Cãmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
10BRANCO PROTOCOLO GERAL 372712021
Data: 03/12/2021 - Horário: 14:24
LeglslaUvo - RCE 3/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 3 DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Requer, de acordo com o § 2° do art 5°, da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952,
prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias,
para conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021,
com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no
âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran.
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB
(relator), Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion
- PSL (presidente) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, membros da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de
2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no
âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem de acordo com o § 2° do art. 5°, da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias,
para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito.
Na reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI realizada no dia 30 de
setembro de 2021, os membros da CEI, acordaram que o prazo para duração dos
trabalhos seria de 75 (setenta e cinco) dias, podendo este ser prorrogado de acordo com
o§ 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de marco de 1952.
Estando inconcluso os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, e
devido as oitivas que serão realizadas no dia 15 de dezembro de 2021, os membros da
Comissão solicitam ao Douto Plenário dilação de prazo para conclusão da mesma, visto
que não será possível concluir todas as diligências necessárias no prazo de 75 (setenta e
cinco) dias.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 6 de dezembro de 2021.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiOl 202 l @patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
O BRANCO
ni Data Costa - MDB
Relator
Rafael Celestrin - PSD
Membro
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3727/2021
Data: 03/1212021 - Horário: 14:24
Legislativo - RCE 3/2021
unior Marini - Podemos
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiOl 202 l @pa tobranco.pr.leg.br