 2.772, de 29 de maio de 2007; 
Lei nº 2.775, de 29 de maio de 2007; 
Lei nº 2. 776, de 29 de maio de 2007; 
Lei nº 2. 779, de 6 de junho de 2007; 
Lei nº 2. 78 1, de 14 de junho de 2007; 
Lei nº 2. 783, de 19 de junho de 2007; 
Lei nº 2. 785, de 27 de junho de 2007; 
Lei n" 2. 786, de 4 de julho de 2007; 
Lei nº 2.787, de 4 de julho de 2007; 
Lei nº 2. 788, de 4 de julho de 2007; 
Lei nº 2.792, de 6 de julho de 2007; 
Lei nº 2.793, de 6 de julho ele 2007; 
Lei nº 2. 794, de 6 de julho de 2007; 
Lei nº 2. 796, de 6 de julho ele 2007; 
Le i nº 2.797, de 6 de julho de 2007; 
Lei n" 2. 798, ele 12 de julho de 2007; 
Lei nº 2.800, de 12 de julho de 2007; 
Lei n" 2.80 1, de 12 de julho de 2007; 
Le i nº 2.803, de 13 de julho de 2007; 
Lei nº 2.808, d..: 17 de j ulho de 2007; 
Le i nº 2.809, de 17 de julho de 2007; 
Lei nº 2.S 1 O, dl.' 19 de julho de 2007; 
Ll'i n" 2.8 11, de 19 de j ulho ck 2007; 
Lei nº 2.8 12, de 24 de j11lho de 2007; 
Lei nº 2.8 15, de 3 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.8 16, de 3 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.8 17, de 3 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.8 19, de 1 O de agosto de 2007; 
Lei nº 2.820, de 10 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.824, de 24 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.828, de 5 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.830, de 11 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.83 1, de 12 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.833, de 18 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.836, de 21 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.837, de 25 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.838, de 25 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.840, dt: 9 de 011tubro de 2007; 
Lei nº 2.84 1, de 9 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.842, de 9 de 011tubro de 2007; 
Lei nº 2.843, de 9 de 011tubro de 2007; 
Lei nº 2.844, de 9 de 011t11bro de 2007; 
Lei nº 2.848, de 10 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.85 1, de 23 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.854, de 29 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.856, de 30 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.857, de 30 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.858, de 30 de outubro de 2007; 
Lei n'' 2.859, de 7 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.860, de 7 de novembro de 2007; 
Le i nº 2.86 1, de 13 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.864, de 19 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.863, de 14 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.865, de 19 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.866, de 19 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.867, de 19 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.869, de 19 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.87 1, de 20 de novembro de 2007; 
Lei 11° 2.872, de 20 de novembro de 2007; 
Lei 11° 2.875, de 28 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.876, de 5 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.877, de 5 de dezembro de 2007; 
Lei 11º 2.878, de 5 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.88 1, de 7 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.882, de 7 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.884, de 12 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.885, de 18 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.886, de 1 S de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.888, de 1 S de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.890, de 18 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.89 1, de 20 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.892, de 20 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.893, de 26 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.896, de 26 de dezembro ele 2007; 
Lei nº 2.898, ele 2 1 de fevereiro de 2008; 
Lei nº 2.899, ele 22 de fevereiro de 2008; 
Lei nº 2.903, de 12 de ma rço de 2008; 
Lei nº 2.904, de 12 de março de 2008; 
Lei nº 2.907, de 19 de março de 2008; 
Lei nº 2.908, de 19 de ma rço de 2008; 
Lei nº 2.909, de 20 de ma rço de 2008; 
Lei nº 2.9 11 , de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.9 12, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.9 13, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.9 14, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.9 15, de 20 de nrnrço de 2008; 
Lei nº 2.9 16, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.9 17, de 20 de ma rço de 2008; 
l .ei nº 2.9 18, ele 20 de nrnrço de 2008; 
Lei n'' 2.9 19, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.920, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.92 1, de 25 de março de 2008; 
Lei nº 2.922, ele 25 de março de 2008; 
Lei nº 2.924, de 1° de abril de 2008; 
Lei nº 2.925, de I" de abril de 2008; 
Lei n" 2.926, de 1° de ab1 il de 2008; 
Lei nº 2.927, de 1° de abril de 2008; 
Lei nº 2. 928, de 1 º de ahril de 2008; 
Lei nº 2.929, de 7 de ab1 il de 2008; 
Lei nº 2.930, de 7 de abril de 2008; 
Lei nº 2.9J 1, de 7 de abril de 2008; 
Lei nº 2.932, de 11 de abril de 2008; 
Lei nº 2.9JJ, de 11 de abri l de 2008; 
Lei nº 2.934, de 11 de abri l de 2008; 
Lei nº 2.935, de 11 de abril de 2008; 
Lei nº 2.936, de 17 de ab1 il de 2008; 
Lei nº 2.938, de 18 de abril de 2008; 
Lei nº 2.939, de 29 de ahril de 2008; 
Lei nº 2.940, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.94 1, de 29 de abril de 2008; 
Lei n" 2.942, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.946, de 1 J de 111aio de 2008; 
Lei nº 2.948, de 13 de 111aio de 2008; 
Lei nº 2.950, de 13 de maio de 2008; 
Lei nº 2.95 1, de 2 1 de maio de 2008; 
Lei nº 2.952, de 2 1 de maio de 2008; 
Lei nº 2.95J, de 2 1 de maio de 2008; 
Lei nº 2.955, de 30 de maio de 2008; 
Lei n" 2.960, de 4 de junho de 2008; 
Lei nº 2.96 1, de 4 de junho de 2008; 
Lei nº 2.964, de 5 de junho de 2008; 
Lei n" 2.966, de 5 de junho de 2008; 
Lei n'' 2.967, de 5 de junho de 2008; 
Lei nº 2.969, de 11 de junho de 2008; 
Lei nº 2.974, de 19 de junho de 2008; 
Lei nº 2.975, de 19 de junhho de 2008; 
Lei nº 2.977, de 19 de junho de 2008; 
Lei nº 2.978, de 19 de junho de 2008; 
Lei nº 2.979, de 25 de junho de 2008; 
Lei nº 2. 980, de 25 de junho de 2008; 
Lei nº 2.98 1, de 25 de junho de 2008; 
Lei nº 2.982, de 25 de junho de 2008; 
Lei nº 2.984, de 27 de junho de 2008; 
Lei nº 2.985, de 27 de junho de 2008; 
Lei nº 2.986, de 7 de julho de 2008; 
Lei nº 2.987, de 7 de julho de 2008; 
Lei nº 2.988, de 7 de julho de 2008; 
Lei 11º 2.989, de 7 de julho de 2008; 
Lei nº 2.990, de 1 O de julho de 2008; 
Lei nº 2.992, de 1 O de julho de 2008; 
Lei nº 2.993, de 14 de junho de 2008; 
Lei nº 2.995, de 22 de julho de 2008; 
Lei nº 2.996, de 22 de julho de 2008; 
Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008; 
Lei nº 2.998, de 5 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.000, de 15 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.00 1, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.002, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.003, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.004, de 2 1 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.008, de 2 1 de agosto ele 2008; 
Lei nº 3.010, de 5 de sete111bro de 2008; 
Lei nº 3.0 12, de 15 de setc111 bro de 2008; 
Lei nº 3.013, de 18 ele sete111bro de 2008; 
Lei nº 3.014, de 15 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.015, de 17 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.0 17, de 22 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.0 18, de 22 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.019, de 24 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.020, de 24 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.022, de 3 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.023 , de 5 de novembro de 2008; 
Lei nº J.024, de 6 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.025, de 6 de novembro de 2008; 
Lei n'' 3.029, de 6 de novembro de 2008; 
Lei nº 3 .030, de 15 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.03 1, d.: 11 de nove111bro de 2008; 
Lei n'' J.OJ2, de 14 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.033, de 14 tk novembro de 2008; 
L.:i 11'' J.035, <k 14 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.039, de 21 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.040, de 27 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.041 , de 27 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.043, de 28 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.048, de 4 de dezembro de 2008; 
Lei n" 3.049, de 4 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.050, de 4 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.051 , de 9 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.052, de 9 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.055, de 12 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.060, de 17 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.061, de 17 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.064, de 29 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.069, de 29 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.070, de 29 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.07 1, de 29 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.072, de 29 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.077, de 23 de j aneiro de 2009; 
Lei nº 3.078, de 23 de j aneiro de 201 O; 
Lei nº 3.079, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.080, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei n" 3.08 1, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.082, de 23 de j aneiro de 2009; 
Lei nº 3.083, de 23 de j aneiro de 2009; 
Lei n" 3.084, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei n" 3.085, de 23 de j aneiro de 2009; 
Lei nº 3.086, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.088, de 23 de j aneiro de 2009; 
Lei nº 3.089, ele 23 de janeiro de 2009; 
Lei 11º 3.090, de 23 de j aneiro de 2009; 
Lei nº 3.09 1, de 23 de j aneiro de 2009; 
Lei n" 3.092, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.093, de 5 de fevcn:iro de 2009; 
Lei nº 3.094, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei 11º 3.095, de 5 de levereiro de 2009; 
Lei nº 3.096, de 5 de feven.:iro de 2009; 
Lei nº 3.097, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.099, de 12 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 102, de 18 de leverciro de 2009; 
Lei 11º 3. 104, de 19 de j am:iro de 2009; 
Lei 11º 3. 105, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 106, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 107, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 108, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 109, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 11 O, de 19 de feve reiro de 2009; 
Lei nº 3.111 , de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 11 2, de 19 de feve reiro de 2009; 
Lei nº 3. 11 3, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.1 14, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 11 5, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.1 16, de 1 O de ma rço de 2009; 
Lei nº 3. 11 7, de 10 de ma rço de 2009; 
Lei nº 3. 11 8, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3. 120, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3. 126, de 20 de março de 2009; 
Lei nº 3. 129, de 25 de março de 2009; 
Lei nº 3. 130, de 26 de março de 2009; 
Lei nº 3. 13 1, de 26 de março de 2009; 
Lei nº 3. 132, de 26 de nwrço de 2009; 
Lei nº 3. 134, de 26 de março de 2009; 
Lei nº 3. 136, de 6 de abril de 2009; 
Lei nº 3. 137, de 13 de abril de 2009; 
Lei nº 3. 138, de 13 de ab1 il de 2009; 
Lei nº 3. 140, de 14 de ahiil de 2009; 
Lei nº J. 141 , de 14 de abril de 2009; 
Lei 11'' 3. 142, de 14 de abril de 2009; 
Lei nº 3. 143, de 14 de abril de 2009; 
Lei nº 3. 144, de 14 de ab1 il de 2009; 
Lei nº 3. 145, de 16 de abril de 2009; 
Lei n" J. 146, de 16 de ab1 il de 2009; 
Lei nº J. 147, de 23 de ab1 il de 2009; 
Lei nº J .149, d.: 23 ~ abril de 2009; 
Lei nº 3. 150, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº J. 151 , de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.152, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3. 154, de 23 de abril de 2009; 
Lei 11° J. 155, de 23 de ab1 il de 2009; 
Lei 11º J. 156, de 23 de abril de 2009; 
Lei 11º 3. 159, de 28 de abril de 2009; 
Lei 11° 3. 160, de 28 de abril de 2009; 
Lei 11º 3. 161 , de 30 de ab1 il de 2009; 
Lei 11º 3. 162, de 30 de abril de 2009; 
Lei 11º 3. 164, de 18 de maio de 2009; 
Lei 11º J. 165, de 18 de maio de 2009; 
Lei 11º 3. 166, de 19 de maio de 2009; 
Lei 11º 3. 167, de 19 de maio de 2009; 
Lei 11' 3. 168, de 19 de maio de 2009: 
Lei 11° J. 170, de 21 de ma io de 2009; 
Lei 11° J. 17 1, de 27 de maio de 2009; 
Lei 11º 3. 172, de 27 de maio de 2009; 
Lei 11° 3. 173, de 27 de maio de 2009; 
Lei 11º J. 174, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3. 175, de 27 de maio de 2009; 
Lei 11'' J. I 76, de 27 de maio de 2009; 
Lei 11" 3. 177, de 27 de maio de 2009; 
Lei 1t J. 179, de 15 de junho de 2009; 
Lei n'' 3. 180, de 15 de junho de 2009; 
Lei 11º J. 18 1, de 16 de junho de 2009; 
Lei n" 3. 182, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº J.1 83, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3.1 84, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3. 185, dli 16 de junho de 2009; 
Lei 11º 3. 188, de 1 ºde julho de 2009; 
Le i 11º 3. 189, de 1° de julho de 2009; 
Lei 11º 3. 190, de 3 de julho de 2009; 
Lei 11° 3. 191, de 3 de julho de 2009; 
Lei 11° 3. 192, de S de julho de 2009; 
Lei 11° 3. 193, de 8 de julho de 2009; 
Lei 11º 3. 194, de 8 de julho de 2009; 
Lei 11º 3. 195, de 8 de julho de 2009; 
Lei 11º 3. 197, de 1 O de julho de 2009; 
Le i 11° 3. 198, de 1 O de julho de 2009; 
Lei 11º 3. 199, de 1 O de julho de 2009; 
Lei 11º 3.200, de 13 de julho de 2009; 
Lei 11°3.201 , de 13 de julho de 2009; 
Lei 11º 3.203, de 17 de julho de 2009; 
Lei 11º 3.208, de 7 de agosto de 2009; 
Lei 11º 3.21 O, de 19 de agosto de 2009; 
Lei 11º 3.2 11 , de 24 de agosto de 2009; 
Lei 11º 3.2 12, de 24 de ngosto de 2009; 
Lei 11º 3.2 13, de 24 de agosto de 2009; 
Lei 11º J.2 14, de 2 1 de agosto de 2009; 
Lei 11º 3.2 15, ele 21 de agosto de 2009; 
Lei 11º 3.218, de 27 de ngosto de 2009; 
Lei nº 3.219, de 27 de agosto de 2009; 
Lei 11º 3.220 , de 27 de agosto ele 2009; 
Lei 11º 3.22 1, de 27 de ngosto ele 2009; 
Lei 11º 3.222, de 2 de setembro de 2009; 
Lei 11º 3.223, de 2 de setembro de 2009; 
Lei 11° 3.225, de 4 de setembro ele 2009; 
Lei 11º 3.227, de 4 de setembro de 2009; 
Lei 11º 3.231, de 17 de setembro de 2009; 
Lei 11º 3.232, de 17 de setembro de 2009; 
Lei 11° 3.235, de 18 de setembro de 2009; 
Lei 11º 3.238, de 24 de setembro de 2009; 
Lei 11º J.239, de 24 de setembro de 2009; 
Lei 11" 3.240, de 24 de setembro de 2009; 
Lei 11º 3.24 1, de 24 de setembro de 2009; 
Lei 11º J.244, de 30 de setembro de 2009; 
Lei 11º 3.245, de 30 de so!lemhro de 2009: 
Lei 11º 3.248, de 9 de outubro de 2009; 
Lei 11º 3.249, de 20 de outubro de 2009; 
Lei 11º 3.250, de 20 de outubro de 2009; 
Lei 11º 3.25 1, de 26 de outubro de 2009; 
Lei 11º 3.253, de 26 de outubro de 2009; 
Lei 11º J.254, de 26 de outubro ck 2009; 
Lei nº 3.255, de 26 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.256, de 27 ele outubro de 2009; 
Lei nº 3.257, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.258, de 27 de outubro de 2009; 
Lei n" 3.259, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.260, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.26 1 de 6 de nove111bro de 2009; 
Lei nº 3.262, de 6 de nove111bro de 2009; 
Lei n" 3.265, de 1 O de novembro de 2009; 
Lei nº 3.266, de 10 de nove111bro de 2009; 
Lei nº 3.267, de 18 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.268, de 19 de nove111bro de 2009; 
Lei nº J.269, de 19 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.275, de 24 de novc111bro de 2009; 
Lei n" 3.280, de 27 de nove111hro de 2009; 
Lei nº 3.28 1, de 27 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.283, de 30 de nove111bro de 2009; 
Lei nº J.289, de l O de deze111bro de 2009; 
Lei n" J.292, de 15 de de;:embro de 2009; 
Lei n" 3.302, de 23 de deze111bro de 2009; 
Lei nº 3.303, de 23 de deze111bro de 2009; 
Lei nº 3.305, de 28 de de7e111bro de 2009; 
Lei nº 3.306, de 28 de deze111brn de 2009; 
Lei n'' 3.307, de 28 de deze111bro de 2009; 
Lei nº 3.308, de 30 de deze111bro de 2009; 
Lei n" 3.31 1, de 20 de janeiro de 20 1 O; 
Lei n" J.3 12, de 20 de janeiro de 20 l O; 
Lei nº 3.3 l 3, de 20 de janeiro de 20 l O; 
Lei nº 3.3 14, de 20 de janeiro de 20 l O; 
Lei nº 3.3 15, de 20 de janeiro de 20 l O; 
Lei nº 3.3 16, de 20 de janeiro de 20 l O; 
Lei nº 3.317, de 20 de janeiro de 20 l O; 
Lei nº J.318, de 20 de janeiro de 20 l O; 
Lei nº J.3 19, de 20 de janeiro de 20 l O; 
Lei nº J.320, de 30 de janeiro de 20 1 O; 
Lei nº 3.32 1, de 30 de jandro de 20 l O; 
Lei nº 3.322, de 30 de janeiro de 20 10; 
Lei nº J.323, de 30 de janeiro de 20 l O; 
Lei nº 3.324, de JO de janeiro de 20 l O; 
Lei nº 3.328, de 26 de fevereiro de 20 1 O; 
Lei nº 3.329, de 26 de fevereiro de 20 l O; 
Lei nº J.332, de 2 de março de 2010; 
Lei nº 3.333, de 2 de março de 20 l O; 
Lei nº 3.339, de 9 de 111arço de 20 1 O; 
Lei nº 3.340, de 11 de marc;o de 2010; 
Lei nº 3.34 1, de 16 de março de 201 O; 
Lei nº 3.342, de 16 de março de 20 1 O; 
Lei nº 3.343, de 19 de 111arço de 20 l O; 
Lei nº 3.345, de 23 de março de 20 1 O; 
Lei n" 3.346, de 23 de nrnrço de 20 1 O; 
Lei n" 3.347, de 25 de março de 20 1 O; 
Lei nº 3.353, de 6 de abril de 20 1 O; 
Lei nº 3.354, de 7 ele abril de 201 O; 
Lei nº 3.355, de 7 de abril de 2010; 
Lei nº 3.356, de 15 de ah1il de 20 1 O; 
Lei nº 3.357, de 15 de ahiil de 20 10; 
Lei nº 3.359, de 22 de ab1 il de 20 1 O; 
Lei nº 3.361, de 27 de abril de 20 1 O; 
Lei nº 3.362, de 30 de abril de 20 1 O; 
Lei nº 3.363, de 30 de abril de 20 1 O; 
Lei nº 3.366, de 7 de maio de 20 1 O; 
Lei nº 3.367, de 11 de nrnio de 2010; 
Lei nº 3.368, de 13 de maio de 20 1 O; 
Lei nº J.369, de IJ de maio de 20 1 O; 
Lei nº 3.370, de IJ de maio de 20 1 O; 
Lei nº J.372, de 20 de maio de 20 1 O; 
Lei n" J.373, de 20 de maio de 20 10; 
Lei nº 3.375, de 27 de 111aio de 20 10; 
Le i n'' 3.376, de 27 de maio de 201 O; 
Lei n" 3.380, de 1° de junho de 201 O; 
Lei n" 3.38 1, de 1° de junho de 201 O; 
Lei n" 3.383, de 1 O de junho de 201 O; 
Lei n" 3.384, de 17 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.385, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.386, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.387, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.388, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.389, de 22 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.390, de 22 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.392, de 24 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.393, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.394, de 28 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.395, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.396, de 28 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.397, de 28 de junho ele 20 10; 
Lei nº 3.398, de 28 de junho ele 20 10; 
Lei nº 3 .400, de 28 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.401 , ele 28 de junho de 20 1 O; 
Lei n" 3.402, de 28 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.403, de 28 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.404 , de 1° de j ulho de 20 1 O; 
Lei nº 3.405, de Iº de julho de 201 O; 
Lei nº 3.406, de 8 de julho de 20 1 O; 
Lei nº 3.407, de 9 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.408, de 9 de julho de 20 1 O; 
Lei n" 3.4 1 O, de 15 de julho de 201 O; 
Lei n'' 3.4 11, de 15 de julho de 20 10; 
Lei nº 3.4 12, de 15 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.4 13, de 15 de julho de 20 1 O; 
Lei n'' 3.4 14, de 16 ele julho de 201 O; 
Lei n" 3.41 5, de 16 de julho de2010; 
Lei nº 3.4 16, de 16 de julho de 20 1 O; 
Lei nº 3.41 7,de 16de julho ele20 10; 
Lei nº 3.420, de 4 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.42 1, de 4 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.423, de 5 agosto de 20 1 O; 
Lei nº 3.424, de 5 de agosto de 20 10; 
Lei nº 3.425, de 5 de agosto de 20 1 O; 
Lei nº 3.428, de 5 de agosto de 20 10 ; 
Lei nº 3.433, de 12 de agosto de 20 1 O; 
Lei nº 3.434, de 13 de agosto ele 20 1 O; 
Lei nº 3.435, de 18 de agosto de 20 1 O; 
Lei nº 3.436, de 18 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.437, de 18 de agosto ele 20 10 ; 
Lei nº 3.438, de 20 de agosto ele 20 1 O; 
Lei nº 3.440, de 27 de agosto de 20 10; 
Lei nº 3.441 , de 3 1 ele agosto de 20 1 O; 
Lei nº 3.442, de 3 de setembro de 20 1 O; 
Lei nº 3.445, de 9 de setembro de 20 1 O; 
Lei nº 3.451 , de 15 de setembro de 20 1 O; 
Lei nº 3.452, de 15 ele setembro de 20 1 O; 
Lei nº 3.453, de 15 de setembro de 20 1 O; 
Lei nº 3.454, de 16 de setembro de 20 1 O; 
Lei nº 3.456, de 16 de setembro de 20 10; 
Lei nº 3.457, de 23 de setembro de 20 10; 
Lei nº 3.458, de 29 de setembro de 20 10; 
Lei nº 3.459, de 29 de setembro de 20 1 O; 
Lei nº 3.460, de 30 de setembro de 20 1 O; 
Lei nº 3.46 1, de 30 de setembro ele 20 1 O; 
Lei nº 3.462, de 5 de outubro ele 201 O; 
Lei nº 3.464, de 15 de outubro de 20 1 O; 
Lei nº 3.466, de 22 de outubro de 20 1 O; 
Lei nº 3.467, de 22 de outubro de 20 1 O; 
Lei nº 3.468, de 26 de outubro de 201 O; 
Le i nº 3.470, de 4 de novembro ele 2010; 
Lei nº 3.4 72, de 12 de novembro de 20 1 O; 
Lei nº J.473, de 24 de novembro de 2010; 
Lei nº J.475, de 25 de novembro de 2010; 
Le i nº 3.476, de 26 de novembro de 20 10 ; 
Lei nº J.480, de 1° d.: dcz.:mbro de 201 O; 
Lei nº 3.484, de 8 de dezembro de 201 O; 
Le i nº 3.486, de S de dewnbro de 201 O; 
Lei nº 3.487, de 9 de dezembro de 20 10; 
Lei nº 3.488, de 9 de daembro de 201 O; 
Lei nº 3.489, de 9 de dezembro de 20 1 O; 
Lei nº 3.490, de 1 O de dacmhro de 20 1 O; 
Lei nº 3.495, de 15 de dacmhro de 20 1 O; 
Lei n'' 3.496, de 15 de dacmhro de 20 1 O; 
Lei nº 3.497, de 15 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.498, de 15 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.499, de 16 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.500, de 16 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.503, de 17 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.505, de 22 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.507, de 22 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.508, de 22 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.509, de 27 de dezembro de 2010; 
Lei 11º 3.5 10, de 27 de dezembro de 2010; 
Lei 11º 3.5 13, de 3 de fevereiro de 20 11 ; 
Lei nº 3.5 14, de 3 de fevereiro de 20 11 ; 
Lei 11º 3.5 15, de 3 de fevereiro de 20 11 ; 
Lei nº 3.5 16, de 3 de fevereiro de 20 11 ; 
Lei nº 3.5 17, de 3 de fevere iro de 20 11 ; 
Lei n" J.5 18, de 3 de fevereiro de 20 11 ; 
Lei n" 3.5 19, de 3 de revcreiro de 20 11 ; 
Lei 11º 3.520, de 3 de fevereiro de 20 11 ; 
Lei nº 3.52 1, de 3 de fevereiro de 201 1; 
Lei 11º 3.522, de 3 de fevereiro de 20 11 ; 
Lei 11º 3.523, de 3 de fevereiro de: 201 1; 
Lei 11º 3.524, de 3 de fevereiro de 20 11 ; 
Lei 11º 3.526, de 24 de fevereiro de 20 11 ; 
Lei 11" 3.527, de 24 de fevereiro de 20 11 ; 
Lei n" 3.528, de 24 de fevereiro de 20 11 ; 
Lei ri° 3.529, de 24 de fevereiro de 201 1; 
Lei n" 3.530, de 2 de m:m;o de 2011; 
Lei nº 3.53 1, de 2 de março de 20 11 ; 
Lei nº 3.532, de 3 de março de 2011; 
Lei nº 3.533, de 3 de março de 2011 ; 
Lei nº 3.534, de 3 de março de 20 11 ; 
Lei nº 3.540, de 22 de março de 20 11 ; 
Lei nº 3.54 1, de 22 de março de 20 11 ; 
Lei nº 3.542, de 6 de abri l de 2011 ; 
Lei n" 3.543, de 6 de abril de: 20 11 ; 
Lei nº 3.548, de 8 de abril de 201 1 · 
Lei nº 3.553, de 14 de abril de 201 
Lei 11º 3.555, de 14 de abri l de 201 
Lei nº 3.556, de 14 de abri l de 20 1 
Lei nº 3.557, de 14 de abri l de 201 
Lei nº 3.558, de 14 de abril de 20 1 
Lei nº 3.559, de 14 de abri l de 20 1 
Lei nº 3.560, de 25 de abril de 20 1 
Lei nº 3.561, de 25 de abri l de 20 1 
Lei 11º 3.562, de 25 de abr il de 20 1 
Lei nº 3.563, de 25 de abri l de 20 1 
Lei nº 3.564, de 25 de abril de 20 1 
Lei nº 3.565, de 25 de ab1 il de 20 1 
Lei nº 3.566, de 25 de abiil de 20 1 
Lei nº 3.567, de 25 de ab1il de 20 11 ; 
Lei nº 3.568, de 25 de abril de 20 11 ; 
Lei nº 3.569, de 25 de abril de 20 11 ; 
Lei nº 3.570, de 26 de ab1 il de 2011 ; 
Lei nº 3.571, de 26 de ab1 il de 2011 ; 
Lei nº 3.572, de 26 de abril de 20 11; 
Lei nº 3.573, de 26 de abril de 20 11 ; 
Lei nº 3.574, de 26 de abril de 2011; 
Lei nº 3.575, de 3 de maio de 20 11 ; 
Lei 11º 3.577, de 5 de maio de 20 11; 
Lei 11º 3.578, de 5 de maio de 201 1; 
Lei 11º 3.580, de 6 de maio de 20 11; 
Lei 11º 3.58 1, de 6 de maio de 2011 ; 
Lei nº 3.582, de 6 de maio de 2011 ; 
Lei 11º 3.583, de 6 de maio de 2011 ; 
Lei nº 3.590, de 17 de maio de 20 11 ; 
Lei 11º 3.59 1, de 17 de maio d.: 2011 ; 
Lei 11º 3.592, de 17 de maio de 201 1; 
Lei 11º 3.593, de 17 de maio de 2011 ; 
Lei 11" 3.594, de 17 de maio de 20 11 ; 
Lei 11º 3.595, de 17 de maio de 2011 ; 
Lei 11º 3.596, de 17 de maio de 20 11 ; 
Lei 11º 3.597, de 17 de maio de 20 11 ; 
l .ei 11" 3.599, de 27 de maio de 20 11 ; 
Lei 11'' J.600, de 27 de maio de 20 11 ; 
Lei nº 3.602, de 2 dt: junho de 2011; 
Lei nº 3.604, de 2 de junho de 20 11 ; 
Lei nº 3.605, de 2 de junho de 20 11 ; 
Lei nº 3.609, de 1 O de junho de 20 11 ; 
Lt:i nº 3.61 O, de 15 de junho de 20 11; 
Lei nº 3.6 11 , de 15 de junho de 20 11 ; 
Lei nº 3.612, de 16 de junho de 20 11; 
Lei nº 3.6 13, de 16 de junho de 20 11; 
Lei nº 3.6 14, de 22 de junho de 20 11; 
Lei nº J.6 15, de 22 de junho de 20 11; 
Lei nº 3.616, de 22 de junho de 2011 ; 
Lei nº 3.61 7, dt: 24 de junho de 20 11; 
Lei nº 3.618, de 24 de junho de 20 11; 
Lei nº 3.6 19, de 24 de junho de 2011 ; 
Lei 11'' 3.620, de 24 dt: junho de 20 11; 
Lei 11º J.621 , de 24 de junho de 20 11; 
Lei nº 3.622, de 24 de junho de 20 11 ; 
Lei nº J.623, de 24 de junho de 20 11; 
Lei nº 3.629, de 11 de julho de 201 1; 
Lei nº 3.630, de 11 de julho de 20 11 ; 
Lei n" J.632, de 1 J de julho de 20 11 ; 
Lei 11º J.635, de 14 de julho de 20 11 ; 
Lei n'' 3.637, de 14 de julho de 20 11 ; 
Lei nº J.638, de 14 de julho de 20 11 ; 
Lei n'' 3.639, de 14 de julho de 201 1; 
Lei nº J.640, de 14 de julho de 20 11 ; 
Lei nº 3.64 1, de 14 de julho de 20 11 ; 
Lei nº 3.642, de 14 de julho de 20 11 ; 
Lei nº 3.643, de 14 de julho de 20 11 ; 
Lei nº 3.648, de 4 de agosto de 201 1; 
Lei nº 3.649, de 4 de agosto de 20 11; 
Lei nº 3.650, de 4 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.65 1, de 16 de agosto de 20 11; 
Lei nº 3.652, de 18 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.653, de 18 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº J.654, de 18 de agosto de 20 11; 
Lei 11º 3.655, de 1 S de agosto de 2011 ; 
Lei 11º 3.656, de 1 S de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.657, de 18 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.658, de 1 S de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.659, de 23 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.661, de 25 de agosto de 201 1; 
Lei nº 3.662, de 25 de agosto de 201 1; 
Le i nº 3.664, de 25 de agosto de 201 1; 
Lei nº 3.666, de 30 de agosto de 201 1; 
Lei nº 3.667, de 30 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.668, de 30 de agosto de 201 1; 
Lei nº 3.669, de 30 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.670, de 30 de agosto de 201 1; 
Lei nº 3.671 , de 30 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.673, de 6 de setembro de 20 11 ; 
Lei nº 3.675, de 6 de setembro de 20 11 ; 
Lei nº 3.677, de 13 de setembro de 20 11 ; 
Lei nº 3.679, de 13 de setembro de 20 11 ; 
Lei nº 3.680, de 13 de setemhro de 20 11; 
Lei nº 3.687, de 30 de setembro de 201 1; 
Lei nº 3.688, de 30 de setembro de 20 11 ; 
Lei nº 3.689, de 5 de outubro de 20 11; 
Lei nº 3.69 1, de 7 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3.693, de 7 de outubro de 20 11; 
Lei 11° 3.694, de 7 de outubro de 20 11; 
Lei nº 3.697, de 11 de outubro de 201 1; 
Lei nº 3.698, de 11 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3.70 1, de 27 de outubro de 20 11 ; 
Lei nº 3.703, de 27 de outubro de 20 11 ; 
l.ei nº 3. 704, de 2 7 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3.705, de 27 de out11bro de 20 11; 
Lei nº J. 706, de 27 de outubro de 2011 ; 
Lei n''3.707, de 27 de outubro de 20 1 I; 
Lei 11º 3.708, de 27 de outubro de 20 11 ; 
Lei nº 3. 7 11 , de 11 de novembro de 20 11 ; 
Lei nº 3. 7 12, <k 11 de novembro de 20 11 ; 
Lei nº 3. 7 13, de 11 de novembro de 20 11 ; 
Lei n" J .7 14, d.: 11 de nowmbro de 20 11 ; 
Lei n• 3. 7 15, de 11 de nove111bro de 2011; 
Lei n• 3. 7 16, de 11 de novembro de 20 11 ; 
Lei nº J.718, de 18 de novembro de 20 11 ; 
Lei nº J.719, de 18 de novembro de 20 11 ; 
Le i n• J. 72 1, de 25 de novembro de 20 11; 
Le i nº 3. 722, de 25 de novembro de 20 11 ; 
Lei nº J. 723, de 25 de novembro de 20 11 ; 
Lei n" 3.729, de 2 de de7e111bro de 201 1; 
Lei n" 3. 7 JO, de 2 de deze111bro de 20 11; 
Le i nº 3. 73 1, de 5 de d.:zembro de 2011; 
Lei nº 3. 7 32, de 6 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3.734, de 8 de deze111bro de 20 11 ; 
Le i 11º 3. 746, de 15 de dezembro de 20 11 ; 
Lei nº 3.747, de 15 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3. 748, de 15 de dcze111bro de 20 11 ; 
Lei nº 3.75 1, de 15 de deze111bro de 20 11 ; 
Le i nº 3. 753, de 19 de deze111bro de 20 11 ; 
Lei nº 3.756, de 2 1 de dezembro de 20 11 ; 
Lei nº 3.760, de 22 de de7Clnbro de 20 11 ; 
Lei nº 3.763, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº J.764, de 16 de janeiro de 20 12; 
Le i nº J. 765, de 16 de janeiro de 20 12; 
Lei nº 3.766, de 16 de janeiro de 20 12; 
Lei nº J. 767, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei n" 3.768, de 16 de j aneiro de 20 12; 
Le i nº 3.769, de 16 de janeiro de 20 12; 
Lei nº 3. 770, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº J.777, de 2 de março de 2012; 
Lei nº J.778, de 2 de março de 20 12; 
Lei nº J. 779, de 2 de março de 2012; 
Lei nº J. 780, de 2 de março de 2012; 
Lei nº J .783, de 7 de março de 20 12; 
Lei nº J.788, de 14 de março de 20 12; 
Lei 11" J.789, de 14 de março de 2012; 
Lei nº 3. 790, de 16 de março de 20 12; 
Lei nº 3.79 1, de 16 de março de 20 12; 
Lei nº 3. 794, de 2 3 de março de 201 2; 
Lei nº J.797, de 27de 111arço de 2012; 
Lei nº 3.798, de 27 de março de 20 12; 
Lei nº 3.799, de 27 de março de 20 12; 
Lei nº J.800, de 27 de março de 20 12; 
Lei nº 3.801, de 27 de março de 201 2; 
Lei n" 3.802, de 30 de março de 20 12; 
Lei nº 3.803, de 30 de nwço de 20 12; 
Lei nº 3.806, de 30 de março de 20 12; 
Lei 11°3.807, de 30 de lllarço de 20 12; 
Lei nº 3.808, de 30 de março de 201 2; 
Lei nº 3.809, de 30 de março de 20 12; 
Lei nº 3.8 1 O, de 30 de lllarço de 20 12; 
Lei nº 3.8 14, de 9 de abtil de 20 12; 
Lei nº 3.8 15, de 11 de abril de 201 2; 
Lei nº 3.820, de 11 de abril de 20 12; 
Lei nº 3.82 1, de 11 de abril de 20 12; 
Lei nº 3.822, de 11 de abril de 20 12; 
Lei nº 3.823, de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.824, de 11 de aht il de 20 12; 
Lei nº 3.825, de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.826, de 11 de ab1 il de 201 2; 
Lei nº 3.829, de 12 de abt il de 20 12; 
Lei nº 3.830, de 12 de abril de 20 12; 
Lei nº 3.83 1, de 12 de abr il de 20 12; 
Lei nº 3.832, de 12 de abt il de 20 12; 
Lei nº 3.833, de 17 de abt il de 20 12; 
Lei nº 3.834, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.835, de 17 de abril de 20 12; 
Lei nº 3.836, de 17 de abt il de 20 12; 
Lei nº 3.8.l7, de 17 de abril de 2012; 
l.ei nº 3.838, de 19 de ab1il de 20 12; 
Lei n" 3.839, <le 19 de abril de 20 12; 
Lei nº 3.840, de 19 de ab1 il de 20 12; 
Lei nº 3.841, de 19 de ab1il de 2012; 
Lei nº 3.842, de 19 de abri l de 20 12; 
Lc:i n" 3.843, de 19 de abril de 20 12; 
Lei nº 3.844, de 19 de abri l de 20 12: 
Lei nº 3.845, de 19 de abril de 201 2; 
Lei nº 3.849, de 3 de maio de 20 12; 
Lei nº 3.850, de 3 de maio de 201 2; 
Lei nº 3.851, de 3 de maio de 201 2; 
Lei nº 3.852, de 3 de maio de 201 2; 
Lei nº J.853, de J de maio de 201 2; 
Lei nº J.854, de 3 de maio de 20 12; 
Lei nº 3.855, de J de maio de 201 2; 
Lei nº 3.856, de 17 de maio de 201 2; 
Lei nº J.857, de 17 de maio de 20 12; 
Lei nº 3.858, de 17 de maio de 20 12; 
Lei nº 3.859, de 17 de maio de 201 2; 
Lei nº J.860, de 24 de maio de 201 2; 
Lei nº 3.86 1, de 24 de maio de 201 2; 
Lei n" 3.862, de 24 de maio de 201 2; 
Lei nº 3.866, de 29 de maio de 201 2; 
Lei nº 3.867, de 29 de maio de 201 2; 
Lei nº J.87 1, de 11 de junho de 201 2; 
Lei nº 3.872, de 12 de junho de 201 2; 
Lei nº 3.873, de 13 de junho de 201 2; 
Lei nº 3.874, de l J de junho de 201 2; 
Lei n" 3.875, de l J de junho de 201 2; 
Lei nº 3.876, de l J de junho de 201 2; 
Lei nº J.877, de 20 de junho de 201 2; 
Lei nº 3.878, de 20 de junho de 201 2; 
Lei n" 3.883, de 27 de junho de 201 2; 
Lei nº 3.885, de 3 de julho de 20 12; 
Lei nº 3.886, de 3 de julho de 20 12; 
Lei nº 3.887, de 3 de julho de 20 12; 
Lei nº J.888, de 3 de julho de 201 2; 
Lei nº 3.889, de 5 de julho de 201 2; 
Lei nº 3.890, de 10 de julho de 20 12; 
Lei nº 3.89 1, de 1 O de julho de 20 12; 
Lei nº 3.894, de 12 de julho de 20 12; 
Lei nº 3.895, de 12 de julho de 20 12; 
Lei nº 3.896, de 12 de julho de 201 2; 
Lei nº 3.897, de 19 de julho de 201 2; 
Lei nº J.898, de 19 de julho de 20 12; 
Lei nº 3.900, de 24 de julho de 20 12; 
Lei nº 3.90 I, de 24 de julho d.: 201 2; 
Lei nº 3.904, d.: 13 de agosto de 201 2; 
Lei nº 3.9 11 , de 2 1 de agosto de 201 2; 
Lei nº 3.9 12, de 23 de agosto de 201 2; 
Lei nº 3.9 13, de 23 de agosto de 201 2; 
Lei nº 3.914, de 23 de agosto de 201 2; 
Lei nº 3.9 15, de 23 de agosto de 201 2; 
Lei nº 3.9 16, de 23 de agosto de 201 2; 
Lei nº 3.9 17, de 29 de agosto de 201 2; 
Lei nº 3.9 19, de 12 de setembro de 201 2; 
Lei nº 3.920, de 12 de setembro de 201 2; 
Lei nº 3.92 1, de 12 de setembro de 201 2; 
Lei nº 3.922, de 12 de setembro de 201 2; 
Lei nº 3.923, de 12 de setembro de 20 12; 
Lei nº 3.926, de 25 de setembro de 201 2; 
Lei nº 3.928, de 9 de outubro de 20 12; 
Lei nº 3.929, de 9 de outubro de 201 2; 
Lei nº 3.93 1, de 11 de outubro de 201 2; 
Lei nº 3.933, de 29 de outubro de 20 12; 
Lei nº 3.938, de 9 de novembro de 201 2; 
Lei nº 3.939, de 9 de novembro de 201 2; 
Lei nº 3. 940, de 9 de novembro de 201 2; 
Lei n" 3.94 1, de 14 de novembro de 201 2; 
Lei nº 3.942, de 19 de novembro de 201 2; 
Lei nº 3.943, de 19 de novembro de 201 2; 
Lei nº 3.944, de 19 de novembro de 201 2; 
Lei nº 3.952, de 7 de dezembro de 20 12; 
Lei nº 3.9.58, de 17 de dezembro de 20 12; 
Le i nº 3.970, de 20 de daembro de 20 12; 
Lei nº 3.97 3, de 20 de dezembro de 20 12; 
Lei nº J.975, de 2 1 de dezembro de 20 12; 
Lei nº 3.979, de 2 1 de daembro de 20 12; 
Le i nº 3.982, de 6 de março de 201 3; 
Lei nº J.984, de 8 de março de 201 3; 
Lei n'' 3.985, de 8 tle março de 20 13 ; 
Lei nº 3.986, de 14 de março de 20 13; 
Lei n" 3.987, de 14 de março de 2013; 
Lei n" 3.988, de 14 de março de 20 13; 
Lei nº 3.99 1, de 15 de março de 20 13; 
Lei nº 3.992, de 19 de março de 2013; 
Lei nº 3.996, de 20 de nrnrço de 201 3; 
Lei n" 3.998, de 2 1 de março de 20 13; 
Lei nº 4.000, de 26 de março de 20 13; 
Lei nº 4.00 1, de 26 de março de 20 13; 
Lei n" 4.002, de 26 de março de 20 13; 
Lei nº 4.003, de 26 de março de 201 3; 
Lei nº 4.004, de 26 de março de 20 13; 
Lei nº 4.005, de 2 de abril de 20 13; 
Lei nº 4.006, de 2 de abril de 201 3; 
Lei n'' 4.007, de 9 de abril de 201 3; 
Lei nº 4.009, de 15 de abril de 20 13; 
Lei nº 4.0 1 O, de 15 de abril de 201 3; 
Lei nº 4.0 11, de 15 de abril de 2013; 
Lei nº 4.01 2, de 15 de abril de 20 13; 
Lei nº 4.01 3, de 19 de abril de 20 13; 
Lei n" 4.0 15, de 24 de abril de 20 13; 
Lei n" 4.01 7, de 26 de abril de 20 13; 
Lei nº 4.018, de 26 de abril de 201 3; 
Lei nº 4.020, de 1 O de maio de 201 3; 
Lei n'' 4.02 1, de 15 de maio de 201 3; 
Lei n'' 4.022, de 15 de maio de 201 3; 
Le i nº 4.023, de 15 de maio de 20 13; 
Lei nº 4.024, de 17 de maio de 201 3; 
Le i nº 4.026, de 17 de maio de 20 13; 
Lei nº 4.029, de 20 de maio de 201 3; 
Lei nº 4.030, de 23 de maio de 201 3; 
Lei nº 4.03 1, de 24 de maio de 2013; 
Lei nº 4.033, de 24 de maio de 201 3; 
Lei nº 4.034, de 3 de junho de 20 13; 
Lei nº 4.036, de 5 de junho de 201 3; 
Lei nº 4.039, de 7 de junho de 201 3; 
Lei nº 4.0-10, de 7 de junho de 201 3; 
Lei nº 4.042, de 12 de junho de 201 3; 
Lei nº 4.043, de 12 de junho de 201 3; 
Lei nº 4.044, de 14 de junho de 20 13; 
Lei nº 4.045, de 14 de junho de 2013; 
Lei nº 4.0-1 6, de 17 de junho de 20 13; 
Lei nº 4.04 7, de 17 de junho de 20 13; 
Lei nº 4.050, de 20 de junho de 20 13; 
Lei nº 4.05 1, de 2 1 de junho de 20 13; 
Lei nº 4.052, de 2 1 de junho de 20 13; 
Lei nº 4.053, de 2 1 de junho de 201 3; 
Lei nº 4.054, de 26 de junho de 201 3; 
Lei nº 4.056, de 26 de junho de 201 3; 
Lei 11° 4.059, de 3 de julho de 20 13; 
Lei nº4.060, de 3 de julho de 20 13; 
Lei 11º 4.06 1, de 4 de julho de 20 13; 
Lei nº 4.063, de 4 de julho de 20 13; 
Lei nº 4.064, de 4 de julho de 20 13; 
Lei nº 4.069, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.070, de 11 de julho de 201 3; 
Lei nº 4.071, de 11 de julho de 201 3; 
Lei nº 4.072, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.073, de 11 de julho de 201 3; 
Lei nº 4.074, de 11 de julho de 20 13; 
Lei nº 4.075, de l S de julho de 20 13; 
Lei nº 4.077, de 18 de julho de 20 13; 
Lei nº 4.07S, de l S de julho de 20 13; 
Lei nº 4.079, de l S de julho dt: 20 13; 
Lei nº 4.080, de l S de julho de 20 13; 
Lei nº 4.082, de 23 de julho de 20 13; 
Lei nº 4.083, de 23 de julho de 2013; 
Lei nº 4.086, de 24 de julho de 20 13; 
Lei n'' 4.087, de 24 de julho de 20 13; 
Lei nº 4.0SS, de 24 de julho de 201 3; 
Lei nº 4.089, de 24 de julho de 201 3; 
Lei n" 4.090, d<! 24 de julho de 20 13; 
Lei n'' 4.09 1, de 24 de julho de 20 13; 
Lei n" 4.092, de 24 de julho de 20 13; 
Lei nº 4.093, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.094, de 24 de julho de 20 13; 
Lei nº 4.095, de 24 de julho de 20 13; 
Lei n" 4.096, de 24 de julho de 20 13; 
Lei n" 4.097, de 24 de julho de 20 13; 
Lei n" 4.098, de 24 de julho de 20 13; 
Lei nº 4.099, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4. 100, de 24 de julho de 20 13; 
Lei nº4. 10 1, de 24 ele julhoele2013; 
Lei 11°4. 102, de 24 ele julho de 2013; 
Lei nº 4.103, de 24 de julho de 20 13; 
Le i nº 4. 104, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4. 105, de 24 de julho de 20 13: 
Lei nº 4. 106, de 24 de j ulho de 20 13; 
Lei n"4. 108, de 24 de julho ele 20 13; 
Lei nº 4. 109, de 24 ele julho ele 20 13; 
Lei 11° 4. 11 0, de 29 de julho de 20 13; 
Lei nº 4. 111 , de 3 1 de julho de 20 13; 
Lei nº 4. l 12, de 31 de julho de 20 13; 
Lei nº 4. 11 4, de 16 de agosto de 201 3; 
Lei nº 4. 11 5, de 16 de agosto de 201 3; 
Lei nº 4. 11 6, de 16 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4. 11 7, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº 4. 11 8, de 16 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4. 11 9, de 16 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4. 120, de 20 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4. 12 1, de 20 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4. 122, de 23 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4. 123, de 23 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4. 124, de 23 de agosto de20 13; 
Lei nº 4. 125, de 23 de agosto de 20 13; 
Le i nº 4. 127, de 23 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4. 128, de 23 de agosto de 20 13; 
Le i nº 4. 130, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4. 13 1, de 29 de agosto de 201 3; 
Lei nº 4.132, de 29 de agosto de 2013; 
Le i nº 4.133, de 29 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4.134, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.135, de 29 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4. 138, de 6 de setembro de 20 13; 
Lei nº 4.139, de6 de setembro de 20 13; 
Lei nº 4.140, de 9 de setembro de 20 13; 
Lei 11° 4.14 1, de 12 de setembro de 20 13; 
Lei nº 4. 144, de 17 de setembro de 20 13; 
Lei 11° 4. 146, de 20 de setembro de 2013; 
Lei nº 4. 147, de 20 de setembro de 20 13; 
Lei 11º 4. 148, de 20 de setembro de 20 13; 
Lei nº 4. 149, de 20 de setembro de 20 13; 
Lei 11° 4. 150, de 20 de setembro de 2013; 
Lei 11° 4. 15 1, de 20 de setembro de 20 13; 
Lei 11" 4. 152, de 24 de setembro de 20 13; 
Lei 11º 4. 153, de 2 7 de setembro de 20 13; 
Lei 11" 4. 154, de 27 de setembro de 20 13; 
Lei 11" 4. 155, de 27 de setembro de 2013; 
Lei n" 4. 156, de 27 de setembro de 20 13; 
Lei nº 4.157, de 27 de sete111bro de 20 13; 
Lei 11" 4.158, de 27 de sete111bro de 2013; 
Lei nº 4.159, de 27 de sete111bro de 20 13; 
Lei n" 4.160, de 27 de sete111bro de 2013; 
Lei nº 4. 162, de 1° de outubro de 2013; 
Lei nº 4. 163, de Iº de outubro ele 2013; 
Lei nº 4. 164, de 1° de outubro de 2013; 
Lei nº 4.165, de I" de outubro de 201 3; 
Lei nº 4.167, de 11 de outubro de 2013; 
Lei 11" 4.168, de 11 de outubro de 20 13; 
Lei n" 4.169, de 16 de outubro de 20 13; 
Lei 11" 4. 170, de 16 de outubro de 20 13; 
Lei n" 4. 171, de 16 de outubro de 20 13; 
Lei nº 4.1 72. de 17 de outubro de 20 13; 
Lei nº 4. 175, de 24 de outubro de 20 13; 
Lei nº 4. 176, de 24 de outubro de 20 1 J; 
Lei n" 4. 178, de 29 de outubro de 20 13; 
Lei nº 4. 180, de 5 de novc111hro de 20 13; 
Lei n" 4. 181, de 7 de novc111bro do.:201 3: 
Lei 11º 4. 182, de 7 de nove111hro de 20 13; 
Lei nº 4. 183, de 7 de nove111bro de 2013; 
Lei 11º 4. 188, de 20 de novc:mbro de 20 13; 
Lei 11º 4. 189, de 2 1 de novembro de 20 13; 
Lei 11º 4. 191, de 27 de novembro de 20 13; 
Lei 11° 4. 194, de 4 de deze111bro de 201 J; 
Lei 11º 4. 195, de 4 de dczc111bro de 20 13; 
Lei 11º 4. 196, de 6 de dezembro de 20 13; 
Lei 11º 4.197, de 6 de dczc111bro de 20 13; 
Lei 11º 4. 199, de 1 J de dczc111bro de 2013; 
Lei 11° 4.200, de 13 de deze111 bro de 20 13; 
Lei 11º 4.204, de 23 de de;-e111bro de 20 13; 
Lei 11° 4.2 19, de 23 de deze111 bro de 20 13; 
Lei 11º 4.220, de 23 de deze111bro de 2013; 
Lei nº 4.22 1, de 23 de janeiro de 2014; 
Lei 11° 4.222, de 23 de janeiro de 20 14; 
Lei nº 4.223, de 23 de janeiro de 20 14; 
Lei 11° 4.224, de 23 de janeiro de 20 14; 
Lei nº 4.226, de 6 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.227, de 11 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.230, de 18 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.23 1, de 18 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.232, de 18 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.233, de 18 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.235, de 20 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.236, de 20 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.238, de 24 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.241 , de 25 de fevereiro de 20 14; 
Lei n" 4.242, de 25 de fevereiro de 20 14; 
Lei nº 4.243, de 27 de fevereiro de 20 14; 
Lei nº 4.244, de 27 de feve reiro de 2014; 
Lei nº 4.245, de 27 de fevereiro de 20 14; 
Lei nº 4.247, de 14 de 111arço de 20 14; 
Lei nº 4.249, de 2 1 de 111arço de 20 14; 
Lei nº 4.250, de 26 de março de 20 14; 
Lei nº4.25 1, de 27 de março de 2014; 
Lei n" 4.255, de 2 de abril de 20 14; 
Lei nº 4.256, de 4 de abril de 2014; 
Lei nº 4.258, de 8 de abril de 2014; 
Lei nº 4.259, de 1 O de abril de 20 14; 
Lei nº 4.261, de 15 de abril de 20 14; 
Lei nº 4.262, de 15 de abril de 2014; 
Lei nº 4.264, de 17 de abril de 20 14; 
Lei nº 4.265, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.266, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.267, de 17 de abril de 20 14; 
Lei nº 4.268, de 17 de abril de 20 14; 
Lei nº 4.269, de 17 de abril de 20 14; 
Lei nº 4.271 , de 30 de abril de 2014; 
Lei nº 4.272, de 30 de ab1 il de 2014; 
Lei nº 4.273, de 2 de nrnio de 2014; 
Lei nº 4.274, de 2 de maio de 2014; 
Lei 11° 4.275, de 2 de maio de 20 14; 
Lei nº 4.276, de 2 de maio de 20 14; 
Lei nº 4.277, de 2 de maio de 20 14; 
Lei nº 4.278, de 2 de maio de 20 14; 
Lei nº 4.280, de 9 de maio de 20 14; 
Lei 11° 4.28 1, de 13 de maio de 2014 ; 
Lei nº4.282, de 13de 111aio de 2014; 
Lei 11º 4.283, de 13 de maio de 2014; 
Lei 11º 4.285, ele 15 de maio de 2014 ; 
Lei nº 4.286, de 15 de maio de 2014; 
Lei 11º 4.287, de 20 de maio de 20 14 ; 
Lei 11º 4.288, de 20 de 111aio de 2014 ; 
Lei 11º 4.289, de 22 de maio de 2014; 
Lei nº 4.290, de 28 de 111aio de 2014 ; 
Lei nº 4.29 1, de 28 de maio de 2014 ; 
Lei nº 4.296, de 30 de 111aio de 20 14 ; 
Lei 11º 4.297, de 4 de junho de 20 14; 
Lei nº 4.300, de 4 de junho de 20 14; 
Lei nº 4.301 , de 4 de junho ck 20 14; 
Lei nº 4.302, de 5 de junho de 2014; 
Lei nº 4.304, de 12 de junho de 20 14; 
Lei nº 4.305, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.306, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.307, de 12 de junho de 20 14; 
Lei nº4.308, de 12 de junho de 20 14; 
Lei nº 4.309, de 12 de junho de 20 14; 
Lei nº 4.3 1 O, de 12 de junho de 20 14; 
Lei nº 4.3 12, de 20 de junho de 2014; 
Lei 11° 4.313, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.314, de 20 de junho de 201 4; 
Lei nº 4.3 15, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.3 16, de 20 de junho de 20 14; 
Lei nº 4.3 18, de 24 de junho de 20 14; 
Lei 11°4.3 19, de 24 de junho de 20 14; 
Lei nº 4.321, de 24 de junho de 2014; 
Lei nº 4.322, de 27 de junho de 2014; 
Lei nº 4.323, de 27 de junho de 2014; 
Lei nº 4.324, de 3 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.325, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.326, de 3 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.327, de 3 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.328, de 3 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.329, de 8 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.330, ele 8 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.33 1, ele 8 ele julho ele 2014; 
Lei nº4.332, ele 8 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.333, ele 8 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.334, de 8 ele julho ele 20 14; 
Lei nº 4.335, de 8 ele julho de 20 14; 
Lei nº 4.336, de 8 ele j ulho de 20 14; 
Lei nº4.337, de 8 de julho ele 2014; 
Lei nº 4.338, de 1 O ele j ulho ele 2014; 
Lei nº 4.339, de 10 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.340, de 1 O ele julho de 20 14; 
Lei nº 4.341 ,de 10de julhode2014; 
Lei nº 4.342, de 10 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.343, de 10 de julho de 2014; 
Lei nº 4.344, de 10 de julho de 2014; 
Lei nº 4.346, de 17 de julho de 2014; 
Lei nº 4.348, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.349, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.350, de 23 de juU10 de 20 14; 
Lei 11°4.35 1, de 23 de julho ele 20 14; 
Lei nº 4.352, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.353, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.354, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.355, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.356, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.357, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.359, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.360, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.36 1, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.362, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.363, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.364, de 23 ele julho de 20 14; 
Lei nº 4.365, de 23 de julho de 20 14; 
Lei 11° 4.366, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.368, ele 23 de julho de 20 14; 
Lei 11° 4.369, de 23 de julho de 2014; 
Lei n° 4.370, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.3 72, de 29 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.3 76, ele 11 de agosto de 20 14; 
Lei nº 4.377, de 11 de agosto de 20 14; 
Lei nº 4.3 78, ele 11 de agosto de 20 14; 
Lei nº 4.379, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.38 1, ele 21 ele agosto ele 20 14; 
Lei nº 4.382, de 21 ele agosto ele 20 14; 
Lei nº 4.384, ele 26 de agosto de 20 14; 
Lei nº 4.385, de 26 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.386, de 28 ele agosto ele 2014; 
Le i nº 4.388, de 28 de agosto de 20 14; 
Lei nº 4.389, de 28 de agosto de 20 14; 
Lei nº 4.39 1, de 28 de agosto de 20 14; 
Lei nº 4.392, de 28 de agosto de 20 14; 
Lei nº 4.393, de 28 de agosto de 20 14; 
Lei nº 4.394, ele 29 de agosto de 20 14; 
Lei nº 4.395, de 29 de agosto de 20 14; 
Lei nº 4.398, de 4 de setembro de 2014; 
Le i nº 4.399, de 4 de setembro de 20 14; 
Lei 11º 4.400, de 4 de setembro de 20 14; 
Lei 11º 4.40 1, de 4 de setembro de 20 14; 
Lei 11º 4.402, de 4 de setembro de 20 14; 
Le i 11º 4.403, de 4 de setembro de 20 14; 
Lei nº 4.404, de 4 de setembro de 2014; 
Lei 11º 4.405, de 4 de setembro de 2014; 
Lei n" 4.406, de 4 de setemb10 de 20 14; 
Lei 11º 4.407, d.: 4 de setembro de 2014; 
Lei 11º 4.408, de 4 dt: setembro de 2014; 
Lei n" 4.416, de 15 de setembro de 20 14; 
Lei 11º 4.4 17, de 15 de setembro dt: 20 14; 
Lei 11° 4.424, de 23 de setembro de 20 14; 
Lei nº 4.425, de 23 de setembro de 20 14; 
Lei nº 4.426, de 23 de setembro de 20 14; 
Lei nº 4.427, de 23 de setembro de 20 14; 
Lei n" 4.428, de 23 de setembro de 2014; 
Lei 11º 4.43 1, de 25 de setembro de 2014; 
Le i nº 4.437, de 2 de outubro de 20 14; 
Lei 11º 4.438, de 2 de outubro de 20 14; 
Le i 11º 4.439, de 2 de outubro de 20 14; 
Lei 11º 4.440, de 2 de oun1bro de 2014; 
Lei 11º 4.44 1, de 2 de outubro de 2014; 
Lei 11º 4.442, de 2 de outubro de 20 14; 
Lei 11º 4.443, de 2 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.447, de 7 de outubro de 2014; 
Lei 11º 4.448, de 7 de outubro de 2014; 
Lei 11º 4.449, de 7 de outubro de 2014 ; 
Lei nº 4.450, de 7 de outubro de 20 14; 
Lei 11º 4.452, de 7 de outubro de 20 14 ; 
Lei 11º 4.456, de 2 1 de outubro de 20 14; 
Lei 11º 4.460, dt: 24 de outubro de 20 14; 
Lei 11º 4.46 1, de 24 de outubro de 20 14; 
Lei nº 4.463, de 24 de outubro de 20 14; 
Lei nº 4.466, de 7 de novembro de 2014; 
Lei nº 4.469, de 14 de novembro de 2014; 
Lei nº 4.470, de 14 de novembro de 20 14; 
Lei nº 4.474, de 24 de novembro de 20 14; 
Lt:i nº 4.475, de 24 de novembro de 20 14; 
Lei 11° 4.476, de 24 de novembro de 20 14; 
Lei 11º 4.477, de 24 de novembro de 20 14; 
Lei 11" 4.478, de 24 de novembro de 2014; 
Lei n" 4.479, de 24 de novembro de 2014; 
Lei nº 4.48 1, de 2 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.482, de 2 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.483, de 2 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.484, de 2 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.485, de 3 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.486, de 3 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.488, de 3 de dezembro de 20 14; 
Lei 11º 4.489, de 3 de dezembro de 20 14; 
Lei 11° 4.490, de 3 de dezembro de 20 14; 
Lei 11º 4.492, de 3 de dewnbro de 20 14; 
Lei 11º 4.494, de 5 de dew nbro de 2014; 
Lei 11º 4.499, de 5 de dezt:mbro de 20 14; 
Lei nº 4.500, de 5 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.50 1, de 5 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.502, de 5 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.503, de 9 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.506, de 11 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.5 1 O, d..: 17 de dezembro de 201 4; 
Lei n" 4.5 11 , de 17 de dezembro de 20 14; 
Lei n" 4.5 12, de 17 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.5 16, de 17 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.5 19, de 18 de dezembro de 20 14; 
Lei 11° 4.520, de 18 ck dezembro de 20 14; 
Lei 11'' 4.521, de 23 de dez<=mbro de 20 14; 
Lei nº 4.522, de 23 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.523, de 23 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.525, d.: 15 de janeiro de 20 15; 
Lei nº 4.526, de 15 de jm1eiro de 20 15; 
Lei nº 4.528, de 1 O de lcvereiro de 201 5; 
Lei nº 4.53 1, de 26 de fevereiro de 20 15; 
Lei nº 4.532, <le 26 de fevereiro de 20 15; 
Lei nº 4.533, <le 26 de ICvereiro de 2015; 
Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.535, de 26 de fevereiro de 20 15; 
Lei nº 4.536, de 26 de fevereiro de 20 15; 
Lei nº 4.537, de 26 de fevereiro de 20 15; 
Lei nº 4.538, de 26 de fevereiro de 20 15; 
Lei nº 4.539, de 4 de lllarço de 20 15: 
Lei nº 4.540, de 4 de lllarço de 20 15; 
Lei nº 4.541 , de 6 de lllarço de 2015; 
Lei nº 4.545, de 6 de lllilr\:O de 20 15; 
Lei nº 4.546, de 12 de lllarço de 2015; 
Lei nº 4.548, de 19 de março de 20 15; 
Lei n'' 4.550, de 19 de lllarço de 20 15; 
Lei nº 4.554, de 25 de lllarço de 20 15; 
Lei nº 4.555, de 25 de lllarço de 20 15; 
Lei nº 4.556, de 25 de lllarço de 20 15; 
Lei nº 4.560, de 27 de lllarço de 20 15; 
Lei nº 4.562, de 6 de abril de 20 15; 
Lei n'' 4.563, de 6 de ab1 il de 20 15; 
Lei nº 4.564, de 6 de ab1 il de 20 15; 
Lei nº 4.566, de 9 de abril de 20 15; 
Lei nº 4.567, de 9 de abril de 20 15; 
Lei n" 4.568, de 9 de abril de 20 15; 
Lei n'' 4.570, de 14 de abril de 20 15; 
Lei 11° 4.575, de 16 de abril de 20 15; 
Lei nº 4.576, de 16 de abril de 20 15; 
Lei nº 4.580, de 28 de abril de 20 15; 
Lei nº 4.582, de 28 de abril de 20 15; 
Lei nº 4.583, de 28 <le abril de 20 15; 
Lei nº 4.584, de 28 de abril <le 20 15; 
Lei nº 4.587, de 5 de lllaio de 201 5; 
Lei nº 4.588, de 7 de lllaio de 20 15; 
Lei nº 4.592, de 12 de maio de 20 15; 
Lei nº 4.593, de 12 de lllaio de 20 15; 
Lei nº 4.599, de 19 de Ili aio de 20 15; 
Lei nº 4.602, de 25 de Ili aio de 20 15; 
Lei nº 4.603, de 25 de Ili aio de 20 15; 
Lei nº 4.605, de 28 de ma io de 20 15; 
Lei nº 4.606, de 28 <le ma io de 20 15; 
Lei nº 4.609, de 17 de junho di: 20 15; 
Lei nº 4.6 11 , di: 23 de j unho de 20 15; 
Lei nº 4.6 18, de 23 de junho de 20 15; 
Lei nº 4.620, de 24 de junho de 20 15; 
Lei nº 4.62 1, de 25 de junho de 20 15; 
Lei nº 4.623 , de 2 de julho de 20 15; 
Lei nº 4.624, de 2 de julho de 20 15; 
Lei nº 4.625, de 2 de julho de 20 15; 
Lei nº 4.626, de 7 de julho de 20 15; 
Lei nº 4.628, de 9 de julho de 20 15; 
Lei nº 4.630, de 14 de julho de 20 15; 
Lei nº 4.632, de 16 de julho di: 20 15; 
Lei nº 4.634, de 17 de julho de 20 15; 
Lei nº 4.635, de 17 de julho de 20 15; 
Lei nº 4.636, de 17 de julho de 20 15; 
Lei n" 4.63 7, de 17 de julho de 20 15; 
Lei nº 4.638, de 17 de julho de 2015; 
Lei nº 4.640, de 28 de julho de 2015; 
Lei nº 4.641 , de 28 de julho de 20 15; 
Lei nº 4.642, de 7 de agosto de 20 15; 
Lei nº 4.643, de 11 de agosto de 2015; 
Lei nº 4.645, de 13 de agosto de 20 15; 
Lei nº 4.649, de 3 de setembro de 20 15; 
Lei nº 4.652, de 3 de setembro de 20 15; 
Lei n" 4.663, de 21 de setembro de 20 15; 
Lei nº 4.665, de 23 de setembro de 20 15; 
Lei nº 4.666, ck 23 de setembro de 20 15; 
Lei nº 4.667, de 23 de setembro de 20 15; 
Lei nº 4.668, de 23 de setembro de 20 15; 
Lei nº 4.669, de 23 de setelllhro de 20 15; 
Lei n'' 4.67 1, de 30 de setclllhro de 20 15; 
Lei n" 4.679, de 6 de outubro de 20 15; 
Lei n'' 4.685, de 20 de outubro de 20 15; 
Lei nº 4.686, de 23 de oulllbro de 20 15; 
Lei nº 4.687, de 23 de outubro de 2015; 
Lei nº 4.688, de 26 de outubro de 20 15; 
Lei nº 4.695, de 16 de 11ovembro de 201 5; 
Lei nº 4.699, de 16 de 11 ovcmbro de 20 15; 
Lei nº 4. 700, de 19 de novembro de 20 15; 
Lei nu 4. 701 , de 19 de 11ovembro de 20 15; 
Lei nº 4. 702, de 26 de 11ovcmbro de 20 15; 
Lei nº 4.703, de 26 de 11ovembro de 201 5; 
Lei 11° 4. 704, de 26 de 11ovc111 bro de 20 15; 
Lei 11º 4.707, de 3 de dezembro de 20 15; 
Lei 11º 4. 7 14, de 1 O de dezelllbro de 2015; 
Lei 11° 4.7 15, de 1 O ele dezembro de 20 15; 
Lei 11º 4. 719, de 15 ele dcwnbro de 20 15; 
Lei 11º 4. 720, de 2 1 de dezembro de 20 15; 
Lei 11º 4. 721, de 2 1 de dezembro de 20 15; 
Lei 11º 4. 722, de 22 de dezelllbro de 20 15; 
Lei 11º 4.723, de 22 de dezembro de 20 15; 
Lei nº 4. 729, de 17 de feve reiro de 20 16; 
Lei n'' 4.7 30, de 17 de fevereiro de 20 16; 
Lei nº 4. 7 39, de 25 ele fevereiro de 20 16; 
Lei n'' 4. 740, de 25 de fevereiro de 20 16; 
Lei nº 4. 741 , de 25 de fevereiro de 2016; 
Lei nº 4. 743, de 1° de lllarço de 20 16; 
Lei n'' 4. 744, de 1° de lllarço de 20 16; 
Lei nº 4. 745, de 1° de lllarço de 20 16; 
Lei nº 4.747, de 3 de lllarço ele 20 16 ; 
Lei nº 4. 749, de 8 de lllarço de 20 16 ; 
Lei nº 4. 750, ele 15 de março de 20 16; 
Lei nº 4. 75 1, de 15 de março de 20 16; 
Lei 11º 4. 752, de 15 de março de 2016; 
Lei 11º 4.753, de 15 ele março de 2016; 
Lei nº 4.754, de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4.755, de 15 de março de 20 16 ; 
Lei nº 4.756, de 15 de man;o de 2016; 
Lei nº 4.757, de 15 de março ele 2016; 
Lei nº 4.758, ele 15 ele março de 20 16; 
Lei nº 4. 759, de 18 de março de 2016; 
Lei nº 4.760, de 18 de março de 2016; 
Lei nº 4. 76 1, de 18 de março de 2016; 
Lei nº 4. 762, de 18 de março ele 2016; 
Lei nº 4. 763, de 18 ele lllarço de 2016; 
Lei nº 4. 764, de 18 de março de 2016; 
Lei nº 4. 765, de 23 de lllarço ele 2016; 
Lei nº 4.772, de 7 de abril ele 20 16; 
Lei nº 4.774, de 18 ele abril de 20 16; 
Lei nº 4.775, de 18 de abril de 20 16; 
Lei nº 4.778, de 26 de abt il de 20 16; 
Lei nº 4.779, de 26 de abril de 2016; 
Lei nº 4.780, de 26 de abril de 20 16; 
Lei nº 4.78 1, de 26 de abril de 20 16; 
Lei nº 4. 782, de 26 de abril de 20 16; 
Lei nº 4.783, de 26 de abril de 20 16; 
Lei nº 4. 784, de 29 de abril de 20 16; 
Lei n" 4. 785, de 4 de maio de 20 16; 
Lei nº 4. 786, de 4 de maio de 2016; 
Lei nº 4. 788, de 4 de m11 io de 20 16; 
Lei nº 4. 789, de 12 de maio de 20 16; 
Lei nº 4. 794, de 20 de maio de 20 16 ; 
Lei nº 4. 795, de 20 de maio de 20 16; 
Lei nº 4. 796, ele 25 de maio de 2016; 
Lei nº 4. 798, de 30 de maio de 2016; 
Lei nº 4. 799, de 30 de maio de 20 16; 
Lei nº 4.800, de 30 de maio de 2016; 
Lei nº 4.801 , de 30 de maio de 20 16; 
Lei nº 4.802, de 30 de maio de 20 16; 
Lei nº 4.803, ele 30 de lllaio de 2016; 
Lei nº 4 .805, de 2 de junho de 20 16 ; 
Lei nº 4.806, de 7 de junho de 2016; 
Lei nº 4.808, de 14 de junho de 20 16; 
Lei n'' 4.8 14, de 24 de junho de 20 16; 
Lei nº 4.8 15, de 24 de junho de 2016; 
Lei n'' 4.816, de 24 de junho de 20 16; 
Lei n''4.8 17, de 27 de junho de 20 16: 
Lei nº 4.8 18, de 27 de junho de 20 16; 
Lei nº 4.8 19 , de 27 de junho de 20 16; 
Lei nº 4.820, de 27 de junho de 20 16; 
Lei nº 4.82 1, de 5 de julho de 20 16; 
Lei nº 4.822, de 8 de julho de 2016; 
Lei nº 4.823, de 12 de julho de 20 16; 
Lei nº 4.824, de 13 de julho de 20 16; 
Lei nº 4.825, de 13 de julho de 2016; 
Lei nº 4.826 , de 13 de julho de 2016; 
Lei nº 4.827, de 14 de julho de 2016; 
Lei nº 4.828, de 13 de julho de 2016; 
Lei nº 4.829, de 13 de julho de 2016; 
Lei 11° 4.830, de 13 de julho de 2016; 
Lei 11'' 4.83 1, de 19 de julho de 20 16; 
Lei 11º 4.832, de 19 de julho de 20 16; 
Lei 11º 4.833, de 19 de julho de 2016; 
Lei 11º 4.834, de 19 de julho de 20 16; 
Lei 11º 4.835, de 27 de julho de 2016; 
Lei 11° 4.836, de 3 de agosto de 20 16; 
Lei n" 4.837, de 4 de agosto de 20 16; 
Lei 11" 4.838, de 4 de agosto de 20 16; 
Lei 11'' 4.839, de 9 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.840, de 9 de agosto de 20 16; 
Lei n" 4.84 1, de 12 de agosto de 20 16; 
Lei n'' 4.842, de 12 de agosto de 20 16; 
Lei n" 4.843, de 12 de agosto de 20 16; 
Lei 11º 4.844, de 12 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.845, de 12 de agosto d1: 20 16; 
Lei nº 4.846, de 12 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.84 7, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.848, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.849, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.850, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei 11º 4.85 1, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei 11º 4.852, de 16 de agosto de 201 6; 
Lei 11º 4.853, de 16 de agosto de 2016; 
Lei 11° 4.854, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei 11º 4 .855, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei 11° 4.856, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei 11º 4.857, de 18 de agosto de 20 16; 
Lei 11" 4 .858, de 1 S de agosto de 20 16; 
Lei 11º 4.859, de 18 de agosto de 20 16; 
Lei 11º 4.860, de 23 de agosto de 20 16; 
Lei 11° 4.86 1, de 23 de agosto de 20 16; 
Lei 11º 4.862, de 23 de agosto de 20 16; 
Lei 11º 4.863, de 25 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.865, de 30 de agosto de 20 16; 
Lei 11º 4.866, de 30 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.869, de 16 de setembro de 20 16; 
Lei nº 4.872, de 22 de setembro de 2016; 
Lei nº 4.875, de 27 de setembro de 20 16; 
Lei nº 4.876, de 30 de setembro de 20 16; 
Lei nº 4.878, de 13 de oun1bro de 20 16; 
Lei nº 4.879, de 19 de outubro de 20 16; 
Lei nº 4.880, de 19 de outubro de 20 16; 
Lei nº 4.88 1, de 26 de oun.1bro de 20 16; 
Lei nº 4.882, de 17 de oun1bro de 20 16; 
Lei nº 4.883, de 27 de oun1bro de 20 16; 
Lei nº 4.884, de 27 de outubro de 20 16; 
Lei nº 4.885, de 27 de outubro de 20 16; 
Lei nº 4.886, de 27 de outubro de 20 16; 
Lei nº 4.887, de 3 de 11ovcmbro de 20 16; 
Lei nº 4.888, de 1 O de 11ovc111bro de 20 16; 
Lei nº 4.889, de 1Ode 11ovc111bro de 20 16; 
Lei nº 4.890, de 11 de 11ove111bro de 2016; 
Lei nº 4.899, de 24 de 11ovc111bro de 20 16; 
Lei 11° 4.900, de 24 de 11ovcmbro de 20 16; 
Lei nº 4.908, de 7 de dezembro de 20 16 ; 
Lei 11º 4.9 1 O, de 8 de dezembro de 20 16 ; 
Lei nº 4.9 18, de 15 de dezemhro de 20 16 ; 
Lei n" 4. 926, de 23 de dezembro de 20 16; 
Lei n'' 4.927, de 23 de dezembro de 20 16 ; 
Lei n" 4.928, de 23 de dezembro de 20 16; 
Lei n'' 4.929, de 23 de dezembro de 20 16 ; 
Lei n" 4.930, de 23 de dezembro de 20 16; 
Lei nº 4.93 1, de 23 de dezembro de 20 16; 
Lei n" 4.932, de 23 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.933, de 23 de dc7Clnbro de 20 16; 
Lei nº 4.935, de 16 de fevereiro de 20 17; 
Lei n" 4.936, de 16 de ft:ve reiro de 20 17; 
Lei n" 4.937, de 16 de fevereiro de 20 17; 
Lei nº 4.938, de 24 ele fevereiro de 20 17; 
Lei nº 4.939, de 24 de fevereiro de 201 7; 
Lei nº 4.940, de 24 de fevereiro de 201 7; 
Lei n" 4.944, de 9 de março de 201 7; 
Lei nº 4.946, de 14 de março de 201 7; 
Lei nº 4.947, de 14 de março de 20 17; 
Lei nº 4.948, de 28 de março de 20 17; 
Lei nº 4.949, de 4 de abril de 20 17; 
Lei nº 4.950, de 6 de abril de 20 17; 
Lei n°4.95 1, de li de abril de 20 17; 
Lei nº 4.952, de 11 de abril de 20 17; 
Lei nº 4.953, de 11 de abril de 20 17; 
Lei n'' 4.959, de 19 de abril de 20 17; 
Lei nº 4.960, de 25 de ab1 il de 20 17; 
Lei nº 4.96 1, de 27 de ab1 il de 20 17; 
Lei nº 4.962, de 11 de maio de 20 17; 
Lei nº 4.963, de 11 de maio de 20 17; 
Lei n'' 4.964, de 11 de maio de 20 17; 
Lei nº 4.969, de 23 de maiu de 20 17; 
Lei nº 4.972, de 6 de junho de 20 17; 
Lei nº 4.97 3, de 13 de junho de 201 7; 
Lei nº 4.974, de 13 de junho de 201 7; 
Lei nº 4.975, de 13 de junho de 201 7; 
Lei nº 4.976, de 20 de junho de 20 17; 
Lei nº 4.98 1, de 28 de j unho de 20 17; 
Lei nº 4.984, de 11 de j ulho de 20 17; 
Lei n" 4.986, de 14 de julho de 201 7; 
Lei nº 4.990, de 9 de agosto de 201 7; 
Lei nº 4.992, de 1 O de agosto de 201 7; 
Lei nº 4.994, de 15 de agosto de 20 17; 
Lei nº 4.995, de 15 de agosto de 20 17; 
Lei nº 4.996, de 15 de agosto de 20 17; 
Lei nº 4.997, de 17 de agosto de 20 17; 
Lei nº 4.998, de 24 de agosto de 201 7; 
Lei nº 4.999, de 24 de agosto de 201 7; 
Lei nº 5.000, de 24 de agosto de 20 17; 
Lei nº 5.00 1, de 24 de agosto de 20 17; 
Lei nº 5.002, de 24 de agosto de 20 17; 
Lei n" 5.003, de 24 de agosto de 20 17; 
Lei nº 5.004, de 24 de agosto de 20 17; 
Lei 11º 5.005, de 24 de agosto de 201 7; 
Lei 11º 5.006, de 24 de agosto de 20 17; 
Lei nº 5.0 11 , de 30 de agosto ele 20 17; 
Lei nº 5.012, de 4 de setembro ele 201 7; 
Lei nº 5.0 1 '.l, de 11 ele setembro de 201 7; 
Lei 11°5.0 14, ele 11 de setembro de 201 7; 
Lei nº 5.030, ele 28 de setembro de 20 17; 
Lei nº 5.03 1, ele 11 de outubro de 20 17; 
Lei nº 5.032, de 11 de outubro ele 20 17; 
Lei nº 5.034, de 11 ele outubro ele 20 17; 
Lei nº 5.035, de 20 de outubro de 20 17; 
Lei nº 5.036, de 27 de outubro de 20 17; 
Lei nº 5.040, de 31 de outubro de 20 17; 
Lei nº 5.042, de 7 de novembro de 201 7; 
Lei nº 5.043, de 7 de novembro de 201 7; 
Lei n" 5.044, de 7 de novembro de 20 17; 
Lei n" 5.053, de 27 de novembro de 20 17; 
Lei n" 5.054, de 27 de novembro de 20 17; 
Lei nº 5.059, de 7 de daembro de 20 17; 
Lei n" 5.063, de 20 de dezembro de 20 17; 
Lei nº 5.064, de 20 de dw:mbro de 20 17; 
Lei n'' 5.065, de 20 de d<'zcmbro de 201 7; 
Lei nº 5.066, de 20 de dezembro de 20 17; 
Lei nº 5.069, de 21 de d<'zembro de 20 17; 
Lei nº 5.071, de 2 1 de daembro de 20 17: 
Lei nº 5.073, ck 2 1 de dezembro de 20 17; 
Lei n" 5.074, de 2 1 de dczcinbro de 20 17; 
Lei nº 5.075, de 2 1 de dezembro de 20 17; 
Lei nº 5.076, de 2 1 de dezembro de 20 17; 
Lei nº 5.079, de 23 de janeiro de 2018; 
Lei nº 5.081 , de 7 de fevereiro de 2018; 
Lei nº 5.082, de 7 de fevereiro de 20 18; 
Lei nº 5.083, de 28 de fevere iro de 2018; 
Lei 11º 5.084, de 28 de fevere iro de 2018; 
Lei nº 5.085, de 28 de feve reiro de 20 18; 
Lei 11º 5.086, de 3 de março de 201 8; 
Lei 11" 5.087, de 6 de março de 201 8; 
Lei 11" 5.088, de 6 de março de 20 18; 
Lei 11" 5. 1O1 , de 15 de março de 20 18; 
Lei nº 5. 102, de 15 de março de 20 18; 
Lei nº 5. 104, de 2 1 de março de 2018; 
Lei n" 5. 105, de 2 1 de março de 2018; 
Lei n" 5. 106, de 22 de março de 201 8; 
Lei 11° 5. 107, de 22 de março de 201 8; 
Lei nº 5. 108, de 27 de março de 20 18; 
Lei 1t 5. 11 0, de 5 de abril de 20 18; 
Lei nº 5. 11 4, de 5 de abril de 201 8; 
Lei 11º 5. 123, de 11 de ab1i l de 20 18; 
Lei n'' 5. 125, de 12 de abril de 201 8; 
Lei nº 5.1 26, de 12 de abril de 201 8; 
Lei n'' 5. 127, de 12 de abril de 20 18; 
Lei n" 5. 128, de 12 de abril de 20 18; 
Lei n" 5. 130, de 12 de abril de 201 8; 
Lei nº 5. 133, de 25 de abril de 20 18; 
Lei nº 5. 135, de 4 de maio de 20 18; 
Lei nº 5. 139, de 1 7 de maio de 20 18; 
Lei 11º 5. 142, de 18 de maio d.: 20 1 S; 
Lei n" 5. 143, de 25 de maio de 20 18; 
Lei nº 5. 144, de 25 de maio de 20 18; 
Lei nº 5. 145, de 25 de maio dt: 20 18; 
Lei nº 5. 146, de 25 de maio de 20 18; 
Lei nº 5. 150, de 29 de maio de 20 18; 
Lei nº 5. 152, de 29 de maio de 20 18; 
Lei 11º 5. 153, de 29 de maio de 20 18; 
Lei nº 5. 154, de 29 de maio de 20 18; 
Lei nº 5. 156, de 4 de junho de 20 18; 
Lei 11º 5. 157, de 4 de junho de 20 18; 
Lei 11º 5. 158, de 4 de junho de 20 18; 
Lei nº 5. 159, de 4 de junho de 20 18; 
Lei nº 5. 160, de 4 de junho de 20 18; 
Lei nº 5. 163, de 14 de junho de 201 8; 
Lei nº 5. 164, de 2 1 de junho de 20 18; 
Lei nº 5. 167, de 27 de junho de 20 18; 
Lei nº 5. 169, de 27 de junho de 20 18; 
Lei nº 5. 170, de 27 de junho de 20 18; 
Lei nº 5. 17 1, de 3 de julho de 201 8; 
Lei nº 5. 172, de 5 de julho de 20 18; 
Lei nº 5. 173, de 5 de julho de 20 18; 
Lei nº 5. 174, de 5 de julho de 20 18; 
Lei nº 5. 175, de 5 de j ulho de 20 18; 
Lei nº 5. 176, de 5 de j ulho de 2018; 
Lei nº 5. 177, de 5 de julho de 201 8; 
Lei nº 5. 179, de 12 de julho de 2018; 
Lei n" 5. 18 1, de 12 de julho de 2018; 
Lei nº 5. 182, de 12 de julho d e 201 8; 
Lei nº 5. 183, de 12 de julho de 2018; 
Lei nº 5. 187, de 30 de julho de 201 8; 
Lei nº 5. 19 1, de 9 de agosto de 20 18; 
Lei nº 5. 196, de 22 de agosto de 20 18; 
Lei nº 5. 197, de 22 de agosto de 20 18; 
Lei nº 5. 198, de 22 de agosto de 20 18; 
Lei nº 5.20 I, de 29 de agosto de 20 18; 
Lei n" 5.202, de 29 de agosto de 20 18; 
Lei n" .5.206, de .5 de setembro de 20 18; 
Lei n" 5.2 12, de 28 de setemhro de 20 18; 
Lei nº 5.2 13, d<! 28 de setembro de 20 18; 
Lei 11º 5.2 14, de 28 de setembro de 20 18; 
Lei n" 5.226, de 3 1 de outubro de 20 18; 
Lei n" 5.227, de 3 1 de outubro de 201 8; 
Lei nº 5.233, de 14 de novembro de 20 1 S; 
Lei nº 5.2J 4, de 14 de novembro de 20 18: 
Lei nº 5.235, de 14 de nove111bro de 201 8; 
Lei nº 5.24 1, de 20 de novembro de 201 8; 
Lei nº 5.245, de 28 de nove111bro de 20 18; 
Lei nº 5.24 7, de 28 de novc111bro de 20 18; 
Lei nº 5.249, de 28 de novembro de 20 18; 
Lei nº 5.25 1, de 4 de dezembro de 201 8; 
Lei nº 5.252, de 5 de deze111bro de 201 8; 
Lei nº 5.255, de 7 de de7embro de 2018; 
Lei nº 5.257, de 7 de de;-e111bro de 20 18; 
Lei nº 5.260, de 19 de daembro de 2018; 
Lei nº 5.26 1, de 19 de dezembro de 201 8; 
Lei nº 5.266, de 17 de janeiro de 20 19; 
Lei nº 5.272, de 27 de feve reiro de 20 19; 
Lei n" 5.273, de 27 de fcwrciro de 2019; 
Lei nº 5.274, de 27 de feve reiro de 20 19; 
Lei nº 5.275, de 27 de fevereiro de 20 19; 
Lei nº 5.276, de 27 de fevereiro de 20 19; 
Lei nº 5.277, de 27 de fevereiro de 20 19; 
Lei n" 5.282, de 18 de março de 20 19; 
Lei nº 5.283, de 18 de 111arço de 20 19; 
Lei nº 5.286, de 20 de 111arço de 20 19; 
Lei nº 5.288, de 20 de 111arço de 20 19; 
Lei nº 5.289, de 20 de março de 20 19; 
Lei nº 5.292, de 2 1 de março de 20 19; 
Lei nº 5.297, de 2 7 de março de 20 19; 
Lei nº 5.298, de 2 de abril de 2019; 
Lei nº 5.300, de 8 de abril de 20 19; 
Lei nº 5.302, de 8 de abril de 2019; 
Lei nº 5.305, de 8 de abril de 2019; 
Lei nº 5.3 1 O, de 8 de abril de 2019; 
Lei nº 5.3 11 , de 8 de abril de 2019; 
Lei nº 5.3 12, de 8 de abril de 20 19; 
Lei nº 5.3 16, de 9 de abril de 20 19; 
Lei nº 5.322, de 18 de abril de 2019; 
Lei nº 5.327, de 30 de abril de 20 19; 
Lei nº 5.328, de 6 de maio de 20 19; 
Lei 11º 5.334, de 1 O de maio de 2019; 
Lei 11º 5.335, de 1 O de maio de 20 19; 
Lei 11º 5.336, de 1 O de maio de 2019; 
Lei nº 5.337, de 10 de maio de 20 19; 
Lei nº 5.338, de 1Ode 111aio de 2019; 
Lei nº 5.340, de 16 de 111aio de 2019; 
Lei nº 5.34 1, de 16 de 111aio de 2019; 
Lei nº 5.348, de 30 de maio de 2019; 
Lei nº 5.349, de 30 de maio de 2019; 
Lei nº 5.35 1, de 3 1 de maio de 20 19; 
Lei nº 5.352, de 3 1 de maio de 2019; 
Lei nº 5.353, de 3 1 de maio de 2019; 
Lei nº 5.354, de 3 1 de maio de 20 19; 
Lei nº 5.355, de 4 de junho de 20 19; 
Lei nº 5.362, de 24 de j unho de 20 19; 
Lei nº 5.363, de 24 de j unho de 20 19; 
Lei nº 5.372, de 15 de j ulho de 20 19; 
Lei nº 5.373, de 15 de julho de 2019; 
Lei nº 5.374, de 1 S de julho de 2019; 
Lei nº 5.380, de 30 de julho de 2019; 
Lei nº 5.384, de 20 de agoslo de 2019; 
Lei 11º 5.385, de 20 de agos10 de 2019; 
Lei nº 5.387, de 27 de agosto de 2019; 
Lei nº 5.388, de 5 de selembro de 20 19; 
Lei nº 5.389, de 5 de setembro de 20 19; 
Lei nº 5.390, de 5 de setembro de 20 19; 
Lei nº 5.395, de 17 de sete111hro de 20 19; 
Lei nº 5.396, de 19 de setembro de 20 19; 
Lei nº 5.39 7, de 19 de setembro de 20 19; 
Lei n'' 5.398, de 19 de setembro de 20 19; 
Lei nº 5.401, de 24 de setembro de 20 19; 
Lei n" 5.402, de 24 de setembro de 20 19; 
Lei n" 5.403, de 24 de sclembro de 20 19; 
Lei nº 5.4 1 O, de 3 de oulubro de 201 9; 
Lei n" 5.420, de 16 de oulubro de 20 19; 
Lei n" 5.42 1, d<! 16 de 0111ubro de 20 19; 
Lei nº 5.422, de 16 de oulubro de 20 19; 
Lei n" 5.42.l, de 23 de 0111uhro de 20 19: 
Lei nú 5.425, de 23 de outubro de 20 19; 
Lei nº 5.427, ck 3 1 de outubro de 20 19; 
Lei nº 5.429, de 3 1 de outubro de 20 19; 
Lei nº 5.435, de 19 de novembro de 20 19; 
Lei nº 5.43 7, de 2 1 de novembro de 20 19; 
Lei nº 5.438, de 20 de novembro de 20 19; 
Lei nº 5.447, de 13 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.452, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.453, de 19 de daembro de 2019; 
Lei nú 5.454, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.456, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nú 5.457, de 19 de dezembro de 20 19; 
Lei nº 5.460, de 26 de dezembro de 20 19; 
Lei n" 5.461 , de 26 de dcwnbro de 20 19; 
Lei nº 5.463, de 23 de janeiro de 2020; 
Lei nº 5.464, de 23 de janeiro de 2020; 
Lei nº 5.468, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.469, de 5 de nrnrço de 2020; 
Lei 1t 5.470, de 5 de nrnrço de 2020; 
Lei nº 5.47 1, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.472, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.473, de 5 de março de 20 20; 
Lei nº 5.475, de 12 de março de 2020; 
Lei nº 5.4 76, de 12 de março ele 2020; 
Lei nº 5.477, ele 19 de março ele 2020; 
Lei nº 5.478, de 19 de março ele 2020; 
Lei nº 5.479, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.480, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.481 , de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.482, de 19 de mnrço de 2020; 
Lei nº 5.483, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.493, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.494, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.495, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.496, de 8 de abril de 20 20; 
Lei nº 5.497, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.498, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.499, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.500, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.501 , de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.502, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.503, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.50-l, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.505, de 16 de abril de 2020; 
Lei nº 5.507, de 27 de abril de 2020; 
Lei nº 5.508, de 29 de abril de 2020; 
Lei nº 5.5 1 O, de 12 de mnio de 2020; 
Lei nº 5.51 1, de 12 de maio de 2020; 
Lei nº 5.5 15, de 14 de maio de 2020; 
Lei nº 5.5 16, de 14 de maio de 2020; 
Lei nº 5.5 17, de 14 de ma io de 2020; 
Lei nº 5.5 18, de 14 de maio de 2020; 
Lei nº 5.5 19, de 20 de mnio de 2020; 
Lei nº 5.520, de 20 de maio de 2020; 
Lei nº 5.52 1, de 20 de maio de 20 20; 
Lei nº 5.522, de 27 de maio de 2020; 
Lei nº 5.523, de 27 de maio de 2020; 
Lei nº 5.525, de 1 ºde junho de 2020; 
Lei nº 5.528, de 3 de junho de 2020; 
Lei nº 5.529, de 3 de junho de 2020; 
Lei nº 5.530, de 1 7 de junho de 2020; 
Lei nº 5.531, de 17 de junho de 2020; 
Lei nº 5.532, de 17 de junho ele 2020; 
Lei nº 5.533, d.: 17 de junho ele 2020; 
Lei nú 5.534, de 17 de junho ele 2020; 
Lei nº 5.535, de 17 de junho ele 2020; 
Lei nú 5.537, de 24 de junho de 2020; 
Lei nº 5.538, de 24 de junho de 2020; 
L.:i nº 5.539, de 24 de j unho ele 2020; 
Lei nº 5.542, de 30 de j unho de 2020; 
Lei nº 5.543, de 30 de junho de 2020; 
Lei nº 5.545, de 6 de julho de 2020; 
Lei nº 5.546, de 6 de julho de 2020; 
Lei nº 5.547, ~ 6 de julho de 2020; 
Lei nº 5.548, de 6 de julho de 2020; 
Lei nº 5.549, de 8 de julho de 2020; 
Lei nº 5.550, de S de julho de 2020; 
Lei nº 5.551 , de 14 de julho de 2020; 
Lei nº 5.552, de 16 de julho de 2020; 
Lei nº 5.553, de 16 de julho de 2020; 
Lei nº 5.555, de 23 de julho de 2020; 
Lei nº 5.557, de 31 de julho de 2020; 
Lei 11° 5.559, de 4 de agosto de 2020; 
Lei 11° 5.562, de 13 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.563, de 1 J de agosto de 2020; 
Lei nº 5.564, de 13 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.568, de 1 S de agosto de 2020; 
Lei n" 5.570, de 26 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.571, de 26 de agosto de 2020; 
Lei n" 5.572, de I" de setcrnbro de 2020; 
Lei nº 5.573, de 3 de setcrnbro de 20 20; 
Lei nº 5.574, de 3 de setcrnbro de 2020; 
Lei nº 5.575, de 3 de setcrnhro de 2020; 
Lei nº 5.576, de 3 de scternbro de 20 20; 
Lei nº 5.583, de 14 de sete111bro de 2020; 
Lei nº 5.584, de 14 de seternbro de 2020; 
Lei n" 5.594, de 24 de sete111bro de 2020; 
Lei n" 5.597, de 24 de scternbro de 2020; 
Lei n" 5.605, de Iº de outubro de 2020; 
Lei n" 5.606, de Iº de outubro de 2020; 
Lei nº 5.6 11 , de 19 de outubro de 2020; 
Lei nº 5.61 2, de 2 1 de outubro de 2020; 
Lei nº 5.622, de 11 de novernbro de 2020; 
Lei n'' 5.623, de 11 de novcrnbro de 2020; 
Lei nº 5.625, de 16 de novernbro de 2020; 
Lei nº 5.639, de 2 de dezernbro de 2020; 
Lei nº 5.640, de 2 de dezcrnbro de 2020; 
Lei nº 5.643, de 2 de dezernbro de 2020; 
Lei nº 5.644, de 2 de deze111bro de 2020; 
Lei nº 5.645, de 2 de deze111bro de 2020; 
Lei nº 5.646, de 2 de deze111bro de 2020; 
Lei nº 5.648, dt: 1 O de dezernbro de 2020; 
Lei nº 5.649, de 10 de dezc111bro de 2020; 
Lei nº 5.650, de 10 de deze111bro de 2020; 
Lei nº 5.65 1, de 1 O de dcze111bro de 2020; 
Lei nº 5.652, de 1 O de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.654, de 16 de dczcrnbro de 2020; 
Lei nº 5.655, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.656, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.657, de 16 de deze111bro de 2020; 
Lei nº 5.658, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.659, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.679, de 23 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.680, de 23 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.682, de 28 de dezembro de 20 20. 
Art. 2º Esta Lei entra e111 vigor após deconidos trinta dias da sua 
publicação ollcial. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Alhani Dala Costa, 
Januário Koslinski , Joecir Bemardi, Lindomar Rodrigo 13rnndào, 
t>..fnrcos Junior Marini, Maria Cristi na de Oliveira Rodrigues l la111ern, 
Rafael Celestrin, Romulo raggion e Thania !\faria Caminski Gehlen. 
Gabinete cio Prefeito Municipal de Pato Hrnnco, Estado do Paraná, em 
7 de abril ele 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patrícia l3ortoli Hammerschmidt 
Código Identificador: 72E80DD8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos lvlunicípios do Paraná 
no dia 13/04/2022. Edição 2497 
1\ ve ri licaçào de autenlicicladc da matéria pode ser feita 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
13 de abril de 2022 
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o.t. 110:•:.'122 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~ cF.o OE A. Ol-Ous 
EXTRATO · ATA OE REGoS TRO DE REÇOS · JlúNJ. PREGl.o ElElRÔl> CO r.' 
3/N22 OJ::RES.A'te :0-06:..c.a:Wlrt?;•c);..:O Ul Si:•f~Jr.J R!.4 o:..r"~:":S 
rt ~~. So2td Cl) e (.t, Ce"t'Q UP E5 ~S •J, N c~l1.? ~ P-~ &õm, Eili!-J (!.) 
FcnrJ. r.wu ri) o.PJ s.:::b o,,• 2~ t@~:.t-:(()1C4 e .-w.;..;, au~ .d s.t:b o rt 
Íl!.F.~'1J. &n ~ l:-s,;;·.:t!c:l c:ElEUTOOA cu ATA. 00 00..1
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MUSICIPIO DE P.H O BR.U\CO 
E.'\"TRAl ô U.\ P[.~s.\ W l OU - PR Ct i.~ : I W )l 022 
CO!'\IR.\T.\ !'\"TE: MUl\' ICf PlO DE P.\TO BR.\ l'\CO - C....SPI: 7ó 9'H ~ 1' '\lo)ll · 
S I CO.\ 'Tit\TJ DO: flH R'iO.\ ' S. ~7 , G'\rJ n• JiS!.~L\_\.\l l OB￾JCTO: Contnui!» ~ t •'r.J'(etJ. tt~.: lu.J.J.1. ru.1 .a.'1fil'\l-> J.:o Dron.:, wm d 
11:n .1 lk. c:o.x:J.J.Lto J..· l-a'<rill. \..lltl.> Jt mm:._\ri1 co:n o tt m['> ml.nim•.> ..!.!' ,w .!...: Nmin ul->$. J:C"l"l.kr.Jó .u r~..-6S:J_!.! <> [)..:puLL-r.!n:.J.k l rrfH-ru..J dJ Pr.:-
r,:turi ~I U,:J,1.-)p.il Ji'.' o ftrl.r," VALOR: RS 7.lh\(tJ. D.\ T.\ IJ.\ AllTO RIZ.\ -
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Ediçãon° 81 19 
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~'lrl' n.:;...çl: •l J"-"" •(bCt ...... f'l..l : . .... ~- l<!t: l.l~I C.Ua.i(n 
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f\a: c-:• «-O 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRANCO 
Ofício nº 165/2022-DL 
Pato Branco, 19 de abril de 2022. 
Senhor Prefeito: 
Considerando a publicação da Lei nº 5.895, de 7 de abril de 2022, que declara a 
revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3°, inciso 1, da Lei Complementar Federal nº 
95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados 
ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada, na página B3 do Jornal 
Diário do Sudoeste edição nº 8119, de 13 de abril de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná no dia 13/4/2022. Edição nº 2497, reencaminhamos a REDAÇÃO FINAL do projeto de 
lei nº 215/2021, e solicitamos a republicação de referida lei devido a um erro material, onde não 
constou a incorporação da emenda aprovada. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Cl.AUO MIR Zllt-ICO 
PRESIDENTE 
Assinado <fg31alfnE.n!e 
ACT-Sa feweb19lC4l2022 21 :24:47 -03:W 
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Ce ntro - 8550 l -26 2 - Pato Branco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 (9 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 215, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2021 . 
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 
3°, inciso 1, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de 
fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco 
implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade 
encontre-se completamente prejudicada. 
Art. 1° Fica declarada a revogação das seguintes leis e dispositivos do Município 
de Pato Branco, implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se 
completamente prejudicada: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXII!. 
XXIV. 
xxv. 
XXVI. 
XXVll. 
XXVlll. 
XXIX. 
xxx. 
XXXI. 
XXXll. 
XXXlll. 
XXXIV. 
xxxv. XXXVI . 
XXXVll. 
XXXVlll. 
XXXIX. 
Lei nº 2, de 30 de janeiro de 1953; 
Lei nº 3, de 31 de janeiro de 1953; 
Lei nº 4, de 31 de janeiro de 1953; 
Lei nº 7, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 8, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 1 O, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 11, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 15, de 17 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 17, de 20 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 18, de 19 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 19, de 21 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 20, de 25 de abril de 1953; 
Lei nº 22, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 23, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 25, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 26, de 26 de junho de 1953; 
Lei nº 28, de 1953; 
Lei nº 29, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 30, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 31 , de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 32, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 33, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 34, de 22 de outubro de 1953; 
Lei nº 35, de 23 de outubro de 1953; 
Lei nº 36, de 23 de outubro de 1953; 
Lei nº 37, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 38, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 39, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 40, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 41, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 42, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 43, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 44, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 45, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 46, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 4 7, de 26 de outubro de 1953; 
Lei nº 48, de 25 de outubro de 1953; 
Lei nº 50, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 51, de 27 de outubro de 1953; 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 (9 
181 http://www. patobranco. pr. leg.br / legislativo@patobranco. pr. leg. br 
XL. 
XLI. 
XLll. 
XLl ll. 
XLIV. 
XLV. 
XLVI. 
XLVll. 
XLVlll. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
O RA 
Lei nº 52, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 53, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 54, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 55, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 56, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 57, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 58, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 59, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 60, de 30 de abril de 1954; 
Lei nº 61 , de 30 de março de 1954; 
Lei nº 64, de 18 de outubro de 1954; 
Lei nº 65, de 22 de outubro de 1954; 
Lei nº 72, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 73, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 7 4, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 75, de 1° de fevereiro de 1955; 
Lei nº 76, de 4 de fevereiro de 1955; 
Lei nº 78, de 17 de fevereiro de 1955; 
Lei nº 79, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 80, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 81, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 82, de 24 de junho de 1955; 
Lei nº 83, de 24 de junho de 1955; 
Lei nº 84, de 14 de julho de 1955; 
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Lei nº 87, de 1 O de outubro de 1955; 
Lei nº 88, de 19 de outubro de 1955; 
Lei nº 89, de 21 de outubro de 1955; 
Lei nº 90, de 30 de novembro de 1955; 
Lei nº 91 , de 12 de janeiro de 1956; 
Lei nº 92, de 12 de janeiro de 1956; 
Lei nº 93, de 12 de janeiro de 1956; 
Lei nº 94, de 14 de janeiro de 1956; 
Lei nº 95, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 96, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 97, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 98, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 99, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 100, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 101, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 102, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 103, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 104, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 105, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 106, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 107, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 108, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 109, de 16 de abril de 1956; 
Lei nº 11 O, de 16 de abril de 1956; 
Lei nº 112, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 113, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 114, de 7 de maio de 1956; 
~Rua Araribo ia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná 
~, 46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9 
18Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ legislotivo@patobranco .pr.leg.br 
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CXLlll. 
Lei nº 115, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 11 6, de 31 de maio de 1956; 
Lei nº 11 7, de 31 de maio de 1956; 
Lei nº 11 8, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 119, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 120, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 121, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 122, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 122-A, de 28 de dezembro de 1956; 
Lei nº 123, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 127, de 31 de dezembro de 1956; 
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Lei nº 129, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 130, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 131, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 132, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 133, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 134, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 135, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 136, de 28 de dezembro de 1956; 
Lei nº 1, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 2, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 3, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 4, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 5, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 6, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 7, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 8, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 9, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 11 , de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 12, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 13, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 14, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 15, de 17 de julho de 1957; 
Lei nº 16, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 17, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 18, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 19, de 17 de julho de 1957; 
Lei nº 20, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 21, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 22, de 1957; 
Lei nº 23, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 25, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 26, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 27, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 28, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 29, de 26 de setembro de 1957; 
Lei nº 30, de 27 de setembro de 1957; 
Lei nº 31, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 32, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 33, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 34, de 8 de novembro de 1957; 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
(8)http://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CXLIV. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO 
Lei nº 35, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 36, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 37, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 38, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 39, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 40, de 12 de dezembro de 1957; 
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Lei nº 44, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 45, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 46, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 1, de 28 de fevereiro de 1958; 
Lei nº 4, de 13 de março de 1958; 
Lei nº 5, de 18 de junho de 1958; 
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Lei nº 7, de 21 de maio de 1958; 
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Lei nº 9, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 1 O, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 11, de 20 de junho de 1958; 
Lei nº 13, de 20 de junho de 1958; 
Lei nº 14, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 15, de 17 de julho de 1958; 
Lei nº 16, de 16 de julho de 1958; 
Lei nº 17, de 16 de julho de 1958; 
Lei nº 18, de 16 de julho de 1958; 
Lei nº 19, de 17 de julho de 1958; 
Lei nº 20, de 1 O de julho de 1958; 
Lei nº 21, de 22 de dezembro de 1958; 
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Lei nº 25, de 20 de dezembro de 1958; 
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Lei nº 29, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 30, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 1, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 2, de 7 de janeiro de 1959; 
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Lei nº 6, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 7, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 1 O, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 15, de 16 de junho de 1959; 
Lei nº 16, de 20 de junho de 1959; 
Lei nº 17, de 20 de junho de 1959; 
Lei nº 18, de 20 de junho de 1959; 
Lei nº 19, de 2 de julho de 1959; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272- 1512 (9 
(8) ht1p://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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Lei nº 21, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 22, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 23, de 2 de julho de 1959; 
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Lei nº 25, de 7 de julho de 1959; 
Lei nº 26, de 4 de outubro de 1959; 
Lei nº 27, de 4 de outubro de 1959; 
Lei nº 29, de 14 de outubro de 1959; 
Lei nº 30, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 31 , de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 36, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 37, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 38, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 39, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 40, de 23 de outubro de 1959; 
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Lei nº 42, de 22 de outubro de 1959; 
Lei nº 43, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 44, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 45, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 1, de 1 O de abril de 1960; 
Lei nº 1-A, de 13 de fevereiro de 1960; 
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Lei nº 4-A, de 23 de maio de 1960; 
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Lei nº 7, de 1 O de abril de 1960; 
Lei nº 8, de 29 de março de 1960; 
Lei nº 11, de 29 de março de 1960; 
Lei nº 12, de 29 de outubro 1960; 
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Lei nº 17, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 18, de 14 de abril de 1960; 
Lei nº 19, de 29 de outubro 1960; 
Lei nº 1, de 25 de janeiro de 1961 ; 
Lei nº 2, de 11 de março de 1961; 
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Lei nº 5, de 11 de março de 1961; 
Lei nº 6, de 11 de março de 1961; 
Lei nº 7, de 26 de março de 1961; 
Lei nº 8, de 26 de março de 1961; 
Lei nº 9, de 14 de abril de 1961 ; 
Lei nº 12, de 15 de abril de 1961 ; 
Lei nº 14, de junho de 1961 ; 
Lei nº 15, de junho de 1961; 
Lei nº 17, de 30 de junho de 1961 ; 
Lei nº 18, de 30 de junho de 1961; 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CCXLVlll. 
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CCXCIX. 
Lei nº 19, de 29 de setembro de 1961; 
Lei nº 20, de 29 de setembro de 1961 ; 
Lei nº 22, de 8 de novembro de 1961; 
Lei nº 23, de 8 de novembro de 1961; 
Lei nº 24, de 26 de dezembro de 1961; 
Lei nº 25, de 26 de dezembro de 1961; 
Lei nº 26, de 30 de dezembro de 1961; 
Lei nº 27, de 30 de dezembro de 1961; 
Lei nº 2, de 16 de fevereiro de 1962; 
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Lei nº 4, de 7 de março de 1962; 
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Lei nº 6, de 23 de maio de 1962; 
Lei nº 7, de 23 de maio de 1962; 
Lei nº 8, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 9, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 10, de 31 de julho de 1962; 
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Lei nº 14, de 5 de outubro de 1962; 
Lei nº 15, de 28 de novembro de 1962; 
Lei nº 16, de 21 de dezembro de 1962; 
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Lei nº 18, de 21 de dezembro de 1962; 
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Lei nº 20, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 1, de 16 de janeiro de 1963; 
Lei nº 2, de 1° de fevereiro de 1963; 
Lei nº 3, de 1° de fevereiro de 1963; 
Lei nº 4, de 29 de março de 1963; 
Lei nº 5, de 30 de março de 1963; 
Lei nº 6, de 30 de março de 1963; 
Lei nº 7, de 2 de abril de 1963; 
Lei nº 8, de 21 de junho de 1963; 
Lei nº 9, de 24 de junho de 1963; 
Lei nº 1 O, de 24 de junho de 1963; 
Lei nº 11, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 12, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 13, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 14, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 15, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 16, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 17, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 18, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 19, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 20, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 21, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 22, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 23, de 25 de outubro de 1963; 
Lei nº 25, de 18 de dezembro de 1963; 
Lei nº 26, de 18 de dezembro de 1963; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.le g.br 
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CCCLI . 
Lei nº 27, de 18 de dezembro de 1963; 
Lei nº 2, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 3, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 4, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 5, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 6, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 7, de 6 de julho de 1964; 
Lei nº 8, de 6 de julho de 1964; 
Lei nº 1 O, de 18 de agosto de 1964; 
Lei nº 11 , de 20 de agosto de 1964; 
Lei nº 12, de 18 de dezembro de 1964; 
Lei nº 13, de 24 de dezembro de 1964; 
Lei nº 13-1, de 30 de dezembro de 1964; 
Lei nº 14, de 30 de dezembro de 1964; 
Lei nº 15, de 31 de dezembro de 1964; 
Lei nº 16, de 31 de dezembro de 1964; 
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Lei nº 18, de 1964; 
Lei nº 1, de 3 de março de 1965; 
Lei nº 3, de 8 de março de 1965; 
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Lei nº 5, de 8 de março de 1965; 
Lei nº 7, de 13 de março de 1965; 
Lei nº 8, de 13 de março de 1965; 
Lei nº 9, de 13 de março de 1965; 
Lei nº 1 O, de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 11, de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 12, de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 13, de 8 de abril de 1965; 
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Lei nº 15, de 9 de abril de 1965; 
Lei nº 16, de 14 de maio de 1965; 
Lei nº 17, de 7 de julho de 1965; 
Lei nº 18, de 28 de junho de 1965; 
Lei nº 19, de 28 de junho de 1965; 
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Lei nº 23, de 7 de junho de 1965; 
Lei nº 25, de 2 de agosto de 1965; 
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Lei nº 27, de 3 de agosto de 1965; 
Lei nº 28, de 3 de agosto de 1965; 
Lei nº 29, de 9 de setembro de 1965; 
Lei nº 30, de 6 de setembro de 1965; 
Lei nº 32, de 20 de setembro de 1965; 
Lei nº 33, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 34, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 35, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 36, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 37, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 39, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 40, de 13 de outubro de 1965; 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 12 (9 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Lei nº 42, de 8 de novembro de 1965; 
Lei nº 43, de 9 de novembro de 1965; 
Lei nº 44, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 45, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 46, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 4 7, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 48, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 49, de 1 O de dezembro de 1965; 
Lei nº 50, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 51, de 1 O de dezembro de 1965; 
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Lei nº 54, de 1 O de dezembro de 1965; 
Lei nº 1, de 11 de março de 1966; 
Lei nº 2, de 14 de março de 1966; 
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Lei nº 6, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 7, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 8, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 9, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 1 O, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 11 , de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 12, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 13, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 14, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 15, de 3 de maio de 1966; 
Lei nº 16, de 3 de maio de 1966; 
Lei nº 17, de 2 de maio de 1966; 
Lei nº 19, de 13 de junho de 1966; 
Lei nº 20, de 1 O de junho de 1966; 
Lei nº 21, de 6 de junho de 1966; 
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Lei nº 27, de 6 de julho de 1966; 
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Lei nº 29, de 1° de agosto de 1966; 
Lei nº 31, de 1° de agosto de 1966; 
Lei nº 32, de 2 de agosto de 1966; 
Lei nº 34, de 2 de agosto de 1966; 
Lei nº 36, de 3 de agosto de 1966; 
Lei nº 37, de 2 de setembro de 1966; 
Lei nº 38, de 12 de setembro de 1966; 
Lei nº 39, de 5 de outubro de 1966; 
Lei nº 40, de 5 de outubro de 1966; 
Lei nº 41, de 5 de outubro de 1966; 
Lei nº 42, de 6 de dezembro de 1966; 
Lei nº 43, de 6 de dezembro de 1966; 
Lei nº 45, de 15 de dezembro de 1966; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Lei nº 49, de 28 de dezembro de 1966; 
Lei nº 1, de 3 de fevereiro de 1967; 
Lei nº 3, de 14 de fevereiro de 1967; 
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Lei nº 8, de 5 de maio de 1967; 
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Lei nº 1, de 15 de janeiro de 1968; 
Lei nº 2, de 5 de abril de 1968; 
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Lei nº 17, de 7 de outubro de 1968; 
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Lei nº 30, de 5 de dezembro de 1968; 
Lei nº 31, de 5 de dezembro de 1968; 
Lei nº 1, de 11 de março de 1969; 
Lei nº 2, de 8 de abril de 1969; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 1512 (9 
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Lei nº 3, de 9 de abril de 1969; 
Lei nº 4, de 9 de abril de 1969; 
Lei nº 5, de 11 de abril de 1969; 
Lei nº 6, de 9 de maio de 1969; 
Lei nº 7, de 18 de maio de 1969; 
Lei nº 8, de 20 de maio de 1969; 
Lei nº 9, de 20 de maio de 1969; 
Lei nº 14, de 6 de agosto de 1969; 
Lei nº 15, de 8 de agosto de 1969; 
Lei nº 16, de 1 O de setembro de 1969; 
Lei nº 17, de 6 de setembro de 1969; 
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Lei nº 27, de 7 de novembro de 1969; 
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Lei nº 34, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 35, de 8 de abril de 1970; 
Lei nº 41 , de 2 de junho de 1970; 
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Lei nº 53, de 18 de dezembro de 1970; 
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Lei nº 61 , de 1 O de agosto de 1971; 
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Lei nº 67, de 10 de setembro de 1971 ; 
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Lei nº 75, de 9 de novembro de 1971; 
Lei nº 76, de 9 de novembro de 1971 ; 
Lei nº 77, de 9 de novembro de 1971 ; 
Lei nº 79, de 10 de novembro de 1971 ; 
Lei nº 80, de 15 de dezembro de 1971; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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Lei nº 81 , de 28 de dezembro de 1971 ; 
Lei nº 82, de 28 de dezembro de 1971; 
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Lei nº 163, de 22 de agosto de 1974; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1512 (9 
18) hlip://vtWw.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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Lei nº 164, de 22 de agosto de 1974; 
Lei nº 165, de 9 de setembro de 197 4; 
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Lei nº 175, de 9 de dezembro de 1974; 
Lei nº 176, de 9 de dezembro de 1974; 
Lei nº 177, de 9 de dezembro de 1974; 
Lei nº 178, de 9 de dezembro de 1974; 
Lei nº 179, de 9 de dezembro de 1974; 
Lei nº 181 , de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 182, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 184, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 185, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 188, de 17 de julho de 1975; 
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Lei nº 231, de 15 de setembro de 1976; 
Lei nº 232, de 16 de setembro de 1976; 
Lei nº 237, de 18 de outubro de 1976; 
Lei nº 239, de 29 de novembro de 1976; 
Lei nº 241, de 17 de novembro de 1976; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~O RAN 
Lei nº 242, de 30 de novembro de 1976; 
Lei nº 243, de 15 de dezembro de 1976; 
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Lei nº 304, de 17 de março de 1978; 
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Lei nº 323, de 12 de dezembro de 1978; 
Lei nº 324, de 12 de dezembro de 1978; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
RA 
Lei nº 325, de 12 de dezembro de 1978; 
Lei nº 326, de 12 de dezembro de 1978; 
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Lei 11°416, de 14 de setembro de 1981 ; 
Lei nº 419, de 9 de outubro de 1981; 
Lei nº 420, de 20 de outubro de 1981; 
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Lei nº 503, de 16 de setembro de 1983; 
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Lei nº 505, de 17 de outubro de 1983; 
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Lei nº 557, de 2 de julho de 1984; 
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Lei nº 559, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 561, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 564, de 1 O de julho de 1984; 
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DCCCLXX. 
DCCCLXXI. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
10 RA 
Lei nº 575, de 10 de setembro de 1984; 
Lei nº 578, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 579, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 580, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 581, de 20 de setembro de 1984; 
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Lei nº 584, de 28 de setembro de 1984; 
Lei nº 585, de 30 de outubro de 1984; 
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Lei nº 591, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 592, de 19 de novembro de 1984; 
Lei nº 593, de 19 de novembro de 1984; 
Lei nº 595, de 3 de dezembro de 1984; 
Lei nº 597, de 3 de dezembro de 1984; 
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Lei nº 600, de 2 de janeiro de 1985; 
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Lei nº 643, de 5 de dezembro de 1985; 
Lei nº 650, de 17 de março de 1986; 
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Lei nº 656, de 9 de abril de 1986; 
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Lei nº 659, de 9 de abril de 1986; 
Lei nº 662, de 30 de abril de 1986; 
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Lei nº 663, de 30 de abril de 1986; 
Lei nº 666, de 27 de maio de 1986; 
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Lei nº 675, de 20 de junho de 1986; 
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Lei nº 683, de 18 de novembro de 1986; 
Lei nº 687, de 2 de dezembro de 1986; 
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Lei nº 743, de 2 de dezembro de 1987; 
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Lei nº 7 44, de 4 de dezembro de 1987; 
Lei nº 745, de 4 de dezembro de 1987; 
Lei nº 746, de 7 de dezembro de 1987; 
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Lei nº 825, de 6 de abril de 1989; 
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Lei nº 950, de 2 de agosto de 1990; 
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MCIX. 
MCX. 
MCXI. 
MCXll. 
MCXlll. 
MCXIV. 
MCXV. 
MCXVI. 
MCXVll. 
MCXVlll. 
MCXIX. 
MCXX. 
MCXXI. 
MCXXll. 
MCXXlll. 
MCXXIV. 
MCXXV. 
MCXXVI. 
MCXXVll. 
MCXXVlll. 
MCXXIX. 
MCXXX. 
MCXXXI. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
Lei nº 1.086, de 27 de dezembro de 1991; 
Lei nº 1.088, de 4 de fevereiro de 1992; 
Lei nº 1.089, de 25 de fevereiro de 1992; 
Lei nº 1.090, de 25 de fevereiro de 1992; 
Lei nº 1.091, de 9 de março de 1992; 
Lei nº 1.093, de 1 O de março de 1992; 
Lei nº 1.095, de 17 de março de 1992; 
Lei nº 1.097, de 26 de março de 1992; 
Lei nº 1.101, de 8 de abril de 1992; 
Lei nº 1.103, de 22 de abril de 1992; 
Lei nº 1.105, de 22 de abril de 1992; 
Lei nº 1.112, de 19 de maio de 1992; 
Lei nº 1.113, de 27 de maio de 1992; 
Lei nº 1.117, de 12 de junho de 1992; 
Lei nº 1.119, de 16 de junho de 1992; 
Lei nº 1.121, de 16 de junho de 1992; 
Lei nº 1.127, de 15 de julho de 1992; 
Lei nº 1.128, de 16 de julho de 1992; 
Lei nº 1.134, de 24 de julho de 1992; 
Lei nº 1.136, de 19 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.138, de 19 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.139, de 26 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.140, de 28 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.142, de 2 de setembro de 1992; 
Lei nº 1.147, de 14 de setembro de 1992; 
Lei nº 1.150, de 1° de outubro de 1992; 
Lei nº 1.151 , de 1° de outubro de 1992; 
Lei nº 1.152, de 1° de outubro de 1992; 
Lei nº 1.154, de 16 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.155, de 20 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.156, de 21 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.159, de 21 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.161, de 27 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.162, de 27 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.165, de 30 de outubro de 1992; 
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Lei nº 1.168, de 11 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.171, de 18 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.172, de 26 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.173, de 27 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.175, de 15 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.177, de 17 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.181 , de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.182, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.183, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.187, de 24 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.190, de 8 de janeiro de 1993; 
Lei nº 1.195, de 19 de fevereiro de 1993; 
Lei nº 1.196, de 19 de fevereiro de 1993; 
Lei nº 1.197, de 19 de fevereiro de 1993; 
Lei nº 1.199, de 2 de março de 1993; 
Lei nº 1. 202, de 15 de março de 1993; 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 <9 
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MCXXXll. 
MCXXXlll. 
MCXXXIV. 
MCXXXV. 
MCXXXVI. 
MCXXXVll. 
MCXXXVlll. 
MCXXXIX. 
MCXL. 
MCXLI. 
MCXLll. 
MCXLlll. 
MCXLIV. 
MCXLV. 
MCXLVI . 
MCXLVll. 
MCXLVlll. 
MCXLIX. 
MCL. 
MCLI. 
MCLll. 
MCLlll. 
MCLIV. 
MCLV. 
MCLVI. 
MCLVll. 
MCLVlll. 
MCLIX. 
MCLX. 
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MCLXlll. 
MCLXIV. 
MCLXV. 
MCLXVI. 
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MCLXVlll. 
MCLXIX. 
MCLXX. 
MCLXXI. 
MCLXXll. 
MCLXXlll. 
MCLXXIV. 
MCLXXV. 
MCLXXVI. 
MCLXXVll. 
MCLXXVlll. 
MCLXXIX. 
MCLXXX. 
MCLXXXI. 
MCLXXXll. 
MCLXXXlll. 
Lei nº 1.205, de 28 de abril de 1993; 
Lei nº 1.21 2, de 7 de maio de 1993; 
Lei nº 1.213, de 20 de maio de 1993; 
Lei nº 1.215, de 28 de maio de 1993; 
Lei nº 1.219, de 3 de junho de 1993; 
Lei nº 1.220, de 8 de junho de 1993; 
Lei nº 1.223, de 17 de junho de 1993; 
Lei nº 1.224, de 18 de junho de 1993; 
Lei nº 1.227, de 1° de julho de 1993; 
Lei nº 1.228, de 1° de julho de 1993; 
Lei nº 1.231 , de 5 de julho de 1993; 
Lei nº 1.233, de 8 de julho de 1993; 
Lei nº 1.236, de 11 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.237, de 17 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.239, de 27 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.240, de 31 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.242, de 2 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.244, de 13 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.246, de 17 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.24 7, de 20 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.249, de 30 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.251 , de 14 de outubro de 1993; 
Lei nº 1.257, de 5 de novembro de 1993; 
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Lei nº 1.259, de 17 de novembro de 1993; 
Lei nº 1.264, de 3 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.265, de 26 de novembro de 1993; 
Lei nº 1.272, de 16 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.274, de 20 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.280, de 23 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.281 , de 23 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.282, de 27 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.283, de 27 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.284, de 28 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.286, de 1 O de janeiro de 1994; 
Lei nº 1. 289, de 18 de março de 1994; 
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Lei nº 1.301, de 9 de maio de 1994; 
Lei nº 1.303, de 10 de maio de 1994; 
Lei nº 1.305, de 16 de maio de 1994; 
Lei nº 1.308, de 17 de junho de 1994; 
Lei nº 1.309, de 17 de junho de 1994; 
Lei nº 1.310, de 23 de junho de 1994; 
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Lei nº 1.318, de 8 de julho de 1994; 
Lei nº 1.324, de 29 de setembro de 1994; 
Lei nº 1.325, de 29 de setembro de 1994; 
Lei nº 1.326, de 3 de outubro de 1994; 
Lei nº 1.327, de 5 de outubro de 1994; 
~ Rua Ara riboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
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MCLXXXIV. 
MCLXXXV. 
MCLXXXVI. 
MCLXXXVll. 
MCLXXXVlll. 
MCLXXXIX. 
MCXC. 
MCXCI. 
MCXCll. 
MCXClll. 
MCXCIV. 
MCXCV. 
MCXCVI. 
MCXCVll. 
MCXCVlll. 
MCXCIX. 
MCC. 
MCCI. 
MCCll. 
MCClll. 
MCCIV. 
MCCV. 
MCCVI. 
MCCVll. 
MCCVlll. 
MCCIX. 
MCCX. 
MCCXI. 
MCCXll. 
MCCXlll. 
MCCXIV. 
MCCXV. 
MCCXVI. 
MCCXVll. 
MCCXVlll. 
MCCXIX. 
MCCXX. 
MCCXXI. 
MCCXXll. 
MCCXXlll. 
MCCXXIV. 
MCCXXV. 
MCCXXVI. 
MCCXXVll. 
MCCXXVlll. 
MCCXXIX. 
MCCXXX. 
MCCXXXI. 
MCCXXXll. 
MCCXXXlll. 
MCCXXXIV. 
MCCXXXV. 
Lei nº 1.335, de 29 de novembro de 1994; 
Lei nº 1.338, de 2 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.341, de 7 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.342, de 15 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.344, de 15 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.346, de 29 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.347, de 29 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.353, de 24 de março de 1995; 
Lei nº 1.354, de 29 de março de 1995; 
Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995; 
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Lei nº 1.358, de 2 de maio de 1995; 
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Lei nº 1.370, de 11 de julho de 1995; 
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Lei nº 1.398, de 16 de novembro de 1995; 
Lei nº 1.401 , de 5 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.405, de 8 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.406, de 8 de dezembro de 1995; 
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Lei nº 1.412, de 13 de dezembro de 1995; 
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Lei nº 1.426, de 1° de março de 1996; 
Lei nº 1.427, de 7 de março de 1996; 
Lei nº 1.432, de 2 de abril de 1996; 
Lei nº 1.433, de 2 de abril de 1996; 
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Lei nº 1.437, de 7 de maio de 1996; 
Lei nº 1.440, de 9 de maio de 1996; 
Lei nº 1.441, de 9 de maio de 1996; 
Lei nº 1.443, de 29 de maio de 1996; 
Lei nº 1.448, de 12 de junho de 1996; 
Lei nº 1.452, de 18 de junho de 1996; 
Lei nº 1.455, de 21 de junho de 1996; 
Lei nº 1.463, de 28 de junho de 1996; 
Lei nº 1.464, de 28 de junho de 1996; 
Lei nº 1.465, de 3 de julho de 1996; 
Lei nº 1.468, de 5 de julho de 1996; 
Lei nº 1.4 75, de 15 de julho de 1996; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í9 
l8J http://www.patobranco.pr. leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.le g.br 
MCCXXXVI. 
MCCXXXVll. 
MCCXXXVlll. 
MCCXXXIX. 
MCCXL. 
MCCXLI . 
MCCXLll. 
MCCXLlll. 
MCCXLIV. 
MCCXLV. 
MCCXLVI. 
MCCXLVll. 
MCCXLVlll. 
MCCXLIX. 
MCCL. 
MCCLI. 
MCCLll. 
MCCLlll. 
MCCLIV. 
MCCLV. 
MCCLVI. 
MCCLVll. 
MCCLVlll. 
MCCLIX. 
MCCLX. 
MCCLXI. 
MCCLXll. 
MCCLXlll. 
MCCLXIV. 
MCCLXV. 
MCCLXVI. 
MCCLXVll. 
MCCLXVlll. 
MCCLXIX. 
MCCLXX. 
MCCLXXI. 
MCCLXXll. 
MCCLXXlll. 
MCCLXXIV. 
MCCLXXV. 
MCCLXXVI. 
MCCLXXVll. 
MCCLXXVlll. 
MCCLXXIX. 
MCCLXXX. 
MCCLXXXI. 
MCCLXXXll. 
MCCLXXXlll. 
MCCLXXXIV. 
MCCLXXXV. 
MCCLXXXVI. 
MCCLXXXVll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
Lei nº 1.476, de 16 de julho de 1996; 
Lei nº 1.4 78, de 18 de julho de 1996; 
Lei nº 1.480, de 12 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.481, de 14 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.483, de 23 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.485, de 26 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.489, de 4 de setembro de 1996; 
Lei nº 1.497, de 27 de setembro de 1996; 
Lei nº 1.502, de 9 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.506, de 22 de outubro de 1996; 
Lei nº 1. 509, de 4 de novembro de 1996; 
Lei nº 1.516, de 28 de novembro de 1996; 
Lei nº 1.525, de 6 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.527, de 16 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.528, de 16 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.536, de 20 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.537, de 20 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.538, de 23 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.547, de 30 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.550, de 26 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.557, de 20 de janeiro de 1997; 
Lei nº 1. 558, de 4 de fevereiro de 1997; 
Lei nº 1.561, de 4 de março de 1997; 
Lei nº 1.565, de 14 de março de 1997; 
Lei nº 1.567, de 24 de março de 1997; 
Lei nº 1.569, de 26 de março de 1997; 
Lei nº 1.570, de 31 de março de 1997; 
Lei nº 1.573, de 1° de abril de 1997; 
Lei nº 1.579, de 11 de abril de 1997; 
Lei nº 1.580, de 15 de abril de 1997; 
Lei nº 1.591, de 16 de maio de 1997; 
Lei nº 1.593, de 20 de maio de 1997; 
Lei nº 1.598, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.599, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.600, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.602, de 16 de junho de 1997; 
Lei nº 1.604, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.605, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.607, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.611, de 20 de junho de 1997; 
Lei nº 1.612, de 20 de junho de 1997; 
Lei nº 1.614, de 24 de junho de 1997; 
Lei nº 1.615, de 24 de junho de 1997; 
Lei nº 1.616, de 25 de junho de 1997; 
Lei nº 1.621 , de 4 de julho de 1997; 
Lei nº 1.627, de 14 de julho de 1997; 
Lei nº 1.631, de 15 de julho de 1997; 
Lei nº 1.634, de 25 de julho de 1997; 
Lei nº 1.635, de 25 de julho de 1997; 
Lei nº 1.638, de 19 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.639, de 25 de agosto de 1997; 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 32 72 -15 12 (9 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
MCCLXXXVlll. 
MCCLXXXIX. 
MCCXC. 
MCCXCI. 
MCCXCll. 
MCCXClll. 
MCCXCIV. 
MCCXCV. 
MCCXCVI. 
MCCXCVll . 
MCCXCVlll. 
MCCXCIX. 
MCCC. 
MCCCI. 
MCCCll. 
MCCClll. 
MCCCIV. 
MCCCV. 
MCCCVI. 
MCCCVll. 
MCCCVlll. 
MCCCIX. 
MCCCX. 
MCCCXI. 
MCCCXll. 
MCCCXlll. 
MCCCXIV. 
MCCCXV. 
MCCCXVI. 
MCCCXVll. 
MCCCXVlll. 
MCCCXIX. 
MCCCXX. 
MCCCXXI. 
MCCCXXll. 
MCCCXXlll. 
MCCCXXIV. 
MCCCXXV. 
MCCCXXVI. 
MCCCXXVll. 
MCCCXXVlll. 
MCCCXXIX. 
MCCCXXX. 
MCCCXXXI. 
MCCCXXXll. 
MCCCXXXlll. 
MCCCXXXIV. 
MCCCXXXV. 
MCCCXXXVI. 
MCCCXXXVll . 
MCCCXXXVll 1. 
MCCCXXXIX. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
R 
Lei nº 1.640, de 28 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.641, de 28 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.643, de 4 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.648, de 15 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.653, de 19 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.656, de 30 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.664, de 9 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.669, de 27 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.670, de 27 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.671, de 29 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.672, de 30 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.673, de 30 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.674, de 5 de novembro de 1997; 
Lei nº 1.679, de 26 de novembro de 1997; 
Lei nº 1.684, de 9 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.689, de 15 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.692, de 17 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.693, de 18 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.695, de 19 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.697, de 23 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1. 700, de 9 de janeiro de 1998; 
Lei nº 1. 702, de 19 de fevereiro de 1998; 
Lei nº 1. 704, de 3 de março de 1998; 
Lei nº 1. 705, de 9 de março de 1998; 
Lei nº 1. 707, de 30 de março de 1998; 
Lei nº 1. 708, de 1° de abril de 1998; 
Lei nº 1. 71 O, de 23 de abril de 1998; 
Lei nº 1.713, de 6 de maio de 1998; 
Lei nº 1.716, de 12 de maio de 1998; 
Lei nº 1.719, de 25 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 720, de 27 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 722, de 27 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 723, de 1° de junho de 1998; 
Lei nº 1. 724, de 8 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 725, de 8 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 726, de 1 O de junho de 1998; 
Lei nº 1. 729, de 15 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 730, de 17 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 731 , de 22 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 732, de 22 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 735, de 1° de julho de 1998; 
Lei nº 1. 736, de 1° de julho de 1998; 
Lei nº 1. 737, de 1° de julho de 1998; 
Lei nº 1. 739, de 6 de julho de 1998; 
Lei nº 1.741 , de 6 de julho de 1998; 
Lei nº 1. 7 45, de 14 de julho de 1998; 
Lei nº 1.752, de 31 de agosto de 1998; 
Lei nº 1. 755, de 4 de setembro de 1998; 
Lei nº 1.758, de 10 de setembro de 1998; 
Lei nº 1.759, de 14 de setembro de 1998; 
Lei nº 1. 760, de 14 de setembro de 1998; 
Lei nº 1. 761, de 17 de setembro de 1998; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500/3272- 1512 (9 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
MCCCXL. 
MCCCXLI. 
MCCCXLll. 
MCCCXLlll. 
MCCCXLIV. 
MCCCXLV. 
MCCCXLVI. 
MCCCXLVll. 
MCCCXLVlll. 
MCCCXLIX. 
MCCCL. 
MCCCLI. 
MCCCLll. 
MCCCLlll. 
MCCCLIV. 
MCCCLV. 
MCCCLVI. 
MCCCLVll. 
MCCCLVlll. 
MCCCLIX. 
MCCCLX. 
MCCCLXI. 
MCCCLXll. 
MCCCLXlll. 
MCCCLXIV. 
MCCCLXV. 
MCCCLXVI. 
MCCCLXVll. 
MCCCLXVlll. 
MCCCLXIX. 
MCCCLXX. 
MCCCLXXI. 
MCCCLXXll. 
MCCCLXXlll. 
MCCCLXXIV. 
MCCCLXXV. 
MCCCLXXVI. 
MCCCLXXVll. 
MCCCLXXVlll. 
MCCCLXXIX. 
MCCCLXXX. 
MCCCLXXXI. 
MCCCLXXXll. 
MCCCLXXXlll. 
MCCCLXXXIV. 
MCCCLXXXV. 
MCCCLXXXVI. 
MCCCLXXXVI 1. 
MCCCLXXXVlll. 
MCCCLXXXIX. 
MCCCXC. 
MCCCXCI. 
Lei nº 1. 763, de 18 de setembro de 1998; 
Lei nº 1. 769, de 20 de outubro de 1998; 
Lei nº 1. 770, de 21 de outubro de 1998; 
Lei nº 1. 772, de 3 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 773, de 11 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 776, de 20 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 779, de 25 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 790, de 1 O de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 793, de 15 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1.795, de 23 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 796, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 797, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 798, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 799, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1.803, de 11 de fevereiro de 1999; 
Lei nº 1.806, de 11 de março de 1999; 
Lei nº 1.807, de 12 de março de 1999; 
Lei nº 1.808, de 15 de março de 1999; 
Lei nº 1.809, de 15 de março de 1999; 
Lei nº 1.811, de 22 de março de 1999; 
Lei nº 1.813, de 30 de março de 1999; 
Lei nº 1.814, de 30 de março de 1999; 
Lei nº 1.815, de 22 de abril de 1999; 
Lei nº 1.816, de 22 de abril de 1999; 
Lei nº 1.818, de 22 de abril de 1999; 
Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999; 
Lei nº 1.820, de 28 de abril de 1999; 
Lei nº 1.823, de 2 de maio de 1999; 
Lei nº 1.825, de 12 de maio de 1999; 
Lei nº 1.827, de 26 de maio de 1999; 
Lei nº 1.830, de 1° de junho de 1999; 
Lei nº 1.831, de 1° de junho de 1999; 
Lei nº 1.835, de 24 de junho de 1999; 
Lei nº 1.839, de 1° de julho de 1999; 
Lei nº 1.841, de 5 de julho de 1999; 
Lei nº 1.842, de 5 de julho de 1999; 
Lei nº 1.844, de 5 de julho de 1999; 
Lei nº 1.847, de 14 de julho de 1999; 
Lei nº 1.848, de 14 de julho de 1999; 
Lei nº 1.853, de 30 de agosto de 1999; 
Lei nº 1.854, de 30 de agosto de 1999; 
Lei nº 1.858, de 1 O de setembro de 1999; 
Lei nº 1.860, de 13 de setembro de 1999; 
Lei nº 1.861 , de 15 de setembro de 1999; 
Lei nº 1.863, de 20 de setembro de 1999; 
Lei nº 1.874, de 3 de novembro de 1999; 
Lei nº 1.876, de 9 de novembro de 1999; 
Lei nº 1.877, de 10 de novembro de 1999; 
Lei nº 1.888, de 20 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.890, de 20 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.891, de 20 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.892, de 21 de dezembro de 1999; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9 
(8) http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
MCCCXCll. 
MCCCXClll. 
MCCCXCIV. 
MCCCXCV. 
MCCCXCVI. 
MCCCXCVll. 
MCCCXCVlll. 
MCCCXCIX. 
MCD. 
MCDI. 
MCDll. 
MCDlll. 
MCDIV. 
MCDV. 
MCDVI. 
MCDVll. 
MCDVlll. 
MCDIX. 
MCDX. 
MCDXI. 
MCDXll. 
MCDXlll. 
MCDXIV. 
MCDXV. 
MCDXVI. 
MCDXVll. 
MCDXVlll. 
MCDXIX. 
MCDXX. 
MCDXXI. 
MCDXXll. 
MCDXXlll. 
MCDXXIV. 
MCDXXV. 
MCDXXVI. 
MCDXXVll. 
MCDXXVlll. 
MCDXXIX. 
MCDXXX. 
MCDXXXI. 
MCDXXXll. 
MCDXXXlll. 
MCDXXXIV. 
MCDXXXV. 
MCDXXXVI. 
MCDXXXVll. 
MCDXXXVlll. 
MCDXXXIX. 
MCDXL. 
MCDXLI. 
MCDXLll. 
MCDXLlll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
O RAN 
Lei nº 1.893, de 21 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.895, de 24 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.896, de 27 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.897, de 28 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.900, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.901 , de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.902, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.903, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.907, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.908, de 25 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.909, de 3 de março de 2000; 
Lei nº 1.911, de 14 de março de 2000; 
Lei nº 1.913, de 24 de março de 2000; 
Lei nº 1.914, de 27 de março de 2000; 
Lei nº 1.915, de 29 de março de 2000; 
Lei nº 1.922, de 19 de abri l de 2000; 
Lei nº 1.923, de 24 de abril de 2000; 
Lei nº 1.924, de 25 de abri l de 2000; 
Lei nº 1.926, de 2 de maio de 2000; 
Lei nº 1.927, de 9 de maio de 2000; 
Lei nº 1.928, de 17 de maio de 2000; 
Lei nº 1.930, de 24 de maio de 2000; 
Lei nº 1.932, de 30 de maio de 2000; 
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Lei nº 1.938, de 26 de junho de 2000; 
Lei nº 1.942, de 3 de julho de 2000; 
Lei nº 1.943, de 4 de julho de 2000; 
Lei nº 1.944, de 4 de julho de 2000; 
Lei nº 1.949, de 17 de julho de 2000; 
Lei nº 1.951 , de 7 de agosto de 2000; 
Lei nº 1.958, de 25 de agosto de 2000; 
Lei nº 1.962, de 4 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.963, de 4 de setembro de 2000; 
Lei nº 1. 967, de 18 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.971, de 21 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.978, de 31 de outubro de 2000; 
Lei nº 1.979, de 31 de outubro de 2000; 
Lei nº 1.980, de 1° de novembro de 2000; 
Lei nº 1.981, de 1° de novembro de 2000; 
Lei nº 1.984, de 24 de novembro de 2000; 
Lei nº 1.988, de 11 de dezembro de 2000; 
Lei nº 1.989, de 11 de dezembro de 2000; 
Lei nº 1.992, de 19 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.001, de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.002, de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.003, de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.013, de 2 de março de 2001 ; 
Lei nº 2.014, de 8 de março de 2001 ; 
Lei nº 2.016, de 28 de março de 2001; 
Lei nº 2.017, de 28 de março de 2001; 
Lei nº 2.018, de 29 de março de 2001; 
Lei nº 2.019, de 29 de março de 2001; 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
' (46) 32 72 - 1500 / 3272- 15 12 (9 
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g. br 
MCDXLIV. 
MCDXLV. 
MCDXLVI. 
MCDXLVll. 
MCDXLVlll. 
MCDXLIX. 
MCDL. 
MCDLI. 
MCDLll. 
MCDLlll. 
MCDLIV. 
MCDLV. 
MCDLVI. 
MCDLVll. 
MCDLVlll. 
MCDLIX. 
MCDLX. 
MCDLXI. 
MCDLXll. 
MCDLXlll. 
MCDLXIV. 
MCDLXV. 
MCDLXVI. 
MCDLXVll. 
MCDLXVlll. 
MCDLXIX. 
MCDLXX. 
MCDLXXI. 
MCDLXXll. 
MCDLXXlll. 
MCDLXXIV. 
MCDLXXV. 
MCDLXXVI. 
MCDLXXVll. 
MCDLXXVll l. 
MCDLXXIX. 
MCDLXXX. 
MCDLXXXI. 
MCDLXXXll . 
MCDLXXXlll. 
MCDLXXXIV. 
MCDLXXXV. 
MCDLXXXVI. 
MCDLXXXVll. 
MCDLXXXVl ll. 
MCDLXXXIX. 
MCDXC. 
MCDXCI. 
MCDXCll. 
MCDXClll. 
MCDXCIV. 
MCDXCV. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Lei nº 2.022, de 16 de abril de 2001; 
Lei nº 2.027, de 26 de abril de 2001; 
Lei nº 2.029, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.030, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.031, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.032, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.033, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.034, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.035, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.036, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.037, de 27 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.038, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.040, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.043, de 18 de maio de 2001; 
Lei nº 2.044, de 1° de junho de 2001; 
Lei nº 2.045, de 4 de junho de 2001; 
Lei nº 2.046, de 4 de junho de 2001; 
Lei nº 2.047, de 4 de junho de 2001; 
Lei nº 2.048, de 4 de junho de 2001; 
Lei nº 2.050, de 8 de junho de 2001; 
Lei nº 2.051, de 13 de junho de 2001; 
Lei nº 2.052, de 13 de junho de 2001; 
Lei nº 2.053, de 13 de junho de 2001; 
Lei nº 2.054, de 19 de junho de 2001; 
Lei nº 2.056, de 2 de julho de 2001; 
Lei nº 2.057, de 2 de julho de 2001; 
Lei nº 2.060, de 11 de julho de 2001; 
Lei nº 2.062, de 14 de agosto de 2001; 
Lei nº 2.063, de 22 de agosto de 2001 ; 
Lei nº 2.064, de 28 de agosto de 2001; 
Lei nº 2.067, de 10 de setembro de 2001; 
Lei nº 2.068, de 10 de setembro de 2001 ; 
Lei nº 2.069, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.070, de 10 de setembro de 2001 ; 
Lei nº 2.071, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.072, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.073, de 1 O de setembro de 2001 ; 
Lei nº 2.074, de 10 de setembro de 2001; 
Lei nº 2.075, de 1 O de setembro de 2001 ; 
Lei nº 2.080, de 8 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.081, de 9 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.082, de 9 de outubro de 2001; 
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Lei nº 2.089, de 19 de outubro de 2001 ; 
Lei nº 2.092, de 7 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.095, de 13 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.097, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.098, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2. 099, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.100, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.101, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.102, de 19 de novembro de 2001; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MCDXCVI. 
MCDXCVll. 
MCDXCVlll. 
MCOXCIX. 
MO. 
MOI. 
MDll. 
MDlll. 
MDIV. 
MOV. 
MOVI. 
MOVll. 
MDVlll. 
MDIX. 
MDX. 
MDXI. 
MDXll. 
MOXlll. 
MDXIV. 
MOXV. 
MDXVI. 
MOXVll. 
MDXVlll. 
MDXIX. 
MOXX. 
MDXXI. 
MOXXll. 
MOXXlll. 
MDXXIV. 
MOXXV. 
MDXXVI. 
MOXXVll. 
MDXXVlll. 
MOXXIX. 
MDXXX. 
MDXXXI. 
MOXXXll. 
MOXXXlll. 
MOXXXIV. 
MOXXXV. 
MOXXXVI. 
MDXXXVll. 
MDXXXVlll. 
MDXXXIX. 
MOXL. 
MOXLI. 
MOXLll. 
MOXLlll. 
MOXLIV. 
MDXLV. 
MDXLVI. 
MOXLVll. 
Lei nº 2.103, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.104, de 19 de novembro de 2001 ; 
Lei nº 2.109, de 17 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.11 O, de 17 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.112, de 26 de dezembro de 2001; 
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Lei nº 2. 122, de 28 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.128, de 23 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2.129, de 28 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2.130, de 31 de janeiro de 2002; 
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Lei nº 2.136, de 15 de março de 2002; 
Lei nº 2.137, de 15 de março de 2002; 
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Lei nº 2.1 39, de 15 de março de 2002; 
Lei nº 2.140, de 18 de março de 2002; 
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Lei nº 2.142, de 20 de março de 2002; 
Lei nº 2.144, de 2 de abril de 2002; 
Lei nº 2.14 7, de 16 de abril de 2002; 
Lei nº 2.148, de 16 de abril de 2002; 
Lei nº 2.149, de 16 de abril de 2002; 
Lei nº 2.151 , de 26 de abril de 2002; 
Lei nº 2.152, de 29 de abril de 2002; 
Lei nº 2.153, de 6 de maio de 2002; 
Lei nº 2.156, de 24 de maio de 2002; 
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Lei nº 2.159, de 1 O de junho de 2002; 
Lei nº 2.160, de 26 de junho de 2002; 
Lei nº 2.161 , de 26 de junho de 2002; 
Lei nº 2.162, de 26 de junho de 2002; 
Lei nº 2.164, de 1° de julho de 2002; 
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Lei nº 2.169, de 8 de julho de 2002; 
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Lei nº 2.1 80, de 26 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.1 81, de 28 de agosto de 2002; 
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Lei nº 2.190, de 25 de outubro de 2002; 
Lei nº 2.191, de 5 de novembro de 2002; 
~ Rua Ara ribo ia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g. br 
MDXLVlll. 
MDXLIX. 
MDL. 
MDLI. 
MDLll. 
MDLlll. 
MDLIV. 
MDLV. 
MOLVI. 
MDLVll. 
MDLVlll. 
MDLIX. 
MDLX. 
MDLXI. 
MDLXll. 
MDLXlll. 
MDLXIV. 
MDLXV. 
MDLXVI. 
MDLXVll. 
MDLXVlll. 
MDLXIX. 
MDLXX. 
MDLXXI. 
MDLXXll. 
MDLXXlll. 
MDLXXIV. 
MDLXXV. 
MDLXXVI. 
MDLXXVll. 
MDLXXVlll. 
MDLXXIX. 
MDLXXX. 
MDLXXXI. 
MDLXXXll. 
MDLXXXlll. 
MDLXXXIV. 
MDLXXXV. 
MDLXXXVI. 
MDLXXXVll. 
MDLXXXVlll. 
MDLXXXIX. 
MOXC. 
MDXCI. 
MDXCll. 
MDXClll. 
MDXCIV. 
MDXCV. 
MDXCVI. 
MOXCVll. 
MOXCVlll. 
MDXCIX. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Lei nº 2.196, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.197, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.198, de 12 de novembro de 2002; 
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Lei nº 2.208, de 4 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.211 , de 18 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.217, de 23 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.220, de 17 de fevereiro de 2003; 
Lei nº 2.224, de 24 de março de 2003; 
Lei nº 2.225, de 24 de março de 2003; 
Lei nº 2.230, de 26 de março de 2003; 
Lei nº 2.231 , de 31 de março de 2003; 
Lei nº 2.233, de 4 de abril de 2003; 
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Lei nº 2.310, de 29 de dezembro de 2003; 
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Lei nº 2.312, de 29 de dezembro de 2003; 
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Lei nº 2.314, de 31 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.315, de 23 de janeiro de 2004; 
Lei nº 2.317, de 25 de fevereiro de 2004; 
Lei nº 2. 318, de 27 de fevereiro de 2004; 
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Lei nº 2. 319, de 27 de fevereiro de 2004; 
Lei nº 2.321, de 10 de março de 2004; 
Lei nº 2.322, de 19 de março de 2004; 
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Lei nº 2.334, de 1 O de maio de 2004; 
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Lei nº 2.399, de 13 de dezembro de 2004; 
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Lei nº 2.458, de 25 de maio de 2005; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco ·- Paraná 
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MDCC. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PJ 
Lei nº 2.460, de 7 de junho de 2005; 
Lei nº 2.468, de 28 de junho de 2005; 
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Lei nº 2.497, de 29 de agosto de 2005; 
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Lei nº 2.588, de 1 O de março de 2006; 
Lei nº 2.589, de 1 O de março de 2006; 
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Lei nº 2.680, de 20 de setembro de 2006; 
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Lei nº 2.744, de 20 de março de 2007; 
Lei nº 2.745, de 22 de março de 2007; 
Lei nº 2.746, de 27 de março de 2007; 
Lei nº 2.749, de 2 de abril de 2007; 
Lei nº 2.750, de 1 O de abril de 2007; 
Lei nº 2.751, de 1 O de abril de 2007; 
Lei nº 2.752, de 1 O de abril de 2007; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272- 1512 í9 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MDCCCVlll. 
MDCCCIX. 
MDCCCX. 
MDCCCXI. 
MDCCCXll. 
MDCCCXlll. 
MDCCCXIV. 
MDCCCXV. 
MDCCCXVI. 
MDCCCXVll. 
MDCCCXVlll. 
MDCCCXIX. 
MDCCCXX. 
MDCCCXXI. 
MDCCCXXll. 
MDCCCXXlll. 
MDCCCXXIV. 
MDCCCXXV. 
MDCCCXXVI. 
MDCCCXXVll. 
MDCCCXXVlll. 
MDCCCXXIX. 
MDCCCXXX. 
MDCCCXXXI. 
MDCCCXXXll. 
MDCCCXXXlll. 
MDCCCXXXIV. 
MDCCCXXXV. 
MDCCCXXXVI. 
MDCCCXXXVI 1. 
MDCCCXXXVlll. 
MDCCCXXXIX. 
MDCCCXL. 
MDCCCXLI. 
MDCCCXLll. 
MDCCCXLlll. 
MDCCCXLIV. 
MDCCCXLV. 
MDCCCXLVI. 
MDCCCXLVll. 
MDCCCXLVlll. 
MDCCCXLIX. 
MDCCCL. 
MDCCCLI. 
MDCCCLll. 
MDCCCLlll. 
MDCCCLIV. 
MDCCCLV. 
MDCCCLVI. 
MDCCCLVll. 
MDCCCLVlll. 
MOCCCLIX. 
Lei nº 2.753, de 13 de abril de 2007; 
Lei nº 2.755, de 20 de abri l de 2007; 
Lei nº 2.756, de 20 de abri l de 2007; 
Lei nº 2.757, de 30 de abril de 2007; 
Lei nº 2. 758, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2. 759, de 27 de abril de 2007; 
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Lei nº 2. 762, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2. 763, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2. 764, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2. 765, de 7 de maio de 2007; 
Lei nº 2. 767, de 11 de maio de 2007; 
Lei nº 2.768, de 16 de maio de 2007; 
Lei nº 2. 772, de 29 de maio de 2007; 
Lei nº 2. 775, de 29 de maio de 2007; 
Lei nº 2.776, de 29 de maio de 2007; 
Lei nº 2.779, de 6 de junho de 2007; 
Lei nº 2.781, de 14 de junho de 2007; 
Lei nº 2.783, de 19 de junho de 2007; 
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Lei nº 2.786, de 4 de julho de 2007; 
Lei nº 2.787, de 4 de julho de 2007; 
Lei nº 2. 788, de 4 de julho de 2007; 
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Lei nº 2. 793, de 6 de julho de 2007; 
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Lei nº 2.800, de 12 de julho de 2007; 
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Lei nº 2.803, de 13 de julho de 2007; 
Lei nº 2.809, de 17 de julho de 2007; 
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Lei nº 2.811 , de 19 de julho de 2007; 
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Lei nº 2.815, de 3 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.816, de 3 de agosto de 2007; 
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Lei nº 2.830, de 11 de setembro de 2007; 
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Lei nº 2.841, de 9 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.842, de 9 de outubro de 2007; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
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MDCCCLX. 
MDCCCLXI. 
MDCCCLXll. 
MDCCCLXlll. 
MDCCCLXIV. 
MDCCCLXV. 
MDCCCLXVI. 
MDCCCLXVll. 
MDCCCLXVlll. 
MDCCCLXIX. 
MDCCCLXX. 
MDCCCLXXI. 
MDCCCLXXll. 
MDCCCLXXlll. 
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MDCCCLXXVlll. 
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MDCCCLXXX. 
MDCCCLXXXI. 
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MDCCCLXXXlll. 
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MDCCCLXXXVll. 
MDCCCLXXXVlll. 
MDCCCLXXXIX. 
MDCCCXC. 
MDCCCXCI. 
MDCCCXCll. 
MDCCCXClll. 
MDCCCXCIV. 
MDCCCXCV. 
MDCCCXCVI. 
MDCCCXCVll. 
MDCCCXCVlll. 
MDCCCXCIX. 
MCM. 
MCMI. 
MCMll. 
MCMlll. 
MCMIV. 
MCMV. 
MCMVI. 
MCMVll. 
MCMVlll. 
MCMIX. 
MCMX. 
MCMXI. 
Lei nº 2.843, de 9 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.848, de 1 O de outubro de 2007; 
Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007; 
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Lei nº 2.912, de 20 de março de 2008; 
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Lei nº 2.922, de 25 de março de 2008; 
Lei nº 2.924, de 1° de abril de 2008; 
Lei nº 2. 925, de 1° de abril de 2008; 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pciraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9 
(83http://www.patobranco .pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
MCMXll. 
MCMXlll. 
MCMXIV. 
MCMXV. 
MCMXVI. 
MCMXVll. 
MCMXVlll. 
MCMXIX. 
MCMXX. 
MCMXXI. 
MCMXXll. 
MCMXXlll. 
MCMXXIV. 
MCMXXV. 
MCMXXVI. 
MCMXXVll. 
MCMXXVlll. 
MCMXXIX. 
MCMXXX. 
MCMXXXI. 
MCMXXXll. 
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MCMXXXVll. 
MCMXXXVlll. 
MCMXXXIX. 
MCMXL. 
MCMXLI. 
MCMXLll. 
MCMXLlll. 
MCMXLIV. 
MCMXLV. 
MCMXLVI. 
MCMXLVll. 
MCMXLVlll. 
MCMXLIX. 
MCML. 
MCMLI. 
MCMLll. 
MCMLlll. 
MCMLIV. 
MCMLV. 
MCMLVI. 
MCMLVll. 
MCMLVlll. 
MCMLIX. 
MCMLX. 
MCMLXI . 
MCMLXll. 
MCMLXlll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN 
Lei nº 2.926, de 1° de abril de 2008; 
Lei nº 2.927, de 1° de abril de 2008; 
Lei nº 2.928, de 1 ºde abril de 2008; 
Lei nº 2.929, de 7 de abril de 2008; 
Lei nº 2.930, de 7 de abril de 2008; 
Lei nº 2.931, de 7 de abril de 2008; 
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Lei nº 2.951, de 21 de maio de 2008; 
Lei nº 2.952, de 21 de maio de 2008; 
Lei nº 2.953, de 21 de maio de 2008; 
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Lei nº 2.986, de 7 de julho de 2008; 
Lei nº 2.987, de 7 de julho de 2008; 
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Lei nº 2.996, de 22 de julho de 2008; 
Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008; 
Lei nº 2.998, de 5 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.000, de 15 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.001, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.002, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.003, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.004, de 21 de agosto de 2008; 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (.9 
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MCMLXIV. 
MCMLXV. 
MCMLXVI. 
MCMLXVll. 
MCMLXVlll. 
MCMLXIX. 
MCMLXX. 
MCMLXXI. 
MCMLXXll. 
MCMLXXlll. 
MCMLXXIV. 
MCMLXXV. 
MCMLXXVI. 
MCMLXXVll. 
MCMLXXVlll. 
MCMLXXIX. 
MCMLXXX. 
MCMLXXXI. 
MCMLXXXll. 
MCMLXXXlll. 
MCMLXXXIV. 
MCMLXXXV. 
MCMLXXXVI. 
MCMLXXXVll. 
MCMLXXXVll 1. 
MCMLXXXIX. 
MCMXC. 
MCMXCI. 
MCMXCll. 
MCMXClll. 
MCMXCIV. 
MCMXCV. 
MCMXCVI. 
MCMXCVll. 
MCMXCVlll. 
MCMXCIX. 
MM. 
MMI. 
MMll. 
MMlll. 
MMIV. 
MMV. 
MMVI. 
MMVll. 
MMVlll. 
MMIX. 
MMX. 
MMXI. 
MMXll. 
MMXlll. 
MMXIV. 
MMXV. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Lei nº 3.008, de 21 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.010, de 5 de setembro de 2008; 
Lei nº 3. O 12, de 15 de setembro de 2008; 
Lei nº 3.013, de 18 de setembro de 2008; 
Lei nº 3.014, de 15 de outubro de 2008; 
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Lei nº 3.023, de 5 de novembro de 2008; 
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Lei nº 3.025, de 6 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.030, de 15 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.031, de 11 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.032, de 14 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.033, de 14 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.035, de 14 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.039, de 21 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.040, de 27 de novembro de 2008; 
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Lei nº 3.048, de 4 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.049, de 4 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.050, de 4 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.051, de 9 de dezembro de 2008; 
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Lei nº 3.055, de 12 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.060, de 17 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.061 , de 17 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008; 
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Lei nº 3.070, de 29 de dezembro de 2008; 
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Lei nº 3.077, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.078, de 23 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.079, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.080, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.081, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.082, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.083, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.084, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.085, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.086, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.088, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.089, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.090, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.091 , de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.092, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.093, de 5 de fevereiro de 2009; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MMXVI. 
MMXVll. 
MMXVlll. 
MMXIX. 
MMXX. 
MMXXI. 
MMXXll. 
MMXXlll. 
MMXXIV. 
MMXXV. 
MMXXVI. 
MMXXVll. 
MMXXVlll. 
MMXXIX. 
MMXXX. 
MMXXXI. 
MMXXXll. 
MMXXXlll. 
MMXXXIV. 
MMXXXV. 
MMXXXVI. 
MMXXXVll. 
MMXXXVlll. 
MMXXXIX. 
MMXL. 
MMXLI. 
MMXLll. 
MMXLlll. 
MMXLIV. 
MMXLV. 
MMXLVI. 
MMXLVll. 
MMXLVlll. 
MMXLIX. 
MML. 
MMLI. 
MMLll. 
MMLlll. 
MMLIV. 
MMLV. 
MMLVI. 
MMLVll. 
MMLVlll. 
MMLIX. 
MMLX. 
MMLXI. 
MMLXll. 
MMLXlll. 
MMLXIV. 
MMLXV. 
MMLXVI. 
MMLXVll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RAN 
Lei nº 3.094, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.095, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.096, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.097, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.099, de 12 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.102, de 18 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.104, de 19 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.105, de 19 de fevereiro de 2009; 
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Lei nº 3.107, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.108, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.109, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.11 O, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.111 , de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.112, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.113, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.114, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.115, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.116, de 1 O de março de 2009; 
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Lei nº 3.168, de 19 de maio de 2009; 
Lei nº 3.170, de 21 de maio de 2009; 
Lei nº 3.171 , de 27 de maio de 2009; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ o 
Lei nº 3.248, de 9 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.251, de 26 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.253, de 26 de outubro de 2009; 
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Lei nº 3.281, de 27 de novembro de 2009; 
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Lei nº 3.329, de 26 de fevereiro de 201 O; 
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MMCCXIX. 
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MMCCXXI. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PA 
Lei nº 3.346, de 23 de março de 201 O; 
Lei nº 3.347, de 25 de março de 2010; 
Lei nº 3.353, de 6 de abril de 201 O; 
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Lei nº 3.403, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.404, de 1 º de julho de 201 O; 
Lei nº 3.405, de 1° de julho de 201 O; 
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MMCCLXX. 
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MMCCLXXll. 
MMCCLXXlll. 
MMCCLXXIV. 
MMCCLXXV. 
Lei nº 3.417, de 16 de julho de 2010; 
Lei nº 3.420, de 4 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.421, de 4 de agosto de 201 O; 
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Lei nº 3.513, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.514, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.515, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.516, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.517, de 3 de fevereiro de 2011; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
NC 
Lei nº 3.593, de 17 de maio de 201 1; 
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MMCCCLXXXIV. 
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MMCCCLXXXIX. 
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MMCDXXVlll. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
Lei nº 3.670, de 30 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.671, de 30 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.673, de 6 de setembro de 2011 ; 
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Lei nº 3.778, de 2 de março de 2012; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
RAN 
Lei nº 3.779, de 2 de março de 2012; 
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Lei nº 3.858, de 17 de maio de 2012; 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Lei nº 4.050, de 20 de junho de 2013; 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RANC 
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Lei nº 4.269, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.271 , de 30 de abril de 2014; 
Lei nº 4.272, de 30 de abril de 2014; 
Lei nº 4.273, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.274, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.275, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.276, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.277, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.278, de 2 de maio de 2014; 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9 
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MMDCCXLIV. 
MMDCCXLV. 
MMDCCXLVI. 
MMDCCXLVll. 
MMDCCXLVlll. 
MMDCCXLIX. 
MMDCCL. 
MMDCCLI. 
MMDCCLll. 
MMDCCLlll. 
MMDCCLIV. 
MMDCCLV. 
MMDCCLVI. 
MMDCCLVll. 
MMDCCLVlll. 
MMDCCLIX. 
MMDCCLX. 
MMDCCLXI. 
MMDCCLXll. 
MMDCCLXlll. 
MMDCCLXIV. 
MMDCCLXV. 
MMDCCLXVI. 
MMDCCLXVll. 
MMDCCLXVlll. 
MMDCCLXIX. 
MMDCCLXX. 
MMDCCLXXI. 
MMDCCLXXll. 
MMDCCLXXlll. 
MMDCCLXXIV. 
MMDCCLXXV. 
MMDCCLXXVI. 
MMDCCLXXVI 1. 
MMDCCLXXVlll. 
MMDCCLXXIX. 
MMDCCLXXX. 
MMDCCLXXXI. 
MMDCCLXXXll. 
MMDCCLXXXlll. 
MMDCCLXXXIV. 
MMDCCLXXXV. 
MMDCCLXXXVI. 
MMDCCLXXXVI 1. 
MMDCCLXXXVlll. 
MMDCCLXXXIX. 
MMDCCXC. 
MMDCCXCI. 
MMDCCXCll. 
MMDCCXClll. 
MMDCCXCIV. 
MMDCCXCV. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P/l O RA 
Lei nº 4.280, de 9 de maio de 2014; 
Lei nº 4.281, de 13 de maio de 2014; 
Lei nº 4.282, de 13 de maio de 2014; 
Lei nº 4.283, de 13 de maio de 2014; 
Lei nº 4.285, de 15 de maio de 2014; 
Lei nº 4.286, de 15 de maio de 2014; 
Lei nº 4.287, de 20 de maio de 2014; 
Lei nº 4.288, de 20 de maio de 2014; 
Lei nº 4.289, de 22 de maio de 2014; 
Lei nº 4.290, de 28 de maio de 2014; 
Lei nº 4.291, de 28 de maio de 2014; 
Lei nº 4.296, de 30 de maio de 2014; 
Lei nº 4.297, de 4 de junho de 2014; 
Lei nº 4.300, de 4 de junho de 2014; 
Lei nº 4.301, de 4 de junho de 2014; 
Lei nº 4.302, de 5 de junho de 2014; 
Lei nº 4.304, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.305, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.306, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.307, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.308, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.309, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.310, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.312, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.313, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.314, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.315, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.316, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.318, de 24 de junho de 2014; 
Lei nº 4.319, de 24 de junho de 2014; 
Lei nº 4.321 , de 24 de junho de 2014; 
Lei nº 4.322, de 27 de junho de 2014; 
Lei nº 4.323, de 27 de junho de 2014; 
Lei nº 4.324, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.325, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.326, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.327, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.328, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.329, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.330, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.331, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.332, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.333, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.334, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.335, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.336, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.337, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.338, de 10 de julho de 2014; 
Lei nº 4.339, de 10 de julho de 2014; 
Lei nº 4.340, de 10 de julho de 2014; 
Lei nº4.341, de 10 de julho de 2014; 
Lei nº 4.342, de 10 de julho de 2014; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9 
l8Jhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
MMDCCXCVI. 
MMDCCXCVll. 
MMDCCXCVlll. 
MMDCCXCIX. 
MMDCCC. 
MMDCCCI. 
MMDCCCll. 
MMDCCClll. 
MMDCCCIV. 
MMDCCCV. 
MMDCCCVI. 
MMDCCCVll. 
MMDCCCVlll. 
MMDCCCIX. 
MMDCCCX. 
MMDCCCXI. 
MMDCCCXll. 
MMDCCCXlll. 
MMDCCCXIV. 
MMDCCCXV. 
MMDCCCXVI. 
MMDCCCXVll. 
MMDCCCXVlll. 
MMDCCCXIX. 
MMDCCCXX. 
MMDCCCXXI. 
MMDCCCXXll. 
MMDCCCXXlll. 
MMDCCCXXIV. 
MMDCCCXXV. 
MMDCCCXXVI . 
MMDCCCXXVll. 
MMDCCCXXVlll. 
MMDCCCXXIX. 
MMDCCCXXX. 
MMDCCCXXXI. 
MMDCCCXXXll. 
MMDCCCXXXlll. 
MMDCCCXXXIV. 
MMDCCCXXXV. 
MMDCCCXXXVI. 
MMDCCCXXXVI 1. 
MMDCCCXXXVll I. 
MMDCCCXXXIX. 
MMDCCCXL. 
MMDCCCXLI. 
MMDCCCXLll. 
MMDCCCXLlll. 
MMDCCCXLIV. 
MMDCCCXLV. 
MMDCCCXLVI. 
MMDCCCXLVll. 
Lei nº 4.343, de 10 de julho de 2014; 
Lei nº 4.344, de 10 de julho de 2014; 
Lei nº 4.346, de 17 de julho de 2014; 
Lei nº 4.348, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.349, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.350, de 23 de julho de 2014; 
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Lei nº 4.352, de 23 de julho de 2014; 
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Lei nº 4.360, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.361 , de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.362, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.363, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.364, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.365, de 23 de julho de 2014; 
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Lei nº 4.368, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.369, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.370, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.372, de 29 de julho de 2014; 
Lei nº 4.376, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.377, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.378, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.379, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.381, de 21 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.382, de 21 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.384, de 26 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.385, de 26 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.386, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.388, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.389, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.391, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.392, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.393, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.394, de 29 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.395, de 29 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.398, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.399, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.400, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.401, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.402, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.403, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.404, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.405, de 4 de setembro de 201 4; 
Lei nº 4.406, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.407, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.408, de 4 de setembro de 2014; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 '9 
(8J htt p://www.patobranco.pr.leg. br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
MMDCCCXLVlll. Lei nº 4.416, de 15 de setembro de 2014; 
MMDCCCXLIX. Lei nº 4.417, de 15 de setembro de 2014; 
MMDCCCL. Lei nº 4.424, de 23 de setembro de 2014; 
MMDCCCLI. Lei nº 4.425, de 23 de setembro de 2014; 
MMDCCCLll. Lei nº 4.426, de 23 de setembro de 2014; 
MMDCCCLlll. Lei nº 4.427, de 23 de setembro de 2014; 
MMDCCCLIV. Lei nº 4.428, de 23 de setembro de 2014; 
MMDCCCLV. Lei nº 4.431, de 25 de setembro de 2014; 
MMDCCCLVI. Lei nº 4.437, de 2 de outubro de 2014; 
MMDCCCLVll. Lei nº 4.438, de 2 de outubro de 2014; 
MMDCCCLVlll. Lei nº 4.439, de 2 de outubro de 2014; 
MMDCCCLIX. Lei nº 4.440, de 2 de outubro de 2014; 
MMDCCCLX. Lei nº 4.441, de 2 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXI. Lei nº 4.442, de 2 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXll. Lei nº 4.443, de 2 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXlll. Lei nº 4.447, de 7 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXIV. Lei nº 4.448, de 7 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXV. Lei nº 4.449, de 7 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXVI. Lei nº 4.450, de 7 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXVll. Lei nº 4.452, de 7 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXVlll. Lei nº 4.456, de 21 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXIX. Lei nº 4.460, de 24 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXX. Lei nº 4.461 , de 24 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXXI. Lei nº 4.463, de 24 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXXll. Lei nº 4.466, de 7 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXlll. Lei nº 4.469, de 14 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXIV. Lei nº 4.470, de 14 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXV. Lei nº 4.474, de 24 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXVI. Lei nº 4.475, de 24 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXVll. Lei nº 4.476, de 24 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXVlll. Lei nº 4.477, de 24 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXIX. Lei nº 4.478, de 24 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXX. Lei nº 4.479, de 24 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXXI. Lei nº 4.481, de 2 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXll. Lei nº 4.482, de 2 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXlll. Lei nº 4.483, de 2 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXIV. Lei nº 4.484, de 2 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXV. Lei nº 4.485, de 3 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXVI. Lei nº 4.486, de 3 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXVll. Lei nº 4.488, de 3 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXVlll. Lei nº 4.489, de 3 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXIX. Lei nº 4.490, de 3 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXC. Lei nº 4.499, de 5 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCI. Lei nº 4.500, de 5 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCll. Lei nº 4.501 , de 5 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXClll. Lei nº 4.502, de 5 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCIV. Lei nº 4.503, de 9 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCV. Lei nº 4.506, de 11 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCVI. Lei nº 4.510, de 17 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCVll. Lei nº 4.511, de 17 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCVlll. Lei nº 4.512, de 17 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCIX. Lei nº 4.516, de 17 de dezembro de 2014; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
MMCM. 
MMCMI. 
MMCMll. 
MMCMlll. 
MMCMIV. 
MMCMV. 
MMCMVI. 
MMCMVll. 
MMCMVlll. 
MMCMIX. 
MMCMX. 
MMCMXI. 
MMCMXll. 
MMCMXlll. 
MMCMXIV. 
MMCMXV. 
MMCMXVI. 
MMCMXVll. 
MMCMXVlll. 
MMCMXIX. 
MMCMXX. 
MMCMXXI. 
MMCMXXll. 
MMCMXXlll. 
MMCMXXIV. 
MMCMXXV. 
MMCMXXVI. 
MMCMXXVll. 
MMCMXXVlll. 
MMCMXXIX. 
MMCMXXX. 
MMCMXXXI. 
MMCMXXXll. 
MMCMXXXlll. 
MMCMXXXIV. 
MMCMXXXV. 
MMCMXXXVI. 
MMCMXXXVll. 
MMCMXXXVlll. 
MMCMXXXIX. 
MMCMXL. 
MMCMXLI. 
MMCMXLll. 
MMCMXLlll. 
MMCMXLIV. 
MMCMXLV. 
MMCMXLVI. 
MMCMXLVll. 
MMCMXLVlll. 
MMCMXLIX. 
MMCML. 
MMCMLI. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Lei nº 4.519, de 18 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.520, de 18 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.521, de 23 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.522, de 23 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.523, de 23 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.525, de 15 de janeiro de 2015; 
Lei nº 4.526, de 15 de janeiro de 2015; 
Lei nº 4.528, de 1 O de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.531, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.532, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.533, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.535, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.536, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.537, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.538, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.539, de 4 de março de 2015; 
Lei nº 4.540, de 4 de março de 2015; 
Lei nº 4.541, de 6 de março de 2015; 
Lei nº 4.545, de 6 de março de 2015; 
Lei nº 4.546, de 12 de março de 2015; 
Lei nº 4.548, de 19 de março de 2015; 
Lei nº 4.550, de 19 de março de 2015; 
Lei nº 4.554, de 25 de março de 2015; 
Lei nº 4.555, de 25 de março de 2015; 
Lei nº 4.556, de 25 de março de 2015; 
Lei nº 4.560, de 27 de março de 2015; 
Lei nº 4.562, de 6 de abril de 2015; 
Lei nº 4.563, de 6 de abril de 2015; 
Lei nº 4.564, de 6 de abril de 2015; 
Lei nº 4.566, de 9 de abril de 2015; 
Lei nº 4.567, de 9 de abril de 2015; 
Lei nº 4.568, de 9 de abril de 2015; 
Lei nº 4.570, de 14 de abril de 2015; 
Lei nº 4.575, de 16 de abril de 2015; 
Lei nº 4.576, de 16 de abril de 2015; 
Lei nº 4.580, de 28 de abril de 2015; 
Lei nº 4.582, de 28 de abril de 2015; 
Lei nº 4.583, de 28 de abril de 2015; 
Lei nº 4.584, de 28 de abril de 2015; 
Lei nº 4.587, de 5 de maio de 2015; 
Lei nº 4.588, de 7 de maio de 2015; 
Lei nº 4.592, de 12 de maio de 2015; 
Lei nº 4.593, de 12 de maio de 2015; 
Lei nº 4.599, de 19 de maio de 2015; 
Lei nº 4.602, de 25 de maio de 2015; 
Lei nº 4.603, de 25 de maio de 2015; 
Lei nº 4.605, de 28 de maio de 2015; 
Lei nº 4.606, de 28 de maio de 2015; 
Lei nº 4.609, de 17 de junho de 2015; 
Lei nº 4.611 , de 23 de junho de 2015; 
Lei nº 4.618, de 23 de junho de 2015; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272-l 5 12 í.9 
[8)hltp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br 
MMCMLll. 
MMCMLlll. 
MMCMLIV. 
MMCMLV. 
MMCMLVI. 
MMCMLVll. 
MMCMLVlll. 
MMCMLIX. 
MMCMLX. 
MMCMLXI. 
MMCMLXll. 
MMCMLXlll. 
MMCMLXIV. 
MMCMLXV. 
MMCMLXVI. 
MMCMLXVll. 
MMCMLXVlll. 
MMCMLXIX. 
MMCMLXX. 
MMCMLXXI. 
MMCMLXXll. 
MMCMLXXlll. 
MMCMLXXIV. 
MMCMLXXV. 
MMCMLXXVI. 
MMCMLXXVll. 
MMCMLXXVlll. 
MMCMLXXIX. 
MMCMLXXX. 
MMCMLXXXI. 
MMCMLXXXll. 
MMCMLXXXlll. 
MMCMLXXXIV. 
MMCMLXXXV. 
MMCMLXXXVI. 
MMCMLXXXVll. 
MMCMLXXXVI 11 . 
MMCMLXXXIX. 
MMCMXC. 
MMCMXCI. 
MMCMXCll. 
MMCMXClll. 
MMCMXCIV. 
MMCMXCV. 
MMCMXCVI. 
MMCMXCVll. 
MMCMXCVlll. 
MMCMXCIX. 
MMM. 
MMMI. 
MMMll. 
MMMlll. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
Lei nº 4.620, de 24 de junho de 2015; 
Lei nº 4.621 , de 25 de junho de 2015; 
Lei nº 4.623, de 2 de julho de 201 5; 
Lei nº 4.624, de 2 de julho de 201 5; 
Lei nº 4.625, de 2 de julho de 2015; 
Lei nº 4.626, de 7 de julho de 201 5; 
Lei nº 4.628, de 9 de julho de 201 5; 
Lei nº 4.630, de 14 de julho de 2015; 
Lei nº 4.632, de 16 de julho de 2015; 
Lei nº 4.634, de 17 de julho de 2015; 
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Lei nº 4. 7 43, de 1 º de março de 2016; 
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Lei nº 4.819, de 27 de junho de 2016; 
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MMMCLXXXVI 1. 
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MMMCCXI. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JO RA C 
Lei nº 4.984, de 11 de julho de 201 7; 
Lei nº 4.986, de 14 de julho de 201 7; 
Lei nº 4.990, de 9 de agosto de 201 7; 
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Lei nº 5.085, de 28 de fevereiro de 2018; 
Lei nº 5.086, de 3 de março de 2018; 
Lei nº 5.087, de 6 de março de 2018; 
Lei nº 5.088, de 6 de março de 2018; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
Lei nº 5.101 , de 15 de março de 2018; 
Lei nº 5.102, de 15 de março de 2018; 
Lei nº 5.104, de 21 de março de 2018; 
Lei nº 5.105, de 21 de março de 2018; 
Lei nº 5.106, de 22 de março de 2018; 
Lei nº 5.107, de 22 de março de 2018; 
Lei nº 5.108, de 27 de março de 2018; 
Lei nº 5.110, de 5 de abril de 2018; 
Lei nº 5.114, de 5 de abril de 2018; 
Lei nº 5.123, de 11 de abril de 2018; 
Lei nº 5.125, de 12 de abril de 2018; 
Lei nº 5.126, de 12 de abril de 2018; 
Lei nº 5.127, de 12 de abril de 2018; 
Lei nº 5.128, de 12 de abril de 2018; 
Lei nº 5.130, de 12 de abril de 2018; 
Lei nº 5.133, de 25 de abril de 2018; 
Lei nº 5.135, de 4 de maio de 2018; 
Lei nº 5.139, de 17 de maio de 2018; 
Lei nº 5.142, de 18 de maio de 2018; 
Lei nº 5.143, de 25 de maio de 2018; 
Lei nº 5.144, de 25 de maio de 2018; 
Lei nº 5.145, de 25 de maio de 2018; 
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Lei nº 5.150, de 29 de maio de 2018; 
Lei nº 5.152, de 29 de maio de 2018; 
Lei nº 5.153, de 29 de maio de 2018; 
Lei nº 5.154, de 29 de maio de 2018; 
Lei nº 5.156, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.157, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.158, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.159, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.160, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.163, de 14 de junho de 2018; 
Lei nº 5.164, de 21 de junho de 2018; 
Lei nº 5.167, de 27 de junho de 2018; 
Lei nº 5.169, de 27 de junho de 2018; 
Lei nº 5.170, de 27 de junho de 2018; 
Lei nº 5.171 , de 3 de julho de 2018; 
Lei nº 5.172, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.173, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.174, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.175, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.176, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.177, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.179, de 12 de julho de 2018; 
Lei nº 5.181, de 12 de julho de 2018; 
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Lei nº 5.187, de 30 de julho de 2018; 
Lei nº 5.191 , de 9 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.196, de 22 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.197, de 22 de agosto de 2018; 
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Lei nº 5. 198, de 22 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.201 , de 29 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.202, de 29 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.206, de 5 de setembro de 2018; 
Lei nº 5.212, de 28 de setembro de 2018; 
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Lei nº 5.214, de 28 de setembro de 2018; 
Lei nº 5.226, de 31 de outubro de 2018; 
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Lei nº 5.266, de 17 de janeiro de 2019; 
Lei nº 5.272, de 27 de fevereiro de 2019; 
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Lei nº 5.297, de 27 de março de 2019; 
Lei nº 5.298, de 2 de abril de 2019; 
Lei nº 5.300, de 8 de abril de 201 9; 
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Lei nº 5.327, de 30 de abril de 2019; 
Lei nº 5.328, de 6 de maio de 2019; 
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Lei nº 5.348, de 30 de maio de 2019; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
OBRAN 
Lei nº 5.349, de 30 de maio de 2019; 
Lei nº 5.351, de 31 de maio de 2019; 
Lei nº 5.352, de 31 de maio de 2019; 
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Lei nº 5.373, de 15 de julho de 2019; 
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Lei nº 5.384, de 20 de agosto de 2019; 
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Lei nº 5.401 , de 24 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.402, de 24 de setembro de 2019; 
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Lei nº 5.41 O, de 3 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.420, de 16 de outubro de 201 9; 
Lei nº 5.421, de 16 de outubro de 2019; 
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Lei nº 5.435, de 19 de novembro de 2019; 
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Lei nº 5.44 7, de 13 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.452, de 19 de dezembro de 2019; 
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Lei nº 5.460, de 26 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.461, de 26 de dezembro de 2019; 
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Lei nº 5.468, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.469, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.470, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.471, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.472, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.473, de 5 de março de 2020; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9 
(8) http://www.patobranco.pr.le g.br / legisla tivo@patobranco.pr.le g.br 
MMMCCCLXVlll. Lei nº 5.475, de 12 de março de 2020; 
MMMCCCLXIX. Lei nº 5.476, de 12 de março de 2020; 
MMMCCCLXX. Lei nº 5.477, de 19 de março de 2020; 
MMMCCCLXXI. Lei nº 5.478, de 19 de março de 2020; 
MMMCCCLXXll. Lei nº 5.479, de 19 de março de 2020; 
MMMCCCLXXlll. Lei nº 5.480, de 19 de março de 2020; 
MMMCCCLXXIV. Lei nº 5.481, de 19 de março de 2020; 
MMMCCCLXXV. Lei nº 5.482, de 19 de março de 2020; 
MMMCCCLXXVI. Lei nº 5.483, de 19 de março de 2020; 
MMMCCCLXXVll. Lei nº 5.493, de 8 de abril de 2020; 
MMMCCCLXXVlll. Lei nº 5.494, de 8 de abril de 2020; 
MMMCCCLXXIX. Lei nº 5.495, de 8 de abril de 2020; 
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MMMCCCLXXXVlll.Lei nº 5.504, de 8 de abril de 2020; 
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MMMCCCXC. Lei nº 5.507, de 27 de abril de 2020; 
MMMCCCXCI. Lei nº 5.508, de 29 de abril de 2020; 
MMMCCCXCll. Lei nº 5.510, de 12 de maio de 2020; 
MMMCCCXClll. Lei nº 5.511 , de 12 de maio de 2020; 
MMMCCCXCIV. Lei nº 5.515, de 14 de maio de 2020; 
MMMCCCXCV. Lei nº 5.516, de 14 de maio de 2020; 
MMMCCCXCVI. Lei nº 5.517, de 14 de maio de 2020; 
MMMCCCXCVl l. Lei nº 5.518, de 14 de maio de 2020; 
MMMCCCXCVlll. Lei nº 5.519, de 20 de maio de 2020; 
MMMCCCXCIX. Lei nº 5.520, de 20 de maio de 2020; 
MMMCD. Lei nº 5.521, de 20 de maio de 2020; 
MMMCDI. Lei nº 5.522, de 27 de maio de 2020; 
MMMCDll. Lei nº 5.523, de 27 de maio de 2020; 
MMMCDlll. Lei nº 5.525, de 1° de junho de 2020; 
MMMCDIV. Lei nº 5.528, de 3 de junho de 2020; 
MMMCDV. Lei nº 5.529, de 3 de junho de 2020; 
MMMCDVI. Lei nº 5.530, de 17 de junho de 2020; 
MMMCDVll. Lei nº 5.531, de 17 de junho de 2020; 
MMMCDVlll. Lei nº 5.532, de 17 de junho de 2020; 
MMMCDIX. Lei nº 5.533, de 17 de junho de 2020; 
MMMCDX. Lei nº 5.534, de 17 de junho de 2020; 
MMMCDXI. Lei nº 5.535, de 17 de junho de 2020; 
MMMCDXll. Lei nº 5.537, de 24 de junho de 2020; 
MMMCDXlll. Lei nº 5.538, de 24 de junho de 2020; 
MMMCDXIV. Lei nº 5.539, de 24 de junho de 2020; 
MMMCDXV. Lei nº 5.542, de 30 de junho de 2020; 
MMMCDXVI. Lei nº 5.543, de 30 de junho de 2020; 
MMMCDXVll. Lei nº 5.545, de 6 de julho de 2020; 
MMMCDXVlll. Lei nº 5.546, de 6 de julho de 2020; 
MMMCDXIX. Lei nº 5.547, de 6 de julho de 2020; 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
18) hltp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MMMCDXX. 
MMMCDXXI. 
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MMMCDXXlll. 
MMMCDXXIV. 
MMMCDXXV. 
MMMCDXXVI. 
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MMMCDXXIX. 
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MMMCDXXXVll. 
MMMCDXXXVlll. 
MMMCDXXXIX. 
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MMMCDXLIV. 
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MMMCDXLVll. 
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MMMCDXLIX. 
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MMMCDLIX. 
MMMCDLX. 
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MMMCDLXll. 
MMMCDLXlll. 
MMMCDLXIV. 
MMMCDLXV. 
MMMCDLXVI. 
MMMCDLXVll. 
MMMCDLXVlll. 
MMMCDLXIX. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRAN 
Lei nº 5.548, de 6 de julho de 2020; 
Lei nº 5.549, de 8 de julho de 2020; 
Lei nº 5.550, de 8 de julho de 2020; 
Lei nº 5.551, de 14 de julho de 2020; 
Lei nº 5.553, de 16 de julho de 2020; 
Lei nº 5.555, de 23 de julho de 2020; 
Lei nº 5.557, de 31 de julho de 2020; 
Lei nº 5.559, de 4 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.562, de 13 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.563, de 13 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.564, de 13 de agosto de 2020; 
Lei nº 5. 568, de 18 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.570, de 26 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.571, de 26 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.572, de 1° de setembro de 2020; 
Lei nº 5.573, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.574, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.575, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.576, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.583, de 14 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.584, de 14 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.594, de 24 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.597, de 24 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.605, de 1 º de outubro de 2020; 
Lei nº 5.606, de 1° de outubro de 2020; 
Lei nº 5.611, de 19 de outubro de 2020; 
Lei nº 5.612, de 21 de outubro de 2020; 
Lei nº 5.622, de 11 de novembro de 2020; 
Lei nº 5.623, de 11 de novembro de 2020; 
Lei nº 5.625, de 16 de novembro de 2020; 
Lei nº 5.639, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.640, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.643, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.644, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.645, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.646, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.648, de 1 O de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.649, de 1 O de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.650, de 1 O de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.651, de 1 O de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.652, de 1 O de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.654, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.655, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.656, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.657, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.658, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.659, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.679, de 23 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.680, de 23 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.682, de 28 de dezembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 ! 3272- 1512 r9 
(8) http://www.patobranco.pr.leg. br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
08 A 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias da sua publicação 
oficial. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco 
- PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski -
PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo 
Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg. br / le gislativo@pa tobranco.pr.le g.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRET,\RIA 1n: GAIJINETE 
LEI 1'º S.895, UE 7 DE AfiRll . DE 2022. 
Declara a revogação, para os fins do disposto no 
art. 14, § 3º, inciso 1, da Le i Complementar 
Federal nº 95, de 26 de feve reiro de 1998, de 
leis e dispositivos de Pato Branco 
implicitamente revogados ou cuja eficácia ou 
validade encontre-se completamente 
prejudicada. 
A Cfü11ara Municipal de Pato Branco, Estado do Parnná, 
aprO\'OU e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada a revogação das seguintes leis e 
dispositivos do Município de Pato Branco, implicitamente 
revogados ou cuja e ficácia ou validade encontre-se 
completamente prejudicada: 
Lei nº 2, de 30 de janeiro de 1953; 
Lei nº 3, de 3 1 de janeiro de 1953; 
Lei nº 4, de 31 de janeiro de 1953; 
Lei nº 7, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 8, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 10, de 2 de fe vereiro de 1953; 
Lei nº 11 , de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 15, de 17 de fevere iro de 1953; 
Lei nº 17, de 20 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 18, de 19 de fevere iro de 1953; 
Lei uº 19, de 2 1 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 20, de 25 de abril de 1953; 
Lei nº 22, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 23, de 25 de junho de 1953; 
Lei n" 25, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 26, de 26 de junho de 1953; 
Lei nº 28, de 1953; 
Lei nº 29, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 30, de 19 de outubro de 1953 ; 
Lei nº 31 , de 19 de outubro de 1953; 
Lei n" 32, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 33, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 34, de 22 de outubro de 1953 ; 
Lei nº 35, de 23 de outubro de 1953; 
Lei nº 36, de 23 de outubro de 1953; 
Lei 11º 37, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 38, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 39, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 40, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 41 , de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 42, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 43, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 44, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 45, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 46, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 47, de 26 de outubro de 1953; 
Lei nº 48, de 25 de outubro de 1953; 
Lei nº 50, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 5 1, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 52, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 53, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 54, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 55, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei uº 56, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 57, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 58, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 59, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 60, de 30 de abril de 1954; 
Lei nº 61 , de 30 de março de 1954; 
Lei nº 64, de 18 de outubro de 1954; 
Lei nº 65, de 22 de outubro de 1954; 
Lei nº 72, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 73, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 74, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 75, de 1° de fevere iro de 1955 ; 
Lei nº 76, de 4 de fevereiro de 1955; 
Lei nº 78, de 17 de fove re iro de 1955; 
Le i nº 79, de J de j unho de 1955; 
Lei n" 80, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 8 1, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 82, de 24 de junho de 1955; 
Lei 11º 83, de 24 ele junho de 1955; 
Lei nº 84, de 14 de julho de 1955; 
Lei nº 86, de 14 de julho de 1955; 
Lei nº 87, de 1 O ele out11bro de 1955; 
Lei nº 88, de 19 de outubro de 1955: 
Lei nº 89, de 21 de outubro de 1955; 
Lei nº 90, de 30 de novembro de 1955; 
Lei nº 91, de 12 de janeiro de 1956; 
Lei nº 92, de 12 de janeiro de 1956; 
Lei 11º 93, de 12 de janeiro de 1956; 
Lei nº 94, de 14 de janeiro de 1956; 
Lei nº 95, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 96, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 97, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 98, de 26 ele março de 1956; 
Lei nº 99, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 100, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 1O1, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 102, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 103, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 104, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 105, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 106, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 107, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 108, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 109, de 16 de abril de 1956; 
Lei nº 11 O, de 16 de abril de 1956; 
Le i nº 11 2, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 11 3, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 11 4, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 11 5, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 11 6, de 3 1 de maio de 1956; 
Lei nº 11 7, de 31 de maio de 1956; 
Lei nº 11 8, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 11 9, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 120, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 121, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 122, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 122-A, de 28 de dezembro de 1956; 
Lei nº 123, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 127, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 128, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 129, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 130, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 131, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 132, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 133, de 3 1 de dezembro de 1956; 
Lei nº 134, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 135, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 136, de 28 de dezembro de 1956; 
Lei nº 1, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 2, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 3, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 4, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 5, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 6, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 7, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 8, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 9, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 11 , de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 12, de 17 de junho de 1957; 
Lei 11º 13, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 14, de 17 de junho de 1957: 
Lei nº 15, de 17 de julho de 1957; 
Lei nº 16, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 17, de 17 de junho de 1957: 
Lei nº 18, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 19, de 17 de julho de 1957; 
Lei nº 20, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 21, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 22, de 1957; 
Lei nº 23, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 25, de 17 de junho de 1957; 
Le i nº 26, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 27, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 28, de 17 de junho de 1957; 
Lei n" 29, de 26 de setembro de 1957; 
Lei 11º 30, de 27 de setembro de 1957: 
Lei 11º 31, ~ 18 de junho de 1957; 
Lei n'' 32, de 1 S de junho de 1957; 
Lei 11º 33, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 34, de 8 de novembro de 1957; 
Le i nº 35, de 18 de junho de 1957; 
Lei 11º 36, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 3 7, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 38, de 12 de dezembro de 1957; 
Le i nº 39, de 12 de dezembro de 1957; 
Le i nº 40, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 4 1, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 42, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 43, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 44, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 45, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 46, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 1, de 28 de fevere iro de 1958; 
Lei nº 4, de 13 de março de 1958; 
Lei 11º 5, de 18 de junho de 1958 ; 
Lei nº 6, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 7, de 2 1 de maio de 1958; 
Le i 11º 8, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 9, de 18 de jun.ho de 1958; 
Lei nº 1 O, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 11 , de 20 de junho de 1958; 
Le i nº 13, de 20 de junho de 1958; 
Le i nº 14, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 15, de 17 de julho de 1958; 
Lei nº 16, de 16 de julho de 1958; 
Le i 11° 17, de 16 de julho de 1958; 
Lei nº 18, de 16 de julho de 1958; 
Lei nº 19, de 17 de ju lho de 1958; 
Lei nº 20, de 1 O de julho de 1958; 
Lei nº 21, de 22 de dezembro de 1958; 
Lei nº 22, de 20 de dezembro de 1958; 
Le i nº 23, de 20 de dezembro ele 1958; 
Le i nº 24, de 20 de dezembro de 1958; 
Le i nº 25, de 20 de dezembro de 1958; 
Le i nº 26, de 20 de dezembro de 1958; 
Le i nº 27, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 28, de 20 de dezembro de 1958; 
Le i nº 29, de 20 de dezembro de 1958; 
Le i nº 30, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 1, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 2, de 7 de janeiro de 1959; 
Le i nº 3, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 4, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 5, de 7 de janeiro de 1959; 
Le i nº 6, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 7, de 7 de janeiro de 1959; 
Le i nº 1 O, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 15, de 16 de j unho de 1959; 
Lei nº 16, de 20 de j unho de 1959; 
Le i nº 17, de 20 de junho de 1959; 
Le i nº 18, de 20 de junho de 1959; 
Lei nº 19, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 2 1, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 22, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 23, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 24, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 25, de 7 de julho de 1959; 
Lei nº 26, de 4 de ourubro de 1959; 
Lei nº 27, de 4 de outnbro de 1959; 
Lei nº 29, de 14 de outubro de 1959; 
Lei nº 30, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 3 1, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 36, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 37, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 38, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 39, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 40, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 4 1, de 1 O de outubro de 1959; 
Lei nº 42, de 22 de outubro de 1959; 
Lei nº 43, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 44, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 45, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 1, de 1 O de nbril de J 960; 
Lei nº 1-A, de 13 de fevereiro de 1960; 
Lei nº 3, de 12 de nbril de 1960; 
Lei nº 4, de 14 de abri l de 1960; 
Lei nº 4-A, de 23 de maio de 1960; 
Lei nº 5, de 4 de nbril de 1960; 
Lei 11° 6, de 1 O de nbri l de 1960; 
Lei nº 7, de 1 O de abri l de 1960; 
Lei n" 8, de 29 de março de 1960; 
Lei nº 11, de 29 de 111arço de 1960; 
Lei nº 12, de 29 de outubro 1960; 
Lei nº 13, de 29 ele outubro ele 1960; 
Lei nº 14, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 15, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 16, ele 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 17, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 18, de 14 de abril de 1960; 
Lei nº 19, de 29 de outubro 1960; 
Lei n" 1, de 25 de janeiro de 1961 ; 
Lei nº 2, de 11 de março de 1961 ; 
Lei nº 3, de 1 1 de março de 1961 ; 
Lei nº 4, de 11 de 111arço de 1961; 
Lei nº 5, de 11 de março de 1961; 
Lei nº 6, de 11 de março de 1961 ; 
Lei nº 7, de 26de 111arço de 1961 ; 
Lei nº 8, de 26 de 111arço de 196 1 ; 
Lei nº 9, de 14 de abril ele 1961; 
Lei nº 12, de 15 de abril de 1961 ; 
Lei nº 14, de junho de 1961 ; 
Lei nº 15, de junho de 1961; 
Lei nº 17, de 30 de junho de 1961 ; 
Lei nº 18, de 30 de junho de 1961; 
Lei nº 19, de 29 de scte111bro de 1961 ; 
Lei nº 20, de 29 de sete111bro de 196 1 ; 
Lei nº 22, de 8 de nove111bro de 1961 ; 
Lei nº 23, de 8 de nove111bro de 1961 ; 
Lei nº 24, de 26 de deze111bro de 1961 ; 
Lei nº 25, de 26 de dezembro de 196 1; 
Lei nº 26, de 30 de dezembro de 1961; 
Lei nº 2 7, de 30 de dezembro ele 1961 ; 
Lei nº 2, de 16 de fevereiro de 1962; 
Lei nº 3, ele 15 de fevereiro de 1962; 
Lei nº 4, de 7 de 111arço de 1962; 
Lei nº 5, de 23 de 111aio de 1962; 
Lei nº 6, de 23 de maio de 1962; 
Lei nº 7, de 23 de 111aio de 1962; 
Lei nº 8, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 9, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 1 O, de 31 de j ulho de 1962; 
Lei nº 11 , de 31 de jul ho de 1962; 
Lei nº 12, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 13, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 14, de 5 de outubro de 1962; 
Lei nº 15, de 28 de nove111bro de 1962; 
Lei nº 16, de 21 de deze111bro de 1962; 
Lei nº 17, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 18, de 21 de deze111bro de 1962; 
Lei nu 19, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 20, de 2 1 de dezembro de 1962; 
Lei nº 1, de 16 de janeiro de 1963; 
Lei nº 2, de 1 º de fovereiro de 1963; 
Lei nº 3, de 1° de fevereiro de 1963; 
Lei nº 4, de 29 de 111arço de 1963; 
Lei nº 5, de 30 de março de 1963; 
Lei nº 6, de 30 de 111arço de 1963 ; 
Lei nº 7, de 2 de abril de 1963; 
Lei nº 8, de 21 de junho de 1963; 
Lei nº 9, de 24 de junho de 1963; 
Lei nº 1 O, de 24 de junJ10 de 1963; 
Lei nº 11 , de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 12, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 13, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 14, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 15, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 16, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 17, de 21 de sete111bro de 1963; 
Lei nº 18, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 19, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 20, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 21, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 22, de 21 de setembro de 1963: 
Lei nº 23, de 25 de outubro de 1963; 
Lei nº 25, de 18 de dezembro de 1963; 
Lei nº 26, de 18 de dezembro de 1963; 
Lei nº 27, de 18 de deze111bro de 1963; 
Lei 11º 2, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 3, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 4, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 5, de 15 de junho de 1964; 
Lei 11º 6, de 15 de junho de 1964; 
Lei n" 7, de 6 de julho de ·l964; 
Lei n'' 8, de 6 de julho de 1964; 
Lei n" 1 O, de 18 de agosto de 1964; 
Lei nº 11 , de 20 de agosto de 1964; 
Le i 11º 12, de 18 de dezelllbro de 1964; 
Lei 11° 13, de 24 de dezelllbro de 1964; 
Lei 11º 13-1, de 30 de dezelllbro de 1964: 
Lei nº 14, de 30 de dezembro de 1964; 
Lei n" 15, de 3 1 de dezelllbro de 1964; 
Lei nº 16. de J 1 de dczelllbro de 1964: 
Lei 11º 17, de 31 de dezembro de 1964; 
Lei nº 18, de 1964; 
Lei 11º 1, de 3 de 11\arço de 1965; 
Lei nº 3, de 8 de março de 1965; 
Lei 11º 4, de 3 de março de 1965; 
Lei nº 5, de 8 de março de 1965; 
Lei nº 7, de 13 de março de 1965; 
Lei 11 º 8, de 13 de março de 1965; 
Lei nº 9, de 1Jde 11\arço de 1965; 
Lei nº 1 O, de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 11 , de 8 de abri l de 1965; 
Lei nº 12, de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 13, de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 14, de 9 de abril de 1965; 
Lei nº 15, de 9 de abril de 1965; 
Lei nº 16, de 14 de maio de 1965; 
Lei nº 17, de 7 de julho de 1965; 
Lei nº 18, de 28 de junho de 1965; 
Lei nº 19, de 28 de junho de 1965; 
Lei n" 2 1, de 6 de julho de 1965; 
Lei nº 22, de 28 de junho de 1965: 
Lei nº 23, de 7 de junho de 1965; 
Lei nº 25, de 2 de agosto de 1965; 
Lei nº 26, de 2 de agosto de 1965; 
Lei nº 27, de J de agosto de 1965; 
Lei nº 28, de 3 de agosto de 1965; 
Lei nº 29, de 9 de setembro de 1965; 
Lei nº 30, de 6 de setembro de 1965; 
Lei nº 32, de 20 de setembro de 1965; 
Lei nº 33, de 13 de outubro de 1965 ; 
Lei nº 34, de 13 de outubro de 1965: 
Lei nº 35, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 36, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 37, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 39, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 40, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 42, de 8 de novembro de 1965; 
Lei nº 43, de 9 de novelllbro de 1965; 
Lei 11° 44, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 45, de 9 de dezelllbro de 1965; 
Lei nº 46, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei 11º 47, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 48, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei 11º 49, de 1 O de dezelllbro de 1965; 
Lei nº 50, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei 11º 51, de 1 O de dezembro de 1965; 
Lei 11º 52, de 1 O de dezelllbro de 1965; 
Lei 11º 53, de 20 de dezelllbro de 1965; 
Lei nº 54, de 1 O de dezembro de 1965; 
Lei 11º 1, de 11 de março de 1966; 
Lei nº 2, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 3, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 4, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 5, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 6, de 14 de março de 1966; 
Lei 11º 7, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 8, de 14 de março de 1966; 
Lei 11º 9, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 1 O, de 15 de abril de 1966; 
Lei 11º 11 , de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 12, de 15 de abril de 1966; 
Le i nº 13, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 14, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 15, de 3 de maio de 1966; 
Lei nº 16, de 3 de maio de 1966; 
Lei nº 17, de 2 de maio de 1966; 
Lei 11º 19, de 13 de juuho de 1966; 
Lei 11º 20, de 1 O de junho de 1966; 
Lei nº 2 1, de 6 de junho de 1966; 
Le i nº 22, de 1 O de junho de 1966; 
Le i 11º 23, de 6 de julho de 1966; 
Lei nº 25, de 4 de julho de 1966; . 
Lei nº 26, de 5 de julho de 1966; 
Lei nº 27, de 6 de julho de 1966; 
Lei 11" 28, de 6 ele j ulho de 1966; 
Lei nº 29, de 1 º de ago~to de 1966; 
Lei nº 3 1, de 1° de agosto de 1966; 
Lei nº 32, de 2 de agosto de 1966; 
Lei nº 34, de 2 de agosto de 1966; 
Lei nº 36, de 3 de agosto de 1966; 
Lei nº 3 7, de 2 de setembro de 1966; 
Lei nº 38, de 12 de setell!bro de 1966; 
Le i nº 39, de 5 de outubro de 1966; 
Lei nº 40, de 5 de outubro de 1966; 
Le i nº 41 , de 5 de outubro de 1966; 
Lei nº 42, de 6 de dezelllbro de 1966; 
Le i nº 43, de 6 de dezell!bro de 1966; 
Le i nº 45, de 15 de dezembro de 1966; 
Lei nº 49, de 28 de dezembro de 1966; 
Le i nº 1, de 3 de feve re iro de 1967; 
Lei nº 3, de 14 de fevereiro de 1967; 
Lei nº 5, de 7 de abril de 1967; 
Lei nº 6, de 7 de abril de 1967; 
Le i n" 7, de 11 de abri l de 1967; 
Lei nº 8, de 5 de maio de 1967; 
Lei nº 9, de 5 de junho de 1967; 
Lei nº 1 O, de 5 de junho de 1967; 
Lei nº 11, de 5 de junho de 1967; 
Lei uº 16, de 12 de setelllbro de 1967; 
Lei nº 17, de 12 de setelllbro de 196 7; 
Lei nº 18, de 12 de setell!bro de 1967; 
Lei nº 19, de 13 de setell!bro de 1967; 
Lei nº 20, de 13 de setelllbro de 1967; 
Lei nº 2 1, de 13 de setell!bro de 1967; 
Lei nº 22, de 13 de setell!bro de 1967; 
Lei nº 23, de 12 de outubro de 1967; 
Lei nº 24, de 7 de novell!bro de 1967; 
Lei nº 25, de 7 de novelllbro de 1967; 
Lei nº 26, de 7 de novell!bro de 1967; 
Lei nº 27, de 13 de novelllbro de 1967; 
Lei nº 28, de 6 de deze111bro de 1967; 
Lei nº 29, de 6 de deze111bro de 1967; 
Lei nº 1, de 15 de janeiro de 1968; 
Lei nº 2, de 5 de abril de 1968; 
Lei nº 4, de 5 de abril de 1968; 
Lei nº 5, de 2 de abril de 1968; 
Lei 11º 7, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 8, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 9, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 11 , de 1 7 de junho de 1968; 
Lei nº 12, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 13, de 16 de junho de 1968; 
Lei nº 14, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 15, de 4 de julho de 1968; 
Lei nº 16, de 7 de outubro de 1968; 
Lei nº 17, de 7 de outubro de 1968; 
Lei nº 18, de 8 de outubro de 1968; 
Lei nº 20, de 8 de outubro de 1968; 
Lei 11º 2 1, de 8 de outubro de 1968; 
Lei nº 22, de 8 de outubro de 1968; 
Lei nº 23, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 24, de 4 de dezell!bro de 1968; 
Lei nº 26, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 27, de 4 de deze111bro de 1968; 
Lei nº 28, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 29, de 4 de deze111bro de 1968; 
Lei nº 30, de 5 de dezembro de 1968; 
Lei nº 3 1, de 5 de dezembro de 1968; 
Lei nº 1, de 1 1 de ll!arço de 1969; 
Lei nº 2, de 8 de abril de 1969; 
Lei nº 3, de 9 de abril de 1969; 
Lei nº 4, de 9 de abri l de 1969; 
Lei nº 5, de 11 de abril de 1969; 
Lei nº 6, de 9 de 111aio de 1969; 
Lei nº 7, de 18 de maio de 1969; 
Lei nº 8, de 20 de lllaio de 1969; 
Lei nº 9, de 20 de lllaio de 1969; 
Lei nº 14, de 6 de agosto de 1969; 
Lei nº 15, de 8 de agosto de 1969; 
Lei uº 16, de 1 O de setelllbro de 1969; 
Lei nº 1 7, de 6 de setell!bro de 1969; 
Le i nº 21, de 5 de novelllbro de 1969; 
Lei nº 22, de 5 de novembro de 1969; 
Lei nº 24, de 5 de novembro de 1969; 
Le i nº 25, de 6 de novembro de 1969; 
Lei nº 26, de 7 de novembro de 1969; 
Lei nº 27, de 7 de nove111bro de 1969; 
Lei nº 29, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei n'' 30, <le 16 de <lelelllbro <le 1969; 
Lei nº 3 1, de 16 de dezc111bro de 1969; 
Lei nº 32, de 16 de deze111bro de 1969; 
Lei nº 33, <le 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 34, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 35, de 8 de abril de 1970; 
Lei nº 41 , de 2 de junho de 1970; 
Lei nº 42, de 26 de junho de 1970; 
Lei nº 43, de 26 de junho de 1970; 
Lei nº 44, de 7 de julho de 1970; 
Lei nº 45, de 11 de agosto de 1970; 
Le i nº 46, de 7 ele outubro de 1970; 
Lei nº 48, de I" de cleze111bro ele 1970; 
Lei nº 49, de 1 ºele dezembro de 1970; 
Lei nº 52, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei nº 53, de 18 de deze111bro de 1970; 
Lei nº 54, de 18 de dezembro ele 1970; 
Lei nº 55, de 18 de dezt:111bro de 1970; 
Lei nº 56, de 18 ele deze111bro de 1970; 
Lei nº60,de 16clejulhocle 197 1; 
Lei nº 61, de 1 O de agosto de 1971; 
Lei nº 62, de 1 O de agosto de 197 1; 
Lei nº 63, de 18 de agosto de 197 1; 
Lei nº 67, de 1 O de setembro ele 197 1; 
Lei nº 68, de 1 O ele sete111bro de 197 1; 
Lei nº 69, de 1 O de setc111bro de 197 1; 
Lei nº 70, de 5 de outubro de 197 1; 
Lei nº 71, de 6 de outubro de 197 1; 
Lei nº 72, de 9 de novc111bro de 197 1; 
Lei nº 75, de 9 de novembro de 197 1; 
Lei nº 76, de 9 de 11ove111bro de 197 1; 
Lei nº 77, de 9 de nove111bro de 197 1 ; 
Lei nº 79, de 1 O de novembro de 197 1; 
Lei nº 80, de 15 ele dezembro de 197 1; 
Lei nº 81, de 28 de dezembro de 197 1; 
Lei nº 82, de 28 de dezembro de 197 1; 
Lei nº 83, de 28 ele dezembro de 197 1; 
Lei nº 84, de 28 de deze111bro de 197 1; 
Lei nº 85, de 28 de dezembro de 197 1; 
Lei nº 86, de 29 de fevereiro de 1972; 
Lei nº 92, de 20 de fevereiro de 1972; 
Lei nº 94, de 29 de fevereiro de 1972; 
Lei nº 97, de 1972; 
Lei nº 98, de 19 de abril de 1972; 
Lei nº 100, de 1 O de maio de 1972; 
Lei nº 102, de 27 de junho de 1972; 
Lei nº 103, de 6 de julho de 1972; 
Lei nº 104, de 27 de julho de 1972; 
Lei nº 108, de 28 de agosto de 1972; 
Lei nº 109, de 19 de dezembro de 1972; 
Lei nº 111 , de 19 de dezembro de 1972; 
Lei nº 11 2, de 19 de deze111bro de 1972; 
Lei nº 11 5, de 19 de deze111bro de 1972; 
Lei nº 11 7, de 19 de deze111bro de 1972; 
Lei nº 11 8, de 19 de deze111bro de 1972; 
Lei nº 120, de 21 de março de 1973; 
Lei nº 121, de 6 de abril de 1973; 
Lei nº 122, de 6 de abril de 1973; 
Lei nº 124, de 6 de abril de 1973; 
Lei nº 125, de 10 de maio de 1973; 
Lei nº 126, de 1 O de maio de 1973; 
Lei nº 128, de 13 de julho ele 197 3; 
Lei nº 130, de 31 de agosto ele 1973; 
Lei nº 132, de 31 de agosto de 1973; 
Lei nº 133, de 31 de agosto de 1973; 
Lei nº 135, de 31 de agosto de 1973; 
Lei nº 136, de 6 ele setembro de 1973; 
Lei nº 137, de 6 de setembro de 1973; 
Lei nº 138, de 6 de setembro de 1973; 
Lei nº 139, de 6 de setembro de 1973; 
Lei nº 143, de 2 de outubro de 1973; 
Lei nº 145, de 9 de novembro de 1973; 
Lei nº 146, ele 28 de novembro de 1973; 
Lei nº 147, de 28 de nove111bro de 1973; 
Lei nº 148, de 30 de novembro de 1973; 
Lei nº 149, de 2 ele dezc111bro ele 1973; 
Lei nº 150, de 2 de dezembro de 1973; 
Lei nº 151, de 2 ele deze111bro de 1973; 
Lei nº 152, de 2 de dewnbro de 197 3; 
Lei nº 153, de 2 de dezembro de 1973; 
Lei nº 154, de 5 de dezembro de 1973; 
Lei nº 156, de 5 de dezembro de 197 3; 
Lei n" 157, de 8 de abril de 1974; 
Lei n" 158, ele 8 ele ab1 il ele 1974; 
Lei nº 160, de 9 de maio de 1974; 
Lei nº 163, de 22 de agosto de 1974; 
Le i nº 164, ele 22 ele agosto ele 1974; 
Le i nº 165, de 9 de setembro de 1974; 
Le i nº 166, de 9 de setembro de 1974; 
Lei n" 167, de 9 ele setembro de 1974; 
Lei nº 169, de 1 º de outubro de 1974; 
Lei nº 1 70, de 1 º de outubro de 1974; 
Lei n" 17 1, de 1 O de outubro de 1974; 
Lei nº 172, de 6 de novembro de 1974; 
Lei nº 173, de 6 de novembro de 1974; 
Lei nº 174, ele 18 de novembro de 1974; 
Lei nº 175, de 9 de dezembro de 1974; 
Lei nº 176, de 9 de dezembro de 1974; 
Lei nº 177, de 9 de dezembro de 1974; 
Lei nº 178, de 9 de dezembro de 1974; 
Le i nº 179, de 9 de dezembro de l 974; 
Le i nº 181, de 12 de maio de 1975; 
Le i nº l 82, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº l 84, de l 2 de maio de 1975; 
Lei nº 185, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 188, de 17 de julho de 1975; 
Le i nº 189, de l 7 de julho de 1975; 
Le i n" 190, de 17 de julho de 1975; 
Le i nº 191 , de 21 de julho de 1975; 
Le i nº 195, de 10 de setembro de 1975; 
Lei n" 196, de 9 ele outubro de 1975; 
Lei nº 197, de 9 de outubro de 1975; 
Le i nº 200, de 13 de outubro de 1975; 
Le i n" 20 1, de 14 de outubro de 1975; 
Le i nº 202, de 6 de novembro de 1975; 
Le i nº 203, de 13 de outubro de 1975; 
Lei nº 204, de 9 ele dezembro de 1975; 
Le i nº 206, de 12 de daembro de 1975; 
Le i nº 207, de 12 de dezembro de 1975; 
Le i nº 2 15, de 25 de março de 1976; 
Le i nº 2 16, de 25 de março de 1976; 
Lei nº 2 17, de 12 de abril de 1976; 
Lei nº 2 18, de 22 de junho de 1976; 
Lei nº 2 19, de 22 de junho de 1976; 
Le i nº 22 1, ele 22 de junho de 1976; 
Le i nº 223, de 2 ele julho de 1976; 
Le i nº 224, de 5 de agosto de 1976; 
Le i nº 225, de 5 de agosto de 1976; 
Le i nº 226, de 5 de agosto de 1976; 
Lei nº 227, de 5 de agosto de 1976; 
Lei 11° 228, de 5 de agosto de 1976; 
Lei nº 229, de 15 de setembro ele 1976; 
Le i nº 230, de 15 de setembro de 1976; 
Le i nº 23 1, de 15 de setembro de 1976; 
Le i nº 232, de 16 de setembro de 1976; 
Le i nº 237, de 18 de outubro de 1976; 
Lei nº 239, de 29 de novembro de 1976; 
Le i nº 24 1, de 17 de novembro de 1976; 
Lei nº 242, de 30 de novembro de 1976; 
Le i nº 243, de 15 de dezembro de 1976; 
Le i nº 245, de 16 de dezembro de 1976; 
Le i nº 246, de 26 de janeiro de 1977; 
Le i nº 248, de 26 de janeiro de 1977; 
Lei nº 249, de 11 de março de 1977; 
Lei nº 250, de 14 de março de 1977; 
Lei nº 253, de l 4 de março de 1977; 
Le i nº 255, de 13 de abril de 1977; 
Le i nº 256, de 14 de abril de 1977; 
Le i nº 259, de 9 de maio de 1977; 
Lei nº 260, de 9 de maio ele 1977; 
Lei nº 261 , de 9 de maio de 1977; 
Lei nº 262, de 13 de junho de 1977; 
Le i nº 263, de 13 de junho de 1977; 
Le i nº 265, de 14 de junho de 1977; 
Le i nº 266, de 14 de j unho de 1977; 
Lei nº 26 7, de 14 de junho de 1977; 
Lei nº 268, de 14 de junho de 1977; 
Lei nº 27 1, de 22 de julho de 1977; 
Lei nº 273, de 22 de julho de 1977; 
Lei nº 274, de 22 de julho de 1977; 
Le i nº 275, de 22 de j ulho de 1977; 
Le i nº 276, de 22 de j ul ho de 1977; 
Lei nº 277, de 1 O de agosto de 1977; 
Lei nº 28 1, de 12 de setembro de 1977; 
Lei nº 282, de 6 de outubro de 1977; 
Lei n" 283, de 6 de outubro de 1977; 
Lei nº 284, de 7 de outubro de 1977; 
Lei nº 287, de 1 O de outubro de 1977; 
Lei nº 288, de 7 de outubro de 1977; 
Le i nº 289, de 11 de novembro de 1977; 
Lei nº 290, de 11 de novelllbro de 1977; 
Lei nº 291 , de 11 de novembro de 1977; 
Le i nº 292, de 2 1 de novembro de 1977; 
Le i nº 294. de Iº de dezelllbro de 1977; 
Lei nº 298, de 12 de dezelllbro de 1977; 
Lei nº 299, de 9 de janeiro de 1978; 
Lei nº 300, de 1 O de março de 1978; 
Lei nº 30 1, de 1 O de Illarço de 1978; 
Lei nº 302, de 13 de Illarço de 1978; 
Lei nº 303, de 17 de Illarço de 1978; 
Lei nº 304, de 17 de março de 1978; 
Lei nº 305, de 2 1 de Illarço de 1978; 
Lei nº 309, de 12 de abril de 1978; 
Lei nº 3 11 , de 19 de junho de 1978; 
Lei nº 3 12, de 27 de julho de 1978; 
Lei nº 3 15, de 29 de setelllbro de 1978; 
Le i nº 3 17, de 29 de setembro de 1978; 
Lei nº 3 19, de 29 de setembro de 1978; 
Lei nº 323, de 12 de dezelllbro de 1978; 
Le i nº 324, de 12 de dezembro de 1978; 
Lei nº 325, de 12 de dezelllbro de 1978; 
Lei nº 326, de 12 de dezelllbro de 1978; 
Lei nº 330, de 13 de dezelllbro de 1978; 
Le i nº 332, de 19 de jane iro de 1979; 
Lei nº 333,de 26 de abril de 1979; 
Lei nº 335, de 26 de abril de 1979; 
Lei nº 342, de 3 de setelllbro de 1979; 
Le i nº 344, de 20 de setembro de 1979; 
Lei nº 345, de 27 de setembro de 1979; 
Lei nº 346, de 4 de outubro de 1979; 
Lei nº 349, de 17 de outubro de 1979; 
Lei nº 350, de 17 de outubro de 1979; 
Lei nº 35 1, de 13 de novembro de 1979; 
Lei nº 353, de 13 de novembro de 1979; 
Lei nº 354, de 13 de novembro de 1979; 
Lei nº 355, de 2 1 de novembro de 1979; 
Lei nº 356, de 23 de novembro de 1979; 
Lei nº 358, de 30 de novembro de 1979; 
Lei nº 360, de 5 de dezelllbro de 1979; 
Lei nº 361 , de 6 de dezelllbro de 1979; 
Lei nº 362, de 6 de dezembro de 1979; 
Lei nº 363, de 20 de dezelllbro de 1979; 
Lei nº 365, de 2 de maio de 1980; 
Lei nº 368, de 14 de maio de 1980; 
Lei nº 370, de 2 1 de maio de 1980; 
Lei nº 376, de 12 de agosto de 1980; 
Lei nº 380, de 29 de setembro de 1980; 
Lei nº 381, de 29 de setelllbro de 1980; 
Lei nº 384, de 7 de outubro de 1980; 
Lei 11º 385, de 14 de outubro de 1980; 
Lei nº 386, de 22 de outubro de 1980; 
Lei nº 387, de 22 de outubro de 1980; 
Lei nº 389, de 4 de novembro de 1980; 
Lei nº 390, de 13 de 11ovelllbro de 1980; 
Lei 11º 391, de 25 de novelllbro de 1980; 
Lei nº 392, de 1 º de dezembro de 1980; 
Lei 11º 395, de 17 de dezelllbro de 1980; 
Lei 11º 397, de 4 de março de 1981; 
Lei 11° 398, de 4 de nwrço de 1981 ; 
Lei nº 399, de 4 de março de 1981 ; 
Lei nº 400, de 24 de Jllarço de 1981 ; 
Lei nº 403, de 12 de maio de 198 1; 
Lei nº 404, de 12 de maio de 198 1; 
Lei nº 405, de 13 de Illaio de 1981; 
Lei nº 406, de 13 de maio de 1981 ; 
Lei nº 407, de 18 de maio de 1981 ; 
Lei nº 408, de 18 de Illaio de 198 1; 
Lei nº 409, de 17 de junho de 198 1; 
Lei nº 41 O, de 1 7 de junho de 1981 ; 
Lei nº 41 2, de 28 de agosto de 1981 ; 
Lei nº 4 13, de 28 de agosto de 198 1; 
Lei nº 4 14, de 3 de setembro de 198 1; 
Lei nº 4 16, de 14 de setembro de 198 1 ; 
Lei nº 4 19, de 9 de outubro de 198 1; 
Lei nº 420, de 20 de outubro de 198 1; 
Lei nº 422, de 28 de outubro de 198 1; 
Lei nº 424, de 16 de novembro de 198 1; 
Lei n'' 425, de 20 de novelllbro de 1981 ; 
Lei n" 426, de 20 de novembro de 1981 ; 
Lei n" 428, de 30 de novembro de 1981; 
Lei nº 429, de 24 de março de 1982; 
Lei nº 432, de 1° de abril de 1982; 
Lei nº 433, de 6 de abril de 1982; 
Lei nº 436, de 28 de abril de 1982; 
Lei nº 438, de 17 de maio de 1982; 
Lei nº 441, de 2 de junho de 1982; 
Lei nº 442. de 1 º de julho de 1982; 
Lei nº 443, de 1 º de julho de 1982; 
Lei nº 445, de 1 º de julho de 1982; 
Lei nº 447, de 5 de julho de 1982; 
Lei nº 448, de 5 de julho de 1982; 
Lei nº 45 1, de 6 de setembro de 1982; 
Lei nº 452, de 26 de outubro de 1982; 
Lei nº 456, de 22 de novembro de 1982; 
Lei nº 457, de 29 de novembro de 1982; 
Lei nº 458, de 29 de novembro de 1982; 
Lei nº 460, de 29 de novembro de 1982; 
Lei nº 46 1, de 2 de dezembro de 1982; 
Lei nº 463, de 27 de dezembro de 1982; 
Lei nº 465, de 17 de fevereiro de 1983; 
Lei nº 466, de 17 de levereiro de 1983; 
Lei nº 467, de 17 de fevereiro de 1983; 
Lei nº 468, de 1 O de março de 1983; 
Lei nº 469, de 15 de abril de 1983; 
Lei nº 470, de 22 de abril de 1983; 
Lei 11º 471, de 28 de abril de 1983; 
Lei nº 4 73, de 1 O de maio de 1983; 
Lei nº 474, de 12 de maio de 1983; 
Lei nº 4 75, de 13 de maio de 1983; 
Lei nº 477, de 23 de 111aio de 1983; 
Lei nº 4 78, de 30 de maio de 1983; 
Lei 11º 480, de 1 º de junho de 1983; 
Lei nº 481 , de 1 º de junho de 1983; 
Lei nº 482, de 3 de junho de 1983 ; 
Lei nº 486, de 21 de junho de 1983; 
Lei nº 49 1, de 24 de junho de 1983; 
Lei 11º 493, de 30 de junho de 1983; 
Lei 11º 495, de 30 de ju1tho de 1983; 
Lei nº 496, de 12 de julho de 1983; 
Lei nº 498, de 29 de agosto de 1983; 
Lei nº 499, de 29 de agosto de 1983; 
Lei nº 500, de 6 de setembro de 1983; 
Lei nº 501 , de 6 de setembro de 1983; 
Lei nº 502, de 16 de setembro de 1983; 
Lei nº 503, de 16 de setembro de 1983; 
Le i nº 504, de 16 de sete111bro de 1983; 
Lei nº 505, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 506, de 17 de outubro de 1983; 
Le i nº 507, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 508, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 509, de 17 de outubro de 1983; 
Lei 11º 5 11 , de 24 de outubro de 1983; 
Lei nº 512, de 24 ele outubro de 1983; 
Lei nº 514, de 1 O de nove111bro de 1983; 
Lei nº 516, de 18 de nove111bro de 1983; 
Lei 11º 517, de 18 de novembro de 1983; 
Lei 11º 52 1, de 24 de novembro de 1983; 
Lei nº 522, de 28 de nove111bro de 1983; 
Lei nº 524, de 28 de nove111bro de 1983; 
Lei nº 525, de 28 de novembro de 1983; 
Lei nº 526, de 28 de novembro de 1983; 
Lei 11º 527, de 28 de novembro de 1983; 
Lei nº 528, de 7 de deze111bro de 1983; 
Lei nº 53 1, de 28 de dezembro de 1983; 
Lei nº 532, de 28 de dezembro de 1983; 
Lei nº 533, de 28 de deze111 bro de 1983; 
Lei nº 534, de 27 de março de 1984; 
Lei nº 535, de 27 de março de 1984; 
Lei nº 536, de 27 de março de 1984; 
Lei nº 537, de 29 de março de 1984; 
Lei nº 538, de 3 de abril de 1984; 
Lei nº 539, de 3 de abril de 1984; 
Lei nº 540, de 4 de abril ele 1984; 
Lei nº 541 , de 13 de abril de 1984 ; 
Lei nº 544, de 13 de abril de 1984 ; 
Lei nº 545, de 7 de maio de 1984; 
Lei nº 546, de 11 de junho de 1984 ; 
Lei nº 547, de 11 de junho de 1984; 
Lei nº 548, de 14 de j unho de 1984; 
Lei nº 549, de 14 de junho de 1984; 
Lei nº 550, de 2 ele julho de 1984; 
Lei nº 551, de 2 de julho de 1984; 
Lei n" 552, de 2 de julho d..: 1984; 
Lei nº 553, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 554, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 555, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 557, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 558, de 2 de j ulho de 1984; 
Lei n" 559, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 56 1. de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 564, de 1 O de julho de 1984; 
Lei ri° 567, de 16 de julho de 1984; 
Lei nº 568, de 3 1 de julho de 1984; 
Lei nº 570, de 17 de agosto de 1984; 
Lei nº 57 1, de 17 de agosto de 1984; 
Lei nº 574, de 1 O de setembro de 1984; 
Lei nº 575, de 1 O de setembro de 1984; 
Lei nº 578, de 20 de se tembro ele 1984; 
Lei nº 579, de 20 de setembro de 1984; 
Le i nº 580, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 58 1, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 582, de 28 de setembro de 1984; 
Lei nº 584, de 28 de setembro de 1984; 
Lei nº 585, de 30 de outubro de 1984; 
Le i nº 586, de 30 de outubro de 1984; 
Le i nº 587, de 30 de outubro de 1984; 
Le i nº 589, de 30 de outubro de 1984; 
Le i nº 590, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 59 1, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 592, de 19 de novembro de 1984 ; 
Le i nº 593, de 19 de novembro de 1984; 
Lei nº 595, de 3 de dezembro de 1984; 
Lei nº 597, de 3 de dezembro de 1984; 
Le i nº 598, de 21 de dezembro de 1984; 
Lei nº 600, de 2 de j aneiro de 1985; 
Lei n" 60 1, de 1 O de janeiro de 1985; 
Lei nº 602, de 23 de abril de 1985; 
Lei nº 603, de 23 de abril de 1985; 
Le i nº 604, de 23 de abril de 1985; 
Le i nº 605, de 6 de maio de 1985; 
Lei nº 607, de 15 de maio de 1985; 
Lei nº 608, de 15 de maio de 1985; 
Lei nº 609, de 21 de maio de 1985; 
Lei nº 6 11 , de 5 de junho de 1985; 
Lei nº 6 14, de 13 de agosto de 1985; 
Lei nº 6 15, de 13 de agosto de 1985; 
Lei nº 6 16, de 27 de agosto de 1985; 
Lei nº 6 19, de 13 de setembro de 1985; 
Lei nº 620, de 13 de setembro de 1985; 
Lei nº 62 1, de 20 de setembro de 1985; 
Lei nº 622, de 4 de outubro de 1985; 
Lei nº 624, de 4 de outubro de 1985; 
Lei nº 625, de 11 de outubro de 1985; 
Lei nº 627, de 29 de outubro de 1985; 
Lei nº 628, de 3 1 de outubro de 1985; 
Lei nº 629, de 31 de outubro de 1985; 
Lei nº 630, de 3 1 de outubro de 1985; 
Lei nº 633, de 11 de novembro de 1985; 
Lei nº 636, de 14 de novembro de 1985; 
Lei nº 63 7, de 14 de novembro de 1985; 
Lei nº 643, de 5 de dezembro de 1985; 
Lei nº 650, de 17 de março de 1986; 
Lei nº 65 1, de 18 de março de 1986; 
Lei nº 654, de 1 º de abril de 1986; 
Lei nº 656, de 9 de abril de 1986; 
Lei nº 658, de 9 de abril de 1986; 
Lei nº 659, de 9 de abril de 1986; 
Lei nº 662, de 30 de abril de 1986; 
Lei nº 663, de 30 de abril de 1986; 
Lei nº 666, de 27 de maio de 1986; 
Lei nº 66 7, de 19 de maio de 1986; 
Lei nº 669, de 29 de maio de 1986; 
Lei nº 670, de 29 de maio de 1986; 
Lei nº 671 , de 29 de maio de 1986; 
Lei nº 675, de 20 de junho de 1986; 
Lei nº 6 77, de 20 de agosto de 1986; 
Lei nº 678, de 27 de agosto de 1986; 
Lei nº 680, de 2 de setembro de 1986; 
Lei n" 68 1, de 20 de outubro de 1986; 
Lei nº 683, de 18 de novembro de 1986; 
Lei nº 687, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 688, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 690, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 691, de 5 de dezembro de 1986; 
Lei n'' 693, de 15 de dezembro de 1986; 
Lei n" 694, de 15 de dcLembro de 1986; 
Le i nº 695, de 26 de janeiro de 1987; 
Le i nº 696, de 26 ele março de 1987; 
Le i nº 697, de 26 de março de 1987; 
Lei nº 698, ele 31 de março de 1987; 
Lei nº 699, ele 8 de abril de 1987; 
Lei nº 705, de 23 ele abril de 1987; 
Lei nº 706, de 23 de abril de 1987; 
Lei nº 708, de 5 de j unho de 1987; 
Le i nº 709, de 1 O ele junho de 1987; 
Lei nº 712, de 24 de j unho de 1987; 
Lei nº 713, de 24 de junho de 1987; 
Lei nº 7 14, de 24 de junho de 1987; 
Lei nº 715, de 24 de j unho de 1987; 
Lei nº 716, de 1 º de julho de 1987; 
Le i nº 717, de 1° de j ulho de 1987; 
Lei nº 718, de 1 º de julho de 1987; 
Lei nº 7 19, de 14 de j ulho de 1987; 
Lei n" 720, de 27 de j ulho de 1987; 
Lei nº 721, de 12 de agosto de 1987; 
Lei nº 722, de 18 de agosto de 1987; 
Lei nº 723, de 12 de agosto de 1987; 
Lei nº 725, de 27 ele agosto de 1987; 
Lei nº 727, de 22 de setelllbro de 1987; 
Lei n" 728, de 7 de outubro de 1987; 
Lei nº 7 32, de 1 O de novembro de 198 7: 
Lei nº 733, ele 1 O de novembro de 1987; 
Lei nº 734, ele 1 O de novembro de 1987; 
Lei nº 735, de 19 de novelllbro de 1987; 
Lei nº 736, de 24 ele novelllbro de 1987; 
Lei nº 737, de 24 ele novembro de 1987; 
Lei nº 7 39, de 24 de novembro de 1987; 
Lei nº 740, de 24 de novelllbro ele 1987; 
Lei nº 742, de 4 de dezembro de 1987; 
Lei nº 743, de 2 de dezembro de 1987; 
Lei nº 744, de 4 de dezembro de 1987; 
Lei nº 745, de 4 de dezembro de 1987; 
Lei nº 746, de 7 de dezembro de 1987; 
Lei nº 747, ele 7 de dezembro de 1987; 
Lei nº 748, de 7 de dezembro de 1987; 
Lei nº 750, de 9 de dezembro de 1987; 
Lei nº 752, de 10 de dezelllbro de 1987; 
Lei nº 753, de 16 de dezelllhro de 1987; 
Lei nº 754, de 30 de dezelllbro de 1987; 
Lei nº 755, de 30 de dezelllbro de 1987; 
Lei nº 756, de 30 de dezelllbro de 1987; 
Lei nº 7 58, de 22 de março de 1988; 
Lei nº 759, de 22 de março de 1988; 
Lei nº 760, de 22 de março de 1988; 
Lei nº 76 1, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 762, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 764, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 765, de 7 de abril de 1988; 
Lei nº 767, de 7 de abril de 1988; 
Lei nº 768, de 26 de abril de 1988; 
Lei nº 770, de 3 de maio de 1988; 
Lei nº 771, de 3 de maio de 1988; 
Lei nº 772, de 3 de maio de 1988; 
Lei nº 773, de 17 de maio de 1988; 
Lei nº 775, de 2 de j unho de 1988; 
Lei nº 776, de 23 de j unho de 1988; 
Lei nº 778, de 28 de j unho de 1988; 
Lei nº 779, de 28 de junho de 1988; 
Lei nº 780, de 28 de j unho de 1988; 
Lei nº 781 , de 30 de agosto de 1988; 
Lei uº 787, de 5 de setembro de 1988; 
Lei nº 788, de 21 de setembro de 1988; 
Lei 11° 789, de 26 de setembro de 1988; 
Lei nº 79 1, de 4 de outubro de 1988; 
Lei nº 792, de 4 de outubro de 1988; 
Lei nº 793, de 4 de outubro de 1988; 
Lei nº 798, de 28 de outubro de 1988; 
Lei nº 800, de 3 de novembro de 1988; 
Lei nº 80 1, de 3 de novembro de 1988; 
Lei nº 803, de 28 de novembro de 1988; 
Lei nº 805, de 30 de novembro de 1988; 
Lei nº 806, de 30 de novembro de 1988; 
Lei nº 808, de 6 de dezembro de 1988; 
Lei nº 8 12, de 28 de dezembro de 1988; 
Lei nº 1, de 1 O de novembro de 1989; 
Lei nº 8 13, de 11 de j aneiro de 1989; 
Lei nº 8 14, de 12 de janeiro de 1989; 
Lei n'' 8 15, de 13 de janeiro de 1989; 
Lei nº 820, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 821, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 822, de 4 de al>ril de 1989; 
Lei nº 823, de 6 de al>ril de 1989; 
Lei nº 825, de 6 de al>ril de 1989; 
Lei nº 827, de 26 de al>ri l de 1989; 
Lei n" 831, de 26 de al>ril de 1989; 
Lei nº 832, de 26 de al>ril de 1989; 
Lei nº 834, de 26 de al> ril de 1989; 
Lei nº 836, de 8 de maio de 1989; 
Lei nº 838, de 16 de maio de 1989; 
Lei nº 839, de 17 de maio de 1989; 
Lei nº 841, de 1 º de junho de 1989; 
Lei nº 846, de 1 º de junho de 1989; 
Lei nº 848, de 4 de julho de 1989; 
Lei nº 849, de 4 de julho de 1989; 
Lei n'' 850, de 7 de julho de 1989; 
Lei nº 85 1, de 11 de julho de 1989; 
Lei nº 853, de 9 de agosto de 1989; 
Lei nº 854, de 1 O de agosto de 1989; 
Lei nº 855, de 1 O de agosto de 1989; 
Lei nº 856, de 1 O de agosto de 1989; 
Lei nº 857, de 23 de agosto de 1989; 
Lei nº 858, de 13 de seteml>ro de 1989; 
Lei nº 859, de 19 de seteml>ro de 1989; 
Lei nº 863, de 27 de setembro de 1989; 
Lei nº 866, de 28 de seteml>ro de 1989; 
Lei n" 867, de 24 de outul>ro de 1989; 
Lei nº 868, de 26 de outul>ro de 1989; 
Lei nº 87 3, de 7 de noveml>ro de 1989; 
Lei nº 874, de 7 de noveml>ro de 1989; 
Lei nº 875, de 28 de noveml>ro de 1989; 
Lei nº 876, de 28 de noveml>ro de 1989; 
Lei n" 877, de 28 de noveml>ro de 1989; 
Lei nº 878, de 28 de noveml>ro de 1989; 
Lei nº 88 1, de 4 de dezeml>ro de 1989; 
Lei nº 882, de 7 de dezeml>ro de 1989; 
Lei nº 887, de 1 O de janeiro de 1990; 
Lei nº 895, de 3 de al>ril de 1990; 
Lei nº 907, de 11 de abril de 1990; 
Lei nº 908, de 11 de abril de 1990; 
Lei nº 9 12, de 17 de al>ril de 1990; 
Lei nº 9 15, de 24 de abri 1 de 1990; 
Lei nº 9 17, de 24 de abril de 1990; 
Lei nº 918, de 24 de abril de 1990; 
Lei nº 919, de 3 de maio de 1990; 
Lei nº 920, de 3 de maio de 1990; 
Lei nº 922, de 3 de maio de 1990; 
Lei n" 927, de 15 de maio de 1990; 
Lei nº 928, de 19 de junho de 1990; 
Lei nº 930, de 28 de maio de 1990; 
Lei nº 934, de 19 de junho de 1990; 
Lei nº 935, de 1 º de maio de 1990; 
Lei nº 939, de 26 de junho de 1990; 
Lei nº 940, de 2 de julho de 1990; 
Lei nº 949, de 20 de julho de 1990; 
Lei nº 950, de 2 de agosto de 1990; 
Lei nº 953, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 954, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 956, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 957, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 958, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 960, de 2 1 de agosto de 1990; 
Lei n" 964, de 30 de agosto de 1990; 
Lei nº 965, de 6 de setembro de 1990; 
Lei nº 967, de 1 O de setembro de 1990; 
Lei n" 968, de 1 O de setembro de 1990; 
Lei nº 976, de 4 de outubro de 1990; 
Lei nº 977, de 10 de outubro de 1990; 
Lei nº 979, de 1 O de outubro de 1990; 
Lei nº 982, de 11 de outubro de 1990; 
Lei nº 983, de 11 de outul>ro de 1990; 
Lei nº 984, de 23 de outubro de 1990; 
Lei nº 986, de 23 de outubro de 1990; 
Lei nº 987, de 23 de outubro ele 1990; 
Lei nº 989, de 7 de noveml>ro de 1990; 
Lei nº 990, de 13 de noveml>ro de 1990; 
Lei nº 994, de 2 1 de novcml>ro de 1990; 
Lei nº 995, de 2 1 de novembro de 1990; 
Le i 11º 998, de 6 de dezembro de 1990; 
Lei 11º 999, de 12 de dezembro de 1990; 
Lei 11" 1.00 1, de 17 de dc7cml>ro de 1990; 
Lei 11" 1.004, de 18 de dcLembro de 1990; 
Lei 11º 1.005, <lc 18 de deLc111bro de 1990; 
Lei nº 1.006, de 24 de dezembro de 1990; 
Le i nº 1.007, de 27 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.0 11 , de 17 <le janeiro de 1991 ; 
Lei nº 1.015, de 7 de março de 1991; 
Lei 11º 1.016, de 12 de 11rnrço de 1991; 
Le i 11º 1.017, de 13 de março de 1991 ; 
Le i 11º 1.01 9, de 18 de lllarço de 1991: 
Lei nº 1.029, de 17 de abril de 1991 ; 
Le i 11º 1.030, de 19 de abril de 1991 ; 
Le i 11º 1.034, de 30 de abril de 199 1; 
Le i nº 1.038, de 1 O de lllaio de L 991 ; 
Lei 11º 1.047, de 3 de j ulho de 1991 ; 
Le i nº 1.049, de 18 de julho de 1991 ; 
Le i 11º 1.050, de 18 de julho de 1991 ; 
Lei 11º 1.05 1, de 18 de julho de 1991; 
Le i 11º 1.057, de 22 de agosto de 1991 ; 
Le i 11º 1.060, de 18 de setembro de 199 1; 
Lei 11" 1.062, de 27 de setembro de 199 1; 
Le i 11º 1.064, de 8 de outubro de 1991 ; 
Le i 11º 1.066, de 8 de outubro de 199 1; 
Lei nº 1.077, de 19 de novembro de 199 1; 
Lei nº 1 .079, de 26 de novelllbro de 199 1; 
Lei nº 1.080, de 26 de novembro de 199 1; 
Lei nº 1.085, de 27 de dezembro de 199 1; 
Lei nº 1.086, de 27 de dezembro de 1991 ; 
Lei nº 1.088, de 4 de fevereiro de 1992; 
Lei 11º 1.089, de 25 de fevere iro de 1992; 
Lei nº 1.090, de 25 de fevere iro de 1992: 
Lei nº 1.091 , de 9 de lllarço de 1992; 
Lei nº 1.093, de 1 O de lllarço de 1992; 
Lei nº 1.095, de 17 de março de 1992; 
Lei nº 1.097, de 26 de março de 1992; 
Lei nº 1.1O 1, de 8 de abril de 1992; 
Lei nº 1.103, de 22 de abril de 1992; 
Lei nº 1.105, de 22 de abril de 1992; 
Lei nº 1.112, de 19 de maio de 1992; 
Lei nº 1.1 13, de 27 de maio de 1992; 
Lei nº 1.11 7, de 12 de junho de 1992; 
Lei nº 1.119, de 16 de junho de 1992; 
Lei nº 1.12 1, de 16dejunhode 1992; 
Lei nº 1.1 27, de 15 de julho de 1992; 
Lei nº 1.128, de 16 de julho de 1992; 
Lei nº 1.134, de 24 de julho de 1992; 
Lei nº 1.136, de 19 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.138, de 19 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.139, de 26 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.140, de 28 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.142, de 2 de setembro de 1992; 
Lei n" 1.1 4 7, de 14 de setembro de 1992; 
Lei nº 1.1 50, de 1 º de outubro de J 992; 
Lei nº .15 1,de lº deoutubro de 1992; 
Lei nº .152, de 1 º de outubro de 1992; 
Lei nº . 154, de 16 de outubro de 1992; 
Lei nº .155, de 20 de outubro de 1992; 
Lei nº .156, de 2 1 de outubro de 1992; 
Lei nº .159, de 2 1 de outubro de 1992; 
Lei nº .16 1, de 27 de outubro de 1992; 
Lei nº . 162, de 27 de outubro de 1992; 
Lei nº . 165, de 30 de outubro de 1992; 
Lei nº . 166, de 1 1 de novembro de 1992; 
Lei nº . 168, de 11 de novembro de 1992; 
Lei nº . 171, de 18 de novembro de 1992; 
Lei nº . 172, de 26 de novembro de 1992; 
Lei nº . 173, de 27 de novembro de 1992; 
Lei nº . 175, de 15 de dezembro de 1992; 
Lei nº . 177, de 17 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1. 18 1, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.182, de 18 de dezembro de 1992; 
Le i nº 1. 183, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1. 187, de 24 de dezelllbro de 1992; 
Lei nº 1. 190, de 8 de janeiro de 1993; 
Le i nº 1.195, de 19 de fevereiro de 1993; 
Le i nº 1. 196, de 19 de fevereiro de 1993; 
Lei nº 1. 197, de 19 de feve reiro de 1993 ; 
Lei nº 1. 199, de 2 de março de 1993; 
Le i nº 1.202, de 1 S-de março de 1993; 
Le i nº 1.205, de 28 de abril de 1993; 
Lei nº 1.2 12, ele 7 de maio ele 1993; 
Lei n'' 1.2 13, de 20 de lllaio ele 1993; 
Lei nº 1.2 15, de 28 de maio de 1993; 
Le i n" 1.2 19, de 3 de junho ck 1993; 
Lei nº 1.220, de 8 de junho de 1993; 
Lei n" 1.223, de 17 de junho de 1993; 
Lei nº 1.224, de 18 de junho de 1993; 
Lei nº 1.227, de Iº de julho de 1993; 
Lei n" 1.228, de I" de julho de 1993; 
Lei nº 1.23 1, de 5 de julho de 1993; 
Le i nº 1.233, de 8 de julho de 1993; 
Le i n'' 1.236, de 11 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.23 7. de 17 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.239, de 27 de agosto de 1993; 
Lei 11° 1.240, de 3 1 de agosto de 1993; 
Le i nº 1.242, de 2 de sete111bro de 1993; 
Le i 11º 1.244, de 13 de setembro de 1993; 
Le i nº 1.246, de 17 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.247, de 20 de sete111bro de 1993; 
Lei nº 1.249, de 30 de sete111bro de 1993; 
Lei nº 1.25 1, de 14 de outubro de 1993; 
Le i nº 1.257, de 5 de novembro de 1993; 
Le i nº 1.258, de 10 de nove111bro de 1993; 
Le i n" 1.259, de 17 de 11ove111bro de 1993; 
Lei nº 1.264, de 3 de dezembro de 1993; 
Le i nº 1.265, de 26 de novembro de 1993; 
Le i nº 1.272, de 16 de dezembro de 1993; 
Le i nº 1.274, de 20 de deze111bro de 1993; 
Lei nº 1.280, de 23 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.28 1, de 23 de deze111bro de 1993; 
Lei nº 1.282, de 27 de deze111bro de 1993; 
Lei nº .283, de 27 de dezembro de 1993; 
Le i nº .284, de 28 de dezembro de 1993 ; 
Le i nº .286, de 1 O de janeiro de 1994; 
Lei nº .289, de 18de111arço de 1994; 
Lei n" .290, de 18 de 111arço de 1994; 
Lei nº .292, de 29 de 111arço de 1994; 
Lei nº .301 , de 9 de 111aio de 1994; 
Lei nº .303, de 1 O de 111aio de 1994; 
Lei nº .305, de 16 de 111aio de 1994; 
Lei nº .308, de 17 de junho de 1994; 
Lei nº .309, de 17 de junho de 1994; 
Lei nº .3 1 O, de 23 de junho de 1994; 
Lei nº .3 11, de 24 de junho de 1994; 
Lei n" .3 14, de 28 de junho de 1994; 
Lei nº .3 17, de 6 de julho de 1994; 
Lei nº .3 18, de 8 de julho de 1994; 
Lei nº .324, de 29 de setembro de 1994; 
Lei nº .325, de 29 de setembro de 1994; 
Lei nº .326, de 3 de outubro de 1994; 
Lei nº .327, de 5 de outubro de 1994; 
Lei nº .335, de 29 de novembro de 1994; 
Lei nº .338, de 2 de dezembro de 1994; 
Lei nº .341 , de 7 de dezembro de 1994; 
Lei nº .342, de 15 de dezembro de 1994; 
Lei nº .344, de 15 de deze111bro de 1994; 
Lei nº .346, de 29 de dezembro de 1994; 
Lei nº .347, de 29 de dezembro de 1994; 
Lei nº .353, de 24 de março de 1995; 
Lei nº .354, de 29 de março de 1995; 
Lei nº .355, de 12 de abril de 1995; 
Lei nº .357, de 24 de abril de 1995; 
Lei nº .358, de 2 de 111aio de 1995; 
Lei nº 1.361, de 3 1 de maio de 1995; 
Lei nº 1.363, de 8 de junho de 1995; 
Lei nº 1.364, de 7 de junho de 1995; 
Lei nº 1.365, de 14 de junho de 1995; 
Lei nº 1.366, de 22 de junho de 1995; 
Lei nº 1.367, de 26 de junho de 1995; 
Lei nº 1.370, de 11 de julho de 1995; 
Lei nº 1.378, de 28 de jul110 de 1995; 
Lei nº 1.379, de 18 de agosto de 1995; 
Lei nº 1.380, de 29 de agosto de 1995; 
Lei nº 1.382, de 25 de setembro de 1995; 
Lei nº 1.387, de 17 de outubro de 1995; 
Lei nº 1.392, de 6 de novembro de 1995; 
Lei nº 1.393, de 9 de novembro de 1995; 
Lei nº 1.398, de 16 de novembro de 1995; 
Lei nº 1.401 , de 5 de dezembro de 1995; 
Lei 1t 1.405, de 8 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.406, de 8 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.409, de 12 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.41 O, de 13 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.4 11 , de 13 de dezembro de 1995 ; 
Lei nº 1 .4 12, de 13 de deze111bro de 1995; 
Lei nº 1.414, de 22 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1 .4 26, de 1 º de 111arço de 1996; 
Lei n" 1.427, ele 7 de 111nrço de 1996; 
Lei nº 1.432, de 2 de ab1 il de 1996; 
Lei nº 1.433, de 2 de abril de 1996; 
Le i 11º 1.434, de 15 de abril de 1996; 
Lei 11º 1.437, de 7 de 11rnio de 1996; 
Lei nº 1.440, de 9 de maio de 1996; 
Lei nº 1.44 1, de 9 de maio de 1996; 
Lei 11º 1.443, de 29 de maio de 1996; 
Lei nº .448, de 12 de j unho de 1996; 
Lei n" .452, de 18 de junho de 1996; 
Le i 11º .455, de 2 1 de junho de 1996; 
Lei nº .463, de 28 de junho de 1996; 
Lei nº .464, de 28 de junho de 1996; 
Lei nº .465, de 3 de j ulho de 1996; 
Lei nº .468, de 5 de julho de 1996; 
Le i nº .475, de 15 de julhode 1996; 
Lei nº .476, dc 16de julho de 1996; 
Lei nº .4 78, de 18 de julho de 1996; 
Lei nº .480, de 12 de agosto de 1996; 
Lei nº .481 , de 14 de agosto de 1996; 
Lei nº .483, de 23 de agosto de 1996; 
Lei nº .485, de 26 de agosto de 1996; 
Lei nº .489, de 4 de setembro de 1996; 
Lei 11º .497, de 27 de setembro de 1996; 
Lei 11º .502, de 9 de outubro de 1996; 
Lei nº .506, de 22 de outubro de 1996; 
Lei nº .509, de 4 de novembro de 1996; 
Lei nº .5 16, de 28 de novembro de 1996; 
Lei nº .525, de 6 de deze111bro de 1996; 
Lei nº .527, de 16 de dezembro de 1996; 
Lei 11º .528, de 16 de dezembro de 1996; 
Lei n" .532, de 18 de dezembro de 1996; 
Lei nº .536, de 20 de dezembro de 1996; 
Lei 11º 1.537, de 20 de dezembro de 1996; 
Lei 11º .538, de 23 de dezembro de 1996; 
Lei 11º .547, de 30 de dezembro de 1996; 
Lei 11º .550, de 26 de deze111bro de 1996; 
Lei nº .557, de 20 de janeiro de 1997; 
Lei nº .558, de 4 de feve re iro de 1997; 
Lei nº .56 1, de 4 de 111arço de 1997; 
Lei nº .565, de 14 de março de 1997; 
Lei nº .567, de 24 de março de 1997; 
Lei nº .569, de 26 de março de 1997; 
Lei n" .570, de 31 de março de 1997; 
Lei nº .573, de 1º de abril de 1997; 
Lei nº .579, de 11 de abril de 1997; 
Lei n" .580, de 15 de abril de 1997; 
Lei nº .59 1, de 16 de maio de 1997; 
Lei nº 1.593, de 20 de maio de 1997; 
Lei nº 1.598, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.599, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.600, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.602, de 16 de j unho de 1997; 
Lei nº 1.604, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.605, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.607, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.6 11 , de 20 de junho de 1997; 
Lei nº 1.6 12, de 20 de junho de 1997; 
Lei nº 1.6 14, de 24 de j unho de 1997; 
Lei nº 1.615, de 24 de j unho de 1997; 
Lei nº 1.6 16, de 25 de junho de 1997; 
Lei nº 1.62 1, de 4 de julho de 1997; 
Lei nº 1.627, de 14 de julho de 1997; 
Lei nº 1.63 1, de 15 de julho de 1997; 
Lei nº 1.634, de 25 de julho de 1997; 
Lei nº 1.635, de 25 de julho de 1997; 
Lei nº 1.638, de 19 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.639, de 25 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.640, de 28 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.64 1, de 28 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.643, de 4 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.648, de 15 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.653, de 19 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.656, de 30 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.664, de 9 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.669, de 27 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.670, de 27 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.67 1, de 29 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.672, de 30 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.673, de 30 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.674, de 5 de nove111hro de 1997; 
Lei nº 1.679, de 26 de novembro de 1997; 
Lei nº 1.684, de 9 de dezembro de 1997; 
Lei n" 1.689, de 15 de de7Clnbro de 1997; 
Lei nº 1.692, <le 17 de <le7Clnbro <le 1997; 
Lei nº 1.693, de 18 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.695, de 19 de dezembro <le 1997; 
Lei nº 1.697, de 23 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1. 700, de 9 de janeiro de 1998; 
Lei nº 1. 702, de 19 de feve re iro de 1998; 
Lei nº 1. 704, <le 3 de março de 1998; 
Lei nº 1. 705, de 9 de março de 1998; 
Lei nº 1. 707, de 30 de março de 1998; 
Lei nº 1.708, <le 1 º de abril de 1998; 
Lei nº 1.7 1 O, de 23 de abril de 1998; 
Lei nº 1. 7 13, de 6 de maio de 1998; 
Le i nº 1.7 16, <le 12 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 7 19, de 25 de maio ele 1998; 
Lei nº 1.720, de 27 ele maio de 1998; 
Lei n" 1. 722, de 27 de 111aio de 1998; 
Lei nº 1.723, de Iº de junho ele 1998; 
Lei 11º 1. 724, de 8 de junho ele 1998; 
Le i nº 1. 725, de 8 de junho de 1998; 
Le i nº 1. 726, de 1 O ele junho de 1998; 
Lei nº 1. 729, de 15 de junho de 1998; 
Le i nº 1.730, de 17 de j unho <le 1998; 
Lei nº 1.73 1, de 22 de j unho de 1998; 
Lei nº l.732, <le22 dejunhode 1998; 
Lei nº 1. 735, de I" de julho de 1998; 
Lei nº 1. 7 36, de 1° de julho de 1998; 
Leinº .737,de lº de julho de 1998; 
Lei nº . 739, de 6 de julho de 1998; 
Lei nº . 741 , de 6 de julho de 1998; 
Lei nº . 745, de 14 de j ul ho de 1998; 
Lei nº . 7 52, de 3 1 de agosto de 1998; 
Lei nº .755, de 4 de setembro de 1998; 
Lei nº .758, de 10 de setembro <le 1998; 
Le i nº .759, de 14 de setembro de 1998; 
Le i nº . 760, de 14 de setembro de 1998; 
Le i nº . 761, de 17 de setembro de 1998; 
Le i nº . 763, de 18 de setembro de 1998; 
Le i nº . 769, de 20 de outubro de 1998; 
Le i nº 1. 770, de 2 1 de outubro de 1998; 
Le i nº 1.772, de 3 de novembro de 1998; 
Lei nº 1.773, de li de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 776, de 20 de novembro de 1998; 
Lei nº 1.779, de 25 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 790, de 1 O de deze111bro de 1998; 
Lei nº 1. 793, de 15 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 795, de 23 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 796, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1.797, de 28 de dezembro <le 1998; 
Lei nº 1 . 798, <le 28 de dezembro de 1998; 
Le i nº 1. 799, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1.803, de 11 de feve reiro de 1999; 
Le i nº 1.806, de 11 <le 111arço de 1999; 
Le i nº 1 .807, de 12 de março <le 1999; 
Lei nº 1 .808, de 15 de março de 1999; 
Le i nº 1.809, <le 15 <le março de 1999; 
Lei nº 1.8 11 , de 22 de março de 1999; 
Lei nº 1.8 13, de 30 de março de 1999; 
Le i nº 1.8 14, de 30 de março <le 1999; 
Lei nº 1.8 15, de 22 de abril de 1999; 
Lei nº 1.8 16, de 22 de nbril de 1999; 
Lei nº 1.8 18, de 22 de abril de 1999; 
Lei nº 1.8 19, de 23 de abril de 1999; 
Lei nº 1.820, de 28 de abril de 1999; 
Lei nº 1.823, de 2 de 111aio de 1999; 
Lei nº 1.825, de 12 de maio de 1999; 
Lei nº 1.827, de 26 de maio de 1999; 
Lei nº 1.830, de 1° de junho de 1999; 
Lei nº 1.83 1, de 1 º de junho de 1999; 
Lei nº 1.835, de 24 de j unho de 1999; 
Lei nº 1.839, de 1° de julho de 1999; 
Lei nº 1.84 1, de 5 de j ulho de 1999; 
Lei nº 1.842, de 5 de j ulho de 1999; 
Le i nº 1.844, de 5 de julho ele 1999; 
Le i nº 1.847, ele 14 de julho <le 1999; 
Lei nº 1.848, de 14 ele julho ele 1999; 
Lei nº 1.853, de 30 de agosto de 1999; 
Lei nº 1.854, ele 30 de ngosto de 1999; 
Lei nº 1.858, de 1 O de setembro de 1999; 
Lei nº 1.860, de 13 de setembro de 1999; 
Lei nº 1.86 1, de 15 de setembro de 1999; 
Lei nº 1.863, de 20 ele setembro de 1999; 
Lei nº 1.874, de 3 de novembro de 1999; 
Lei n" 1.876, de 9 de novembro de 1999; 
Lei nº 1.877, de 1 O de novembro de 1999; 
Lei nº 1.888, de 20 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.890, de 20 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.89 1, de 20 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.892, de 2 1 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.893, de 2 1 de dezembro de 1999; 
Lei n" 1.895, de 24 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.896, de 27 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.897, de 28 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.900, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.901 , de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei n" 1.902, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.903, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei 11° .907, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº .908, de 25 de fevereiro de 2000; 
Lei nº .909, de 3 de março de 2000; 
Lei nº .91 1, de 14 de março de 2000; 
Lei nº .91 3, de 24 de março de 2000; 
Lei n" .914, de 27 de março de 2000; 
Lei nº .915, de 29 de março de 2000; 
Lei nº .922, de 19 de abril de 2000; 
Lei nº .923, de 24 de abril de 2000; 
Lei nº .924, de 25 de abril de 2000; 
Lei nº .926, de 2 de maio de 2000; 
Lei nº .927, de 9 de maio de 2000; 
Lei nº 1.928, de 1 7 de maio de 2000; 
Lei nº 1.930, de 24 de maio de 2000; 
Lei nº 1.932, de 30 de maio de 2000; 
Lei nº 1.935, de 6 de junho de 2000; 
Lei nº 1.938, de 26 de junho de 2000; 
Lei n" 1.942, de 3 de julho de 2000; 
Lei nº 1.943, de 4 de julho de 2000; 
Lei nº 1.944, de 4 de julho de 2000; 
Lei nº 1.9-19, de 17 de julho de 2000; 
Lei nº 1.951, de 7 de agosto de 2000; 
Lei nº 1.958, de 25 de agosto de 2000; 
Lei nº 1.962, de 4 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.963, de 4 de setembro de 2000; 
Le i nº 1.967, de 18 de setembro de 2000; 
Le i nº 1.971 , de 2 1 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.978, de 31 de outubro de 2000; 
Lei nº 1.979, de 31 de outubro de 2000; 
Le i nº 1.980, de 1 º de novembro de 2000; 
Le i nº 1 . 981 , de 1 º de novembro de 2000; 
Lei nº 1.984, de 24 de novembro de 2000; 
Le i n" 1.988, de 11 de dezembro de 2000; 
Lei nº 1.989, de 11 de dezembro de 2000; 
Lei nº 1.992, de 19 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.001, de 20 de dezembro de 2000; 
Le i nº 2.002, de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.003, de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.0 13, de 2 de março de 2001; 
Lei nº 2.0 14, de 8 de março de 2001; 
Lei nº 2.0 16, de 28 de março de 2001 ; 
Lei nº 2.017, de 28 de março de 200 1; 
Lei nº 2.018, de 29 de março de 2001 ; 
Lei nº 2.019, de 29 de março de 2001 ; 
Lei nº 2.022, de 16 de abri l de 2001; 
Lei nº 2.027, de 26 de abri l de 2001; 
Lei nº 2.029, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.030, de 2 7 de abri 1 de 2001; 
Le i nº 2.03 1, de 27 de abri l de 200 1; 
Lei nº 2.032, de 27 de abri l de 2001; 
Lei nº 2.033, de 27 de abril de 200 1; 
Lei nº 2.034, de 27 de abri l de 200 1; 
Lei nº 2.035, de 27 de abri l de 2001; 
Lei nº 2.036, de 27 de abri l de 200 1; 
Lei nº 2.037, de 27 de abri l de 2001; 
Lei nº 2.038, de 27 de abril de 200 1; 
Lei nº 2.040, de 27 de abri l de 200 1; 
Lei nº 2.043, de 18 de maio de 2001; 
Lei nº 2.044, de 1 º de junho de 2001; 
Lei nº 2.045, de 4 de junho de 2001; 
Lei nº 2.046, de 4 de junho de 2001 ; 
Lei nº 2.04 7, de 4 de junho de 200 1; 
Lei nº 2.048, de 4 de junho de 2001; 
Lei nº 2.050, de 8 de junho de 2001; 
Lei nº 2.05 1, de 13 de junho de 2001; 
Lei nº 2.052, de 13 de junho de 2001 ; 
Lei nº 2.053, de 13 de junho de 200 1; 
Le i nº 2.054, de 19 de junho de 2001; 
Lei n'' 2.056, de 2 de julho de 200 1; 
Lei n" 2.057, de 2 ele julho de 2001 ; 
Lei n" 2.060, de 11 de julho de 200 1; 
Lei nº 2.062, de 14 de agosto de 2001 ; 
Lei nº 2.063, de 22 de agosto de 2001 ; 
Lei nº 2.064, de 28 de agosto de 2001; 
Le i nº 2.067, de 1 O de setembro de 2001 ; 
Lei nº 2.068, de 1 O de setembro de 2001 ; 
Lei nº 2.069, de 1 O de setembro de 2001 ; 
Lei nº 2.070, de 1 O de setembro de 2001; 
Le i nº 2.07 1, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.072, de 1 O de setembro de 2001 ; 
Lei nº 2.073, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.074, de 1 O de setembro de 200 1; 
Lei nº 2.075, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.080, de 8 de outubro de 2001 ; 
Lei nº 2.08 1, de 9 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.082, de 9 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.083, de 9 de outubro de 2001 ; 
Le i 11º 2.089, de 19 de outubro de 2001 ; 
Lei nº 2.092, de 7 de novembro de 200 1; 
Lei nº 2.095, de 13 de novembro de 2001 ; 
Le i 11º 2.097, de 19 de novembro de 2001 ; 
Le i nº 2.098, de 19 de novembro de 200 1; 
Lei nº 2.099, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2. 100, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2. 1O1 , de 19 de novembro de 2001 ; 
Lei nº 2. 102, de 19 de novembro de 2001 ; 
Lei nº 2. 103, de 19 de novembro de 2001 ; 
Lei n" 2. 104, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2. 109, de 17 de dezembro de 2001 ; 
Lei 11º 2. 11 O, de 17 de dezembro de 2001 ; 
Lei nº 2. 11 2, de 26 de dezembro de 2001 ; 
Lei nº 2. 11 7, de 2 7 de dezembro de 200 1 ; 
Lei nº 2. 122, de 28 de dezembro de 2001; 
Le i nº 2.1 28, de 23 de janeiro de 2002; 
Lei 11º 2. 129, de 28 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2. 130, de 3 1 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2. 13 1, de 3 1 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2. 132, de 3 1 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2. 136, de 15 de março de 2002; 
Lei nº 2.1 37, de 15 de março de 2002; 
Lei nº 2. 138, de 15 de março de 2002; 
Lei nº 2. 139, de 15 de março de 2002; 
Lei nº 2. 140, de 18 de março de 2002; 
Lei nº 2. 141 , de 18 de março de 2002; 
Lei nº 2. 142, de 20 de março de 2002; 
Lei nº 2. 144, de 2 de abril de 2002; 
Lei nº 2. 147, de 16 de abril de 2002; 
Lei nº 2.1 48, de 16 de abril de 2002; 
Lei nº 2. 149, de 16 de abril de 2002; 
Lei 11º 2. 151 , de 26 de abril de 2002; 
Lei 11º 2.152, de 29 de abril de 2002; 
Lei nº 2. 153, de 6 de maio de 2002; 
Lei nº 2.156, de 24 de maio de 2002; 
Lei nº 2. 157, de 3 de junho de 2002; 
Lei nº 2.159, de 1 O de junho de 2002; 
Lei 11º 2. 160, de 26 de junho de 2002; 
Lei nº 2.161, de 26 de junho de 2002; 
Lei nº 2. 162, de 26 de junho de 2002; 
Lei nº 2.1 64, de Iº de julho de 2002; 
Lei nº 2. 165, de 1 º de julho de 2002; 
Lei nº 2. 166, de 2 de julho de 2002; 
Lei nº 2. 167, de 3 de julho de 2002; 
Lei nº 2. 168, de 3 de julho de 2002; 
Le i nº 2. 169, de 8 de julho de 2002; 
Lei nº 2.170, de 8 de j ulho de 2002; 
Lei nº 2.171, de 1 O de julho de 2002; 
Le i nº 2. 174, de 20 de agosto de 2002; 
Lei 11º 2. 175, de 22 de agosto de 2002; 
Lei 11º 2.176, de 22 de agosto de 2002; 
Lei nº 2. 177, de 22 de agosto de 2002; 
Lei nº 2. 180, de 26 de agosto de 2002; 
Lei nº 2. 18 1, de 28 de agosto de 2002; 
Le i nº 2.182, de 30 de agosto de 2002; 
Le i nº 2. 183, de 9 de setembro de 2002; 
Lei nº 2. 185, de 7 de outubro de 2002; 
Lei nº 2. 188, de 15 de outubro de 2002; 
Le i nº 2. 190, de 25 de outubro de 2002; 
Le i nº 2. 191 , de 5 de novembro de 2002; 
Le i n" 2. 196, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.197, de 12 de novembro de 2002; 
Le i nº 2. 198, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.202, ele 25 ele novembro de 2002; 
Le i nº 2.204, de 26 de novembro de 2002; 
Lei n" 2.205, de 3 de deze111bro de 2002; 
Lei nº 2.207, de 4 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.208, de 4 de dezembro de 2002; 
Lei n" 2.211 , de 18 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.217, de 23 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.220, de 17 de fevereiro de 2003; 
Lei nº 2.224, de 24 de março de 2003; 
Lei nº 2.225, de 24 de março de 2003; 
Lei nº 2.230, de 26 de março de 2003; 
Lei nº 2.23 1, de 3 1 de março de 2003; 
Lei nº 2.233, de 4 de abril de 2003; 
Lei nº 2.234, de 8 de abril de 2003; 
Lei nº 2.237, de 11 de abril de 2003; 
Lei nº 2.240, de 24 de abril de 2003; 
Lei nº 2.24 1, de 28 de abril de 2003 
Lei nº 2.242, de 28 de abril de 2003 
Lei nº 2.243, de 28 de abril de 2003 
Lei nº 2.244, de 28 de abril de 2003 
Lei nº 2.245, de 30 de abril de 2003 
Lei 11º 2.246, de 30 de abril de 2003 
Lei nº 2.247, de 2 de maio de 2003 
Lei nº 2.248, de 7 de maio de 2003; 
Lei nº 2.250, de 15 de maio de 2003; 
Lei nº 2.253, de 26 de maio de 2003; 
Lei n" 2.260, de 17 de junho de 2003; 
Lei nº 2.264, de 30 de junho de 2003; 
Lei 11º 2.266, de 3 de julho de 2003; 
Lei nº 2.267, de 3 de julho de 2003; 
Lei nº 2.268, de 3 de julho de 2003; 
Lei nº 2.274, de 18 de julho de 2003; 
Lei nº 2.277, de 16 de setembro de 2003; 
Lei nº 2.279, de 25 setembro de 2003; 
Lei nº 2.280, de 25 setembro de 2003; 
Lei nº 2.288, de 22 de outubro de 2003; 
Lei nº 2.298, de 1 º de dezembro de 2003; 
Lei 11º 2.299, de 1 º de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.305, de 18 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.306, de 22 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.307, de 22 de dezembro de 2003; 
Le i nº 2.3 1 O, de 29 de dezembro de 2003 ; 
Lei nº 2.3 11 , de 29 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.3 12, de 29 de dezembro de 2003 ; 
Lei nº 2.3 13, de 3 1 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.3 14, de 31 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.3 15, de 23 de janeiro de 2004; 
Lei nº 2.317, de 25 de feve reiro de 2004; 
Le i nº 2.3 18, de 27 de fevereiro de 2004; 
Le i nº 2.3 19, de 27 de fevereiro de 2004; 
Lei nº 2.321, de 1 O de março de 2004; 
Lei nº 2.322, de 19 de março de 2004; 
Lei nº 2.324, de Iº de abril de 2004; 
Lei nº 2.325, de Iº de abril de 2004; 
Lei 11º 2.326, de Iº de abril de 2004; 
Lei nº 2.327, de Iº de abril de 2004; 
Lei nº 2.334, de 1 O de maio de 2004; 
Lei nº 2.336, de 12 de maio de 2004; 
Lei 11º 2.342, de 7 de junho de 2004; 
Le i nº 2.346, de 15 de junho de 2004; 
Lei nº 2.350, de 18 de junho de 2004; 
Lei 11º 2.35 1, de 18 de junho de 2004; 
Le i nº 2.352, de 18 de junho de 2004; 
Lei nº 2.353, de 18 de junho de 2004; 
Lei nº 2.354, de 23 de junho de 2004; 
Lei nº 2.358, de 5 de julho de 2004; 
Le i nº 2.359, de 5 de julho de 2004; 
Lei nº 2.365, de 14 de julho de 2004; 
Lei nº 2.371, de 26 de agosto de 2004; 
Lei nº 2.372, de 26 de agosto de 2004; 
Lei nº 2.373, de 6 de setembro de 2004 ; 
Lei nº 2.385, de 5 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.388, de 1 O de nove111bro de 2004; 
Lei nº 2.391, de 16 de nove111bro de 2004; 
Lei nº 2.392, de 16 de nove111bro de 2004; 
Lei nº 2.393, de 16 de nove111bro de 2004; 
Lei nº 2.399, de 13 de deze111bro de 2004; 
Lei nº 2.4 18, de 2 1 de janeiro de 2005; 
Lei nº 2.41 9, de 2 1 de janeiro de 2005; 
Lei nº 2.420, de 26 de janeiro de 2005; 
Lei 11º 2.42 1, de 2 1 de feve re iro de 2005; 
Lei nº 2.422, de 2 1 de fevereiro de 2005; 
Lei 11º 2.423, de 2 1 de fevereiro de 2005; 
Lei 11 º 2.424, de 2 1 de fevereiro de 2005; 
Lei 11" 2.425, de 2 1 de fevereiro de 2005; 
Lt:i nº 2.426, de 2 1 de fcvt:1.:i10 dt: 2005; 
Lei nº 2.427, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.429, de 22 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.430, de 7 de março de 2005; 
Lei nº 2.434, de 11 de março de 2005; 
Lei nº 2.435, de 11 de março de 2005; 
Lei n" 2.436, de 11 de março de 2005; 
Lei nº 2.438, de 29 de março de 2005; 
Lei nº 2.443, de 5 de abril de 2005; 
Lei nº 2.446, de 25 de abril de 2005; 
Lei nº 2.447, de 25 de abril de 2005; 
Lei nº 2.452, de 11 de maio de 2005; 
Lei nº 2.454, de 11 de maio de 2005; 
Lei nº 2.455, de 17 de maio de 2005; 
Lei nº 2.456, de 17 de maio de 2005; 
Le i nº 2.458, de 25 de maio de 2005; 
Lei nº 2.460, de 7 de junho de 2005; 
Lei nº 2.468, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.469, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.470, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.474, de 14 de julho de 2005; 
Lei nº 2.475, de 14 de julho de 2005; 
Lei nº 2.478, de 15 de julho de 2005; 
Lei nº 2.479, de 19 de julho de 2005; 
Lei nº 2.480, de 19 de julho de 2005; 
Lei nº 2.487, de 9 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.492, de 16 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.496, de 19 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.497, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.498, de 29 de agosto de 2005; 
Lei n'' 2.499, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.500, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.506, de 1 J de setembro de 2005; 
Lei nº 2.507, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.508, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.509, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.51 O, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.511 , de 19 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.516, de 20 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.519, de 20 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.529, de 4 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.532, de 5 de oun1bro de 2005; 
Lei nº 2.540, de 21 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.54 1, de 25 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.549, de 11 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.550, de 11 de nove111bro de 2005; 
Lei nº 2.55 1, de 11 de 11ove111bro de 2005; 
Lei nº 2.552, de 11 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.553, de 18 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.554, de 18 de nove111bro de 2005; 
Lei nº 2.555, de 18 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.557, de 28 de nove111bro de 2005; 
Lei nº 2.558, de JO de novembro de 2005; 
Lei nº 2.566, de 19 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.567, de 19 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.570, de 21 de deze111bro de 2005; 
Lei nº 2.571, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.572, de 21 de deze111bro de 2005; 
Lei nº 2.573, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.574, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.575, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.577, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.579, de 18 de janeiro de 2006; 
Le i nº 2.580, de 25 de janeiro de 2006; 
Lei nº 2.58 1, de 25 de janeiro de 2006; 
Lei nº 2.582, de 30 de janeiro de 2006; 
Lei 11º 2.583, de 7 de fevereiro de 2006; 
Le i 11º 2.587, de 1 O de março de 2006; 
Lei 11º 2.588, de 1 O de março de 2006; 
Lei 11º 2.589, de 1 O de março de 2006; 
Lei nº 2.590, de 15 de março de 2006; 
Lei nº 2.593, de 20 de março de 2006; 
Lei 11º 2.594, de 20 de março de 2006; 
Lei 11º 2.598, de 28 de março de 2006; 
Lei 11º 2.600, de 30 de março de 2006; 
Lei 11º 2.602, de 31 de março de 2006; 
Lei nº 2.603, de 4 de abril de 2006; 
Lei nº 2.604, de 4 de abril de 2006; 
Lei 11º 2.605, de 4 de abril de 2006; 
Lei 11º 2.606, de 4 de abril de 2006; 
Lei n'' 2.609, de 17 de abril de 2006; 
Le i nº 2.61 O, de 17 de abril de 2006; 
Lei n" 2.612, de 17 de abril de 2006; 
Lei 11" 2.61 8, <lc 4 <le maio <lc 2006; 
Lei nº 2.619, de 4 de maio de 2006; 
Lei nº 2.622, <le 12 de maio de 2006; 
Lei 11º 2.623, de 24 de maio de 2006; 
Lei nº 2.625, de 1 º de junho de 2006; 
Lei nº 2.628, de 2 de junho de 2006; 
Lei 11º 2.634, de 20 de junho de 2006; 
Lei nº 2.635, de 20 de junho de 2006; 
Lei nº 2.637, ele 20 de junho de 2006; 
Lei n'' 2.638, de 21 de junho de 2006; 
Lei nº 2.640, de 26 de junho ele 2006; 
Lei nº 2.64 1, de 28 de junJ10 de 2006; 
Lei n" 2.644, de 4 de julho de 2006; 
Lei nº 2.645, de 4 de julho de 2006; 
Lei nº 2.649, de 11 de julho de 2006; 
Lei n" 2.653, ele 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.654, de 18 de julho de 2006; 
Lei n" 2.655, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.656, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.657, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.659, de 15 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.662, de 22 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.663, de 22 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.664, de 23 de agosto de 2006; 
Lei n" 2.665, de 23 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.667, de 25 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.668, de 29 de agosto de 2006; 
Lei 11" 2.669, de 31 de agosto de 2006; 
Lei 11º 2.670, de 31 de agosto de 2006; 
Lei 11º 2.671 , de 31 de agosto de 2006; 
Lei 11º 2.672, de 31 de agosto de 2006; 
Lei 11º 2.673, de 1° de setembro de 2006; 
Lei 11 º 2.674, de 1° de setembro de 2006; 
Lei nº 2.675, de 1° de setembro de 2006; 
Lei nº 2.676, de 1 º de setembro de 2006; 
Lei 11º 2.6 77, de 1 º de setembro de 2006; 
Lei 11º 2.678, de 13 de setembro de 2006; 
Lei 11º 2.680, de 20 de setembro de 2006; 
Lei 11º 2.68 1, de 25 de setembro de 2006; 
Lei 11º 2.682, de 25 de setembro de 2006; 
Lei 11º 2.683, de 29 de setembro de 2006; 
Lei nº 2.684, de 11 de outubro de 2006; 
Lei 11º 2.685, de 11 de outubro de 2006; 
Lei 11º 2.686, de 11 de outubro de 2006; 
Lei 11º 2.687, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.688, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.689, de 18 de oulllbro de 2006; 
Lei 11º 2.690, de 18 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.692, de 20 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.694, de 27 de outubro de 2006; 
Lei 11º 2.695, de 27 de outubro de 2006; 
Lei 11º 2.697, de 7 de novembro de 2006; 
Lei 11" 2.700, de 21 de novembro de 2006; 
Lei 11º 2. 702, de 21 de novembro de 2006; 
Lei 11º 2.704, de 27 de novembro de 2006; 
Lei nº 2.705, de 27 de novembro de 2006; 
Lei nº 2. 71 O, de 11 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 71 1, de 15 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 712, de 15 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.713, de 15 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 714, de 21 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.718, de 26 de dezembro ele 2006; 
Lei nº 2.719, de 26 de dezembro ele 2006; 
Lei nº 2.720, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 721, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei n" 2. 722, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.723, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.725, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei 11º 2. 726, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.727, de 28 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 729, de 23 de janeiro de 2007; 
Lei nº 2. 7 30, de 23 de janeiro de 2007; 
Lei nº 2. 731, de 24 de janeiro de 2007; 
Lei 11° 2.732, de 24 de janeiro de 2007; 
Lei nº 2. 733, de 24 de j:meiro ele 2007; 
Lei nº 2. 735, de 13 de fevereiro ele 2007; 
Lei nº 2. 7 36, de 21 de fevereiro de 2007; 
Lei nº 2.737, de 23 de fevereiro de 2007; 
Lei nº 2.738, de 7 de março de 2007; 
Lei n" 2.739, de 7 de nwrço de 2007; 
Lei nº 2. 740, de 7 de março ele 2007; 
Lei nº 2. 742, de 13 ele março ele 2007; 
Lei nº 2. 744, de 20 de março de 2007; 
Lei 11" 2.745, de 22 de ma1ço <le 2007; 
Lei 11º 2. 746, de 27 de março de 2007; 
Lei 11º 2.749, de 2 de abril de 2007; 
Lei 11º 2. 750, de 1 O de abril de 2007; 
Lei 11º 2.75 1, de 10 de abril de 2007; 
Lei 11º 2.752, <le 10 de abril <le 2007; 
Lei 11" 2. 7 53, de 13 de abri l de 2007; 
Lei 11º 2. 755, de 20 de abril de 2007; 
Lei 11º 2. 756, de 20 de abril de 2007; 
Lei 11" 2. 757, de 30 de abril de 2007; 
Lei 11º 2.758, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2. 759, de 27 <le abril de 2007; 
Lei 11º 2.760, de 30 de abril de 2007; 
Lei nº 2. 761, de 30 de abril de 2007; 
Lei nº 2.762, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2.763, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2.764, de 27 de abri l de 2007; 
Lei nº 2.765, de 7 de maio de 2007; 
Lei n" 2. 767, de 11 de maio de 2007; 
Lei nº 2.768, de 16 de maio de 2007; 
Lei nº 2. 772, de 29 de maio de 2007; 
Lei nº 2.775, de 29 de maio de 2007; 
Lei nº 2.776, de 29 de maio de 2007; 
Lei nº 2. 779, de 6 de junho de 2007; 
Lei n" 2. 78 1, de 14 de junho de 2007; 
Lei nº 2. 783, de 19 de junho de 2007; 
Lei nº 2.785, de 27 de junho de 2007; 
Lei n" 2. 786, de 4 de julho de 2007; 
Lei nº 2.787, de 4 de julho de 2007; 
Lei nº 2. 788, de 4 de julho de 2007; 
Lei nº 2. 792, de 6 de julho de 2007; 
Lei nº 2. 793, de 6 de julho de 2007; 
Lei nº 2. 794, de 6 de julho de 2007; 
Lei n" 2. 796, de 6 de julho de 2007; 
Lei nº 2.797, de 6 de julho de 2007; 
Lei nº 2.800, de 12 de julho de 2007; 
Lei nº 2.80 1, de 12 de julho de 2007; 
Lei nº 2.803, de 13 de julho de 2007; 
Lei nº 2.809, de 1 7 de julho de 2007; 
Lei n" 2.8 1 O, de 19 de julho de 2007; 
Lei nº 2.8 11 , de 19 de julho de 2007; 
Lei nº 2.812, de 24 de julho de 2007; 
Lei nº 2.8 15, de 3 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.8 16, de 3 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.817, de 3 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.819, de 1 O de agosto de 2007; 
Lei nº 2.820, de 10 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.824, de 24 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.828, de 5 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.830, de 11 de setembro ele 2007; 
Lei nº 2.83 1, de 12 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.833, de 18 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.836, de 21 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.837, de 25 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.838, de 25 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.840, de 9 de outubro de 2007; 
Lei 11º 2.84 1, de 9 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.842, de 9 de outubro de 2007; 
Lei 11º 2.843, de 9 de outubro de 2007; 
Lei 11º 2.848, de 1 O de outubro de 2007; 
Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.851, de 23 de outubro de 2007; 
Lei 11º 2.854, de 29 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.856, de 30 de outubro de 2007; 
Lei 11º 2.857, de 30 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.858, de 30 de outubro de 2007; 
Lei 11º 2.859, de 7 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.860, de 7 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.861, de 13 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.864, de 19 de novembro de 2007; 
Lei 11º 2.863, de 14 de novembro de 2007; 
Lei 11º 2.865, de 19 de novembro de 2007; 
Lei 11º 2.869, de 19 de novembro de 2007; 
Lei 11º 2.87 1, de 20 de novembro de 2007; 
Lei 11º 2.872, de 20 de novembro de 2007; 
Lei n" 2.875, de 28 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.876, de 5 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.877, de 5 de dezembro de 2007; 
Lei 11º 2.878, de 5 de dezembro de 2007; 
Lci nº 2.88 1, de 7 de dezembrn de 2007; 
Lei 11º 2.882, de 7 de dezembro de 2007; 
Lei 11" 2.884, de 12 de dezembro de 2007; 
Lei n" 2.885, de 18 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.886, de l 8 de dezemb10 de 2007; 
Lei nº 2.888, de 18 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.890, de 18 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.89 1, de 20 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.892, de 20 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.893, de 26 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.896, de 26 de deze111bro de 2007; 
Lei nº 2.898, de 2 1 de fevereiro de 2008; 
Lei nº 2.899, de 22 de fevereiro de 2008; 
Lei nº 2.903, de 12 de março de 2008; 
Lei nº 2.904, de 12 de 111arço de 2008; 
Lei nº 2.907, de 19 de março de 2008; 
Lei nº 2.908, de 19 de março de 2008; 
Lei nº 2.9 11 , de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.9 12, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.9 13, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.9 14, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.9 15, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.9 16, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.9 17, de 20 de 111arço de 2008; 
Lei nº 2.9 18, de 20 de 111arço de 2008; 
Lei nº 2.9 19, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.920, de 20 de 111arço de 2008; 
Lei nº 2.92 1, de 25 de março de 2008; 
Lei n" 2.922, de 25 de 111arço de 2008; 
Lei nº 2.924, de 1° de abril de 2008; 
Lei nº 2.925, de 1° de abril de 2008; 
Lei nº 2.926, de I ''de abril de 2008; 
Lei nº 2.927, de lº de abril de 2008; 
Lei nº 2.928, de l º de abril de 2008; 
Lei nº 2.929, de 7 de abril de 2008; 
Lei nº 2.930, de 7 de abril de 2008; 
Lei nº 2.93 1, de 7 de abril de 2008; 
Lei nº 2.932, de 11 de abril de 2008; 
Lei nº 2.933, de 11 de abri l de 2008; 
Lei nº 2.935, de 11 de abril de 2008; 
Lei nº 2.936, de 17 de abril de 2008; 
Lei nº 2.938, de 18 de abril de 2008; 
Lei nº 2.939, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.940, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.941 , de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.942, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.946, de 13 de 111aio de 2008; 
Lei nº 2.948, de 13 de maio de 2008; 
Lei nº 2.950, de 13 de 111aio de 2008; 
Lei nº 2.95 1, de 2 1 de maio de 2008; 
Lei nº 2.952, de 2 1 de maio de 2008; 
Lei nº 2.953, de 21 de maio de 2008; 
Lei nº 2.955, de 30 de maio de 2008; 
Lei nº 2.960, de 4 de junho de 2008; 
Lei nº 2.961 , de 4 de junho de 2008; 
Lei nº 2.966, de 5 de junho de 2008; 
Lei nº 2.967, de 5 de junho de 2008; 
Lei nº 2.969, de 11 de junho de 2008; 
Lei nº 2.974, de 19 de j unho de 2008; 
Lei nº 2.975, de 19 de junho de 2008; 
Lei nº 2.977, de 19 de junho de 2008; 
Lei nº 2.978, de 19 de junho de 2008; 
Lei nº 2.979, de 25 de junho de 2008; 
Lei nº 2.980, de 25 de j unho de 2008; 
Lei nº 2.98 1, de 25 de junho de 2008; 
Lei nº 2.982, de 25 de junho de 2008; 
Lei nº 2.984, de 27 de j unho de 2008; 
Lei nº 2.985, de 27 de junho de 2008; 
Lei nº 2.986, de 7 de julho de 2008; 
Lei nº 2.987, de 7 de julho de 2008; 
Lei nº 2.988, de 7 de julho de 2008; 
Lei nº 2.989, de 7 de julho de 2008; 
Lei nº 2.990, de 1 O de julho de 2008; 
Lei nº 2.992, de 10 de julho de 2008; 
Lei nº 2.995, de 22 de j ulho de 2008; 
Lei nº 2.996, de 22 de julho de 2008; 
Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008; 
Lei nº 2.998, de 5 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.000, de 15 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.00 1, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.002, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3 .003, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.004, de 2 1 de agosto de 2008; 
Lei n" 3.008, de 2 1 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.0 1 O, de 5 de setembro ele 2008; 
Lei nº 3.0 12, de 15 de setembro de 2008; 
Lei nº 3.0 13, de 18 de setembro de 2008; 
Le i nº 3.0 14, de 15 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.015, de 17 de m1111bro de 2008; 
Le i nº 3.017, de 22 de outubro de 2008; 
Le i nº 3.01 8, de 22 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.019, de 24 de oul11bro de 2008; 
Le i nº 3.020, de 24 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.022, de 3 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.023, de 5 de novembro de 2008; 
Le i nº 3.024, de 6 de novembro de 2008; 
Le i nº 3.025, de 6 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.030, de 15 de agosto de 2008; 
Le i nº 3.03 1, de 11 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.032, de 14 de novembro de 2008; 
Le i nº 3.033, de 14 de novembro de 2008; 
Le i nº 3.035, de 14 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.039, de 21 de novembro de 2008; 
Le i nº 3.040, de 27 de novembro de 2008; 
Le i oº 3.041 , de 27 de novembro de 2008; 
Le i nº 3.048, de 4 de dezembro de 2008; 
Le i nº 3.049, de 4 de dezembro de 2008; 
Le i nº 3.050, de 4 de dezembro de 2008; 
Le i nº 3.05 1, de 9 de dezembro de 2008; 
Le i nº 3.052, de 9 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.055, de 12 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.060, de 17 de dezembro de 2008; 
Le i nº 3.06 1, de 17 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008; 
Le i nº 3.064, de 29 de dezembro de 2008; 
Le i nº 3.069, de 29 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.070, de 29 de dezembro de 2008; 
Le i nº 3.07 1, de 29 de dezembro de 2008; 
Le i nº 3.072, de 29 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.077, de 23 de janeiro de 2009; 
Le i nº 3.078, de 23 de janeiro de 20 l O; 
Le i nº 3.079, de 23 de janeiro de 2009; 
Le i nº 3.080, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.08 1, de 23 de janeiro de 2009; 
Le i nº 3.082, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.083, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.084, de 23 de janeiro de 2009; 
Le i nº 3.085, de 23 de janeiro de 2009; 
Le i nº 3.086, de 23 de janeiro de 2009; 
Le i nº 3.088, de 23 de janeiro de 2009; 
Le i nº 3.089, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.090, de 23 de janeiro de 2009; 
Le i nº 3.091, de 23 de janeiro de 2009; 
Le i nº 3.092, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.093, de 5 de fevereiro ele 2009; 
Lei nº 3.094, de 5 de fevereiro de 2009; 
Le i nº 3.095, de 5 de fevereiro de 2009; 
Le i nº 3.096, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.097, de 5 de fevereiro de 2009; 
Le i nº 3.099, de 12 de fevereiro de 2009; 
Le i nº 3. l 02, de 18 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 104, de 19 de janeiro de 2009; 
Le i nº 3.105, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 106, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 107, de 19 de fevereiro de 2009; 
Le i nº 3. 108, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. l 09, de 19 de fevereiro de 2009; 
Le i nº 3. 11 O, de 19 de fevereiro de 2009; 
Le i nº 3. 111 , de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 11 2, de 19 de fevereiro de 2009; 
Le i nº 3. 11 3, de 19 de feve reiro de 2009; 
Le i nº 3. 114, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3. 11 5, de 19 de fevereiro de 2009; 
Le i n'' 3. 116, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3. 11 7, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3. 11 8, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3. 120, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3. 126, de 20 de março de 2009; 
Le i nº 3. 130, de 26 de março de 2009; 
Le i nº 3. 13 1, de 26 de março de 2009; 
Le i nº 3. 132, de 26 de março de 2009; 
Le i nº 3. 134, de 26 de março de 2009; 
Le i nº 3. 137, de 13 de abril de 2009; 
Le i nº 3. 138, de 13 de abril de 2009; 
Le i nº 3. 140, de 14 de abril de 2009; 
Le i nº 3. 14 1, de 14 de abril de 2009; 
Le i nº 3. 142, de 14 de abril de 2009; 
Le i n" 3. 143, de 14 de abril de 2009; 
Lei nº 3. 144, de 14 de abril de 2009; 
Le i nº 3. 145, de 16 de abri l de 2009; 
Le i n" 3. 146, de 16 de abril de 2009; 
Lei nº 3. 147, de 23 ele abril de 2009; 
Le i nº 3. 149, de 23 de abril ele 2009; 
Lei nº 3. 150, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3. 15 1, de 23 ele abril de 2009; 
Lei nº 3. 152, de 23 de abril ele 2009; 
Lei nº 3. 154, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.155, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3. 156, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.159, de 28 de abril de 2009; 
Lei nº 3.160, de 28 de abril de 2009; 
Lei nº 3.16 1, ele 30 de abril de 2009; 
Lei nº 3. 162, de 30 de abril de 2009; 
Lei nº 3. 164, de 18 de maio de 2009; 
Lei nº 3.165, de 18 ele maio ele 2009; 
Lei nº 3.166, de 19 de maio de 2009; 
Lei nº 3.167, de 19 de maio de 2009; 
Lei nº 3.168, de 19 de maio de 2009; 
Lei nº 3.170, de 2 1 de maio de 2009; 
Lei nº 3. 171, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3. 172, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3. 173, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3. 174, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3. 175, de 27 de maio ele 2009; 
Lei n" 3. 176, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.177, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3. 179, de 15 de junho de 2009; 
Lei nº 3.180, de 15 de junho de 2009; 
Lei nº 3.18 1, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº J.182, de 16 ele junho de 2009; 
Lei nº 3. 183, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3.184, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3. 185, de 16 de j unho de 2009; 
Lei nº 3.188, de lº de julho de 2009; 
Lei nº 3.189, de Iº de julho de 2009; 
Lei nº J .190, de 3 de julho de 2009; 
Lei nº 3. 19 1, de 3 de j ulho de 2009; 
Lei nº 3.192, de 8 de julho de 2009; 
Lei nº 3. 193, de 8 de julho de 2009; 
Lei nº 3.194, de 8 de julho de 2009; 
Lei nº 3.195, de 8 de j ulho de 2009; 
Lei nº 3.197, de 1 O de julho de 2009; 
Lei nº 3. 198, de 1 O de julho de 2009; 
Lei nº 3. 199, de 1 O de julho de 2009; 
Lei nº 3.200, de l3 de julho de 2009; 
Lei nº 3.20 1, de 13 de julho de 2009; 
Lei nº 3.208, de 7 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.21 O, de 19 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.211, de 24 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.21 J, de 24 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.214, de 2 1 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.2 15, de 2 1 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.218, de 27 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.219, de 27 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.220, de 27 de agosto de 2009; 
Lei ri° 3.22 1, de 27 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.222, de 2 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.223, de 2 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.225, de 4 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.227, de 4 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.23 1, de 17 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.232, de 17 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.235, de 18 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.238, de 24 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.239, de 24 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.240, de 24 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.241 , de 24 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.244, de 30 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.245, de 30 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.248, de 9 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.25 1, de 26 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.253, de 26 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.254, de 26 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.255, de 26 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.256, ele 27 de outubro ele 2009; 
Lei nº 3.257, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.258, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.259, de 27 de outubro ele 2009; 
Lei nº 3.260, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.26 1 de 6 de novembro de 2009; 
Lei nº J.262, de 6 de novembro de 2009; 
Lei nº J.265, de 1 O de novembro de 2009; 
Lei nº 3.266, de 10 de novembro de 2009; 
Lei n" 3.267, de 1 X de novembro de 2009; 
Lei nº 3.268, de 19 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.269, de 19 de novembro de 2009; 
Lei n" 3.275, de 24 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.280, de 27 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.28 1, de 27 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.289, de 1 O de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.292, de 15 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.302, de 23 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.303, de 23 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.305, de 28 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.306, de 28 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.307, de 28 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.308, de 30 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.3 11 , de 20 de janeiro de 201 O; 
Lei n'' 3.3 12, de 20 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.313, de 20 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.3 14, de 20 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.315, de 20 de j;rneiro de 201 O; 
Lei nº 3.316, de 20 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.3 17, de 20 de janeiro de 20 1 O; 
Lei nº 3.3 18, de 20 de janeiro de 20 1 O; 
Lei nº 3.319, de 20 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.320, de 30 de janeiro de 201 O; 
Lei n" 3.321, de 30 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.322, de 30 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.323, de 30 de janeiro de 20 1 O; 
Lei nº 3.324, de 30 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.328, de 26 de fe\'ereiro de 201 O; 
Lei nº 3.329, de 26 de fevereiro de 2010; 
Lei nº 3.332, de 2 de março de 2010; 
Lei nº 3.333, de 2 de março de 2010; 
Lei nº 3.339, de 9 de março de 2010; 
Lei nº 3.340, de 11 de março de 201 O; 
Lei nº 3.341 , de 16 de março de 201 O; 
Lei nº 3.342, de 16 de março de 2010; 
Lei nº 3.343, de 19 de março de 2010; 
Lei nº 3.345, de 23 de março de 201 O; 
Lei nº 3 .346, de 23 de março de 201 O; 
Lei nº 3.347, de 25 de março de 2010; 
Lei nº 3.353, de 6 de abril de 201 O; 
Lei nº 3.354, de 7 de abril de 20 10; 
Lei nº 3.355, de 7 de abril de 2010; 
Lei nº 3.356, de 15 de abril de 201 O; 
Lei nº 3.357, de 15 de abril de 2010; 
Lei nº 3.359, de 22 de abril ele 201 O; 
Lei nº 3.361 , de 27 de abril de 201 O; 
Lei nº 3.362, de 30 de abri 1 de 201 O; 
Lei nº 3.363, de 30 de abril de 201 O; 
Lei nº 3.366, de 7 de maio de 201 O; 
Lei nº 3.367, de 11 de maio de 201 O; 
Lei nº 3.368, de 13 de maio de 2010; 
Lei nº 3.369, de 13 de maio de 201 O; 
Lei nº 3.370, de 13 de maio de 2010; 
Lei nº 3.372, de 20 de maio de 201 O; 
Lei nº 3.37 3, de 20 de maio de 201 O; 
Lei nº 3.375, de 27 de maio de 201 O; 
Lei nº 3.376, de 27 de maio de 2010; 
Lei nº 3 .380, de 1 ° de junho de 201 O; 
Lei nº 3.38 1, de 1 º de junho de 201 O; 
Lei nº 3.383, de 1 O de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.384, de 17 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.386, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.387, de 17 de junho de 2010; 
Lei nº 3.388, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.389, de 22 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.390, de 22 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.392, de 24 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.393, de 28 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.394, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.395, de 28 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.396, de 28 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.397, de 28 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.398, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.400. de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.401 , de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.402, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.403, de 28 de junho de 20 1 O; 
Lei nº 3.404, de 1 º de julho de 201 O; 
Lei n" 3.405, de I ''de julho de 201 O; 
Lei nº 3.406, de 8 de julho de 201 O; 
Lei n" 3.407, de 9 de j ulho de 201 O; 
Lei n" 3.408, de 9 de j ulho de 201 O; 
Lei n" 3.41 O, de 15 de julho de 20 1 O; 
Lei nº 3.411 , de 15 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.412, de 15 de julho de 201 O; 
Lei 11º 3.4 13, de 15 ele julho de 201 O; 
Lei nº 3.414, de 16 de julho de 20 1 O; 
Lei 11º 3.41 5, de 16 de julho de 20 1 O; 
Lei 11' 3.41 6, de 16 de julho de 20 1 O; 
Lei 11º 3.417, de 16 de julho de 2010; 
Lei nº 3 .420, de 4 de agosto de 201 O; 
Lei 11 º 3.42 1, de 4 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.424, de 5 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3 .428, de 5 de agosto ele 201 O; 
Lei nº 3.433, de 12 de agosto ele 20 1 O; 
Lei nº 3.434, de 13 de agosto de 20 1 O; 
Lei nº 3.435, de 18 de agosto de 20 1 O; 
Lei 11º 3.436, de 18 de agosto de 20 1 O; 
Lei 11º 3.437, de 18 de agosto de 20 1 O; 
Lei nº 3.438, ele 20 de agosto de 20 1 O; 
Lei nº 3 .440, de 2 7 de agosto de 20 1 O; 
Lei 11º 3.44 1, de 31 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.442, de 3 de setembro de 2010; 
Lei nº 3.445, de 9 de setembro de 201 O; 
Lei 11 º 3.45 1, de 15 de setembro de 201 O; 
Lei 11º 3.452, de 15 de setembro de 201 O; 
Lei 11º 3.453, de 15 de setembro de 20 1 O; 
Lei nº 3.454, de 16 de setembro de 20 1 O; 
Lei 11º 3.456, de 16 de setembro de 2010; 
Lei nº 3.457, de 23 de setembro de 20 1 O; 
Lei 11º 3.458, de 29 de setembro de 20 1 O; 
Lei 11º 3.459, de 29 de setembro de 20 1 O; 
Lei 11º 3.460, de 30 de setembro ele 20 1 O; 
Lei 11º 3.461, de 30 de setembro ele 20 1 O; 
Lei 11 º J.462, de 5 ele outubro de 20 10; 
Lei 11º 3.464, ele 15 ele outubro de 20 1 O; 
Lei nº 3 .466, de 22 ele outubro de 201 O; 
Lei nº 3.467, ele 22 de outubro de 201 O; 
Lei nº 3.468, ele 26 de outubro ele 201 O; 
Lei nº 3.470, de 4 de novembro de 2010; 
Lei 11º 3.473, de 24 de novembro de 20 1 O; 
Lei 11º 3.475, de 25 de novembro de 20 1 O; 
Lei nº 3.480, de 1° de dezembro de 20 1 O; 
Lei 11º 3.484, de 8 ele dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.486, ele 8 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.487, de 9 de dezembro de 201 O; 
Lei 11º 3 .488, de 9 de dezembro de 201 O; 
Lei 11º 3.489, de 9 de dezembro de 201 O; 
Lei 11º 3.490, de 10 de dezembro de 2010; 
Lei 11º 3.495, de 15 de dezembro de 201 O; 
Lei 11 º 3.496, de 15 de dezembro de 201 O; 
Lei 11º 3.497, de 15 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3 .498, de 15 de dezembro de 201 O; 
Lei 11 º 3.499, de 16 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3 .500, de 16 de dezembro de 201 O; 
Lei 11º 3.503, de 1 7 de dezembro de 201 O; 
Lei 11 º 3.505, de 22 de dezembro ele 201 O; 
Lei 11 º 3 .507, de 22 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.508, de 22 de dezembro de 2010; 
Lei 11º 3.509, de 27 de dezembro de 201 O; 
Lei 11 º 3.5 1 O, de 27 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.5 13, de 3 de fevereiro de 20 11 ; 
Lei nº 3.5 14, de 3 de fevereiro de 201 1; 
Lei 11º J.5 15, de 3 ele f'evereiro de 201 1; 
Lei 11º 3.5 16, de 3 ele fevereiro de 201 1; 
Lei 11º 3.5 17, de 3 de fevereiro de 201 1; 
Lei 11º 3.5 18, dcJ ele f'evereiro de 201 1; 
Lei 11º 3.5 19, de 3 de fevereiro de 20 11 ; 
Lei 11° 3.520, de 3 de fevereiro de 201 1; 
Lei 11º 3.52 1, de 3 de fevere iro de 201 1; 
Lei 11º 3.522, de 3 de fevereiro de 20 11 ; 
Lei 11º 3.523, de 3 de fevereiro de 201 1; 
Lei nº 3.524, de 3 de f'evereiro de 2011 ; 
Lei 11º 3.526, de 24 ele fevereiro de 2011 ; 
Lei 11º 3.527, ele 24 de fevereiro de 2011; 
Lei 11º 3.528, de 24 ele fevereiro de 20 11 ; 
Lei 11º 3.529, ele 24 de fevereiro de 2011 ; 
Lei 11º 3.530, de 2 de março de 201 1; 
Lei 11º 3.53 1, de 2 ele março de 201 1; 
Lei 11º 3.532, de 3 de março de 201 1; 
Lei 11º 3.533, de 3 de março de 20 11 ; 
Lei 11º 3.534, de 3 de março de 201 1; 
Lei 11º J.540, de 22 de março de 20 11 ; 
Lei 11° 3.54 1, de 22 de março de 2011 ; 
Lei 11º 3.542, de 6 de abril de 2011; 
Le i nº 3.543, ele 6 de abril de 20 l l ; 
Lei nº 3.548, de 8 de abril de 201 1; 
Le i nº 3.555, de 14 de abril de 201 1; 
Lei nº 3.556, de 14 de abri l de 20 11 ; 
Lei nº 3.557, de 14 de abril de 2011 ; 
Lei nº 3.558, de 14 de abril de 201 1; 
Le i nº 3.559, de 14 de abril de 20 11; 
Lei nº 3.561, de 25 de abril de 2011; 
Lei nº 3.562, de 25 de abril de 20 11 ; 
Le i nº 3.563, de 25 de abri l de 2011 ; 
Lei nº 3.564, de 25 de abril de 2011; 
Lei nº 3.565, de 25 de abril ele 2011 ; 
Le i nº 3.566, de 25 de abril de 2011 ; 
Le i nº 3.567, de 25 de abril de 2011 ; 
Le i nº 3.568, de 25 de abril de 2011 ; 
Le i n" 3.569, de 25 de abril de 201 1; 
Lei nº 3.570, de 26 de abri l de 2011 ; 
Le i nº 3.571, de 26 de abril de 2011; 
Le i nº 3.572, de 26 de abril de 2011 ; 
Le i nº 3.574, de 26 de abril de 201 1; 
Lei nº 3.578, de 5 de maio de 20 11 ; 
Lei nº 3.580, de 6 de maio de 2011; 
Lei nº 3.581, de 6 de maio de 20 11 ; 
Lei nº 3.582, de 6 de maio de 20 11 ; 
Le i n'' 3.583, de 6 de maio de 20 11 ; 
Le i nº 3.590, de 17 de maio de 201 1; 
Lei nº 3.591, de 17 de maio de 201 1; 
Lei nº 3.592, de 17 de maio de 201 1; 
Lei nº 3.593, de 17 de maio de 2011 ; 
Lei nº 3.594, de 17 de maio de 201 1; 
Lei nº 3.595, de 17 de maio de 2011 ; 
Lei nº 3.596, de 1 7 de maio de 2011 ; 
Lei nº 3.597, de 1 7 de maio de 20 11 ; 
Lei nº 3.599, de 27 de maio de 2011; 
Lei nº 3.602, de 2 de junho de 20 11 ; 
Lei nº 3.604, de 2 de junho de 20 11 ; 
Lei nº 3.605, de 2 de junho de 20 11 ; 
Lei nº 3.609, de 1 O de junho de 2011; 
Lei nº 3.6 1 O, de 15 de jun.ho de 20 11 ; 
Lei nº 3.61 1, de 15 de junho de 20 11 ; 
Lei nº 3.612, de 16 de junho de 201 1; 
Lei nº 3.613, de 16 de junho de 2011; 
Lei nº 3.614, de 22 de junho de 20 11; 
Lei nº 3.6 15, de 22 de junho de 20 11 ; 
Lei nº 3.616, de 22 de junho de 2011; 
Lei nº 3.6 17, de 24 de junho de 20 11 ; 
Lei nº 3.618, de 24 de junho de 20 11 ; 
Lei nº 3.619, de 24 de junho de 20 11 ; 
Lei nº 3.620, de 24 de junho de 20 11 ; 
Lei nº 3.62 1, de 24 de junho de 2011; 
Lei nº 3.622, de 24 de junho de 20 11 ; 
Lei nº 3.623, de 24 de junho de 20 11; 
Le i nº 3.629, de 11 de julho de 201 1; 
Lei nº 3 .630, de 11 de julho de 2011; 
Lei nº 3.637, de 14 de julho de 201 l ; 
Lei nº 3.638, de 14 de julho de 20 11 ; 
Lei nº 3.639, de 14 de julho de 20 11 ; 
Lei nº 3.640, de 14 de julho de 20 11 ; 
Lei nº 3.64 1, de 14 de julho de 20 11 ; 
Lei nº 3.642, de 14 de julho de 20 11 ; 
Lei nº 3.643, de 14 de julho de 20 11 ; 
Lei nº 3 .648, de 4 de agosto de 201 1; 
Lei nº 3.649, de 4 de agosto de 201 1; 
Lei nº 3.650, de 4 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3 .65 1, de 16 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.652, de 18 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.653, de 18 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.654, de 18 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.655, de 18 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.656, de 18 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.657, de 1 S de agosto de 201 1; 
Lei nº 3.658, de 18 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.659, de 23 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.661, de 25 ele agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.662, de 25 de agosto de 201 1; 
Lei 11° 3.664, de 25 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.666, de 30 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.667, de 30 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.668, de 30 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.669, ele 30 ele agosto de 201 1; 
Lei nº J.670, de 30 de agosto de 20 11 ; 
Lei nº 3.67 1, de 30 de agosto de 201 1; 
Lei nº 3.673, de 6 de setembro de 2011 ; 
Lei n" 3.675, de 6 de setembro de 201 t; 
Lei nº 3.677, de 13 de setembro de 20 11 ; 
Lei nº 3.679, de 13 de setembro de 20 t 1; 
Lei n" 3.680, de 13 de setembro de 20 1 t ; 
Lei nº 3.687, de 30 de setembro de 2011; 
Lei nº 3 .688, de 30 de setembro de 20 1 1 ; 
Lei nº 3 .689, de 5 de outubro de 201 1 ; 
Lei nº 3.691, de 7 de outubro de 2011 : 
Lei nº 3.693, de 7 de outubro de 20 11 ; 
Lei nº 3.694, de 7 de outubro de 20 11; 
Lei nº 3 .697, de 11 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3.698, de 11 de outubro de 20 11 ; 
Lei nº 3. 703, de 27 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3.704, de 27 de outubro de 201 1; 
Lei nº 3.705, de 27 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3. 706, de 27 de outubro de 20 11 ; 
Lei nº 3.707, de 27 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3.708, de 27 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3. 7 t 1, de t 1 de novembro de 20 11 ; 
Lei nº 3.712, de li de novembrode2011 ; 
Lei nº 3.713, de 11 de novembro de 2011 ; 
Lei n" 3.7 14, de 11 de novembro de 2011 ; 
l.ei nº 3.715, de 11 de novembro de 20 11 ; 
Lei nº 3.716, de 11 de novembro de 20 11 ; 
Lei n" 3. 7 t 8, de 18 de novembro de 2011 ; 
Lei nº 3. 719, de 18 de novembro de 201 1; 
Lei nº 3.72 1, de 25 de novembro de 20 11 ; 
Lei nº 3.722, de 25 de novembro de 20 11 ; 
Lei nº 3. 723, de 25 de novembro de 2011; 
Lei nº 3. 729, de 2 de dezembro de 20 11 ; 
Lei nº 3. 730, de 2 de dezembro de 2011 ; 
Lei nº 3. 7 34, de 8 de dezembro de 20 11 ; 
Lei nº 3. 746, de 15 de dezembro de 2011 ; 
Lei nº 3. 74 7, de 15 de dezembro de 201 1; 
Lei nº 3.748, de 15 de dezembro de 2011 ; 
Lei nº 3. 751 , de 15 de dezembro de 20 11 ; 
Lei n" 3.753, de 19 de dezembro de 2011 ; 
Lei nº 3.756, de 2 1 de dezembro de 2011 ; 
Lei nº 3. 760, de 22 de dezembro de 201 1; 
Lei nº 3. 763, de 16 de janeiro de 20 12; 
Lei nº 3.764, de 16 de janeiro de 201 2; 
Lei nº 3.765, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3.766, de 16 de janeiro de 201 2; 
Lei nº 3.767, de 16de j ane iro de 201 2; 
Lei nº 3.768, de 16 de j aneiro de 201 2; 
Leinº3.769, de 16de janeirode20 12; 
Lei nº 3. 770, de 16 de janeiro de 20 12; 
Lei nº 3. 777, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3. 778, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3.779, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3. 780, de 2 de março de 201 2; 
Le i nº 3. 783, de 7 de março de 201 2; 
Lei nº 3.788, de 14 de março de 201 2; 
Lei nº 3.789, de 14 de março de 2012; 
Lei nº 3. 790, de 16 de março de 201 2; 
Le i nº 3.794, de 23 de março de 2012; 
Lei nº 3.797, de 27 de março de 2012; 
Lei nº 3.798, de 27 de março de 201 2; 
Lei nº 3.799, de 27 de março de 201 2; 
Lei nº 3.800, de 27 de março de 201 2; 
Le i nº 3.801 , de 27 de março de 201 2; 
Le i nº 3.806, de 30 de março de 201 2; 
Lei nº 3.807, de 30 de março de 201 2; 
Lei nº 3.808, de 30 de março de 2012; 
Le i nº 3.809, de 30 de março de 201 2; 
Lei nº 3.81 O, de 30 de março de 2012; 
Lei nº 3.814, de 9 de abril de 20 12; 
Le i nº 3.8 15, de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.820, de 11 de abril de 2012; 
Le i nº 3.821, de 11 de abril de 201 2; 
Lei nº 3.822, de 11 de abril de 201 2; 
Lei nº 3.823, de 11 de abril de 201 2; 
Lei nº 3.824, de 11 de abril de 20 12; 
Lei nº 3.825, de 11 de abril de 2012; 
Le i nº 3.826, de 11 de abril de 20 12; 
Le i n" 3.829, de 12 de abril de 2012; 
Le i nº 3.830, de 12 de abril de 20 12; 
Lei nº 3.83 1, de 12 de abril de 20 12; 
Le i nº 3.832, de 12 de abril de 20 12; 
Lei nº 3.833, de 17 de abril de 20 12; 
Lei nº 3.834, de 1 7 de nbril de 20 12; 
Le i nº 3.835, de 17 de abril de 20 12; 
Lei nº 3.836, de 1 7 de abri 1 de 20 12; 
Le i n" 3.837, de 17 de nhril de 20 12; 
Lei nº 3.838, de 19 de nbril de 201 2; 
Le i nº 3.839, de 19 de abril de 201 2; 
Lei nº 3.840, de 19 de abril de 20 12; 
Le i nº 3.84 1, de 19 de nbril de 2012; 
Lei nº 3.842, de 19 de abril de 20 12; 
Lei nº 3.843, de 19 de abril de 20 12; 
Le i nº 3.844, de 19 de abril de 20 12: 
Lei nº 3.845, de 19 de abril de 20 12; 
Lei nº 3.849, de 3 de 111aio de 201 2; 
Lei nº 3.850, de 3 de mnio de 2012; 
Le i nº 3.85 1, de 3 de 111aio de 20 12; 
Lei nº 3.852, de 3 de 111nio de 20 12; 
Le i nº 3.853, de 3 de 111 nio de 20 12; 
Lei nº 3.854, de 3 de maio de 201 2; 
Lei 11° 3.855, de 3 de 111aio de 20 12; 
Lei nº 3.856, de 17 de 111aio de 20 12; 
Lei nº 3.857, de 17 de 111aio de 20 12; 
Lei nº 3.858, de 17 de 111aio de 2012; 
Lei nº 3.859, de 17 de 111aio de 20 12; 
Lei nº 3.860, de 24 de maio de 20 12; 
Le i nº 3.861, de 24de 111a io de 20 12; 
Lei nº 3.866, de 29 de 111aio de 20 12; 
Lei nº 3.867, de 29 de 111aio de 201 2; 
Lei nº 3.87 1, de 11 de junho de 2012; 
Lei nº 3.872, de 12 de junho de 20 12; 
Lei nº 3.873, de 13 de junho de 20 12; 
Le i nº 3.874, de 13 de junho de 2012; 
Lei nº 3.875, de 13 de junho de 2012; 
Lei nº 3.876, de 13 de junho de 2012; 
Lei nº 3.877, de 20 de j unho de 20 12; 
Le i nº 3.878, de 20 de junho de 2012; 
Lei nº 3.883, de 27 de junho de 201 2; 
Lei nº 3.885, de 3 de julho de 20 12; 
Lei nº 3.886, de 3 de julho de 201 2; 
Lei nº 3.887, de 3 de julho de 20 12; 
Lei nº 3.888, de 3 de julho de 201 2; 
Le i nº 3.890, de 1 O de julho de 20 12; 
Lei nº 3.891, de 1 O de julho de 20 12; 
Le i nº 3.894, de 12 de julho de 20 12; 
Le i nº 3.895, de 12 de julho de 201 2; 
Lei nº 3.896, de 12 de juU10 de 201 2; 
Lei nº 3.897, de 19 de julho de 20 12; 
Le i nº 3.898, de 19 de julho de 20 12; 
Lei nº 3.900, de 24 de julho de 2012; 
Le i nº 3.901, de 24 de julho de 20 12; 
Le i nº 3.904, de 13 de agosto de 20 12; 
Lei nº 3.9 11, de 2 1 de agosto de 201 2; 
Lei nº 3. 9 12, de 23 de agosto de 20 12; 
Le i nº 3.9 13, de 23 de agosto de 20 12; 
Lei nº 3.9 14, de 23 de agosto de 201 2; 
Lei nº 3.9 15, de 23 de agosto de 20 12; 
Lei nº 3.9 16, de 23 de agosto de 201 2; 
Lei nº 3.9 17, de 29 de agosto de 20 12; 
Lei nº 3.9 19, de 12 de setembro de 201 2; 
Lei nº 3.920, de 12 de setembro de 20 12; 
Lei nº 3.921, de 12 de setembro de 20 12; 
Lei nº 3.922, de 12 de setembro de 201 2; 
Lei 11º 3.923, de 12 de setembro de 20 12; 
Lei nº 3.926, de 25 de setembro de 201 2; 
Lei nº 3.928, de 9 de outubro de 2012; 
Lei nº 3.929, de 9 de outubro de 20 12; 
Lei nº 3.93 1, de 11 de outubro de 20 12; 
Lei nº 3.933, de 29 de outubro de 201 2; 
Lei nº 3.938, de 9 de novembro de 20 12; 
Lei nº 3.939, de 9 de novembro de 201 2; 
Lei nº 3.940, de 9 de nove111bro de 20 12; 
Lei nº 3.94 1, de 14 de nove111bro de 201 2; 
Lei nº 3.942, de 19 de novc111bro de 20 12; 
Lei nº 3.943, de 19 de nove111bro de 2012; 
Le i nº 3.944, de 19 de nove111bro de 20 12; 
Lei nº 3.952, de 7 de dezembro de 20 12; 
Lei nº 3.958, de 17 de dezembro de 20 12; 
Lei nº 3.973, de 20 de deze111bro de 2012; 
Lei nº 3.975, de 2 1 de dezembro de 20 12; 
Lei nº 3.979, de 2 1 de dezembro de 20 12; 
Lei nº 3.982, de 6 de março de 20 13; 
Le i nº 3.984, de 8 de março de 20 13; 
Lei nº 3.985, de 8 de 111arço de 2013; 
Le i nº 3.986, de 14 de março de 201 3; 
Lei nº 3.987, de 14 de março de 20 13 ; 
Lei nº 3.988, de 14 de março de 20 13; 
Lei n" 3.991, de 15 de março de 20 13; 
Lei nº 3.992, de 19 de março de 20 13; 
Lei nº 3. 996, de 20 de março de 2013; 
Lei nº 3.998, de 2 1 de março de 2013; 
Lei nº 4 .000, de 26 de março de 20 13; 
Le i nº 4.001 , de 26 de março de 20 13; 
Lei nº 4.002, de 26 de março de 2013; 
Lei nº 4.003, de 26 de março de 2013; 
Lei nº 4.004, de 26 de março de 2013; 
Lei n" 4.005, de 2 de abril de 20 13; 
Lei nº 4.006, de 2 de abril de 20 13; 
Lei nº 4.007, de 9 de abril de 20 13; 
Lei nº 4.009, de 15 de abril de 201 3; 
Lei 11° 4.0 1 O, de 15 de abri l de 201 3; 
Lei nº 4.0 11 , de 15 de abril de 2013; 
Lei nº 4.01 2, de 15 de abril de 201 3; 
Lei nº 4.0 13, de 19 de abri l de 2013; 
Lei nº 4.0 15, de 24 de abril de 20 13; 
Lei nº 4.01 7, de 26 de abri l de 201 3; 
Lei n" 4.0 18, de 26 de abril de 201 3; 
Lei nº 4.020, de 1 O de maio de 20 13; 
Lei nº 4.02 1, de 15 de maio de 2013; 
Lei nº 4.022, de 15 de maio de 20 13; 
Lei nº 4.023, de 15 de maio de 2013; 
Lei nº 4.024, de 17 de maio de 20 13; 
Lei n" 4.026, de 17 de maio de 20 13; 
Lei nº 4.029, de 20 de maio de 2013; 
Lei nº 4.030, de 23 de maio de 20 13; 
Lei nº 4.031 , de 24 de maio de 2013; 
Lei nº 4.033, de 24 de maio de 2013; 
Lei nº 4.034, de 3 de j unho de 2013; 
Lei n'' 4.036, de 5 de junho de 20 13; 
Le i nº 4.039, de 7 de junho de 201 3; 
Lei nº 4.040, de 7 de junho de 20 13; 
Lei n" 4.042, de 12 de junho de 20 13; 
Lei nº 4.043, de 12 de junho de 2013; 
Lei nº 4.044, de 14 de junho de 2013; 
Lei nº 4.0-t5, de 14 de junho de 20 13; 
Le i nº 4.046, de 17 de junho de 2013; 
Le i nº 4.047, de 17 de junho de 20 13; 
Le i n" 4.050, de 20 de junho de 2013; 
Le i nº 4.051, de 21 de junho de 2013; 
Le i nº 4.052, de 2 1 de junho de 20 13; 
Le i n" 4.053, de 21 de junho de 2013; 
Le i nº 4.054, de 26 de junho de 2013; 
Le i nº 4.056, de 26 de junho de 2013; 
Lei nº 4.059, de 3 de julho de 2013; 
Le i nº 4.060, de 3 de julho de 20 13; 
Lei nº 4.06 1, de 4 de julbo de 201 J; 
Lei nº 4.063, de 4 de julho de 20 13; 
Le i nº 4.064, de 4 de julho de 20 1 J; 
Lei nº 4.069, de 11 de julho de 2013; 
Lei n" 4.070, de 11 de julho de 2013; 
Le i nº 4.07 1,de li de julho de2013; 
Lei nº 4.072, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.073, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.074, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.075, de 18 de j ulho de 20 13; 
Lei nº 4.078, de 18 de julho de 2013; 
Lei nº 4.079, de 18 de julho de 20 13; 
Lei nº 4.080, de 18 de julho de 2013; 
Lei nº 4.082, de 23 de julho de 20 13; 
Le i nº 4.083, de 23 de julho de 2013; 
Le i nº 4.086, de 24 de julho de 2013 ; 
Le i nº 4.087, de 24 de julho de 2013; 
Le i nº 4.088, de 24 de julho de 201 3; 
Lei nº 4.089, de 24 de julho de 20 13; 
Le i nº 4.090, de 24 de julho de 20 13; 
Lei nº 4.091, de 24 de j ulho de 20 13; 
Lei nº 4.092, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.093, de 24 de julho de 20 13; 
Lei nº 4.094, de 24 de julho de 2013 ; 
Lei nº 4.095, de 24 de julho de 2013; 
Le i nº 4.096, de 24 de julho de 20 13; 
Le i nº 4.097, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.098, de 24 de julho de 2013; 
Le i nº 4.099, de 24 de julho de 20 13; 
Le i nº 4.100, de 24 de julho de 20 13; 
Lei 11° 4. 1O1 , de 24 de julho de 20 13 ; 
Lei n" 4. 102, de 24 de julho de 20 13; 
Lei nº 4. 103, de 24 de julho de 2013 ; 
Le i nº 4. 104, de 24 de julho de 20 13; 
Le i nº 4.105, de 24 de julho de 20 13; 
Lei nº 4. 106, de 24 de julho de 20 13; 
Lei 1( 4.108, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.109, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4. 11 O, de 29 de julho de 2013; 
Lei nº 4. 111, de 31 de julho de 20 13; 
Lei n° 4.112, de 31 de julho de 2013; 
Lei nº 4. 114, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº 4. 11 5, de 16 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4.11 6, de 16 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4. 11 7, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº 4. 11 8, de 16 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4. 119, de 16 de agosto de 20 IJ; 
Lei nº 4. 120, de 20 de agosto de 201 3; 
Lei nº 4 .12 1, de 20 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4.1 22, de 23 de agosto de 201 3; 
Lei nº 4.123, de 23 de agosto de 201 3; 
Lei nº 4.124, de 23 de agosto de20 13; 
Lei nº 4. 125, de 23 de agosto de 201 3; 
Lei nº 4. 127, de 23 de agosto de 20 IJ; 
Lei nº 4. 128, de 23 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.130, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.13 1, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.132, de 29 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4. 133, de 29 de agosto de 20 13; 
Lei nº 4. 134, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4. 135, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4. 138, de 6 de setembro de 20 13; 
Lei nº 4.139, de6 de setembro de 2013; 
Lei n" 4 .140, de 9 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.14 1, de 12 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.144, de 17 de setembro de 2013; 
Lei nº 4. 14 7, de 20 de setembro de 20 13; 
Lei nº 4.148, de 20 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.149, de 20 de setembro de 2013; 
Lei n" 4.150, de 20 de setembro de 20 13; 
Lei nº 4.151 , de 20 de setembro de 20 13; 
Lei nº 4. 152, de 24 de setembro de 20 13; 
Lei nº 4.153, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.154, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.155, de 27 de setembro de 2013; 
Lei n" 4.156, de 27 de setembro de 20 13; 
Lei nº 4.157, de 27 de setembro de 20 IJ; 
Lei nº 4.158, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.159, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.160, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.162, de 1 º de outubro de 20 13; 
Lei nº 4.163, de 1° de outubro de 2013; 
Lei nº 4.164, de 1 º de outubro de 20 13; 
Lei nº 4.165, de 1 º de outubro de 20 13; 
Lei n" 4.167, de 11 de outubro de 20 13; 
Le i nº 4.168, de 11 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.169, de 16 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.170, de 16 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.17 1, de 16deoutubrode 20 13; 
Lei nº 4.172 , de 17 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.175, de 24 de outubro de 2013; 
Le i nº 4. 176, de 24 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.178, de 29 de outubro de 2013; 
Lei nº 4. 180, de 5 de novembro de 201 3; 
Lei nº 4. 18 1, de 7 de novembro de20 13; 
Lei nº 4. 182, de 7 de novembro de 2013; 
Lei nº 4. 183, de 7 de novembro de 20 13; 
Lei nº 4.1 88, de 20 de novembro de 2013; 
Lei nº 4. 189, de 21 de novembro de 2013; 
Lei nº 4. 19 1, de 27 de novembro de 2013; 
Lei nº 4. 194, de 4 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4. 195, de 4 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4. 196, de 6 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4. 197, de 6 de dezembro de 20 13; 
Lei nº 4.200, de 13 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.204, de 23 de dezembro de 201 3; 
Lei nº 4.2 19, de 23 de dezembro de 20 13; 
Lei nº 4.220, de 23 de dezembro de 201 3; 
Le i nº 4.221, de 23 de janeiro de 201 4; 
Lei nº 4.222, de 23 de janeiro de 201 4; 
Le i nº 4.223, de 23 de janeiro de 2014; 
Le i nº 4.224, de 23 de janeiro de 20 14; 
Lei nº 4.226, de 6 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.227, de 11 de fevereiro de 2014; 
Lei 11" 4.230, de 18 de fevereiro de 2014 ; 
Le i nº 4.23 1, de 18 de lc vereiro de 2014; 
Lei nº 4.232, de 18 de feve reiro de 2014; 
Lei nº 4.233, de 18 de feve reiro de 20 14; 
Lei n" 4.235, de 20 de fevereiro de 2014 ; 
Lei nº 4.236, <le 20 de lcvereiro <le 2014; 
Lei nº 4.238, de 24 de fevere iro de 20 14; 
Lei nº 4.241, de 25 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.242, de 25 de fevere iro de 2014; 
Lei nº 4.243, de 27 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.247, de 14 de março de 20 14; 
Lei nº 4.249, de 21 de março de 20 14; 
Lei nº 4.250, de 26 de março de 20 14; 
Lei nº 4.25 1, de 27 de março de 2014; 
Lei nº 4.255, de 2 de abril de 20 14; 
Lei nº 4.256, de 4 de abril de 201 4; 
Lei nº 4.258, de 8 de abril de 20 14; 
Le i nº 4.259, de 1 O de abril de 2014; 
Lei nº 4.261 , de 15 de abril de 2014; 
Lei nº4.262, de 15 de abril de 2014; 
Le i nº 4.264, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.265, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.266, de 17 de abril de 2014; 
Le i nº 4.267, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.268, de 17 de abril de 2014; 
Le i nº 4.269, de 17 de abril de 2014; 
Le i nº 4.271, de 30 de abril de 2014; 
Lei nº 4.272, de JO de nbril de 2014; 
Lei nº 4.273, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.274, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.275, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.276, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.277, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.278, de 2 de mnio de 2014; 
Lei nº 4.280, de 9 de maio de 2014; 
Lei nº 4.28 1, de 13 de maio de 2014; 
Lei nº 4.282, de 1 J de maio de 20 14; 
Lei nº 4.283, de 1 J de maio de 20 14; 
Lei n" 4.285, de 15 de maio de 2014; 
Lei nº 4.286, de 15 de mnio de 2014; 
Lei nº 4.287, de 20 de maio de 2014; 
Lei nº 4.288, de 20 de maio <le 2014; 
Lei nº 4.289, de 22 de mnio de 2014; 
Lei nº 4.290, de 28 de mnio de 2014; 
Lei nº 4.291 , de 28 de maio de 20 14; 
Lei nº 4.296, de 30 de maio de 20 14; 
Lei nº 4.297, de 4 de junho de 2014; 
Lei nº 4.300, de 4 de junho de 20 14; 
Lei nº 4.301 , de 4 de junho de 20 14; 
Lei nº 4.302, de 5 de junho de 20 14; 
Lei nº 4.304, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.305, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.306, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.307, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.308, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.309, de 12 de junho de 2014; 
Lei n" 4.3 1 O, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.3 12, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.3 13, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.3 14, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.315, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.316, de 20 de junho de 2014 ; 
Lei nº 4.3 18, de 24 de junho de 2014; 
Lei nº 4.3 19, de 24 de junho de 2014; 
Lei nº 4.32 1, de 24 de junho de 2014; 
Lei nº 4.322, de 27 de junho de 2014; 
Lei nº 4.323, de 27 de junho de 2014; 
Lei nº 4.324, de 3 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.325, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.326, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.327, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.328, de 3 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.329, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.330, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.33 1, de 8 de julho de 2014 ; 
Lei nº 4.332, de 8 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.333, de 8 de julho de 201 4; 
Lei nº 4.334, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.335, de 8 de julho de 20 14 ; 
Lei nº 4.336, de 8 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.337, de 8 de j ulho de 2014; 
Lei nº 4.338, de 1 O de julho de 201 4; 
Lei nº 4.339, de 10 de julho de 2014; 
Lei nº 4.340, de 1 O de julho de 20 14; 
Lei nº4.34 1, de 10 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.342, de 10 de julho de 20 14; 
Lei n" 4.343, de 10 de julho de 201 4; 
Lei n" 4.344, de 1 O de julho de 2014; 
Lei n" 4.346, de 17 de julho de 2014; 
Lei nº 4.348, de 23 de julho de 20 14 ; 
Lei nº 4.349, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.350, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.351, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.352, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.353, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.354. de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.355, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.356, de 23 de julho de 201 4; 
Lei nº 4.357, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.359, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.360, de 23 de julho ele 2014; 
Lei nº 4.36 1, de 23 de julho de 2014: 
Lei nº 4.362, de 23 de julho de 2014 ; 
Lei nº 4.363, de 23 de julho de 2014 ; 
Lei nº 4.364, de 23 de julho de 2014 ; 
Lei nº 4.365, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.366, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.368, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.369, de 23 de julho de 20 14; 
Lei n" 4.370, de 23 de julho de 20 14; 
Lei nº 4.372, de 29 de julho de 2014; 
Lei nº 4.376, de li deagosto de201 4; 
Lei nº 4.377, de 11 de agosto de 201 4; 
Lei nº 4.378, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.379, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.381, de 2 1 de agosto de 20 14; 
Lei nº 4.382, de 21 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.384, de 26 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.385, de 26 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.386, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.388, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.389, de 28 de agosto de 2014; 
Le i nº 4.391 , de 28 de agosto de 20 14; 
Le i nº 4.392, de 28 de agosto de 20 14; 
Lei nº 4.393, de 28 de agosto de 2014; 
Le i nº 4.394, de 29 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.395, de 29 de agosto de 2014; 
Le i nº 4.398, de 4 de setembro de 201 4; 
Le i nº 4.399, de 4 de setembro de 201 4; 
Lei nº 4.400, de 4 de setembro de 201 4; 
Lei nº 4.401, de 4 de setembro de 201 4; 
Lei nº 4.402, de 4 de setembro de 201 4; 
Le i nº 4.403, de 4 de setembro de 201 4; 
Lei nº 4.404, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.405, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.406, de 4 de setembro de 2014; 
Le i nº 4.407, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.408, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.4 16, de 15 de setembro de 20 14; 
Lei nº 4.4 17, de 15 de setembro de 2014; 
Le i nº 4.424, de 23 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.425, de 23 de setembro de 2014; 
Le i nº 4.426, de 23 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.427, de 23 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.428, de 23 de setembro de 2014; 
Le i nº 4.43 1, de 25 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.437, de 2 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.438, de 2 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.439, de 2 de outubro de 2014; 
Le i nº 4.440, de 2 de outubro de 201 4; 
Lei nº 4.441 , de 2 de outubro de 201 4; 
Lei nº 4.442, de 2 de outubro de 2014; 
Le i nº 4.443, de 2 de outubro de 201 4; 
Le i nº 4.447, de 7 de outubro de 201 4; 
Lei nº 4.448, de 7 de outubro de 201 4; 
Lei nº 4.449, de 7 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.450, de 7 de outubro de 2014; 
Le i nº 4.452, de 7 de outubro de 2014; 
Le i nº 4.456, de 2 1 de outubro de 201 4; 
Lei nº 4.460, de 24 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.461, de 24 de outubro de 2014; 
Lei nº 4.463, de 24 de oulllbro de 201 4; 
Lei nº 4.466, de 7 de novembro de 20 14; 
Lei nº 4.469, de 14 de novembro de 2014; 
Lei nº 4.470, de 14 de novembro de 2014; 
Lei nº 4.4 74, de 24 de novembro de 2014; 
Lei nº 4.4 75, de 24 de novembro de 2014 ; 
Lei nº 4.476, de 24 de novembro de 2014 ; 
Le i nº 4.477, de 24 de novembro de 2014 ; 
Le i nº 4.478, de 24 de novembro de 2014 ; 
Le i nº 4.4 79, de 24 de novembro de 2014; 
Lei n" 4.48 1, <lc 2 <le <lezc111bro <le 20 14; 
Lei nº 4.482, de 2 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.483, de 2 de dezembro de 2014; 
Lei n" 4.484, de 2 de deze111bro de 2014; 
Lei nº 4 .485, de 3 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.486, de 3 de deze111bro de 2014; 
Le i nº 4.488, de 3 de deze111bro de 2014; 
Lei nº 4.489. de 3 de dezc111bro de 2014; 
Lei 11º 4.490, de 3 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.499, de 5 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.500, de 5 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.50 1, de 5 de deze111bro de 2014; 
Lei nº 4.502, de 5 de deze111bro de 20 14; 
Lei nº 4.503, de 9 de deze111bro de 20 14; 
Lei nº 4.506, ele 11 de eleze111bro ele 2014; 
Lei 11" 4.5 1 O, de 17 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.5 11 , de 17 de dezembro de 20 14; 
Lei nº 4.5 12, de 17 de dezembro de 2014; 
Lei n" 4.5 16, ele 1 7 de dezembro de 20 14; 
Le i nº 4.5 19, de 18 de dezembro de 20 14; 
Lei 11º 4.520, de 18 de deze111bro de 2014; 
Le i nº 4.52 1, de 23 de dezembro de 201 4; 
Lei 11º 4.522, de 23 de dezembro de 201 4; 
Lei nº 4.523, de 23 de deze111bro de 20 14 ; 
Lei n" 4.525, de 15 de janeiro de 2015; 
Lei nº 4.526, de 15 de janeiro de 201 5; 
Lei nº 4.528, de 1 O de fevereiro de 201 5; 
Lei nº 4.53 1, de 26 de fevereiro de 20 15; 
Lei nº 4.532, de 26 de fevereiro de 20 15; 
Lei nº 4.533, de 26 de fevereiro de 2015; 
Le i nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei 11º 4.535, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei 11º 4.536, de 26 de fevereiro de 20 15; 
Lei 11º 4.537, de 26 de fevereiro de 201 5; 
Le i nº 4.538, de 26 de fevereiro de 201 5; 
Lei 11º 4.539, de 4 de março de 201 5; 
Lei nº 4.540, de 4 de março de 20 15; 
Lei nº 4.54 1, de 6 de março de 20 15; 
Lei nº 4.545, de 6 de março de 20 15; 
Le i nº 4.546, de 12 de março de 201 5; 
Le i nº 4 .548, de 19 de março de 20 15; 
Le i nº 4.550, de 19 de março de 2015; 
Lei nº 4.554, de 25 de março de 2015; 
Le i nº 4.555, de 25 de março de 2015; 
Lei nº 4.556, de 25 de março de 201 5; 
Lei nº 4.560, de 27 de março de 201 5; 
Lei nº 4.562, de 6 de abril de 201 5; 
Lei nº 4.563, de 6 de abril de 201 5; 
Lei nu 4.564, de 6 de abril de 201 5; 
Le i nº 4.566, de 9 de abril de 201 5; 
Lei nº 4.567, de 9 de abril de 201 5; 
Lei nº 4.568, de 9 de abril de 201 5; 
Le i nº 4.570, de 14 de abril de 20 15; 
Lei nº 4.575, de 16 de abril de 2015; 
Le i nº 4.576, de 16 de abril de 201 5; 
Le i nº 4.580, de 28 de abril de 201 5; 
Lei nº 4.582, de 28 de abril de 201 5; 
Lei nº 4.583, de 28 de abril de 201 5; 
Lei nº 4.584, de 28 de abril de 201 5; 
Lei nº 4.587, de 5 de maio de 201 5; 
Le i nº 4.588, de 7 de maio de 2015; 
Le i nº 4.592, de 12 de maio de 20 15; 
Lei nº 4.593, de 12 de maio de 201 5; 
Le i nº 4.599, de 19 de maio de 201 5; 
Le i nº 4.602, de 25 de maio de 201 5; 
Lei nº 4.603, de 25 de maio de 20 15; 
Lei nº 4.605, de 28 de maio de 201 5; 
Lei nº 4.606, de 28 de maio de 20 15; 
Lei nº 4.609, de 17 de junho de 2015; 
Lei nº 4.6 11 , de 23 de junho de 20 15; 
Le i nº 4.6 18, de 23 de junho de 2015; 
Lei nº 4.620, de 24 ele junho de 201 5; 
Lei 11º 4.62 1, de 25 de junho de 201 5; 
Le i n'' 4.623, de 2 de julho de 201 5; 
Lei 11º 4.624, de 2 de julho ele 201 S; 
Le i nº 4.625, de 2 de julho de 201 5; 
Le i nº 4.626, de 7 <le j ulho de 20 15; 
Lei nº 4.628, de 9 de julho de 201 5; 
Le i nº 4.630, de 14 de julho de 20 15; 
Le i n" 4.632, de 16 de julho <lc 20 15; 
Le i 11º 4.634, de 17 de julho de 20 15; 
Lei nº 4.635, de 17 de julho de 20 15; 
Le i n" 4.636, de 17 de julho de 201 5; 
Lei 11'' 4.637, de 17 de julho de 201 5; 
Lei nº 4.638, de 17 de julho de 2015; 
Lei nº 4.640, de 28 de julho de 201 5; 
Lei nº 4.641 , de 28 de j ulho de 2015; 
Lei nº 4.642, de 7 de agosto de 2015; 
Lei nº 4.643, de 11 de agosto de 201 5; 
Lei nº 4.645, de 13 de agosto de 20 15; 
Lei nº 4.649, de 3 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.652, de 3 de setembro de 20 15; 
Lei n" 4.663, de 2 1 de setembro de 201 5; 
Lei nº 4.665, de 23 de setembro de 201 5; 
Lei nº 4.666, de 23 de setembro de 201 5; 
Lei nº 4.667, de 23 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.668, de 23 de setembro de 20 15; 
Lei nº 4.669, de 23 de setembro de 20 15; 
Lei nº 4 .67 1, de 30 de setembro de 201 5; 
Lei nº 4.679, de 6 de outubro de 20 15; 
Lei nº 4.685, de 20 de outubro de 201 5; 
Lei nº 4.686, de 23 de outubro de 201 5; 
Lei nº 4.687, de 23 de outubro de 2015; 
Lei nº 4.688, de 26 de outubro de 201 5; 
Lei n" 4.695, de 16 de novembro de 20 15; 
Lei nº 4.699, de 16 de novembro de 20 15; 
Lei nº 4. 700, de 19 de novembro de 20 15; 
Lei nº 4.70 1, de 19 de novembro de 20 15; 
Lei nº 4. 702, de 26 de novembro de 20 15; 
Lei nº 4. 703, de 26 de novembro de 20 15; 
Lei nº 4. 704, de 26 de novembro de 20 15; 
Lei nº 4. 707, de 3 de dezembro de 20 15; 
Lei nº 4.714, de 10 de dezembro de 20 15; 
Lei n"4.7 15, de 10 de dezembro de 20 15; 
Lei nº 4.719, de 15 de dezembro de 20 15; 
Lei nº 4. 720, de 2 1 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.72 1, de 2 1 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4. 723, de 22 de dezembro de 20 15; 
Lei nº 4. 729, de 17 de fevereiro de 20 16; 
Lei nº 4. 730, de 17 de fevereiro de 2016; 
Lei nº 4.739, de 25 de fevereiro de 20 16; 
Lei nº 4. 740, de 25 de fevereiro ele 2016; 
Lei nº 4. 74 1, de 25 ele fevereiro de 2016; 
Lei n° 4.743, de 1° de março de 20 16; 
Le i nº 4. 744, de 1° de março de 20 16; 
Le i nº 4.745, de 1° de março de 20 16; 
Lei nº 4.747, de 3 de março de 20 16; 
Lei nº 4. 749, de 8 de março de 20 16; 
Le i nº 4. 750, ele 15 ele 111arço de 2016; 
Lei nº 4. 751, de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4. 752, de 15 ele nwrço de 2016; 
Le i nº 4.753, de 15 de 111arço de 201 6; 
Lei nº 4. 754, de 15 de março de 201 6; 
Lei nº 4.755, de 15 de março de 20 16; 
Lei nº 4.756, de 15 de março de 20 16; 
Lei nº 4.757, de 15 de 111arço de 201 6; 
Le i nº 4. 758, de 15 de março de 20 16; 
Le i nº 4. 759, de 18 de março de 2016; 
Le i nº 4. 760, de 18 de 111arço de 2016; 
Lei nº 4. 76 1, de 18 de março de 2016; 
Lei n" 4. 762, de 18 de março ele 20 16; 
Le i n° 4.763, de 18 de 111arçode20 16; 
Lei nº 4.764, de 18 de março de 201 6; 
Lei nº 4.765, de 23 de março de 2016; 
Lei nº 4.772, de 7 ele abril de 20 16; 
Lei nº 4.774, de 18 de abril de 20 16; 
Lei 11º 4.775, de 18 de abril de 20 16; 
Le i nº 4. 778, de 26 de abril de 2016; 
Lei nº 4.779, de 26 de abril de 2016; 
Lei nº 4. 780, de 26 de abril de 20 16; 
Lei nº 4.781, de 26 de abril de 20 16; 
Lei nº 4.782, de 26 de abril de 2016; 
Lei nº 4. 783, de 26 de abril de 20 16; 
Le i nº 4.784, de 29 de ribril de 20 16; 
Lei nº 4. 785, de 4 de 111aio de 20 16; 
Le i nº 4. 786, de 4 de maio de 20 16; 
Le i nº 4. 788, de 4 de maio ele 2016; 
Le i nº 4. 789, de 12 de maio de 20 16; 
Le i nº4.794, de 20 de maio de 20 16; 
Lei nº4.795, de 20 de maio de 20 16; 
Lei nº 4.796, de 25 de maio de 20 16; 
Le i nº 4.798, de 30 de maio de 20 16; 
Lei 11º 4. 799, de 30 de maio de 20 16; 
Lei nº 4.800, de 30 de maio de 20 16; 
Lei nº 4.801, ele 30 de maio de 20 16; 
Lei nº 4.802, de 30 de maio de 20 16; 
Lei nº 4.803, <le 30 d<: maio <le 201 6; 
Lei nº 4.805, de 2 de junho de 2016; 
Lei nº 4.806, de 7 de junho de 20 16; 
Lei nº 4.808, de 14 de junho de 20 16; 
Lei nº 4.8 14, de 24 de junho de 2016; 
Lei nº 4.815, de 24 de junho de 20 16; 
Lei nº 4.816, de 24 de junho de 2016; 
Lei nº 4.8 17, de 27 de junho de 2016; 
Lei nº 4.818, de 27 de junho de 20 16; 
Lei nº 4.819, de 27 de junho de 2016; 
Lei nº 4.820, de 27 de junho de 2016; 
Lei nº 4.82 1, de 5 de julho de 20 16; 
Lei nº 4.822, de 8 de julho de 2016; 
Lei nº 4.823, de 12 de julho de 2016; 
Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016; 
Lei nº 4.825, de 13 de julho de 2016; 
Lei nº 4 .826, de 13 de julho de 2016; 
Lei nº 4.827, de 14 de julho de 2016; 
Lei nº 4.828, de 13 de julho de 2016; 
Lei nº 4.829, de 13 de julho de 2016; 
Lei nº 4 .830, de 13 de julho de 20 16; 
Lei nº 4.83 1, de 19 de julho de 2016; 
Lei nº 4.832, de 19 de julho de 2016; 
Lei nº 4.833, de 19 de juU10 de 2016; 
Lei nº 4.834, de 19 de julho de 2016; 
Lei nº 4.835, de 27 de julho de 201 6; 
Lei nº 4.836, de 3 <le agosto de 2016; 
Lei nº 4.837, de 4 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.838, de 4 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.839, de 9 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4 .840, de 9 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.841 , de 12 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.842, de 12 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.843, de 12 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.844, de 12 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.845, de 12 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.847, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.848, de 16 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.849, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.850, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.85 1, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.852, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.853, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.854, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.855, de 16 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.856, de 16 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.857, de 18 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.858, de 18 de agosto de 20 16; 
Lei 11° 4.859, de 18 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.860, de 23 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.86 1, de 23 de agosto de 20 16; 
Lei nº 4.862, de 23 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.863, de 25 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.865, de 30 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.866, de 30 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.869, de 16 de setembro de 20 16; 
Lei nº 4.872, de 22 de setembro de 2016; 
Lei nº 4.875, de 27 de setembro de 2016; 
Lei nº 4.876, de 30 de setembro de 2016; 
Lei nº 4.878, de 13 de outubro de 20 16; 
Lei nº 4.879, de 19 de outubro de 2016; 
Lei ri° 4.880, de 19 de outubro de 20 16; 
Lei nº 4.88 1, de 26 de outubro de 2016; 
Lei nº 4.882, de 1 7 de outubro de 2016; 
Lei nº 4.883, de 27 de outubro de 2016; 
Lei nº 4.884, de 27 de outubro de 20 16; 
Lei nº 4.885, de 27 de outubro de 201 6; 
Lei nº 4.886, de 27 de outubro de 2016; 
Lei nº 4.887, de 3 de novembro de 20 16; 
Lei nº 4.888, de 1 O de novembro de 2016; 
Lei nº 4.889, de 1 O de novembro de 20 16; 
Lei nº 4.890, de 11 de novembro de 2016; 
Lei nº 4.899, de 24 de novembro de 20 16; 
Lei nº 4.900, de 24 de novembro de 20 16; 
Lei nº 4.908, de 7 de dezembro de 201 6; 
Lei nº 4. 9 1 O, de 8 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4. 9 18, de 1 5 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.926, de 23 de dezembro de 20 16; 
Lei nº 4.927, de 23 de dezembro de 20 16; 
Lei nº 4. 928, de 23 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.929, de 23 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.930, de 23 de de7embro de 20 16; 
Lei n'' 4. 93 1, de 23 ele dezembro de 2016; 
Lei nº 4.932, de 23 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.933, de 23 de dezembro de 20 16; 
Le i nº 4.935, de 16 de fevereiro de 2017; 
Le i nº 4.936, de 16 de fevereiro de 20 17; 
Lei nº 4.93 7, de 16 de feve reiro de 2017; 
Le i nº 4.938, de 24 de feve reiro de 20 17; 
Lei nº 4.939, de 24 de fevereiro de 20 17; 
Lei nº 4.940, de 24 de fevereiro de 20 17; 
Le i nº 4.944, de 9 de março de 2017; 
Le i nº 4.946, de 14 de março de 20 17; 
Lei nº 4.947, de 14 de março de 201 7; 
Lei nº 4.948, de 28 de março de 201 7; 
Le i nº 4.949, ele 4 de abril de 2017; 
Le i nº 4.950, de 6 de abril de 2017; 
Lei nº 4.95 1, de 11 de abril de 2017; 
Lei n'' 4.952, de 11 de abril de 20 17; 
Le i nº 4.953, de 11 de abril de 20 17; 
Lei nº 4.959, de 19 de abril de 2017; 
Lei nº 4.960, de 25 de abril de 20 17; 
Lei nº 4.961, de 27 de abril de 20 17; 
Le i nº 4.962, de 11 de maio de 2017; 
Lei nº 4.963, de 11 de maio de 20 17; 
Lei nº 4.964, de li de maio de 20 17; 
Lei nº 4.969, de 23 ele maio de 20 1 7; 
Le i nº 4.972, de 6 de junho de 20 17; 
Lei nº 4.973, de 13 de junho de 20 17; 
Lei nº 4.974, de 13 de junho de 2017; 
Lei n'' 4.975, de 13 de j unho de 20 17; 
Le i nº 4.976, de 20 de junho de 2017; 
Lei nº 4.98 1, de 28 de junho de 20 17; 
Lei nº 4.984, de 11 de julho de 20 17; 
Lei nº 4.986, de 14 de julho de 20 17; 
Lei nº 4.990, de 9 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.992, de 1 O de agosto de 20 17; 
Lei nº 4.994, de 15 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.995, de 15 de agosto de 2017; 
Le i nº 4.996, de 15 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.997, de 17 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.998, de 24 de agosto de 2017; 
Lei n" 4.999, de 24 de agosto de 20 17; 
Lei nº 5.000, de 24 de agosto de 20 17; 
Lei nº 5.001, de 24 de agosto de 20 17; 
Lei nº 5.002, de 24 de agosto de 2017; 
Lei uº 5.003, de 24 de agosto de 20 17; 
Lei 11° 5.004, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.005, de 24 de agosto de 20 17; 
Lei nº 5.006, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.0 11 , de 30 de agosto de 2017; 
Le i nº 5.012, de 4 de setembro de 201 7; 
Lei nº 5.0 13, de 11 de setembro de 20 17; 
Lei nº 5.01 4, de 11 de setembro de 2017; 
Lei nº 5.030, de 28 de setembro de 20 17; 
Lei nº 5.032, de 11 de outubro de 2017; 
Lei nº 5.034, de 11 de outubro de 2017; 
Lei nº 5.035, de 20 de outubro de 20 1 7; 
Lei nº 5.036, de 27 de outubro de 2017; 
Lei nº 5.040, de 3 1 de outubro de 20 17; 
Lei nº 5.042, de 7 de novembro de 20 17; 
Lei nº 5.043, de 7 de novembro de 2017; 
Lei nº 5.044, de 7 de novembro de 20 17; 
Lei nº 5.053, de 27 de novembro de 2017; 
Lei nº 5.054, de 27 de novembro ele 2017; 
Lei nº 5.059, de 7 de dezembro de 20 17; 
Lei nº 5.063, de 20 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.064, de 20 de dezembro de 20 17; 
Lei nº 5.065, de 20 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.066, de 20 de dezembro de 20 17; 
Lei nº 5.069, de 2 1 ele dezembro de 2017; 
Lei nº 5.071, de 21 de dezembro de 20 17; 
Lei nº 5.073, de 2 1 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.074, de 2 1 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.075, de 2 1 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.076, ele 2 1 de dezembro de 20 17; 
Lei nº 5.079, de 23 de janeiro de 20 18; 
Lei nº 5.08 1, de 7 de feve reiro ele 20 18; 
Lei nº 5.082, de 7 de fevereiro de 20 18; 
Le i nº 5.083, de 28 de fevereiro de 2018; 
Lei nº 5.084, de 28 de fevereiro de 20 18; 
Lei nº 5.085, de 28 de fevere iro de 20 18; 
Lei nº 5 .086, de 3 de março de 20 1 8; 
Lei nº 5.087, de 6 de nrnrço ele 20 18; 
Lei nº 5.088, de 6 de nrnrço de 201 8; 
Lei nº 5. 101, de 15 de nwrço ele 20 18; 
Lei nº 5. 102, <le 15 de março de 20 18; 
Lei nº 5.104, de 2 1 de março de 2018; 
Lei nº 5.105, de 2 1 de 111arço de 2018; 
Lei nº 5. 106, de 22 de março de 2018; 
Lei nº 5. 107, de 22 de março de 2018; 
Lei nº 5. 108, de 27 de março de 2018; 
Lei nº 5. 11 O, de 5 de abril de 2018; 
Lei nº 5. 114. de 5 de abril de 201 8; 
Lei nº 5. 123, de 11 de abril de 201 8; 
Lei nº 5. 125, de 12 de abril de 201 8; 
Lei nº 5. 126, de 12 de abril de 2018; 
Lei nº 5. 127, de 12 de abril de 201 8; 
Lei nº 5. 128, de 12 de abril de 201 8; 
Lei nº 5. 130, de 12 de abril de 201 8; 
Lei nº 5. 133, de 25 de abril de 201 8; 
Lei nº 5. 135, de 4 de 111aio de 201 8; 
Lei nº 5. 139, de 17 de maio de 201 8; 
Lei nº 5.142, de 18 de lllaio de 20 18; 
Lei nº 5. 143, de 25 de lllaio de 201 S; 
Lei nº 5. 144, de 25 de lllaio de 2018; 
Lei nº 5. 145, de 25 de maio de 201 8; 
Lei nº 5. 146, de 25 de maio de 2018; 
Lei nº 5. 150, de 29 de maio de 201 8; 
Lei nº 5. 152, de 29 de lllaio de 20 18; 
Lei nº 5. 153, de 29 de maio de 20 18; 
Lei nº 5. 154, de 29 de maio de 201 S; 
Lei nº 5. 156, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5. 157, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.158, de 4 de junho de 201 S; 
Lei nº 5. 159, de 4 de junho de 201 S; 
Lei nº 5. 160, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5. 163, de 14 de junho de 2018; 
Lei nº 5. 164, de 2 1 de junho de 20 18; 
Lei nº 5. 167, de 27 de junho de 20 18; 
Lei n" 5. 169, de 27 de junho de 20 18; 
Lei nº 5. 170, de 27 de junho de 20 18; 
Lei nº 5. 17 1, de 3 de julho de 2018; 
Lei nº 5. 172, de 5 de julho de 20 18; 
Lei nº 5.1 73, de 5 de julho de 20 18; 
Lei nº 5. 1 74, de 5 de j ulho de 201 8; 
Lei nº 5. 175, de 5 de julho de 20 18; 
Lei nº 5. 176, de 5 de julbo de 20 18; 
Lei nº 5. 177, de 5 de julho de 20 18; 
Lei n" 5.179, de 12 de julho de 201 8; 
Lei nº 5.181 , de 12 de julho de 201 8; 
Lei nº 5.182, de 12 de julho de 20 18; 
Lei nº 5. 183, de 12 de julho de 201 8; 
Lei nº 5.1 87, de 30 de julJ10 de 201 8; 
Lei nº 5. 191 , de 9 de agosto de 20 18; 
Lei nº 5.196, de 22 de agosto de 201 8; 
Lei nº 5. 197, de 22 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.198, de 22 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.201, de 29 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.202, de 29 de agosto de 20 18; 
Lei nº 5.206, de 5 de setembro de 2018; 
Lei nº 5.212, de 28 de setembro de 201 8; 
Lei nº 5.2 13, de 28 de setembro de 201 8; 
Lei nº 5.2 14, de 28 de setembro de 201 8; 
Lei nº 5.226, de 3 1 de outubro de 2018; 
Lei nº 5.227, de 3 1 de outubro de 20 18; 
Lei nº 5.233, de 14 de novembro de 20 18; 
Lei n" 5.234, de 14 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.235, de 14 de nove111bro de 20 18; 
Lei nº 5.245, de 28 de novelllbro de 20 18; 
Lei n" 5.24 7, de 28 de novembro de 2018; 
Lei n" 5.249, de 28 de novembro de 20 18; 
Lei nº 5.25 1, de 4 de deze111bro de 2018; 
Lei nº 5.252, de 5 de deze111bro de 201 8; 
Lei nº 5.257, de 7 de deze111bro de 201 8; 
Lei nº 5.260, de 19 de dezembro de 2018; 
Lei nº 5.26 1, de 19 de dezembro de 2018; 
Lei nº 5.266, de 17 de janeiro de 2019; 
Lei nº 5.272, de 27 de fevereiro de 20 19; 
Lei n" 5.273, de 27 de fevereiro de 2019; 
Lei nº 5.274, de 27 de fevereiro de 201 9; 
Lei n'' 5.275, de 27 de fevereiro de 201 9; 
Lei n" 5.276, de 27 de fevereiro de 201 9; 
Lei nº 5.277, de 27 de fevereiro de 2019; 
Lei nº 5.282, de 1 S de março de 201 9; 
Lei nº 5.283, de 1 S de março de 2019; 
Lei n" 5.286, de 20 de março de 201 9; 
Lei n" 5.288, de 20 de 111arço de 201 9; 
Lei n" 5.289, de 20 de m:irço de 201 9; 
Le i 11'' 5.292, de 21 de março de 2019; 
Lei nº 5.297, de 27 de março de 201 9; 
Lei nº 5.298, de 2 de abril de 201 9; 
Lei nº 5.300, de 8 de abril de 20 19; 
Lei nº 5.302, de 8 de abril de 20 19; 
Lei nº 5.305, de 8 de abril de 2019; 
Lei nº 5.3 1 O, de 8 de abril de 20 19; 
Lei nº 5.3 11 , de 8 de abril de 2019; 
Lei nº 5.3 12, de 8 de abril de 20 19; 
Lei nº 5.3 16, de 9 de abril de 20 19; 
Lei 11° 5.322, de 18 de abril de 2019; 
Lei nº 5.327, de 30 de abril de 2019; 
Lei 11" 5.328, de 6 de maio de 20 19; 
Lei 11º 5.335, de 1 O de maio de 2019; 
Lei 11º 5.336, de 1 O de maio de 2019; 
Lei 11º 5.33 7, de 1 O de maio de 20 19; 
Lei 11º 5.338, de 1 O de maio de 2019; 
Lei nº 5.340, de 16 de maio de 20 19; 
Lei 11º 5.34 1, de 16 de maio de 20 19; 
Lei nº 5.348, de 30 de maio de 2019; 
Lei nº 5.349, de 30 de maio de 2019; 
Lei nº 5.35 1, de 3 1 de maio de 2019; 
Lei nº 5.352, de 3 1 de maio de 2019; 
Lei nº 5.353, de 3 1 de maio de 2019; 
Lei 11º 5.354, de 3 1 de maio de 2019; 
Lei 11º 5.355, de 4 de junho de 20 19; 
Lei nº 5.362, de 24 de junho de 20 19; 
Lei nº 5.363, de 24 de j unho de 20 19; 
Lei 11º 5.372, de 15 de julho de 2019; 
Lei nº 5.373, de 15 de j ulho de 2019; 
Lei 11º 5.374, de 15 de julho de 2019; 
Lei nº 5.380, de 30 de julho de 20 19; 
Lei 11º 5.384, de 20 de agosto de 2019; 
Lei 11º 5.385, de 20 de agosto de 2019; 
Lei 11º 5.387, de 27 de agosto de 2019; 
Lei 11º 5.388, de 5 de setembro de 201 9; 
Lei 11º 5.389, de 5 de sete111bro de 201 9; 
Lei nº 5.390, de 5 de setembro de 20 19; 
Lei nº 5.395, de 17 de setembro de 20 19; 
Lei nº 5.396, de 19 de setembro de 20 19; 
Lei 11º 5.397, de 19 de setembro de 20 19; 
Lei 11º 5.398, de 19 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.401 , de 24 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.402, de 24 de setembro de 20 19; 
Lei nº 5.403, ele 24 de setembro ele 2019; 
Lei 11º 5.4 1 O, de 3 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.420, de 16 de outubro de 2019; 
Lei 11º 5.42 1, de 16 de outubro de 2019; 
Lei 11º 5.422, de 16 de outubro de 2019; 
Le i 11º 5.423, de 23 de outubro de 2019; 
Lei 11º 5.425, de 23 de outubro de 20 19; 
Lei 11º 5.427, de 31 de outubro de 2019; 
Lei 11º 5.429, de 3 1 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.435, de 19 de novembro de 2019; 
Lei 11º 5.43 7, de 2 1 de 11ove111bro de 2019; 
Lei 11º 5.438, de 20 de novembro de 2019; 
Lei nº 5.447, de 13 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.452, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.453, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.454, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.456, de 19 de dezembro de 201 9; 
Lei nº 5.457, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.460, de 26 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.461, de 26 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.463, de 23 de janeiro de 2020; 
Lei nº 5.464, de 23 de janeiro de 2020; 
Lei nº 5.468, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.469, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.470, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.471, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.472, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.473, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.475, de 12 de março de 2020; 
Le i nº 5.476, de 12 de março de 2020; 
Lei nº 5.4 77, de 19 de março de 2020; 
Lei 11º 5.478, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.479, de 19 de março de 2020; 
Lei 11º 5.480, de 19 de março de 2020; 
Lei 11º 5.481, de 19 de março de 2020; 
Lei 11º 5.482, de 19 de março de 2020; 
Le i 11º 5.483, de 19 de março de 2020; 
Le i 11º 5.493, de 8 de abril ele 2020; 
Lei 11º 5.494, de S de abril de 2020; 
Lei nº 5.495, de 8 de abri l de 2020; 
Lei nº 5.496, de 8 de abril de 2020; 
Lei n" 5.497, de 8 de abril de 2020; 
Lei n" 5.498, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.499, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.500, de 8 de abril de 2020; 
Lei n" 5.50 1, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.502. de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.503, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.504, de 8 de abril de 2020; 
Lei nº 5.505, de 16 de abril de 2020; 
Lei nº 5.507, de 27 de abril de 2020; 
Lei nº 5.508, de 29 de abril de 2020; 
Lei nº 5.51 O, de 12 de maio de 2020; 
Lei nº 5.5 11 , de 12 ele maio de 2020; 
Lei nº 5.5 15, de 14 de maio de 2020; 
Lei nº 5.5 16, de 14 de 111aio de 2020; 
Lei nº 5.5 17, de 14 de maio de 2020; 
Lei nº 5.5 18, de 14 ele 111aio de 2020; 
Lei nº 5.5 19, de 20 de maio de 2020; 
Lei nº 5.520, de 20 de maio de 2020; 
Lei nº 5.52 1, de 20 de maio ele 2020; 
Lei nº 5.522, de 27 de maio de 2020; 
Lei nº 5.523, de 27 de maio de 2020; 
Lei n" 5.525, de 1 º de junho de 2020; 
Lei nº 5.528, de 3 de junho de 2020; 
Lei nº 5.529, de 3 de junho de 2020; 
Lei n" 5.530, de 17 de junho de 2020; 
Lei nº 5.53 1, de 17 de junho de 2020; 
Lei nº 5.532, ele 17 de junho de 2020; 
Lei n" 5.533, de 1 7 de junho de 2020; 
Lei nº 5.534, de 17 de junho de 2020; 
Lei nº 5.535, de 17 de jun110 de 2020; 
Lei nº 5.53 7, de 24 de junho de 2020; 
Lei nº 5.538, de 24 de junho de 2020; 
Lei nº 5.539, de 24 de junho de 2020; 
Lei nº 5.542, de 30 de junho de 2020; 
Lei nº 5.543, de 30 de junho de 2020; 
Lei nº 5.545, de 6 de julho de 2020; 
Lei nº 5.546, de 6 de julho de 2020; 
Lei ri° 5.547, de 6 de julho de 2020; 
Lei nº 5.548, de 6 de julho de 2020; 
Lei nº 5.549, de 8 de julho de 2020; 
Lei nº 5.550, de 8 de julho de 2020; 
Lei nº 5.551, de 14 de julho de 2020; 
Lei nº 5.553, de 16 de julho de 2020; 
Lei nº 5.555, de 23 de julho de 2020; 
Lei nº 5.55 7, de 3 1 de julho de 2020; 
Lei nº 5.559, de 4 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.562, de 13 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.563, de 13 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.564, de 13 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.570, de 26 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.57 1, de 26 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.572, de 1º de setembro de 2020; 
Lei nº 5.573, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.574, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.575, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.576, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.583, de 14 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.584, de 14 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.594, de 24 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.597, de 24 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.605, de 1 º de outubro de 2020; 
Lei nº 5.606, de 1° de outubro de 2020; 
Lei nº 5.611 , de 19 de outubro de 2020; 
Lei nº 5.61 2, de 2 1 de outubro de 2020; 
Lei nº 5.622, de 11 de nove111bro de 2020; 
Lei nº 5.623, de 11 de novembro de 2020; 
Lei nº 5.625, de 16 de novembro de 2020; 
Lei nº 5.639, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.640, de 2 de deze111bro de 2020; 
Lei nº 5.643, de 2 de deze111bro de 2020; 
Lei nº 5.644, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei n" 5.645, de 2 de de7e111bro de 2020; 
Le i nº 5.646, de 2 de dezt'mbro de 2020; 
Lei nº 5.648, de 1 O de dezembro de 2020; 
Le i nº 5.649, de 1 O de de7embro de 2020; 
Lei n" 5.650, de 1 O ele deLembro de 2020; 
Lei nº 5.65 1, de 1 O de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.652, de 1 O de de7embro de 2020; 
Lei n" 5.654, <le 16 de dezembro de 2020; 
Lei n" 5.655, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.656, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.657, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.658, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.659, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.679, de 23 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.680, de 23 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.682, de 28 de dezembro de 2020. 
A ri. 2° Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias da 
sua publicação oficial. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores 
Claudcmir Zanco, Dirceu Luiz 13oarctto, Eduardo Albani Dalla 
Costa, Januúrio Koslinski, Joecir l:kmardi, Lindomar Rodrigo 
Brandão, l\farcos Junior tvlarini, Maria C1 istina de Oliveira 
Rodrigues l lamcra, Rafael Cclcstrin, Romulo Faggion e Thania 
Maria Caminski Gchlcn . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato l)ranco, Estado do 
l'aianá, em 7 de abril de 2022. 
ROBSON CANTU 
Pre feito Municipal 
*Considerando o contido no Oficio 11º 165/2022-0 L, el a 
Câmara Municipal, onde consta que a redação final da Lei 
nº 5.895, de 7 de abril de 2022, deixou de obscr\'ar a 
emenda aprovada no Projeto d<' Lei 11º 215/2021, fa z-se 
ncccss:hia a republicação da redação fi nal cio referido 
Projeto, publicada cm 13/4/2022, na página B3 do Jorn al 
Di:írio do Sudoeste, Edição 11º 8 11 9, e no Di:\rio Oficial dos 
luni cípi os do Paraná, Edição nº 2497, por CITO material.* 
Publit'ado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldentiílcado1·:94 I 045A O 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/04/2022. Edição 2507 
J\ verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.dia1imnunicipal.co1n.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
Publicações Legais 1 
Caderno Integrante da Edição nº 8 129 
Pato Branco, 29 de abril d e 2022 
Este espaço é destinado a publicaçao de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e ratos ocorridos, 
dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais Ioda e qualquer medida adotada pe!as prefeituras, 
câmaras municipais, empresas de economia mlsla, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que lenham a 
necessidade de tornar públicos seus atos. 
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... -. .. 1'.,_ Jn C'!'?,'ltr ,i-'.;.-~U ~-ot·~·u fO!!n Wl d.' !JS re&l •rei ,._,,,. . • ...,.......,... ºJt'Jêt)I .•l(L, (>J 'ib !Ji .)".1(~ (5 ~1 .S•ll ).l 
OBJl.:.'1 0 ~'l · VALOR PR.AZO 
•) ff'.I. p-r:::«~~~ ::l :dJ l~S ~·ft(S. '-.{ft.0 W11 d:sC.F.S 
li:il!:.l{l.r:t rl U..~ K.o•i.e~v. ,...; ~rid )l "rt=:l!a:JtQ ~::r<-:s 
ll..""ta,rdrft~ il: ~ rt.!i i:4l('\oip'rci:l~"'. 1,T!51!!"bçiJ 
a 1 ~rr.: ei;1 1\) CTQ.'E\'\:: t.1 :>J r1llf~ dt y o>_-. 11.koJ..-t..w-
'!:J- n.-ü> <il U'4>.·t..r1 r~ Htt:a. :ooc·1u!.1©l f' i:W'"°'~dtUr.n.a 1 
õ..:3 F"o!!iõJ1U- lJ.:!.:h . a.nS.:-.-;r&dl trr..::1 - r~ .r.b -t.n:tA"\ ~ se.s CG) :u CA c,.:11.-...•u-.1, A c.:rro b ~ s,.JJ ~,ll Q tJY n.l.:rm . ,,..(.; , 
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:2 ~ ~Fkf'D!io'n~ cl• ~TL"O lº 17. '17.~ :f:R;rc.:J t-t .Ãl1Shab 4> 
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Et.-. ,. -e~h't.- • "'--~ r-.- ,,.";\'jJrn&..'O·~ U:n.u.i:tlfdr.__u 
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O.\ O E. TOT.\ L RS (Dl,\ S) 
í «T'-<..: im:c.:o>'t° ID.M.W\J.>l( IOOu,:J IH 5H,Col 120 
Lu.uiníriu J.: L<J 
of.:.rnU, ~s .: o:!.::U .. °'U!>o:rto.i rdl li\in ª" .:J.ul m._-....'.::!.)s e: .l...~"'\o.. r- lo 
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Tckfont: (0C6) J5l6-SJI)) - f. 0 auil sd .,.iup.tj1 ...1•i nuil.co111.1. ,\ P.uu 
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\'l!J.:mJ 1 c.:i.ni· r1tSiJ.:rut" J.i (\"'cisW Jo: 1 k1u .;;!<>· Dmcl..> :'lo , 12Jfll>.!1 
~~~t.,:'.~: ~t n ,.,.. u ._. ,,.,., ,_,,. r-.. -.. ,v .. .,.. .. , .• .-.. ~" • ..... ,. .... ,, ... ,,...._.., ,.,..., ... ..,.,.. Lo t. -"•- .,. . .... ..-. 1•-- "••C.-.. ..... .-.-.- -- ~ ... a..1o1 .-c 'T. , _,...,, .. ., 
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l•t -...::s L;-':.Jll \'17 r-.J 1 •) ( 110".a;.U ~ 15Jl3JC>: 0 E'l . t."<C:rtiU .! ;>..~ ,h 0;, 
,...... n1d . .s •.J F f~ .i!I F l"ft_, â O .:p r".> O~ Ot l c-..;!a. • (.0"1"~ J' .... 1 ')~ 
F' ~J/...s;J •' l !lt - V:;--:" "'F t t J r->t"• 1 .. -•,! ... s ': h ·c !l:'l~lf 
A2 POLÍTICA 
Alvaro Dias defende 
construção de refinarias 
para petróleo pesado 
Para o senador, a Iniciativa pode ser a solução para o constante 
aumento dos preços dos combustíveis 
Agência Senado 
Em pronunciamento nest;i qulnta·felra ( 12). o sen;i￾dor Alvaro Dias (Podemos·PR) defendeu a construção de 
refinarias que tenham condições de rennar o peuóleo pe· 
sado produzido no pais. Ele aflnnou que isso pode ser a 
!>Olução para o con~tantc aumento dos preços dos com￾bustíveis. 
"Nós ganhamos em real. nós exploramos o peuóleo 
em real. n CU5to da exploração dn petróleo se dá em real. 
mas como não temos a competência para o reflno dope· 
tró)eo aqui !no pais!. nós exportamos e depois recebemos 
de ,·oha e pagamos o preço internacional em dólar. 
Nesse comexto. o senador questionou por que não há 
110 Brasil reflnarias com competência para refinar o pe￾tróleo pesado. Além disso. ele declarou que a Reflnaria de 
Abreu e Lima foi ·engolida· pela corrupção e nutras ren￾narlas estão s ucateadas. 
Alvaro Dias também ressaltou riue. em meio à alta 
cios preços dos comuustivds. ·caminhondros µrotestam. 
enflm. todos os brasileiros protestam·. 
Brasil-Paraguai 
A Comissão de Educação (CE) aprovou na quinta·fol￾ra (12) o Projeto de Lei 1.984/2021, dando ao uecho 
brasileiro da nova ponte de imegração Brasil-Paraguai o 
nome de Jaime Lemer (1937-202 1 ). arquiteto renoma￾do e governador do Paraná entre 1995 e 2003. O projeto 
segue para a apreciação do Plenário do Senado. 
A Iniciativa do projeto foi do então deputado fede· 
ral Eva11dro Rogério Roman (PP-PR). No Senado. o rela￾tor foi o próprio presidente da CE. senador ~la celo Cas￾tro (~IDB PI) . 
Hoje conhecida como Ponte da Integração. a segun￾da ponte Brasil-Paraguai sobre o Rio Paraná está sendo 
construída desde 20 19 e s ua inauguração está prevista 
para este ann. E.la ligará Foz do Iguaçu, no Paraná. a Pre￾sidente Franco. no Paraguai. t fruto de uma parceria en￾tre os gm·emos do Paraná e federal e ltaipu Binacional. 
Brasil e Paraguai já são ligados pda Ponte da Amizade, 
entre Foz do Iguaçu e Ciudad dei Este, inaugurada em 
1965. 
~omércioPR Se!.< 1 Senac 1 IFPO 
TÉCNICO DE ATIVIDADES 
na área de Assistência e 
Educação em Saúde 
Vaga nº 165/2022 
para Pato Branco 
Pré-Requisitos: Ensino superior completo em Serviço 
Social, Ciências Sociais, Pedagogia ou Psicologia, 
reconhecido e concfuido em insUtuiç.."lo de ensino 
superior credenciada pelo MEC 
Acesse \WllY.sescpr.com.br/lrabalhe-conosco 
verifique os pré-requisitos 
e inscreva-se até 20/05/2022. 
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\4,; t; i 
dlarlodnrndoeste.com.bl\ J ! J •j;fl 
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Câmara conclui mais uma 
etapa para Consolidação das 
Leis Municipais 
Próxima fase será agrupar a Legislação por eixos temáticos 
Assessoria 
Desde a insrnlação do 
munlclpio de Pato Brancn e 
da Sessão de Posse da pri￾meira Legislatura dos vere￾adores. em 14 de dcze111bro 
de 1952. furam sanciona· 
das. até 2020. 5.753 Leis 
Ordinárias e 87 Leis Com￾plementares. multas das 
quais já se tornaram obso￾letas ou perderam o objeto. 
tendo em vista terem sido 
sancionadas antes mesmo 
da promulgação da Cons￾tituição Federal. cm 1988. 
Com isso e para oportu￾nizar um me lhor entendi￾mento das leis. por pane 
dos cidadãos. a Câmara de 
Vereadores ele Pato Bran￾co está realizando o pro￾cesso de Consolidação das 
Leis ~tuni lpais onde. nes· 
te mês, mais uma etapa 
foi concluída e. com 
isso. 3.469 leis foram 
revogadas. 
O inicln dos uabalhns 
foi em maio de 20 21. com 
a vinda de reprcsenlantes 
da empresa que está for￾necendo a consultoria e 
com a formação da Comis￾são de Revisão e Consolida￾ção Legislativa. A Comi~'ão 
é composta pelos servido￾res Gean Geronlmn Dranka, 
Eliana Scariot e Luciano Bel· 
trame e pelos \'ereadorcs 
Eduardo Data Cosla (~ID!l). 
Marcos ~tarinl (Podemos) e 
~lar ia Cristina Hamera (PV) 
e todo o processo está sen￾do possível. tendo em 1•ista 
o pioneirismo da Câmara de 
Pato Branco, em possuir to￾das as leis já digitalizadas 
e disponibilizadas nn·line, 
para o acesso de todos os 
cidadãos. 
Várias erapas já foram 
concluídas. entre elas. a san· 
ção da Lei nº 5.895, de 07 
de abril de 2022. com a re￾rngação das lei' municipal' 
por consolidação. De acordo 
com o servidor Gean, mem￾bro da Comiss;iu. a maioria 
delas havia perdiclo o objeto 
por se tratarem de abertura 
ele créditos especiais e con· 
cessõcs de subvenções so￾ciais. outras porque já não 
condiziam com o momento 
atual. 
Leis curiosas que 
foram revogadas 
Entre as leis revogadas. 
há alguma' bem intere.-;.'3n￾tes e curiosas. que demons· 
tram o quamo a realidade da 
cidade mudou com o passar 
dos anos. Como a 1 el nº 58. 
Entre as leis revogadas, hA algumas bem Interessantes e curiosas, que demonstram o quanto a 
realidade da cidade mudou 
de 30 de março de 1954, 
que regulamentava a flsca￾li1ação do trànsito em dias 
de chuvas nas estradas exls· 
tentes no munlcípio. prol· 
blndo. em um de seus arti· 
gos. o trânsito de caminhões 
em dias de chuva e determi￾nando que os demais \'eícu· 
los só transitassem nas l'ias 
- que na época eram todas 
de terra e demandavam alto 
custo de conservação - após 
quatro horas do término das 
chuvas. 
Ta111l>ém foi revogada a 
Lei nº 1. de 15 de março de 
1957. a qual criava n Regu￾lamento do Serviço de Assis￾tência Social, cuja principal 
finalidade. cm sua 1 •fase de 
atividade. ·era a profllaxia 
das doenças infecto-conta￾giosas atra\'és da vacinação 
pre\'entiva". Ela estabelecia 
que a \'acinaçào seria feita 
·atra\'és das casas escolares 
municipais ubrigatoriamen￾te, e estaduais que quise￾rem colaborar. sendo que. 
·a cada \'acinadn caberá an 
professor que aplicar a ''ª· clna, a importância de CrS 
1,00 (um cruzeiro) por inje￾ção aplicada·. 
Ainda. enue outras leis 
curiosas. foi re\•ogada a 
Lei nº 82, de 24 ele junho 
de 1955. que criava o "Sá· 
bado lnglt's'. normacizan· 
do que ·os estabelecimen· 
1os comerciais e industriais 
funcionarão de segundas as 
sextas.feiras nos scguimes 
horários: manhã das 7 ho· 
rase 45 minutos às 12 ho· 
ras: tarde das 13 horas 30 
minutos às 18 horas: aos 
sábados das 7 horas e 45 
minutos às 12 horas·. A in· 
tençãn da Lei era regula￾memar. no sábado a tarde. 
o horário ele descanso 
semanal. 
Continuidade dos 
trabalhos 
Desde riue a Câmara 
passou a utilizar o Sistema 
de Apoio ao Processo l..e· 
gislativo (SAPL) · oferecido 
pelo Programa tmerlegis. 
do Senado Feclerdl. de for￾ma gratuita - di\·ersos ser· 
viços passaram a ser ofer￾tados digilalmcme. fazendo 
com que prnjetn' de lei, leis. 
oficias. resultado de vota￾ções, entre inúmeros outros 
documemos. pudessem ser 
acessados e consultados por 
qualquer pessoa. sem ha\'er 
a necessidade de vir até a 
Câmara. 
Com a conclusão dessa 
etapa da consolidação das 
leis. ouuo importante passo 
será dado cm busca de uma 
maior democ1 atizaç.'io e. aci￾ma de tudo. u ansparêncla e agilidade dos serviços públi￾cos. como explicou Gean. ·a próxima etapa será agrupar 
as leis por eixos temáticos. 
como sa1íde, meio ambien· 
te. mobilidade. educação e 
tributação, Isso facilitará n 
acesso e o entendimento 
dos cidadãos à nossa Lcgis· 
lação ~lunicipal". concluiu. 
ORGANIZAÇÃO DE TRABALHOS OENTÍFICOS: 
Doutorado; Mestrado e 
Artigos para Revistas Científicas 
A norrna culta permite que os textos possam ser 
compreendidos de forma concisa, coesa e lógka. 
Além disso, um texto de excelente qualidade 
certifica que o pesquisador tem domínio do 
assunto e possui articulação das ideias. 
Marialice Silverio (46) 9 8414-3115 
aliceabntsilverio@gmail.com 
ESTADO UO PARAN,Í. 
PIU: FEITURA i\IUNICIPAL OE PATO BRANCO 
St::CltETARIA DE GAOli'iF.TE 
LEI /\• 5.895, UE 7 fl F. Allltl L llE 1022. 
Declara a rcvogaçiio, para os tins do disposto no arl. 
14, ~ 3º, inciso 1, da Lei Co1nplemen1ar Federal nº 95, 
de 26 de levereiro de 1998, de leis e disposi1ivos de 
Palo Branco implici1a111e111e revogados ou cuja 
eficácia ou \'ali<lade encontre-se co111plc1amen1e 
pr.:j udicada. 
A Câmara 1\lunicipal de Palo Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, 
Pre!Cito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1• Fica (icclarada a revogação <las seguintes leis e dispositivos do 
Município de Palo 13ranco, implicitamente revogados ou cuja efi cácia 
ou validade encontre-se co111ple1amcnte pr.:judicada: 
1. Lei n• 2, de 30 de janeiro de 1953; 
li. Lei nº 3, de 31 de janeiro de 1953; 
Ili. Lei nº 4, de 3 1 de janeiro de 1953; 
IV. Lei n• 7, de 2 de fovere iro de 1953; 
V. Lei nº 8, de 2 de fevereiro de 1953; 
VI. Lei nº 1 O. de 2 de leve reiro de 1953; 
VII. Lei nº 11 , de 2 de fevereiro de 1953; 
VIII. Lei nº 1.5 , de 17 de fcwreiro de 19.53; 
IX. Lei n• 17. de 20 de le vereiro de 1953; 
X. Lei nº 18, de 19 de fevereiro de 1953; 
XI. Lei nº 19, de 21 de fevereiro de 1953; 
XII. Lei n• 20, de 25 de abril de 1953; 
XII I. Lei 11° 22, de 25 de junho de 1953; 
XIV. Lei nº23, de25 tlcj unho dc 1953; 
XV. Lei nº 25, de 25 de junho de 1953; 
XVI. Lei nº 26, de 26 de junho de 1953; 
XVII. Le i n" 28, de 1953; 
XVII I. Lei nº 29, de 19 de outubro de 1953; 
XIX. Lei nº 30, de 19 de outubro de 1953; 
XX. Lei nº 31, de 19 de outubro de 1953; 
XXI. Lei nº 32, de 19 de outubro de 1953; 
XX 11. Lei n• 33, de 19 de outubro de 1953; 
XXlll. Lei n" 34, de 22 de outubro de 195J; 
XXI\/. Lei nº 35, d.: 23 de outubro de 195J; 
X.XV. Lei nº 36, de 2J de outubro de 1953; 
XXVI. Lei n" 37, de 24 de outubro de 195J; 
XXVll. Lei nº J8, de 24 de outubro de 1953; 
X.XVIII. Lei nº 39, de 24 de ou1t1bro de 1953; 
XXIX. Lei nº 40, de 24 de outubro de 1953; 
XXX. Le i n• 4 1, de 24 de outubro de l 95J; 
XX.XI. Lei nº 42, de 24 de outubro de 1953; 
XXXl l. Lei nº 43, de 24 de outubro de 1953; 
XX.XIII. Lei nº 44, de 24 de outubro de 1953; 
X,XXIV. Lei nº45, de 24 de omubro de 1953; 
XXX\I. Lei n" 46, de 24 de oulubro de 1953; 
XXXVI. Lei n• 47, de 26 de outubro de 1953; 
XXXVll. Lei nº 48, de 25 de outubro de 1953; 
XXXVlll. Lei n• 50, de 27 de outubro de 1953; 
XXXIX. Lei n• 51, de 27 de outubro de 1953 ; 
XL. Lei nº 52, de 27 de oulubro de 1953; 
XLI. Lei n" 53, de 28 de dezembro de 1953; 
XLll. lei nº 54, de 28 de dc1embro de 1953; 
XLlll. Le i n• 55, de 28 de dezembro de 1953: 
XLl\I. Lei nº 56, de 30 de março de 1954; 
Xl\I. Lei nº 57, de 30 de março de 1954; 
XL\11. L.:i nº 58, de 30 de março de 1954; 
XI.VII. Lei nº 59, de 30 de março de 1954; 
XL\1111. Lei nº 60, de 30 de abril de 1954; 
XLLX. Lei nº 61 , de 30 de março de 1954; 
L. Lei nº 64, de 18 de outubro de 1954; 
LI. Lei nº 65, de 22 de outubro de 1954; 
Lll. Lei nº 72, de 5 de jan.:iro ele 1955; 
Llll. Lei n" 73, de 5 de janeiro de 1955; 
LI\/. Lei nº 74, de 5 de janeiro de 1955; 
LV. Lei nº 75, de 1° de fevereiro de 1955: 
L\11. Lei n• 76, de 4 de fovereiro de 1955; 
L\111. Lei nº 78, de 17 de fevereiro de 1955: 
L\1111. Lei 11' 79. de 3 d.: junho d,· 1955; 
1.1 X. Lei 11º 80, de 3 de junho de 1955; 
LX. Lei n" 81 , de 3 de junho de 1955; 
LXI. Lei n" 8~. de 2·1 de junho de 1955; 
LX ll. Lei 11" 8.3, dt> 2·1 de junho de 1955; 
LXll l. l.ei 11" 84, de 14 1kjul111' de 1955; 
LXl\I. Le i 11'' 86, de 1•1 dc julhu de 1955; 
LXV. Lei 11º 87, de 10 de outubro de 1955: 
LX\1 1. Lei 11" 88, de 19 de ouru!Jrn de 1955; 
LX\111. Lei n" 89, de 21 de outu!Jro de 1955; 
LX\1111. Le i nº 90, de JO de novembro de 1955: 
LX IX. Lei nº 91, de 12 de j aneiro d.: 1956; 
LXX. L.:i n" 92, de 12 de janeiro dt: 1956; 
LXX I. Lei nº 9.3, de 12 de j anei10 de 1956; 
LXXll. L.:i n" 9~. de 14 de janeiro de 1956; 
LX X 111. Lei nº 95, de 26 de març0 1.k 1956; 
LXX l\I. Lei 11º 96, de 26 de março de 1956; 
LXX\I. Lei n• 97, de 26 de março de 1956; 
LXX\11. Lei n" 98, de 26 de 111arço de 1956; 
LXX\111 . Lei nº 99, de 26 de março de 1956; 
LXX\1111. L,•i nº 100, de 26 de março de 1956; 
LXXIX. Lei n" 1O1 , de 26 de 111arço d.: 1956; 
LXXX. Le i n'' 102, d.: 26 de nwrço de 1956; 
LXXX 1. Lei n" 1 OJ, de 26 de nian;o de 1956; 
LXXXll. Lei n" 104, de 26 de março de 1956; 
LXXX 11 1. Lei nº 105. de 26 de 111arço de 1956; 
LX '< V. Lei n• 106, de 26 de março de 1956: 
LX XX\/. Lei n" 107, de 26 de março de 1956; 
LXXX\11. Lei n• 108, d,· 26 de março de 1956: 
L~'\X\1 1. Lei n• 109, de 16 de a!Jril de 1956; 
LXXX\1111. Lei n" 11 0, de 16 de abril de 1956; 
LXXXIX. Le i n• 11 2, de 7 de maio de 1956: 
x e . Lei nº 11 J, de 7 de maio de 1956; 
Xel. Lei n" 11 4, de 7 ck maio de 1956; 
Xe ll. Lei n" 115, de 7 de maio de 1956; 
x e 11 1. Lei n" 116, de .3 1 de maio de 1956; 
x e 1v. Le i n" 117, de J 1 de maio de 1956; 
xev. Lei nº 118, de 26 de junho de 1956; 
x e v t. Lei nº 11 9, d.: 26 de junhú de 1956; 
Xe\111 . Lei n'' 120, de 26 de j unho de 1956; 
Xe\1111. Lei nº 12 1, de 26 de junho d.: 1956; 
XelX. Lei nº 122, de 26 de junho de 1956; 
e. Lei nº 122-A, de 28 de dezembro de 1956; 
CI. Lei n• 12.3, de 3 1 de ck w nbro de 1956; 
Cll. Lei nº 127, de 3 1 de dezembro de 1956; 
Cll I. Lei n'' 128, de J 1 de dezembro de 1956; 
CrY. Lei n" 129, de J 1 de dezembro de 1956: 
CV. Lei nº 130, de J 1 de dezem!Jro de 1956; 
ev1. Lei nº 131 , de 3 1 de dezembro de 1956; 
ev11. Lei nº 1 .32, de J 1 de dezembro de 1956; 
C\llll. Lei n• 133, de 3 1 de dezem!Jro de 1956; 
Cl X. Lei n" 134, de 3 1 de dezem!Jro de 1956; 
CX. Lei nº 135, de J l de dezembro de 1956; 
CXI. Lei nº 136. de 28 de dcwnbro de 1956; 
e x 11 . Lei nº 1, ele 15 de março de 1957; 
CXlll. Le i 11º2, de 15 de março de 1957; 
CXI\I. Le i nº 3, de 15 de março de 1957; 
CXV. Lei n" 4, de 15 de março de 1957; 
CX\ll. Lei nº 5, de 15 de março de 1957; 
CX\111. Lei nº 6, de 15 de 111arço de 1957: 
CX\111 1. Lei n" 7, de 15 de março de 1957; 
CXIX. Lei nº 8, de 15 de março de 1957; 
~'< . Lei nº 9, de 15 de março de 1957; 
CXXI. Lei n" 11 , de 17 de j unho de 1957; 
CXXII. Le i nº 12, de 17 de junho de 195 7; 
CXXll l. Lei nº 13, de 17 de junho de 1957: 
e XXIV. Lei nº 14, de 17 de junho de 1957; 
CXXV. Lei n• 15, de 17 de julho de 195 7; 
CXX\1 1. U i n• 16, de 17 de j unho de 1957: 
CXX\111. Lei nº 17, de 17 de junho de 1957; 
CXX\111 1. Lei nº 18, de 17 de junho de 1957; 
CXXIX. Lei nº 19, de 17 de j ulho de 1957; 
eXXX. Lei n• 20, de 17 de j unho de 1957; 
CXXXI. Ld nº 2 1, de 17 de j unho de 1957; 
CXXXII. Le i nº 22, de 1957; 
CXXXlll. Le i nº 2.3, de 17 de j unho de 1957; 
e XXXIV. Ld n" 25, de 17 de junho de 1957; 
CXXXV. Lei nº 26, de 17 de j unho de 1957; 
CXXX\11. Lei n• 27, de 17 de junho de 195 7; 
CXXXVll. Lei n" 2ll, de 17 de j unho de 1957; 
e XXX\111 1. Lei nº 29, de 26 de setembro de 1957; 
CXXXIX. Lei 11º .30, de 27 de serernbrn de 1957; 
CXL. Lei n" 31, de 18 de junho de 1957: 
CXLI. Lei n" J2. de 18 dc jnnho de 1957: 
ex LI 1. l.ei n" 33. de 18 de junho de 1957; 
CXLl ll. Lei n" 3·1, de 8 de nowmbro de 1957: 
CXU\'. Lei n"' JS, d<' 18 <k junho de 1957; 
CXL\I. Lei nº J6. <k 12 de dezemhro d.: 1957; 
CXL\11. Lei nº .17, de 12 de ckzcllllm> de 1957; 
CXL\1 11. Lein" 38, de 12dedcwnbrnde 1957; 
CXL\1 111. Lei n"' J9, de 12 d.: daembro de 1957; 
CXU X. l.ci nº 40, de 12 de dew11hro de 1957; 
CL. Lei n" 4 1, de 12 de dezembro de 1957; 
CU . Lei 11° 42, de 12 de deLe111l>rn de 1957; 
CU 1. Lei n" 4J, de 12 de deu 111bro de 1957: 
CUll. Lei n" 44, de 18 de junho de 1957; 
Cl.IV. Leinº 45. de 18 dcjunho<le 1957: 
CLV. Lei 11º 46, de 18 de j unlw de 1957: 
CLVI. Le i nº 1, de 28 de thae irn de 1958; 
CLVll. Lei nº 4, de 1 J de lllan;·o de 1958: 
CL\1111. Lei nº 5, de 18 de junho de 1958; 
C U X. Lei 11º 6, de IS de junho de 1958; 
CLX. Lei nº 7, ck 2 1 de ma io de 1958; 
CLXJ. Lei n" S, de 18 de junho de 1958; 
CLXll. Lei n" 9, de 18 ck junho de 1958; 
CLXlll. Lei nº 10, de 18 de j unho de 1958; 
CLXJ V. Lei nº 11, de 20 de j unho de 1958; 
CLXV. Le i nº 13, de 20 de junho de 1958; 
CLXVI. Lei nº 14, de 18 de junho de 1958; 
CLXVI 1. Lei nº 15, de 17 de j ulho de 1958; 
CLX\11 11. Lei n" 16, de 16 de julho de 1958; 
CLXIX. Lei nº 17, de 16 de julho de 1958; 
CLXX. Lei nº IS, de 16 de julho de 1958; 
CLXXI. Lei nº 19, de 17 de julho de 1958; 
CLXXll. Ld nº 20, dc JOde julho de 1958; 
CLXXlll. Lei nº 2 1, de 22 de da.:lllbro de 1958; 
CLXXl\I. Lei 11º 22, de 20 de d.:z.:mbro de 1958; 
CLXXV. Lei nº 23, de 20 de dezembro de 1958; 
CLX,'1'.VI. Lei nº 24, de 20 de dezembro d.: 1958; 
CLXXVll. Lei n" 25, de 20 de dezembro de 1958; 
CLXX\1111. Lei nº 26, de 20 de daelllbro ck 1958; 
CLXXIX. Lei nº 27, de 20 de dcwnbro de 1958; 
CLXXX. Lei n'' 28, de 20 de dezclllbro de 1958; 
CLXXXI. Lei nº 29, de 20 de dezci11bro de 1958; 
CLX,'-:Xll. Lei nº 30, de 20 de dcwnbro de 1958: 
CLXXXlll. Lei n" 1, de 7 de j aneiro de 1959; 
CLXXXIV. Lei nº 2, de 7 de janeiro de 1959; 
CLX,'1'.XV. Lei nº 3, de 7 de janeiro de 1959: 
CLXXXVI. Lei nº 4, de 7 de janeiro de 1959; 
CLXXXVll. Lei nº 5, de 7 de janeiro de 1959; 
CLXXX\1111. Lei nº 6, de 7 de janeiro de 1959; 
CLXXXIX. Lei n" 7, de 7 de janeiro de 1959; 
CXC. Lei nº 1 O, de 7 de j aneiro de 1959; 
CXCI. Lei 11• 15, de 16 de junho ck 1959; 
CXCI 1. Lei n" 16, de 20 de j unho de 1959; 
CXCll I. Lei 11º 17, de 20 de junho de 1959; 
CXCI V. Lei nº 18, de 20 de j unho de 1959: 
CXCV. L..:i nº 19, de 2 d.: j ulho de 1959; 
CXCVI. Lei nº 2 1, de 2 de julho de 1959; 
CXC\111. Lei nº 22, de 2 de j ulho de 1959; 
CXCV 111. Lei n" 23, de 2 de julho de 1959; 
CXCIX. Lei 11º 24, de 2 de julho de 1959; 
CC. Lei nº 25. de 7 de julho de 1959; 
CCI. Lei n" 26, de 4 de outubro de 1959; 
CC!I. Lei nº 27, de 4 de outubro de 1959; 
CClll. Lei 11º 29, dc 14 de outubro de 1959; 
CCI V. Lei 11º 30, de 17 de outubro ck 1959; 
CC\I. Lei nº 31, de 17 de outubro de 1959; 
CCVI. Lei nº 36, de 23 de outubro de 1959; 
CC\111. Lei 11° 37, de 23 de outubro de 1959; 
CC\1111 . Lei nº 38, de 23 de outubro de 1959; 
CCIX. Lei nº 39, de 23 de outubro de 1959; 
CCX. Lei nº 40, de 23 de outubro de 1959; 
CCXI. Lei nº 4 1, de 1 O de outubro de 1959; 
CCXll. Lei nº 42, de 22 de outul>ro de 1959; 
CCX lll. Lei nº 43, de 23 de outubro de 1959; 
CCXIV. Lei nº 44, de 23 de outubro de 1959; 
CCX\I. Lei nº 45, de 17 de outubro de 1959: 
CCXVI. Lei n• 1, de 1 O de abril de 1960; 
CCXVI 1. Lei n" 1-A, de 13 de fevereiro de 1960; 
CCX\1111. Lei nº 3, de 12 de al> ril de 1960; 
CCX IX. l.ei 11º 4, ele 14 de abril de 1960; 
CCXX. Lei nº 4-/\, de 23 de maio de 1960; 
CCXX I. Lei 11º 5. de 4 de abril de 1960; 
CCXX ll. Lei nº 6, de 10 de abril ele 1960; 
CCXX lll. Le i n" 7, de 10 de abril de 1960; 
CCXX IV. Lei 11º S. de 29 de março de 1 %0: 
CCX XV. Lei 11º 11, de 29 de 11131\"0 de 1960; 
CCXX\11. Lei n" 12, de 29 de outubro 1960; 
CCXXVll. 
Lei 11" IJ, 
dt: 29 de outu
blO 
de 1960; 
CCXX\11 11 . 
Lei 11• 14. de 29 de out
ubro de 
1960: 
CCXX
IX. l..:i 11" 
15, 
de 29 de 
o
umhro 
de 
1\160; 
CCXXX. 
Lei 11'' 16, 
de 29 
de outubro 
de 
1960; 
CCXXXI. Lei 11º 
17. de 29 de outubro 
de 
1960; 
CCXXXll. 
Lei 11" 18, de 
14 de ahril 
de 1960; 
CCXXXlll. 
Lt:i 11" 19, de 29 
de 
oun1bro 
1960; 
CCXXX
l\I. Lei 11º 
1. 
de 25 
dej<mciro 
de 
1961: 
CCX.XX\I. 
Lei 
n" 2, de 11 
de 
março 
de 196
1; 
CCXXX\11. 
Lei 
nº 
3, 
dt: 
11 
de 111arço de 
196
1; 
CCXXX\111. Lei 
nº 
4, de 
11 
de 111
arço 
de 1961 ; 
CCXXX\1111. L.:i 
nº 
5, 
de 11 
de 111arço 
de 196
1: 
CCXXX
IX. Lei 
nº 
6, 
de 11 
de março 
de 
196
1; 
CCXL. Lei 
nº 7, 
de 26 
de março 
de 
196
1; 
CCX
LI. 
Lei 11º 
8, 
de 26 de 111ar.;o de 
196
1; 
CCXLll. Lei 
nº 
9, 
de 14 de alJri l 
de 
1961; 
CCXLlll. 
Lei 11º 
1
2. 
de 
15 
de alJril 
de 
196
1; 
CCXLl\I. 
Lei 
n" 
1
4
,
dejunhodc 
196
1; 
CCXLV. Lei 
n" 15, de junho 
de 
196
1; 
CCXL\11. 
Lei 
n" 17, de 30 de 
junho 
de 196
1; 
CCX
L\11 1. Lei 
nº 
18, 
ddO de junho de 
196
1; 
CCX
L\1 111. 
Lei 
n" 19. de 29 
de setembro de 
196
1; 
CCXLI
X. 
Lei 
nº 20, 
de 29 de setc1111Jro 
de 
1961; 
CCL. 
Lei 
n" 22, de 8 de novemlJro 
de 
196
1; 
CCLI. 
Lei 
nº 23, de 8 
de nove
mlJro 
de 
1961; 
CCLll. 
Lei 11º 24, 
de 26 de 
dc:ze
mlJro 
de 
196
1; 
CCLI 11. Lei n" 25, de 26 
de 
dczemlJro 
de 
1961; 
CCLl\I. Lei n" 26, 
de 
30 
de 
dcze111b
ro 
de 
1961; 
CCL\I. 
Lei 
n" 27. de 30 de dac111 bro de 
196
1: 
CCLVI. 
Lei 
n" 
2, 
de 16 
de fewre
iro de 
1962; 
CCL\111. L.:i 
n" 3, de 
15 de feverei
ro 
de 1962; 
CC
L\11
11. 
Lei 
nº 
4, de 7 
de ma
rço de 1962; 
CCLLX. 
Lei 
n" 
5, 
de 23 
de 
m
aio 
de 
1962; 
CC
LX. 
Lei 
n" 
6, 
de 23 
de 
m
aio de 
1962; 
CC
LXI. 
Lei 
nº 
7, 
de 23 
de 
ma
io 
de 
1962; 
CC
LX
ll. 
Lei 
nº 
8, 
de 
31 de 
julho de 1962; 
CCLXlll. Lei 11
°
9
, dcJI 
d
c julhodc 
1962; 
CCLX
l\I. 
Lei 11º 1 O, 
de 31 de julho 
de 
1962; 
CCLXV. 
Lei 
nº 
1
1, 
de 
31 
de julho 
de 
1962; 
CC
LX \11. 
Lei 
n" 12, 
de 
31 de 
julho de 1962; 
CC
LX\111. 
Lei 
nº IJ, 
de 
31 
de ju
l
ho d.: 
1962; 
CC
LX\1111. Lei 
nº 
1
4, 
de 5 tk oun1bro de 
1962; 
CC
LXIX. 
Lei 
n" 
15, 
de 28 de 
nov.:mh
ro 
de 1962; 
CC
LXX. Lei 
nº 
1
6, 
de 
2 1 
de 
de Lembro 
de 1962; 
CC
LXXI. Lei 
nº 1 7, de 
21 de 
dcwnbro de 
1962; 
CC
LXXll. L.:i 11" 
18, 
de 21 de de7embro 
de 
1962; 
CC
LXXlll. Lei 
nº 19, 
de 21 de dele
mbro 
de 
1962; 
CC
LXX
IV. 
Lei 
nº 
20, 
de 
21 
de dezembro de: 
1962; 
CCLXXV. Lei 
nº 
1
,
de J6dcja
neiro
dc 
1963; 
CCLXXVI. 
Lei 
nº 2, 
de 
1° 
de feve
re
i
ro de 
1963; 
CCLXXVll. 
Lei 
nº 
3, de 
1° de fevereiro 
de 1963; 
CCLXX\/ 111. 
L.:i 
nº 
4, 
d.: 
29 de março 
de 1963; 
CC
LXX
IX. 
Lei 
nº 5, 
de 30 
de março 
de 
1963; 
CC
LXXX. 
Lei 
nº 
6, 
de 
30 de 
março de 
1963; 
CC
LXXXI. 
Lei 
nº 
7, 
de 2 de ab
ril 
de 
1963; 
CC
LXXXll. Lei 11º 8, 
de 
21 
de junho de 
1963; 
CC
LX.."X X 111. 
U i nº 
9, 
de 24 de junho 
de 
1963; 
CCLXX X 1 V. 
Lei 
n" 1 O, de 
24 de junho ck 
1963; 
CCLXXX \1. 
Lei 
nº 11 , 
de 11 
de julho 
d.: 1963; 
CC
LXX,"X\11. 
Lei 
nº 
12, de 11 de julho 
de 
1963; 
CC
LXXX\/11. 
Lei 
n" 
13, de 11 
de 
j ulho 
d.: 
1963; 
CC
LXXX\111 1. Lei 
nº 14, 
de 11 
de julho 
de 
1963; 
CCLXX
X
I
X. 
Lei 
nº 
15, 
d.: 11 de ju
lho 
de 1963; 
CCXC. 
Lei n" 
1
6, de 
21 de setembro de 
1963; 
CCXCI. 
Lei 
nº 
17, 
de 
2 1 
de se
t
e
mbro 
de 
1963; 
CCXCI 1. 
Lei 
nº 1 S, 
de 
21 
de setembro 
de 
1963; 
CCXClll. 
Lei 
n" 19, 
de 
21 
de se
tembro 
d.: 1963; 
CCXC
l\I. 
Lei 
n" 
2
0, de 
21 de se
tembro 
de 
1963; 
CCXCV. 
Lei 
nº 
2
1, 
de 
21 de se
t
embro 
de 
1963; 
CCXCVI. 
Lei 11º 22, 
de 
2 1 
de se
t
e
m
bro 
de 
1963; 
CCXCV
ll. 
Lei 
nº 23, 
de 25 
de 
outu
b
ro 
de 
1963; 
CCXC\111 1. 
Lei 
nº 25, de 
18 
dc 
dezemb
ro de 
1963; 
CCXC
IX. 
Lei 
nº 
2
6, 
de 
18 
de dezembro de 
1963; 
CCC. 
Lei 
n" 27, 
de 
18 de 
dezembro 
de 
1963; 
CCCI. Lei 11º 
2, de 
15 
de 
junho 
de 
1964; 
CCCll. 
Lei 
nº 3, 
de 
15 
de ju
nho de 1964; 
CCCll l. 
Lci
n"4,
de 
1
5
d
e
junhode 
1964; 
CCC
IV. 
Lei 
nº 
5, 
de 
15 de junho 
de 1964; 
CCC\I. 
Lei 
n" 6, 
de 
15 
de 
junho 
dc 
196
4; 
CCC\11. 
Lei 
n" 7, 
de 6 
de 
julho 
de 
1964; 
CCC\1 11. 
Lei 
n'' S. 
de 6 
de julho 
de 
196-1: 
CCC'\/111.1.
ei 
nº 10, 
de 
18 de agosto 
de 
1964; 
CCC
I
X. 
Lei 
n" 
1
1. 
de 
20 ck 
a
g
o
sto 
de 
1964; 
.~ .. : /1 
'- \./ 
CCCX. L,·i 11" 12, <k 18 tk tkLcmbrn de 1961; 
CCCXI. L.:i 11º IJ, d.: 2.J tk da.:mlm:i de 1964: 
CCCX ll. Lei 11º 13-1, dcJOckdaemhro de 1964; 
CCCX ll l. Lei 11" 14, de 30 dr dewnbro de 1964; 
CCCXIV. Lei 11'' 15, de 31 de dcLcmbro de 196-1: 
CCCX V. L.:i nº 16, de ·' 1 de dezcmhro de l 9M; 
CCCX\1 1. Lei n" 17, de J 1 de dewnbro de 1964; 
CCCX\11 1. Lei 11º 18, de 1964; 
CCCX\1111. Lei 11" 1, de 3 de março de 1965; 
CCCX IX. Lei n" J, de 8 de março de 1965; 
CCCXX. Lei nº .J, de 3 de março dc 1965; 
CCCXX I. Lei n" 5, de 8 de março de 1965; 
CCCXX ll. Lei 11" 7, de 13 dc março de 1965; 
CCCXX lll. Lei 11° 8, d.: 13 de março de 1965; 
CCCXX l\I. Lei n" 9, de 13 ele março ele 1965; 
CCCXX \1. Lei n" 1 O, de 8 de abri l de 1965; 
CCCXX\11. Le i 11" 11 , de S d..: abril de 1965; 
CCCXX\111 . Lei n" 12, de 8 de abril de 1965; 
CCCXX\111 1. Lei 11" 13, de 8 de abril de 1965; 
CCCXX IX. Lei 11º 14, de 9 de abril de 1965: 
CCCXXX. Le i nº 15, de 9 de abril de 1965; 
CCCXXXI. Lei 11" 16, de 14 de maio de 1965; 
CCCXXXll. Lei 11º 17, de 7 de julho de 1965; 
CCC.X)(X 111. Lei nº 18, de 28 de junho de 1965: 
CCCXXX l\I. Lei 11" 19, de 28 de j unho de 1965; 
CCCXXX \I. Lei nº21, de 6 de julho de 1965; 
CCCXXX\11. Lei 11º 22, de 28 de junho de 1965; 
CCCXXXVI 1. Lei n" 23, de 7 de junho de 1965; 
CCCXXX\1111 . Lei 11º 25, de 2 de agos10 de 1965: 
CCCXXXIX. L.:i 11º 26, de 2 de agosto de 1965; 
CCCXL. Le i n'' 27, de 3 de agos10 de 1965; 
CCCX LI. Lei nº 28, de 3 de agoslo de 1965; 
CCCX Lll. Ll.'i nº 29, de 9 de se1embro de 1965; 
CCCX Llll. L.::i nº 30, de 6 de sc1cmbro eh: 1965; 
CCCX Ll\I. Lei nº 32, de 20 de wcrnbro de 1965; 
CCCXLV. Lei nº 33, de 13 de ou1ubro de 1965; 
CCCX L\1 1. Lei nº 34, de 13 de oulubro ele 1965; 
CCCXLVll. Lei 11º 35, de 13 de outubro de 1965; 
CCCXL\1 111. Lei n" 36, de 13 de oulubro de 1965; 
CCCXLIX. Lei nº 37, de 13 de outubro de 1965; 
CCCL. Lc:i nº 39, de: IJ de ou1ubro de 1965; 
CCCLI. Lei 11º 40, de 13 de oun1bro de 1965; 
CCCLI 1. Lei 11" 42, de 8 de novembro de 1965; 
CCCLI li. Lei nº 43, de 9 de novembro de 1965: 
CCCLIV. Lei nº 44, de 9 de dezembro de 1965; 
CCCL\I. Lei n" 45, de 9 de dezembro de 1965; 
CCCL\11. Lei nº 46, de 9 de dezembro de 1965; 
CCCL\111. Lei uº 47, de 9 de dewnl>ro de 1965; 
CCCL\1111. Lei nº 48, de 9 de dezembro de 1965; 
CCCLIX. Lei nº 49, de 10 de dezembro de 1965; 
CCCLX. L.:i nº 50, de 9 de dezembro de 1965; 
CCCLXI. Lei nº 5 1, de 1 O de dc1embro d.: 1965; 
CCCLXll. Lei nº 52, de 1 O de dezembro de 1965; 
CCCLXlll. Lei nº 53, de 20 de dezembro de 1965; 
CCCLXl\I. Lei n" 54, de 10 de dezembro de 1965; 
CCCLX\I. Lei n" 1, de 11 de março de: 1966; 
CCCLX\11. Le i nº 2, de 14 de março de 1966; 
CCCLX\111. Lei nº 3, de 14 de março de 1966; 
CCCLX\111 1. Lei 11º 4, de 14 de março de 1966; 
CCCLX IX. Lei nº 5, de 14 de março de 1966; 
CCCLX X. Le i nº 6, de 14 de man;o de 1966; 
CCCLXXI. Lei nº 7, de 15 de abril de 1966; 
CCCLXX 11. Lei nº 8, de 14 de março de 1966; 
CCCLXX lll. Lei n" 9, de 15 de abril de 1966; 
CCCLXX IV. Lei nº 10, d.: 15 de abril de 1966; 
CCCLXX\I. Lei 11º 11 , de 15 de abril de 1966; 
CCCLXXVI. Le i n" 12, de 15 de abril de 1966; 
CCCLXX\111. Lei 11º 13, de 15 de abril de 1966; 
CCCLXX\1111. Leinº 14, de 15 dc:al>1il de 1966: 
CCCLXX IX. Lc:i nº 15, de 3 de maio de 1966; 
CCCLXXX. Lei nº 16, de 3 de maio de 1966; 
CCCLXXX I. Lei nº 17, de 2 de maio de 1966; 
CCCLXXX ll. Lei nº 19, de 13 de junho de 1966; 
CCCLXXX lll. Lei 11"20, de IOde junho dc 1966; 
CCCLXXX IV. Lei nº 2 1, de 6 de ju11ho de 1966; 
CCCLXXX\I. Lei 11º 22, de 10 de junho de 1966; 
CCCLXXX\11. Lei nº 23, de 6 de j ulho de 1966; 
CCCLXXX\111. Lei nº 25, de 4 de julho de 1966: 
CCCLXXX\1111. l.ei nº 26, de 5 de j ulho de 1966; 
CCCLXXX IX. Lei nº 'Y.7, de 6 de julho de 1966; 
CCCXC. Lei nº 28. de 6 de julho de 1966: 
CCCXC'I. Lei 11º 29, de I" de agos10 de 1966; 
CCCXCll. Le i 11'' 3 1, de I" de agoslo <k 1966; 
CCCXClll. 
Lei 11" 
32, 
de 2 
de ago
s
to de 1966; 
CCCXCI V. l.ci 
nº J.t, de 2 
de ago>tu tk 
1966; 
CCCXC\I. Lei 11º 36, 
de 3 
de 
a
g
o
sto 
de 1966; 
CCCXC\11. 
Lei 11" 37, 
de 2 
de se
tembro 
de 
1966; 
CCCXC\111 . 
L
ei 11º 38, 
de 
12 de setembro 
de 
1966: 
CCCXC\1111. 
Lei 11º 39, de 5 
de 
outubro de 1966; 
CCCXC
IX. 
L.:i n" 40, de 5 dr 
outubro de 
1966; 
CD. Lei 
nº 
4
1, 
de 5 
de outubro de 
1966: 
C
OI. Lei 
nº 42, 
de 6 
de 
dezembro 
de 
1966; 
C
Dll. 
Lei n'' 43, de 6 de deze
mbro 
de 
1966; 
C
Dll l. 
Lei 
nº 45, de 15 
de d..-wnbro de 
1966; 
C
D
IV. 
Lei 
n• 49, 
de 28 de 
dcwnbro 
de 1966; 
C D\/. 
Lei 
n" 
1, de 3 de fevereiro 
de 
1967; 
COVI. Lei 
nº 3. 
de 14 de i'ew
r
e
iro de 
1967; 
COV
Ii. 
Lei 
nº 
5, 
de 7 de 
a
b
r
il 
de 
1967; 
CDVlll. 
Le i 
n" 6, 
de 7 
de abril 
de 
1967; 
CDIX. 
Lei 
nº 7, de 11 
de abril de 
1967; 
CDX. 
Le i 
nº 
S, 
de 5 
de 
maio de 
1967; 
C
D
XI. Lei 
nº 9, 
de 5 
de junho 
de 1967; 
C
D
Xll. 
Lei 
nº 1 O, de 5 
de junho de 
1967; 
CDX lll. 
Le i 
n" 
1
1, 
de 5 
dejunbo 
de 
1967; 
CDX IV. 
Lei 
nº 16, 
de 12 
de se
te
mbro 
de 
1967; 
CDX V. 
Lei 
nº 
1
7, 
de 
12 
de setembro 
de 1967; 
CDXVI. 
Lei 
n" 1 S, de 
12 
de se
t
embro 
de 
1967; 
CDX\111. 
Lei 
nº 
1
9, 
de 13 
de 
setembro 
de 
1967; 
CDX\1111. 
Le i 
nº 20, 
de 13 
de se
tembro 
de 
1967; 
COXIX. 
Lei 
n" 
2
1, de lJ 
de se
t
embro 
de 
1967; 
CDXX. Lei 
nº 22, de 13 
de se
tembro 
de 1967; 
CDXX I. 
Lei 
nº 
2
3, 
de 
12 
de 
outubro 
de 1967; 
CDXJ(JJ. 
Lei n" 24, 
de 7 de 
novembro de 
1967; 
CDXXlll. 
Lei 
n" 25, de 7 
de novembro 
de 196 
7; 
c
nxxrv. Lei 
nº 26, 
de 7 
de novembro de 1967; 
COXX\I. Ui 
n"27,
de 
13dc novembrode 
1967; 
CDXX\11. 
Lei 
nº 28, 
de 6 
de 
dezembro 
de 1967; 
CDXX\111. 
Lei 
nº 
2
9, 
de 6 
de 
d
ezembro 
de 
1967; 
CDXXVI!I. Lei 
nº 
1, 
de 
15 de janeiro 
de 
1968; 
CDXX
I
X. 
Lei 
n'' 
2, 
de 5 de abril 
de 
1968; 
CDXXX. Lei 
nº 4, 
de 5 
de 
a
bril 
de 
1968; 
CDXXXI. 
Le i 
nº 
5, 
de 2 de 
abril de 1968; 
C
DXXXll. 
Lei 
n" 7, 
de 
17 de 
j unho de 
1968; 
C
DXXXlll. Lei 
nº 8, 
de 
17 
de junho de 1968; 
C
OXXX
I
V. Lei 
nº 
9, de 
17 
de 
j
unho 
de 
1968; 
C
DXXXV. 
Le i 
n'' 11 , 
de 
17 de 
j unho 
de 1968; 
CDXXX\11. 
Lei 
nº 
12, 
de 
17 
de 
j unho 
de 
1968; 
CDXX)(\111. 
Lei 11" 
1
3, 
de 16 de junho de 
1968: 
CDX,'<X\1111. 
Lei 11º 
1
4, 
de 
17 
de 
j
unho de 1968; 
C
DX,'\'X
IX. 
Lei 
nº 
15, de 4 de 
j ulho 
de 
1968; 
CDXL. 
L
ei 11º 16, de 7 
de outubro de 
1968; 
CDXLI. 
Lei 
nº 
1
7, de 7 
de outubro 
de 
1968; 
CDXLll. 
L
ei 
nº 
18, 
de S 
de outubro de 
1968; 
CDXLl ll. Lei 
nº 
2
0, de 8 de 
outubro 
de 1968; 
C
DX LI 
V. 
Lei 
n" 
2 1, 
de 8 
de outubro 
de 
1968; 
C
O
XLV. 
Lei 
nº 22, de 8 
de 
outubro de 
1968; 
CDXLVI. 
Le i 11º 
23, 
de 4 
de 
d
ewnb
ro 
de 1968; 
C
D
X
L\111. 
Lei 
nº 
24, de 4 de 
dezembro 
de 1968; 
CDXL\1111. 
Le i 
nº 26, 
de 4 de dezembro de 
1968; 
CDXLIX. Lei 
nº 27, de 4 de dez
embro 
de 
1968; 
CDI.. 
Lei 
n" 28, de 4 
de deu
mbro 
de 
1968; 
CDU. 
L
ei 
nº 29, 
de 4 
de 
dezembro 
de 1968; 
CDLll. Ui 
nº JO, 
de 5 
de 
dezembro de 
19
68; 
CDLI 11. 
Lei 
n'' 
3
1, 
de 5 de 
dezembro de 1968; 
CDUV. Lei 
nº 
1, de 
11 
de março 
de 
1969; 
CDLV. 
Lei 
nº 2, 
de 8 
de abril de 
1969; 
C DLVI. 
Lei 
n
'' 3, 
de 9 de 
abril 
de 
1969; 
CDLV
ll. 
Lei 
nº 
4, 
de 9 
de abril de 
1969; 
CDL\1111. 
Lei 
nº 
5, 
de 11 
de 
abril 
de 
1969; 
C DLIX. Lei 
nº 6, de 9 de 
maio de 
1969; 
CDL
X. Lei 
nº 7, de 
18 de 
maio 
de 
1969; 
CDLXI. Lei 
nº 8, 
de 20 
de ma
io 
de 
1969; 
CDLXll. 
Lei 
n" 9, de 
20 
de ma
io 
de 
1969; 
CDL
Xl!I. 
L
ei 
n" 14, 
de 6 
de agosto 
de 
1969; 
CDLXIV. 
Lei 
nº 
1
5, de 8 
de ago
sto 
de 
1969; 
COI.X V. 
Le i 
n" 16, de 1 O 
de setemb
ro 
de 1969; 
CDLX
VI. Lei 
n'' 
1
7, 
de 6 de wc:
mbro 
de 
1969; 
CDLXV
ll. 
Lei 
nº 
2
1, 
de 5 
de nove
mbro 
de 
1969; 
CIJLXVI 
11. 
Lei 
nº 22, 
de 5 
de 
novembro 
de 
1969; 
CDLXIX. Lei 
n" 24, 
de 5 de novembro 
de 
1969; 
CDLXX. 
Lei 11º 25. 
de 6 de 
novembro de 
1969; 
CDLXXI. 
Lei 
n" 
2
6, 
de 7 de 
novembro 
de 1969; 
CDLXXll. 
Lei 
n'' 27, 
de 7 
de 
norn
n bro 
de 
1969; 
CDLXXlll. Lei 
nº 29. 
de 16 
de 
dac
mbro 
de 
1969: 
COLXX
I
V. 
Le i 
nº 30. 
de 
16 
de dezembro 
de 
1969; 
CDLXXV. 
L
ei n'' 31 , 
de 
16 
de 
doembro de 1969; 
I\~ . -- · <J,ó\ 
. 
W
º"
· 
I • • A 
. . J I J 
~ . 
CDLXX\ll. 
Lei 
n" J2, <lc 16 <lc 
de1e111brn <le 1 %9: 
CD
LXX \1 11. Lei 11'' 33, tk l 6 dc 1kze111hro <l<: 1969; 
CDLXXVlll. l.ci 11• 34, <l.: 16 cl<' <lc1c111bro 
de 
1%9; 
CDLXX
IX. Lei n'' 35. 
de 8 <lc: abril <lc 
1970; 
CDLXXX. 
Lei 
n'' 
-11. de 2 
de junho de 
1970; 
CDLXXX l. l.c:i 
n• 42, 
de 26 <l
c ju11ho <le 
1970; 
CDLXXXll. Lei 11" 43, <l.: 26 ck 
j
unho de 
1970; 
CD
LXXX lll. Lei 
n'' 4~. 
de 7 
d.: 
j
ulho 1k 19
70; 
CDLXXX
IV. Lei 
n• 45, de 
11 <lc 
a
g
o
sto <le 1970; 
CDLXXX\I. Lei 
nº 46, 
de 7 
de outubro 1k 
1
9
70; 
CDLXXX\11. 
Lei 
n• 48, 
dc 
1• de 
dezembro 
de 19
7
0; 
CDLXXX\lll. 
L
ei 
nº 49, ele 
lº de 
deu11
1bll) de 1970; 
CDLXXX\1111. 
Lci 
n" 
52, 
dc l 8 de 
dewnbro de l 970; 
CDLXXX
lX. 
Ld 
n• 53, de 
18 
de doc
mbro 
de: 
1970; 
CDXC. 
Lei 
n• 54, 
de: 
18 de dezembro de l 970; 
C
DXCI. 
Lei n" 55, el e: 
18 
de tkzcinbro de l 970; 
CDX
Cll. 
Lei 
n• 56, dc 18 de 
dezembro de 
1970; 
C
DXClll. 
Lei 
nº6
0
, dc 
16elc julhodc 1971; 
C
DXCIV. 
Lei 
nº6
1
, de IO deagos
toele 
197
1; 
CDXCV. 
Lei 
nº 62, de 1 O 
de agos
to 
de 1971; 
COXC\11. 
Lei 
n• 63, ele 18 ele agosto de 
197
1; 
CDXC\111. 
Lei 
n" 6 7, de 1 O ck se
t
embro ele 
197
1; 
CDXC\1111. Lei 
n• 68, de 1 O de 
s
e
t
cmbro ele 
197 l; 
CDXC
!X. 
Lei 
n• 69, ele 10 
de se
tembro ele 
197
1; 
D. 
Lei 
n" 
7
0, 
de 5 de outubro de 
1
9
7
1; 
DJ. Lei 
n• 
7
1, ele 6 
dc outubro 
de 1971; 
Dll. Lei n• 72, ele 9 de novembro de 1971 ; 
Dlll. 
Lei 
nº 75, 
de 9 
de nov
e
m
b
ro de 
197
1; 
DIV. 
Lei 
n• 76, de 9 de: nov.:mbro 
de 
1971; 
D\/. 
Lei 
nº 77, de 9 de 
novembro 
de 197
1; 
D\11. 
Lei 
n" 79, 
de 1 O de novembro 
de 
1971; 
D\111. Lei 
nº 80, 
de 15 
de dezembro de 
197
1; 
D\llll. 
Lei 
nº 
8
1, de 28 de dcwnbro de 19
7
1; 
Dl
X. Lei 
nº 82, 
de 28 de dezembro 
de 
197
1; 
DX. 
Lei 
nº 83, de 28 de 
dezembro 
de 
197
1; 
DXI. 
Lei nº 84. 
de 28 de dezembro tk 
197
1; 
DXll. 
Lei 
n" 85, 
de 28 
de dezembro <le 19
7
1; 
DXlll. 
Lei 
nº 86, de 29 
de few
reiro <le 
1972; 
DXI V. 
Lc:i 
nº 92, 
d<' 20 
de fevereiro 
de 
1972; 
DXV. 
Lei 
n" 94, 
de 29 
de fovereiro 
de 1972; 
DX\ll. 
Lei 
nº 97, 
de 
1972; 
DX\111. Lei 
n• 98, 
de 
19 dt• abril de 
1972; 
DX\1111. 
Lei 
nº 100, 
de 
10 <le maio de 
1972; 
DXIX. 
Lei 
nº 102, 
de 27 
de junho 
de 
1972; 
DXX. 
Lei 
n• 103, de 6 de julho 
de 
1972; 
DXX!. 
Lei 
n" 10
4, de 
27 
de julho de 
1972; 
DXX!l. 
Lei 
nº 
1
08, de 
28 de ago
sto de 
1972; 
DXXll!. 
Lei 
nº 
109, de 
19 
de 
dezembro 
de 
1972; 
DXXl\I. 
Lei n" 
111 , de 
19 de dezembro 
de 1972; 
DXX\I. 
Lei 
nº 
112, de 19 
de dezembro 
de 
1972; 
DXX\11. 
Lei nº 11
5, 
de 
19 de dezembro 
de 
1972; 
DXX\111. 
Lei 
n" 11 7, de 
19 
de de
z
e
mbro 
de 
1972; 
DXX\llll. 
Lei 
nº 11 8, 
de 19 de 
dezem
bro 
de 
1972; 
DXX
IX. 
Lei 
nº 
120, 
de 21 
de nrnrço de 1973; 
DXXX. 
Lei 
n" 12
1, 
de 6 ele 
a
bril 
de 1973; 
DXXXI. 
Lei 
nº 
122, 
de 6 
de abril de 
197 
3; 
DXXXI!. 
Lei 
nº 
124, de 6 
de 
abril 
de 1973; 
DXXXll I. 
Lei 
nº 
125, 
de 1 O ck ll!aio de 1973; 
DXXX
IV. 
Lei 
nº 
126, de 
10 
de 
nrnio de 
1973; 
DXXXV. Ld 
nº 
128, de 
13 de 
julho 
de 197 3; 
DXXX\ll. 
Lei 
n" 
1
3
0, de 31 de agosto de 
197 3; 
DXXXVll. 
Lei 
nº 132, de 
31 <le agosto <le 
197 3; 
DXXX\1111. 
Lei 
nº 133, 
de 31 
de ago
s
to 
de 
1973: 
DXXX
IX. l.
ci 
n" 135, 
de 31 de 
agosto 
de 
1973; 
DXL. 
Lei nº 
136, 
de 6 de se
t
embro 
de 
197 3; 
DXLI. 
Lei 
nº 137, dc 6 d.: setell!bro de: 19
7
3; 
DXl.ll. 
Lei 
nº 138, 
de 6 
de sctcll!bro de 1973; 
D
XLl
ll. Lei nº 139, 
de 6 <le se
t
e
mbro 
de 
1973; 
DXLl \I. 
Lei 
nº 143. de 2 de 
outubro 
de 
1
9
73: 
DX
L\I. 
Lei 
n• 145, de 9 <le non!mbro 
de 
1973; 
DXL\ll. 
Lei 
n" 
146, de 
28 de 
nove
mbro ele 
1973; 
D
X
L\lll. 
Lei 
nº 147, de 28 de novembro 
de 19
7
3; 
DX
LVlll. 
Lei 
n• 
148, 
de 30 de novembro 
de 1973; 
D
XLIX. 
Lei n" 
149, de 2 de clclClllbro <le 
1973; 
DL. 
Lei 
nº 
1
5
0, de 2 de 
dezembro ele 
1973; 
DLI. l.ci 
n• 
1
5
1, 
de 2 
de dezembro 
de 
1973; 
DLI!. 
Lei n" 
152, <le 2 
de 
dcwnbro de l 973; 
DLI I l. 
Lei 
n" 
153, 
de 2 
de 
d
e
z
e
mbro 
de 
197 
3: 
DLl\I. Ui 
n" 
1
5
4, ele 5 
de 
dc:umbro 
de 
1
97 J; 
DLV. 
Lei 
n" 
1
5
6, de 5 
de dcmnbro 
de 1973; 
DLVI. 
Lei 
nº 
157, 
de 8 
de abril de 19
7
4: 
DLV
I!. 
Lei 
n• 
158, 
de S <le abril ele 
1974: 
DLVll!. 
Lei 
n" 160. 
de 9 de 
maio de 
1
9
7
4; 
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1 
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õ: " : ; IJ '. . 
\ 
DLIX. Lei n" 16J. tk 22 de agosto 1k l'J7.I: 
DLX. l.ei n'' 164, de 22 de ago>tO d..: 1974; 
ULXI. l.ei nº 165. eh: 9 de >Clcmurn d<' 1974: 
DLXI 1. Lei 11" 166, de 9 de sctc111h111 de 1974; 
DLXlll. Lei nº 167, tk 9 de setembro c.k 197·1: 
DLXIV. Lei n" 169, de 1" de otllubro de 1974: 
DLXV. Lei 11" 170, de 1" de outuhro de 1974; 
DLXVI. Lei 11'' 171, de IOd..:outubrod.: 1974; 
DLXVll. Lei nº 172, de 6 de nowmhrn de 1974; 
DLX \1 111. Lei 11" 17 3, de 6 de 11ovembro de 1974: 
OLXIX. Lei n'' 174, de 18 de novembro de 1974: 
DLXX . Lei nº 175, de 9 de tkzcmhro de 197·1; 
DLXXI. Lei n" 176, de 9 de dezembro de 1974; 
DLXX ll. Lei nº 177, de 9 de da.:mbro de 1974: 
DLXX lll . Lei n" 178, de 9 de dezembro de 1974; 
DLXX IV. Lei 11" 179, de 9 de dcwnbro de 1974; 
DLXX\I. U i nº 181, de 12 de nwio de 1975; 
DLXX\11. Lei nº 182, de 12 de maio de 1975; 
DLXX\111. Lei n" 184, de 12 de maio de 1975; 
DLXXVlll. Lei nº 185, de 12 de maio de 1975; 
DLXXIX. Lei nº 188, de 17 de julho de 1975; 
DLXXX. Lei nº 189, de 17 de julho de 1975; 
DLXXXI. Lei nº 190, de 17 de julho de 1975; 
ULXXX ll. Lei nº 191, de 21 de julho de 1975; 
OLXXXlll. Lei n" 195, de 10 de scte111bro de 197.5; 
DLXXXIV. Lei nº 196, de9 de outubro de 1975; 
DLXXXV. Lei nº 197, de 9 de outubro de 1975; 
DLXXX\11. Lei nº 200, de 13 de outubro de 1975; 
DLXXX\111 . Lei nº201 , <le 14 de outubro de 1975; 
DLXXX\1111. L..:i nº 202, de 6 de novembro de 1975; 
DLXXXIX. Lei nº 203, de 13 de outubro de 1975; 
DXC. Lei nº 204, de 9 de dewnbro de 1975; 
DXCI. Lei nº 206, de 12 de dezembro de 1975; 
DXCll . Lei 11º 207, de 12 de dezembro de 1975; 
DXCll I. Lei nº 215, de 25 de 111arço de 1976; 
UXCI \1. Lei nº 2 16, de 25 de março c.k 1976: 
DXCV. Lei n" 2 17, de 12 de abril de 1976; 
DXC\11. Lei 11º 218, de 22 de j unho de 1976; 
DXC\111 . Lei nº 219, de 22 de junho de 1976; 
DXC\1111. Lei nº 22 1, de 22 de junho de 1976; 
DXCIX. Lei 11º 223, de 2 de julho de 1976; 
DC. Lei nº 224, de 5 de agosto de 1976; 
DCI. Lei n" 225, de 5 de agosto de 1976; 
DCll. Lei 11º 226, de 5 de agosto de 1976; 
DClll. Lei nº 227, de 5 de agosto de 1976; 
DCIV. Lei n" 228, de 5 de agosto de 1976; 
OC\I. Lei nº 229, de 15 de setembro de 1976; 
DC\11. Lei nº 230, de 15 de sch:mbro de 1976; 
DC\111. Lei n• 23 1, de 15 de setembro de 1976; 
DC\lfff. Lei nº 232, de 16 de setembro de 1976; 
DCIX. Lei nº 237, de 18 de outubro de 1976; 
DCX. Lei n" 239, de 29 de novembro de 1976; 
DCX 1. Lei n• 24 1, de 17 de novembro de 1976; 
DCXll. L.:i nº 242, de 30 de novembro de 1976; 
DCX lll. l.ci n" 243, de 15 de dezembro de 1976; 
DCXIV. Lei 11º 245, de 16 de dezembro de 1976; 
DCXV. Lei nº 246, de 26 de janeiro de 1977; 
DCX\11. Lei n" 248, de 26 de janeiro de 1977; 
DCX \111 . Lei nº 249, de 11de111arçu de 1977; 
DCX\1111. Lei nº 250, de 14 de março de 1977; 
DCXIX. l.ei n" 253, de 14 de man;o de 1977; 
DCXX. Lei nº 255, de 13 de abril de 1977; 
DCXX I. Lei nº 256, de 14 de abril de 1977; 
DCXX ll. Lei nº 259, de 9 de maio de 1977; 
OCXX lll. Lei nº 260, de 9 de maio de 1977; 
DCXX IV. Lei n" 261. de 9 de maio de 1977; 
DCXX\I. Lei nº 262, de 13 de junho de 1977; 
DCXX\ll. Lei nº 263, de 13 de junho de 1977; 
DCXXVll. Lei nº 265, de 14 de junho de 1977; 
DCXX\1111. Lei nº 266, de 14 de junho de 1977; 
DCXX IX. Lei nº 267, de 14 de j unho de 1977; 
DCXXX. Lei nº 268, de 14 d.: junho de 1977; 
DCX XXI. Lei nº 271 , de 22 de j ulho de 1977; 
DCXXXll. Lei n" 273, de 22 de julho de 1977; 
DCXXX lll. Lei nº274, de22de julhodc 1977; 
DCXXXIV. l.ei nº 275, de 22 de julho de 1977; 
DCXXX\I. Lei n" 276, de 22 de j ulho de 1977; 
DCXXX\1 1. Lei nº 277, de 10 de agosto de 1977; 
DCXXXVI 1. Lei nº 28 1, de 12 ck setembro de 1977; 
DCXXX\1111. Lei n" 282, de 6 de outubro de 1977; 
DCXXX IX. Lei n" 283. de 6 de outubro de 1977: 
DCX I.. l.ci n" 284, de 7 de oulUbro de 1977; 
DCX LI. Lei 11" 287, de IOdeoutuhrodc 1977; 
DCXLll. Lei 11" 2XX. dt· 7 de outub10 de 1977; 
OCX.Llll. Lei 11° 289. de 11 1k 11oven1l.Ho de 1977: 
IJCX Ll\I. Lei 11• 290, de 11 de nm·embrn de 1977: 
DCXLV. Lei n" 291, <.k 11 de novembro de 1977; 
OCXLVI. Lei 11'' 292, de 21 de 11ovc111bro 1k 1977: 
OCXLVll. l.ci 11• 29·1, de Iº de deLembro ele 1977; 
DCXLVll l. Lei n" 298, de 12 ele clcwnbro de 1977: 
OCX LIX. Lei 11'' 299, de 9 de janeiro de 1978: 
DCL. Lei nº 300, de 1Ode111a1.;o de 1978; 
DCLI. Lei n'' 301, de 1 O de março de l 97S; 
DCLll. Lei 11º 302, de 13 de 111 ~0 de 1978; 
DCLlll. Lei 11'' JOJ, de 17 de nwr.;o de 1978; 
DCLl\I. Lei n" 30.J, de 17 de março de 1978; 
DCLV. Lei nº 305, de 21 de ma1\·o de 1978: 
DCLVI. Lei nº 309, de 12 de abril de 1978; 
DCLVll. Lei 11".l ll , d.: 19dejunho de 1978; 
DCL\1111 . Lei n'' 312, de 27 de julho de 1978; 
DCLIX. Lei nº 315, de 29 de setembro de 1978; 
DCLX. Lei n" 317, de 29 <k setembro de 1978; 
DCLX I. Lei nº 319, de 29 de setembro de 1978; 
IJCLXll. Lei 11• 323, de 12 de d<'Z<'mbro de 1978; 
DCLX. 111. Lei n" 324, de 12 de 1kzembro de 1978; 
DCLX IV. Lei nº 325, de 12 de dezembro de 1978; 
DCLXV. Lei nº 326, de 12 de dezembro de 1978; 
DCLX\11. Lei n" .330, de 13 de dezembro de 1978; 
DCLX\111. Lei nº 332, de 19 de janeiro de 1979; 
DCLXVUI. Lei nº 333,de 26 de abril de 1979; 
DCLXIX. Lei n" 335, de 26 dc abril de 1979; 
DCLXX. Lei n• 3-1 2, de 3 de setembro de 1979; 
DCLXXI. Lei n• 3-14, de 20 de setembro de 1979; 
IJCLXXll. Lei nº 34.5, de 27 de setembro de 1979; 
DCLXXll l. Lei n• 346, de 4 de outubro de 1979; 
DCLXXIV. Lei nº J.J9, de 17 de outubro dc 1979; 
DCLXX\I. Lei n" 350, de 17 de outubro de 1979; 
DCLXXVI. Lei nº 351, de 13 de novembro de 1979; 
DCLXX\111. Lci n" 353, de 13 de nov.:mbro de 1979; 
IJCLXX\111 1. Lei n" 3.54, de 13 de novembro de 1979; 
DCLXX IX. Lei n• 355, de 21 de novembro ck 1979; 
DCLXXX. Lei 11º 356, de 23 1k novembro de 1979; 
OCLXXXI. Lei n" 358, de 30 de novembro de 1979; 
DCLXXXll. Lci n• 360, de 5 de dezembro de 1979; 
DCLX,XXll l. Lei n• 361. de (1 de dezembro de 1979; 
DCLXXXl\I. Lei nº 362, de 6 de dacmbro de 1979; 
DCLXXXV. Lei nº 363, de 20 de dczembro de 1979; 
DCLXXXVI. Lei 11• 365, de 2 de maio de 1980; 
IJCLXXXVll. Lei n" 368, de 14 de maio de 1980; 
DCLXXXVlll. Lei nº 3 70, de 21 de maio de 1980; 
DCLX,XX!X. Lei nº 376, de 12 de agosto de 1980; 
DCXC. Lei nº 380, de 29 de wembro dc 1980; 
DCXCI. Lei nº 381, de 29 de s<.'tembro de 1980; 
DCXCll. Lei nº 384, de 7 de outubro de 1980; 
DCXClll. Lei n" 385, de 14 de outubro de 1980; 
DCXCIV. Lei nº 386, de 22 de outubro dc 1980; 
DCXC\I. Lei n• 387, de 22 dc outubro de 1980: 
DCXC\11. Lei n" 389, de 4 de novembro de 1980; 
DCXC\111. Lei nº 390, de 13 de novembro de 1980; 
DCXC\IU 1. Lei n• 391, de 25 de: novembro de 1980; 
DCXCIX. Lei nº 392, de Iº de de1embro dc 1980; 
DCC. Lei n• 395, de 17 dc dewnbro de 1980: 
DCCI. Lei nº 397, dc 4 de março de 1981; 
DCCI 1. Lei nc• 398, de 4 de março de 1981; 
DCClll. Lei nº 399, de 4 de nrnrço de 198 1; 
DCCIV. Lei nº 400. de 24 de março de 1981; 
DCC\I. Lei n" 403, de 12 dc maio de 1981; 
DCC\11. Lei nº 404, de 12 de maio de 1981 ; 
DCC\111. Lei nº 405, dc 13 de maio de 198 1; 
DCC\1111 . Lei n• 406, d.: 13 de maio de 1981; 
DCCIX. Lei nº 407, de 1 S de m:1io de l 9S 1; 
DCCX. Lei nº 408, de 18 de maio de 1981; 
DCCX 1. Lei nº 409, de 17 de junho de 1981; 
DCCX li. Lei nº 4 1 O, de 17 de junho de 198 1; 
DCCXll l. Ld nº 4 12, de 28 dc agosto de 1981; 
DCCXl\I. Lei nº 413, de 28 de agosto dc 198 1; 
DCCX\I. Lei n" 4 14, de: 3 de setembro de 1981; 
DCCX\11. Lei n• 416, de 14 de setembro de 198 1; 
DCCXVll. Lei n• 419, de 9 de outubro de 198 1; 
DCCX\111 1. Lei n" 420, de 20 de outubro de l 9S 1; 
DCCX IX. Lei nº -1 22, de 28 de outubro de 198 1; 
DCCX X. Lei nº 424, de 16 de novembro dc 1981; 
DCCXXI. Lei n'' 425, de 20 de ncwembro de 198 1; 
DCCXX 11. Lei nº 426, de 20 de novembro de 1981: 
DCCXX lll. L.:i nº 428, c.lc 30 de novembro ck 198 1; 
DCCXX IV. Lei n'' 429. de 24 de março c.Ie 1982; 
DCCXXV. L<·i n" 1.12, tk I" de abril d<' l 9S~; 
DCCXXVI. Lei n" 43.1, 1k li de abril de 1982; 
IJCCXXVll. l.ei n" 436, <le 28 <le abril de 1982: 
DCCXX\1111. L<:i n" 438, ck 17 de maio de 1982; 
DCCXXIX. Lei n" 44 1, de 2 de junho de 1982: 
DCCXXX. l.ei n" 442,de l" dejulho<le 1982; 
DCCXXXI. Lei n"443, de l" de julhude 1982; 
DCCXXXll. Lei nº -1-15. de 1º de julho de 1982; 
DCCXXXll l. Lei n" 447. de 5 de julho de 1982; 
DCCXXXIV. Lei nº 448, de 5 de julho de 1982; 
DCCXXXV. Lei nº 45 1, de 6 de setembro de 1982; 
DCCXXX\11. Lei n" 452, de 26 de outubro de 1982; 
DCCXXX\111. Lei nº 456, de 22 de novembro de 1982; 
DCCXXX\1111. Lei nº 457, de 29 de no\'cmbro de 1982: 
IJCCXXXIX. Lei n" 458, de 29 de novembro de 1982: 
DCCXL. Lei n" 460, ck 29 de novembro de l 9S2; 
DCCXLI. Lei n" 46 1, de 2 de dcLcmbro de 1982; 
DCCXLU. Lei n" -163, de 27 de dezembro de 1982; 
DCCXLlll. Lei n" •165, de 17 de lcvcreiru de 1983; 
DCCXLIV. Lei n" 466, de 17 de fevereiro <lc 1983; 
DCCXLV. Lei n" 467, de 17 de fovcreiro dc l 9SJ; 
DCCXLVI. Lei n" 468, de 10 de março de 1983; 
DCCXLVll. Lei nº 469, de 15 de abril de 1983: 
DCCXL\1111. Lei nº -170, de 22 de abril de 1983; 
DCCXLIX. Lei n" 47 1, de 28 de abril de 1983; 
DCCL. Lei nº 473, de 10 de maio de 1983; 
DCCLI. Lei nº -174, de 12 de maio de 1983; 
DCCLl l. Lei n" 475, de 13 de maio de 1983; 
DCCLlll. Lei nº 477, de23 de maio de 1983; 
DCCLI V. Lei nº 478, de 30 tk maio de 1983: 
DCCLV. Lei n" 480, de 1" de junho tk 1983; 
DCCLVI. Lei nº -181, de Iº de junho de 1983; 
DCCLVll. Lei nº -1 82, de 3 de junho de 1983; 
DCCL\1111. Lei n" 486, de 21 de junho de 1983; 
DCCLI X. Lei nº 491, de 2-1 ck junho de 1983; 
DCCLX. Lei n" 493, de30 <le junho <lc 1983; 
DCCLXI. Lei n" 495, de 30 de j unho de 1983; 
DCCLXll. Lei nº 496, de 12 de julho de 1983; 
DCCLXll I. Lei n• 498, de 29 <le agosto de 198.1: 
DCCLXl\I. Lei nº 499, de 29 de agosto de 1983; 
DCCLXV. Lei nº 500, <le 6 de setembro de 1983; 
DCCLX\11. Lei n" 501, <le 6 de setembro ck 1983; 
DCCLX\11 1. Lei nº 502, <le 16 de setembro de 1983; 
DCCLX\1111. Lei nº 503, de 16 de setembro de 198J; 
DCCLXIX. Lei n" 504, de 16 de setembro d.: 19lU; 
IJCCLXX. Lei nº 505, de 17 de outubro de 1983; 
DCCLXXI. Lei n• 506, de 17 de outubro de 1983; 
DCCLXXII. Lei nº 507, do: 17 de outubro de 1983; 
OCCLXX Ili. Lei n" 508, de 17 de outubro de 1983; 
DCCLXXTV. Lei nº 509, de 17 de outubro de 1983; 
DCCLXX\I. Lei nº 511 , de 24 de outubro de 1983; 
DCCLXXVI. Lei 11• 512, ele 24 de outubro de 1983; 
DCCLXX\111. Lei nº 514, de 10 de novembro de 1983; 
DCCLXX\111 1. Lei nº 516, <le 1 S de novembro de 1983: 
DCCLXX IX. Lei nº 517, de 18 de novembro de 1983; 
DCCLXXX. Lei nº 521, de 24 de novembro <lc 1983; 
DCCLX,XXI. Lei nº 522, de 28 de novembro <l.: 1983; 
DCCLXXXll. Lei nº 524, de 28 de no\'embro de 1983; 
DCCLXXXllI. Lei nº 525, de 28 <le novembro de 1983; 
DCCLXX,'(J\I. Lei nº 526, de 28 de novembro de 1983; 
DCCLXXXV. Lei n" 527, de 28 de novembro ele 1983; 
DCCLXXX\11. Lei nº 528, de 7 de dewnbro de 1983; 
DCCLXXXVll. Lei nº 5JI. de 28 de dezembro de 1983; 
DCCLXXX\1111. l.ci n'' 532, de 28 de dezembro de 1983; 
DCCLXXXIX. Lei nº 533, de 28 <le dezembro de 1983; 
DCCXC. Lei nº 534, <le 27 de março <le 1984: 
DCCXCI. Lc!i n'' 535, de 27 de março <le 1984; 
DCCXCll. Lei nº 536, <le 27 de março de 1984; 
DCCXClll. Lei nº 537. de 29 de março de 1984; 
DCCXCl\I. Lei nº 538, de 3 ele abril de 1984; 
OCCXCV. Lei n' 539, de 3 de abril de 1984; 
DCCXCVI. Lei nº 540, de -1 <le abril de 198-1; 
DCCXCVI 1. Lei n" 54 1, de 13 de ahril de 1984; 
DCCXCVlll. Lei nº 544, de IJ de abril de 1984; 
DCCXCIX. Lei n" 545, de 7 de maio de 1984; 
OCCC. Lei nº 546, <le 11 de junho de 1984; 
DCCCI. Lei n" 547, de 11 de junho de 1984 ; 
DCCCll. Lei nº 548, de 14 de junho de 198-1 ; 
IJCCClll. Lei nº 549, de 14 de junho de 1984; 
DCCCl\I. Lei n" 550, de 2 <le julho de 1984; 
DCCCV. L<' i n" 551. de 2 de julho de 198-1 : 
DCCCVI. Lei n" 552, de 2 ele j ulho ele 1984; 
DCCCVll. Lei n" 553. de 2 de julho de 1984 ; 
DCCC\1 11 1. Lt> i 11" 554, de 2 de julho d1• 19~ 1: 
OCCCIX. L,·i 11º 555, de 2 de j ul ho tk l 9S4; 
DCCCX. Lei 11" 557, de 2 de julho de 1984; 
DCCCXI. Lei 11" 558, de 2 de j ulho de 1984; 
DCCCXll. L~ i 11" 559. <k 2 de julho de 1984; 
DCCCXlll. Lei 11" 561 , dc 2 de julho d.: 1984; 
DCCCXIV. Lei 11" 564, de 10 de julho de 1984; 
DCCCXV. Lei 11º 56 7. de 16 <k julho de 1984: 
DCCCX\IJ. Lei 11º 568, de 31 de julho de J 984; 
DCCCX\111. Lei 11" 570, de 17 de ago o de 1984; 
DCCCX\/ 11 1. Lei 11º 571 . de 17 de agos10 d.: 1984: 
DCCCXJX. Lei nº 574, de 10 de se1cmbro de 198·1: 
OCCCXX. Lei n" 575, de 10 de sc1e111bro de 1984; 
DCCCXXI. Lei 11'' 578, de 20 de sc11:111b10 de 1984: 
DCCCXXll . Lei 11º 579, de 20 de setemhro de 1984; 
DCCCXXlll. Lei 11º 580, de 20 de setembro de 1984; 
DCCCXXIV. Lei 11'' 581, de 20 de setembro de 1984: 
DCCCXX\I. Lei 11º 582, de 28 de setembro de 1984; 
DCCCXX\11. Lei 11º 584, de 28 de S<:tembro de 1984; 
DCCCXX\111 . Lei 11º 585, de JO de outubro de 1984; 
DCCCXX Vil 1. Lei n• 586, de JO de outubro de 1984; 
DCCCXXIX. Lei 11º 587, de JO de outubro <lc 1984; 
DCCCXXX. Lei nº 589, <le 30 de outubro de 1984; 
DCCCXXXI. Lei nº 590, de JO de outubro de 1984; 
DCCCXXXll. Lei 11" 591, de JO de outubro de 1984; 
DCCCXXX Ili . Lei nº 592, de 19 de 11ow111 bro de 1984; 
DCCCXXXJV. Lei 11º 593, de 19 de novembro de 1984; 
DCCCXXXV. Lei 11" 595, de 3 <le dc7embro de 1984; 
DCCCXXX\11. Lei 11º 597, de J <lc <le1.e111bro <le 1984; 
DCCCXXX\111. Lei 11º 598, de 2 1 de <laembro <k J 984; 
DCCCXXX\1111. Lei 11'' 600, d.:2 de janeiro de 1985; 
DCCCXXXIX. Lei nº 601, de 10 de janeiro de 1985; 
DCCCXL. Lei 11º 602, <lc 23 de abril de 1985; 
DCCCXLI. Lei 11'' 603, de 23 de abril de 1985; 
DCCCXLll. Lei 11º 604, de 23 de abril de 1985; 
DCCCXLlll. Lei 11º 605, <lc 6 de maio <le 1985; 
DCCCXLI V. Lei nº 607, de 15 de maio de 1985; 
DCCCXLV. Lei nº 608, de 15 de maio <lc 1985; 
DCCCXLVI. Lei n• 609, de 21 de maio de 1985: 
DCCCXL\111. Lei 11º 611 , de 5 de junho <le 1985; 
DCCCXL\/111. Lei nº 6 14, de 13 de agosto <lc 1985; 
DCCCXLL'<. Lei nº 615, de 13 <lc agosto de 1985; 
DCCCL. Lei 11" 6 16, de 27 de agus10 de 1985; 
DCCCLI. Lei n• 619, de 13 de se1e111 bro de 1985; 
DCCCLll. Lei nº 620, de 13 de setembro de 1985; 
DCCCLJl I. Lei 11º 621, de 20 de setembro de 1985; 
DCCCLI V. Lei nº 622, de 4 de outubro de 1985; 
DCCCLV. Lei uº 624, de 4 de outubro <le 1985; 
DCCCLVI. Lei 11° 625, de 11 de outubro de 1985; 
DCCCLVll. Lei 11° 627, de 29 de outubro de 1985; 
DCCCL\/111. Lei nº 628, de J 1 de outubro <le 1985; 
DCCCLIX. l.ci n'' 629, de 3 l de outubro de 1985; 
DCCCLX. Lei n• 630, de 31 de outubro <le 1985; 
DCCCLXI. Lei nº 633, de 11 de novembro de 1985: 
DCCCLX 11. Lei n" 636, de 14 de novembro de 1985; 
DCCCLXlll. Lei nº 637, de 14 de nove111bro de 1985; 
DCCCLX 1 \/. Lei nº 643, de 5 de dcze111 bro de 1985; 
DCCCLXV. Lei 11" 650, de 17 de março de 1986; 
DCCCLX\11. Lei 11• 651, de 18 de 111nrço de 1986; 
DCCCLX\111. Lei nº 654, de 1° de abril de 1986; 
DCCCLX\/ 111. Lei 11° 656, de 9 de abril de 1986; 
DCCCLXIX. Lei nº 658, de9 de abril <le 1986; 
DCCCLXX. Lei nº 659, de 9 de abril de 1986; 
DCCCLXXI. Lei nº 662, de JO de abril <le 1986; 
DCCCLXXll. Lei 11º 663, de 30 <le abril de 1986; 
DCCCLXX lll. Lei nº 666. de 27 de 111aio de 1986; 
DCCCLXXIV. Lei nº 667, de 19 de maio de 1986; 
DCCCLXX V. Lei nº 669, de 29 de maio de 1986; 
DCCCLXX\11. Lei n• 670, de 29 de maio de 1986; 
DCCCLXX\1 11. Lei nº 671, de 29 de 111aio de 1986; 
DCCCLXX\1111. Lei 11º 675, de 20 de junho de 1986; 
DCCCLXX IX. Lei nº 677, de 20 de agosto de 1986: 
DCCCLXXX. Lei nº 678, de 27 de agosto de 1986; 
DCCCLXXX I. Lei nº 680, de 2 de sctc111bro de 1986; 
DCCCLXXX IJ. Lei nº 68 1, de 20 <lc outubro de 1986; 
DCCCLX X X 111. Lei 11• 683, de 18 de 11 ovc111bro <le 1986; 
DCCCLXXX IV. Lei 11º 687, de 2 de deze111bro de 1986; 
DCCCLXXXV. Lei nº 688, de 2 de d,•zcmbro de 1986; 
DCCCLXXX\11. J.ei nº 690, de 2 de <lc1embro de 1986; 
DCCCLXXX\111. Lei 11'' 691, de 5 de deLembrn de 1986; 
DCCCLXXX\1111. Lei nº 693. de 15 ti.: dw:mbro <lc 1986: 
DCCCLXXX IX. Lei nº 694, de 15 de d.:ze111bro de 1986; 
DCCCXC. Lei 11'' 695, de 26 de janeiro de 1% 7: 
DCCCXCI. Lt:i n" 696, de 26 tk 11 ir1t\ 'll de 1987; 
DCCCXCll. Lei n• 697, de 26 de nw1\·o d,· 1987: 
DCCCXCI 11. Lei n• 698, de 31 de lll<irço de 1987; 
DCCCXCl\I. Lei n" 699, de 8 de ahril 1k 19S7; 
DCCCXC\I. Lei n" 705. dc 23 de nb1 il de 1987; 
DCCCXC\11. Lei n• 706, d,· 23 de ab1il de 1987; 
DCCCXCVll. Lei 11" 70X, <.k 5 de j unho de 1987; 
DCCCXC\1111 . Lei n• 709, de 10 d<' junho ck 1987: 
DCCCXCIX. Lei n• 71 2, de 24 de junho de 1987; 
Ci\I. Lei 11" 7 13, de 24 de j unho ck 1987; 
Ci\ 11 . Lei 11" 7 1 -1 , dc 24 de j unho de 1987; 
Ci\111. Lei n" 7 15, de 2-1 de j unho de 1987; 
0.1111. Lei n" 7 16, dt: Iº dc julhu d<' 198 7; 
Ci\11\1. Le i 11°717,de lº de julhode 1987: 
Ci\1\1. Leinº718,ck lº dcjulhode 1987; 
Ci\1\11. Lei nº 719, de 14 de j ulho de 1987; 
CM\1 11. Lei n• 720, de 17 de julho de 1987; 
CM\1 111. Lei nº 72 1, de 12 de agosto de 1987: 
Ci\llX. Lei n" 722, de 18 ele agosto de 1987: 
Ci\IX. Lei nº 723, de 12 de agosto de 1987; 
Ci\IXI. Lei 11° 725, de 27 de agosto de 1987; 
CMXll . Lei n'' 727, de 22 de sctelllbro de 1987; 
CMXlll. Lei nº 728, de 7 de outubro de 1987; 
Ci\IXl\I. Lei nº 732, de 10 de nowlllbro de 1987; 
Ci\IX\I. Lei n" 733, de 1 O de novembro ele 1987; 
Ci\IXVI. Lei nº 734, de 10 de nov.:mbro de 1987; 
Ci\lX\111 . Lei nº 735, de 19 de novembro ck 1987; 
Ci\IX\1111. Le i n" 736, de 24 de novembro de 1987; 
CMXIX. Lei nº 737, de 24 d<.: novembro d<' 1987; 
Ci\IXX. Lei nº 739, de 24 de novelllbro de 1987; 
Ci\IXXI. Lei n" 740, de 24 de 110\'Clllbro de 1987: 
Ci\IXXll. Lei nº 742, de .J de deLembro de 1987; 
Ci\IXX ll l. Le i nº 7.JJ, de 2 de dewnbro de 19S7; 
Ci\IXXl\I. Lei nº 744, de 4 ele dewnbro de 1987; 
Ci\IXXV. Lei nº 7-15, de 4 de dewnbro de 1987; 
Ci\IXX\11. Lei nº 746, de 7 de dewnbro de 1987; 
Ci\IXX\111. Lei nº 747, de 7 de dezembro de 1987; 
Ci\IXX\1111. Lei n• 748, de 7 de dewnbro de 1987; 
Cl\IXXIX. Lei nº 750, de 9 de daembro de 1987; 
Ci\IXXX. Lei nº 752, de 1 O de deze111bro ele 1987; 
Ci\IXXXI. Lei nº 753, de 16 de deze111bro de 1987; 
CMX)(Xll . Lei nº 75-1 , de 30 d.: deze111bro de 1987; 
Ci\IXXXlll. Lei nº 755, de 30 de dezembro de 1987; 
Ci\IXXXl \I. Lei nº 756, de JO de d.:zembro de 1987; 
Ci\IXXXV. Lei 11º 758, de 22 de março de 1988; 
Cl\IXXX\1 1. Lei nº 759, de 22 de março de 1988; 
Ci\f.XXX\111. Lei nº 760, de 22 de março de 1988; 
Ci\IXXX\1111. Lei nº 76 1, de 30 de março de 1988; 
Ci\IXXXIX. Lei nº 762, de 30 de março de 1988; 
Ci\IXL. Lei nº 764, de 30 de março de 1988; 
Ci\L'XLI. Lei nº 765, de 7 de abril de 1988; 
Cl\IXLll. Le i nº 767, de 7 de abril de 1988; 
CMXLlll. Lei nº 768, de 26 de abril de 1988; 
CMXLIV. Lei nº 770, de 3 de maio de 1988; 
Ct'llXL\I. Lei n" 77 1, de 3 de maio de 1988; 
Ci\IXL\11. Lei nº 772, de 3 de maio de 1988; 
Ci\L'XL\111. Lei n'' 773, de 17 de maio de 1988; 
Ci\IXl.\111 1. Lei nº 775, de 2 de j unho de 1988; 
Cl\IXLI X. Lei nº 776, de 23 de j unho d.: 1988; 
Cl\ f L. Lei nº 778, de 28 de j unho de 1988; 
Ci\ILI. Lei nº 779, ele 28 de junho de 1988; 
Ci\ILll. L.:i nº 780, de 28 de junho de 1988; 
Ci\ILlll. Lei nº 78 1, de 30 de agosto de 1988; 
Ci\ILl\I. Lei nº 787, de 5 ele setembro de 1988; 
CML\/. Lei nº 788, de 2 1 de setembro de 1988; 
Ci\IL\11. Lei nº 789, de 26 de setembro de 1988; 
Cl\11.\/11. Lei n'' 79 1, de 4 de outubro de 1988; 
O .·IL\1111. Lei nº 792, de 4 de outubro de 1988; 
CMLIX. Lei nº 793. de 4 de outubro de 1988: 
Ct'llLX. Lei nº 798, de 28 de outubro de 1988; 
Ci\ILXI. Lei nº 800, de 3 de novelllbro de 1988; 
Ci\ILXll. Lei nº 80 1. de 3 de novembro de 1988; 
Ci\ILXlll. Lei nº 803, de 28 de novembro ele 1988; 
CMLXl\I. Ui nº 805, de 30 de novembro de 1988; 
CMLXV. Lei nº 806, de 30 de no,•cmbro de 1988; 
Ci\ILX\11. Lei nº 808, de 6 d.: dezembro ele 1988; 
CMLX\111. Le i n'' 8 12, de 28 de daembro de 1988; 
Ci\ILX\1111. Ld nº 1, de 10 de novembro de 1989: 
Ci\ 1LX1 X. L.:i nº 813, de li de janeiro de 1989; 
Ci\ILXX. Lei n" 8 14, de 12 de janeiro de 1989; 
Ci\ILXXI. Lei nº 8 15, de IJ de janeiro de 1989: 
Cl\ILXXll. Lei nº 820, de 8 de março de 1989; 
Cl\ILXXlll . Lei n" 82 1, de 8 de mai\'O de 1989; 
Ci\ILXXIV. L.:i 11'' 822, de •Ide abril de 198•J; 
Ci\IL.\:XV. Lei 11'' 823, de 6 1k abril de 1989: 
Cl\ll.XX\11. Lei 11"825, de (1deah1 il de 1989; 
Ci\ILXX\111. Lei 11° :n1, de 26ckab1il de 1989; 
CM LXX\1111. 1c:: i11" 831, de 26 de ab1il de 1989; 
Ci\ILXXIX. Ld 11" 832, de 26 c.k ab1il de 191\9; 
CMLXXX. Lei 11º 834, c.k 26 de abril de I 9X9; 
Ci\ILXXXI. Lei 11º 836, d.: S de 111aio de 1989; 
Ci\ILXXXll. Lei n• 838, c.k 16 de maio de 1989; 
CMLXXXlll. U i n" 839, d<' 17 de maio de 1989; 
Ci\ILXXXl\I. Lei 11º 8.J I. c.lc 1° deju11ho de 1989: 
Ci\ILXXXV. Lei n• 8-16, c.le 1° de junho de 1989: 
Cl\ILXXXVI. Lei nº 848, de 4 de julho de 1989; 
Ci\ILXXX\111. L.:i nº 8-19. de 4 c.le j ul ho de 1989: 
Ci\ILXXX\111 1. Lei 11°850, de 7 de julho de 1989: 
CMLXXXIX. Lei nº 851 , de 11 de julho de 1989; 
Ci\IXC. Lei 11º 853, c.le 9 de agosto de 1989; 
Ci\IXCI. Lei nº 854, de 10 de agosto de 1989; 
Ci\IXCll. Lei nº 855, de 10 de agosto de 1989; 
CMXClll. Lei nº 856, de 10 de agosto de 1989; 
Ci\LXCl\I. Lei nº 857, de 23 de agosto de 1989; 
Ci\IXC\I. Lei nº 858, de 13 ele setc111bro de 1989; 
CMXC\11. Lei n" 859, de 19 de setembro de 1989: 
CMXC\111 . Lei nº 863, de 27 de setembro de 1989: 
Ci\IXC\111 1. Lei n" 866, de 28 de setembro de 1989; 
Ci\IXCIX. Lei nº 867, de 24 c.le oun1bro c.le 1989; 
i\ 1. Lei nº 868, de 26 de oun1bro de 1989; 
i\11. Lei n" 873, c.le 7 de novembro de 1989: 
i\111. Lei nº 874, de 7 de novembro de 1989; 
i\1111. Lei nº 875, de 28 de novembro de 1989; 
i\ 11 \1. Lei nº 876, de 28 de nove111 bro de 1989; 
1\1\1. Lei nº 877, de 28 de nowmbro c.l.: 1989; 
1\1\11. Lei nº 878, de 28 de novembro de 1989; 
i\1\111. Ld n" 88 1, de 4 de dezembro de 1989; 
i\1\1111 . Lei nº 882, de 7 de d.:ze111bro de 1989; 
MIX. Ld nº 887. de 10 de janeiro de 1990; 
1\IX. Lei n" 895, de 3 de abril de 1990; 
l\IXI. Lei nº 907, de 11 de abril de 1990; 
M.X ll. Lei n" 908, de 11 de abril de 1990; 
MXll l. Lei nº 912, de 17 de abril de 1990; 
i\IXl\I. Lei n" 915, de 24 de abril de 1990; 
i\LXV. Lei nº 917, de 24 de abril de 1990; 
1\IX\11. L.:i n" 9 18, de 24 de abril de 1990; 
i\l?..'Vll. Lei nº 9 19, de 3 de maio de 1990; 
MX\1111. Lei nº 920, de 3 de maio de 1990; 
MXIX. Lei n" 922, de 3 de maio de 1990; 
1\IXX. Lei n• 927, d.: 15 de maio de 1990; 
i\IXXI. L.:i nº 928, de 19 de j u11ho de 1990; 
i\IXX ll. Lei 11'' 930, de 28 de maio de 1990; 
~IXXlll. Lei nº 934, de 19 de junho d.: 1990; 
i\LXX 1 \1. Lei nº 935, de 1° c.le maio de 1990; 
i\IXX\I. Lei n" 939, de 26 de junho de 1990; 
MXX\11. Lei nº 940, de 2 de julho de 1990; 
XX\1 11. L.:i nº 9-19, de 20 de j ulho de 1990; 
M XX\1111. Lei 11º 950, de 2 de agosto de 1990; 
MXXIX. Lei n" 953, de 13 de agosto de 1990; 
i\LX.XX. Lei nº 954, de IJ de agosto de 1990; 
1\IXXXI. Lei n" 956, de 13 de agosto de 1990; 
MXXXll. Lei nº 957, de 13 de agosto de 1990; 
MXX,'( 111. Lei nº 958, de IJ de agosto d.: 1990; 
1\IXXX l\I. L.:i n" 960, de 21 de agosto de 1990; 
MXXX\I. Lei nº 964, de 30 de agosto de 1990; 
MXXX\11. Lei 11º 965. de 6 de setembro de 1990; 
l\IXXX\111. Lei 11'' 967, de 10 de setembro de 1990; 
l\IXXX\1111. Lei nº 968, de 1 O de setembro de 1990; 
i\IXXXIX. Lei 11º 976. de 4 de outubro de 1990: 
1\IXL. Lei n" 977, de 10 d.: outubro de 1990; 
MXLI. Lei nº 979, de 10 de outubro de 1990; 
MXLll. Lei n" 982, de li de outubro de 1990; 
1\IXLlll. Lei n" 983, de 11 de outubro de 1990; 
MXLl\I. Lei n'' 984, de 23 de outubro de 1990; 
MXL\I. Lei nº 986, de 23 d.: outubro de 1990; 
XL\1 1. Lei nº 987, de 23 de outubro de 1990; 
MXL\111. Lei n'' 989, de 7 de nm·cmbro de 1990; 
MXL\1111. Ld nº 990, de 13 de 11 ovcn1bro d.: 1990: 
i\IXLIX. Lei nº 994, de21de11ov.:mbrode1990; 
i\IL. Lei n" 995, de 21 de 11ovcmbro <li: 1990; 
MLI. Lei n" 998, de 6 de dezembro de 1990; 
1\ 1LI1. Lei 11º 999, dc 12 dc dezembro de 1990; 
1\ILlll. Lei n" 1.001 , de 17 de dezembro de 1990: 
i\ILl\I. Lei nº 1.00.J. de 18 d<· tkzc111bro de 1990: 
l\ILV. I.ei 11º l.ll05, de 18 de dezi:mhro de 1990; 
1\IL\11. Lei 11" 1.006, de 24 dc dt"zcmbro de 1990; 
:'\!LVll. Lei 11" l.007, tk ~7 1.k tkwnhm <k 1990: 
l\!L\1111. Lei 11" 1.011, tk l7 dc ja11ciwde 1991; 
l\!f.I X. Lei n" l.0 15, de 7 de março de 1991; 
/'. f LX. Lci 11" 1.0 16, d..: 12 de mar\'º de 199 1: 
l\!LXI. Lei n" 1.0 17, (k 13 de mar,·o de 199 1: 
l\!LXll. Lei 11" 1.019, de 18 ele março <k 1991; 
l\!LXlll. Lei 11" 1.029, de 17 de abril de 1991 ; 
l\!LXI\/. Lei n• l.OJO, de 19 de abril de 1991: 
l\!LXV. Lei 11º 1.034, de JO de abri l ele 199 1: 
1'.!LX\11. Lei 11° 1.038,dc IOdc maiode 199 1; 
l\!LX\111. Lei n• 1.047, de J de julho de 199 1; 
l\!LX\111 1. Lei n" 1. 0~9 c IS de julho d.: 199 1: 
MLXIX. Lei nº 1.050, de 18 de julho de 1991; 
l\!LXX. Lei nº 1.051, de 18 de julho tk 1991; 
:'\! LXXI. Lei nº 1.057, de 22 de agos10 tk 199 1; 
MLXXll. Lei n" 1.060, ck 18 de selembro de 199 1; 
l\!LXXlll. Lei 11º 1.062, de 27 de setembro de 1991: 
MLXXJ\I. Lei 11• l.064, de 8 de oun1bro de 199 1; 
1'.!LXX\I. Lei n" 1.066, de 8 dc ouiubro de 1991; 
l\!LXX\lf. Lei nº 1.077. de 19 de 11ov.:111bro dc 199 1; 
l\!LXX\111. Lei 11º 1.079, de 26 de novembro de 1991: 
l\!LXX\111 1. Lei 11" 1.080, de 26 de novembro de 1991; 
MLXXIX. Lei n" 1.085, de 27 de dezembro de 199 1: 
MLXXX. Lei nº 1.086, de 27 de dae111br1' de 199 1; 
1'.ILXXXI. Lei n" 1.088, de 4 de fevereiro de 1992; 
MLXXXll. Lei nº 1.089, de 25 dc leverciro de 1992; 
1'!LXXXll!. Lei nº 1.090, de 25 de fevereiro de 1992: 
l\ILXXXl\I. Lei 11'' l.091, tk 9 de março de 1992; 
1'1LXXXV. Lei nº 1.093, de 10 de março de 1992: 
MLXXX\11. Lei 11'' 1.095, de 17 de março de 1992; 
l'.ILXXX\111. Lei n" 1.097, de 26 de março de 1992; 
l\!LXXX\111 1. Lci nº 1. 101,de8dcabrilde 1992: 
1'1LXX.XIX. Lei nº 1.103, ck 22 de abri l de 1992; 
t\1XC. Lei 11" l.105, de 22 de abril de 1992; 
t\1XCI. Lei nº 1. 112, de 19 de maio de 1992; 
MXCll. L<.'i n'' 1.1 1\ de 27 de maio de 1992; 
t\IXClll. Lei n" 1. 117, ele 12 de j unho de 1992; 
l\!XCIV. Lei nº 1.119, de 16 de junho de 1992; 
l\LXC\I. Lei nº 1. 121, de 16 de junho <lc 1992; 
t\tXC\1 1. Lei n" 1. 127, de 15 de j ulho de 1992; 
1'1XC\lll. Lei n" 1.128, de 16 de julho de 1992; 
MXC\1 111. Lei nº 1.134, de 24 de julho de 1992; 
t\IXCIX. Lei n'' 1. 136, de 19 de agosto de 1992; 
t\IC. Lei nº 1.138, de 19 de agosto de 1992; 
t\ICI. Lei 11º 1. 139, de 26 de agosto de 1992; 
t\1Cll. Lei 11" 1.1 40, de 28 de agosto de 1992; 
t\1Cll l. Lei nº 1. 142, de 2 de setembro de 1992; 
MCIV. Lei nº 1.1 47, de 14 de setembro de 1992; 
t\ICV. Lei n" 1.150, de 1" de outubro de 1992; 
t\ICVI. Lei nº 1. 15 1, dc l" de outubrode 1992; 
MC\111. Lei 11º 1.152, de 1° de outubro de 1992; 
l\IC\111 1. Lei nº 1.154, de 16 de outubro de 1992; 
MCIX. Lei nº 1. 155, de 20 de outubro de 1992: 
t\ICX. U i nº 1. 156, de 21 de outubro de 1992; 
MCX 1. Lei n" 1.1 59, ele 21 de outubro de 1992; 
t\ICXll. Lei nº 1.161, de 27 de outubro de 1992; 
MCXlll. U i nº 1.1 62, de 27 de outubro de 1992; 
t\ICXl\I. Lei nº 1.165, de 30 de outubro de 1992; 
l\ICX\I. Lei nº 1.166, de 11 de novembro de 1992; 
MCXVI. Lei nº 1.168, de 11 de novembro de 1992; 
Í\ 1CX\ll I. Lei nº 1.1 71, de 18 ele no\"embro de 1992; 
MCX\1111. Lei n" 1.1 72, de 26 de novembro de 1992 ; 
MCX 1 X. Lci nº 1. 17 3. de 2 7 de novembro de 1992: 
t\ICXX. Lei n" 1.175, de 15 de de7cmbro de 1992; 
t\IC:XXI. Lei n" 1.1 77, de 17 de dezembro de 1992; 
l\ICXXll. Lei nº 1.181, de 18 de dezembro de 1992: 
MCX X 111. Lei nº 1. 182, de 18 ele dezembro de 1992; 
MCX X IV. Lei nº 1. 183, de 1 S de dezembro de 1992; 
MCXXV. Lei nº 1.187, de 24 de dezembro de 1992; 
t\ICXX\11. Lei nº 1. 190, de 8 de ja11eiro de 1993; 
1'.ICXX\111. Lei n" 1. 195, de 19 de fevereiro de 1993; 
t\ICXX\1111. Lei n" 1. 196.de 19 de levcreirode 1993; 
1'1CXXIX. Lei nº 1.197,de 19de tevereirode 1993; 
t\ICXXX. Lei n• 1. 199, de 2 de março de 1993; 
MCXXXI. Lei nº 1.202, tk 15 de março de 1993; 
t\ tCXXXll. Lei nº 1.205, de 28 de abril de 1993; 
MCXXXlll. Lei n" 1.212, de 7 ele maio de 1993; 
l\ICXXXl\I. Lei n" 1.213, de 20 de m~i o de 1993; 
t\IC'XXXV. Lei nº 1.2 15, de 28 de maio de 1993; 
t\!CXXXVI. Lei n" 1.2 19, de 3 de junho de 1993; 
t\ICXXX\111. Lei nº 1.220. d<" S de ju11 ho ck 1993; 
l\!CXXX \1111. Lei 11'' 1.22.\, de 17 de junho de 199.\; 
l\ICXXX IX. Lei n" 1.224. de IX de j unho de 1993; 
i\!CXL. Lei 11" l.'.!27. <lc I" de julho <l.: l<J9J; 
MCXLI. Lei 11º 1.228. de I" d.: j ulho de 199.1; 
i\!CXLll. l.ei n" 1.2.11 , de 5 <le julhn<le 1993; 
i\ICXLlll. Lei n'' 1.233, ck 8 <lejullio de 199J; 
i\ICXL.1 \1. Lei 11'' 1.236. <le 11 de agosto <lc 1993: 
i\!CXL\I. L.:i n" 1.237, ele 17 ck ago>tO de 1993; 
i\ICXLVI. Lei n" 1.239, de 27 de agosto de 1993; 
i\ICXL\1 11. Lei 11º l. 2·10. de 31 <lc ;1gosto de 1993: 
i\ICXL\1111. Lei 11" 1.242, <le 2 <le setemhro ele 1993: 
i\ICXLIX. Lei 11" 1.2.J.J, ele IJ de setembro de 1993; 
i\ICI.. Lei 11'' l .2.J 6. de 17 tk setembro de 1993; 
i\IC'Ll. Lei nº 1.247, <le 20 de setembro de 1993; 
MCLl l. Lei nº 1.249, <le 30 de setembro ele 1993; 
i\ICLlll. Lei n• 1.251. d.: 14 de outubro de 1993; 
i\ICLl\I. Lei n" 1.257, de 5 de 11üvc111bro dc 199.1; 
MCL\I. Lei n'' 1.258, de 10 de nuvemhro de 1993; 
MCL\11. Lei 11º 1.259, de 17 de 11üvc111bro de 1993; 
i\ICL\111. Lei 11• 1.26.J, de J de dezembro de 1993: 
i\ICL\1111. Lei 11º 1.265, de 26 ele nm·e111 bro de 1993: 
i\ICLIX. Lei 11º 1.272, de 16 de dcze111 bro de 1993; 
MCLX. Lei n" 1.274, de 20 de dezembro de 1993; 
i\ICLXI. Lei nº l.2SO, de 23 de dezembro de 1993; 
i\ICLXll. Lei n" 1.28 1, de 23 de tlaembro de 1993; 
i\ICLXlll. Lei nº 1.282, de 27 de dezembr<) de 1993; 
i\ICLXl\I. Lei nº 1.283, de 27 de dezembro de 1993; 
ivlCLX\I. Lei n" 1.284, d,· 2S de dcw nbru tk 1993; 
i\ICLX\11. Lei 11º 1.286, de 10 de j:meiro de 199.J; 
i\!CLX\111. Lei n" 1.289, de IS de março de 1994; 
i\ICLX\111 1. Lei n" 1.290, de IS de março tk 199.J: 
MCLXLX. Lei nº 1.292, de 29 d..: março ele 199.J; 
i\ICLXX. Lei n'' 1.301, d..: 9 de maio de 1994; 
i\ICLXXI. Lei nº 1.303, de 1 O de maio de 1994; 
i\ICLXXll. Lei nº 1.305, de 16 de maio de 1994; 
i\ICLXX lll. Lei n'' UOS, de 17 de j unho de 1994; 
i\ICLXXIV. Lei nº 1.309, de 17 de junho de 1994; 
MCLXX\I. Lei 11" 1.3 10, de 23 1kju11ho de 1994; 
1'.ICLXX\11. Lei 11'' 1.31 1, de 24 de j unho de 1994; 
i\ICLXX\111. Lei 11° 1.314, de 28 de junho de 199-1: 
i\ICLXXVlll. Lei n" 1.31 7. de 6 de julho de 199-1; 
i\ICLXXIX. Lei n" 1.3 18, de S de julho de 1994; 
i\ICLXXX. Lei nº 1.324, de 29 de setembro de 1994; 
i\ICLXXXI. Lei u" 1.325. de 29 de setembro de 199.J: 
i\ICLXXXll. Lei n'' 1.326, de .l de outubro de 1994; 
i\ICLXXXlll. Lei nº 1.327, de 5 de outubro de 1994; 
i\ICLXXXl\I. Lei 11º 1.335, de 29 de novembro de 1994; 
MCLXXX\I. Lei 11" 1.338, de 2 de daemhro de 1994; 
i\ICLXXX\11. Lei n" 1.34 1, de 7 de dezembro de 1994; 
i\ICLXXX\111. Lei nº 1.342, de 15 de dezembro de 199.J; 
i\ICLXX)(\1111. Lei n" 1.344, de 15 de dewnbro de 1994; 
MCLXXX IX. Lei 11º 1.346, de 29 de dezembro de 1994; 
MCXC. Lei nº 1.347, de 29 de d<.'w nbro de 1994; 
l\ICXCI. Lei nº 1.353, de 24 de março de 1995; 
1'.ICXCll. Lei nº 1.354, d..: 29 de março de 1995; 
lll. Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995; 
i\!CXCl\I. Lei 11º 1.357, de 24 de abril de 1995; 
MCXC\I. Lei nº l .35S, de 2 de maio de 1995; 
i\ICXC\11. Lei nº 1.361, de 31 de maio de 1995; 
i\ICXC\111. Lei n" 1.363, de 8 de junho de 1995; 
i\ICXC\1111. Lei nº 1.364, de 7 de junho de 1995; 
MCXClX. Lei n• 1.365, de 1-1 de junho de 1995; 
l\ICC. Lei n" 1.366, de 22 de junho de 1995; 
i\ICCI. Lei nº 1.367, de 26 de: junho de 1995; 
i\ICCll. Lei nº 1.370, de 11 de julho de 1995: 
i\ ICCll I. Lei n" 1.3 78, de 2S de julho de 1995; 
i\!CCIV. Lei n" 1.379, de 18 de agostü de 1995; 
i\!CC\I. Lei n" 1.380, de 29 de agosto de 1995; 
MCC\11. Lei n" 1.382, de: 25 de setembro de 1995; 
i\ICC\1 11 . Lei 11º 1.387, de 17 de outubro de 1995; 
i\ICC\1 111. Lei 11º 1.392, de 6 de novembro <lc 1995; 
i\!CCIX. Lei 11• 1.393, ele 9 de novc:mbro de 1995; 
i\!CCX. Lei n" 1.398, de 16 de novembro de 1995; 
i\!CCXI. Lei nº 1.401 , de 5 de d.:1.e111bro de 1995; 
i\ICCXll. Lei n" 1.405, de S de daembro de 1995; 
i\ICCXlll. Lei n" 1.406, de 8 de dezembro de 1995; 
i\ ICCX 1 V. Lei nº 1.409, de 12 ele dezembro de 1995: 
i\!CCXV. 1.ei n" 1.4 1 O, de 13 de dezembro de 1995; 
i\!CCX\1 1. Lei n" 1.4 11 , <l<' 1.l d..: dezembro de 1995; 
i\ICCX\111 . Lei 11º 1.4 12, de U de dcw nbro ele 1995: 
i\ICCX\1 11 1. Lei 11º 1.4 14, de 22 de dew nbro de 1995; 
i\!CCXIX. Lei 11" 1.426, de I" de nrnrço ele 1996; 
i\ICCXX. Lei nº 1.427, de 7 de março de 1996: 
l\ICCXXI. Lei nº 1.432, de 2 de abril ele 1996: 
l\ICCXXll. Lei n" 1.433, de 2 de ahril de 1996: 
l\ICCXXlll. l.ei n" 1.•I.\ 1, dc 1 S <l~ abril de 19%; 
l\1CCXXIV. Lei nº 1.437,dc 7demaiodc 19%; 
l\1CCXX\I. Lei 11• 1.440, de 9 ele maio de 1996; 
1\ICCXXVI. Lei 11" 1..141 , d~ 9 de maio de 1996; 
!\ 1CCX X VI 1. Lei n• 1.443, de 29 de 111nio de 1996: 
1\ICCXX\1111. l..:i 11• 1.44i;, ck 11 de junho de 1996; 
1\ICCXXIX. L<'i n'' 1.452. de 18 de: junho de 1996: 
1\ICCXXX. Lc:i n• 1.455, de li de junho de 1996: 
1\ICCXX)(I. Lei 11º 1..163, dd8 de junho de 1996; 
1\ICCXXXll. Lei 11º 1.46-1, de 28 de junho de 1996; 
i\ICCXXXll l. Lei nº 1.465, de 3 de julho de 1996: 
1\ICCXXXIV. Lei 11" 1.468, de 5 de julho de 1996: 
1\ICCXXXV. Lei 11° 1.475, de 15 de jnlho de 1996: 
i\ICCXXX\11. Lei 11" 1.476, de 16 de julho de 1996; 
1\ICCXXXVll. Lei 11• 1.478, ck 18 de: julho de 1996; 
MCCXXXVlll. Lei n" 1.480,dc 12 ck agoslo de 1996; 
i\ICCXXXIX. Lei 11• 1.48 1, dt: 14 d..: agoslo de 1996; 
MCCXL. Lei n• 1.483, ck 23 de agoslo de 1996; 
1\ICCXLI. Lei 11º 1.485, de 26 de agosto de 1996; 
1\ICCXLll. Lei nº 1.489, de 4 de setembro d.: 1996; 
i\1CCXLlll. Lei n• 1..197, de 27 de sctcmbro dc 1996; 
1\ICCXLIV. Lei 11" 1.502, de 9 de oulubro de 1996; 
1\ICCXLV. Lei 11• 1.506, de 22 de outubro de 1996; 
1\ICCXL\11. Lei n" 1.509, de 4 de novembro de 19%; 
1\ICCXL\111. Lei n'' 1.516, de 28 de novembro de 1996; 
i\1CCXL\llll. Lei n• 1.525, de 6 de dezembro de 1996: 
i\1CCXLIX. Lei n" 1.527, de 16 de dezembro de 1996; 
1\ICCL. Lei nº 1..528, de 16 de dezembro de 1996; 
i\ICCLI. Lei nº 1.532, de 1 S de dezembro d.: 1996; 
i\ICCLll. Lei n• 1.536, de 20 de dezembro d.: 1996: 
1\ICCLlll. Ld n" 1.537, de 20 de dezembro ck 1996; 
MCCLI \1. Lei n'' 1.538, de 23 de dewnbro de 1996; 
1\ICCLV. Lei n• 1.547, de 30 de dc:zc1nbro de 1996; 
1\ICCL\11. Lei 11° 1.550, de 26 de dezembro de 1996; 
1\1CCL\lll. Lei 11• 1.557, de 20 de janeiro de 1997; 
MCCL\111 1. Lei 11• 1.558, <le 4 de tevereiro de 1997: 
1\ICCLIX. Lei 11" 1.56 1, de 4 de março de 1997; 
l\ICCLX. Lei n• 1.565, de 14 <lc março de 1997; 
l\ICCLXI. Lei n• 1.567, de 24 <lc março <lc 1997; 
l\ICCLXll. Lei n'' 1.569, de 26 de março de 1997; 
l\!CCLXlll. l ei n• 1.570, de 31 de março de 1997; 
1\ICCLXl\I. Lei n• 1.573, de 1° de abril de 1997; 
i\1CCLX\I. Lei n" 1.579, de 11 de abril de 1997; 
l\ICCLX\11. Lei nº 1.580, de 15 de abril de 1997; 
l\ICCLXVll. Lei n• 1.591, de 16 d.: maio de 1997; 
1\ICCLX\1111. Lei n• 1.593, de 20 de maio de 1997; 
i\1CCLXIX. Lei n• 1.598, de 28 de maio d.: 1997; 
l\ICCLXX. Lei nº 1.599, de 28 de maio (k 1997; 
i\1CCLXXI. Lei n" 1.600, de 28 de maio de 1997; 
l\!CCLXXll. Lei 11• 1.602, de 16 de junho de 1997; 
l\1CCLXXlll. Lei n• 1.604, de 19 de junho de 1997; 
i\ fCCLXX 1 V. Lei n" 1.605, de 19 de junho de 1997; 
l\1CCLXX\I. Lei nº 1.607, de 19 de junho de 1997; 
l\ICCLXX\11. Lei n• 1.61 1, de 20 de junho de 1997; 
MCCLXX\111. Lei 11" 1.612, de 20 de junho de 1997; 
MCCLXX\1111. Lei n•' 1.614, de 24 de junho de 1997; 
l\ICCLXXIX. Lei n• 1.615, de 24 de junho de 1997; 
l\ICCLXXX. Lei n'' 1.616, de 25 de junho de 1997; 
i\ICCLXXXI. Lei n• 1.621, de 4 de julho de 1997; 
l\ICCLXXXl l. Lei nº 1.627, d.: 14 de julho de 1997; 
l\1CCLXXXll I. l.ei n'' 1.631, de 15 de julho de 1997; 
l\ICCLXXXIV. Lei nº 1.634, de 25 de julho de 1997; 
i\ICCLXXXV. Lei n• 1.635, de 25 de julho de 1997; 
l\ICCLXXX\11. Lei nº 1.638, de 19 de agosto de 1997; 
1\ICCLXXX\111. Lei nº 1.639, de 25 de agosto de 1997; 
l\ICCLXXX\1111. Lei n• 1.640, de 28 de agosto de 1997; 
l\ICCLXXXIX. Lei n• 1.641, de 28 de agosto de 1997; 
i\ICCXC. Lei nº l .6•13, de 4 de setembro de 1997; 
1\fCCXCI. Lei nº 1.648, de 15 de setembro de 1997; 
i\ICCXCll. Lei 11• 1.653, de 19 de setembro de 1997; 
MCCXClll. Lei n• 1.656, de 30 de setembro de 1997; 
MCCXCl\I. Lei 11• 1.664. de 9 de outubro de 1997; 
i\ICCXCV. Lei n" 1.669, de 27 de outubro de 1997; 
MCCXC\11. Lei n" 1.670, de 27 de oulubro de 1997; 
MCCXC\111. Lei nº 1.671 , de 29 de oulubro de 1997; 
l\ICCXC\1 111. Lei nº l.672,deJOdeoutubrode 1997; 
MCCXCIX. Lei n" 1.673, de 30 de outubro de 1997; 
MCCC. Lei nº 1.6 74, de 5 de novembro d.: 1997; 
l\ICCCI. Ld n• 1.679, de 26 ele 11ow1nbro d.: 1997; 
l\ICCCll. Lei n" 1.6X4, de 9 de de1embro ck 1997; 
i\ICCCll I. Lei n" 1.689. ck 15 de <kzembro <le 1997; 
1\ICCCIV. l..:i n• 1.692. cl.: 17 de daemhro de 1997; 
1\ICCC\I. Lei 11" 1.693, de 18 de dezcmbrn de 1997; 
i\ICCCVI. Lei 11" 1.69.\ <lc 19 de dac111bro <lc 1997: 
i\ICCCVll. Lei n'' 1.697. <lc 23 <lc dw:111bro <l.: 1997; 
i\ ICCCVll 1. l.ei n" 1.700, de 9 de janeirn de 1998; 
i\ICCCIX. Lei n" 1.702, de 19 de IL'\<'n:iro de: 1998; 
i\ICCCX. Lei n'' 1.70.J, 1k 3 de ma1c,:o d<' 1998; 
i\!CCCX I. l.ei nº 1.705, de 9 de mat\'O de 199S: 
i\!CCCXll. Lei n" 1.707, de 30 de março de 1998: 
i\!CCCXlll. Lei 11º 1.708, de lº dcab1il de 199S; 
f\!CCCXIV. L.:i 11º 1.7 !0, de 23 de ahril de 199S; 
f\ !CCCX V. Lei n" 1.713, de 6 de maio de 1998: 
i\ICCCXVI. Lei n• 1. 71 6. de 12 de maio de 1998: 
i\ICCCXVll. Lei n• 1. 719, de 25 ele maio de 1998; 
f\ ICCCXVlll. Le i n" 1.720, de 27 el.: maio de 1998; 
MCCCX IX. Lei nº 1. 722. de 27 ele maio de 1998; 
MCCCXX. Lei n• 1. 723, de 1" de junho de 1998; 
i\.fCCCXXI. Lei n" 1.724, de 8 de junho de 199S; 
i\ICCCXXll. Lei n'' 1.725, de 8 de junho 1k 1998; 
MCCCXXlll. Lei n" 1.726,de IOdejunhode 1998; 
i\ICCCXXIV. Lei nº 1.729, de 15 de junho de 1998; 
f\!CCCXXV. Lei nº 1.730, de 17 de j unho de 1998; 
i\ICCCXXVI. Lei n" 1.73 1, de 22 de junho de 1998; 
f\ ICCCXXVll . Lei n" 1.732, de 22 de j unho de 1998; 
f\!CCCXXVlll. Lei nº 1.735, de Iº d.: julho dc 1998; 
MCCCXX!,'<. Lei nº 1.736, de 1° de julho de 1998; 
f\!CCCXXX. Lei n" 1.737, de 1º de julho de 1998: 
MCCCXXX I. Lei nº 1. 739, de 6 de j ulho de 1998; 
i\ICCCXXXll. Lei nº 1.74 1, de 6 de julho de 1998; 
i\ICCCXXX lll. Lei nº 1.745, de 14 de julho de 1998; 
MCCCXXXIV. Lei nº 1.752, deJ 1 de a~osto dc 1998; 
f\ICCCXXXV. Lei nº 1.755, de .J de sct.:mbro de 1998; 
f\ICCCXXXVI. Lei n" 1.758, de 10 de s.:tembro de 1998; 
i\ICCCXXXVll. Lei nº 1.759, de 1-l de setembro de 1998; 
i\ICCCXXXVILI. L..:i 11" 1.760, de 1.J de set.:mbro de 1998; 
i\ICCCXXXIX. Lei 11º 1.761 , de 17 de setembro de 1998; 
MCCCX L. Le i nº 1. 763, de 18 de setembro de 1998; 
MCCCXLI. Lei n" 1. 769, de 20 de outubro de 1998; 
f\ ICCCX L 11 . Lei 11" 1. 770, de 2 1 de outubro de 1998; 
f\ICCCXLlll. Lei n• 1.772, de 3 de novembro de 1998; 
f\ICCCXLIV. Lei nº 1.773, de 11 de novembro de 1998; 
i\ICCCXLV. Ló n" 1.776, de 20 de novembro de 1998; 
i\ICCCXL\1 1. Le i n• 1.779, de 25 de novembro de 1998; 
i\ICCCXL\111. Lei nº 1.790, de 10 de dezctnbro de 1998; 
f\ICCCX L\1 111 . Lei n" 1.793, de 15 de dezembro de 199S; 
MCCCXLIX. Lei nº 1.795, de 23 de daembro de 1998; 
MCCCL. Lei n• 1. 796, de 28 de dez.:mbro de 1998; 
i\!CCCLI. Lei n'' 1.797, de 28 de dezembro de 1998; 
/l.fCCCLll. Lei 11º l.79S, de 28 de dcwn bro de 1998; 
i\ICCCLlll. Lei n• 1. 799, de 28 d.: dezctnbro de 1998; 
i\ICCCLIV. l.ci n" 1.803, de 11 de tevereiro de 1999; 
i\ICCCL\I. Le i n• 1.806, de li de nrnrço de 1999; 
f\ICCCL\11. L.:i nº 1.807, de 12 de março de 1999; 
i\ICCCLVll. Ló n" 1.808, de 15 de março de 1999; 
MCCCLVlll. Lei nº 1.809, d.: 15 de março de 1999; 
/l.ICCCLLX. Lei nº 1.8 11, de 22 de março de 1999; 
f\fCCCLX. l.ei n" 1.8 13, de 30 de março de 1999; 
MCCCLXI. Lei nº l.S 14, de 30 de março de 1999; 
f\ICCCLXll. Le i n• 1.8 15, de 22 de abril de 1999; 
i\ICCCLXlll. l.ci 11" 1.8 16, de 22 de abril de 1999; 
f\ICCCLXJV. Lei nº 1.8 1S, de 22 de abril de 1999; 
i\ICCCLXV. Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999; 
f\ICCCLXVI. Lei n" 1.820, de 28 de abril de 1999; 
t\ICCCLXVll. Lei nº 1.823, de 2 de maio de 1999; 
MCCCLXVll I. Lei nº 1.825. de 12 de maio de 1999; 
i\fCCCLXIX. l.ei n" 1.827, de 26 de maio de 1999; 
MCCCLXX. Lei n" 1.830, de 1° de j unho de 1999; 
i\ICCCLXXI. Lei nº 1.83 1, de 1° de junho de 1999; 
f\ICCCLXXll. Lei n" 1.835, de 24 de junho de 1999; 
f\ICCCLXXlll. Lei n" 1.839, de lº dejulhode 1999; 
i\ICCCLXXIV. L.:i nº 1.8.J 1. de 5 de julho de 1999; 
f\ ICCCLXX\I. Lei nº 1.842, de 5 de julho de 1999; 
MCCCLXX\11. Lei 11' 1.844, de 5 de j ulho de 1999; 
MCCCLXXVll. Lei nº 1.847, de 14 de j ulho de 1999; 
i\ICCCLXXVlll. Lei nº 1.848, de 14 de julho de 1999; 
MCCCLXXIX. Lei n" 1.853, de 30 de agosto de 1999: 
MCCCLXXX. Lei nº 1.854, de 30 de agosto de 1999; 
f\ICCCLXXX I. Lei n" 1.858, de 10 de setembro de 1999; 
t\ICCCLXXXll. Le i n'' 1.860, de 13 de setembro de 1999; 
f\fCCCLXXXlll. Lei n• 1.86 1, dl' 15 de sc:tcmbro de 1999; 
f\ ICCCLXXX IV. Le i n" 1.863, de 20 de setembro de 1999; 
i\fCCCLXXXV. Lei n" 1.874, de 3 de no1·embro de 1999; 
i\ICCCLXXXVI. Lei nº 1.876, tk 9 de novembro de 1999: 
i\ICCCl.XXXVll . Lei nº 1.877. de 10 de novembro de 1999; 
i\ICCCLXXXVlll. Lei tf 1.SSX, de 20 de d.:zembro de 1999; 
l\ICCCLXXXIX. l.ci n" l .X'JCJ, 1.k 20 tk 1.ktc111bru d<' 1999: 
l\ICCCXC. Ld n'' 1.89 1. d<' 20 ck dctcn1b.-o de 1999; 
l\ICCCXCI. Lei nº 1.892, de! 21 ck d<'zetnh10 ck 1999: 
l\ICCCXCI 1. Lei nº 1.893, tk 21 de dezc111 hro de 1999; 
l\ICCCXClll. Lei nº 1.895. de 24 dc dae111bro de 1999: 
l\ICCCXCl\I. Lei nº 1.896, de 27 de clae111 bro dc 1999; 
l\ICCCXCV. Lei n" l.S97, de 2S de dcwnhru de 1999; 
l\ICCCXC\11. Lei nº 1.900. de 17 de fevereiro de 2000; 
l\ICCCXCVll. Lei nº 1.901, de 17 dc fovm·iro de 2000; 
i\ICCCXC\1111. Lei n'' 1.902, de 17 de le\'creiro de 2000; 
l\ICCCXCIX. Lei n• 1.903, de 17 de leve1ci10 ck 2000; 
l\ICD. L1.1 i n• 1.907, de 17 ck fover1.1irn de 2000; 
l\ICDI. Lei nº l .90S, de 25 de tever.:iro de 2000; 
l\ICDI 1. Lei nº 1.909. de 3 de março de 2000: 
l\ICDll l. Lei nº 1.911 , dc l.J ck março ck 2000; 
MCDIV. Lei 11° 1.913, de 24 ck março d.: 2000; 
MCDV. Lei n" 1.91 4, de 27 de março <k 2000; 
l\ICIJ\11. Lei nº 1.915, de 29 de março ele 2000; 
l\ICD\1 11. Lei n" 1.922, de 19 de abril de 2000; 
l\ICD\1111. Lei nº 1.923, de 24 de abril dc 2000; 
l\fCDIX. Lei nº 1.924, de 25 de abril de 2000; 
l\ICDX. Lei n'' 1.926, de 2 de maio de 2000; 
i\ICDXI. Lei nº 1.927, de 9 dc maio dc 2000; 
l\ICDXll. Lei nº 1.928, de 17 dc maio dc 2000; 
l\ICDXlll. Lei n" 1.930, de 24 dc maio dc 2000; 
l\ICDXIV. Lei nº 1.932, <lc 30 de maio de 2000; 
l\ICDXV. Lei nº 1.935, de 6 de junho de 2000; 
l\ICDXVI. Lei nº 1.938, de 26 de junho de 2000; 
MCDX\111. Lei nº 1.9-12, <le 3 de julho de 2000: 
l\ICDX\1111. Lei n'' 1.943, de 4 de julho de 2000; 
l\ICDXIX. Lei nº 1.944, de 4 dc julho de 2000; 
l\ICDXX. Lei nº 1.9-19, de 17 de julho de 2000; 
l\ICDXX I. Lei nº 1.95 1, de 7 de agosto de 2000; 
l\ICOXXll. Lei n" 1.958, de 25 de agosto d.:2000; 
l\ICDXXlll. Lei nº 1.962, de 4 de setembro de 2000; 
l\ICDXXIV. Lei nº 1.963, de 4 de setembro de 2000; 
l\ICDXXV. Lei nº 1.967, de 18 dc setembro de 2000; 
l\ICDXX\11. Lei nº 1.97 1, de 21 de setembro de 2000; 
MCDXX\111. Lei nº 1.978. de 31 de outubro de 2000; 
l\ICDXX\1111 . Lei nº 1.979, de 31 de outubro de 2000; 
MCDXXIX. Lei nº 1.980, de Iº de novembro de 2000; 
l\ICDXXX. Lei nº 1.981, de Iº de novembro de 2000; 
l\ICDXXX I. Lei n" 1.984, de 24 de novembro de 2000; 
MCDXXXll. Lei n" 1.988, de 11 de dezembro de 2000; 
l\ICDXXXJll. Lei nº 1.989, de 11 de dezembro de 2000: 
l\ICDXXXIV. Lei nº 1.992, de 19 de dezembro de 2000; 
MCDXXXV. Lei nº 2.001, de 20 de dezembro de 2000; 
MCDXXXVI. Lei nº 2.002, de 20 de dctembro de 2000; 
MCDXXXVll. Lei n" 2.003, de 20 de de1embro ele 2000; 
MCDXXXVIII. Lei nº 2.013, de 2 de março de 2001; 
MCDXJCXIX. Lei nº 2.014, de 8 de março de 200 1; 
l\ICDXL. Lei n" 2.016, de 28 de março de 200 1; 
l\ICDXLI. Lei nº 2.0 17, de 28 de março de 200 1; 
MCDX LI 1. Lei nº 2.0 18, de 29 de março de 200 1: 
MCDXLlll. Lei nº 2.0 19, de 29 de março de 200 1; 
MCDXLl\I. Lei nº 2.022, de 16 de abril de 200 1; 
MCDXLV. Lei nº 2.027, de 26 de abril de 2001 ; 
l\ICUXL\11. Lei n" 2.029, de 27 de abril de 200 1; 
MCDXL\111. Ld nº 2.030, de 27 de abril de 200 1; 
MCDXLVUI. Lei nº2.03 1, de 27 de abril de 2001; 
l\ICDX LIX. Lei n" 2.032, de 27 de abril de 200 1; 
MCDL. Lei nº 2.033, de 27 de abril de 200 1; 
MCDLI. Lei nº 2.034, de 27 de abril de 2001: 
l\ICULll. Lei n" 2.035, de 27 de abril de 2001; 
MCDLllL Lei nº 2.036, de 27 de abril de 2001 ; 
MCDLI V. Lei nº 2.037, de 27 de abril de 2001 : 
l\ICDLV. Lei nº 2.038, de 27 de abril de 200 1; 
MCDL\11. Lei nº 2.040, de 27 de abril de 200 1; 
MCDLVll. Lei nº 2.0-13 , de 18 de maio de 2001; 
l\ICOLVlll. l.ei 11°2.044, de lºde junhode2001; 
l\ICDLIX. Lei nº 2.045, de 4 de junho de 2001 ; 
l\ICDLX. Lei nº 2.0-16, de 4 de junho de 2001; 
l\ICDLXI. Lei nº 2.0-17, de 4 de junho de 2001; 
MCDLXll. Lei n" 2.048, de 4 de junho de 200 1; 
MCDLXlll. Lei n'' 2.050, de 8 de junho ele 200 1; 
l\ICDLXI V. Lei nº 2.05 1, de 13 de junho de 200 1; 
l\ICDLX\I. Lei n" 2.052, de 13 de junho de 200 1; 
l\ICDLX\11. Lei n" 2.053. de 13 de j unho de 200 1: 
l\ICDLX\111. Lei nº 2.054, de 19 de j unho de 2001; 
l\ICDLX\1111. Lei n" 2.056, de 2 de julho de 200 1; 
l\ICDLXIX. Lei nº 2.057. de 2 de julho tk 200 1: 
l\ ICDLXX. Lei n" 2.060, de 11 de julho de 2001 ; 
l\ICDLXXI. Lei n" 2.062, de 14 de agosto de 200 1; 
i\ICDLXXll. Lei 11" ~.06J, <k '.!'.! de ago>to de '.!00 1; 
i\ICDLXXllL L~ i 11" 2.06~. <k 18 de agosto tk 2001 : 
i\ICDl.XX l\I. Lei 11º 2.067, d.: 1 O de setembro de 2001 : 
i\ICDLXXV. Lei 11" 2.06S, de 1 O de setembro de 2001; 
i\ICDLXX\11. l.ci 11'' 2.069, de 10 de setembro de 2001; 
i\ICDLXX\111. l.ci 11º 2.070, de 10 de sete111b10 de 2001 ; 
MCDLXX\1111 . Lei 11" 2.071, de 10 de setembro tk 200 1; 
i\ICDLXXIX. Lei 11° 2.072, dc 10 tk sctcmhrode200 1; 
i\ICDLX XX . L.:i 11• 2.07 3, de 1 O de Membro de 2001 ; 
i\ICDLXXXI. Lei 11" 2.074, de 10 de setembro de 200 1; 
i\ICDLXXXl l. Lei 11º 2.075, de 10 de wcmbru tk 200 1: 
i\ICDLXX Xll l. Lei nº 2.0RO, e~ de outuluo de 200 I; 
i\ ICDLX X X 1 \/. Lei nº 2.08 1, de 9 de outubro de 2001; 
MCDLXXXV. Lei 11º 2.082, de 9 de outubro de 200 1; 
MCDLXXX\11. Lei nº 2.083, de 9 de outubro de 2001; 
i\ICDLXXX\111. Lei 11º 2.089, ck 19 de outubro de 2001; 
i\ICDLXXX\1111. Lei nº 2.092, de 7 de novembro de 2001 ; 
i\ICDLXXXIX. Lc:i nº 2.095, de 13 de nowmbro de 200 1; 
i\ICDXC. Lei n'' 2.097, de 19 de novembro de 2001; 
i\ICDXCI. Lei 11"' 2.098, d.: 19 de novembro c.k 2001; 
i\ICDXCll. Lei 11º 2.099, de 19 de novembro de 2001; 
i\ICDXClll. Lei 11º 2. 100, de 19 de novembro de 2001; 
i\ICDXCIV. Ld nº 2. 1O1, de 19 de 11ovc111bro de 2001; 
MCDXC\I. Le i nº 2. 102, de 19 de novembro de 200 1; 
i\ICDXC\11. Lei n" 2.103, de 19 de novembro de 200 1; 
i\ICDXC\111. Ld 11º 2. 104, de 19 de novembro de 200 1; 
i\ICDXC\1111. Lei 11°2.109, de 17 dedewnbrode 2001; 
i\ICDXCIX. L.:i 11" 2. 110, de 17 de dcmnbro de 2001 ; 
i\ID. Lei 11º 2. 112, de 26 de de7embro de 200 1; 
i\101. Lei nº 2.11 7, de 27 de daembrn de 2001 ; 
i\!Dll. Lei 11" 2. 122, de 28 de dezembro de 2001 ; 
i\!Dlfl. Lei 11º 2. 128, de 23 de janeiro de 2002; 
i\IDIV. Lei 11º 2.129, de 28 de janeiro de 2002; 
i\IDV. Lei n" 2. 130, de 31 de janeiro de 2002; 
i\ID\11. Lei nº 2. 131, de 31 de janeiro de 2002; 
MD\111. Lei n'' 2. 1.1 2, de 31 de jandru de 2002; 
i\tD\1111. Lei 11'' 2. 136, de 15 de março de 2002; 
i\IDI X. Lei nº 2. 137, de 15 de março de 2002; 
i\tDX. Lei n• 2. 138. de 15 de março de 2002; 
i\tDXI. Lei n" 2.139, de 15 de março de 2002; 
i\tDXll. L.:i nº 2. 140, de 18 de março de 2002; 
i\lDXlll. Ld n• 2. 141 , de IS de março de 2002; 
i\IDXIV. Lei n'' 2. 142, de 20 de março de 2002; 
MDXV. Lei n• 2. 144, de 2 de abril de 2002; 
MDX\11. Lei nº 2. 147, de 16 de abril de 2002; 
MDX\111. Lei n" 2. 148, de 16 de abril de 2002; 
MDX\1111. Lei nº 2.149, de 16 de abril d.: 2002; 
M DXLX. Lei nº 2.1 51, de 26 de abril d.: 2002; 
i\IDXX. Lei 11º 2. 152, de 29 de abri l de 2002; 
MDXXI. Lei nº 2. 153, de 6 de maio de 2002; 
i\tDXXll. Lei nº 2. 156, de 2-l de maio de 2002; 
i\tDXXlll. L.:i n" 2.157, de 3 de junho de 2002; 
MDXXl\I. Lci n• 2. 159, de 1 O de junho de 2002; 
MDXX\I. Lei nº 2.160, de 26 de junho de 2002; 
i\WXX\11. Lei nº 2. 16 1, de 26 de junho de 2002; 
MDXX\111. Lei nº 2. 162, d.: 26 de junho de 2002; 
MDXX\1111. Lei n''2. 164, de lº dc julhodc2002; 
i\IDXXIX. Lei nº 2.165, de 1" de julho de 2002; 
i\IDXXX. Lei n• 2.166, de 2 de julho de 2002; 
t\tDX,XXI. Lei nº 2. 167, de 3 de julho de 2002; 
i\tDXXX ll. Lei n" 2.168, dd de j ulho de 2002; 
MDXXXlll. Lei n" 2. 169, de 8 de julho de 2002; 
MDXXXl\I. Lei nº 2. 170, de S de j ulho de 2002; 
i\tDXXXV. Lei n" 2. 171, de 10 de julho de 2002; 
MDXXX\11. Lei nº 2.174, de 20 de agosto de 2002; 
MDXXX\111. Lei nº 2. 175, de 22 de agosto de 2002; 
M DXXX\/111. Lei nº 2. 176, de 22 de agosto de 2002; 
MDXXXIX. Lei n" 2.177, de 22 de agosto de 2002; 
i\ IDX L. Lei n" 2. 180, de 26 de agosto de 2002: 
i\ tDX LI . Lei n• 2. 181 , de 28 de agosto de 2002; 
i\IDXLl l. Lei n" 2. 182, de30 de agosto de 2002; 
i\ IDXLI li. Lei nº 2.183. de 9 de setembro de 2002; 
i\IDXLl \I. Lei n" 2.185, de 7 de outubro de 2002; 
M DX L \/. Lei n'' 2. 188, de 15 de outuhro de 2002; 
MDXL\11. Lei nº 2.190. de 25 de outubro de 2002; 
M DX L Vil. Lei nº 2.191, de 5 de novembro de 2002; 
MDXL\/111. Lei n'' 2.196, de 12 de novembro de 2002; 
i\IDXLI X. Lei n• 2. 197, de 12 de novembro de 2002; 
i\ IDL. Lei 11• 2. 198, de 12 de novembro de 2002; 
i\IDLI. Lei n" 2.202, de 25 de novembro de 2002: 
i\IDLll. Lei 11º 2.20-l, de 26 de novembro de 2002: 
i\101.111. Lei n" 2.205, de 3 de de1emhro de 2002; 
i\IDLIV. Lei n" 2.207, de 4 de dew11bro de 2002; 
i\1Dl.V. Lei n' 1.201!, tk 4 d.: tkL<'lllbio de 2002; 
i\1DLVI. Lei nº 2.2 11 . de l S 1.k 1.k L<'mbm tk 2002: 
i\I DLVI 1. l.ci 11º 2.2 17, d..: 2.' d.: da.:111hrn d.: 2002; 
M DL\1111. Lei 11" 2.220, <le 17 tk fc•w rc:iro d.: 200.'; 
i\1DLIX. Lei nº 2.22.J, <k 2.J 1k março de 2003: 
i\1DLX. Lei nº 2.225, tk 2.J de março de 200.'; 
i\IDLXI. Lei nº 2.230, <k 26 de março de 2003; 
i\IDLXll. Lei nº 2.23 1, de 31 de março de 2003: 
i\IDLXlll. l.ci nº 2.2.U, de 4 de abril de 2003; 
MDLXIV. Lei 11" 2.234, dt' 8 de abril de 2003; 
i\IOLX\I. Lei n'' 2.237. de 11 de abril de 2003; 
i\IDLX\11. Lei nº 2.2.JO, de 2.J de abril de 2003; 
i\1DLXVll. Lei nº 2.24 1, de 28 de abril de 2003 
i\IDLX\1111 . Lei n'' 2.2.J 2. de 28 de ab1 il de 2003 
i\IDLX.IX. Lei uº 2.243, de 28 de abril de 200.l 
1\ llJLXX. Lei n" 2.244, de 28 de abril ck 2003 
i\IOLXXI. Lei nº 2.245, de 30 de abril ck 2003 
i\lDLXXll. Lei nº 2.2-1 6, de 30 de abril de 2003 
i\1DLXXlll. Lei n'' 2.2.J7, de 2 de maio de 2003 
i\IDLXXIV. Lei nº 2.248, de 7 de maio de 2003; 
i\llJLXXV. Lei n• 2.250, de 15 de maio de 2003; 
i\IDLXX \11. Lei n" 2.253, de 26 de maio de 2003; 
i\IDLXX\111. Lei n'' 2.260. de 17 de junho de 2003; 
i\IDLX.X\1111. Lei nº 2.26.J, de 30 de junho de 2003; 
i\IDLXX IX. Lei n" 2.266, de 3 de julho de 2003; 
i\IDLXXX. Lei nº 2.267. de 3 de julho <k 2003; 
i\lDLX XXI. Lei nº 2.268, de 3 de julho de 2003; 
i\IDLXXXll. Lei n" 2.274, de 1 S de julho de 2003; 
i\IDLXXXlll. Lei nº 2.277, de 16 de setembro de 2003; 
i\IDLX.XXl\I. Lei nº 2.279, de 25 setembro de 2003; 
i\IDLXXX\I. Lei nº 2.280, de 25 setembro de 2003; 
i\IOLXXX\IL Lei nº 2.288, de 22 de outubro de 2003; 
i\lDLXXXVll. Lei nº 2.298, de lº de dezembro de 2003; 
i\IDLXXX\1111. Lei nº 2.299, de Iº de dezembro de 2003; 
MDLX XXIX. Lei nº 2.305, de 18 de dewnbro de 2003; 
i\1 DXC. Lei nº 2.306, d.: 22 de dezembro de 2003; 
i\IDXCI. Lei nº 2.307, de 22 de dczcmbro dc 2003; 
i\fDXCll. Lei nº 2.3 10, de 29 de dezembro de 2003; 
i\IDXCIJ I. Le i uº 2.J 11. <le 29 de dezembro de 2003; 
i\l IJXCIV. Lei nº 2.3 12, de 29 de dezembro dc 2003; 
M DXCV. Lei nº 2.313, de 31 de dezembro de 2003; 
M IJXC\11. Lei nº 2.3 14, de 31 de dezembro de 2003; 
i\llJXC\111. Lei nº 2.3 15, de 23 de janeiro de 2004; 
i\IDXC\1111. Lei nº 2.3 17, de 25 de fe\'ereiro de 2004; 
i\IDXCIX. Lei nº 2.318, de 27 de fevereiro de 200.J: 
i\IDC. Lei 11°2.319, de 27 de fevereiro de 2004; 
i\IDCI. Lei nº 2.321, de 1 O de março de 2004; 
i\IDCll. Lei nº 2.322, de 19 de março de 2004; 
MDCll l. Lei nº 2.324, de Iº de abril de 2004; 
MDCl\I. Lei nº 2.325, de t• de abril de 2004; 
i\1DCV. Lei nº 2.326, de 1° de abril de 200.J; 
i\IDC\11. Lei n'' 2.327, de Iº de abril dc 200.J; 
i\IDC\111. Lei nº 2.334, de 10 de maio de 2004; 
i\IDC\1111. Lei nº 2.336, de 12 de maio de 200.J; 
i\IDCIX. Lei n" 2.342, de 7 de junho de 2004; 
MDCX. Lei nº 2.346, de 15 de junho <le 2004; 
i\IDCXI. Lei nº 2.350, de IS de junho de 200.J; 
i\IDCXll. Lei nº 2.35 1, de 18 de junho de 2004; 
i\IDCXlll. Lei nº 2.352, de 1 S de j unho de 2004; 
i\IDCXl\I. Lei nº 2.353, de IS de junho de 200.J: 
i\IDCX\I. Lei n'' 2.354, de 23 de junho <le 2004; 
MDCX\11. Lei nº 2.358, de 5 de julho de 2004; 
i\IDCX\111. Lei nº 2.359, <le 5 de julho de 2004; 
i\IDC'X\1111. Lei nº 2.365, de 14 de julho de 2004; 
i\fDCXIX. Lei nº 2.371, de 26 de agosto de 200.J; 
i\IDCXX. Lei nº 2.372, de 26 de agosto de 200.J; 
i\llJCXXI. Lei nº 2.373, de 6 de setembro de 2004; 
i\IDCXXll. Lei nº 2.385, de 5 de no,·embro de 200.J; 
i\IDCXXlll. Lei nº 2.388, de 10 de novembro de 200.J: 
i\IDCXXIV. Lei nº 2.391, de 16 de novembro de 2004; 
i\IDCXXV. Lei nº 2.392, de 16 de no\'ernbro de 200.J; 
i\IDCXX\11. Lei nº 2.393, de 16 de novembro de 200.J; 
i\tDCXX\111. Lei nº 2.399, de IJ de de1e111bro de 2004; 
i\IDCXX\1111. Lei nº 2.4 18, de 2 1 de janeiro de 2005; 
i\IDCXXIX. Lei nº 2.4 19, de 21 clcjandro de 2005: 
i\1DCXXX. Lei nº 2.420, de 26 de janc:iro de 2005; 
i\IDCXXXI. Lei nº 2.42 1, de 21 de ti:vereiro dd005; 
i\IDCXXXll. Lei nº 2.422. de 21 de fewrciro de 2005: 
i\IDCXXXlll. Lei nº 2.42\ de 21 de fevereiro de 2005; 
i\IDCXXXl\I. Lei n'' 2.42•1, de 21 de fevm:iro de 2005; 
i\llJCXX,'\ V. Lei nº 2.425. de 21 de ti:vnci1 0 de 2005; 
i\1 l)('XXX\11. Lei n'' 2.426, de 21 de fevereiro de 2005; 
i\IDCXXX\111. Lei n'' 2.'127, dc 21 de li:vcrào de '.!005; 
i\IDCXXX \1111. L.:i 1f' 2.-1 19, de 22 de ll'.w1d10 de 211 05; 
1'.IDCXXXIX. L.:-i n" 2.430. de: 7 de 111a1~·0 de 2005; 
1'.IDCXL. Lei n" 2.43,1, de 11 de 111arço de 2005; 
1'.IDCXLI. L..:i n" 2.43:\, de 11 d..: março de· 2005; 
1'.IDCXLl l. Lei n'' 2.-136. de 11 de março de 2005; 
1'.llJCXLlll. l.ci n" 2.4.rn , d..: 29 de março de 20115; 
1'.IDCXLl\I. Lei n" 2.443, de 5 de abril de 2005; 
1'.IDCXL\I. Lei n• 2.446. de 25 de abril de 2005; 
i\IDCXLVI. Lei n• 2.4•17, de 25 de abril de 2005; 
i\IDCXLVll. Lei n'' 2.452, de 11 de mJio ck 2005; 
1'.IDCXLVlll. Lei nº 2.45-1, de 11 de maio de 2005; 
i\IDCXLIX. Lei n" 2.455, de 17 ck maio de 2005; 
1'.IDCL. Lei n" 2.456, de 17 d.: 111aio de 2005; 
1'.IDCLI. Lei 11• 2.458, ele 25 de maio de 2005; 
i\LDCLI 1. Lei n" 2.460, de 7 de junho de 2005; 
1'.IDCLlll. Lei 11º 2.463, de 28 dej1111 ho de 2005; 
1'.IDCLl\I. Lei n'' 2.469, de 28 de j unho dc 2005; 
MDCL\I. Lci n" 2.-170, de 28 de junho de 2005; 
f\ll)CLVI. Lei nº 2.4 74, de 14 de julho de 2005; 
1'.IDCLVll. Lei 11º 2.475, de 14 de julho de 2005; 
1'.IDCL\1111. Lei n" 2.478, de 15 de julho de 2005; 
1'.IDCLIX. Lei n" 2.479, de 19 de julho dc 2005; 
1'.IOCLX. Lei 11º 2.480, de 19 de julho de 2005; 
1'.LDCLXI. Lei 11" 2.-187, de 9 de agosto de 2005; 
1'.IDCLXll. L.::i 11" 2.492, de 16 de agoslo de 2005; 
1'.IDCLXlll. Lei nº 2.496. de 19 de agoslo de 2005; 
i\IDCLXJV. Lei n• 2.497, de 29 de agoslo de 2005; 
1'.IDCLXV. Lei n" 2.498, d.:: 29 de agoslu de 2005: 
i\IDCLXVI. Lei nº 2.-199, de 29 de agoslo de 2005; 
i\IDCLXVll. Lei n" 2.500, de 29 de agoslo ck 2005; 
1'.IDCLXVlll. Lei n" 2.506. de 13 de setembro de 2005; 
1'.IDCLXIX. Lei nº 2.507, de 13 de se1e111bro de 2005; 
1'.IDCLXX. Lei nº 2.508, de lJ dc setembro dc 2005; 
M DCLXX 1. Lei n" 2.509, de 13 de sc1c111bro de 2005; 
MDCLXXll. Lei n" 2.5 10, de lJ de sele111bro dc 2005; 
ID XX I 11. Lei n" 2.5 11 , de 19 d.:: sC1C111bro de 2005; 
1'.IDCLXXl\I. Lei n" 2.516, de 20 de Me111bro de 2005; 
1'.IDCLXXV. Lei 11" 2.519, de 20 de sete111bro de 2005; 
MDCLXX\11. L.::i 11º 2.529, de 4 de oulllbro de 2005; 
1'.IDCLXX\111. Lei n" 2.532, de 5 de 011111bro de 2005; 
1'.IDCLXXVlll. Lei 11º 2.540, de 2 1 de outubro de 2005; 
1'.LDCLXXIX. Lei 11º 2.5.J 1, dc 25 de outubro de 2005; 
1'.IDCLXXX. Lei n" 2.549, d<! 11 d<! novembro de 2005; 
1'.IDCLXXXI. Lei nº 2.550, de 11 dc no\•embro de 2005; 
1'.IDCLX,'(Xll. Lei n• 2.551 , de 11 tk novembro de 2005; 
1'.IDCLXXXlll. Lei n• 2.552, de 11 dc no,·embro de 2005; 
i\IDCLX,'(XI\/. Lei n" 2.553, de IS de nove111bro de 2005; 
i\·LDCLXXXV. Lei 11º 2.554, de l l! de novembro de 2005; 
1'.IDCLXXXVI. Lei n" 2.555, de 1 S de nov.:111bro de 2005; 
MDCLXXX\11 1. Lei n" 2.557, de 28 de nove111bro dc 2005; 
MDCLXXX\1111. L.:i nº 2.558, de 30 de novembro de 2005; 
i\IDCLXXXIX. Lei 11• 2.566, de 19 de dezembro de 2005; 
1'.IDCXC. Lei nº 2.567, de 19 dc dezembro d<! 2005; 
MDCXCI. Ui n• 2.570, de 21 de demnbro de 2005; 
MDCXCll. Lei 11" 2.5 71, ele 2 1 de dezembro de 2005; 
MDCXClll. Lei 11º 2.572, de 21 de dcmnbro de 2005; 
1'.LDCXCIV. Lei n• 2.573, dc 21 de dewnbro de 2005; 
MDCXCV. Lei n" 2.574, de 21 ck dezembro de 2005; 
MDCXC\11. Lei nº 2.575, de 21 d.: dezembro de 2005; 
MDCXC\111. Lei nº 2.577, de 21 d.: dezembro de 2005; 
1'.llJCXCVI 11. Lei nº 2.579, de 18 de janeiro de 2006; 
r-.mcxcrx. Lei nº 2.580, de 25 de janeiro de 2006; 
1'.IDCC. Lei n" 2.58 1, de 25 ck janeiro de 2006; 
1'.IDCCI. L.:i n" 2.582, de 30 de janeiro de 2006; 
1'.IDCCll. Lei n• 2.533, de 7 de fevc rciro de 2006; 
1'.IDCClll. L.:i nº 2.587, d<! 10 de março de 2006; 
1'.IDCCl\I. Lei nº 2.583, de 10 de março de 2006; 
MDCC\I. Lei nº 2.589, de 1 O de março de 2006; 
1'.IDCCVI. Lei nº 2.590. de 15 de março d.: 2006; 
1'.IDCC\111. Lei nº 2.593, de 20 de março de 2006; 
1'.IOCC\1111. Lei 11º 2.59-1, de 20 de 111arço de 2006; 
1'.IDCCIX. Lei nº 2.593, de 28 de ntar\'O de 2006; 
MDCCX. Lei nº 2.600, de 30 dc março dc 2006; 
MDCCX I. Lei n" 2.602, dc 3 1 de março de 2006; 
1'.IDCCX 11. Lei 11• 2.603. de 4 de abril de 2006; 
i\IDCCXlll. Lei 11• 2.604, de 4 de abril de 2006; 
MDCCXl\I. Lci n" 2.605, de 4 eh: abril de 2006; 
MDCCXV. Lei nº 2.606, de 4 de abiil de 2006; 
i\llJCCXV I. Lei n" 2.609, de 17 de abril de 2006; 
i\IOCCXVll. Lei n'' 2.6 10, de 17 de abril de 2006; 
i\IDCCXVlll. Lei n'' 2.612. de 17 de abril de 2006: 
i\IDCCX IX. Lei n" 2.6 IS, de 4 de maio de 2006; 
i\llJCCXX. Lei n" 2.619, de •Ide maio de 2006; 
i\IDCCXXI. Lei n" 2.622, de 12 tk 111aio de 2006; 
i\IDC:CXXII. Lei nº 2.623, de 24 de ma io de 2006; 
l\IDCCXXll I. Lei 11 " 2.625, de I" de junho de 2006; 
l\IDCCXX IV. Lei n" 2.628, de 2 de junho d.: 2006; 
l\IDCCXXV. Lei 11• 2.634. de 20 de junho de 2006; 
l\IDC:C:XX\11. Lei 11º 2.635, de 20 de junho de 2006: 
MDCCXX\111. Lei 11" 2.637, de 20 de ju11ho de 2006; 
l\IDCCXX \111 1. Lei 11" 2.638, de 2 1 de junho de 2006: 
l\IDCCXX IX. L.:i 11º 2.6.JO, de 26 de junho de 2006: 
l\IDCCXXX. Lei 11'' 2.64 1, de 28 tk j unho de 2006; 
l\IDCCXXXI. Lei 11" 2.6.J4, tk .J de j ulho de 2006; 
MDCCXXXll. Lei n" 2.645, de 4 de julho de 2006; 
i\IDCCXXXIII. Lei 11º 2.649, de 11 de julho de 2006; 
i\IDCCXXX I\I. Lei 11º 2.653, de 18 de julho de 2006; 
l\IDCCXXXV. Ui 11" 2.654, de Ili de julho de 2006; 
MDCCXXXVI. Lei 11" 2.655, de 18 de julho de 2006; 
i\IDCCXXXYI 1. Lei 11" 2.656, de 18 de julho de 2006; 
l\LDCCXXX\/111. Lei n" 2.657, de 18 de julho de 2006; 
l\IDCCXXXlX. Lei 11" 2.659, de 15 de agosto de 2006; 
l\IDCCXL. Lei n" 2.662, de 22 de agoslo de 2006; 
MDCCXLI. Lei 11" 2.663, de 22 de agoslo de 2006; 
i\IDCCX LII. Lei 11º 2.664, de 23 de agos10 de 2006; 
i\IDCCXLlll. Lei n• 2.665, de 23 de agos10 de 2006: 
i\IDCCXLIV. Lei 11º 2.667, de 25 de agoslo de 2006; 
i\IDCCXLV. Lei 11" 2.668, de 29 de agoslo ele 2006; 
i\IDCCXL\11. Lei n• 2.669, de 3 1 de agosto de• 2006; 
l\LDCCXLVII. L<:·i 11º 2.670, de 31 de agosto de 2006; 
1\ IDCCX L \1111. Lei 11" 2.67 1, de 3 l de agoslo de 2006; 
l\IDCCX LIX. Le i n• 2.672, de 3 l de agoslo de 2006; 
i\IDCCL. Lei nº 2.673, de l" de selembro de 2006; 
i\I DCC Ll. Lei n" 2.6 74, ele l 0 de setembro de 2006; 
l\ffiCCLll. Lei nº 2.675, de Iº de setembro de 2006; 
l\WCCLIII. Lei n" 2.676, de 1° dc setembro de 2006; 
l\IDCCLIV. Lei n" 2.677, de 1° de scternbro de 2006; 
l\IDCCLV. Lei n" 2.678, de l 3 de setembro de 2006; 
i\IDCCLYI. Lei n'' 2.680, de 20 de set.:mbro de 2006; 
MDCCL\1 11. Lei n" 2.68 1, de 25 de setembro de 2006; 
MDCCL\/111. Lei n" 2.682, de 25 de setembro de 2006; 
MDCCLIX. Lei n" 2.683, de 29 de setembro de 2006; 
i\IDCCLX. Lei n" 2.684, de 11 de outubro de 2006; 
i\IDCCLXI. Lei nº 2.685, de 11 de outubro de 2006; 
i\IDCCLXLI. Lei 11º 2.686, de 11 de outubro de 2006; 
i\IDCCLXllI. Lei n" 2.687, de l l de outubro de 2006; 
i\IDCCLXfV. Ui nº 2.688, de l l de outubro de 2006; 
MDCCLX\I. Lei nº 2.689. de 1 S de outubro de 2006; 
l\IDCCLX\11. Lei n" 2.690, de 18 de outubro de 2006; 
MDCCLX\III. Ui n• 2.692, ele 20 de oulllbro de 2006; 
i\IDCCLXVIII. Lei nº 2.69.J, de 27 de outubro de 2006; 
l\IDCCLXIX. Lei n" 2.695, de 27 de outubro de 2006; 
l\fDCCLXX. Le i nº 2.697, de 7 de novembro de 2006; 
l\IDCCLXXI. Lei n" 2.700, ele 2 l de nowmbro de 2006; 
MDCCLXXll. Lei nº 2.702, de 2 1 de novembro de 2006; 
MDCCLXXIII. Le i n• 2.704, de 27 de novembro de 2006; 
l\'1DCCLXXIV. Lei 11º 2.705, de 27 de novernbro ele 2006; 
1\IDCCLXXV. Lei nº 2.7 10, de l I de dezembro de 2006; 
MDCCLXXVI. Lei n" 2. 71 l, de 15 de dezembro de 2006; 
MDCCLXX\/ll. Lei nº 2.712, ele 15 de dezembro de 2006; 
1\IDCCLXX\1111. Lei nº 2.713, de 15 de dezembro de 2006; 
i\IDCCLXXIX. Lei n• 2.7 14, de 2 1 de dezembro de 2006; 
l\LDCCLXXX. Lei 11º 2.7 18, de 26 de dezembro de 2006; 
i\IDCCLXXXI. Lei nº 2.7 19, de 26 de clczcrnbro de 2006; 
i\IDCCLXXXII. Lei nº 2.720, de 26 de dezembro de 2006; 
i\IDCCLXXXIII. Lei n" 2. 72 1, de 26 de dewnbro de 2006: 
i\IDCCLXXXl\I. Lei n'' 2.722, ele 26 de dezembro de 2006; 
MDCCLXXXV. Lei nº 2.723, de 26 de dcze111bro de 2006; 
i\IDCCLXXXVI. Lei nº 2.725, de 26 de dcwnbro de 2006; 
i\IDCCLXXXVII. Lei 11" 2.726, de 26 de dezembro de 2006; 
MDCCLXXX\1111. Le i nº 2. 727, de 28 de dezembro de 2006; 
l\IDCCLXXXIX. Lei nº 2.729, dc 23 de janeiro de 2007; 
l\IDCCXC. Le i nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007; 
MDCCXCI. Lei n" 2.73 1, de 24 de janeiro de 2007; 
l\IDCCXCll. Lei n" 2. 732. de 24 de janeiro ele 2007: 
1'1 IDCCXCll I. Lei nº 2. 733, de 24 de j aneiro ele 2007; 
l\fDCCXCIV. Lei n'' 2.735, dc l 3 de fevere iro de 2007; 
MDCCXCV. Lei nº 2.736, de 2 1 de fe vereiro de 2007; 
1'.IDCCXCVI. Le i n" 2.737, de 23 de foverdro de 2007; 
1'.IDCCXCVll . Lei n" 2.738, de 7 de março ele 2007; 
MDCCXCVIII. Lei nº 2.739, de 7 de março d"' 2007; 
MDCCXClX. Lei nº 2.740, de 7 de 111arço de 2007; 
i\IDCCC. Le i n" 2. 742, de 13 de março de 2007; 
i\IDCCCI. Lei nº 2.7.J4, de 20 de março de 2007; 
l\IDCTCII. Lei 11" 2.745, de 22 ele março de 2007; 
i\IDCCCl!l. Lei n" 2.746, de 27 de 11rnrço de 2007; 
i\IDCCC'I\'. Lei n" '.!. 7-19, 1k 2 de .1bril de 2007; 
t\IDCCC\I. L<' i nº 2. 750. de 1 O de ab1 il de: 2007: 
MDCCCVI. Lei n"2.751, de 10 de abril ele 2007; 
t\IDC'CCVll. Lei n" 2.752, de 10 de ab1il de 2007; 
t\IDC'CC\1111. Lei 11" 2.753. dt' 13 cJe ab1il d.: 2007: 
t\IDCCCIX. l.ei n" 2.755, de 20 de ahri l de 2007; 
MDCCCX. Lei n" !.756, d<' 20 de ab1il de 2007; 
i\llXCCXI. Lei n'' 2.757. de JO de abril de 2007; 
t\IDCCCXll. Lei nº 2.75S, de 27 de abril de 2007; 
MDCCCXlll. Lei n" 2.7S9, de 27 de abril de 2007; 
t\fDCCCXIV. Lei n" l.760. 1.k JO de ab1 il de 2007: 
t\IDCCCXV. Lei nº 2.761. de JO de abril de 2007; 
t\IDCCCXVI. Lei n" 2.762, de '27 de abril de 2007; 
t\IDCCCX\111. Lei nº 2.763. de 27 de ab1il de 2007: 
t\IDCCCXVJII. Lei 11º 2.764, ck 27 de ahril tle 2007; 
t\IDCCCXIX. Lei nº 2.765, de 7 de maio de 2007; 
MDCCCXX. Lei nº 2.767, ti.: 11 de maio de 2007; 
MDCCCXXI. Lei nº 2.76S, de 16 de maio dc 2007; 
t\IDCCCXXll. Lei n" 2.772, de 29 de maio de 2007; 
t\IDCCCXXllI. Lei nº 2.775, de 29 de maio de 2007; 
i\IDCCCXXIV. Lei nº 2.776, de 29 de maio de 2007; 
i\ IDCCCXXV. Lei nº 2.779, de 6 de junho de 2007; 
t\IDCCCXXVI. Lei nº 2. 781, de 14 de junho de 2007; 
i\IDCCCXXVII. Lei 11º 2.7lU, de 19 de junho de 2007; 
t\IDCCCXXV lll. Lei nº 2. 785, de 27 de junho ele 2007; 
i\IDCCCXXIX. Lei nº 2. 786. de 4 de julho de 2007; 
i\IDCCCXXX. Lei nº 2.7S7, de .J de julho de 2007; 
i\ IDCCCXXX I. Lei n'' 2.788, de 4 de julho de 2007; 
MDCCCXXX ll. Lei 11º 2.792, de 6 de julho de 2007; 
MDCCCXXXJll. Lei nº 2. 79-1, de 6 de julho de 2007; 
t\IDCCCXXXl\I. Lei nº 2.794, de 6 de julho de 2007; 
i\IDCCCXXXV. Lei n• 2.796, de 6 de: julho de 2007; 
i\lDCCCXXX\11. Lei nº 2.797, de 6 de julho de 2007: 
i\IDCCCXXX\111. Lei nº 2.800, de 12 de julho de 2007; 
MDCCCXXX\1111. Lei nº 2.801, de 12 de julho de 2007; 
M DCCCXXXIX. Lei n• 2.803. de 13 de julho de 2007; 
t\IDCCCX L. Lei nº 2.809, de 17 de julho de 2007; 
t\IDCCCXLI. Lei nº 2.8 10, de 19 de julho de 2007; 
t\IDCCCX LII. Lei 11º 2.8 11, de 19 de julho de 2007: 
t\IDCCCX Llll. Lei 11º 2.8 12, de 24 de julho de 2007; 
i\IDCCCXU V. Lei nº 2.8 15, de 3 de agosto de 2007; 
i\IDCCCX LV. Lei nº 2.S l6, de 3 de agosto de 2007; 
i\IDCCCXL\1 1. Lei nº 2.8 17, de 3 de agosto de 2007; 
i\IDCCCXL\111. Lei nº 2.S l9, de 10 de agosto de 2007; 
i\IDCCCXL\1111 . Lei nº 2.S20, de 10 de agosto de 2007; 
i\IDCCCXLIX. Lei nº 2.824, de 24 de agosto de 2007; 
i\IDCCCL. Lei nº 2.828, de 5 de setembro de 2007; 
MDCCCLI. Lei nº 2.830, de 11 de setembro de 2007; 
t\IDCCCLll. Lei n" 2.83 1, de 12 de setembro de 2007; 
MDCCCLlll. Lei nº 2.833, de 18 de setembro de 2007; 
i\IDCCCLIV. Lei n• 2.836, de 21 de setembro de 2007; 
t\IDCCCLV. Lei n" 2.837, de 25 de setembro de 2007; 
i\IDCCCL\11. Lei nº 2.838, de 25 de setembro de 2007; 
MDCCCL\111. Lei 11º 2.S40, de 9 de outubro de 2007; 
MDCCCL\1 111. Lei nº 2.84 1, ele 9 de outubro de 2007; 
MDCCCLIX. Lei nº 2.842, de 9 de outubro de 2007; 
i\I DCCCLX. Lei nº 2.843, de 9 de outubro de 2007; 
t\IDCCCLXI. Lei n" 2.848, de 10 de outubro de 2007; 
i\IDCCCLXll. Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007; 
i\IDCCCLXll I. Lei nº 2.85 1, de 23 de outubro de 2007; 
MDCCCLXl\I. Lei n'' 2.854, de 29 de outubro de 2007; 
MDCCCLXV. Lei nº 2.856, de 30 de outubro de 2007; 
MDCCCLXVI. Lei n" 2.857, de 30 de outubro de 2007; 
t\IDCCCLX\111. Lei n" 2.858, de JO de outubro de 2007; 
t\IDCCCLX\1111. Lei nº 2.859, de 7 de novembro de 2007; 
MDCCCLXIX. Lei nº 2.860, de 7 de novembro de 2007; 
t\IDCCCLXX. Lei nº 2.86 1, de 13 de nowmbro de 2007; 
M11CCCLXXI. Lei 11" 2.864, de 19 de novembro de 2007; 
MDCCCLXXl l. Lei nº 2.863. de 14 de novembro de 2007: 
i\IDCCCLXXlll. Lei 11º 2.865, de 19 de novembro de 2007; 
MDCCCLXXl\I. Lei n" 2.869, de 19 de novembro de 2007; 
t\IDCCCLXXV. Lei nº 2.87 1, de 20 de novembro de 2007; 
t\IDCCCLXX\11. Lei nº 2.872, de 20 de novembro de 2007; 
M11CCCLX>..'Vll. Lei 11" 2.875, de 28 de novembro de 2007; 
MDCCCLXX\111 1. Lei nº 2.876, de 5 de dezembro de 2007: 
t\IDCCCLXXIX. Lei 11º 2.877, de 5 de de7cn1hro de 2007; 
MDCCCLXXX. Lei n'' 2.878, de 5 de dezembro de 2007; 
i\IDCCCLXXXI. Lei nº 2.881, de 7 de dezembro de 2007; 
i\IDCCCLXXXll. Lei 11• 2.882, de 7 de dezembro de 2007; 
t\IDCCCLXXXlll. Lei n'' 2.884, de 12 de dewnbro de 2007; 
t\IDCCCLXXXIV. Lei 11º 2.885, de ~ de <kl.Clnbro de 2007: 
t\IDCCCl .XXXV. Lei nº 2.886, de 18 de dc7cmbro de 2007; 
MDCCCLXXX\11. Lei n" 2.888, de 18 de dcwnbro de 2007: 
1\ !DCCCLX X X\' 11. L<" i 11'' '.!.890, ck 1 ~ d ... ~ 1.:111hro tk '.!007; 
i\IDCCCLXXX\1111. L.:i 11• 2.891. de 20 d.: d.:zembro dc 2007: 
l\IDCCCl.XXXIX. Lei n" 2.89 2, e!.: 20 de dcumbro de 2007; 
i\IDCCCXC. Lei 11'' 2.893, ele 26 de dc1c111hro de 2007; 
l\IDCCCXCI. Lei 11º 2.896. de 26 de tkwnbru ele 2007: 
l\lüCCCXCll . Lei 11• 2.898, de 2 1 de fowrciro de 2008; 
i\IDCCCXClll. Lei n" 2.899, de 22 de fowreirn ele 2008; 
l\IDCCCXCIV. Lei n• 2.903, d,· 12 dc março tk 2008; 
i\IDCCCXC\I. Lei n• 2.904, de 12 de m:m;o ele 2008; 
l\IDCCCXC\11. Lei n• 2.907. de 19 de m.m;o de 2008; 
i\IDCCCXC\111. Lei n• 2.908. elc 19 dc março de 2008; 
l\lDCCCXC\111 1. Lei n• 2.911 , de 20 de março de 2008; 
i\IDCCCXCIX. Lei nº 2.9 12, de 20 de lll<m;u de 2008: 
i\ICl\1. Lei 11° 2.9 13, ele 20 de 111an;o de 2008; 
i\ICMI. Lei n• 2.9 14, de 20 de ma1ço de 2008; 
i\ICM ll. Lei 11'' 2.9 15, de 20ele111an;o ele 2008; 
MCMI 11. Lei n• 2.9 16, ele 20 de llWl \'O de 2008; 
MCi\ 11 \1. Lei n• 2.9 17, de 20 de março de 2008; 
l\1C1\IV. Le i n'' 2.918, de 20 de março de 2008; 
i\ICi\1\11. Lei 11º 2.919, de 20 de 111arço de 2008; 
l\ICi\1\11 1. Le i nº 2.920, de 20 de março de 2008; 
i\1Ci\1Vlll. Le i n" 2.921 , de 25 de março de 2008; 
MCl\llX. Lei nº 2.922, de 25 ele março de 2008; 
MCi\IX. Lei 11" 2.924, de 1• de abril ele 2008; 
i\1Ci\IXI. Lei 11• 2.925, de 1" de abril ele 2008; 
i\ICl\IXll . Lei 11• 2.926, de 1° de abri l dc200S; 
i\ICl\IXlll. Ld 11º 2.927, de 1° de abril de 2008; 
i\1G IXIV. Lei 11º 2.928, de I" de abril ele 2008; 
i\ICl\IXV. Ld 11• 2.929, de 7 de abril de 2008; 
l\1Ci\1XV I. Lei 11• 2.930, de 7 de abril de 2008; 
l\!Ci\IX\1 11. Lei 11'' 2.931 , de 7 de abril de 2008; 
l\!Ci\IXVll l. Le i n• 2.932, de 11 de abril de 2008; 
MCl\IXIX. Lei n• 2.9JJ, de 11 de abril ele 2008; 
i\ICi\IXX. Lei nº 2.935, de 11 de abril de 2008; 
MCi\1XXI. Lei nº 2.936, de 17 de abril de 2008; 
MCi\IXX ll. Lei n" 2.938, de 18 de abril de 2008; 
i\1Ci\IXX lll. Lei n" 2.939, de 29 de ahril de 2008; 
i\!Ci\IXX IV. Lei nº 2.940, ele 29 de abril de 2008; 
i\ICl\IXXV. Lei nº 2.941 , de 29 ele abril de 200R; 
i\1Ci\1XXV I. Lei n'' 2.942, de 29 de abril de 2008; 
i\!Ci\IXX\111. Lei nº 2.946, de 13 de maio de 2008; 
i\ICl\LXX\1111. Lei nº 2.94R, de 13 ele maio de 2008; 
l\ICl\IXX IX. Lei nº 2.950, de 13 de maio de 2008; 
l\1Ci\IXXX. Lei nº 2.951, de 21 de maio de 2008; 
MCi\IXXXI. Le i nº 2.952, ck 21 de maio ele 2008; 
l\1Ci\IXXXll. Lei n" 2.953, de 21 de maio de 2008; 
l\!Ci\IXXX lll. Lei nº 2.955, de 30 de maio de 2008; 
i\!Ci\IXXX IV. Lei n• 2.960, ele 4 de junho de 2008; 
i\!Ci\IXXX\I. Lei n" 2.961, de 4 de junho de 2008; 
i\!Ci\IXXXVI. Lei nº 2.966, ck 5 de junho de 2008; 
i\ Ci\ ~XX\11 1. Lei n• 2.967. de 5 de junho de 2008; 
l\ICl\IXXX\11 11. Lei n" 2.969, de 11 de junho de 2008; 
MCl\IXXX IX. Lei n• 2.974, de 19 de junho de 2008; 
Cl\ XL. Lei nº 2.975, ele 19 de junho de 2008; 
i\ICi\IXLI. Lei n" 2.977,de 19 de junhodc2008; 
l\ICMX Lll. Lei nº 2.9 78, ele 19 de j unho de 2008; 
i\ICMXLlll. Le i nº 2.979, de 25 de j unho de 2008: 
i\ICl\IX LI V. 1.ei nº 2.980, de 25 de j unho de 2008; 
i\ICl\IXLV. L..:i nº 2.981, de 25 de junho de 2008; 
i\ICMXLV I. L.:i nº 2.982, de 25 de junho de 2008; 
i\ICi\IXL\111. Lei nº 2.984, de 27 de j unho de 2008; 
i\IC1'.IXLVlll. Lei nº 2.985, de 27 de junho de 2008; 
i\ICl\IXLIX. Lei nº 2.986, de 7 ele j ulho de 2008: 
i\ICi\IL. Lei nº 2.987, de 7 de j ulho de 2008; 
i\ICMLI. Lei n'' 2.988, de 7 de julho de 2008; 
i\1CM Lll. Lei nº 2.989, ele 7 de julho de 2008; 
l\!Ci\ILll I. l.e i n" 2.990, ele 10 de julho de 2008; 
i\ICMLIV. Lei n·' 2.992, de 10 de julho de 2008; 
MCi\IL\I. L.:i nº 2.995, de 22 de j ulho de 2008: 
i\1Ci\1LVI. Lei nº 2.996, de 22 de julho de 2008; 
i\ICi\ILVll. Lei n'' 2.997, de 5 de agosto de 2008; 
i\!Ci\ILVlll. Lei n• 2.998. de 5 de agosto de 2008: 
l\!Ci\ILIX. l.ei n• .l.000, de 15 de agosto de 2008; 
MCMLX. Lei n'' 3.00 1, de 19 ele agosto de 2008; 
i\1CMLXI. Lei nº 3.002, de 19 de agosto de 2008: 
l\ICi\11.Xll. l.ci nº 3.003, de 19 ele agosto de 2008; 
MCMLX lll. Lei nº 3.004, de 2 1 de agosto de 2008; 
i\1Ci\ILX IV. Lei nº 3.008, de 2 1 de agosto de 2008; 
l\ICi\ILXV. Le i nº 3.01 0, de 5 de setembro de 2008; 
l\!Ci\ILXVI. Lei n" 3.0 12, de 15 de sl'temhro de 2008: 
l\ICi\ILX\111. L<'i n• 3.013, de 18 de setembro de 2008: 
i\1Ci\ILXVlll. l.ei n" 3.014, de 15 de outubro ele 2008: 
i\ICl\1LX IX. Le i n" 3.0 15, de 17 de nutuhr.1 de 2008; 
i\ICl\ILXX. Lei 11" 3.017, d~ 22 de nutl1b10 de ~CJ08: 
i\fCi\ILXX I. Lei 11" 3.0 18, tk 22 dc out ubro dl' 2008; 
MCMLXXI 1. Lei n" J.019, de 24 d..: Olltuhro de 2008; 
i\ICMLXX lll. Lei n" 3.020, de 24 de outubro de 2008: 
i\!Ci\!LXXIV. Lei 11" 3.022, de 3 d<! uun1b10 dc 2008; 
MCl\ILX,'\V. L.:i 11" 3.023, de 5 de mwembro de 2008; 
l\ICi\I LXX\11. Le i 11° 3.024, d..: 6 de novembro dt: 2008; 
MCMLXX\111. Lei 11 ° 3.025, de 6 de 110\·crnbro de 2008: 
MCi\!LXXVlll. Lei 11" 3.0.10, de 15 de agosto de 2008; 
i\!Ci\!LXXIX. Lei 11° 3.031 , de 11 de 11ovembro de 2008; 
MCi\!LXXX. Lei 11º 3.032, d,• 14d..:11ownbro de 2008: 
1\!Ci\!LXXXI. Lei 11" 3.03\ de 14 de 11ovembro de 2008; 
1\!Ci\ILXXXI 1. Lei 11° J.03.'i, de 14 de 11 owmbro de 2008; 
1\·!Ci\!LXXXll l. Lei 11" 3.039, tk 2 1de 11ovembro de 2008; 
MCi\!LXXX!V. L<.'i n" 3.040, de 27 de novembro de 2008; 
1\!C1\ILXXXV. Lei 11º 3.041 , de 27 de 110,·embro de 2008; 
i\!Ci\ILXXX\11. Lei 11º 3.048, de 4 de dezembro de 2008; 
MCMLXXXVll. Lei 11º 3.049, de 4 de dezembro de 2008; 
MCi\!LXXX\1 111. Lei 11° 3.050, de 4 de drn:mbro de 2008; 
MCi\!LXXXIX. Lei 11º 3.051 , de 9 de dezembro de 2008; 
MC1\!XC. Lei n" 3.052, de 9 de dezeinbro de 2008; 
1\!Ci\!XCI. Lei nº 3.055, de 12 de dezembro de 2008; 
MCMXCll. Lei 11° 3.060, de 17 de dw:mbro de 2008; 
MCi\!XC!ll. Lei 11° 3.061 , de 17 de dewnbro de 2008; 
MCi\IXCl\I. Lei 11° 3.062, de 17 de dezembro de 2008; 
MCi\!XCV. Le i nº 3.064, de 29 de ckzc111bro de 2008; 
MCMXCV!. Lei 11" 3.069, de 29 de tk wnbro de 2008; 
MC1\!XCVI !. Lei 11'' 3.070, de 29 de dezembro de 2008; 
MCMXCVll!. Lei 11" 3.071 , de 29 de dezembro de 2008; 
MCi\!XC!X. Lei 11" 3.072, de 29 de dezembro de 2008; 
1\li\!. Lei 11º 3.077, de 23 de janeiro de 2009; 
i\!i\11. Lei 11º 3.<)78, d..: 23 de janeiro de 2009; 
MMll. Lei nº 3.079, de 23 de janeiro de 2009; 
Mi\1111. Lei 11" 3.080, de 23 de janeiro de 2009; 
l'\'fi\ílV. Lei n" 3.08 1, de 23 de janeiro de 2009; 
Mi\IV. Lei nº 3.0:l2, de 23 de janeiro de 2009; 
Mi\IVI. Lei 11" 3.083, de 23 de janeiro de 2009; 
MMVll. Le i nº 3.084, de 23 de jane iro de 2009; 
MMVll l. Lei nº 3.085, de 23 de janeiro de 2009; 
Mi\llX . Lei n'' 3.086, de 23 de janeiro de 2009; 
Mt'v!X. Lei nº 3.0SS, de 23 de janeiro de 2009; 
Mi\-L\'.J. Lei nº 3.089, de 23 de janeiro de 2009; 
MMX! 1. Le i n" 3.090, de 23 de j aneiro de 2009; 
Mi\-fXlll. Lei nº 3.091, de 23 de janeiro de 2009; 
MMXJV. Lei n" 3.092, de 23 de j a11eiro de 2009; 
l\·11\IXV. Le i nº 3.093, de 5 de fovereiro de 2009; 
MM)..'VI. Lei 11º 3.094, de 5 de fevereiro de 2009; 
MMXV!L Lei nº 3.095, de 5 de fevereiro de 2009; 
M1\IXV!ll. Lei n" 3.096, de 5 de fovereiro de 2009; 
MMXIX. Lei nº 3.097, de 5 de fevereiro de 2009; 
Mi\-L'\X. Lei n'' 3.099, de 12 de fevereiro de 2009; 
1\11\!XXI. Lei 11" 3. 102, de IS de fovereiro de 2009; 
i\fü·L'\XI 1. Lei n" 3. 104, de 19 de janeiro de 2009; 
Mi\IXXlll. Lei nº 3.105, de 19 de fevereiro de 2009; 
M1\IXXIV. Lei n" 3. 106, de 19 de fevereiro de 2009; 
MM X XV Le i 11° 3.107, de 19 de fevere iro de 2009; 
Ml'vL'\X VI. Lei nº 3.108, de 19 de fevereiro de 2009; 
Mi\!XXVll. Lei nº 3. 109, de 19 de fevere iro de 2009; 
MMXX VIII. Lei nº 3.1 1 O, de 19 de le verciro de 2009; 
t ... IMX,'\IX. Lei nº 3. 111 , de 19 de fevereiro de 2009; 
Ml\!XXX. Lei n" 3.11 2, de 19 de fevere iro de 2009; 
Ml\fXXXI. Lei n" 3. 11 3, de 19 de fevereiro de 2009; 
M1\!XXXll. Lei nº 3. 11 4. de 19 de fe vereiro de 2009; 
Ml\!XXXlll. Lei n" 3.11 5, de 19 de fovcreiro de 2009; 
MtvfXXXl\I. Lei n" 3. 116, de 1 O de março de 2009; 
Mi\!XXX\I. Lei n" 3.1 17, de !O de março de 2009; 
i\11\IXXXV!. Lei nº 3. 11 8, de 10 de março de 2009; 
MMXXX\111. Lei 11" 3. 120, de 1 O de março de 2009; 
MMX.'\XVlll. Lei n" 3.126, de 20 de rnr\~O de 2009; 
1\11\!XXXIX. Lei nº 3. 130, de 26 de março de 2009; 
Mi\-fXL. Le i n" 3. 13 1, de 26 de março de 2009; 
MM XL!. Lei nº 3.132, de 26 de março de 2009; 
1\11\IXLI!. Lei n" 3.1 34, de 26 de março de 2009; 
MMXLlll. Le i nº 3. 137, de 13 de abril de 2009; 
MMXLIV. Lei 11" 3. 138, de 13 de abril de 2009; 
1\11\IXLV. Lei n" 3.140, de 14 de abril de 2009; 
i\!MXL\11. l e i n" 3.141 , de 14 de abril de 2009; 
i\!MXLVI 1. Lei n" 3.142, de 14 de abril de 2009; 
i\!MX L\1111. Lei 11º 3.1 43, de 14 ck abril de 2009; 
l\!i\fXLIX. Lei nº .l. 144, de 14 de abril de 2009; 
1\!ML. Lei n" 3.145. de 16 de ab1i l tk 2009; 
1\!i\IL!. Lei 11" 3. 146, de 16 de abril de 2009; 
Mi\ILll. Lei n" 3. 147, de 23 de abril de 2009; 
i\li\ILll l. Ll'i n" 3. 149, <le 23 de abril de 2009; 
i\Hvlll\I. Lei nº 3.1 50, de 23 de abri l de 2009: 
i\1ML\I. Lei n'' 3. 151 , de 23 de abril <lc 2009; 
i\11\.ILV I. Ll'i n'' J. 152, de 23 lk abril dt: 2009; 
MML\111. Lt> i n'' J. 154. lk 23 de ab1il de 2009; 
MML\1111. Lei nº 3.1 55, de 23 de abril de 2009: 
i\tMLIX. Lei 11° 3. 156. de 23 ck ab1il de 2009; 
MMLX. Le i 11• J.159.de 28 de alllil de 2009; 
i\!J\t LXI. Lei nº 3.160, de 2i; de ab1 il ck 2009; 
i\IMLXll. Lei 11'' 3. 16 1, de 30 dt> abril de 2009; 
i\li\tLXll 1. Lei nº J. 162. de 30 de.: abril de 2009; 
i\li\ILXl\I. Lei 11º 3. 164, de 18 de maio de 2009; 
MMLX\I. Lei nº 3. 165, ele 1 S de maio de 2009; 
MMLXVI. Lei nº 3.166, de 19 de maio de 2009; 
i\ti\ILX\111. Lei nº 3. 167, de 19 de maio de 2009; 
Mi\ILXVlll. Lei n" 3. 168, de 19de maio de 2009; 
Mi\ILXIX. Lei 11º 3. 170, de 21 de maio de 2009; 
Mi\lLXX. Lei nº 3. 17 1, de 27 de maio de 2009; 
MMLXX I. Lei nº 3.1 72, de 27 de maio de 2009; 
MM LX,\'. li. Lei nº 3. 173, de 27 de maio lk 2009: 
MMLXX lll. Lei 11º J.1 74, de 27 de maio de 2009; 
i\IMLXXl\I. Lei nº 3. 175, de 27 de nwio de 2009; 
MMLXXV. Lei n'' 3. 176, de 27 de ma io de 2009; 
MMLX,\'.VI. Lei nº 3.1 77, d,· 27 de maio de 2009; 
Mi\fLXXVll. Lei nº 3.179, de 15 de junho de 2009; 
MMLXXVlll. Lei nº 3. 180, de 15 de junho de 2009; 
MMLXX IX. Lei nº 3.1 81. de 16 de junho de 2009; 
i\li\ILXXX. Le i nº 3. 182, de 16 de junho de 2009; 
MMLXXXI. Lei n" 3.1 83, de 16 de junho de 2009; 
Mi\lLX,\'.Xll. Lei nº 3.184, ck 16 de jtmho de 2009; 
i\li\fLXXX lll. Lei n" 3.1 85, de 16 de j unho de 2009; 
Mi\íl...XXXl\I. Lei nº 3.188, de Iº de j ulho de 2009; 
MMLXXXV. Lei nº 3.189, de 1° de julho de 2009; 
Mi\ILXXX\11. Lei n" 3.190, de 3 de j ulho de 2009; 
MMLXXXVTl. l ei nº 3. 191 , de3 de julho de 2009; 
MMLXXX\1111. Lei 11º J. 192, de 8 de julho de 2009; 
i\fi\ILXXX IX. Lei n" 3.1 93, de 8 de j ulho de 2009; 
Mi\IXC. Lei n• J. 194, de S de julho de 2009; 
MMXCI. Lei 11° 3.195, <le S de julho de 2009; 
MMXCll. Le i nº 3. 197, de 1 O de julho de 2009; 
MMXClll. Lei nº 3. 198, de 1 O de julho de 2009; 
Mi\IXCl\I. Lt'i nº J. 199, de 1 O de julho de 2009; 
MM XC\I. Lei n" 3.200, de 13 de julho de 2009; 
MMXCVI. l ei nº 3.20 I, de 13 de julho de 2009; 
Mi\L\'.CVl I. Le i nº 3.208, de 7 de agosto de 2009; 
MMXC\/111. Lei n" 3.2 10, de 19 de agosto de 2009; 
i\!MXCIX. Lei n" 3.21 1, de 24 de agosto de 2009; 
i\fi\IC. l ei nº 3.2 13, de 24 de agosto de 2009; 
i\t i\ICI. Lei n'' 3.2 14, de 2 1 de agosto de 2009; 
MMCll. l ei nº 3.2 15, de 2 1 de agosto de 2009; 
MMClll. Lei 11º 3.2 18, de 27 de agosto de 2009; 
i\fMCl\I. Lei nº 3.2 19, de 27 de agosto de 2009; 
fMCV. lei nº 3.220, de 27 de agosto de 2009; 
MMCVI. Lei nº 3.22 1, de 27 de agosto de 2009; 
Mi\ICVI 1. l.ci nº 3.222, de 2 de setembro de 2009; 
MMC\1111. Lei nº 3.223, de 2 de setembro de 2009; 
tvfMCIX. LL'i 11° 3.225, de 4 de setembro de 2009; 
Mi\ICX. Lei nº 3.227, de 4 de setembro de 2009; 
MMCXI. l ei nº 3.23 1, de 17 de setembro de 2009; 
MMCX 11. l ei n• 3.232, de 17 de setembro de 2009; 
MMCXlll . Lei nº 3.235, de 18 de setembro de 2009; 
MMCXIV. Lei nº 3.238, de 24 de setembro de 2009; 
i\IMCXV. Lei nº 3.239, de 24 de sdembro de 2009: 
Mi\fCX\11. Lei nº 3.240, de 24 de setembro de 2009; 
i\IMCX\111. l ei nº 3.241 , de 24 de setembro de 2009; 
i\IMCX\1111. Lei nº 3.244, de 30 de setembro de 2009; 
Mt\fCXlX. Lei nº 3.245, de 30 de setembro de 2009; 
MMCXX. l ei nº 3.248, de 9 de outubro de 2009; 
MMCXXI. Le i nº 3.25 1, de 26 de outubro de 2009; 
MMCXXll. Lei nº 3.253, de 26 de outubro de 2009; 
MMCXXlll. l ei n" J.254, de 26 de outubro de 2009; 
MMCX,\'.l\I. Le i nº 3.255, de 26 de outubro de 2009; 
MMCXXV. Le i nº 3.256, de 27 de outubro de 2009; 
MMCXX\11. Lei n'' 3.257, de 27 de outubro de 2009; 
MMCXX\111. Lei 11º 3.258; de 27 de outubro de 2009; 
i\IMCXX\1111. Lei nº 3.259, de 27 de outubro de 2009; 
MMCXXIX. Lei nº 3.260, de 27 de outubro de 2009; 
MMCXXX. Lei 11° 3.26 1 de 6 de novembro de 2009: 
i\IMCXXXI. Lei nº 3.262, de 6 de novembro de 2009; 
l'vlMCXXXll. Lei n" 3.265, de 10 de novembro de 2009; 
i\fi\ICXXXlll. Lei nº 3.266, de 10 de novembro tk 2009: 
i\li\ ICXXXIV. Lei nº 3.267, de IS de novembro de 2009; 
i\IMCXXXV. Lei n" 3.268, de 19 de novembro de 2009; 
i\li\ICXXX\'1. Lei n'' .l.~69. d.: 19 d.: nnwmbro de 2009; 
i\fi\ICXXXVll. L.:i n'' 3.275, de 24 de novembro de 2009; 
Mi\ICXXXVIJI. L.:i 11• 3.2XO, de 27 de novembro de 2009; 
i\li\ICXXXIX. Lei n'' 3.2S I, de 27 de no\·embro (k 2009; 
Mi\ICXL. Lei n" 3.289, de 10 de de1..:mbro de 2009: 
i\HvfCXLI. Lei n• 3.292, de 15 de dezembro de 2009; 
i\li\ICXLl l. Lei 11" 3.302, de 23 de dr Lembro de 2009; 
i\li\ICXLl ll. Lei n• J.JOJ, de 23 de dewnbro de 2009: 
Mi\ICXLIV. Lei n• 3.305, ele 28 de ckwnbro de 2009; 
Mi\ICXLV. Lei n'' 3.306, de 2S de dezembro de 2009; 
i\li\ICXLVI. L.:i n• J.307, (k 2S de dewnbro de 2009; 
MMCXLVll. Lei n• .UOS, de 30 de dewnbro de 2009; 
MMCXLVI 11. Lei n" 3.3 11, de 20 dt> janeiro de 2010: 
MMCXLIX. Lei nº J.3 12, de 20 de janeiro de 20 10; 
i\l./\ICL. Lei n• .U 1 J, de 20 de janeiro de 20 1 O; 
i\li\ICLI . Lei n" 3.J 14, de 20 de janeiro de 20 1 O; 
Mi\ICLl l. Lei n• 3.3 15, de 20 de janeiro de 20 10; 
1vli\ICLlll. l.ei n• 3.316, de 20 de janeiro de 20 10; 
i\li\ICLI V. Lei n" 3.3 17, de 20 de janeiro de 201 O; 
l\·li\ICLV. Lei nº 3.3 18, de 20 de janeiro de 20 1 O; 
Ml\ICL\11. Lei nº J.J 19, de 20 dejan\'iro de 2010; 
i\li\ICL\111. Lei nº 3.320, de 30 de janeiro de 2010; 
Ml\ICL\/11 1. L<'i n'' 3.321, d.: 30 de janeiro de 20 10; 
i\·L\ICLIX. Lei nº 3.322, de JO ele janeiro de 20 1 O; 
l\l/\ICLX. Lei n" 3.323, de 30 ck janeirn de 2010; 
Mi\ICLXI. Lei n• 3.32.J, de 30 de jandro de 20 1 O; 
l\ll\ICLXJ I. Lei n'' 3.328, de 26 de fcver.:iro c.le 20 10; 
i\li\ICLXl ll. Lei 11• 3.329, de 26 de fevereiro de 201 0; 
l\IMCLXIV. Lei n• 3.332, de 2 de março de 20 10; 
l\lMCLXV. Lei n• J.333, de 2 de março de 201 0: 
l\li\ICLXVI. Lei n'' 3.339, de 9 de mar,·o de 20 10; 
l\ll\ICLXVll. Lei nº 3.340, de 11 de março (k 20 10; 
Ml\ICLXVI 11. Lei n• 3 .. l4 1, de 16 de março de 20 1 O; 
i\tl\ICLXIX. Lei n" 3.342, de 16 c.le março c.le 20 10; 
MMCLXX. Le i nº 3.343, de 19 c.lc nrnrço de 20 10; 
MMCLXX.l. Lei n• 3.345, de 23 c.le março de 20 10; 
Mi\tCLXXll. Lei n• 3.346, de 23 de 111arço de 20 10: 
Ml\ICLXXIII. Lei nº 3.347, de 25 de março de 20 10; 
i\L\ICLXXl\I. Lei nº 3.353, de 6 c.le abril de 2010; 
Mi\ICLXX\I. Lei n" 3.354, de 7 de abril de 20 10; 
MMCLXX\11. Lei n• 3.355, de 7 de abril de 20 10; 
l\L\!CLXX\111. Lei nº 3.356, c.le 15 de abril de 201 0; 
i\ll\ICLXX\111 1. Lei n" 3.357, de 15 de abril c.le 20 10; 
i\11\·!CLXXIX. Lei nº J.359, de 22 c.le abril de 20 10; 
Ml\ICLXXX. Lei nº 3.361, de 27 c.le abril de 2010: 
i\tMCLXXXI. Lei nº 3.362, de 30 de abril de 2010; 
i\tMCLXXXll. Lei nº 3.363, de 30 de abril de 2010; 
i\IMCLXX}(lfl. Lei nº 3.JM, de 7 de maio de 20 10; 
l\tl\tCLXXXIV. Lei n" 3.367, de 11 c.le 111aio de 2010; 
MMCLXXXV. Lei nº 3.36S, de 13 c.le111aio de 20 10; 
1VL\ICLXXXVI. Lei nº 3.369, de 13 c.le maio de 2010; 
l\ll\ICLXXXVll. Lei n'' 3.370, de 13 de maio de 20 10; 
Ml\ICLXXXVlll. Lei nº 3.372, c.le 20 de maio de 2010; 
MMCLX..XXIX. Lei nº 3.373, de 20 de maio de 2010; 
i\tMCXC. Lei n" 3.375, de 27 de maio ele 20 10; 
MMCXCI. Lei nº 3.376, de 27 de maio de 201 0; 
MMCXCll. Lei n• 3.380, c.lc 1° de junho de 2010; 
i\!i\ICXClll. Lei n'' 3.381, c.le I" ck junho de 20 10; 
MMCXCl\I. Lei nº 3.383, de 10 de junho de 20 10; 
MMCXC\I. Lei nº 3.384. de 17 de junho de 20 10; 
Ml\ICXC\11. l.ci nº 3.386, de 17 de junho de 20 1 O; 
MMCXC\111. Lei n" 3.3ll7, c.le 17 c.le junho de 20 1 O; 
Ml\ICXCVlll. Lei n• 3.388, de 17 de junho de 2010; 
i\li\ICXCIX. Lei n• 3.3S9, c.le 22 de junho de 20 1 O; 
Ml\ICC. Lei n• 3.390, de 22 de junho de 2010; 
i\ll\ICCI. Lei n• J.392, c.le 24 de junho de 2010; 
i\li\ICCll. Lei n• 3.393, c.le 28 de j unho de 20 10; 
MMCClll. Lei n'' 3.394, de 28 de junho c.lc 2010; 
Ml\ICCIV. Lei n• 3.395, de 28 c.lc junho c.le 20 10; 
Ml\ICCV. l.ci nº 3.396, de 2S c.le junho de 20 1 O; 
MMCCVI. Lei n" 3.397, de 28 de junho de 201 O; 
MMCC\111. Ld n• 3.398, de 2S de j unho de 20 1 O: 
l\IMCCVlll. Lei n• JAOO, de 28 de junho ele 201 O; 
MMCCIX. Lei n" .l.'10 1, de 28 de junho de 20 10; 
MMCCX. Lei nº 3.402, de 28 de junho c.le 20 1 O; 
l\ll\ICCXI. Lei n• 3.403, de 28 de junho ck 20 10; 
MMCCXll. Lei n'' 3.404, c.le Iº de julho de 20 10; 
l\IMCCX lll. Lei n• 3.405, de 1• de julho de 20 10; 
1\ 1MCCX1 V. Ld nº 3.406, de S de julho c.le 20 1 O; 
i\11\ICCX\I. Lei 11" 3.407, d.: 9 d.: julho c.le 2010; 
l\ll\tCCX\11. Lei n'' 3.-108. de 9 c.lcjulho de 2010; 
l\li\ICCX\111. Lei n• J.4 10, de 15 de julho de 201 O; 
i\tl\ICCX\1111. Lei n" 3.41 1, de 15 de julho de 20 10: 
i\li\ICCXIX. 1 ei n" 3.'1 12, de 15 tk julho 1.k 2010: 
MMCCXX. Lei n" 3.413, d1.· 15 1kjulho tk 2010; 
i\li\ICCXX I. Lei n" J.414, de 16 de julho tle 20 10; 
i\li\ICCXXll. Lei 11" 3.415, de 16 tk julho de 2010; 
i\1i\1CCXX lll. Lei nº 3..116, d.: 16 de julho de 1010; 
i\1i\1CCXXIV. Lei 11" 3.4 17, de 16 de jullllHk 201 O; 
i\IMCCXXV. L.:i 11'' J.420, de 4 ck ag<» to de 20 10; 
i\li\1CCXXVI. L.:i 11º J..12 1. de 4 tk agosto ti.: 2010: 
i\1i\1CCXXVl l. 1ei 11" 3..124, de .5 tle agosto de 20 10; 
i\li\1CCXXVlll. Lei 11" J.428, de 5 tle agosto de 2010; 
i\1i\ICCXXIX. Lei 11" JAJJ, de 12 de agosto tlc 2010: 
Mi\1CCX.XX. Lei 11" J..IJ4, de IJ de agosto de 201 0; 
MMCCXXXI. Lei n" J.435, de 18 de agosto de 20 1 O; 
Mi\ICCXXXI 1. Lei 11º 3..136, de 18 de agosto de 20 1 O; 
i\IMCCXXXlll. Lei 11• J.437, de IX tle agosto de 20 10; 
Mi\ICCXXX IV. Lei 11" J.438, tle 20 de agosto de 20 10; 
MMCCXXXV. L.:i nº 3.440, de 27 ti.: agosto tle 20 10; 
i\.LMCCXXX\11. Lei 11" J..141, de 31 tle agosto de 20 10; 
1\ li\1CCXXX\lll. Lei n" 3.442, de J de sctcJ11bro de 2010; 
Mi\1CCXXXVlll. Lei nº 3..145, de 9 de scteJ11bro tle 2010: 
Ml\ICCXXXJX. Lei 11• J.451, de 15 de sete111bro de 201 O; 
i\ IMCCXL. Lei n" 3.452, d.: 15 de setembro 1le 20 10: 
Mi\ICCXLI. Lei n• 3.453, de 15 de setembro de 20 10; 
i\!i\ICCXLll. Lei n• 3.454, de 16 de setembro de 20 10; 
i\1i\ICCXLlll. Lei n" 3.456, tlc 16 de setembro de 2010; 
i\1i\ICCXLIV. Lei n" 3..157, de 23 de WeJ11bro tk 20 10; 
1\1.i\ICCXL\I. Lei 11• J..158, M 29 de setembro de 2010; 
J\11\1CCXLVI. Lei 11" 3.459, de 29 de setembro de 20 10; 
J\1i\1CCXL\lll. Lei 11º 3.460, de JO de seteJ11bro de 2010; 
l\1J\1CCXL\llll. Lei 11• 3..161 , tk 30 de set.:111bro de 20 10: 
i\1i\!CCXLIX. Lei 11" 3.462, de 5 de outubro de 20 10; 
l\~ICC L. Lei 11º J.464, de 15 de outubro de 2010; 
MMCCLI. Lei 11º 3.466, de 22 de oumbro de 20 1 O; 
J\IMCCLll. Lei 11" 3.467, de 22 de outubro de 2010; 
i\IMCCLlll. Lei 11º 3.468, de 26 de outubro de 20 10; 
i\IMCCLI V. Lei 11" J.470. de 4 de novembro de 2010; 
i\IMCCLV. Lei n" 3.473, de 24 de novembro de 2010; 
i\IMCCL\11. Lei nº 3.475, de 25 dc novembro de 2010; 
MMCCL\111. Lei nº 3.480, de 1° tlc d.:zembro de 20 10; 
l\IMCCL\1111. Lei n" 3.484, de 8 de dezembro de 20 10; 
i\li\ICCLIX. Lei n" 3.486, de 8 de dezembro de 20 10; 
MJ\fCCLX. Lei 11" 3.-187, de 9 de dcwnbro de 20 10; 
i\li\fCCLX!. Lei nº 3.488, de 9 de dezembro de 2010; 
Ml\fCCLXll. Lei nº 3.489, de 9 de dez.:rnbro de 20 10; 
l\ll\!CCLXlll. Lei nº 3..190, de 10 de dezc111bro de 2010; 
i\fl\ICCLX!\I. Lei nº 3.495, de 15 de dew nbro de 20 10; 
i\11\ICCLX\I. Lci nº 3.496, de 15 de deze111bro de 2010; 
MMCCLXVI. Lei nº 3..197, de 15 de dewnbro de 20 10; 
MMCCl.X\111. Lei 11º 3.498, de 15 de dezembro de 20 1 O; 
i\oll\·ICCLXV!ll. Lei nº 3.499, de 16 de dezembro de 201 O; 
MMCCLX!X. Lei n" 3.500, de 16 de dezembro de 20 10; 
i\IMCCLXX. Lei n" 3.503, de 17 de dezembro de 20 10; 
i\IMCCLXXI. Lei nº 3.505, de 22 de dezembro de 2010; 
i\IMCCLXXll. Lei 11º 3.507, de 22 de dezembro de 2010; 
i\fMCCLXX!ll. Lei 11'' 3.508, de 22 de dezembro de 20 10; 
i\IMCCLXXIV. Lei nº 3.509, de 27 de dezembro de 2010; 
MMCCLX.X\I. Lei n• J.510, de 27 de deze111bro de 2010; 
l\li\ICCLXX\11. Lei n" 3.5 13, tle 3 de feve reiro de 2011; 
Mi\fCCLXX\111. Lei nº 3.5 14, de 3 de fe\'ereiro de 20 11 ; 
i\füfCCLX.X\1111. Lei n" 3.515, de 3 de fevereiro de 2011 ; 
l\fi\ICCLXX!X. Lei 11" 3.5 16, de 3 de fovcrciro de 2011 ; 
i\ !MCCLXXX. Lei nº 3.517, tld de tCvcrciro de 20 11; 
Mi\ICCLXXX!. Lei 11" 3.518, de 3 de fevereirode2011; 
i\11\fCCLXXXll. Lei n" 3.519, deJ dc thereiro de 20 11; 
MMCCLXXXlll. Lei nº 3.520, de 3 de fevereiro de 201 1; 
l\IMCCLXXX!\I. Lei 11º 3.521. dc3 de fewreiro de 20 11 ; 
1\11\fCCLXXXV. Lei 11" 3.522, de 3 de fevert1iro de 2011 ; 
Mi\ICCLXXXV!. Lei nº 3.523, de 3 de fevereiro de 2011; 
1\11\fCCLXXXV!I. Le i nº 3.524, de 3 de feve reiro de 20 11; 
i\ll\ICCLXXX\1111. Lei nº J.526, de 24 de fevereiro de 2011 ; 
MMCCLXXX!X. Lei nº 3.527, de 24 de fovereiro de 20 11 ; 
Mi\ICCXC. l ei n" 3.528, de 24 de fevereiro de 20 11; 
i\IMCCXCI. Lei nº 3.529, de 24 de fove reiro dc 20 11 ; 
i\IMCCXCll. Lei nº 3.530, de '.! de J11 arço de 20 11 ; 
i\IMCCXCll!. Lei nº 3.531, dc 2 de 111arçode 20 11 : 
i\lt-.ICCXCIV. Lei nº 3.532, dc J de março de 2011 ; 
MMCCXCV. Lei 11" 3.533, de 3 de 111arço de 20 11 ; 
i\11-.fCCXCV!. Lei n'' 3.534. de3tle 111arço ddOl I: 
i\!i\ICCXC\111 . Lei 11º 3.540, ele 22 de J11an;o de 20 11 ; 
i\!i\ICCXC\111 1. Lei n"3.54 1, de 22 de março de 20 11; 
1\11-.ICCXCIX. Lei nº 3.542. tk 6 tk abril de 201 1: 
l\li\fCCC. Lei 11" J.54.l, ele 6 de abril de 2011 ; 
1\11\ICCCI. Lei 11" .l.548, de 8 de abril tk 2011; 
1\11\ICCCll. Lei 11'' 3 . .'i5.'i, d..: 11 ~ abril tk 20 11 : 
l\li\ICCClll. l.c i 11" 3.556, de l·I <k ab1il d<· 20 11: 
i\li\ICCCIV. Lei 11" 3 . .'i57, de 1'1 de abril de 201 1: 
i\IMCCCV. Lei 11" 3.558, de 14 de abril de 2011 : 
l\li\ICCC\11. Lei 11º 3.559, dc I~ de abril de 201 1: 
i\li\ICCC\111 . L<·i 11'' 3.561, de 25 deahril de201 I; 
l\ll\ICCC\1111. l.ei n' 3.562, de 25 de abril de 201 1: 
1\11\ICCCIX. L..:i 11º 3.563, de 25 de abril de 20 11: 
1\11\ICCCX. Lei n" 3.56~, de 25 ele abri l de 2011 ; 
1\11\ICCCX I. Lc:i 11" 3.565, de 25 de abril de 20 11; 
1\11\ICCCXll. L..:i 11'' 3.566, de 25 de abril de 2011 : 
i\li\ICCCX lll. L.:i 11" J.567, de 25 de abril de 20 11 : 
Mi\ICCCXl\I. Lei 11" 3.568, de 25 de abril de 2011: 
1\11\ICCCX\I. Lei n" 3.569, de 25 de abril de 20 11: 
Mi\ICCCX\11. Lei 11" 3.570. de 26 de ah1i l de 20 11 ; 
l\li\ICCCX\111. Le i 11" 3.57 1, dc 26 de abril de 2011 ; 
MMCCCX\1111. Lei nº 3.572, de 2(J de abril de 20 11 : 
Mi\ICCCX IX. Lei nº 3.574, de 26 de abril de 20 11 ; 
l\li\ICCCXX. Lei n" J.578, de 5 <lc rnaio de 2011 ; 
i\IMCCCXXI. Lei nº 3.580, de 6 de maio de 2011: 
Ml\ICCCXXll. Le i n" 3.58 1, de 6 de maio de 2011 ; 
i\li\ICCCXXlll. Lei n" 3.582, de 6 de maio de 20 11; 
i\IMCCCXXl\I. Le i n• 3.583, dc 6 de rnaio de 2011 ; 
l\L\ICCCX,'<V. l.ei n" 3.590, de 17 de maio de 2011; 
i\li\ICCCXX\11. Lei nº 3.591 , de 17 de maio de 20 11 ; 
l\IMCCCXX\111 . Le i nº 3.592, de 17 <k maio de 20 11 : 
MMCCCXX\1111. Lei n• 3.593, ele 17 de maio de 201 1; 
1\11\ICCCXXIX. Lei n" 3.59~. de 17 de maio ele 20 11; 
1\11\ICCCXXX. Lei n• 3.595, de 17 de maio dc 201 1; 
l\IJ\ICCCXX,'<I. Lei n" .1.596, de 17 de maio de 20 11; 
1\11\ICCCXXXll. Le i n" 3.597, de 17 de maio de 201 1; 
i\IMCCCXXXll l. Lei 11º 3.599, de 27 de maio de 2011 ; 
i\IMCCCXXXl\I. L<'i 11" 3.602. de 2 de junho de 201 1; 
i\11\ICCCXXX\I. Lei n'' J.604, de 2 de junho de 20 11 ; 
i\IMCCCXXXVI. Lei 11º J.605, de 2 de junho de 201 1; 
MMCCCX.'<X\111. Ld 11• 3.609, de 10 de junho de 20 11 ; 
i\11\ICCCXXX\1111. Lei n" 3.6 10, de 15 de junho de 201 1: 
MMCCCXXXIX. Lei n• 3.6 11 , de 15 de junho de 2011; 
i\·L\ICCCXL. Lei 11º 3.612. de 16 de junho de 20 11 ; 
i\li\ICCCXLI. Lei n" 3.6 13, de 16 de junho de 201 1; 
MMCCCXLll. Le i nº 3.614, de 22 de junho de 20 11: 
l\L\!CCCXLlll. Lei n• 3.6 15, de 22 de junho de 2011: 
l\IMCCCXLI V. Le i nº 3.616, de 22 de junho ele 20 11; 
i\lMCCCXL\I. l ei nº 3.6 17, de 24 de junho de 20 11; 
i\IMCCCXL\/I. Lei 11º 3.6 18, de 24 de junho de 2011 ; 
l\li\ICCCXl.\111. Lei n" 3.6 19, de 24 deju11ho ele 2011 ; 
i\li\ICCCXL\/111. Le i nº 3.620, de 24 de junho de 20 11; 
i\L\ICCCXUX. Lei nº 3.621 , de 24 de junho de 201 1: 
i\li\ICCCL. 1.ei n" 3.622, de 24 de j unho de 20 11; 
Mi\ICCCLI. Lei 11º 3.623, de 24 de junho de 2011; 
l\'lMCCCLll. Lei nº 3.629, de 11 de julho de 2011; 
i\!MCCCLlll. Le i n" 3.630, de 11 de julho de 201 1; 
MMCCCLl\I. Lei 11'' 3.637, de 14 de julho de 20 11; 
MMCCCL\I. Lei nº 3.638, de 14 de julho ck 201 1; 
i\ IMCCCL\11. Lei nº 3.639, de 14 de julho de 20 11 ; 
MMCCCL\111. l ei nº 3.640, de 14 de julho de 2011 ; 
l\,L\KCCL\1111. Lei nº 3.6~ 1, de 14 de julho de 2011; 
Ml\ICCCLIX. Lei n" J.642, de 14 de julho de 20 11 ; 
i\IMCCCLX. Lei n• 3.643, de 14 de julho de 20 11 ; 
MMCCCLX 1. Lei nº 3.648, de 4 de agoslo de 201 1; 
i\IMCCCLXll. Lei n'' 3.649, dc 4 ck agos10 de 20 11 ; 
i\fMCCCLXlll. Lei nº 3.650, de 4 de agoslu de 2011; 
i\IMCCCLX 1 \/. Lei n• 3.65 1, de 16 de agoslo de 20 11 : 
i\li\ICCCLX\I. l.ci n" 3.652, de 18 de agosto de 2011 ; 
MMCCCLX\11. lei nº 3.653, de 18 de agos10 de 20 11; 
Mi\ICCCLX\111. Lei n" 3.654. de 18 de agosto de 201 1; 
i\ll\ICCCLX\1 111. Lei nº 3.655, de 18 de agosto de 20 11; 
MMCCCLXIX. Lei n" 3.656, de 18 de agosto de 2011; 
MMCCCLXX. Le i nº 3.657, de 18 de agosto de 20 11 ; 
i\11\ICCCl.XXI. Lei nº 3.658, de 18 de agosto de 201 1; 
MMCCCLXXll. Lei n" 3.659, de 23 d.: agoslo de 20 11; 
i\IMCCCLXXll I. lei nº 3.66 1, de 25 de agoslo de 2011; 
i\li\ICCCLXXIV. Lei nº J.662, de 25 de agos10 de 20 11 ; 
MMCCCLXXV. Lei n" 3.664, de 25 de agos10 de 201 1; 
MMCCCLXX\11. l.ci n'' 3.666, de 30 de agoslo de 20 11; 
l\ltl·ICCCLXX\lll. Lei nº J.667, de 30 de agos10 de 20 11; 
MMCCCLXX\1111. Lei 11" 3.668, de 30 de agoslo de 20 11 ; 
MMCCCLXXIX. 1.ei nº 3.669, de 30 de agoslo de 2011; 
l\li\ ICCCLXXX. Le i 11º 3.670, de 30 de agos10 de 2011 ; 
i\li\ICCCLXXXI. Lci 11" 3.67 1, de ·'Ode agoslode 2011 ; 
i\11\ ICCCLXXX ll. Lei 11º 3.673. de 6 de seiernbro de 2011: 
i\li\ICCCLXXX lll. Lei 11º J.675, de 6 ele setembro de 20 11 ; 
Mi\ICCCLXXX IV. Lei 11" 3.677. de 13 tk selernbro de 20 11 ; 
i\li\ICCCLXXX\'. Lei 11" .l.679, ck 1 J de st·tembro <k 20 11 ; 
i\ li\ICCCLXXXVI. L<'i 11• 3.680. de 13 de seterubru de 20 11; 
i\ li\ICCCl.XXXVll. Ló 11'' 3.687. de 30 de setembro de 2111 l; 
1\ IMCCCLXXX\llll. Le i 11" 3.688, de: 30 <k sctcrnb1ü de 20 11: 
i\li\ICCCLXXXIX. L,·i 11" 3.68<>. de 5 1k outubro d.: 10 11 : 
i\li\ICCCXC. Lei 11• 3.691, de 7 de outubro de 20 11 ; 
i\IMCCCXCI. Lei n" 3.693, de 7 dt: outubro dt> 20 11; 
i\li\ICCCXCI!. Lei nº J.69-l, de 7 de outubro de 20 11: 
Mt\ICCCXClll. Lei 11" 3.69 7, de 11 de nutubrodc 20 11; 
i\li\ICCCXCl\I. Le i 11" J.698, 1k 11 de outubro de 2011 ; 
i\11\ICCCXC\I. Lei nº 3.703. de 27 de outubro de 201 l; 
l\li\ICCCXC\11. i n" 3.70·1. de 27 ck outubro de 20 11 ; 
Ml\lCCCXCVll. Lei n" 3.705, de 27 ele outubro de 201 l ; 
l\lt\ICCCXC\111 1. Le i 11º 3.706, de 2 7 de outubro de 20 11; 
MMCCCXCIX. Lei 11" 3.707, ele 27 de outubro de 20 1 l; 
Ml\ICD. Lei n" J. 708, ele 27 de uuluhru de 20 l 1; 
MMCD!. Lei nº 3.7 1 l, de 11 1k novembro de 20 11; 
i\11\ICDI!. Le i nº 3.7 12, ele 11 de 11overnbro de 201 1; 
i\li\ICülll. Lei 11" 3.7 13, de li d..: 11u vc111bro de 20 11; 
l\IMCDl \I. Lei 11° 3.7 14, de l l de llU\'Clllbrode 20 11; 
Mt\ICD\I. Lei n" 3. 7 15, de 11 de novembro de 20 11; 
i\I i\ IC0 \11. Lei n" 3. 71 6, ele 11 de novembro de 20 l l; 
i\IMCD\111. Le i nº 3.7 18, 1k 18 de novembro tk 20 11 ; 
Ml\ICD\111 1. Lei nº 3.719, de 18 de 11ovcmbro de 20 11 ; 
i\ll\ICDIX. Lei n" 3. 72 1, de 25 ele novembro de 20 11 ; 
i\11\ICDX. Lei nº 3.722, de 25 d.: no\·embro de 201 1; 
Mi\ICDX!. Lei nº 3. 723, de 25 de novembro de 20 11; 
l\li\ICDXll. Lei nº 3. 729, de 2 de de7embro de 201 1; 
l\11\ICDXll l. Le i nº 3. 730. de 2 de de lembro de 20 11: 
MMCOX 1 V. Le i n" J. 7 34, de 8 de da cmbro de 201 1: 
i\li\ICDXV. Lei nº 3. 746, d.: 15 de dezembro de 20 11 ; 
i\li\ICDX\11. l ei nº 3.747, de 15 de dewnbro de 20 11; 
l\IMCDXVll. Lei nº 3.748, de 15 de dcwnbro d.: 2011 ; 
MMC DXVll!. Lei n" 3.75 l, de 15 de dewnbro ele 20 11; 
i\IMC DXIX. Lei n" 3.753, de 19 de ckLembro d.: 20 l l ; 
MMCOXX. L,·i nº 3. 756, de 2 1 de dewnbro de 201 1; 
MMC DXXI. Lei n'' 3.760, ele 22 de dezembro de 20 11; 
MMCDXXll. Lei nº 3.763, de 16 de j aneiro de 20 12; 
i\IMCDXXlll. Ld nº 3. 76-l, de 16 de janeiro de 2012; 
i\IMCDXXl\I. U i n" 3.765, d.: 16 de jan.:iro de 201 2; 
i'v~I XXV. Lei nº 3. 766, de 16 de janeiro de 20 12; 
Mi\·ICDXX\11. L.:i nº 3.767, de 16 de j aneiro de 20 12; 
i\11\ICDXX\lll. Lei n• 3.768, de 16 de j aneiro de 20 12; 
Mi\ICDXXVl li. l ei nº 3. 769, de 16 de janeiro de2012; 
i\·L\ICDXXIX. Le i n• 3.770, de 16 d.: j aneiro de 20 12: 
i\li\ICü XXX. l..:i n" 3.777, de 2 de março de 20 12; 
l\li\ICDXXX I. Le i nº 3. 778, de 2 d.: março de 20 12; 
i'vL\ ·ICDXX,XJI. Lei n• 3.779. de 2 de março de 20 12; 
i\li\IC DXXXlll. l.ei n" 3.780, de 2 de março de 20 12; 
i\IMC DXXXIV. Lei nº 3.783, de 7 de março de20 12; 
MMCDXXXV. Le i nº 3.788, de l-1 de março de 20 12; 
Ml\ICDXXX\ll. Le i n" 3.789, de 14 de março de 20 12; 
MMCDXXXVll. Lei n• 3. 790, de 16 de março de 20 12; 
MMCDXX,'\\111 1. Lei n• 3.794. de 23 de março de 20 12; 
Mi\ICDXXX lX. Le i n" 3.797, de 27 d.: março de 20 12; 
MMC DXL. Le i n" 3.798, de 27 de março de 20 12; 
MMCDX LI. Lei nº 3. 799, de 27 de março de 20 12; 
i\li\ICDXl.ll. Lei n'' 3.800, d.: 27 ele março de 2012; 
tv!MCDXLlll. Lei n• 3.80 1, de 27 de março de 20 12; 
i\IMCDXLIV. Lei nº 3.806. de 30 de março de 20 12; 
i\li\IC DXL\I. l.ci n'' 3.807, de 30 de março de 20 12; 
l\IMC DXl \11. Le i nº 3.808, de 30 de março de 20 12; 
Mi\IC DXLVll. Lei nº 3.809, de 30 de março de 20 12; 
i\11\IC DXLVlll. Lei n" 3.8 10, ck 30 de março de 2012; 
i\11\ICDX LIX. Le i n• 3.8 14, de 9 d.: abri l de 20 12; 
i\1i\1C DL. Lei nº 3.8 15, d.: 11 de abril de 20 12; 
i\li\IC Dl.f. Lei n" 3.820, de l l de abril d.: 20 12; 
Mi\!CDLll. Lei n" 3.82 1, d.: l l de abril d.:2012; 
i\IMCDLlll. Lei nº 3.822, de 11 de abril de 20 12: 
l\fi\IC DLl\I. Lei n• 3.823, de l l de abril de 20 12; 
MMCDL\I. Lei n" 3.824, de l l de abril de 20 12; 
Mi\IC DL\1 1. L.:i nº 3.825, de 11 de abril de 20 12; 
i\li\ICDL\1 11. Lei n" 3.826, de 11 de abril de 201 2; 
MMC DL\1 111 . Lei n" 3.829, de 12 de abril de 20 12; 
MMC DLIX. Lei nº 3.830. de 12 d.: abril de 20 12; 
i\IMCDLX. Le i nº 3.83 1, de 12 de abril de 20 12; 
MMC DLX!. Lei n" 3.832, de 12 de abril de 20 12; 
i\IMC DLX ll. Lei n" 3.833, de 17 de abri l de 20 12; 
l\li\ICDLX lll. Lei 11" 3.lU4, de 17 de abril de 20 12; 
i\fi\IC DLXlV. Lei n'' 3.835, de 17 de abril de 201 2; 
l\li\IC DLX\I. Lei n" 3.836, de 17 de abril tk 20 12; 
i\li\IC DLX\11. Le i n" 3.837, de l 7 ele abrilde20 12; 
i\li\IC DLX\111. Lei n'' 3.838, de 19 de abril d.:20 12: 
i\t;-..tcDLX\1111. Lei 11" 3.83'), ti,• 19 d~ abril de 20 12; 
r-. 1;-.. tcDLXIX. Lei nº 3.840. de 19 de abril d~ 2012; 
t'l lMCDLXX. Le i n'' J.841, de 19 de abril de 2012; 
i\IMCDLXXI. Lei 11"' 3.842. de 19 de abril de 20 12; 
Mi\!CDLXXll. L.:i 11" 3.843, d.: 19 d e abril de 20 12; 
MMCDLXXll I. Lei 11" 3.84-1, de 19 de ab1 il de 201 2; 
i\IMCDLXXIV. Lei n" 3.845, de 19 de abril de 20 12; 
Mi\ICDLXXV. Lei nº 3.849. de J de maio de 201 2: 
i\H.,.ICDLXXVI. Lei 11º 3.850, de 3 de maio <le 201 2; 
Mi\.ICDLXXV ll. Lei 11" 3.85 1, <k 3 de maio de 2012; 
i\!MCOLXXVl ll. Lei 11º 3.852, de 3 de maio de 201 2; 
i\LMCDLXXIX. Lei 11º J.853, de 3 de maio de 201 2; 
i\IMCDLXXX. Le i n'' J.854, de 3 de maio de 2012: 
MMCDLXXXI. Lei 11º 3.855, de 3 de maio de 201 2; 
MMCDLXXXll. Lei 11" 3.856, <k 17 de maio de201 2; 
Mi\ICDLXXXlll. Lei 11" J.857, de 17 de maio de 2012; 
MMCOLXXX IV. L..-i n'' 3.858, de 17 de maio de 20 12; 
MMCDLXXX\I. Lei nº 3.859, de 17 de maio de 20 12; 
i\li\ICDLXXX\11. Lei n" 3.860, de 24 de maio de 20 12; 
Mi\.ICDLXXXVll. Lei nº 3.86 1, de 24 de maio de 20 12; 
tvL\.lCDLXXXVlll. Lei nº 3.866, de 29 de maio de 201 2; 
Mi\ICDLXXXIX. Lei 11" J.867, de 29 de maio de 201 2; 
MMCDXC. Lei 11º 3.87 1, tk 11 de j unho de 201 2; 
MMCDXCI. Lei 11" 3.872, de 12 deju11ho d.: 20 12; 
MMCDXCll. Lei 11º 3.873, de 13 de junho de 2012; 
Mi\ICDXClll. Lei n" 3.874, de 13 de junho de 20 12; 
MMCOXCIV. Lei nº 3.875, de 13 d.: junho de 2012; 
i\IMCDXC\I. Lei n" 3.876, de 13 de junho de 20 12; 
t·vli\ICDXC\11. Lei n" 3.877, de 20 de j unho de 20 12; 
Ml\ICDXC\111. Lei 11" 3.878, de 20 de junho de 201 2; 
l'vll\ICDXC\11 11. Lei nº J.883, de 27 de junho de 2012; 
MMCDXCIX. Lei nº 3.885, de 3 de julho de 20 12; 
1·.,.1MD. Lei nº 3 .886, de 3 d.: julho de 201 2; 
Mi\.fDI. Lei n" 3.887, de 3 de julho de 20 12; 
MMDll. Lei 11º 3.888, de 3 de julho de 2012; 
Mi\!0111. Lei 11º 3.890, de 1 O de julho de 20 12: 
1\-11\IDIV. Lei 11'' 3.89 1, de 10 de julho de 20 12; 
Mi\.fDV. Lei nº 3.894, de 12 de julho de 20 12; 
MMD\11. Lei nº 3.895, de 12 tk julho de 201 2; 
Ml\ID\111. Lei nº 3.896, de 12 de julho de 20 12; 
MMD\111!. Lei nº 3.897, de 19 de julho de 20 12; 
Ml\IDIX. Lei uº 3.898, de 19 de julho de 201 2; 
l\li\IDX. Lei 11" 3.900, de 24 de julho de 20 12; 
Mi\IDXI. Lei 11º 3.901, de 24 de j ulho de 201 2; 
Ml\IDXll. Lei nº 3.90~ , de 13 d.: agosto de 2012; 
l\li\IDXlll. Lei nº 3.9 11 , de 2 1 de agosto de 2012; 
Ml\IDX 1 \/. Lei 11º 3. 91 2, de 23 de agosto de 20 12; 
MMDX\I. Lei 11º 3.91 3, de 23 de agosto de 201 2; 
MMDX\11. l.ei nº 3.914, de 23 de agosto de 201 2; 
MMDX\111. Lei nº 3.91 5, de 23 de agosto de 20 12; 
MMDX\111 !. Lei nº 3.9 16, de 23 de agosto de 201 2; 
i\IMDXIX. Lei nº 3.917, de 29 de agosto de 201 2; 
MMDXX. Lei nº 3.9 19, de 12 de setembro de 20 12; 
i\HvIDXXI. Lei nº 3.920, de 12 de setembro de 20 12; 
i\li\IDXXl l. Lei 11" 3.92 1, de 12 de setembro de 2012; 
MMDXXIII. Lei nº 3.922, de 12 de setembro de 20 12; 
MMDXXIV. L..-i nº 3.923, de 12 de setembro de 2012; 
MMD:XXV. Lei 11° 3.926, de 25 de setembro de 20 12; 
i\IMDXXVI. Lei 11º 3.928, de 9 de outubro de 201 2; 
MMDXX\111. Lei n" 3.929. de 9 de outubro de 2012; 
l\li\·IDXX\1111. Lei n"3.93 1, de 11 de outubro de 201 2; 
MMDXXIX. Lei nº 3.933, de 29 de outubro de 20 12; 
MMDXXX. Lei nº 3.938, de 9 d<' novembro de 2012; 
MMDXXXI. Lei nº 3.939, de 9 de nov.:mbro de 20 12; 
MMDXXXII. Lei 11" 3.940, de 9 de novembro de 20 12; 
MMDXXXll l. Lei 11º 3.94 1, de 14 de novembro de 20 12; 
MMDXXXIV. l.ei nº 3.942, de 19 de nov.:mbro de 20 12; 
MMDXXX\I. Lei 11" 3.943, de 19 de novembro de 201 2; 
MMDXXX\11. Lei nº 3.944, de 19dc novembro de 201 2; 
MMDXXX\111. Lei 11" 3.952, de 7 de dcwnhro de 20 12; 
MMDXXX\111!. Lei n" 3.9.58, do:: 17 de dezembro de 201 2; 
MMDX)(X IX. Lei 11º 3.973, de 20 de d.:umbro de 2012; 
i\IMDXL. Lei 11º 3.975, de 2 1 de dezembro de 20 12; 
MMDXLI. Lei 11º 3.979, de 2 1 de dezembro de 20 12; 
MMDXLII. Lei nº 3.982, de 6 de março de 2013; 
Mi\IDXLlll. Le i nº 3.984, de S de março de 201J; 
l\flvrDXLIV. Lei n'' 3.98.5, de S de março de 20 13; 
MMDXL\I. Lei n" 3.986, de 14 de nwrço de 2013; 
l\ li\IDXL\11. Lei nº 3.987. de 14 de março ck 2013; 
Ml\!DXL\111. Lei n" 3.9S8, de 14 de março de 2013; 
i\ li\IDXL\1 11 1. Le i nº J.99 1, de 15 de março de 2013; 
l\ li\IDXLI X. Lei nº 3.992, de 19 de mar\·o de 2013; 
i\li\IDL. Lei n" 3.996, <k 20 d.: março de 20 13; 
1\11\fDLI. l.ci 11" J.998, de 21 de mar\ o de '.!ll!J; 
1-- li\IDUI. Lei 11 ' 4.000, de 26 de llWIÇO <k 2013: 
i\li'l lDl.l 11. Lei 11• 4.00 1, de 26 de nwr\'O de 2013: 
i'l lMDLl\I. Lei 11" 4.002, de 26 de março de 2013: 
1--11'-IDLV. Lei 11" 4.00J, de 26 de 1r~o d.: 2013; 
i'lli'llDLVI. Lei 11• 4.004, de 26 de março de 2013; 
MMDl.\111. Lei 11" 4.005, de 2 de ah1il de 201 3; 
i\li'llDLVlll. Lei 11'' 4.006, de 2 de abril de 2013: 
i'lli'vlDLIX. Lei nº 4.007, de 9 ck alnil de 20 13: 
Mi\W LX. Lei 11"4.009, de 15 de abril de 2013; 
i\li'llDLXI. Lei 11• 4.010, de 15 de ab1il de 2013; 
i'lll\IDLXll. Lei n• 4.01 l, de 15 de abril de 2013; 
Mi'llLJLXl li. Lei n" 4.0 12, de 15 de ah1 il de 2013; 
i'l li'llDLXIV. Lei 11• 4.013, de 19 de ab1il de 20 13; 
i'lli'ILDLXV. Lei n" •l.01 5, de24 deah1il de 2013; 
i'l l1\IDLXVI. Lei n" 4.017, de 26 de abril de 2013; 
i\ IMDLXVll. Lei 11• 4.0 18, de 26 d..: abril de 2013; 
Mi'llDLX\1111. Lei 11• 4.020, de 1 O de maio de 2013; 
i'l lMDLXIX. Lei 11" 4.021 , de 15 de ntaiu de 20 13; 
Mi'llDLXX. Lei n• 4.022, de 15 de maio de 2013; 
i'lll\IDLX.XI. Lei 11• 4.023, de 15 de nia io de 201J; 
Mi'llDLXX ll. Lei 11• 4.024, de 17 ele maio de 2013; 
Mi\IDLXXlll. Lei 11° 4.026, de 17de 11miocle 20 13; 
MJ\IDLXXIV. Lei 11• 4.029, de 20 de maio de 2013; 
i\li'llDLXXV. Lei 11" 4.030, de 23 de maio de 2013; 
MMDLXXVI. Lei n• 4.03 1, de 24 de maio de 2013: 
MMDLX.XVll. Lei 11• 4.033, de 24 de maio de 2013; 
i\li'llLJLXX\1111. Lei n" 4.034, de 3 de junho de 2013; 
Mi'llDLXXIX. Lei 11• 4.036, de 5 de junho de 2013; 
MMDLXXX. L..:i nº 4.0J9, de 7 de junho de 2013; 
i'lli'llDLXXX I. Lei n" 4.040, de 7 de junho de 2013; 
i'lfMDLXXXll. Lei nº 4.042, de 12 de junho de 2013; 
i'llMDLX.XXlll. Lei nº 4.043, de 12 de junho de 2013; 
i\11\ILJLXXXIV. Lei nº 4.044, de 14 de junho de 2013; 
i\11\ ll)LXXXV. Lei 11• 4.045, de 14 de junho de 2013; 
Mi\.IDLXXXVI. Lei 11• 4.046, de 17 de junho de 2013: 
1\11'- IDLXXXVll. Lei 11• 4.047, de 17 de junho de 20 13; 
Mi'llDLXXXVlll. Lei nº 4.050, d.:20 de junho de 2013; 
MMDLXXXJX. Lei 11" 4.05 l, de 21 de junho de 20 13: 
l\li\IDXC. Lei 11• 4.052, de 21 de junho de 20 13; 
i'lfMDXCI. Lei 11• 4.053, de 2 1 de junho de 2013; 
Mi\IDXCI 1. Lei 11• 4.054, de 26 de junho de 20 13; 
IMDXC lll. Lei 11'' 4.056, de 26 de junho de 20 13; 
Ml\IDXCIV. Lei 11° 4.059, de J de julho de 2013: 
Mi\IDXCV. Lei 11º 4.060, de J de julho de 2013; 
MMDXC\11. Lei 11" 4.06 l, de 4 de julho de 20 IJ; 
i\ ~IDXCVl l. Lei nº 4.063, de 4 de julho de 2013; 
MMDXC\1111. Lei n• 4.064, d<' 4 de julho de 2013; 
MMDXCIX. Lei 11" 4.069, de 11 de julho de 20 l J; 
MMDC. Lei nº 4.070, de 11 de j ulho de 2013; 
Mi'llDCI. L<'i nº 4.071 , de li de juUio de 2013; 
l\IMDCll. Lei 11• 4.072, de 11 de julho ele 2013; 
i\li'lfDClll. Lei nº 4.073, de 11 de julho de 2013; 
l\li\IDCIV. Lei nº 4.074, de 11 de julho de 2013; 
l\IMDC\I. Lei n" 4.075, de 18 de julho de 20 13; 
MMDC\11. Lei 11• 4.078, de 18 de julho de 2013; 
l\li\IDCVll. Lei nº 4.079, de 1 !! de julho de 2013: 
l\IMDC\1111. Lei 11" 4.080, <k 18 de julho de 2013; 
Mi\IDCIX. Lei 11• 4.082, de 23 de julho de 20 13; 
i'lll\IDCX. Lei 11• 4.083, de 23 de julho de 20 IJ; 
i'llDCX I. Lei 11" 4.086, de 24 de julho de 2013; 
MMDCXll. Lei 11" 4.087, de 24 de julho de 2013 ; 
MMDCXlll. Lei 11° 4.088. de 24 de julho de 2013; 
i\11\IDCXIV. Lei 11" 4.089, de 24 de julho de 2013; 
MMDCXV. Lei n" 4.090, de 24 de julho de 20 IJ; 
MMDCX\11. Lei 11• 4.09 1, de 24 de julho de 2013; 
l\ li\IDCX \/11. L.:i n" 4.092, de 24 de julho de 2013; 
MMDCX\1111. Lei 11• 4.093, de 24 de julho de 2013; 
l\IMDCX IX. Lei 11" 4.094, de 24 de julho de 2013: 
1\11\IDCXX. Lei nº 4.095, de 24 de julho de 201 3; 
MMDCXXI. Lei 11" 4.096, de 24 de julho de 20 13; 
MMDCXXll. Lei 11• 4.097, de 24 de julho de 2013; 
i\li\IDCXXlll. 1.ei 11• 4.098, de 24 de julho de 2013; 
MMDCXXIV. Lei 11" 4.099. de 24 de julho de 2013; 
MMDCXXV. Lei 11• 4. 100. de 24 de julho de 2013; 
t- li\IDCXX\11. Lei 11º 4.10 1, de 24 de julho de 2013; 
l\IMDCXX\11 1. Lei 11" 4.102, de 24 de julho de 2013; 
1\11\IDCXXVlll. Lei nº 4.1 03, de 24 de julho de 2013; 
l\IM DCXX IX. Lei 11• 4.104, de 24 de julho de 2013; 
i'll~IDCXXX . Lei 11" 4. l 05, de 24 de julho de 2013; 
i\11\IDCXXXI. Lei 11º 4.106, de 24 de julho dt' 20 13: 
1\11\IDCXXXll. l.ei 11• 4. 108, de 24 de julho de 2013; 
i\li\IDCXXXlll. Lei 11" 4.109, de 24 de julho de 2013; 
1\1;>.toCXXXI\'. Lei n".J.1 10,tk 19 de j ulho d~ ~OI.\; 
1\11\!DCXXXV. Ld 11°4. 111,de 31 de julho d<' 2013; 
1\11\!DCXXXV I. Lei tf' 4. 112, de 3 1 de julho <lc 20 13; 
l\ IMDCXXX\1 11. Lei 11" 4. 11 4, de lú de agosto de 2013; 
1\11\!DCXXX\1111. L.:i nº 4. 11 5. de 16 de agosto tk 2013; 
1\11\!DCXXXIX. U i 11º 4. 116, de 16 de agosto de 20 13; 
l\IMDCXL. Lei 11'' 4.117, d.: 16 de agosto de 2013; 
l\IMDCXLI. L,·i nº 4. 11 8,J,• 16deagostode201J: 
l\IMDCX Ll l. Ui nº 4. 11 9, de 16 de agosto de 20 I.\; 
1\IMDCXLl ll. Lei 11" 4.1 20, de 20 de agosto de 2013; 
Mtv!IJCXLl \I. L.:i n'' 4. 12 1, de 20 <le agosto <le 2013; 
1\LMOCX LV. Lei nº 4. 122, de 23 de agosto de 2013; 
MMDCX L\11. Lei n" 4. 123, de 23 <lc agosto <le 2013; 
1\IMDCXL\111 . Lei 11 º 4. 124, de 23 de agosto de20 13; 
/llMDCXLVlll. Le i nº 4.125, tk 23 de agosto de 2013; 
/111\IDCXLIX. Lei 11º 4. 127, de 23 ck agosto de 2013; 
1\11\IDCL. Lei 11° 4.128, de 23 de agosto de 2013; 
MMDCLI. Lei 11º 4. 130, de 29 de agosto de 20 13; 
1\11\!DCLll. Lei 11º 4.131 , de 29 de agosto de 20 13; 
1\IMDCLIJI. Lei nº 4.132, <le 29 de agosto <le 20 13; 
1\ lMDCLl\I. Lei nº 4. 133, de 29 de agosto de 20 13; 
1\11\!DCL\I. Lei 11º 4. 134, de 29 de agosto tk 20 13; 
MMDCLVI. Lei 11º 4.135, de 29 de agosto de 2013; 
1\IMDCL\1 11. Lei 11º 4. 138, de 6 de setembro de 201 3; 
l\IM lJCLVlll. Lei 11" 4.139, de6 de setembro de 20 13; 
:\IM DCLIX. Lei 11º 4. 140, de 9 de setembro de 20 13; 
l\L\IDCLX. Lei 11º 4. 141 , de 12 de sct.:mbro de 20 13; 
i\11\!DCLXI. Le i 11" 4.144, de 17 de setembro de 2013; 
MMDCLX ll. Lei 11º .J. 147, de 20 de setembro de 2013; 
MMDCLX lll. Lei u" 4.1 48, de 20 de s,•tcmbro de 2013; 
1\11\ !DCLX IV. Lei 11° 4.149, de 20 de setembro de 2013; 
Mi\ffiCLX\I. Le i nº 4.150, de 20 de setembro de 20 13; 
1\L\W CLX\11. Ui nº 4.151, de 20 <lc setembro de 201 3; 
1\11\!DCLX\lll. Lei nº 4. 152, de 24 de setembro de 20 13; 
i\fMDCLX\1111 . Lei nº 4. 153, de 27 de setembro de 2013; 
l\IMDCLXIX. Le i n" 4.1 54. de 27 de setembro de 201 3; 
1\IM DCLXX. Lei nº 4.1 55, de 27 de setembro de 2013; 
Ml\ffiCLXXI. Lei 11° 4. 156, de 27 de setembro de 201 3; 
MM DCLXXJI. Lei n" 4.157, de 27 de setembro de 2013; 
MM DCLXXl ll. Lei n" 4. 158, de 27 de setembro de 2013; 
Ml\ffiCLXXIV. Lei 11º 4. 159, de 27 de setembro de 20 13; 
MMDCLXXV. Lei n" 4.160, de 27 de setembro de 20 13; 
MMDCLXX\11. Lei nº 4. 162, de 1° de outubro de 2013; 
MMDCLXXVll. Lei ttº 4. 163, de 1° de outubro de 2013; 
i\tMDCLXX\111 1. Lei nº 4. 164, de 1° de outubro de 2013; 
MMDCLXXIX . Lei n" 4. 165, de 1" de outubro de 20 13; 
MMDCLXXX. Lei nº 4. 167, de li de outubro de 2013; 
1\IMDCLXXXI. Lei 11º 4.168, de 11 de outubro de 2013; 
MM DCLXXXll. Lei n" 4. 169, de 16 de outubro de 2013; 
Mi\ffiCLXXXlll. Lei nº 4. 170, de 16 de outubro de 2013; 
MMDCLXX.X IV. Lei n" 4. 17 1, de 16 de outubro de 20 13; 
i\I MDCLXXXV. Lei 11° 4. 172, de 17 de outubro de 201 3; 
i\I MDCLXXX\11. Lei 11º 4.1 75, de 24 de outubro de 2013; 
MMDCLXXX\111. Lei nº 4.176, de 24 de outubro de 20 1 J; 
i\IMDCLXXX\1111. Lei n" 4. 178, de 29 de outubro de 20 13; 
Mi\ffiCLXXXIX. Lei nº 4. 180, de 5 de novembro de 201 3; 
MMDCXC. Le i 11º 4.1 8 1, de 7 de novembro de20 13; 
MM DCXCI. Le i 11" 4 .1 82, de 7 de novembro de 20 13; 
1\IMDCXCll. Lei nº 4. 183, de 7 de novembro de 2013; 
1\L\IDCXClll. Lei nº 4. 188, de 20 de novembro de 2013; 
MMDCXCl\I. Lei n'' 4. 189, de 21 de novembro de 2013; 
i\li\ffiCXCV. Lei nº 4. 191 , de 27 de novembro de 2013; 
tvlMDCXCVI. Lei 11º 4.194, de4 de dw :mbrode 20 13; 
i\IMDCXC\111. Lei n" 4. 195, de 4 de dezembro de 20 13; 
MMDCXCVIll. Lei 11º 4. 196, de 6 de dezembro de 2013; 
i\IMDCXCIX. Lei nº 4.197, de 6 de demnbro de 2013; 
i\I MDCC. Le i 11" 4.200, de 13 de dezembro de 2013; 
MMDCCI. Lei nº 4.204, de 23 de dewnbro de 2013; 
MMDCC ll. Le i 11º 4.2 19, de 23 de dezembro de 2013; 
MMDCC lll. Lei 11º 4.220, de 23 de dezcinbro de 2013; 
MMDCCIV. Lei nº 4.22 1, de 23 de janeiro de 20 14; 
MMDCCV. Lei 11º 4.222. de 23 de j a11eiro de 201 4; 
i\IMDCC\11. Lei 11" 4.223, de 23 de janeiro de 201 4; 
MMDCC\111 . Lei n" 4.224, de 23 de j aneiro de 20 14; 
1\IMDCC\1111 . Lei 11º 4.226, de 6 de fovereiro <lc 20 14; 
i\IMDCCIX. Lei 11" 4.227, de 11 de fe vereiro de 20 14; 
MMDCCX. Lei 11' 4.230, de 18 de fevereiro de 20 14; 
MMDCCXI. Le i nº 4.23 1. <lc 18 de fe vereiro de 20 14; 
i\IMDCCX ll. Lei nº 4.232, de 1 S ele fevereiro de 20 14; 
MMDCCX lll. Lei 11º 4.233, de 1 S de fevereiro de 201 4; 
i\11\IDCCX I V. Lei 11º 4.235, de 20 de fevereiro de 20 14; 
1\li\IDCCX\I. 1.e i nº 4.236, de 20 de fe,·erciro de 2014; 
1\IMDCC'X\11. Lei n" 4.23S, de 24 de fevereiro de 2014; 
i\li\IOCCX\11 1. Lt'i n'" l.241 , de 25 d.: frven· iro de 2014 ; 
l'\'f MDCCX\1111 . Lei n" .J.2.\2, de 25 de li:1Treiro de 20 l .J; 
1\·li\IDCCX IX. Lei n" .J.243, de 27 de feverein1de201 4; 
1\li\IOCCXX. Lei n" 4.247, de 14 de 111arço de 2014; 
Mi\IDCCXXI. Lei n" 4.249, de 2 1 de março de 20 1.J; 
Mi\IDCCXXll. Lei n" 4.250, de 26 de 1narço de 20 14; 
1\IMDCCXX ll 1. Lei n" 4.25 1, de 27 tk março de 20 14; 
Ml\IDCCXXl\I. Lei n" 4.255, de 2 ck abril de 2014; 
Mi\llJCCXXV. Le i n" 4.256, de 4 de abri l de 20 14; 
MMDCCXXVI. Lei n" 4.258, de 8 de abril de 20 14; 
i\ li\IDCCXXVll. Lei n" .J.259, de 10 de abril de 20 14; 
i\IMOCCXXVlll. Lei n" .J.26 1, de 15 de ab1 il de 20 14; 
MMDCCXXIX. Lei n" 4.262, de 15 de abril de 20 14 ; 
MMDCCXXX. Lei nº 4.264, ue 17 de abril de 20 14; 
1\li\IDCCXXXI. Ld n" 4.265, de 17 de ab1il ele 201.J; 
1-. IMDCCXXX ll. Lei n" 4.266, ele 17 de abril de 2014; 
MMDCCXXXlll. Lei n" 4.267, de 17 de abril dt 20 14; 
l'"IMDCCXXXIV. Lei n" 4.268, de 17 de abril de 20 14; 
i\ li\IDCCXXX\I. Le i n" 4.269, de 17 de abril de 20 14; 
MMDCCXXX\11. Lei nº 4.271, de 30 de abril de 20 14; 
1\L\1DCCXXX\lll. Lei n" 4.272, de JO de abril de 2014; 
1\IMDCCXXX\1111. Lei n" 4.273, de 2 de maio de 2014; 
MMDCCXXXIX. Lei nº 4.2 74, de 2 de maio de 2014; 
Mi\IDCCXL. Lei n" 4.275, de 2 de maio de 2014; 
1-.11-. IDCCXLI. Lei n" 4.276, de 2 de maio de 2014; 
MMDCCXLll. Lei n·' .J.277, de 2 de maio de 20 14; 
MMOCCXLlll. Lei n" 4.278, de 2 de maio de 2014; 
Mi\IDCCXLl \I. Lei n" 4.280, de 9 de maio de 20 14; 
M1\W CCXLV. Lei n"4.281 , de 13 de maio de 20 1.J; 
Ml'v!DCCXL\11. Lei n" .J.282. de 13 de maio de 2014; 
Ml\.IDCCXL\111. Lei n" 4.283, dc 13 de maio de2014; 
1\·ll'vffiCCXL\1111. Lei n" 4.285, de 15 de maio de 20 14; 
M.1'v1DCCXLL\.. Le i n" 4.286, de 15 de maio de 20 14; 
Mi\IOCCL. Lei n" 4.287, de 20 de maio de 20 14; 
MMDCCLI. Lei n" 4.288, de 20 de maio de 2014; 
MMDCCLI 1. Lei n" 4.289, de 22 de maio de 20 14; 
l\ li\IDCCLl ll. Lei n" 4.290, de 28 de maio de 201 4; 
MMDCCLIV. Lei n"4.291, de 28 de maio de 20 14; 
MMDCCL\I. Lei n" 4.296, de 30 de maio uc 2014; 
l\ IMDCCL\11. Lei n" 4.297, de 4 de junho de 20 14; 
Ml'v!DCCL\111. Lei n" 4.300, de 4 de junho de 20 14; 
MMDCCL\1111. Lei n" 4.301, de 4 de junho ue 2014: 
MMDCCLIX. Le i n" 4.302, de 5 de junho de 20 14; 
MMDCCLX. Lei nº 4.304, de 12 de j unho d.: 20 14; 
i\·L\-IDCCLXI. Le i n" 4.J05, de 12 de junho de 20 14; 
Ml\IDCCLXll. Lei n" 4.306, de 12 de junho d.: 2014; 
i\fl\IDCCLXlll. Lei nº 4.30 7, de 12 de junho de 20 14; 
/'vL\lDCCLX l\I. Lei n" 4.308, de 12 de junho d.: 20 14; 
MMDCCLX\I. Lei n" 4.309, de 12 de junho de 20 14; 
l\,fl\.fDCCLX\11. Lei nº 4.3 1 O, de 12 de junho de 20 14; 
MMDCCLX\111. Lei nº 4.3 12, de 20 de junho de 201.J; 
MMDCCLX\1111. Lei n'' 4.3 13, ck 20 de j unho de 2014; 
Ml\.fDCCLXIX. Lei nº 4.314, de 20 de junho de 20 14; 
M1\-lDCCLXX. Lei nº 4.3 15, de 20 de junho de 2014; 
MMDCCLXXI. Lei n" 4.316, de 20 de junho de 20 14; 
M~"ID CC XX íl . Lei nº 4.31 8, de 24 de junho de 2014; 
MMDCCLXXlll. Lei n'' 4.3 19, de 24 de j unho de 2014; 
MMDCCLXXIV. Lei n" 4.321 , de 24 de junho de 2014; 
MMDCCLXXV. Lei n" 4.322, de 27 de junho de 201 4; 
l\,L'v!DCCLXX\11. Lei n" 4.323, de 27 de junho de 20 14: 
l\ IMDCCLXX\111. Lei n''4.324, de 3 de julho de 2014; 
MMDCCLXXVlll. Lei n" 4.325, de 3 de julho de 2014; 
MMDCCLXXIX. Lei n" 4.326, de J de j ulho de 20 14; 
MMDCCLXXX. Lei 11"4.327, de 3 de julho de 20 14; 
MMDCCLXXXI. Lei n" 4.328, de 3 de j ulho de 20 14; 
Ml\W CCLXXXll. Lei nº4.329, de 8 de j ulho de 2014; 
Mi\IDCCLXXXlll. Lei n" 4.330, de 8 de julho ele 2014; 
MMDCCLXXXIV. Lei n" 4.33 1, de 8 de julho de 20 14; 
MMDCCLXXXV. Lei n" 4.332, de 8 de j ulho de 2014; 
MMDCCLXXX\11. Le i n" 4.333, de 8 de julho ele 2014; 
MMDCCLXXX\111. Lei n'' 4.334, de 8 de j ulho de 2014; 
MMDCCLXXX\1111. Lei n" 4.335, de 8 de julho de 201 4; 
Mi\IDCCLXXXIX. Lei n" 4.336, de 8 de julho de 20 14; 
MMDCCXC. Lei n" 4.337, de S de julho ue 20 14; 
MMDCCXCI. Lei n" 4.338, de 1 O de julho de 201 4; 
MMDCCXCll. Lei n" 4.339, de 10 de julho ele 201 4; 
MMDCCXClll. Le i n" 4.340, ck 10 de julho ele 2014; 
l\·li\IDCCXCl\I. Lei nº 4.34 1, de 10 de j ulho de 2014: 
1\IMDCCXC\I. Lei n" 4.342, ele 10 de j ulho de 20 14; 
MMDCCXC\11. Lei n" 4 .. H3, de 1 O de julho de 20 14; 
1\li\IDCCXC\11 1. Lei nº 4.344. ele 1 O de julho de 20 14: 
i\li\IDCCXCVl ll. Lei n" 4.346, ele 17 de j ulho de 20 14; 
i\IMDCCXCIX. Lei n" 4.348, de 23 de julho c.k 20 14; 
i\li\IUCCC L<"i 11" •1.3,19, tk B dc julhl• tk 1014; 
l\IMDCCCI. L<!i 11" -1.350, d,• 23 de julho de 201-1; 
1\11\IDCCCll. Lei 11• 4.J5 1, de 23 de julho de 20 14; 
i\l i\ILJCCCI li. Lei 11" 4 . .152, de 23 de julhu d,· 2014; 
i\11\I DCCCIV. Lei 11º 4.353. tk 23 de julho de 201-1: 
i\li\IDCCCV. Lei nº •U54, de 2J de julho de 20 14; 
i\IMIXCCVI. Lei 11" 4.355, dt· 23 de julho de 20 14; 
l\li\IDCCCVll . Lei 11• 4.356, de 23 de julho ele 20 1-1: 
l\ll\IDCCC\111 1. Lei n• 4.357, de 23 ele julho de 20 1-1 ; 
Mi\llJCCCIX. Lei 11" 4.359. de 2J de julho de 2014; 
i\li\IDCCCX. Lei 11" 4.360, tk 23 de julho <k 20 1-1 : 
l\li\IDCCCXI. Lei n• 4.361, de 23 de julho de 201 4; 
i\li\IDCCCXll. Lei 11" 4.362, de 23 de julho dc2014; 
l\li\IOCCCXlll. L..:i 11º 4.363, <k 23 de j ulho de 201 .J; 
1\11\IOCCCXIV. Lei nº 4.364, de 23 de julho de20 14; 
1\11\IDCCCXV. Lei n'' 4.365, ck 23 de julho de 2014; 
i\11\IDCCCXVI. Lei n"-1.366, de 23 de julho tk 20 14; 
i\L\fDCCCXVll. Lei 11" 4.368, de 23 de julho de 201-1; 
i\li\IDCCCX\1111. Lei 11" 4.369, de 23 de julho de 2014: 
f\li\IDCCCXIX. Lei nº 4.370, de 23 de julho de 2014: 
i\lf\IDCCCXX. Lei 11• 4.372, de 29 de j ulho de 201-1; 
1\11\llJCCCXXI. Lei 11" 4.376, de 11 de agos10 de 201 4; 
Mi\IDCCCXXll. Lei 11º 4.377, de 11 de agos10 de 201-1 ; 
l\IMDCCCXXll l. Lei nº 4.378, de 11 de ago:-10 de 20 14; 
l\li\IDCCCXXIV. Lei 11" 4.379, de 11 de agoslu de 20 14; 
l\li\IDCCCXX\/. Ló 11• 4.381. de 21 de agoslo de 20 1-1; 
i\IMDCCCXXVI. Lei 11• -1.382, de 21 de ago>IO de 20 14; 
l\lf\IOCCCXXVll. Lei 11" 4.384, de 26 de agoslo de 20 14; 
i\11\IDCCCXXVll I. Lei 11" 4.385, de 26 de agos10 de 20 14; 
Mi\IDCCCXXIX. L.:i 11º 4.386, de 28 de agos10 de 2014; 
l\li\IDCCCXXX. Lei 11" 4.388, de 28 de agos10 de 20 14; 
i\li\IDCCCXXXI. Lei nº .J.389, de 28 de agosto de 2014; 
i\li\IDCCCXXXll. Lei n• -1.391, de 28 de agos10 de 20 14; 
i\11\IDCCCXXXlll. Lei 11" 4.392, de 28 de agos10 de 2014; 
i\li\l OCCCXXXIV. Lei 11º 4.393, de 28 de agoslo de 2014; 
i\li\IDCCCXXX\/. Lei 11° 4.394, de 29 de agoslo de 2014; 
i\li\IDCCCXXX\11. Lei 11'' 4.395, de 29 de agoslo de 201 4; 
i\li\IDCCCXXXVll. Lei nº 4.398, de 4 de scte111bro de 2014: 
i\li\IDCCCXXX\111 1. Lei 11• -1 .399. de -1 de setembro de 20 1-1 : 
i\1i\IDCCCXXX IX. Lei 11º 4.400, de 4 de se1e111bro de 2014; 
l\fi\IDCCCXL. Lei n• 4AO 1, de 4 de se1e111 bro de 20 14; 
l\li\IDCCCXLI. Lei 11• 4.402, de -1 de sc1e111bro dc 20 14; 
Mi\IDCCCXLll. Lei 11" 4.403, de 4 de se1e111bro de 2014; 
i\li\IDCCCXLlll. Lei nº 4.40.J, de 4 de se1e111bro de 2014; 
l\IMDCCCXLI V. Lei nº 4.-105, de 4 de se1e111bro de 2014: 
1\ 1 i\ IDCCCX L \/. Lei n" 4 .406, de 4 de sc1embro de 2014; 
i\li\IDCCCXLVI. Lei nº 4.407, de 4 de se1e111bro de 20 14; 
l\L\IDCCCXL\111 . L.:i 11º -1.408, de 4 de sc1e111bro de 2014; 
i\11\IDCCCXLVll l. Lei 11" 4.4 16, de 15 de se1e111bro de 20 14; 
MMDCCCXLIX. Lei 11º 4.417, de 15 d.: se1e111bro de 20 14; 
i\li\IDCCCL. Lei nº 4.424. de 23 de setc:111 bro de 20 14; 
i\li\IDCCCLI. Lei nº 4.425, de 23 de se1e111bro de 2014; 
f\IMDCCCLl l. Lei n• 4.426, de 23 de setc111bro de 2014; 
MMDCCCLlll. Lei nº 4.427, de 23 de sclembro de 2014; 
1\11\IDCCCLIV. Lei nº 4.428, de 23 de scle111bro de 20 14; 
l\IMOCCCLV. Lei 11º <1.43 1, de 25 de sc1e111 bro de 2014; 
i\li\·IDCCCL\11. Lc:i n° 4.437, de 2 de 0111ubro de 20 14; 
l\1i\IDCCCLVll. Lei n• 4.438, de 2 de outubro de 2014; 
l\li\IDCCCLVlll. Lei 11• 4.439, de 2 de ou111bro de 20 14; 
f\11\IDCCCLIX. Lei nº 4.4.JO. de 2 de 0111ubro de 201-1 : 
1\ 1 i\I DCCCLX. Lei nº 4.441 , de 2 de outubro de 20 14; 
1\11\IOCCCLXI. Lei 11• 4.442, de 2 de ou1ubro de 2014; 
MMDCCCLXI 1. Lei nº 4.443, de 2 de oulllbro de 20 14; 
i\li\IDCCCLXlll. Lei 11" 4.447, de 7 de oulllbro de 2014; 
i\IMDCCCLXIV. Lei nº 4.448, de 7 de 0111ubro de 2014; 
f\1i\IDCCCLXV. Lei nº -1.449, de 7 de ou111bro de 2014; 
i\li\IOCCCLX\11. Lei n• 4.450, de 7 de ou1ubro de 2014; 
MMDCCCLX\111. Lei 11" 4.452, de 7 de outubro de 2014; 
i\IMDCCCLXVll l. Lei 11• 4.456, de 21 de oulubro de 2014; 
i\li\IDCCCLXIX. l.ei n• 4.460, de 24 de oulubro de 20 14; 
i\11\IDCCCLXX. Lei 11" 4.461 , de 24 de outubro de 20 14; 
i\11\IDCCCLXXI. Lei 11º 4.-163, de 2-1 de outubro de 2014: 
Ml\IDCCCLXXll. Lei n• 4.466, de 7 de on mbro de 20 14; 
MMDCCCLXXlll. Lei 11º 4.469, de 14 de 11 ove111bro de 2014; 
MMDCCCLXXIV. Lei 11º 4.470. de 14 de 11ove111bro de 2014: 
i\11\IDCCCLXXV. Lei 11• 4.474, de 24de 11cwe111bro de 2014; 
i\IMDCCCLXXVI. Lei 11• 4.475, de 24 de 11ove111bro de 2014; 
i\11\IDCCCLXXVll. Lei nº 4.476, de 24 de 11ove111bro de 20 14; 
l\li\IDCCCLXX\1111. Lei 11° 4.477, de 24 de 11 ove111 bro de 2014; 
MMOCCCLXXIX. Lei 11" •l.<178, de 24 de nuve111hro de 20 14; 
i\li\IDCCCLXXX. Lci n'' 4.4 79. de 24 de 11 ove111 bro de 20 14; 
i\li\IDCCCLX XXI. Lei 11• 4.4S 1, de 2 <le dc1e111bro ele 2014; 
i\li\IDCCCLXXXll. Lei 11'' 4.482, de 2 de dc/e111hru de 20 14; 
i\li\llJCCCLXXXlll. Lei n" -1..JSJ, de 2 de daen1bro d<· 20 14; 
1\IMDCCCLXXXIV. L<'i n' 4.48-1. de· 2 de tk wnhru de 201.J; 
i\li\fDCCCLXXXV. Lei n" .J.485, de 3 ck dezembrn de 20 14; 
i\IM DCCCLXXX\11. Lei n" .J.4S6, J.; 3 tk dezembro de 20 14; 
1\11\IDCCCLXXX\lll. Le i nº 4.'18S. de 3 dc tkwnbro dc 2014; 
1\!1\IDCCCLXXX\111 !. Lei n" 4.489, de 3 de ckzemhro de 20 14; 
1\!l\IDCCCLXXXIX. Lei n" •1.490. ck 3 de dezembro de 201.J; 
Ml\fDCCCXC. Lc:i n" 4.-199, de 5 tk dezembro de 20 14; 
1\!MDCCCXCI. Lei n" 4.500, de 5 de dcw11hro de 201 4; 
1\IMDCCCXCll. Lei n" 4.50 1, de 5 de dezembro de 20 14; 
t ... IMDCCCXCll!. Lei 11" .J.502, de 5 de dezembro de 20 14; 
1\11\llJCCCXCl\I. Lei n" 4.503, de 9 de dcwnbro de 20 14; 
i\11\IDCCCXCV. Lei n" 4.506, de 11 de dezembro de 2014; 
i\11\IDCCCXCVI. Lei nº 4.5 10. de 17 c.k dewnbro de 20 14; 
Mi\IDCCCXCVI!. Lei nº 4.51 1, ele 17 de dezembro de 2014; 
1\ll\IDCCCXCVll I. Lei 11º 4.512, de 17 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCIX. Lei nº 4.5 16, de 17 de el.:zembro de 20 14; 
i\·L\ICM. Lei 11" 4.5 19, de 18 <le dezembro de 20 14; 
MMCi\11. Lei 11'' 4.520, de 18 dc dcwnbrodc 20 14; 
i\IMC1\lll. Lei 11° 4.52 1, de 23 ded.:zembrodc 2014; 
1\11\!CMll l. Lei 11º 4.522, de 23 de dezembro de 20 14; 
1\11\ICi\llV. Le i n" 4.523, ele 23 de dezembro ele 20 14; 
MMC1\IV. Ld nº 4.525, de 15 de janeiro de 201 5; 
Ml\ICM\'l. Lei nº 4.526, de 15 de janeiro de 20 15; 
Ml\ICi\l\'11. Lei n" 4.528, de 10 de fevere iro de 20 15; 
Mi\ICM\'111. Lei nº 4.53 1, de 26 <le fevereiro de 2015; 
i\·L\.ICi\llX. Lei 11" 4.532, de 26 de ti:vcreiro de 20 15; 
ivll\!Ci\IX. Lei n" 4.533, de 26 de fe vereiro de 20 15; 
t ... 11\ICMXI. Lei n'' 4.534, ele 26 de fevereiro de 20 15; 
1\11\!Ci\IXll. Lei n".J.535, de 26de fevere iro de 2015; 
1\11\ICi\IXlll. Lei n" 4.536, de 26 de fevereiro de 2015; 
1\11\ICMXl\I. Lei nº 4.53 7, de 26 de fevcrdro de 20 15; 
1\·L\-!Ci\IXV. Lei 11º 4.538. de 26 de fevereiro de 2015; 
1\11\IC1\ !XVI. Lei nº 4.539, de 4 <le março de 20 15; 
M1\ICMXVl l. Lei nº 4.540, de 4 de março de 20 15; 
i\·11\ICMXVll l. Lei nº 4.54 1, ele 6 de marc;o <le 2015; 
1\11\ICi\IXIX. Lei n" 4.545, de 6 de março de 20 15; 
MMC1\IXX. Lei nº 4.546, de 12 de março de 20 15; 
M1\IC1\IXXI. Lei n" 4.548, de 19 de março de 20 15; 
Ml\ICMXXll. Lei n'' 4.550, de 19 ele março de 201 5; 
1\IMCMXXll!. Lei 11º 4.554, de 25 de março de 201 5; 
MMCMXXIV. Lei nº 4.555, de 25 de março de 20 15; 
1\11\ICMXXY. Lei n" 4.556, de 25 de março de 2015; 
M1\ICMXXVT. Lei nº 4.560, de 27 de nwrço de 20 15; 
MMCMXX\111. Lei 11º 4.562, de 6 d..: ab1i l de 2015; 
1\11\ICi\ IXX\1111. Lei n" 4.563, de 6 de abril de 20 15; 
1\11\ICi\IXXIX. Lei 11º 4.564, de 6 de abril de 20 15; 
MMCMXXX. Lei nº .J.566, de 9 de abiil de 20 15: 
1\IMCi\IXXXI. Lei 11'' 4.567, de 9 de abril de 20 15; 
MMCMXXXll. Lei n" 4.568, de 9 de abril de 201 5; 
MMC1\LXXXJJ!. Lei 11º 4.570, de 14 de abiil de 20 15; 
l\IMCMXXXl\I. Lei n" 4.575, de 16 de abri l de 20 15; 
1\IMCMXXXV. L.:i nº 4.576, de 16 c.le abril de 20 15; 
tv!MCi\lXXX\ll. Lei nº 4.580, de 28 de abiil de 201 5; 
1\11\ICi\IXXX\lll. Lei 11° 4.582, de 28 de abril de 201 5; 
MMCMXXXVlll. Lei n" 4.583, de 28 de abril de 20 15; 
1\IMCMXXXIX. Lei 11º 4.584, de 28 de abril de 201 5; 
1\11\ICl\IXL. Lei nº 4.587, c.le 5 de maio de 2015; 
MMCMXLI. Lei n" 4.588, de 7 de maio de 20 15; 
1\IMCMXLll. Lei nº4.592, de 12 <le maio de 2015; 
1\IMCMXLlll. Lei 11" 4.593, de 12 c.lemaiode2015; 
MMCMXUV. Lei 11" 4.599, de 19 c.le ma io de 2015; 
Ml\·ICl\IXL\I. Lei nº 4.602, de 25 de maio de 20 15; 
MMCl\IXLVI. l.ei nº 4.603, de 25 de maio de 20 15; 
MMCMXLVn . Lei 11" 4.605, de 28 <le maio de 20 15; 
MMCMXL\1111. Lei 11° 4.606. de 28 de maiodc20 15; 
MMC1\IXUX. Lei nº 4.609, de 17 de junho de 20 15; 
MMCML. Lei 11'' 4.6 11, de 23 de junho de 20 15; 
MMCMLI. Le i nº 4.61 8, de 23 de j unho de 20 15; 
MMCl\ILll. Lei n" 4.620, de 24 de junho ele 2015; 
MMCMLlll. Lei nº 4.62 1, de 25 de j unho de 20 15; 
MMC1\IU \I. Lei nº 4.623. de 2 de julho de 201 5; 
Mi\IC1\ILV. Lei nº 4.624, de 2 ele julho de 2015; 
l\HvlC1\IL\ll. Lei nº 4.625, <lc 2 de j ulho de 201 5; 
MMC1\IL\lll. Lei nº 4.626, de 7 de julho de 201 5; 
l\IMC1\IL\llll. Lei nº 4.628, de 9 de j ulho de 201 5; 
MMCMLIX. Lei n'' 4.630, <lc 14 de julho de 20 15; 
MMC1\I LX. Lei 11º 4.632, de 16 de j ulho de 201 5; 
1\11\ICMLXI. Lei n" 4.634, de 17 de julhoele20 15; 
MMC1\ILXll. Lei n" 4.635, de 17 de julho ele 20 15; 
i\ li\IC1\ILXll!. Lei nº 4.6J6, de 17 de julho de 201 5: 
1\11\!Ci\ILXIV. Lei 11° 4.637, de 17 de julhode20 15; 
1\11\ICi\I LXV. Lei n" 4.638. de 17 c.lc julho (k '.!O 15; 
1\1.\!C\ILX\'I. L«i n" 1.610, de 2s d• j ulho ~ 01 5; 
l\li\ICl\ILX\111. 1 ci nº -l.6-l I, ;lc 2ll de julho 1k 20 15: 
l\ ll\ICl\11.X\1111. l.ci n° 4.642, d..: 7 de agosto d..: 20 1.'i; 
1\1,\ICl\ILXIX. Lei n" 4.64.'. d.: 11 de agosto de 20 15: 
f\ 11\ICf\ILXX. Lei nº -l .6U , de 13 d<' agosto de 201 5: 
f\11\ICl\ILXX I. Lei 11° 4.6-19, d.: 3 d<- setembro de 20 15; 
1\11\ICl\ILXX ll. Lei n'' 4.652, tk 3 de sdcmbro de 2015: 
1\11\ICl\ILXX lll. Lei nº •l.663, tk 2 1 de setembro de 2015: 
1\11\ICl\ILXX IV. Ld n• 4.665, de 23 de setembro de 2015; 
l\IMCl\ILXX\I. Lei n" 4.666, de 23 de setembro de 2015; 
i\li\ICl\ILXX\11. Lei 11• •1.66 7. de 23 de setembro de 2015; 
i\11\ICl\ILXXVll. L<.'i nº -l.668, de 23 ck setembro de 2015; 
MMCl\ILXX\11 11. Lri n• 4.669, de 23 de setembro ele 2015; 
Ml\ICl\ILXX IX. Lei n" -l .67 1. ddO de ,cternbro de 201 5; 
1\-L\ICl\ILXXX. Lei nº 4.679, de 6 de outubro ck 201 5; 
MMCl\ILXXX I. Lei n'' 4.685, d.: 20 de outubro de 2015; 
MMCl\ILXXXll. Lei nº 4.686, d.: 23 de outubro de 20 15; 
i\.Jl'.,.ICM LXXX lll. Lei nº 4.687, de 23 de outubro de 2015; 
1\11\ICl\ILXXX 1 \1. Lei n" •1.688, de 26 d..: outubro de 20 15; 
MMCMLXXXV. Lei nº 4.695, de 16 d.: novembro de 20 15; 
i\li\ICl\ILXXX\11. Lei 11º 4.699, de 16 de nowmbro de 2015; 
1\11\ICl\ILXXXVl l. Lei 11'' 4.700, de 19 de novembro de 2015; 
i\ll\ICl\ILXXX\1111. Lei nº 4.701, de 19 d.: novembro de 2015; 
i\li\ICl\ILXXXIX. Lei 11º 4. 702, ck 26 de 1101·embro de 2015; 
1\11\ICl\IXC. Lei n" 4.703, de 26 de novembro de 20 15; 
i\IMCl\IXCI. L.:i nº -l.70-l. de 26 d.: novembro de 2015: 
1\11\ICl\IXCI 1. Lei 11º 4. 707. de 3 de dezembro de 20 15; 
l\lf\ ICl\IXCllL Lei 11" 4.7 14, dc 10dc de7Clnbrodc20 15; 
l\li\ICl\IXCl\I. L.:i 11º 4.7 15, de 10 de tkLembro de 201 5: 
1\-L\ICl\IXCV. Lei 11º 4. 719, de 15 de dezembro de 2015; 
i\li\ICl\IXC\11. Lei 11" 4. 720, de 21 d.: d.:wnbro de 20 15; 
Mi\ICl\IXC\111. Lei nº 4.72 1, de 21 d.: dezembro de 201 5; 
Mi\ICMXCVlll. Lei 11º -l. 723, de 22 de d.:zembro d.: 20 15; 
i\11\ICMXCIX. Lei n'' 4. 729, de 17 de lcv.::reiro de 2016; 
MMM. Lei 11º 4. 7 30, de 17 de l'Cvereiro de 2016; 
MMMI. Lei 11" 4.739, de 25 de fovereiro de 2016: 
Mi\11\111. Lei 11" 4.740, de 25 de fevereiro de 20 16; 
MMl\1111. Lei 11º 4.74 1, de 25 de ICverdro de 2016; 
1\lMMl\I. Lei 11" 4.743. de lº d.: março de 2016; 
Ml\11\IV. Lei 11° 4.744, de 1° de março de 2016; 
MMM\11. Lei 11º 4. 745, de 1° de março de 20 16; 
MM!\1\111. Lei 11º -l.747. de 3 de março de 2016; 
i\ll\li\1\1111. Lei 11º 4.749, de 8 de março de 20 16; 
i\11\IMIX. Lei 11º 4.750, de 15 de março de 2016: 
l\L\IMX. Lei 11• 4. 75 1, de 15 de março de 20 16; 
f\li\11\IX I. Lei 11º 4. 752, de 15 de março de 20 16; 
1\11\11\IXll. Lei 11• 4. 753, de 15 de março de 20 16; 
i\L\L\IXll l. Lei 11º 4. 754, de 15 de nmço de 2016; 
i\lf\11\IX IV. Lei 11" 4.755, de 15 de man;ode20 16; 
i\IMMXV. Lei nº 4.756, de 15 ck março de 20 16; 
Mi\·L\·IX\11. Lei 11° 4.757, de 15 de março de 20 16; 
i\IMMXVll. Lei 11º 4.758, de 15 de março de 2016; 
MMMX\1111. l ei 11° 4.759, de IS de março de 20 16; 
MMMXIX. Lei 11º 4. 760, de 18 de março de 2016; 
i\IMMXX. Lei 11º 4.761, de 18 de nwço de 2016; 
MMMXXI. Lei 11º 4.762, de 1 S de mMço de 20 16; 
Mi\•L\•IXXll. Lei 11º 4.763, de 18 de março de 2016; 
i\IMMXXlll. Lei 11"4.764, de IS de março de 20 16; 
l\IMl\IXXl\I. Lei 11º 4.765, de 23 de março d.: 2016; 
Mi\IMXX\I. Lei 11º 4.772, de 7 de abril de 20 16; 
1\11\li\IXX\ll. l.ei 11'' 4.774, de 18 de abril de 2016; 
l\li\IMXX\111. L.:i nº 4.775, de 18 de abril de 2016; 
i\li\li\IXX\1111. Lei 11• 4.778, de 26 de abril de 2016; 
i\lt\IMXXIX. Lei 11" 4.779, de 26 de abril de 20 16; 
Mi\IMXXX. Lei 11º 4.780, de 26 de abril de 2016; 
Mt\lt\IXXXI. Lei nº 4.781, de 26 de abril de 20 16; 
i\lt\11\IXXXll. Lei 11º 4.782, d.: 26 de abril de 2016; 
MMl\IXXXIH. Lei nº 4.783, de 26 de abril de 2016; 
i\IMt\IXXXl\I. Lei 11º 4.784. de 29 de abril de 20 16; 
i\li\li\IXXX\I. Lei 11º 4.785, de 4 de maio de 20 16; 
MMMXXX\11. Lei n" 4.786, de 4 de maio de 20 16; 
MMl\IXXX\111. Lei 11º -l.788, de -l de maio de 2016; 
l\lf\ lf\IXXX\1111. Lei n" 4. 789, de 12 de maio de 2016; 
MMMXXXIX. Lei 11" 4.794, de 20 de maio de 2016; 
MMMXL. Lei nº 4. 795, de 20 de maio de 20 16; 
Mf\11\IXLI. Lei 11º 4.796, de 25 de maio de 20 16; 
MMMXLll. Lei n" 4.798, de 30 de maio de 20 16; 
MMMXLlll. Lei 11º 4. 799, de 30 de maio de 2016; 
Mi\li\IXLl\I. Lei n" 4.800, de 30 de maio de 2016; 
Ml\11\IXL\I. Lei n'' 4.801, de JO de maio de 20 16; 
f\11\11\IXLVI. Lei 11• 4.802. de 30 de maio de 2016: 
1\11\11\IXL\lll. Lei nº 4.80_\, de 30 de maio de 20 16; 
i\11\li\I XL\1111. Lei n'' •l.805, de 2 de junho de 2016: 
1\11\ 11\IXI IX Ll·i n" 1.806, de 7 de jt111b1l de 2016: 
1\11\IML. Lei 11º 4.808, de 1-1 de junho de 2016: 
1\11\11\11.1. l.ei nº -1.8 1·1. de 24 <le junho de 20 16; 
1\11\1,\ILI 1. Lei n" 4.8 15, de 24 de junho ele 2016; 
1\11\11\ILlll. Lei 11° 4.816. de 2-1 de junho de 20 16: 
1\11\11\ILl\/. l.ei n"4.Sl 7, de 27 de junl11l clc 2016; 
1\11\11\1 L\/. Lei n" 4.818, de 27 <lc junho ele 2016; 
1\11\ 11\IL\/I. Lei 11º 4.8 19. de 27 de junho de 2016: 
,\11\11\IL\/11. Lei n" ·1.820, <lc 27 tle junho tle 2016; 
l\ll\li\1L\/ll I. Lei 11'' 4.821, de 5 de julho tle 2016; 
l\li\li\ILIX. Lei 11° 4.822, de 8 de julho ti.: 20 16: 
i\li\11\ILX. Lei n" 4.823, tle 12 de julho ele 20 16; 
i\li\li\ILXI. Lei 11° 4.824,de 13 de julho de 2016; 
l\li\li\1LXI 1. Lei 11" 4.825, de 13 de julho de 2016; 
Mi\11\!LXll 1. Lei 11" 4.826, de 13 de julho de 2016; 
i\ 11\1 1\1 LXI\/. Lei n·' 4.827, de 14 de julho tlc 20 16; 
Mtlli\1LX\/. Lei nº·l.828, tle 13 de julho de 20 16; 
l\ll\ll\1LX\/1. Lei 11º 4.829, de 13 de julho de 2016; 
1\11\11\ILX\/ll. Lei n" 4.830, de 13 de julho de 20 16; 
l\ll\11\1LXVlll. Lei 11• 4.831. d.: 19 de julho de 20 16; 
i\li\ll\1LXIX. Lei 11° 4.832, de 19 de julho de 2016; 
1\11\11\lLXX. Lei 11° 4.833, de 19 de julho de 20 16; 
Mi\1i\1LXXI. Lei 11° 4.83-1, de 19dcjulhoc1<: 2016; 
l\li\ll\1LXXJI. Lei 11'' -1.835, de 27 de julho de 2016; 
1\11\11\ILXXll l. Lei 11" 4.836, de 3 de agosto de 20 16; 
l\IMl\11.XXl\I. Lei n• 4.837, de 4 de agosto de 20 16; 
l\ll\1MLXX\/. Lei n• 4.838, de 4 de agosto de 2016; 
1\11\11\ILXXVI. Lei n" 4.839, de 9 de agosto de 20 16; 
l\li\ll\ILXX\111. Lei 11• 4.8-10, de 9 de agosto de 20 16; 
l\ll\ll\1LX.XVll I. Lei 11• -1.841 , de 12 de agosto de 20 16: 
l\ll\ll\1LXXIX. Lei n" 4.842, de 12 de agosto de 20 16: 
l\li\ll\1LXXX. Lei 11° 4.8-13, de 12 de agosto de 2016; 
Mi\li\1LXXXI. Ll'i nº .J.84-1 , de 12 de agosto de 20 16; 
Ml\ll\1LXXX ll. Lei 11• 4.845, de 12 de agosto de 20 16; 
Mi\!l\1LXXX lll. Lei nº 4.847, de 16 de agosto de 20 16; 
MMMLX.XX l\I. Lei nº4.848. de 16 de agosto de 2016: 
l\IMl\1LXXXV. Lei nº 4.849, de 16 de agosto de 2016; 
l\IMl\lLXXX\11. Lei 11''4.850, de 16 de agosto de 20 16; 
Ml\11\1LX.XX\/ll. Lei nº4.851 , de 16 de agosto de 2016: 
l\ll\ll\1LXXXVlll. Lei nº 4.852, de 16 de agosto de 201 6; 
l\ll\ll\1LXXXIX. Lei 11• 4.853, de 16 de agosto de 20 16: 
i\li\ll\1XC. Lei 11• 4.854, de 16 de agosto de 2016; 
1\11\11\lXCI. Lei n" 4.855, de 16 de ago~ o ele 2016; 
MMMXCll. Lei n• 4.856, de 16 de agosto de 20 16; 
Ml\!MXClll. Lei n• 4.857, de 18 de agosto de 2016: 
l\IMl\1XCI\/. Lei 11º 4.858, de 18 de agosto de 20 16; 
1\11\!l\lXCV. Lei 11° 4.859, de 18 de agosto de 2016; 
1\11\IMXC\ll. Lei 11º 4.860, de 23 de agosto de 2016; 
1\11\11\IXC\lll. Lei 11º 4.861 , de 23 de agosto de 20 16; 
Ml\11\lXC\llll. Lei 11º 4.862, de 23 de agosto de 20 16; 
i\l.t.1MXCIX. Lei nº 4.863. de 25 de agosto de 2016: 
i\11\ ll\1C. Lei 11" 4.865, deJO de agosto de 20 16; 
Ml\1MCI. Lei nº 4.866, de 30 de agosto de 2016; 
Ml\1MCll. Lei nº 4.869, de 16 de setembro de 2016; 
1\11\11\IClll. l.ei n" 4.872, de 22 de setembro de 2016; 
Ml\1MCI\/. Lei nº 4.875, de 27 de setembro de 2016; 
MMl\ICV. Lei n• 4.876, de 30 de setembro d..: 20 16; 
1\11\11\ICVI. Lei n" 4.878, de 13 de outubro de 2016; 
1\11\11\ICVll. Lei 11° 4.879, de 19 de outubro de 2016; 
i\11\11\ICVlll. Lei 11º -l.880, de 19 de outubro de 20 16: 
1\11\11\ICIX. Lei 11º 4.88 1, de 26 de outubro de 20 16; 
1\11\fl\ICX. Lei nº 4.882, de 17 de outubro de 2016; 
l\1Ml\ICXI. Lei 11º 4.883, de 27 dc outubro de 2016: 
1\11\11\ICXll. Ll!i 11º 4.884, de 27 de outuhro de 20 16; 
Mt'llMCXlll. Lei 11• 4.885, de 27 de outubro de 20 16; 
Ml\IMCXIV. Lei 11º 4.886, de 27 de outubro de 2016: 
l\ll\ll\1CXV. l.ei n• 4.887, de 3 de novc111bro de 2016; 
Ml\ll\1CXVI. Lei 11" 4.888, de 10 de novembro de 20 16; 
l\ll\ll\1CXVll. Lei nº 4.889, de 10de 110,·embro de 2016; 
1\11\11\ICX\/lll. Lei nº 4.890, de 11 de novembro de 20 16; 
l\fl\~ CX . Lei 11" 4.899, de 24 de novembro de 2016; 
1\11\IMCXX. Lei nº 4.900, de 24 de 110\'embro de 2016: 
1\11\11\ICXXI. Lei nº 4.908, de 7 de dezembro de 2016; 
l\IMMCXXll. l.ci 11º 4.910, de 8 de dezembro de 2016; 
MMMCXXlll. Lei nº-l.9 18, de 15 de dezembro de 2016: 
l\lt'llMCXXl\I. Lei 11• 4.926, de 23 de dezembro de 20 16; 
1\11\IMCXX\/. Lei nº 4.927, de '.!3 de dezembro de 20 16; 
1\11\11\ICXXVI. Lei 11º 4.928, de 23 de dezembro de 20 16: 
1\11\11\ICX XVII. Lei n• 4.929, de 23 de dezembro de 2016; 
1\11\fl\ICXXVlll. Lei 11º 4.930, de 23 de duemhro dc 20 16; 
l\11\11\ICXXIX. Lei n" -l.93 1. de 23 de ckzembro de 2016: 
1\11\11\ICXXX. l.ei 11º 4.9J2, de 23 de dc7embro de 2016: 
l\11\11\ICXXXI. Lei n" 4.933, de '.!3 de de7emhro de 20 16; 
i\t.\ li\ICXXX ll. Lei 11" •1.9J'i, <lt· 16 ti.: lh<>rcim 1k 20 17: 
l\!Ml\ICXXXlll. Lei 11" 4.9J6, de lú 1k li:w1eiro de 2017: 
Mi\IMCXXX IV. l..:i 11" 4.937, <le 16 de 1-.:vereiro ck 2017; 
i\li\li\ICXXXV. Lei 11' 4.938, de 24 de fcwrci10 de 201 7; 
i\ll\li\ICXXX VI. Lei 11'' 4.939, de 24 de f'eve rei10 de 201 7; 
Mi\li\ICXXXVJI. L<'i 11º 4.•1 -10, de 24 tk fovcr<'iro <le 20 17; 
i\li\li\ICXXX\1111. Lei 11" 4.9-14 , de 9 <lc março 1k 201 7: 
f\l i\li\ICXXXIX. Lei 11º 4.9-16, <le 14 de março de 2017: 
i\li\li\ICXL. Lei 11" 4.9-17, de 14 <le março de 20 17; 
Mi\IMCXLI. Lei 11" 4.9 18, de 28 de março de 2017; 
i\li\IMCXLll. Lei 11" -1 .9-19, de 4 <lc abril tk 2017; 
f\li\lf\ICXLlll. Lei 11• 4.950, de 6 <lc abri l de 20 17; 
f\li\lf\ICXLl\I. Lei 11° 4.951 , de 11 <leabril de 201 7; 
i\li\li\ICXLV. Lei nº •1.952, de 11 d.: abril d.: 201 7: 
i\li\L\ICXLVI. Lei n" 4.953, de 11 de abril de 201 7; 
i\lf\li\ICXLVll. Lei 11" 4.959, <lc 19 de abril de 20 17; 
l\ll\li\ICXL\1111. Lei nº 4.960, de 25 de abril de 2017; 
i\lf\ll\ICXLIX. Lei nº 4.961, de 27 de ah1il <le 20 17; 
l\li\lf\ICL. Lei nº 4.962, de 11 de maio de 20 17: 
l\li\IMCU . Lei n• -1 .963, de 11 de maio de 2017; 
f\11\ll\ICLll. Lei nº ·1.964, de 11 <le maio de 20 17; 
1\ 11\1 1\ICLlll. Lei 11" 4.969, de 23 de maio de 20 17; 
1\11\IMCLI V. Lei n'' 4.972, de 6 de junho de 20 17; 
i\11\L'v!CLV. Lei nº 4.97\ de 13 de junho de 20 17; 
i\li\11\ICLVI. Lei nº 4.974, de 13 de junho de 20 17; 
l\ll\IMCL\111. Lei nº -1.975. de 13 de junho de 20 17; 
1\11\11\ICLVlll. Lei nº 4.976, de 20 de junho de 201 7; 
l\li\li\ICLIX. Lei n" 4.9S 1, de 28 de junho de 2017; 
MMMCLX. Lei 11" 4.984, de 11 de julho de 20 17; 
l\ll\IMCLX.l. Lei 11° 4.9S6, de 14 de julho de 2017: 
i\ll\11\ICLXll. Lei 11" •1.990, de 9 de agosto de 20 17; 
l\li\11\ICLXlll. Lei nº 4.992, de 10 <le agosto de 2017; 
l\IMl\ICLXIV. Lei nº 4.99-1, de 15 de agosto de 2017; 
l\li\li\ICLXV. Lei n" 4.995, de 15 de agosto de 20 17; 
i\IMMCLXVI. Lei 11° 4.996, de 15 de agosto de 2017; 
1\11\IMCLXVI 1. Lei 11° 4.997, de 17 de: agosto de 20 17; 
Mi\li\ICLX\1111. Lei n" 4.998, de 24 de agosto de 201 7; 
Ml\lf\ICLXIX. Lei 11º 4.999, de 24 de agosto de 20 17; 
t-. ll\11\ICLXX. Lei nº 5.000, de 2-1 de agosto de 20 17; 
f\ li\11\ICLXXI. Lei n" 5.001, de 24 de ago~ o de 20 17; 
MMMCLXX 11. Lei 11º 5.002, de 24 de agosto de 20 17: 
Ml\IMCLXXlll. Lei nº 5.003, <le 24 de agosto de 20 17; 
Mi\ll\ICLXXIV. Lei n" 5.004, de 24 de agosto de 20 17; 
1\11\11\ICLXXV. Lei 11º 5.005, de 24 de agosto de 20 17; 
l\L\11\ICLX,'{\ll. Lei 11º 5.006, de 24 de agosto de 20 17; 
l\ll\ll\ICLXX\111. Lei n" 5.011, de 30 de agosto de 20 17; 
i\ll\ll\ICLXX\1111. Lei nº 5.01 2, de 4 de setembro de 2017; 
l\,L\IMCLX,'{IX. Lei nº 5.013, de 11 de setembro de 201 7; 
i\11\ll\ICLXXX. Lei n'' 5.014, de 11 de setembro de 201 7; 
MMl\ICLXXXI. Lei nº 5.030, de 28 de setembro de 2017; 
l\ll\11\ICLX,XXll. Lei n" 5.032, <le 11 de outubro de 2017; 
t-. li\li\ICLXXXlll. Lei n" 5.034, de 11 de ou1ubro de 2017; 
Ml\ll\ICLXXXIV. Lei nº 5.035, de 20 de outubro de 20 17; 
Ml\li\ICLX,'{XV. Lei 11° 5.036, de 27 <le outubro de 201 7; 
i\11\IMCLXXXVI. Lei n" 5.040, de 31 de outubro de 201 7; 
MMi\ICLXXXVll. Lei n" 5.042, de 7 de novembro de 20 17; 
i\ll\ll\ICLXXX\1111. Lei nº 5.0-13, de 7 de novembro de 2017: 
i\li\ll\ICLXXXIX. Lei 11" 5.0H, de 7 de novembro de 201 7; 
Ml\11\ICXC. Lei n" 5.053, de 27 de nov.:mbro de 20 17; 
1\11\IMCXCI. Lei nº 5.054, de 27 de novembro de 2017; 
l\li\lr-.ICXCll. Lei 11" 5.059, de 7 de dezembro de 2017; 
Ml\IMCXClll. L.:i n" 5.063, de 20 de dezembro de 2017; 
MMMCXCl\I. Lei nº 5.064, de 20 de dezembro de 20 17; 
l\11\11\ICXC\I. Lei nº 5.065, de 20 de dewnbro de 2017; 
Mi\ll\ICXC\11. Lei nº 5.066, de 20 de dezembro de 2017; 
t-.ll\IMCXC\1 11. Lei nº 5.069, de 21 de dezembro de 2017: 
i\ll\li\ICXCVlll. Lei nº 5.071, de 21 de de1embro de 20 17; 
MMMCXCIX. Lei 11" 5.073, de 2 1 de dcLcmbro de 2017; 
l\ll\IMCC. Lei 11º 5.074, <lc 2 1 de dezembro de 201 7; 
i\t ro.li\ICCI. Lei 11º 5.075, de 21 de daembro de 20 17; 
l\li\IMCCll. Lei n" 5.076, de 21 de dezembro de 20 17; 
l\11\11\ICClll. Lei nº 5.079. de 23 de janeiro de: 20 18; 
1\11\11\ICCIV. l.ci n" 5.0S I, de 7 de fovereiro de 20 tS; 
l\IMMCCV. Lei 11" 5.082, de 7 de ftwerciro de 20 l S; 
Ml\lf\ICCVI. Lei nº 5.083, de 28 <le leverciro de 20 IS: 
t-.li\l f\ICC\111 . Lei 11° 5.084, de 28 de tevereiro de 201 8; 
Mi\li\ICCVlll. Lei n" 5.085, de 28 de fevereiro de 20 18; 
i\11\11\ICCIX. Lei nº 5.086. de 3 <le março de 20 1 S: 
i\li\ll\ICCX. Lei nº 5.087, de 6 de março de 2018; 
l\11\li\ICCX I. Lei n" 5.088, de 6 d.: n !aí\'O de 20 18: 
r-.11\IMCCX ll. Lei n" 5. 101. de 15 ck março de 20 18: 
l\IM l\ICCXlll . Lei 11" 5. 102, de 15 de março de 20 18; 
i\li\li\ICCX l\I. Lei n" 5.104, de 21 de março de 20 18; 
i\lt\li\ICCXV. L,·i n" 5.IO:i, <k 2 1 tk m.u-çu c.k 20 1X; 
i\li\li\ICCX\1 1. Lc:i n" 5. 106, de 22 de man;u d.: 20 18; 
i\li\Li\ICCX\111. Lei n" 5. 107, 1k 22 de março <le 20 18; 
i\li\li\ICCX\1111. Lt> i n" 5. 108, de 2.7 ck nmrço de 20 18; 
Mf\ lf\ICCX IX. Le i n• 5. 11 O, de 5 d.: abril de 20 18; 
f\ li\tf\ICCXX. Lei nº 5. 114, ele 5 de abril de 201 8; 
i\ li\li\ICCXX I. Lc:i n" 5. 12.l, ck 11 de abril de 20 18; 
l\ll\ll\ICCXXll. Lei 11• 5. 125, de 12 tk abiil de 20 18: 
f\ ll\fl\ICCXXlll. Lei n• 5.126, de 12 de ahril de 201 8; 
f\lf\ll\ICCXX IV. Lei n" 5. 127, dt: 12 de abril de 20 18; 
Ml\li\ICCXX V. Lei n" 5.128, de 12 de abril de 201 8; 
Ml\ll\ICCXX \11. Le i n• 5. IJO, <le 12 de abri l de 201 8; 
l\11\ li\ICCXX Vll. Lei 11" 5.1 33, de 25 de abril de 20 18; 
M!\.ll\ICCXX \1111. Lei n" 5. 135, de 4 de nwio de 20 18; 
MMMCCXX IX. Le i 11" 5. IJ9, de 17 de maio de 20 18; 
Ml\ll\ICCXXX. Lei 11" 5.142, de IS de maio tk 20 18; 
Ml\IMCCXXXI. Le i n" 5. 1~ c.k 25 de maio de20 18; 
MMMCCXXXll. Lei 11" 5. 144, de 25 ele maio de 201 8: 
i\11\fi\ICCXXXlll. Lei n" 5.145, de 25 de maio de 20 18; 
l\li\lf\ICCXXXIV. Lei n" 5. 1'16, de 25 ele maio de' 20 18: 
l\ll\IMCCXXXV. Le i 11• 5. 150, de 29 de maio de 20 18; 
l\fi\ff\ICCXXX\11. Le i nº 5. 152, de 29 ck maio ele 2018; 
l\IMl\ICCXXX\111. Lei n" 5. 153, de 29 de ma io de 201 8; 
l\ll\l.MCCXXX\1111. L.:i n" 5. 154, de 29 de maio de 20 18: 
l\li\ll\ICCXXXIX. Lei n" 5. 156, de '1 de j unho 1k 20 18; 
MMf\ICCXL. Lei 11• 5.157, de 4 de junho de 201 8; 
l\li\ll\ICCXLI. Le i n• 5.158, ~ de junho ck 20 18; 
i\li\lt-. ICCXLl l. Lei n" 5. 159, de '1 de junho de 20 18; 
l\ll\11\ICCXLill. Lei n" 5.160, de '1 de j unho de 2018; 
l\IJ\!J\ICCXLl\I. Lei n• 5.16\ de 1'1 de junho d.: 20 18; 
1\ ll\11\ICCXL\I. Le i n" 5. 16'1, ele 2 1 de j unho de 20 18; 
l\ll\11\ICCXL\ll. Lei nº 5.167, de 27 de junho de 201 8; 
l\ll\IMCCXL\111. Lei n" 5.169, de 27 de junho de 20 18; 
MMl\ICCXL\1111 . L,·i n'' 5. 170, de 27 de j unho de 20 18; 
MMMCC>..'LIX. Lei nº 5. 17 1, de 3 de julho de 2018; 
l\•!J\ IMCCL. Lei n• 5. 172, de 5 de julho de 20 1 S; 
Ml\IMCCLI. Lei n" 5. 173, de 5 ck j ulho de 20 18; 
Ml\liv!CCLll. Lei n" 5. 174, dc 5 de julho de 201 8; 
l\!J\ll\ICCLI 11. Lei nº 5. 175, de 5 de j ulho de 20 1 S; 
l\ll\ll\ICCLl\I. Lei n" 5. 176, de 5 de j ulho de 20 18; 
Ml\ll\ICCL\I. Lei n• 5. 177, de 5 de julho de 20 18; 
MMl\ICCL\11. Lei n• 5. 179, de 12 ct.:julho de 20 18; 
l\ll\ll\ICCL\111. Lei n• 5. 18 1, de 12 de julho de 20 18; 
MMl\ICCL\111 1. Lei nº 5. 182, de 12 de j ulho de 20 18; 
l\L\11\ICCLIX. Le i u• 5. IS3, de 12 de julho de 2018; 
l\ll\11\ICCLX. Lei n" 5. 187, de 30 de julho de 20 18; 
l\ll\11\ICCLXI. Lei n• 5. 19 1, de 9 de agosto de 201 S; 
l\IJ\!J\ICCLXll. Lei n" 5. 196, de 22 de ago, to de 20 18: 
l\ll\ll\tCCLXlll. Lei nº 5.197, de 22 de ago, to de 20 18; 
Ml\ll\ICCLXl\I. Lei n• 5. 198, de 22 de agosto de 20 18; 
l\·!J\ll\ICCLXV. Lei nº 5.201 , de 29 de agosto de 20 18; 
l\ll\11\ICCLXVI. Lei n" 5.202, de 29 de agosto de 20 18; 
MMMCCLX\111. Le i nº 5.206, de 5 de setembro de 201 S; 
l'v!J\IMCCLX\111 1. Lei n• 5.2 12, de 28 de setembro de 2018; 
Ml\IMCCLXIX. Lei n" 5.2 13, de 28 de setembro de 20 18; 
MMMCCLXX. Lei nº 5.2 14, de 28 de sch:mbro de 20 1 S; 
MMl\ICCLXXI. Lei nº 5.226, de 3 1 de outubro de 20 18; 
MMl\ICCLXXll. Lei n" 5.227, de 3 1 de outubro de 20 18; 
MMM CCLXXlll. Lei nº 5.233, de 1'1 de novembro de 20 18; 
MMMCCLXXl\I. Lei nº 5.234, de 14 de novembro de 20 18; 
l\ll\11\ICCLXXV. Lei n• 5.235, de 14 de novembro de 20 18; 
MMl\ICCLXX\11. Lei n" 5.2'15, de 28 de novembro de 20 18; 
Ml\11\ICCLXX\111. Le i nº 5.247, de 28 de novembro de 20 18; 
Ml\ll\ICCLXX\1111. Lei n• 5.2'19, de 28 de novembro de 20 18; 
MMl\ICCLXXIX. Lei n" 5.25 1, de 4 de dewnbro de 20 18; 
l\ll\ll\ICCLXXX. Lei nº 5.252, de 5 de dezembro de 20 18; 
l\ll\ll\ICCLXXXI. Lei n• 5.257, de 7 de dezembro de 20 18; 
Ml\fl\ICCLXXXll. Le i n" 5.260, de 19 de daembro de 20 18; 
Ml\ll\ICCLXXXlll. Lei nº 5.26 1, de 19 de dezembro de 20 18: 
M1\ll\ICCLXXXl\l. l.e i nº 5.266, de 17 de j aneiro de 201 9; 
MMMCCLXXX\I. Lei n'' 5.272, de 27 de 1\:vereiro de 20 19; 
Ml\11\ICCLXXXVI. Lei n• 5.273, de 27 de foverciro de 20 19; 
l\ll\li\ICCLXXX\1 11 . Le i n" 5.27'1, ele 27 de fevereiro de 201 9; 
MMMCCLXXX\111 1. Lei n" 5.275, de 27 de fevereiro de 20 19; 
Ml\IMCCLXXX IX. Lei n• 5.276, de 27 de fo vereiro de 201 9: 
l\IM1\ICCXC. Lei n" 5.277, de 27 de fe \•ert:iro de 2019; 
MMl\ICCXCI. Le i n" 5.282, ck 18 de março de 20 19; 
Ml\IMCCXCll. Lei 11º 5.283, c.k 18 c.k março de 20 19: 
to. ll\11\ICCXClll. l.ci nº 5.286, de 20 de março de 20 19; 
l\ll\li\ICCXCl\I. Lei n" 28 , de 20 de março de 2019; 
l\ll\11\ICCXCV. Le i n" 5.289. de 20 de n1:11\·o de 20 19; 
l\ll\ll\ICCXC\11. Lei n• 5.292. de 2 1 de março de 20 19; 
1\ ll\ll\ICCXC\111. l.ci n'' 5.29 7, de 27 de março de 20 19: 
1\ li\li\KC ll.LVll l. Lei 11· .U9t\, dé 2 ~ ab1il de 201lJ, 
i\ll\ ll\ICCXCIX. Lei ri" 5.300. 1k 8 1k abril <le 2019: 
i\li\l!llCLC. Lei nº 5.302, <k R de abril ck 20 19; 
i\111 1!\ICCCI. Lei 11" 5.305, d<':< ck abril de 2019; 
11 11111\ICCCll. Ld n'' 5.310. de R d<' ab1 il <le 20 19; 
11 1Mi\ICCCll l. Lei n" 5.3 11 , de 8 de abril de 2019: 
!lll\li\ICCCIV. Lei n" .'i.3 12, de S de abril de 2019; 
i\111 11\ICCC\I. Lei nº D 16, de 9 de abril de 20 19: 
!lli\l!llCCC\11. Lei 11• 5.322, de 1 R de abril de 20 19; 
1\li\li\ICCC\111. Lei 11º 5.327, de 30 de ahril de 2019; 
1\li\li\ICCC\1 1 li. l.ci nº 5.328, de 6 ck maio de 2019: 
i\li\ll\ICCCIX. Lei 11" 5..13 5, de 10 de maio de 2019; 
t\ h\1!11CCCX. Lei 11" 5.336, de 10 ck maio de 2019; 
i\li\l!llCCCX I. Lei nº 5.33 7, de 10 d..: maiu de 2019; 
i\IM!llCCCX I 1. Lei nº 5.3JR, de 1 O de nrnio de 20 19; 
!1 11\ l!llCCCX I li. Lei nº 5.340, <lc 16 de maio de 2019; 
i\111 11\ICCCXIV. Lei 11• 5.34 1. de 16 de maio de 20 19; 
l\li\li\ICCCXV. Lei nº 5 . .1 48, de 30 de maio de 20 19; 
l\li\ll\ICCCX\11. Lei n" 5.349, ck 30 de maio de 2019; 
i\ll\ll\ICCCX\111. Lei nº 5.351, <ld 1 de maiu de 20 19; 
l\L\ll\ICCCX\1111. Lei 11º 5.352, de 31 de maio ck 20 19; 
l\ll\ll\ICCCXIX. Lei 11" 5.353, de J 1 de maio de 2019; 
i\ll\ll\ICCCXX. Lei 11º 5.354, de J 1 de maio de 2019; 
l\ll\·L\ICCCXXI. Lei nº 5.355, de .J de junho de 2019; 
1111111\ICCCXXI 1. Lei n" 5.362, <lc 24 de junho de 2019; 
1\11\ll\ICCCXXlll. Lei nº 5.363, de 2-l de junho de 2019; 
!111\l!llCCCXXIV. Lei nº 5.372, d.: 15 de julho de 20 19; 
!\ll\ll\ICCCXXV. Lei n" 5.373, de 15 de julho de 2019; 
!\l!lll\ICCCXX\11. Lei nº 5.374, de 15 de julho de 2019; 
!\L\ú\ICCCXX\111. Lei nº 5.380, de 30 de julho de 20 19; 
11111 11\ICCCXXVlll. Lei 11º 5.384, de 20 de agosto <le 20 19; 
MM111CCCXXIX. Lei nº 5.385, de 20 <le agosto de 20 19; 
!\!J\ll\ICCCXXX. Lei nº 5.387, de 27 de agosto de 2019; 
11 11\11\ICCCXXXI. Lei nº 5.388, de 5 <lc setembro de 20 19; 
i\ll\ll\ICCCXXXll. Lei nº 5.389, de 5 <le setembro de 201 9; 
i\!J\l}.ICCCXXXll I. Lei 11º 5.390, <le 5 de setembro <le 20 19; 
i\ ll\1111CCCXXXl\I. Lei n" 5.395, de 17 de setembro de 201 9; 
M!lll\ICCCXXXV. Lei n• 5.396, de 19 de setembro <le 20 19; 
M!\l}.ICCCXXX\11. Lei 11º 5.397, de 19 de setembrn de 20 19; 
i\ l!ll!\ICCCXXX\111. Lei n" 5.398, de 19 de setembro de 20 19; 
i\ ~l i\ CCCXXX\1 11 1. Lei 11º 5.401, de 24 de setembro <lc 20 19: 
i\l!lli\ICCCXXXIX. Lei nº 5.402, <lc 24 <lc setembro de 20 19; 
!\ll\ll\ICCCX L. Lei nº 5.403, de 24 <le setembro de 20 19; 
111!\li\ICCCXLI. Lei nº 5.4 10, de 3 de outubro de 2019; 
!\!J\!J\ICCCX Lll. Lei n• 5.-120. de 16 de outubro de 2019; 
!lll\ll\ICCCX Llll. Lei 11º 5.421,de 16de outubro de20 19; 
!\li\11\ICCCX LIV. Lei nº 5.422, <le 16 de outubro de 20 19; 
Mi\L\ICCCX LV. Lei nº 5.-123, de 23 de ourubro de 20 19; 
11 11\11\ICCCX L\1 1. Lei n'' 5.425, de 23 de outubro de 20 19; 
l\ll\l!\ICCCX L\111. Lei nº 5.427, de 31 de outubro de 20 19; 
i\l!\!MCCCX L\1111. Lei nº 5.-129. de 31 de outu bro de 2019; 
11 1!1 1!\ICCCX LIX. Lei n" 5.435, de 19 de novembro de 20 19; 
!lf!\11\ICCCL. Lei 11º 5.437, de 21 de novembro de 20 19; 
l\!J\(}.ICCCLI. Lei 11º 5.438, de 20 de no\'embro de 2019; 
i\ll\lt\ICCCLll. Lei 11" 5.447, de 13 de dezembro de 2019; 
l\IMMCCCLl ll. Lei 11º 5.452, de 19 de dezembrn de 2019; 
11 111L\.ICCCLIV. Lei n• 5.453, de 19 de dezembro <le 20 19; 
11 11111\ICCCLV. Lei n" 5.454, de 19 de dewnbro de 2019; 
!lll\~-ICCC \1 1. Lei 11• 5.456, de 19 de dezembro de 20 19; 
1111\ll\ICCCLVll. Lei nº 5.457, de 19 de dezembro de 20 19; 
11 11\li\ICCCLVlll. Lei nº 5.460, de 26 de dezembro de 20 19; 
l\IM!llCCCLIX. Lei nº 5.461 , de 26 de dezembro de 20 19; 
111i\1111CCCLX. Lei nº 5.463, de 23 de janeiro de 2020; 
l\ll\1111CCCLXI. Lei nº 5.464, de 23 de janeiro de 2020; 
l\ll\ll\ICCCLXll. Lei 11º 5.468, de 5 de março de 2020; 
i\ll\ll\ICCCLX ll l. Lei nº 5.-169. de 5 de março de 2020: 
i\111 1111CCCLXIV. Lei nº 5.470, de 5 de março de 2020; 
i\ ~ICCCLX\I. Lei n" 5.471, de 5 de março de 2020; 
!\l!\IMCCCLX\11. Lei nº 5.472. de 5 de março de 2020; 
1111\ll\ICCCLXVll. Lei 11• 5.473, de 5 de março de 2020; 
1111\IMCCCLXVlll. Lei n" 5.475, de 12 de março de 2020; 
i\11\li\ICCCLXIX. Lei nº 5.-1 76. de 12 de março de 2020; 
1\ li\li\ICCCLXX. Lei nº 5.477, de 19 de março de 2020; 
1111\ ll\ICCCLXXI. Lei n'' 5.478, de 19 de março de 2020; 
11 11\ltvlCCCLXXll. Lei 11º 5.479, de 19 de março de 2020; 
11111 11\ICCCLXXll l. Lei nº 5.480, de 19 de março de 2020; 
1111\ll\ICCCLXXl\I. Lei n" 5.481, de 19de março<le 2020; 
111111111CCCLXXV. Lei nº 5.482, de 19 de março de 2020; 
111111111CCCLXXVI. Lei nº 5.483, de 19 de março de 2020; 
!\li\11\ICCCLXX\111. Lei 11'' 5.493, de 8 d.: abril de 2020; 
i\li\l!llCCCLXX\111 1. Lei n" 5.49-1. de S de abril d.: 2020; 
i\11\11\ICCCLXXIX. l.ci nº 5.495 , de 8 de ahril de 2020; 
i\11111\lCCCLXXX. L<'i n" 5.496, de 8 de abril ck 2020; 
1\11\11\ICCCLXX.\I. Lei 11" 5.497, de 8 dc Jb1il ~ 2020; 
1\11\11\ICCCLXXXll. Lei 11º 5.-198, de 8 de <lbril de 2020; 
l\li\11\ICCCLXXXlll. Lei 11'' 5.499, de 8 de abril de 2020; 
i\IMMCCCLXXXl\I. Lei 11" 5.500, de 8 de abril de 2020; 
l\IMl\ICCCLXXXV. Lei nº 5.501 . de 8 de abril de 2020; 
1\11\11\ICCCLXXX\ll. Lei n" 5.502. de 8 de abril de 2020; 
l\IMMCCCLXXX\111.Lci 11·' 5.503, rk S de abril de 2020; 
l\ll\IMCCCLXXX\1111. Lei n" 5.50..i, dc 8 de abril de 2020: 
1\11\IMCCCLXXXIX. l.ci 11º 5.505, de 16 dc abril d.: 2020; 
1\11\IMCCCXC. Lei 11'' 5.507, de 27 de abril de 2020; 
1\ li\IMCCCXCI. Lei n" 5.508, d..: 29 de abril de 2020; 
Mi\li\ICCCXCll. Lei nº 5.510, de 12 dc rnaio de 2020; 
1\ li\li\ICCCXC lll. Lei n" 5.511, de 12 de rnaio de 2020; 
1\IMMCCCXC IV. Lei nº 5.515, de 1..i de maio de 2020: 
1\11\IMCCCXCV. Lei nº 5.5 16, de 14 de maio de 2020; 
1\ li\IMCCCXCVI. Lei n'' 5.5 17, tk 14 de rnaiode 2020; 
M1\IMCCCXCVll. Lei nº 5.518, tk 14 de rnaio de 2020: 
1\11\ llv!CCCXCVlll. Lei n" 5.5 19, de 20 de rnaio de 2020; 
i\IMMCCCXCIX. Lei n" 5.520, de 20 de maio de 2020; 
1\11\1!\ICD. Le i n" 5.521, de 20 de rnaio de 2020; 
1\11\ li\lCDI. Lei n" 5.522, de 27 de nwio tk 2020; 
MMi\ICDll. Lei nº 5.523, de 27 de rnaio de 2020; 
1\11\11\ICDlll. Lei n" 5.525. de 1" de junho de 2020; 
Mi\IMCDIV. Lei n" 5.528, de 3 de junho de 2020; 
1\IMl\ICDV. Lei n" 5.529, de J de junho de 2020; 
MMMCDVI. Lei n" 5.530, de 17 de j unho de 2020; 
1\11\!MCDVll. Lei 11" 5.53 1, de 17 de junho de 2020; 
i\11\11\ ICD\ll ll. Lei 11" 5.532, de 17 de junho de 2020; 
i\IMl\ICDIX. Lci n" 5.533, de 17 de junho de 2020; 
Mi\11\ICDX. Lei 11" 5.53..i, de 17 de junho de 2020; 
i\li\11\ICDX I. Lei n" 5.535, de 17 de junho de 2020; 
Mi\11\ICDX ll. Lei n" 5.537, de 24 de junho de 2020; 
i\li\IMCDX 111. Lei n" 5.5JS, de 24 de j unho de 2020; 
i\11\ li\ICDX IV. Lei n" 5.539, de 24 de j unho de 2020; 
i\li\11\ICDXV. Lei n" 5.542, de 30 de junho de 2020; 
1\IMMCDXVI. Lei n" 5.543, de 30 de juuh o <k 2020; 
1\11\IMCDX\ll l. Lei nº 5.545, de 6 de julho de 2020; 
Mi\ll\ICDX\1111. Lei n" 5.5..i6, de 6 de julho de 2020; 
M1\IMCDXIX. Lci nº 5.547, dc 6 de julho de 2020; 
1\li\li\-ICDXX . Lei n" 5.548, de 6 de j ulho de 2020; 
M1\IMCDX>.1. Lci nº 5.549, de S de julho de 2020; 
l\lMMCDXXll. U i n" 5.550, de 8 de julho de 2020: 
i\li\IMCDXXlll. Lei n'' 5.55 1, de 14 de julho de 2020; 
i\li\11\ICDXX IV. Lei n" 5.553, de 16 de j ulho de 2020; 
MMMCDXXV. Lei nº 5.555, de 23 de j ulho de 2020; 
i\li\IMCDXXVI. Lei n" 5.557, de 3 1 de julho de 2020; 
i\fi\IMCDXX\111. Lei n" 5.559, de 4 de agosto de 2020; 
Mi\IMCDXX\1111. Lei nº 5.562, de 13 de agosto de 2020; 
i\11\ li\ICDXXIX. Lei n" 5.563, de 13 de agosto de 2020; 
MMl\ICDXXX. Lei n" 5.564, de 13 de agosto de 2020; 
i\UvlMCDXXX.I. U i n• 5.568, de 18 de agosto de 2020; 
i\11\11\ICDXXXll. Lei nº 5.570, de 26 de agosto de 2020; 
MMi\ICDXXXlll. Lei n" 5.57 1, de 26 de agosto de 2020; 
1\IMi\ICDXXXl\I. Lei n" 5.572, de 1° de sctcrnbro de 2020; 
Mi\11\ICDXXXV. Lei n" 5.573, de 3 de setembro de 2020; 
Mi\íl\·ICDXXX\11. Le i n" 5.574, de 3 de setembro de 2020; 
M1\IMCDXX_,'\'.VU. Lei n• 5.575, de 3 de setembro de 2020; 
i\11\IMCDXXXVlll. Lei n" 5.576, de 3 de setembro de 2020; 
Mi\11\ICDXXXIX. U i 11" 5.583, d0 14 de setembro de 2020; 
Mi\IMCDX L. Lei n" 5.584, de 14 de setembro de 2020; 
i\li\li\ICDX LI. Lei nº 5.594, de 24 de seternbro de 2020; 
MMi\ICDXLll. Lei 11º 5.597, de 24 d<! st!tembro de 2020; 
1\L\HvlCDXLlll. Lei nº 5.605, de I" de outubro de 2020; 
M1\11\ICDX Ll\I. Lei nº 5.606, de Iº de outubro de 2020 ; 
i\fü lMCDX LV. Lei nº 5.6 11 , de 19 de outubro de 2020; 
MMMCDXLVI. Lei n" 5.6 12, de 2 1 de outubro de 2020; 
1\ li\li\ICDXL\111. Lei n" 5.622, de 11 de novembro de 2020; 
i\11\1 1\ICDXLVlll. Lei 11º 5.623, de 11 de novembro de 2020; 
Ml\IMCDXLIX. Lei nº 5.625, de 16 de novernbro de 2020; 
i\11\IMCDL. Lei n" 5.639, de 2 d<! dezembro de 2020; 
i\·íl\•IMCDLI. Le i n" 5.640, de 2 de dezembro de 2020; 
i\IMMCDLll. Lei n" 5.643, de 2 de dezembro de 2020: 
1\11\H\-ICDLlll. Lei n" 5.644, de 2 de dezembro de 2020; 
1\11\IMCDLIV. Lei 11º 5.645, de 2 de da embro de 2020; 
l\li\11\ICDL\I. Lei nº 5.646. de 2 de drn:rnbro de 2020: 
1\11\IMCDLVI. 1.e i nº 5.648, de 10 de dezernbro de 2020; 
i\11\IMCDLV ll. Lei nº 5.649, de 10 de dezembro de 20 20; 
l\li\11\ICDLVlll. Lei nº 5.650. de 10 de dczernbro de 2020; 
i\li\11\ICDl.IX. Le i n" 5.65 1, de 10 de dcw nbro de 2020; 
Mi\IM CDLX. Lei 11" 5.652, de 10 de dezembro de 2020 ; 
i\11\ li\ICDLXI. Lei n" 5.654. de 16 de da ernbro (k 2020: 
i\li\11\ICDLXll. Lei 11" 5.655, de 16 de dezcmbrn de 2020; 
l\IMi\ICDLXll l. Lei n" .'i.656, de 16 de dczernhro de 2020 ; 
i\li\li\ICIJLXIV. Lei 11" 5.657, ~ 16 de do.:111b1\l de 2020. 
i\11\ li\ICDL:'\ V. Lei 11"' 5.658. 1.k 16 de dc:zcmbro de 2020: 
i\IM\\ICDLX\11. Lei nº 5.659, de 16 de dezembro de 2020; 
i\IMi\ICDLX\111. Lei 11'' 5.679, de 23 d.: dezembro de 2020; 
Mi\li\ ICDLX\1111. Lei n'' 5.680, de 23 de dw.:mbru de 2020; 
M\\li\ICDLXIX. U i nº 5.682, de 28 de dezembro de 2020. 
A1 t. 2° Esla Lei enlra em \'igor após 1.kcorridos trinla dias da sua 
public<lÇào ofic ial. 
Esta Lei é origin;iria do projeto de ki de autoria dos verc;1dorcs 
Claudcmir Zanco, Dirceu Luiz lloaiettu, Eduardo Alhani Dalla Costa, 
Januário Koslinsk i, Joccir llcmardi, Lindo111ar Rodrigo Brandão, 
Marcos Junior i\ larini, Ma ri<• Cristina de Oliveira Rodrigues l la111crn, 
Rafael Cd cstrin, Romulo Faggion e Thania Maria Caminski Gehlen . 
Gabi nete do Prdeito Municipal de Pato Rranco, Estado do Paran:i, cm 
7 de abril de 2022. 
RVBSON CANTU 
Pr.:fcito \\lunicipal 
Puhlicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hmrnncrschmidt 
Código lde11tificadur:5 84S 10 7 1 
Maléria publicada no Diário Oficial dos i\fonicípios do Paraná 
no dia 20/05i2022. Edição 2522 
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Resultados 
PLO 215/2021 - Projeto de Lei Ordinária l!!l 
Ementa: 
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3°, inciso 1, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 
1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente 
prejudicada. 
Apresentação: 1 de Dezembro de 2021 
Processo: 215 / 2021 
Protocolo: 3702/2021 Data Entrada: 1 de Dezembro de 2021 
Autor: Claudernir Zanco 
Dirceu Luiz Boaretto 
Eduardo Albani Dala Costa 
Januário Koslinski 
Joecir Bernardi 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Marcos Junior Marini 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
Rafael Celestrin 
Romulo Faggion 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 30 de Março de 2022 
4 de Abril de 2022 
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2022 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.895, de 7 de abril de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste 
edição nº 8119, de 13 de abril de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/4/2022. Edição nº 2497 - Republicada 
- por erro material conforme nosso ofício nº 165/2022-DL, na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8129, de 29 de abril 
de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/4/2022. Edição nº 2507 - Republicada - na primeira publicação não 
constaram os incisos - no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2022. Edição nº 2522. 
Matéria Anexada: Reçiuerimento nº 73 de 2022 Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2022 
Matéria Anexada: ~uerim nto nº 130 de 2022 Data Anexação: 22 de Fevereiro de 2022 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Reda~ão nº 20 de 2022 Data Anexação: 22 de Março de 2022 
Matéria Anexada: Emenda nº 5 de 2022 Data Anexação: 22 de Março de 2022 
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