materia nº 449/2021

Ofício nº 448/AL Pato Branco, 3 de dezembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 366/2021 recebido da Secretaria de 
Saúde em resposta ao requerimento nº 1425/2021, encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício nº 564/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Oficio nº 366/2021 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2021. 
A 
Marcos Junior Marini 
Vereador 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1425/2021 
Prezado, 
Vimos por meio deste, encaminhar as Resoluções SESA que instituem e regulamentam o 
Programa HOSPSUS, em anexo. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
~ ~ ~--.,ck_ci,,u_' ~stina Brandalise 
Secretária Municipal da Saúde 
' 1 .. ... 
Ofício nº 050/2016 
Secretaria de Estado da Saúde 
7ª Regional de Saúde 
Pato Branco, 11 de agosto de 2016. 
f Prezada Secretária: 
'Considerando a necessidade de ampliar o acesso e qualificar os leitos hospitalares 
no Estado tendo em vista a atenção integral à saúde da população; 
Considerando a necessidade de apoiar os hospitais socialmente e sanitariamente 
necessários para resolverem os problemas de saúde mais complexos da população; 
Considerando a necessidade de estabelecer retaguarda hospitalar para a Rede de 
Paraná Urgência e Rede Mãe Paranaense; 
Considerando a transparência e parceria com gestores locais; 
'Considerando a Resolução SESA nº 172/2011, que institui o Programa de Apoio e 
Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná -
1 ª Fase - e fixa suas diretrizes; 
Considerando a Resolução SESA nº 153/2016, altera a Resolução SESA nº 
172/2011 e dá outras providências e 
Considerando a inserção do Instituto Policlínica PB, no Programa HOSPSUS: 
Solicitamos a inclusão em contrato ou instrumento congênere, ou ainda celebração 
de novo contrato com o referido prestador, com a inclusão no aludido documento dos termos 
constantes das Resoluções SESA acima citadas, que instituem e regulamentam o Programa 
HOSPSUS, com início na competência setembro de 2016, pois a data do fim do contrato 
entre a SESA e o referido prestador acontece na competência agosto de 2016. 
Salientamos que o referido instrumento é de vital importância para que os repasses 
financeiros sejam efetuados dentro da normalidade do Programa. Aguardamos a remessa do 
contrato ou aditivo e do Termo de Compromisso até dia 15 de setembro de 2016. 
Atenciosamente 
SCRACA 
L~~ 
lima. Sra. 
jliff~- Aryf E~JY M~gomo 9VAGS 
Antonieta C. Chioquetta 
Secretária Municipal de Saúde 
Pato Branco - Pr. 
Seçao de Regulação, Controle Avaliação e Auditoria - SCRCA. 
7ª REGIONAL DE SAÚDE 
Rua Tapajós, 470 Pato Branco - Paraná CEP 85501 030 
Fone I Fax (46) 3309-2420 
50 4'feira 104/Mai(l016 -Emjãon"9690 IJiárloÜFICJALParaná P••u K•cc:•tl•• 1.11al••1 
RESOLUÇÃO SESA Nº 15312016 
Altera a Resolução SESA nº 172/2011 e di outras 
providências. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, uo uso de suas 
atribuiÇPes legais que lhe confere o art. 45, Inciso XIV, da Lei uº 8.485, de 03.06.1987, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de 
novemtlro de 2001, Código de Saúde do Estado e, 
considerando a seção II, Capitulo II, do Título VIII, da Constituição Federal; 
- considerando as disposições constitucionais e da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que tratam das 
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano; 
considerando o Decreto Federal nº 7508 de 28 de junho de 201 l, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 
1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde 
e a articulação interfederativa; 
- considerando a Portaria nº 2616/GM, de 15.05.1998, do Ministério da Saúde; 
- considerando a necessidade de ampliar o acesso e qualificar os leitos hospitalares no Estado lendo em vista a atenção 
integral à saúde da população; 
- considerando a necessidade de apoiar os hospitais socialmente e sanitariamente necessários para resolverem os problemas 
de s 
1
úde mais complexos da população; 
- · considerando a necessidade de estabelecer retaguarda hospitalar para a Rede de Paraná Urgência e Rede Mãe Paranaense; 1 
considerando a necessidade de aumento da eficiência, eficácia e equidade do sistema de saúde público; 
- considerando a visão sistêmica e estratégica do SUS Estadual; 
- considerando a transparência e'parceria com gestores locais; 
- considerando a importância das entidades públicas, privadas sem fins lucrativos e filantrópicas, para a implementação e o 
desertvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Paraná; 
- considerando a Resolução SESA nº 172/2011, que institui o Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e 
Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná - 1
1 Fase - e fixa suas diretrizes; 
- considerando a Resolução SESA nº 17312011, que dispõe sobre a Comissão Estadual de Acompanhamento e Avaliação 
do Programa de Apoio e Qualificação Hospitalar de Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná; 
considerando a Resolução SESA nº 174/2011, que dispõe sobre as Comissões Regionais de Acompanhamento e 
Avaliação do Programa de Apoio e Qualificação Hospitalar de Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de 
Saúde do Paraná- HOSPSUS; 
- considerando a Resolução SESA nº 026/2013, que aprova a implementação dos parâmetros e indicadores de 
~on toramento e Avaliação do Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema 
Unico de Saúde do Paraná - HOSPSUS; 
considerando a Resolução SESA nº 561/2014, que altera o valor do incentivo de custeio para os hospitais integrantes do 
Programa HOSPSUS para atendimento à Rede Mãe Paranaense, 
RESOLVE: 
Art 1º - Os artigos 1° e 7º da Resolução SESA oº 172 de 19 de julho de 201 1, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 1°. -.................................................................................................... .. 
§ 1º - O HOSPSUS tem como objetivo mefüorar a oferta de leitos hospitalares qualificados em todas as 
regiões de saúde do estado mediante repasse fundo a fundo/contrato, contribuindo para o desenvolvimento 
de um parque hospitalar público e filantrópico vinculado ao SUS capaz de: 
a) operar com eficiência; 
b) prestar serviços de qualidade que atendam às necessidades e demandas da população; 
c) preencher vazios assistenciais; 
d) inserir-se nas redes de atenção à saúde prioritárias, definidas no Plano de Governo vigente. 
§ 2º - Os munic!pios que an1pliarem a gestão do sistema de saúde deverão incluir no contrato ou documento 
.. DiárloQFICIALParaiiá 4ªfeira 104,1.lai{l016 -Ediçãon°9690 51 
congênere com os prestadores os tennos constantes nas Resoluções SESA que i11stituem e regulamentam o 
Programa HOSPSUS e somente após envio de cópia do contrato e termo de compromisso enlre gestores 
para a SESA serão iniciados os repasses fundo a fundo." (NR) 
"Art. 7º - O Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual de Saúde, irá destinar recursos financeiros para 
apoio financeiro aos hospitais integrantes do HOSPSUS. 
§ 1º - Para os hospitais de referência da Rede Paraná Urgência o incentivo de ~usleio ~erá de~ni~o de 
acordo com o número de leitos SUS (com exceção dos leitos de isolamento e de cuidados mtennedtános) e 
percentual de leitos de UTI SUS ofertado e informado pelo Hospital no Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde - CNES, confonne Anexo l. 
§ 2º - Poderá haver incremento adicional de valor por porte assistencial conforme a classificação do 
Hospital na tipologia estabelecida pela Diretoria de Pollticas de Urgência e Emergência -
DPUE/SAS/SESA, no Anexo li. 
§ 3° - O incentivo de custeio da Rede Mãe Paranaense para a primeira fase do Programa será deftnido 
conforme o atendimento realizado às gestantes e recém-nascidos de alto risco e risco intem1ediário." (NR) 
Art. 2° - Os valores de incremento adicional por porte assistencial a serem repassados aos Hospitais da Rede Paraná Urgência 
serão definidos da seguinte forma: 
Tipologia Incentivo mensal 
A R$ 80.000,00 
B R$ 60.000,00 
c R$ 40.000,00 
D + l 0% sobre o valor atual 
E + 10% sobre o valor atual 
Par,grafo Único: Para os novos hospitais que aderirem ao Programa, classificados como tipologia D ou E, será repassado o 
valor do incentivo de custeio estabelecido no Anexo I da presente Resolução acrescido em l 0%. 
Art. 3º - Posteriormente será publicada Resolução SESA especifica, em substituição a Resolução SESA nº 026/2013, para 
definição dos novos indicadores e parâmetros de avaliação do Programa, e conseqüentemente dos valores das parcelas para 
repasse.· 
Art. 4º - A inclusão de novos hospitais no Programa poderá ser feita mediante parecer/autorização da Superintendência 
responsável pela área técnica da Rede Paraná Urgência e/ou Rede Mãe Paranaense. 
Art. 5º - Nos casos que importem repasse mensal aos fw1dos municipais de saúde para custeio, dar-se-á de forma regular, 
automática e obrigatória na modalidade "Fundo a Fundo" decorrente dos recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para 
os Fundos Municipais de Saúde nos termos da Resolução SESA nº. 172/2011 e desta Resolução e em conformidade a Lei 
Complementar Federal nº 14 l de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar nº 152 de 1 O de dezembro de 2012, 
regulamentado pelo Decreto nº 7.986 de 16 de abril de 2013. 
Parágrafo Único: Para pleitear os recursos financeiros desta resolução, os municfpios deverão comprovar a existência de: 
1. Conselho Municipal de Saúde; 
II. Fundo Municipal de Saúde; 
lll. Plano Municipal de Saúde vigente. 
Art. 6º - À SESA compete: 
• 1. Estabelecer contrato e realizar o repasse financeiro aos prestadores sob gestão estadual; 
II. Realizar o repasse de recurso~ financeiros aos Municlpios em gestão ampliada; 
52 4'fita 104/Mai/2016 -Edk$ãon"9690 DiárloQF1CIALParauá P•lltt IJCcc•tl"• E•ta4ul 
III. Em conjw1to com o Gestor Municipal estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de 
saúde; 
IV. Estabelecer mecanismos eficazes de regulação de acesso à assistência; 1 
V. Instituir Comissão de Acompanhamento, sendo a mesma responsável pelo monitoramento e encaminhamento de 
relatório quadrimestral para a Comissão Estadual. 
Art. 7° - Ao Municlpio Gestor compete: 
1. Providenciar a contratualização e/ou Tenno Aditivo com cada estabelecimento sob sua gestão beneficiado por esta 
Rpsolução, adicionando os recursos financeiros estabelecidos no Anexo I, com envio do instrumento formal de maneira 
sistemática para Secretaria de Estado da Saúde/Superintendência de Gestão de Sistemas de Saúde; 
II. Encanúnhar termo de compromisso entre gestores para a SESA juntamente com o contrato ou tenno aditivo, conforme 
Anexo III; 
III. Realizar o repasse de recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Saúde para o estabelecimento; 
IV. Em conjunto com o Gestor Estadual estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de 
saúde; 
V. Integrar a Comissão de Acompanhamento, sendo a mesma responsável pelo monitoramento e encaminhamento de 
relatório quadrimestral para a Comissão Estadual. 
Art. 8º - Ao estabelecimento compete: 
1. .Prestar atendimento integral aos usuários do SUS, garantindo o cuidado adequado, o apoio diagnóstico e terapêutico; 
II. ~anter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); 
UI. Alimentar o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e o Sistema de Infonnação Hospitalar (SIH), ou outro 
sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); 
IV. Não cobrar e não permitir a cobrança de complementação, a qualquer titulo, em relação ao atendimento Ambulatorial 
e/ou Hospitalar dos usuários do SUS; 
V. Manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes; 
VI. Disponibilizar 100% (cem por cento) dos leitos para o Complexo Regulador Estadual; 
Vll. Manter grupo técnico de trabalho em Humanização e seguir as diretrizes da Política Nacional de Humanização do 
SUS-PNH; 
VIII. Manter ouvidoria em funcionamento; 
IX. Utilizar os protocolos clínicos e os de referência e contrarreferência estabelecidos pelo gestor; 
X. Integrar a Comissão de Acompanhamento do Contrato, apresentando quadrimestralrnente as informações do hospital 
para avaliação; 
XI. Cumprir todos os compromissos descritos nas Resoluções SESA que instituem o Programa HOSPSUS 11 Fase, bem 
como as legislações do SUS vigentes conforme cronograma estabelecido pela SESA. 
Art. 9º - À Comissão Intergestores Bipartite Regional compete: 
l. Pactu:ir com os gestores municipal e estadual os mecanismos de vinculação nas Redes de Atenção à Saúde, para 
atendunento à população em sua Região de Saúde. 
Art. 10 - Ao Conselho Estadual de Saúde do Paraná compete: 
l. A fiscalização do gerenciamento dos recursos que prevê a presente resolução; 
II. A atuação como canal de discussões, de sugestões, de queixas e de denúncias sobre ações ou omissões de pessoas 
físicas e/ou jurídicas de direito público ou de direito privado prestadores de serviços de saúde, procedendo a análise e 
conseqüente emissão de pareceres e resoluções que se fizerem necessários. 
l)iárioQf1CJALParaná , ,,,.. lunlln l:•l••••I 4' leira 1 04,i\lai/2016 -Em;ão n• 9690 53 
Art. 11 - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação deverá reunir-se quadrimestral.mente, quando da apres~ tação dos 
respectivos relatórios, devendo encaminhar para Superintendência de Gestão de Sistemas de Saúde (SGS) cópia da ata da 
reunião e dos relatórios de atendimento do hospital. 
§ l º - Para os estabelecimentos contratados com a SESA a Comissão deve ser composta pelos seguintes membros: 
1. 02 (dois) representantes da Contratada; 
II. 02 (dois) representantes da Regional de Saúde; 
III. 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Saúde segmento de usuários; 
IV. oi. (dois) representante do Conselho Regional de Secretãrios Municipais de Saúde-CRESEMS. 
§ 2° - Para os estabelecimentos localizados em Município de gestão ampliada a Comissão deve ser composta pelos seguintes 
membros: 
l. 02 (dois) representantes da Contratada; 
li. 02 (dois) representantes da Secretaria municipal de Saúde (contratante) 
lli. 02(dois) representantes da Regional de Saúde; 
IV. O 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde segmento de usuários; 
V. Ol(wn) representante do Consellio Regional de Secretários Municipais de Saúde - CRESEMS. 
Art. 12 - O item "Gestão de Risco" do Anexo II da Resolução SESA nº 172 de 19 de julho de 2011, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"GutaçAo de Risco 
Os hospitais que possuem os requisitos para atendimento da gestação de alto risco pelo Programa 
HOSPSUS - t• Fase, mesmo os que já são habilitados pelo Ministério da Saúde, devem receber o valor de 
R.$ 100.000,00 mensais de incentivo. Estes hospitais também serão referência para atendimento às gestantes 
de risco intermediário." (NR) 
Art. 13 - Os hospitais integrantes do Programa deverão atender a Lei Federal nº 12.846/2013 - Anticorrupção, adotando 
todas as. práticas dispostas na Resolução SESA nº 329/2015, nas demais resoluções que vierem substitui-la e fazer constar em 
seus instrumentos de contrato as cláusulas definidas no Anexo IV da presente resolução, entre outras disposições abaixo 
relacionadas: 
l. Obseivar e fazer observar, em toda gestão do Sistema de Saúde, o mais alto padrão de ética, durante todo o processo de 
execução do Contrato e Termo Aditivo, evitando práticas corruptas e fraudulentas; 
U. Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa fisica, sob pena de inelegibilidade na fonna da Lei, indefinidamente ou 
por praw determinado, para a outorga de contratos financiados pela Gestão Estadual se, em qualquer momento, 
constatar o envolvimento da empresa ou pessoa flsica, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, 
fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação ou da execução de contratos financiados 
com recursos repassados pela SESA/FUNSAUDE. Para os propósitos deste inciso, defwem-se as seguintes práticas: 
a} Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou so(jcitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de 
influenciar a ação de servidor público no desempenho de suas atividades; 
b} Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar a execução dos recursos; 
e} Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento 
de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em nlveis artificiais e não 
competitivos; 
d) Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, 
visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução de um contrato; 
e) Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas, aos 
representantes da SESA, com o objetivo de impedir materialmente a fiscalização da execução do recurso; 
§ l" - Como condição para repasse ou contratação, os tomadores deverão concordar e autorizar que, na hipótese de a adesão 
ou contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, pelo Banco Mundial, mediante adiantamento ou reembolso, 
permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do 
54 4'fei'a 104Mai/l016 -EdÇãon°9690 l)iárloOFICIALParaná 
contrato e lodos os documentos e registros relacionados à licitação e à execução do contrato. 
§ 2" - Deverão os contratantes manifestarem ciência do conhecimento e da sujeição de todas as condições estabelecidas nas 
Condições Gerais do Contrato. 
Art. 14 - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado 
da Saúde, junto à dotação orçamentária: 4760.10302194.161 e 4760.10301194162, Projeto/Atividade: 4161 - Rede de 
Urgência e Emergência e 4162 - Mãe Paranaense, fonte de recursos: 100 - Ordinário Não Vinculado, Elementos de Despesa: 
3390.3900 - Outros Seiviços de terceiros - Pessoa jurídica, 3350.4100 - Contribuições e 3341.4100 - Transferências a 
Municípios/Fundo a Fundo. 
§ t • - Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº l 41 de 13 de janeiro 
de 2012 a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, 
em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos 
cidadãos e de instituições da sociedade. 
§ l° - A Secretaria Estadual de Saúde manterá o respectivo Conselho de Saúde e Tribooal de Contas infonnados sobre o 
montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municlpios com base no Plano Estadual de Saúde. 
Art. 15 - As transferências de que .trata esta resolução serão suspensas aos municípios habilitados quando: 
I. for constatado, durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 5º. desta 
Resolução; 
II. ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programa. 
Art 16 - Os efeitos financeiros da presente resolução ocorrerão a partir da competência Maio/2016 inclusive, respeitados os 
repasses financeiros realizados e a serem realizados até a competência Maio/2016 aos prestadores por meio de contrato junto 
aSESA. 
Art. 17 - Revoga-se as disposições em contrário. 
Art 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Curitiba, 02 de maio de 2016. 
Michele Caputo Neto 
Secretário de Estado da Saúde 
Anexo 1 da Resolução SESA nº 153nOt6 
FAlXAS DE INCENTIVO DE CUSTEIO DO HOSPSUS PARA OS HOSPITAIS DE REFERÊNCIA PARA REDE 
PARANÁ URGÊNCIA 
Leitos Totais Faixa (+10%) Leitos de UTI (+ 15%) 
Menoraue 80 50.000 70.000 
de 81 a 120 leitos 100.000 120.000 
121 a 160 leitos 130.000 160.000 
maior que 160 leitos 180.000 200.000 
Obs: Os hospitais que não tem no mínimo 10% de Jeito de UTI recebem o valor da faixa anterior. 
Os Hospitais com menos de 60 leitos recebem o limite mínimo. 
1 
1 52 l 4• feira 1 04/Mai/2016 -Ed~ nO 9690 l)lárioQFICIALParaoá P9'u l•cntl ... • l1t14ul 
III. Em conjunto com o Gestor.Municipal estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de 
saúde; 
IV. E~tabelecer mecanismos eficazes de regulação de acesso à assistência; 
V. hlstituir Comissão de Acompanhamento, sendo a mesma responsável pelo monitoramento e encaminhamento de 
relatório quadrimestral para a Comissão Estadual. 
Art. 7º - Ao Município Gestor compete: 
l. 
ll. 
III. 
IV. 
V. 
Providenciar a contratualização e/ou Termo Aditivo com cada estabelecimento sob sua gestão beneficiado por esta 
Resolução, adicionando os recursos financeiros estabelecidos no Anexo I, com envio do instrumento formal de maneira 
sistemática para Secretaria de Estado da Saúde/Superintendência de Gestão de Sistemas de Saúde; 
Encaminhar termo de compromisso entre gestores para a SESA juntamente com o contrato ou termo aditivo, conforme 
Anexo III; 
Realizar o repasse de recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Saúde para o estabelecimento; 
E~ conjunto com o Gestor Estadual estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de 
saúde; 
lnt-cgrar a Comissão de Acompanhamento, sendo a mesma responsável pelo monitoramento e encaminhamento de 
relatório quadrimestral para a Comissão Estadual. 
Art. 8º ~ Ao estabelecimento compete: 
I. 
II. 
III. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
.Prestar atendimento integral aos usuários do SUS, garantindo o cuidado adequado, o apoio diagnóstico e terapêutico; 
Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); 
Alimentar o Sistema de lnfonnação Ambulatorial (SIA) e o Sistema de Informação Hospitalar (SIH), ou outro 
sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); 
Não cobrar e não permitir a cobrança de complementação, a qualquer título, em relação ao atendimento Ambulatorial 
e/ou Hospitalar dos usuários do SUS; 
Manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes; 
Disponibilizar 100% (cem por cento) dos leitos para o Complexo Regulador Estadual; 
Manter grupo técnico de trabalho em Humanização e seguir as diretrizes da Política Nacional de Humanização do 
SUS-PNH; 
VIII. Manter ouvidoria em funcionamento; 
IX. 
X. 
XI. 
Utilizar os protocolos clínicos e os de referência e contrarreferêQcia estabelecidos pelo gestor; 
Integrar a Comissão de Acompanhamento do Contrato, apresentando quadrimestralmente as informações do hospital 
para avaliação; 
Cumprir todos os compromissos desctjtos nas Resoluções SESA que instituem o Programa HOSPSUS 1
1 Fase, bem 
como as legislações do SUS vigentes conforme cronograma estabelecido pela SESA. 
Art. 9º -. À Comissão Intergestores Bipartite Regional compete: 
I. Pactu'.1'" com os gestores municipal e estadual os mecanismos de vinculação nas Redes de Atenção à Saúde, para 
atendlillento à população em sua Região de Saúde. 
Art. 10 -Ao Conselho Estadual de Saúde do Paraná compete: 
l. A fiscalização do gerenciamento dos recursos que prevê a presente resolução; 
II. A atuação como canal de discussões, de sugestões, de queixas e de denúncias sobre ações ou omissões de pessoas 
flsicas e/ou jurídicas de direito público ou de direito privado prestadores de serviços de saúde, procedendo a análise e 
conseqüente emissão de pareceres e resoluções que se fizerem necessários. 
Tipo A 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
Tipo D 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
TipoC 
• 
• 
• 
• . , • 
• 
• 
• 
• 
• 
Tipo D 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
.. l)iá.rloOFICIALParaná 41 feira 104.tMai/2016 -Ediçãon°9690 55 
Anexo II da Resolução SESA n• 153/2016 
TIPOLOGIA HOSPITALAR PARA A REDE PARANÁ URGÊNCIA 
Hospital Geral ou Especializado 
ServiÇ-O de emergência referenciado 
Macrorregional 
População 1.500.000 habitantes 
Especialidades presenciais - se Hospital Geral: Clúuca Médica, Cirurgia Geral, Neurologia 
Neurocirurgia, Ortopedia, Anestesiologia, Terapia Intensiva I pediatria 
Plantão presencial das especialidades correlacionadas à área de atuação, se Hospital Especializado 
Especialidades à distância: Cirurgia vascular I Cardiovascular I Torácica I Plástica, Urologia, 
Cardiologia, Pneumologia, Nefrologia 
Mlnimo de 200 Jeitos totais, com 150 leitos SUS 
Leitos de UTI: mínimo 15% dos leitos SUS 
Média e Alta complexidade 
Heliponto obrigatório 
Obrigatório: Unidade intermediária I cuidados progressivos 
Hospital Geral 
ServiÇ-O de emergência porta aberta 
Macrorregional 
População l.000.000 habitantes 
Especialidades presenciais: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ortopedia, Anestesiologia, Terapia Intensiva, 
Pediatria 
Especialidades à distância: Cirurgia Vascular I Torácica I Plástica, Neurologia/ Neurocirurgia, Urologia, 
Cardiologia, Pneumologia, Nefrologia 
Mínimo de 200 leitos totais, com 150 leitos SUS 
Leitos de UTI: mínimo J 0% dos leitos SUS 
Média e Alta complexidade 
Heliponto desejável 
Obrigatório: Unidade intennediária I cuidados progressivos 
Hospital Geral 
ServiÇ-O de emergência porta aberta 
Regional 
População 200.000 habitantes 
Plantão presencial: Emergencista, Terapia Intensiva 
Especialidades à distância: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ortopedia, Anestesiologia, Neurologia, 
Pediatria 
Mínimo de 150 leitos totais, com 100 leitos SUS 
Leitos de UTI: núnimo 10% dos leitos SUS 
Média e Alta romplexidadc 
Desejável: Unidade intermediária I cuidados progressivos 
Hospital Geral 
SetviÇ-O de emergência porta aberta 
Regional 
População 200.000 habitantes 
Plantão presencial: Generalista, Intensivista 
Especialidades disponíveis para internação: Clinica M~ica, Cirurgia Geral, Anestesiologia, Pediatria, 
Mínimo de 100 leitos totais, com 80 leitos SUS 
Leitos de UTI: mlnimo 10% dos Jeitos SUS 
Média complexidade 
Desejável: Unidade intermediária I cuidados progressivos 
56 4'feia 104,"1ai(l016 -~lf9690 DlárloQFJCIALParaná 
Tipo E 
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• 
Hospital geral 
Serviço de pronto atendimento hospitalar, porta aberta 
Microrregional 
População 50.000 habitantes 
Plantão presencial: Generalista 
Especialidades disponlveis para internação: Clinica Médica, Cirurgia Geral, Anestesiologia, Pediatria, 
minimo de 50 leitos totais, SUS 
Poderá conter leitos de cuidados prolongados, saúde mental oll matemo-infantil além das clinicas básicas 
Média complexidade 
Anexo ill da Resolução SESA n• 1S3fl016 
TERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES 
Termo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde 
O Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Mw1icipal de Saúde 
CPF.: Município de 
----- ------'resolve assumir o presente Compromisso referente a adesão do Hospital 
--- - ------------'ªº Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do 
Sistema Unico de Saúde do Paraná-!ª Fase. 
Clausula Primeira - Do Objeto 
Participar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SESA, sendo 
Rede Mãe Paranaense e/ou Rede Paraná Urgência. 
Clausula Terceira - Da Competência do Gestor Municipal 
Incluir no contrato ou documento congênere os tennos constantes nas Resoluções SESA que instituem e regulamentam o 
Programa HOSPSUS lª Fase para bs Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná. 
Clausula Quarta - Dll.9 Obrigações das Partes 
Unir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde descritas na cláusula primeira de fonna organizada, na 
integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos 
usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade. 
---------~em __ / __ / __ . 
Secretário Municipal de Saúde 
(assinatura e carimbo) 
DlárloQflCIALParaná P• •cr btnltH t1h4u.I 4ª1eira 104/Mai/2016 -Ediçãon"9690 57 
Anexo IV da Resolução SESA nº 153/2016 
DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO: 
CLÁUSULA-DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO (MODELO EDITAL LICITAÇÃO E CONTRATO) 
Estabelece as práticas vedadas aos licitantes e contratados, ensejando sanções pelo descumprimento desta cláusula em todos 
os contratos em que haja financiamento, mesmo que parcial, de organismo financeiro multilateral (BIRD). 
1. Os licitantes devem e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida 
a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do 
objeto contratual, para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas: 
a) "prática corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo 
de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; 
b) "'prática fraudulenta": a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou 
execução do contrato; 
c) "prática colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes com ou sem conhecimento 
de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não￾competilivos; 
d) "pratica coercitiva": prejudicar, ou causar dano, ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a 
qualquer parte interessada ou à sua propriedade, para influenciar de modo incorreto as ações da parte. 
e) "prática obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas e inspeções ou fazer declarações falsas aos 
representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de 
alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercido do direito 
de o organismo financeiro multilateral (BIRD) promover inspeção. 
11. Será rejeitada a proposta de adjudicação se concluído que o Licitante indicado para adjudicação ou seus agentes, ou seus 
subconsultores, subcontratados, prestadores de serviços, fornecedores e/ou seus empregados, tenham, direta ou 
indiretamente, se envolvido em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao compelir pelo 
contrato em questão; 
III. Será declarado o processo de aquisição viciado (misprocurement) e cancelada a parcela do empréstimo relativa ao 
contrato se, a qualquer momento, comprovar prática corrupta, fraudulenta, colusiva, coercitivas ou obstrutiva por parte 
dos representantes do Mutuário ou dos recebedores dos recursos de empréstimo no decorrer da licitação ou execução do 
contrato, sem que o Mutuário lenha tomado as medidas necessárias, apropriadas e satisfatórias ao BIRD, para remediar 
a situação inclusive se falhar em infonnar tempestivamente o BIRD no momento que tenha tomado conhecimento de 
tais práticas; 
IV. Será aplicada sansão a pessoa tisica ou jurídica, a qualquer tempo, de acordo com os procedimentos aplicáveis de sanções 
do BIRD, inclusive podendo ser declarada inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado para a outorga de 
contratos finnados pelo BIRD e para ser subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de serviço 
nomeado de uma empresa eleglvel que esteja recebendo a outorga de um contrato financiado pelo BIRD; 
V. Os licitantes, fornecedores, empreiteiros e seus subcontratados, agentes, pessoal, consultores e prestadores de serviços 
concordam expressamente em permitir ao BIRD ou qualquer pessoa por este indicada inspecionar todas as contas, 
registros e outros documento~ referentes à licitação e à execução do contrato, bem como serem tais documentos objeto 
de auditoria designada pelo BIRD; 
VI. Ao Contratante, garantida a prévia defesa, se aplicará as sanções administrativas pertinentes e previstas na legislação 
brasileira, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou pessoa tisica contratada em práticas corruptas, 
fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado pelo 
BIRD, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e cíveis. 
37694/2016 
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Anexo IV da Resolução SESA oº 153/2016 
DÀS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO: 
CLÁUSULA-DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO (MODELO EDITAL LICITAÇÃO E CONTRA TO) 
Estabelece as práticas vedadas aos licitantes e contratados, ensejando sanções pelo descumprimento desta cláusula em todos 
os contratos em que haja financiamento, mesmo que parcial, de organismo financeiro multilateral (BIRD). 
l. Os licitantes devem e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida 
a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do 
objeto contratual, para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas: 
a) "prática conupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo 
de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; 
b) "prática fraudulenta": a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou 
execução do contrato; 
c) "prática colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes com ou sem conhecimento 
de representantes ou prepostos do órgão licirador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não￾competitivos; 
d) "pratica coercitiva": prejudicar, ou causar dano, ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a 
qualquer parte interessada ou à sua propriedade, para influenciar de modo incorreto as ações da parte. . . e) ''prática obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas e inspeções ou fazer declarações falsas aos 
representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de 
alegações de prática prevista, deste Edital; (ií) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito 
de o organismo financeiro multilateral (BIRD) promover inspeção. 
II. Será rejeitada a proposta de adjudicação se concluído que o Licitante indicado para adjudicação ou ·seus agentes, ou seus 
subconsultores, subcontratados, prestadores de serviços, fornecedores e/ou seus empregados, tenham, direta ou 
indiretamente, se envolvido em práticas conuptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao competir pelo 
contrato em questão; 
III. Será declarado o processo de aquisição viciado (misprocurement) e cancelada a parcela do empréstimo relativa ao 
contrato se, a qualquer momento, comprovar prática conupta, fraudulenta, colusiva, coercitivas ou obstrutiva por parte 
dos representantes do Mutuário ou dos recebedores dos recursos de empréstimo no decorrer da licitação ou execução do 
contrato, sem que o Mutuário tenha tomado as medidas necessárias, apropriadas e satisfatórias ao BIRD, para remediar 
a situação inclusive se falhar em informar tempestivamente o BIRD no momento que tenha tomado conhecimento de 
tais práticas; 
IV. Serã aplicada sansão a pessoa tisica ou jurídica, a qualquer tempo, de acordo com os procedimentos aplicãveis de sanções 
do BIRD, inclusive podendo ser declarada inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado para a outorga de 
contratos firmados pelo BIRD e para ser subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de serviço 
nomeado de uma empresa elegível que esteja recebendo a outorga de um contrato financiado pelo BIRD; 
V. Os licitantes, fornecedores, empreiteiros e seus subcontratados, agentes, pessoal, consultores e prestadores de serviços 
concordam expressamente em pennitfr ao BIRD ou qualquer pessoa por este indicada inspecionar todas as contas, 
registros e outros documento.s referentes à licitação e à execução do contrato, bem como serem tais documentos objeto 
de auditoria designada pelo BIRD; 
VI. Ao Contratante, garantida a prévia defesa, se aplicará as sanções administrativas pertinentes e previstas na legislação 
brasileira, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou pessoa fisica contratada em práticas corruptas, 
fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado pelo 
BIRD, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e civeis. 
3789~/2018 
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