materia nº 447/2021

Ofício nº 446/AL Pato Branco, 2 de dezembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 254/2021 recebido da Secretaria de 
Educação e Cultura em resposta ao requerimento nº 1357/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 540/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Educação e Cultura 
Ofício nº 254/2021 - GSE Pato Branco, 02 de dezembro de 2021 . 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1357/2021 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente prestar 
as informações que seguem. 
Esta Secretaria não tem conhecimento de nenhuma devolução de recursos , 
destinados à educação, por parte do Executivo Municipal. 
Dentre os recursos utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
estão os oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDES. Por determinação do art. 26, caput, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDES, 70% (setenta por cento) da verba 
repassada devem ser destinada à folha de pagamento dos profissionais do magistério 
em efetivo exercício 1. 
Os outros 30% (trinta por cento) devem ser aplicados em despesas de 
manutenção e desenvolvimento de ensino, como aquisição e manutenção de 
equipamentos necessários ao ensino, concessão de bolsas de estudos, aquisição de 
material didático-escolar, dentre outras, de acordo com as hipóteses elencadas no art. 
70, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e 
bases da educação nacional. 
1 Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso Ili do caput do art. 5° desta Lei, proporção não 
inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1° desta Lei 
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação 
básica em efetivo exercício. 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Educação e Cultura 
Cumpre esclarecer que não há, na legislação vigente, previsão de devolução de 
recursos ao FUNDES, mesmo nos casos em que a verba repassada não seja utilizada. 
De acordo com o art. 25, § 3°, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2020, o Município deverá aplicar ao menos 90% (noventa por cento) dos recursos 
recebidos do Fundo no mesmo exercício financeiro que tiver ocorrido o repasse, sendo 
possível a utilização dos outros 10% (dez por cento) no primeiro quadrimestre do 
exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional2. 
Não havendo a utilização dos 90% (noventa por cento), o Tribunal de Contas do 
Estado apontará o ocorrido na análise do balanço dos recursos . Entretanto, em 
nenhuma hipótese, haverá devolução de verba por parte do Município. Como dito, os 
recursos que porventura não sejam utilizados, serão remanejados para aplicação no 
exercício financeiro seguinte. 
Ante ao exposto, considerando que a notícia equivocada sobre possível 
devolução de recursos da educação por parte do Município foi amplamente divulgada, 
com fundamento no direito de resposta previsto no art. 5°, V, da Constituição Federal, 
solicita-se que seja veiculada, nos mesmos meios de divulgação, notícia de 
esclarecimento das informações3. 
2 Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão 
utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes 
forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a 
educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
( .. . ) 
§ 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à 
complementação da União, nos termos do § 2° do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro 
quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. 
3 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros 
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
( ... ) 
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, 
moral ou à imagem ; 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Educação e Cultura 
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de 
estima e protesto. 
Ao Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR