materia nº 145/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
O. PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 185/2021
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores
escolares do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/11/2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei, que tem como objetivo estabelecer o pagamento de Benefício
Emergencial, destinado aos transportadores escolares do Município de Pato Branco.
O Município pretende conceder aos transportadores escolares o pagamento de
Benefício Emergencial, a ser efetivado em parcela única, no valor de R$ 1.600,00 (um mil
e seiscentos reais).
Assim, a presente proposição visa minimizar as dificuldades financeiras enfrentadas
por esta categoria, garantindo os recursos mínimos necessários para a sobrevivência
digna das famílias que, em decorrência de uma situação imprevisível, deixaram de auferir
qualquer renda, necessitando de auxílio do Poder Público. Outrossim, considerando que o
benefício de que trata o presente projeto caracteriza expansão da ação governamental, em
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e ao contido nos arts. 3º, lie 5º da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021,
informamos que o impacto financeiro do presente Projeto de Lei será de até R$ 80.000
(oitenta mil reais), considerando atualmente há 50 (cinquenta) empresas cadastradas no
Município, as quais, em tese, estão aptas a receber o Benefício Emergencial, conforme
relatório anexo. Ainda, encaminhamos anexa a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária.
R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
ES http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinQOpatobranco.pr.leg.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a
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CÂMARA MUNICIPAL DE
1ie PATO BRANCO
Os recursos para cobertura da referida despesa estão previstos na Mensagem nº
125/2021 , em trâmite nessa casa de Leis, cujo Projeto de Lei adequará a Lei
Orçamentária Anual nº 5.676, de 22 de dezembro de 2020, conforme rubrica orçamentária
abaixo especificada, com cópia anexa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 05.02 - Departamento Administrativo
Função: 04 - Administraçã
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0007 - Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
Destino/Ação: 2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
Natureza da despesa: 3.3.60.45 Subvenções Econômicas
Fonte - 000 Recursos Ordinários (Livres)
Tal medida que pretende o Chefe do Poder Executivo não diz respeito a normas de
transporte público em si, mas sim fruto de típico ato de administração do Município, o que
lhe é de competência.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que Ps
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 30 de Novembro 2021
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco.pr.leg.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua integra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 185/2021.
Sala das Comissões, 30 de novembro 2021.
e
unior Marini - Podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná -
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 LE
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