| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Ofício nº 445/AL, datado de 2 de dezembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 168/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Ofício nº 540/2021-DL (requerimento nº 1362/2021). |
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Ofício nº 445/AL Pato Branco, 2 de dezembro de 2021. Prezado Vereador, Vimos através deste encaminhar o ofício nº 168/2021 recebido da Secretaria de Meio Ambiente em resposta ao requerimento nº 1362/2021, encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 540/2021-DL. Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. Atenciosamente, Neivor Barro Assessor de assuntos legislativos PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Ofício nº 168/2021 Secretaria de Meio Ambiente Rua Caramuru, 271 - Centro 85501-060 - Pato Branco - PR Fone (46) 3220-1505 dirmeioambiente@patobranco.pr.gov.br Pato Branco, 01 de dezembro de 2021. Ref. Resposta ao Requerimento nº 1362/2021 Ilustríssimo Senhor Presidente, Em resposta ao Requerimento nº 1362/2021 , em que requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que informe se é permitido a instalação de aparelho multiestação (barras em ferro/imagem ilustrativa anexa) para realização de atividades físicas no Parque Estadual Vitória Piassa (Parque do Alvorecer), informamos que: Considerando que o Parque Estadual Vitória Piassa (Decreto Estadual nº 5169, de 30 de Julho de 2009) é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, que tem como definição: São aquelas Unidades de Conservação que têm como objetivo básico preservar a natureza, livrando-a, o quanto possível, da interferência humana; nelas, como regra, só se admite o uso indireto dos recursos naturais, isto é, aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição, com exceção dos casos previstos na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) 1 . Frente ao exposto e considerando tratar-se de parque estadual, a solicitação deverá ser enviada a Diretoria do Patrimônio Natural (DIPAN) do Instituto Água e Terra - IAT. 1 Fonte: https://www.icmbio.gov.br / portal/unidadesdeconservacao/grupos Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para mais informações, se necessário. Atenciosamente, Excelentissimo Senhor JOECIR BERNARD! Keli Starck Engenheira ambiental Secretária de Municipal de Meio Ambiente Kel1 Starck . . Munoc1pJI rh. Meio A111l.H<!!ll' -.t,;~ICW.lliJ Portan~ 37112021 Presidente da Câmara de Vereadores Pato Branco - PR