materia nº 83/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 185 DE 3/11/2021
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de benefício emergencial aos transportadores
escolar do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3/11/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Executivo Municipal busca aprovar o Projeto de Lei
que dispõe sobre o pagamento de benefício emergencial aos transportadores escolares do
Município de Pato Branco e dá outras providências. .
Em sua mensagem de nº 124/2021, o proponente argumenta que os prestadores de
serviços de transporte escolar ficaram impossibilitados de exercer suas atividades em
decorrência das medidas de contenção do COVID-19, onde as aulas ficaram suspensas
por mais de um ano, enfrentando assim dificuldades financeiras que os colocaram em
situação de vulnerabilidade.
Afim de auxiliar os transportadores o Município pretende conceder um benefício
emergencial em parcela única no valor de R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais),
visando minimizar as dificuldades financeiras enfrentada por esta categoria.
Por fim informou que estão cadastradas 50 (cinquenta) empresas no Município de
Pato Branco, as quais em tese estão aptas a receber o benefício emergencial.
O Projeto de Lei trás em seu bojo os requisitos para que o transportador faça jus ao
benefício.
A proposição encontra guarida no poder de gestão do Prefeito Municipal art. 47, II,
da LOM, onde elenca que compete ao prefeito exercer a direção superior da Administração
Pública Municipal, bem como o contido no Art. 81 da mesma Lei Orgânica citada, que
determina a competência exclusiva na elaboração das leis orçamentárias.
Q Rua Arariboia, 491, Ceniro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500/3272 - 1526
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A ocorrência da pandemia do COVID-19, indiscutivelmente provocou grandes
dificuldades financeiras para a população em geral, atingindo ainda mais certas categorias,
que é o caso dos transportadores escolar.
Hl- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
W - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca dar o pagamento de
benefício emergencial aos transportadores escolares do Município de Pato Branco, com o
intuito de amenizar os efeitos causados no setor de transporte escolar provocado pela
pandemia do COVID-19
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei,
Por entender que a proposição esta amparada na legislação municipal conforme já
exposto, a municipalidade pode amparar essa classe tão atingida que ficou impossibilitada
de exercer suas atividades em decorrência das medidas de contenção do COVID-19.
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 185/2021.
Sala dás Comissões, 01 de dezembro de 2021.
i Dala Costa - MDB
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500/3272 - 1526 O
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1 de dezembro de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 185/2021.
Sala das Comissões, 1 de dezembro de 2021.
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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