materia nº 448/2021

Ofício nº 447/AL Pato Branco, 3 de dezembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 97/2021 recebido do Departamento 
de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN em resposta ao requerimento nº 1395/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 558/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
:Y. '.f MUNICÍPIO DE 
• ~~~ ~~~ as e Serv;ços PObl;cos 
DEPATRAN - Departamento Municipal de Trânsito 
Rua Taplr, 1161. Centro • CEP 85.501-046 • Palo Branco • PR 
46 3902.1350 / 3902.1355 depatran@patobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco - PR, 02 de dezembro de 2021 
Ofício nº 97/2021 
Do Órgão Gestor Transporte Coletivo- OGTCM. 
Ao Sr. Joecir Bernardi. 
MD. Presidente da Câmara Municipal. 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº1395/2021 
Em Resposta ao Requerimento Nº1395/2021 de 29 de novembro de 
2021 o qual solicita, ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo, esclarecimento 
referente a Lei 5.790/2021 , informamos: 
A Lei mencionada altera o dispositivo da Lei nº 3.598, e passa a 
vigorar com sua nova redação, ou seja, assegurando o direito de transporte 
gratuito no Município de Pato Branco aos pacientes ostomizados, sendo 
assim sua aplicabilidade está em vigor desde sua publicação. 
Atenciosamente. 
Guilherme Ambrosini 
Chefe do Transporte Coletivo 
Portaria 430/21 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
---= 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 362512021 
Data: 29/1112021 - Horário: 09:22 
Loglslallvo • REQ 139512021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1395/2021 
Requer ao Executivo Municipal, informações 
referente a implantação da Lei nº Lei nº 5.790, de 12 
de julho de 2021, a qual incluí na gratuidade do 
Transporte Coletivo Urbano de Pato Branco (TUPA), 
os pacientes ostomizados. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações referente a implantação 
da Lei nº Lei nº 5.790, de 12 de julho de 2021, a qual inclui na gratuidade do Transporte 
Coletivo Urbano de Pato Branco (TUPA), os pacientes ostomizados. 
Justifica-se o pedido pois, em meados de julho, após a lei ser sancionada o 
Secretário Agostinho Rossi, após o término de uma sessão informou aos vereadores 
proponentes do projeto que a lei seria sancionada porém naquele momento ainda náo seria 
aplicada e desde então não tivemos mais informações sobre a execução desta norma. 
Diante disto, solicito informações se já está em execução a Lei Lei nº 5. 790, de 12 
de julho de 2021 , pois é um direito conferido aos ostomizados de acordo com o Decreto nº 
3.298 de 20 de dezembro de 1999, todo deficiente tem direito ao transporte coletivo urbano, 
e agora com o advento da Lei 5. 790 que regulamentou este direito em âmbito municipal. 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de 
controlar. conforme incisos XVI e XX, do artigo 14. da LOM, e, prioritariamente, o disposto 
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração ptí/Jfica direta e indireta ele 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
ofJedecerá aos princípios de lega/iclacle, impessoalidade, moralidacle, pu/Jlicidade e 
eficiência". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2021 . 
\ " --=--- Gãn1~rã~unic. Pato Branco 
· Marcos J. Marlnl 
Vereador - Podemos 
,, 
-(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~~~ ~~ 
123J http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco. pr.log.br lfil~ 
14107/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAR[,\ DE GABINETE 
LEI N" 5.790, DE 12 DE JULHO DE 2021 
LET Nº 5.790, DE J 2 DE JULHO DE 2021 
Altera dispositivo da Lei 11º 3.598, de 26 de 
maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parnná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l º J\ Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar 
com a seguinle alteração: 
"Art.61 .................................................... . 
Parágrafo linico ...................................... .. 
c) deficiência ftsica: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, 
paralisados cerebra is, portadores de lesão medular, portadores 
de amputação de membro inferior, portadores sintomáticos de 
doenças degenerativas neuromusculares, portadores de ataxia 
de caráter degenerativo e os ostomizados." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na dala ele sua publicação. 
Esta Lei é de auloria dos vereadores Marcos Junior Mnrini, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo 
Faggion. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, em 12 de julho de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Pul>Jicado por: 
Janayna Patricia Borloli Hammerschmidt 
Código lclcntificador:55477 A42 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia J 4/07/202 1. Edição 2305 
A verificação de autenlicidadc da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.d iariomun icipa l .com. br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/55477114 2/03AGclBq2611rYSts 73F 7391<TtnwelJ6jbHw 7cXOrpH_ 2QALu-VSbWC3r JF M7jvg8-drdKKw1 tJ9... 1 /1