materia nº 85/2021

— CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 211 DE 25/11/2021
EMENTA: Denomina via pública a “Travessa Industrial”.
AUTOR: Vereador Romulo Faggion - PSL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/11/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente buscam aprovar o
Projeto de Lei afim de denominar a via pública “Travessa Industrial”, que está localizada
no Bairro Industrial, no Município de Pato Branco, Paraná.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública que já é
conhecida como Travessa Industrial para fins de correspondência e localização, contudo,
não foi criada e aprovada Lei para que a mesma possa constar nos registros das empresas
fornecedoras de água e luz.
A matéria está em consonância com a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004,
que estabelece critérios para a denominação de vias e logradouros públicos do Município
de Pato Branco.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Rs(46) 3272 - 1500/3272 - 1526 ,
ES http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadordalacostaBpatobranco.pr.leg.br
HI - VOTO DO RELATOR
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento do Bairro
industrial, em atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de novembro de 2013.
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei
em tela, busca regularizar uma situação que provoca transtomo aos moradores daquela
travessa.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem
como do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe
o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Posto isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
211/2021.
Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2021.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
4646) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
ES http://www patobranco.pr.leg.br / vereadordalacostaDpatobranco.pr.leg.br E) fai
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 2 de dezembro
de 2021, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 211/2021.
Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2021.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 f
ES http://www, patobranco.prileg.br / vereadordalacostaDpatobranco.pr.leg.br [E