001
Departamento Legislativo
Cjmara Municipal ~Pife t:f~al de Pato Branco
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
111111 1m1~1m111111111111111 PROTOCOLO GERAL 373112021
O:ata: 0311212021 ·Horário: 16:36
L&glslatlvo - PLO 2"1612021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assinado, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 216/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a
título de incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (14.º
salário), recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo
5.
0 do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela
Lei 13. 708, de 2018, prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao
ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas
pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
§ 1° O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por
ano, de forma proporcional ao desempenho de cada agente no mês de dezembro, em
parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e
os Agentes de Combate às Endemias.
prêmio financeiro
§ 2° O
aos
repasse
agentes
do Incentivo
que estiverem
Financeiro
em
Adicional
pleno exercício
será efetuado
de suas
na forma
funções,
de ~
,
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das ·· •
práticas de prevenção e promoção da saúde da comunidade, e que tenham desempenho
superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
§ 3° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes
que, no curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção dos casos de
licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg .br
9
002
Departamento Legislativo
Càmara Municipal lf.iflifê ~HiJÍlf!8al de Pato Branco
llllllll li llllll llllllll llll llll li
PROTOCOLO GERAL 373112021
Data: 0311212021 - Horário: 16:36
Leg.lslallvo - PLO 216n021
§ 4° Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou
fundiários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
§ 5° O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se
incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às
Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem
funcional.
Art. 2° O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de
Pato Branco estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do
Governo Federal, específico para este fim, Programa Saúde da Família.
Art. 3° O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar,
compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo
Ministério da Saúde.
Art. 4° O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de
saúde e aos Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo
Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos
respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2021 .
ara Munic. Pat,g..Sranco
arcos J. Marini
Vereador - Podemos
~~ Câmara Munic. Pato Branco
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Câ,...,.,r,,._m,.., p(Jj;J";(k :Jú:l<';Q-~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - ParanóJa~~~~~~~t' ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 eread"'l'l!~·~:r\l"
[8)http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
003
Departamento Legislativo
Cimara Munlclpal iiPifê ~Hi1Wl8al de Pato Branco
111111 n lllHllllllllllll llll li
PROTOCOLO GERAL 373112021
Data: 0311212021 - Horirlo: 16:36
Loglslatlvo - PLO 21612021
O Presente Projeto de Lei objetiva valorizar as funções exercidas pelos
agentes comunitários de saúde, servidores que exercem papel fundamental na
implementação do Sistema único de Saúde fortalecendo a integração entre os serviços da
Atenção Primária à Saúde, da Vigilância Ambienta e da Saúde.
Visando ainda, estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, conforme a legislação, todos os Agentes
Comunitários de Saúde no Brasil, tem direito a receber uma vez por ano o Incentivo
Adicional de Agente.
Através do Incentivo Adicional, o Ministério da Saúde quer estimular os
Agentes, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto sua comparação ao 13º
salário.
Ou seja, o Gestor deverá efetuar o pagamento do 13° salário e repassar a
parcela do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde.
Várias cidades do Brasil e também de nossa região já repassam este direito no
pagamento dos Agentes e por este motivo solicito apresenta-se referido projeto, conta do_ /},# ~ ,,J
desde já com a atenção e aprovação pelo Plenário do referido Projeto de"' ~ei. J 1 ..;,~1
atbêranco
Januário Koslinski
Vereador - PSDB
Marcos arini
Vereador - Podemos
Dirceu L. Boaretto
Vereador - Podemos
Câmara Munic. Pato Branco
Rafael Celestrin
~ 2~or-PSD
_ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~i·-•f!]
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1541 • .,.: :.
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br !!]-.: '~ ~.
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111[1111111 11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 377812021
Data: 07/12/2021 - Horário: 16:06
Loglalallvo - REQ 1445/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1445/2021
Requer a inclusão dos signatários vereadores
Eduardo Albani Data Costa - MDB, Thania Maria
Caminski Gehlen-DEM, Romulo Faggion-PSL, Dirceu
Luiz Boaretto-Podemos, membros da Comissão de
Justiça e Redação, como autores no Projeto de Lei nº
216/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a inclusão dos signatários vereadores Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, Thania Maria Caminski Gehlen-DEM, Romulo Faggion-PSL,
Dirceu Luiz Boaretto-Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, como
autores no Projeto de Lei nº 216/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de dezembro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verec1dorbiruba@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Bronco
111111111111 111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 379212021
Data: 08/1212021 - Horârlo: 09:60
Loglslallvo - REQ 1449/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1449/2021
Requer a inclusão dos signatários vereadores Dirceu
Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi -
PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior
Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo
Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM,
como autores no Projeto de Lei nº 216/2021 - Autoriza
o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de
Sa(1de e aos Agentes de Combate às Endemias e dá
outras providências.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a inclusão dos signatários vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário l<oslinski - PSDB, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion -
PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, como autores no Projeto de Lei nº 216/2021 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de dezembro de 2021 .
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmá
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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Projeto de Lei nº 216/2021
Autoria: Todos os Vereadores
PARECER JURÍDICO
Os vereadores que compõem esta Casa de Leis propuseram o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade Autorizar o Poder Executivo
Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Em suas justificativas, os nobres Edis asseveram que a proposição
objetiva valorizar as funções exercidas pelos agentes comunitários de saúde,
servidores que exercem papel fundamental na implementação do Sistema único de
Saúde fortalecendo a integração entre os serviços da Atenção Primária à Saúde, da
Vigilância Ambienta e da Saúde.
É o conciso resumo. Passa à análise do projeto.
Os legisladores pretendem autorizar o Poder Executivo a realizar o
repasse de um incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate às Endemias, cuja previsão já se encontra em legislação
federal.
Primeiramente, salvo melhor juízo, a meu juízo não seria necessária
uma lei autorizativa para este desiderato, até porque é uma prerrogativa do Chefe
do Poder Executivo e, ainda mais, quando já determinado na legislação federal.
De qualquer forma, como a proposição foi subscrita por todos os
vereadores, e estes, sensibilizados com a nobre causa, não vejo óbice para barrar a
normal tramitação da matéria, mormente em razão do princípio da razoabilidade, do
interesse público e da própria valorização do Poder Legislativo.
A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006 regulamentou a profissão
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com
sustentáculo no§ 5°, do art. 198, da CF.
Referida lei - diga-se de passagem - foi alterada por outras leis
posteriores, dentre elas as Leis n°s. 12.994/2014 e 13.078/2018, justamente as
mencionadas no art. 1°, do projeto de lei em análise.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Bra nco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1544
B http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoria juridica@patobranco. pr.leg.br
Destarte, de antemão, já se recomenda emenda modificativa no art.
1°, com a seguinte redação:
- Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes
Comumtários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - AC~ a título de
incentivo profissional de parcela denominada Incentivo Ananceiro Adicional (14. 0 salárioJ
recebida anualmente do Ministério da Saúde/ previsto na Lei n°11.350/ de 5 de outubro de
2006 e suas alterações/ bem como no parágrafo único/ do Art. 5. 0 do Decreto Federal nº
8.474/ de 22 de junho de 201~ que regulamentou o disposto no§ 1º do art. 9º -e e no§
1° do art. 9° -D da Lei n° 11.350/ de 5 de outubro de 2006/ a título de prêmio financeiro/
em razão da exigência de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de
suas atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Secretaria/ visando estimular os
profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção
Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias.
Neste diapasão, é a redação do art. 9°-c, da Lei n° 11.350/2006:
Art. 9°-c. Nos termos do §5º do art. 198 da Constituição
Federal, compete à União prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta
Lei.
Desta forma, em tese, o Ministério da Saúde repassa um valor ao
Município, e este deve repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias, como assistência financeira complementar.
Assim, até mesmo para que os nobres Edis tenham maiores subsídios
no momento da discussão e deliberação da matéria, recomenda-se seja a Secretaria
Municipal de Saúde oficiada para trazer informações neste particular, ou seja, se está
havendo o repasse por parte do Ministério da Saúde para fazer estes repasses aos
profissionais em questão.
Inobstante, as disposições constantes do projeto de lei sob análise
atende as disposiçõe·s da legislação federal, merecendo, salvo melhor juízo, normal
tramitação e aprovação em Plenário.
Ademais, a saúde é direito de todos e deve ser perquirida por todos
os entes da federação.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272-1500/3272 - 1544
l8Jhttp://w#w.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriàjuridica@patobranco.pr.leg.br
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste
sentido, reza o seu art. 124:
o seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAUDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a
garantia à saúde do cidadão.
Também por este motivo que projeto de lei merece normal
tramitação regimental, porquanto visa o efetivo atendimento ao direito de saúde.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
~http://www patobranc .pr.l eg r/ procuradoria juridica@patobra nco. pr.leg .br
Assim sendo, cumpridas as formalidades de estilo e as
recomendações acima apontadas, é o parecer favorável à normal tramitação deste
projeto de lei.
É o parecer, em quatro laudas.
Pato Branco, 20 de maio de 2022.
UCIANO BEL TRA E:005481499-o
ACT-Safe • eb20I0512022 15:32:26 -03:00
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Câmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E 1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1291/2022
Data: 26!051202.2 - Horário: 15:14
LeglslaUvo - REQ 46212022
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 462/2022
Requer ao Executivo Municipal, que informe
como está ocorrendo o repasse do Incentivo
Financeiro Adicional Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias,
com o devido embasamento legal e comprovante
dos valores, referente ao Projeto de Lei nº
216/2021, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar Incentivo Financeiro.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando a
Secretaria de Saúde que informe como está ocorrendo o repasse do Incentivo
Financeiro Adicional Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias, com o devido embasamento legal e comprovante dos valores, afim de
embasar o Parecer referente ao Projeto de Lei nº 216/2021 , o qual autoriza o Poder
Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências.
O pedido justifica-se, tendo em vista Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, o
qual informa que "[ .. . ] em tese, o Ministério da Saúde repassa um valor ao Município, e
este deve repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias, como assistência financeira complementar'', concluindo com a
recomendação de Oficiar a referida Secretaria para maiores informações.
OBS.: O Projeto de Lei nº 216/2021 , na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de maio de 2022.
LINOOMA OO~ GO Bfl,.\ 1
DAO
VEREADOR -PP
Assinado Digit· ent-=
AC -sa:e •teb2&• -,•2022 16:4S:16 -03:
<0 Rua Arariboia, 491 Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná - . ,, ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://\W1w.patobranco_pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Ofício nº 248/ AL
Prezado Vereador,
º) !;-.;
GABINETE DO PREFEITO
Cãmara Municipal do Pato Branco
11 1111 HllHllUlllll
PROTOCOLO GERAL 153512022
Data: 21!0612022 - Horário: 16:22
Leglslatlvo - ORP 203/2022
Pato Branco, 21 de junho de 2022.
Viemos através deste encaminhar ofício 193/2022 da Secretaria de Saúde em
resposta ao requerimento 462/2022, contido no ofício 223/2022-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli
Assessora de
:.aT111~&::.n Tamagno
ntos Legislativos
Jj 4.>JJ--tw- \ ~ l~ 1 ~ ;w~ ~~~ _Q ~
~ ~od.A9 ~~ ~ ~J..r\J\J\_Ô-ÁJ\. ~ ~ ~
~ SA.rl.v.
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 • Pato Branco/PR
46. 3220·1544 • www.patobranco.pr.gov.br
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Câmara M1.111lelpal de Pato Branco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E lllllllllllllllllJlllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 154312022
Data: 21 /06/2022 ·Horário: 18:01
Leg slaUvo, REQ 51812022
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 518/2022
Requer com fundamento no art. 53 §1° do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a
prorrogação de prazo de 10 (dez) dias para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 216/2021, o qual visa
"Autorizar o Poder Executivo Municipal a
repassar Incentivo Financeiro Adicional aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias e dá outras
providências".
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer com fundamento no art. 53 § 1° do Regimento
Interno desta Casa de Leis, a prorrogação de prazo de 1 O (dez) dias para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 216/2021 , o qual visa "Autorizar o Poder Executivo
Municipal a repassar Incentivo _Financeiro Adici9nal aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências".
Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de buscar maiores
informações acerca do projeto de lei a ser relatado, afim de melhor instruir o parecer a
ser proferido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2022.
INOOMA ~ ROORtGO RA• OAO
VEREADOR - PP
Assinad. Oigit.: 1ent.:
.•".C eb 21i'C6 2022 18:3 :51 -03: ~
c;l Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg_br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE-PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR
O Vereador infra-assinado Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei nº 216/2021, solicita Parecer Jurídico
Complementar referente a matéria proposta, tendo em vista o previsto no Art. 45 do
Regimento Interno, além de Ofício nº 248/2022, datado de 21 de junho protocolado como
resposta ao Requerimento nº 462/2022.
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da Comissão.
L. I~ OMA ROO ,1GO B _ OAO
VEREADOR - PP
Assinado Digi ente
Pato Branco, 23 de junho de 2021.
ACT-Safeweb23i'C612022 15: 2:16 --03:
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Projeto de Lei n° 216/2021
Autoria: Todos os Vereadores
PARECER JURÍDICO
O Relator na OR desta proposição, Vereador Lindomar Brandão,
solicitou parecer jurídico complementar, em vista do Ofício n° 248/AL, enviado pela
Assessoria de Assuntos Legislativos do Poder Executivo, em resposta ao
Requerimento nº 462/2022, constante dos documentos acessórios.
Em relação à proposição sob análise, este procurador já exarou
parecer prévio, pontuando, dentre outros argumentos, os seguintes trechos:
Primeiramente, salvo melhor juízo, a meu juízo não seria necessária
uma lei autorizativa para este desiderato, até porque é uma
prerrogativa do Chefe do Poder Executivo e, ainda mais, quando já
determinado na legislação federal. [ ... ]
Desta forma, em tese, o Ministério da Saúde repassa um valor ao
Município, e este deve repassar aos Agentes Comunitários de Saúde
e aos Agentes de Combate às Endemias, como assistência financeira
complementar.
Assim, até mesmo para que os nobres Edis tenham maiores subsídios
no momento da discussão e deliberação da matéria, recomenda-se
seja a Secretaria Municipal de Saúde oficiada para trazer informações
neste particular, ou seja, se está havendo o repasse por parte do
Ministério da Saúde para fazer estes repasses aos profissionais em
questão.
Foi neste sentido que a OR, através do Requerimento n° 462/2022,
indagou a Secretaria Municipal de Saúde, que, por sua vez, manifestou-se através do
Ofício n° 193/2022, cuja cópia segue anexa ao Ofício nº 248/AL, oportunidade em
que se juntou, ainda, uma Nota Jurídica do CONASEMS (Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde), a respeito do tema em testilha.
A Nota Jurídica, de dezembro/2021, vem fundamentada no sentido
de que a linha jurisprudencial, em consonância com o regramento interno do
Ministério da Saúde, entende que o repasse dos valores relativos a incentivos
financeiros repassados pela União cabe ao Municípios para fortalecimento de políticas
públicas de saúde, e, por conseguinte, não necessariamente pertencem ao aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
A Nota conclui que, Desta forma/ não se pode admitir o pagamento
de vantagem remuneratória a servidor público/ esteja ele submetido ao regime
estatutário ou celetista/ sem a correspondente autorização legislativa e
também na lei de diretrizes orçamentárias/ respeitando-se ainda prévia dotação
e observância dos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal do ente
público que fará o pagamento da vantagem remuneratória/ nesse caso o município.
Contudo, como também informado no Ofício da Secretaria Municipal
de Saúde, tem-se que em maio do corrente ano foi promulgada a Emenda
Constitucional n° 120, de 5 de maio, a qual acrescentou os §§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11,
ao art. 198, da Constituição Federal, com as seguintes redações:
Art. 198 [ ... ]
§ 7° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer,
além de outros consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificacões e indenizações, a fim de valorizar o
trabalho desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias serão consignados no orçamento geral da União com
dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito
Federal.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou
de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão
no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Portanto, o permissivo constitucional para o repasse dos valores aos
ACS 's e ACE 's, salvo melhor juízo, está vigente.
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PATO BRANCO
Ainda, neste compasso, foi publicada notícia junto ao sítio virtual do
Fundo Nacional de Saúde, informando que houve ajuste na remuneração de ACS 's
e ACE 's, justamente em atendimento à EC n° 120/2022, conforme se vê do seguinte
endereço: https: //portalfns.saude.gov. br /aj uste-na-remu neracao-de-acs-e-ace-ematendimento-a-ec-no-120-veja-como-consultar /
A notícia é de 13 de julho de 2022.
Destarte, ao que parece, já há a possibilidade de se fazer o repasse
dos valores aos profissionais em questão. Contudo, não se sabe se o repasse é
automático (o que parece ser), ou se precisa de lei local para tanto.
Neste sentido, recomenda-se, por CAUTELA e para preservar a
proposição legislativa de TODOS os vereadores, seja oficiada novamente a Secretaria
Municipal de Saúde, a fim de indagar se houve mudança de entendimento em relação
aos repasses aos ACS 's e AEC 's, a título de rateio do Incentivo Financeiro Adicional
de que trata a legislação federal, mormente em vista da notícia alhures mencionada
e, também, de que a Nota Jurídica do CONASEMS é de dezembro/2021.
Dependendo da resposta, poder-se-á aproveitar este projeto de lei,
confeccionando-se emendas para ajustes, ou, ainda, o mesmo deverá ser arquivado,
por motivos pertinentes à espécie.
Se for o caso, poderá esta proposição retornar para nova análise
jurídica.
É o parecer complementar, em três laudas.
Pato Branco, 23 de agosto de 2022.
UCIANO 8
l 1J~ocu v\r o~ 1 1 1s 1i\ 1 v o
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Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Camara Municipal de Pato Branco
llUllllllll ll~ lllllll llll li li
PROTOCOLO GERAL ~4212022
Data: 15/0912022 - Horário: 13:00
Leglslatlvo - REQ 74912022
GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 749/2022
Requer ao Executivo Municipal informações
referentes ao Projeto de Lei nº 216/2021, o
qual visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a repassar Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias.
O vereador infra-assinado, Marcos Diedrich Junior - UNIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, as informações abaixo elencadas, referente ao Projeto
de Lei nº 216/2021, o visa autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias.
1. Houve mudança de entendimento em relação aos repasses aos ACS · s e
AEC's, após publicação da EC 120/2022;
2. Informar se os repasses tem sido depositados pelo Governo Federal;
3. Esclarecer se os ACS 's e AEC's receberam algum valor referente a
mensagem do Projeto no último ano.
A solicitação de faz necessária tendo em vista que Parecer Jurídico
Complementar, orienta que seja oficializado novamente a Secretaria de Saúde para
sanar os questionamentos e posterior emissão de Parecer por este relator.
(i) Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco · Paraná
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~' (46) 3272-1504 / 3272- 1520
IEl http:/Avww.patobranco.prJeg.br / vereadormarcos@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Cãmara Municipal da Pato Branco
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 234212022
Data: 1510912022 - Horário: 13:00
Laglsiatlvo - REQ 749/2022
GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
085.: O Projeto de Lei nº 216/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo
- Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2022.
Docu~nto assinado digitalmente
g b MARCOS DIEDRICH JUNIOR
Data: 15/0'J/'lflU 13:30:16-0300
Verifique em https:/fverific.ador.iti.br
·AR OA
COSA
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-
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Ofício nº 347/AL
Prezado presidente Claudemir Zanco,
Cãmara Municipal de Pato Branco
~mllllll m!lllHlllll
PROTOCOLO GERAL 2390/2022
Data: 1910912022 - Homlo: 16:38
Legislativo - ORP 296/2022
Pato Branco, 19 de setembro de 2022.
Viemos através deste encaminhar ofício 228/2022 da Secretaria Municipal de
Saúde em resposta ao requerimento 749/2022.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli
Assessora de
Tamagno
ntos Legislativos
Rua Caramuru1 271 • 85.501-064 · Pato Branco/PR
46. 3220·1544 • www.patobraneo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Ofício nº 228/2022
Pato Branco 15 de setembro de 2022.
Ao Senhor Vereador
Lindomar Rodrigo Brandão
Assunto: Oficio nº 31/2022/GLRB
Prez.ado
Vimos por meio deste em atenção ao Oficio nº 31/2022/GLRB sanar os seguintes
questionamentos:
1. Houve mudança de entendimento em relação aos repasses aos ACSs e AECs, após
publicação da EC 120/2022?
Foi emitida NOTA JURÍDICA CON ASEMS publicada na data de 08 de junho de 2022
na qual buscou-se a análise especiali zada para dirimir as controvérsias sobre a EMENDA
CONSTITUCIONAL 120/22 e a inexi tenci a de direito ao recebimento de incenti vo adicional ou
parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE). Confom1e a mencionada Nota Jurídica a aplicação da EC 120/2022 é de forma imediata
entrando em vigor na data da publicação (06/05/2022).
Foram incluídos os §§ 7° 8°, 9° no art. 198 da Constituição Federal dispondo um fluxo
financeiro da União Federal para os Estados/DF e Municípios, sendo tal rito imprescindível para
que os Entes processem o pagamento para os agentes:
§ 7° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros
conseclários e vantagens, incentivos, auxílios, grat(ftcações e
indenizações, afl111 de valorizar o trabalho desses profissionais.
· 8º Os recursos destinados ao paga111ento do vencimento dos agentes
comunitúrios ele saúde e dos agentes de combate às endemias serclo
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Sallde
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e
exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias nc7o será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Posto isso, é imperativo que o Município primeiro receba o valor financeiro por pai1e da
União Federal para posterionnente realizar o pagamento aos agentes. Nesse sentido após o
repasse federal em julho de 2022, os ACSs e AECs do município de Pato Branco passaram a
receber, a importância de R$ 2424,00 (Dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais).
A EC 120/2022, incide sobre o novo piso salarial, e o pagamento de incentivo adicional
(ou l 4° salário) não encontra nenhum respaldo constitucional ou legal.
Ademais, conforme pode ser observado na consulta ao Fundo Nacional de Saúde
(https://consultafns.saude.gov.br/#/detalhada), o repasse federal foi realizado em 12 (doze)
parcelas.
2. Informar se os repasses tem sido depositados pelo Governo Federal:
O repasse do governo federal foi realizado em julho de 2022, conforme pode ser observado
na consulta ao Fundo Nacional de Saúde (https://consultafns.saude.gov.br/#/detalhada), em 12
(doze) parcelas.
3. Esclarecer se os ACSs e AECs receberam algum valor no último ano
Os ACSs e ACEs receberam suas remunerações conforme repasse do Governo Federal no
ano de 2021.
E o 13° salário que vem sendo pago com recurso da Prefeitura.
MUNICÍPIO
PATO
Secretaria de Saúde
Sendo o que havia para o momento nos colocamos à disposição para demais
esclarecimentos.
Aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
~~~~ Secretaria Municipal de Saúde
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi JOBRA CO
GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 216/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências.
AUTOR: Todos os Vereadores
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de dezembro de 2021
RELATOR: Marcos Diedrich Junior
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise visa autorizar o Executivo a efetuar pagamento aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de
incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional.
Esses repasses são feitos anualmente pelo Ministério da Saúde, previsto no
Parágrafo Único do Artigo 5.
0 do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei
Federal 12.994, alterada pela Lei 13. 708, de 2018.
O Projeto especifica ainda que os valores serão efetuados uma vez por ano, de
forma proporcional ao desempenho de cada agente no mês de dezembro, em parcela
única e individualizada. Salienta também que o Município não se valerá de recursos
próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos
não repassados pelo Ministério da Saúde.
Como justificativa, informa o estímulo aos profissionais além de que várias cidades
do Brasil e também de nossa região já repassam este direito no pagamento dos Agentes.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, emitido dia 20 de maio, informa que a
previsão descrita no Projeto já se encontra em legislação feder~I . além de que "[ ... ] a meu
juízo não seria necessária uma lei autorizativa para este desiderato", mas isso que não
impede a normal tramitação.
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P l'OBRA CO
GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
Seguindo a análise, o Perecer informa que em tese, o Ministério da Saúde repassa
um valor ao Município, e este deve repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias, como assistência financeira complementar_ Afim de
embasar a discussão, recomenda que seja Oficiado a Secretaria de Saúde para
compreender se esses repasses estão sendo realizados.
Com base nisso, foi protocolado por meio do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão,
Requerimento nº 462/2022, protocolado em 25 de maio, o qual solicitava informações
complementares para embasar o Parecer do relator.
Como resposta foi protocolado pela Secretaria de Saúde Ofício nº 248/2022, datado
de 21 de junho, o qual a informa que foi sancionada Emenda Constitucional (EC)
120/2022, a qual estabelece o pagamento de R$ 2.424,00 do piso dos agentes
comunitários de saúde (ACS) e de combate à endemias (ACE). Contudo, o município só
poderá repassar os valores após o Ministério da Saúde publicar portaria com orientações e
repassar os recursos aos Municípios, o que não ocorreu até a data de emissão do
documento.
Ainda segundo Ofício citado, há entendimentos que "[ ... ] se pronunciam acerca da
premissa de que os ACS e ACE não possuem direito ao incentivo concedido aos
municípios para fortalecimento de políticas públicas". Em anexo foi encaminhado a Nota
Jurídica do CONASEMS, Nota técnica Nº 34 2021 , e Portaria GM/MS nº 261 , de 8 de
fevereiro de 2022.
Tendo em vista o Ofício resposta com entendimento do Executivo Municipal, foi
solicitado Parecer Jurídico Complementar ao Procurador dessa Casa de Leis, no dia 23 de
junho. Dia 23 de agosto, foi protocolado novo Parecer Jurídico o qual informa que na
resposta do Executivo foi anexada Nota Jurídica do CONASEMS, especificando que "não
se pode admitir o pagamento de vantagem remuneratória a servidor público, esteja ele
submetido ao regime estatutário ou celetista, sem a correspondente autorização legislativa
e também na lei de diretrizes orçamentárias".
Ainda que em maio do corrente ano foi promulgada a Emenda Constitucional nº
120, de 5 de maio, a qual acrescentou os §§ 7°, 8°, 9°, 1 O e 11 , ao art. 198, da Constituição
Federal. E por fim , foi publicada notícia junto ao sítio virtual do Fundo Nacional de Saúde,
informando que houve ajuste na remuneração de ACS 's e ACE's, justamente em
atendimento à EC nº 120/2022.
Recomenda-se portanto, que seja oficiado novamente a Secretaria de Saúde, a fim
de indagar se houve mudança de entendimento em relação aos repasses aos ACS 's e
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AEC's . Em conclusão, o Parecer Jurídico informa que "Dependendo da resposta, poderse-á aproveitar este projeto de lei, confeccionando-se emendas para ajustes, ou , ainda, o
mesmo deverá ser arquivado, por motivos pertinentes à espécie".
Com base na orientação jurídica, este relator protocolou o Requerimento nº
749/2022 o qual foi respondido via Ofício nº 228/2022, especificando cada ponto. Com
relação ao questionamento sobre a mudança de entendimento em relação aos repasses
aos ACSs e AECs, após publicação da EC 120/2022, a Secretária enfatiza que cabe aos
Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, afim de valorizar o trabalho desses profissionais, conforme
previsão do art. 198 da Constituição Federal. E que após o "repasse federal, em julho de
2022, os ACSs e AECs do município de Pato Branco passaram a receber, a importância de
R$ 2.424,00 (Dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais)".
Ainda, sobre os repasses já ocorridos a Secretária de Saúde informa que "Os ACSs
e ACEs receberam suas remunerações conforme repasse do Governo Federal no ano de
2021 . E o 13º salário, que vem sendo pago com recurso da Prefeitura".
Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a Comissão
de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de acordo com
as normas estabelecidas.
Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de acordo
com as normas estabelecidas.
li - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
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Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relataria é favorável a regimental tramitação ..
Pato Branco, 21 de setembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de setembro de 2022,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 216/2021.
Documento assinado digitalmente
g 1 lb MARCOS DIEORICH JUNIOR
'V• Data: 25/ 09/ 20U 19:43:30-0300
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EDUARDO A BANI DALA
COSA
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HAMERA
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2022.
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GABINETE VEREADORA CRIS HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 216/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências .
AUTOR: Vereadores
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de dezembro de 2021
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto visa autorizar o Executivo a efetuar pagamento aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de
incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional. Ou seja, o
Gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e também repassar a parcela do
Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde.
Esses repasses serão repassados anualmente pelo Ministério da Saúde, conforme
prevê o Parágrafo Único do Artigo 5. 0 do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015,
e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13. 708, de 2018.
No Projeto há também a especificação de que os valores devem ser efetuados
proporcionalmente, no mês de dezembro, analisando o desempenho de cada agente .
Reforça ainda que o Município não se valerá de recursos próprios para antecipar,
compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo
Ministério da Saúde.
Justifica-se a proposição, pois faz-se necessário estimular os profissionais para que
haja um melhor desempenho de suas funções , sendo estas sem dúvidas, uma das formas
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de reconhecimento que várias cidades do Brasil e também de nossa região utilizam para
contemplar tal direito, no pagamento dos Agentes.
Em seu Art 3° o proponente explica que haverá a perda do direito ao Incentivo
Financeiro Adicional aos agentes que, no curso do período, estiverem afastados e/ou
licenciados, com exceção dos casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de
saúde.
Em nota pública, datada de 1 O de dezembro de 2021 , o Conasems - Conselho
Nacional de Secretarias Municipais de Saúde ressalta a inexistência de direito ao
recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). De acordo com o entendimento do TST
- Tribunal Superior do Trabalho, o deferimento de vantagens ou aumento de remuneração
pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, depende de autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, exigindo-se ainda prévia dotação e
observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De fato, entendemos que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias desempenham um papel fundamental dentro das equipes de Saúde
da Família. Esses profissionais realizam as visitas domiciliares, acompanham a realidade
da nossa população e são responsáveis por orientar e desenvolver ações educativas para
a saúde das famílias pato-branquenses tornando-se o elo mais importante entre a
população e os demais profissionais da equipe da Estratégia Saúde da Família .
É sabido que todos os anos o Ministério da Saúde encaminha incentivo financeiro
adicional para que seja investido no fortalecimento de políticas de saúde da família, e
entendemos que a melhor aplicação para este recurso é na remuneração destes
profissionais de forma a valorizar e incentivar o excelente trabalho realizado em nosso
Município.
Em resposta aos questionamentos feitos, em Ofício nº 228/2022 datado de 15 de
setembro de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde informa que é imperativo que o
Município primeiro receba o valor financeiro por parte da União Federal, para
posteriormente realizar o pagamento aos agentes. Nesse sentido, após o repasse federal,
em julho de 2022, os ACSs e AECs do município de Pato Branco passaram a receber, a
importância de R$ 2.424,00 (Dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais). A EC 120/2022,
incide sobre o novo piso salarial, e o pagamento de incentivo adicional (ou 14° salário) não
encontra nenhum respaldo constitucional ou legal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Entretanto, cabe à esta Comissão, sugerir que a Comissão de Orçamento e
Finanças desta casa de leis, ao analisar o Projeto em tela, possa identificar o valor da
parcela a ser repassada aos Agentes que serão contemplados com o Incentivo Adicional e
se a mesma cumpre os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ili - VOTO DO RELATOR
De fato, compreende-se a importância de se valorizar o trabalho desses
profissionais, que exercem uma função primordial para o bem estar e a saúde da
população. Diante disso, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação.
Pato Branco, 1 O de outubro de 2022
IV - CONCLUSÃO
MARIA CRISTll JA O
OUV IRA HODHtGULS
HAMERA
10/.1 0/..'> • .,
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de outubro de 2022,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 216/2021 .
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Sala das Comissões, 10 de outubro de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P l90BRA CO
Cãmara Municipal de Pato Branco
1111 11111 11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 272412022
Data: 1411Gn022 - Horário: 17:45
LoglslaUvo - REQ 852/20:2:2
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 852/2022.
Requer ao Executivo Municipal que informe se houve
mudança de entendimento em relação aos repasses aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias a título de rateio do Incentivo Financeiro
Adicional de que trata a legislação federal, informação
importante para analisar o Projeto de Lei 216/2021, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe se houve
mudança de entendimento em relação aos repasses aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias a título de rateio do Incentivo Financeiro Adicional de que
trata a legislação federal, informação importante para analisar o Projeto de Lei 216/2021,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências.
Tal informação é de suma importância para que este vereador/relator possa
analisar a matéria e posteriormente exarar o respectivo parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 216/2021 , na íntegra pode ser acessadoatravésdo
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo-Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de outubro de 2022.
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~· -~ , .. (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1534 mà1 ·
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PREFEITURA OE
PATO BRANCO
Ofício nº 401 /AL
Prezado presidente Claudemir Zanco,
GABINETE DO PREFEITO
Cãmara Municipal de Pato Branco
llllllllllll lllllllllllllll 111111111
PROTOCOLO GERAL 2892/2022
Data: 0111112022 - Horário: 13:53
LeglslaUvo • ORP 346/2022
Pato Branco, 01 de novembro de 2022.
Vimos através deste encaminhar memorando 16.779/2022 da Secretaria de
Saúde em resposta ao requerimento 852/2022 enviado ao Executivo Municipal através
do ofício 421 /2022-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli
Assessora de
"~º Tamagno
ntos Legislativos
Rua Caramuru, 271 · 85..501-064 · Pato Branco/PR
46, 3220 1544 • www.patobranco.pr.gov.br
r.g " MUNI CiPIO OE
·_g PATO BRANCO
Memorando 3- 16.779/2022
De: Bruna B. - SS-A.JUD
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - NC Francieli T.
Data: 01 /11 /2022 às 11 :28:35
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SS, SS-A.JUD, SS-DCAFl-CONT
requerimento para ser respondido
Prezada,
Em resposta ao requerimento nº 852/2021 , reiteramos ofício nº 228/2022, desta Secretária de Saúde.
Ainda, enfatizamos que a Emenda Constitucional trata apenas do piso salarial, quanto ao 14° salário, continua com o
mesmo entendimento, de que não encontra nenhum respaldo constitucional ou legal.
Posto isso, segue me anexo ofício nº 228/2022/SMS.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente
Bruna Rafaela Bueno
Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde.
Anexos:
Oficio_228_2022.pdf
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m VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6293-ACAB-D2D3-AF63
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
.; LILIAM CRISTINA BRANDALISE (CPF 339.XXX.XXX-68) em 01/11 /2022 11 :34: 52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe)
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MUNICÍPIO DE
PATO BRA CO
Secretaria de Sallde
Oficio nº 228/2022
Pato Branco 15 de setembro de 2022.
Ao Senhor Vereador
Lindomar Rodrigo Brandão
Assunto: Oficio nº 31/2022/GLRB
Prezado
Vimos por meio deste em atenção ao Ofício nº 31/2022/GLRB, sanar os seguintes
questionamentos:
l. Houve mudança de entendimento cm relação aos repasses aos ACSs e AECs, após
publicação da EC 120/2022'?
Foi emitida NOTA JURÍDICA CONASEMS publicada na data de 08 de junho de 2022,
na qual buscou-se a análise especializada para dirimir as controvérsias sobre a EMENDA
CONSTJTUClONAL 120/22 e a inexistência de direito ao recebimento de incentivo adicional ou
parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE). Conforme a mencionada Nota Jurídica a aplicação da EC 120/2022 é de forma imediata,
entrando em vigor na data da publicação (06/05/2022).
Foram incluídos os §8 7° 8° 9° no art. 198 da Constituição Federal dispondo um fluxo
financeiro da União Federal para os Estados!DF e Municípios, sendo tal rito imprescindível para
que os Entes processem o pagamento para os agentes:
~· 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer além de outros
consectários e 1antage11s, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, afim de valorizar o trabalho·desses profissionais.
\ 8º Os recursos desti1wdo ao pagamento do vencimento dos agentes
omunitários de aúde e dos agentes de combate às endemias serão
DE
RA CO
Secretaria de Sallde
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e
exclusiva.
ç 9º O 1 encimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias ncio será inferior a 2 (dois} salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Posto isso, é imperativo que o Município primeiro receba o valor financeiro por parte da
Un ião Federal, para posteriormente realizar o pagamento aos agentes. Nesse sentido após o
repasse federal em julho de 2022 os ACSs e AECs do município de Pato Branco passaram a
receber, a importância de R$ 2424 00 (Dois mjl e quatrocento e vinte quatro reais).
A EC 120/2022 incide sobre o no o piso salarial e o pagamento de incentivo adicional
(ou 14° salário) não encontra nenhum respaldo constitucional ou legal.
Ademais conforme pode ser observado na consulta ao Fundo Nacional de Saúde
(https://consu ltafn s.saudc.1wv.br/#/detalhada) o repasse federal foi realizado em 12 (doze)
parcelas.
2. Informar se os repasses tem sido depositados pelo Governo Federal:
O repas e do governo federal foi realizado em julho de 2022 confonne pode ser observado
na consulta ao f undo Nacional de Saúde (https://consultafns.saudc.gov.br/#/detnlhada) em 12
(doze) parcelas.
3. Esclarecer se os ACSs e AECs receberam algum valor no último ano
Os A Ss e ACEs receberam suas remunerações conforme repasse do Governo Federal no
ano de 202 1.
E o 13° salário, que vem sendo pago com recurso da Prefeitura.
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
Sendo o que havi a para o mon1ento. nos colocamos à dispo ição para demais
escl areci mentas.
Aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
A tenci osamen te,
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Secretaria Municipal de Saúde
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2021.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências.
AUTOR: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa,
Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior
Marini
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion e
Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de dezembro de 2021.
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela busca valorizar as funções exercidas pelos agentes
comunitários de saúde, servidores que exercem papel fundamental na
implementação do Sistema único de Saúde fortalecendo a integração entre os
serviços da Atenção Primária à Saúde, da Vigilância Ambienta e da Saúde.
Busca ainda, estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, conforme a legislação,
todos os Agentes Comunitários de Saúde no Brasil, tem direito a receber uma vez
por ano o Incentivo Adicional de Agente. Através do Incentivo Adicional, o
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~ (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
Ministério da Saúde quer estimular os Agentes, sendo um crédito não trabalhista, o
que afasta de pronto sua comparação ao 13º salário. Ou seja, o Gestor deverá
efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela do Incentivo Adicional aos
Agentes Comunitários de Saúde. Várias cidades do Brasil e também de nossa
região já repassam este direito no pagamento dos Agentes.
li - VOTO DO RELATOR
A partir do movimento da reforma sanitária brasileira o Sistema Único
de Saúde (SUS) surgiu em 1988 sob o preceito constitucional "saúde direito de
todos e dever do Estado".
O Agente Comunitário de Saúde é entendido como o mediador/elo
entre a comunidade e a Equipe de Saúde da Família. Ele surgiu no cenário
brasileiro como um instrumento utilizado para reduzir os alarmantes indicadores de
mortalidade materna infantil na região nordeste do País.
A profissão de Agente Comunitário quando surgiu no Brasil em 1991
não tinha nem qualificação nem regulação profissional, somente em 2002 a
profissão foi criada em termos de lei, a qual foi revogada em 2006 para que ajustes
pudessem ser realizados, no mesmo ano a regulamentação ocorreu com a
promulgação da Lei Nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, onde as atividades de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passaram a
reger-se pelo disposto nesta Lei.
Esses profissionais trabalham como mediadores, ajudando na
interlocução entre governo e comunidade e, muitas vezes, sendo a principal via de
acesso a programas de saúde e de qualidade de vida para pessoas que vivem em
comunidades carentes ou mais afastadas. De forma bem resumida, podemos dizer
que o agente é o profissional responsável por realizar atividades de promoção da
saúde e prevenção de doenças.
Por fim, enfatizo que o agente comunitário de saúde é uma figura
essencial para as famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social ou
que vivem mais afastadas dos grandes centros. Assim , podemos entender que este
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 .
t8l http://www.patobranco.pr.leg.br
profissional é extremamente importante como agente de mudanças para a
comunidade. Afinal, é ele que está mais próximo dos problemas vivenciados por
essas pessoas. Por meio das suas ações, ele consegue transformar as situaçõesproblema que afetam diretamente a qualidade de vida das famílias.
Em face do exposto, e diante da magnitude da matéria o voto desta
relataria é favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 216/2021.
Pato Branco, 07 de novembro de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso 1 do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de
fevereiro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 216 /2021.
JOECIR BERNARD!
VI l<I /\DOI< PSD
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Sala das Comissões, 07 de novembro de 2022.
T A IA MARIA CAMIN l<I
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ofício nº 476/2022-DL
Pato Branco, 10 de novembro de 2022.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos abaixo relacionados, aprovados por
este Legislativo nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nos dias 9 e 1 O novembro de
2022:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco - Patoprev.
2. PROJETO DE LEI Nº 216/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu
Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB,
Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini - Podemos,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo
Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários
de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
3. PROJETO DE LEI Nº 166/2022, que revoga as Leis nº 4.062, de 4 de julho de 2013 e nº
5.434, de 12 de novembro de 2019, que doaram imóveis ao Estado do Paraná, para a
edificação do Centro de Socioeducação - Cense no Município de Pato Branco.
4. PROJETO DE LEI Nº 187/2022, de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação Atlética Primeira Camisa - AAPC.
5. PROJETO DE LEI Nº 191/2022, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2022, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil
reais) e dá outras providências.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 216/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a
título de incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (14.º
salário), recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5. 0
do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei
13. 708, de 2018, prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao
ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas
pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
§ 1° O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano,
de forma proporcional ao desempenho de cada agente no mês de dezembro, em parcela única
e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias.
§ 2° O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de
premio financeiro aos agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções,
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das
práticas de prevenção e promoção da saúde da comunidade, e que tenham desempenho
superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
§ 3° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes
que, no curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção dos casos de
licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde.
§ 4° Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou
fundiários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
§ 5° O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se
incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às
Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem
funcional.
Art. 2° O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Pato
Branco estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo
Federal, específico para este fim, Programa Saúde da Família.
Art. 3° O Município não se valerá de recursos propnos para antecipar,
compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério
da Saúde.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
~, (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 !9
~http://www patobranco pr leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Art. 4° O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de
saúde e aos Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo
Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos
repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski -
PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo
Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAl~CO
SECRETARIA DE GABLt'lETE
LEI Nº 6.048, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar Incentivo Financeiro Adicional aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos
Agentes de Combate às Endernias - ACE, a título de incentivo
profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro
Adicional (14° salário), recebida anualmente do Ministério da
Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5. 0 do Decreto
Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal
12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018, prêmio financeiro,
em razão da ex1gencia de desempenho superior ao
ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o
atingimento de metas pactuadas pela Secretaiia, visando
estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e
fortalecimento da atuação de Agentes Comunitá1ios de Saúde e
de Combate às Endemias.
§ 1 º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado
uma vez por ano, de fomrn proporcional ao desempenho de
cada agente no mês de dezembro, em parcela única e
individualizada, através de rateio entre os Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
§ 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efeh1ado
na forma de prêmio financeiro aos agentes que estiverem em
pleno exercício de suas funções, desenvolvendo participação
efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das
práticas de prevenção e promoção da saúde da comunidade, e
que tenham desempenho superior ao ordinariamente esperado
no exercício de suas atividades.
§ 3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro
Adicional os Agentes que, no curso do período, estiverem
afastados e/ou licenciados, com exceção dos casos de licençamatemidade ou licença para tratamento de saúde.
§ 4º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais,
previdenciários ou fundiários sobre o valor do Incentivo
Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
§ 5º O valor repassado com base nesta Lei não tem nah1reza
salarial e não se incorporará à remuneração do Agente
Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias,
não servindo de base de cálculo para o recebimento de
qualquer outra vantagem funcional.
Art. 2º O pagamento da parcela adicional do Incentivo
regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias do Município de Pato
Branco estará estritamente vinculado e persistirá enquanto
houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim,
Programa Saúde da Família.
Art. 3º O Município não se valerá de recmsos próprios para
antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de
recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes
Comunitários de saúde e aos Agentes Comunitários de
Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo
Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de
término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albaní Dala
Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion e Thania
Maiia Caminski Gehlen.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 18 de novembro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:6705A5AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/11/2022. Edição 2649
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
82
Edição n° 8270
LHRHO PARA PUBLICAÇ . .i.O
ATA DE RCGISfRO DC PRIÇOS l\ ... 18 1/20 22
(Vinc11lado ao Pngdo Eúirónico n• li} 1011)
CO~TRATA .. ,TC: ~!ici;;ipiode Reu.."--COÇ<l
CO;r-.TRATADA: Pmific.3doraJNEirth
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VALOR TOTAL: RS 16.110,11 (\i.n:e e sri5 rru1 duzcr..:os e êez rcii e \i!J.:.c e
um ~U\"OS ,
PRUO D[ LUCl:ÇÃO [ VIGÊ:>CL<: (o;io) °"" DATA DE ASSL'tATUR..\ DA ATA: 17 Õ!oo\'C!llbro de 2012
FORO: Con:.!:c1 d.! Mmnc!ciro. E.sWo do Pumi
Ra:.smça., 17 de OO\'C"n'.bro de 2021
IDALIR JO . .i.O ZA;\clL-'
Prtfrito MU:::cipll
[:\"TRUO PAR< PUBLICAÇ . .\O
ATA DE REGISTRO DC PRIÇOSl\ ... 182/20??
(Vinn1/ado ao Prtgdo Elllrónico 11• J J 120}}}
CO~TRATA.,TI: Mtci.:ipiode Rer:.l5CCOÇ.:1
CO~"TR....\ TADA : Ku:ri SCCco:rdo De .E:z:~ Ltdl
QBJ[TQ: reg:isuo &: çccços pln futun e e\'Cc.tw.I conltl~O d.! et:!prtsl pl!l
fonrcimcn.10 Ce g.!neros liimcnticios (per«hci.5 e nlo pcrecfrcii) e rru:cri1is de
CClC5u.:."DO dinr..os., d~ J.S oecc»~es d.li secrcc..?!ias solici".ras..
\ "ALOR TOTAL: RS 1-415,iO (u.'!I mtl q.n.uixcn:.os e quinze rc1li e sctenu
cttu,·os)_
PR\ZO DE L\'.ECliÇÃO E VtGÉ~CL.\: 08 (oito) m!SCS.
DATA DE ASSr\A TURA DA ATA: 17 de OO\"Crabro de 2022.
FORO: COrn..l.t-Cl de Mmnc!eiro, Es-~o do PJ.'"1.n.Í
Re:u3Ccnça, 17 de OO\"'ttlbro de 2022
lDALIR JO.i.O ZA'iHL<
Prefeito Mun:cip1l
L\TRUO PAR< PUBLICAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS~ .. ISJ/202?
(J.ilr11Jado ao Pngdo Elltrorico n• J I}, 1011)
CA,"TR..\ TASTE: Municipi:> de Reru.3Ceoça.
"RATADA: Hcni Food5 Db<.nõu:dora de .lime-~ Eirtlt
TO: regi;<ro de pr-cços pan futun e eventwl comr1uçào dc ~esJ. pll'l
íccoecitnen:o de gêneros !lunet:ticios (pere~h is e n3o pertti\'tis) e rn..?.:erills ck
Corb"U..'"00 diYcr:.as., estin~s .u n.xes3idJJe3 dli SC'Cm.lri.!.S soL'<im.:cci.
VALOR TOTAL: RS 9.331 ,f:JJ (ooye mil t.rezcn:.ose trinu e um reJis e sessenu
CCP.llHl5).
PRUO D[ LX[CUÇÃO [ VIGL.,-CL<: 08 (o;io) mes<i.
DATA DE ASSL\ATUR\ DA ATA: 17 de OO\'Ct!lhro de 2012.
FORO: Comrca de :i.tirmeleiro, EsWo do Pm:U.
Rmisccnça.. 17 de OO\"Ct!i.bro &: 1022.
IDALIR JO.i.O ZASHU
Prefeito Mu.<i:cipJ.l
HTRUO PAR< PUBLICAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:\º tS..!/2022
(Vinculado ao PrtgiJo Elttroniro n• J 11 2011)
CO~"TR..\ T A.'IE: ~funicipio de Re!U3Cenç.J
CO~"TR..\ TADA: A.E..M ~J: Comrn:i1l EiRlt
OBJITO: rcgist.ro de preços pl!l futun e C\'tOttol contrlL"ÇJo & emprts.J pll"l
fcnrcima:.to de gêneros J..iimenticios (per«Í\'tis e rW perttfrci.i) e üU:cri1i.;; de
con.5umo dinr::es. destin.ldos u oecessi&des d.li sec-reu..-ili i.?l áu.::.~
\'ALOR TOTAL: RS 21-457,il (\in'..ee um E!:..11 q~trocen:.os ecinqu:nue sete
reJ..is e setcn!.J e um c.enu,-cs).
PRUO D[ H[Cl;ç . .\o [ VIGÊl<CL<: 08 (o;to)"""'
DATA DEASSL'\'ATUR.\ DA ATA: 17deoo\tt:r. rodc1012.
FORO: Conui·n de M.lime!eiro, Es!.lJo do Pa."?..rú.
Rmu::cnça, 17 de OO\~bro &: 2'021
IDALIR JO . .i.O ZA:-i[LL<
Prefcit.J fu!'icipll
L\TRHO PAR< PL"BLICAÇ..i.O
ATA DE REGISTRO DE PRIÇOS ~ .. 185-nOl?
(Vinítllado ao Pngdo Elttrõrtico ns J / },1021)
CO~TRATA .. ,I[: ~!inic ípiode R.!rwc.ença.
CO~"TR..\.TADA: MCCornercio deA.limen:os E T~rtes Ltd.J
OBJETO: ~isuo de preços pl!l furun e C\'tntll1.l contnução de empres1 p.!Il
íccn:ximen:o de gêneros atim.!nticios (patti'"is e n3o pertti\'tis) e Ol!:erüis de
Ct'- ,..,.uoo d.h"cr>as. de:stinldos ll r:ccessid.ldes dli secret!rlli soHciu,"l'..es
~TOTA : RS 505,-15 (sete rcil ooYccen:os e cinco reais e qmra:i.u e
:nt.a\'C'S).
PK ....,,zo DE LXECliÇ.-\0 [ VIGÉX'CL.\: (cito) meses
DATA DE ASSL\A ITR.\ DA ATA: 17 de 00\"ttCb:o de 2022
FORO: Conu..-c1 Ce Mmne!eiro. Es-..JJo do Parmi
Rm.!3Cenç.l.. 1 i de ocn-embro de 2022
IDALIR JO . .i.O ZA'iHL<
Prefeito hu:.icipJ.l
HTRUO PAR~ PUBLICAÇÃO
A TA D[ R[G!STRO 0[ PR[ÇOS 1<• 18612022
(fo'JCu!ado ao PugJo El~trórico n• 112 1011)
CO~IR.\. TA.:\TI: Munidpio de Reru..scença
CO.:\TR.\. TADA: Otis Distribukao Ltdl
OBJITO: registro de preços para futin e e,·ennul contra!açào de empreSJ pua
forn:cimento de gêneros a.lim-erukios (perech'tis e rüo pere-ci\'tis) e mJteriJis de
ccn.sumo dfrersos. destinados as ncc«sid.ldcs d.is S«retarias scli.:iun s.
VALOR TOTAL: RS -1 0.82 1,&3 (qmmu.11 mil oitocentos e \i.Lte e um reais e
oitew e b"ês cenu,-os).
PRUO DE LXECl:ÇÃO [ \"IGÊliCIA: 08 (o•.o) m=s.
DA TA DE ASSl.:\'ATUR.\ DA ATA: 17 de no\·embro de 1022.
FORO: Corrur.:a dc ~Lumelr:iro, E.sudo do Paran.i
Ren;iscença, 17 de no,-emliro & 1022 ..
!DALI R JO . .i.O ZA..,-HL~
Prefeito uni.:ip.JJ
HTRHO PAR< PUBLICAÇÃO
A TA D[ R[G!STRO D[ PREÇOS 1<• 181no22
tilnculaJJ ao PngJo EJ~trõrico n• J 11 2011)
CO:\TR.\.TA .. 'iTE: Mwlldpio de Renascen.;a
CO.:\TR.\ TADA: fa.,g Foods Distn"bu!dora Uda
OBJITO: registro de preços P3Ja futura e C\"ennu.I ccmtraUção de empresa para
fonrcimen10 de ~nero s alirnenlkios (perech"eis e í'..ào pere-ch-cis) e m.Jterilis de
consumo di,·erws, destinados a..s neceS!i\b&s dJ.s s..~ reuriu soli.:iun:es.
VALOR TOTAL: RS 30.-1-13,08 (trinu mil qwtro;:en:os e qmrenu e três reais e
oitoCC'lll.JYOS).
PRUO DE HECliÇ..\0 [ \~GÊ:-iClA: 08 (oito)""""·
DATA DE ASSl:\ATtR.\. DA ATA: 7&no embrod~ 2022.
FORO: Com.lrca de ~1 mnelr:iro, Est.iJdo do Parani.
Reruscença., 17 de no\·embro &: 2022.
IDALIR JO..i.O ZA:\[LL~
Prefeito ~1uni.:ipal
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Departamento de Contabilidade
Rebtório Resumido d;i Execução Orç;imentJri;i · RAEO
St Bimestre de 2022
A ir.t e-y;i desta pl.!bliüção paC'.e ser ;ires..s;ida no e n<!ereço:
http://pronimtb .. p;itobninco.pr.gov.br:S087/pronimtb/indu.;isp?;ic.;io=21&.jtem=3
)(\.."'.'"'!CIPIO 0[ PATO BR.\SCO
CXTRATO ll.\ L''EXIClBn.ID..\DI: 11 .l.'?l.!J PROCESSO 4!l!:ru
CO.'TR.A.T~'Tl::).!;ri~,.DrP...,en..-.o-C<.l'J 7~ '-'10001-s.&..CO;\llU .ADA: ~- ~M
e:;.:....._ DJ'J •' 1Ui7.21100::1 -!l. OBJLTO: C~ d< ..-.:a~"""*~ do tcni;.»
P'~~~~~-~do~E..=:!~c:sGa:Joi"'iti..Up:.=i:t do
~.UC~im-.dc<ic:ldo ~dclkw !zr.l....U~~c.c:coi:d~d.
G<:ttlol~~ (lGll J,.~ ~R&"OitJ,,,dcr--Pricri~:F«-~~~
~is ... ~ cb ~ o:=cã::i:;d. \"Al.OR TOTAL: li ~00... D.\TA ll.\
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~I l"'.'1Ci1'10 DE P.ATO llR.A.."CO
.A\150 DE f'REG ,\O ELfl RÓ:'\1COYll6.':t?!
OILJETO Ü>ll;'~i!.~~~j-S""~& )'-CC::: "~ ~~-ç t:ro
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ot c: rt.ll ·~ \- ~:a:-~!et.!.Sc<::r--~n•~r-iJ&.~~
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PR..EÇOllÁ.XD!OGl.03..!J...:.i.l t): : 1i .. n
D.HA 0[ .U!llnll.\: Qt b ==~u " :n .:. u '~ • DO c;..=-c;;o ·==~
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.. ~-.a h:a:a :>o !,M.=s! ~~-....,..~~:.."""'~"".._. • .-e.oe.o.
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.. ,' ....... I °$??'"" I cn=s:-;ea- . â' !."':=.o...:.! l.J ... U ,MC.; l.J
~P7''"'''rn•#9çs !sl, ..7~ :l-0--SS,e:::w:
~~"' ... Cllltat.& Of- ~·-;.'11~:1.~ .. . c-.r-~.....,.- -"'
~~"""'·~~1~:osaa -. -cc.n,...,,.,.,...._-=-.:ii1~2.,i!l
-. ~i.w.s ~~~:.e:~s:--..,,.~ • .,....e1-·~-°"""'-.. e1s- a -~-~,..,,,_...l>t\.OC..-:..U-=""::m ~~--=----~..- ... -:.k,,...__... =--- ~--==-.,
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~~p<l1 •- .. 3• • "R"ZS'• ll~ H.X~ !i6 -=cll:;:~::ic
~-..a. .. u~or--• .....,,."'"°"~ .. :..:..s::-•• c-._~......,.,.~..,
"-8cl~,..~~J:ie.. X"3~-.-~n....,,.,,, ....-. ,. -.i.~ -.
..... ~ .......... ~._,.,.....,...,..s~QOS;:J~u~-..,..._,._,:s-u
c::-9-.~l>ttm."""" u•l-"" •-=--~....-1-=r--~..-:.. ..... _- -... --=--- a...-..u=•~""--"'~--.a..c•~"",.,__ ~_.....c...•=----- ~~ ~""~~~--.oür-••~soze.o =- ::
S 135,h I '$=a?'"" I Ô!17'E'õ1;ri • o 1,...,::::.a.:;!
U3:1...J...!:;z=-, ' "" .,,_,, • frsu'n
.. _ ....... ,v .......
u u u 111.r.-;::i :: ~ ?." ;:-c,:---..co
~-· .. oot-~~ca ~~>-.~rao':lc-•~cis~
-~ --~OS>"~- ...... ~-~ ..,.~--:.-~---- · ~~"':.~~:O::~':-~u.;.o .. ~O..~ &.Ç:..~"'--- ~-c..-.-.,...
:• 1..õic!sb I i"99C' t Os"--?'SE'F"' S! V.Cl.:E ".li .•.J J..J
=~~~...,Ft.=v 2:gÇq: 11~ 7'Xi !IU4 tr..' tlHoli,lm
~~ ..... ~--~eco-~ ~~i.:..x...• ::x.JX=: -=---~
""ª"""""··-:..~ ""9. ~.-"""r-- ~-~-- ... .....-.. ._~ ,,.,., ... _.. ....... ... ..... ~ ....... ~..,,,, -:..~-~--- -..;.,..,,... ... ,...~ ......... . -&-S<:::OS.' .. CXl~...--~e.:r-.:a.:=-~--5~~5";.Xe·s..:.""""'"'"""-*'
1,x.1,.;.,,.......-e: .. ......-........s..:.i=--1r.:ai'ICs~ 1 ... ~- so:._._ -- J,X.l.!esc..-......- e:~a= "=-.,,...,....,t.A.--=:..~._..:..~~...U,.._.... .. -c.....-.-- ·_.... .. . .....,,..,,.=-o .... c:: . :.s:..o. l! l ;q<I; I " ZariC' I by=•"$!j""' "t '-"":=A.:IE U IU U
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~~· ... o.tet---~~ .... -..~- Joe.:~x... ....... 1::..:......,r..:e,.t.o._ CX1.:.1..oe-.:..
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... ~,_._ · ..... ... ~.-~---~-~~-ec.-•
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:.:....i.o~~~pf,:-n•f-!Xtdg 1 ::1...s.:::ic , ... J.:::io
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'.:,,.;;.;.:..,.~ ri,. ,.• ~r;sion n 10..:-.eJC?
~ O...ai..t.o .. ~ °'.,._ ~.., "'" ;n:iif :s ~- ~ ~ L«a •l.l'•. 1,X... 0 1,l':olo
li>a!;lt.~ Coe~-.O l.t>n '31 .............. ) """ "'--'2/ .....
--·---.:r.- .. -~ ......... ...,.,~..,,.,.... --ot;::'OO"'"~- .... ...,.. .. ~~ ...... --.. ~ ... --..~:.al&.ll.,_. _ _.._~ ... ,,,,.._.~~ 4tõn..c-ol~ 1.:r.s 1 11<;.,.-=-- i.en o u1c.:.o ;i<"1C10-nwe1 -. -~·-- .. .,....~ ---'-• totO.~~--•:oõo-• a ... _...._,,,.~.,......., hF"'°"" ,....,,,_.,.,...~- ~
==-:;.~::::=.-~=;~~~~~": ~- ~--=•:.v•~_.,.,.,. , .. ,_ :..e. 06~
li ! =xyj:a I el?"'?Fr" I 0§-=·=p;r PT V.~ l.J l.J l.J
~~~C·ft"'"Jt•fQõtS., ~1-0® =~lfl OOC' ~lH =
~~ .... o.tet-...,,... .. e1=-- 1:-"'•'""""' "==-~~toi;•tl 1r1 -i:.--~ ........ '--~ -... ....... :.. ~x.. , S.:IXB.~""'es~ :.. •=->:o.,... ____ ,.,. - ""t~x..>' {_, .,,~
l.'"'_ .. ...._,...__,.,,oi:(as z- ooa.c=o ---i.........,., ...,, .,..~-~_,.
~~c=~ ;-;o:o11..,. .. ..-- ~~--=-.,,..."""3~-=n__,,,,,..__ .. ~,....._ <au
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11 ! :zçgjaGn"z ""j"'õ"r U 1.J U
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D.J:~ s~:l.l:s ~ 1'.l:s.u .,"ll
~~ . .. ~or-.... 1.<>c.oo;ICl<>o~;t ...-,...~a.......,.. ,.. a.:x;.,;a-.u~:..1: 0
11.C l.,~U • .,.""""" • 1 e...<-= "='!:O'...,.~- a .. - .. -. ~• :.. •~• aos~ •s:...i::.;a.. s:a """'.....,,._,,õoaOõ.,. "-'~ arr-.o.;;-.~:..,..;i,,.c::-9--:...-.~ac.~-a.n-.. ....
.------------------------~ ~:..~~~~~~,,.~~ .. =~~=-;;. .. "" .. ~e:...~.~ .. .,;.~~
_,_
~-~_::,.,":':,~~~~~·:.:=.~-::...~ .... 7.':.-:-:.: -~ ~- ..... -- .o:••~<.ocas_...,=-"' • ... -h_,, o;o•..,.....••<U ...__ --- ,,, -.._oo: ...... :.o-~.._u . :.n . ...... .. _.....u , • • _..;oto••-..,.,... .__, . .. ..... , •-"'--~ ... ,,. - .. ""'"'º'""'--· ... eco e.--. .... ,... ..... '"""""' .. -= ...... -.. co::: , J1t ,._
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.. ._.. .... -.... ~ .... --... ·-·"' . ..... _ ..... _ ·-=----,___...,,..,_,..._ , ..... - .. --•l.11• U 1 ..-•l ~ ,, ,_.,,. .. .,....,.,.. """'°"'" _,,,. ~ .... :». ••a!, ... _..-.::-ç-.... ,.. o:u .,,..-"?'°' ,.,.,._ .. = c.--.--•.....-•• .. -=r...r.,=au~: ::..::... , _ ... ,__ a.i
-.. ·-~ ,v .. --
U.9Jl C:~
~~ . ... ..,.... -...._ .... .,,. .. ._-.~x..::x... ,.._ .. -....,....,.._ ......... , .... ._..._
E:;;.~=:-::::=~~= :::.:~~J.~~ ~!;; ~;~ ·:.:..:-~.~=..:: ~~=
? b9.;,l C?!?r"õ,.1?'!='f'Si !! !,... !: t: J"t.7 ~ 7.'0 X~ !O.~~
~=-~~-':![ :.. ue- -~~~ao:.·- ---:~ .. .::.~e..----:
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO 00 PllAAXÁ
111 ...... ll:O
LEI':'-"" 319-4~....l, dt lOde DDHmbro de 2022.. Sizmub: Aio:oriz.1 o E..x..~ :i'\-o ).!=ici;:a.J •
fi,.·::::i.ar coo.'\~ CClCI a APAE e 1 &trir a~:!ia ~icicei.1 "pe-ci.al DO ' ÜCC' <!.: RS 000.00. 1
0:-bi:r sç:ôei aµ::.e::t.áriu. aia.r ri=....~.u & d..-sp:su. b.::c. COCJO u foct::s .!: = '°" 1 c:!.u
\i::.cu..!..cla.J e os r~th"ot l.~ UJ Lcü =ici~J n' 3066 102 1 (P? . .\ ::Oll 1 - : 3). n'
JOi5 ::021 (LDO ~· . 22) e n' JI 10 ::021 (l OA pari - 22 . .f. , .. MZa;U •• i.a.:L:t•• h ~
.. m . a ....:F•u ~l - •rzs•u ~lí• á4ri..jc.:
' =r "" ..... r.....,_.,..iiirlu-1,r--?'. r.•J--..uri:.U/"ÚUi .J1...icipl•' JHJ, ,.,:,
,., • .;. ú ! f !I. upluaau.ú ,- D~a1 · ;n1. M N úja!JI• ú Jf'!l
LEI:\"" 319:SJl022. dt 10 dt DD' nnbro de 2022 SUmu.l.a: A \::oriz.a o E..-\:et;t::J'\"O ).!~;..l 1
LTI a~lo aJ:c:icm.LI t!:p«ia..I Di> u.!Of <!'!' !l5 J 000 000 .. 00. • ed.:ir ~ õr?=~..!i.-iu.
criu rubric:u .!: d!'!;;lct.u, be:::J. cocou fa:i:..-, <!: rea:nos 1 du 'i=.ai!a.!.u e os r=tj>:dÍ\-ot
, JJor:s r:u Lci.1 =ici;:aã n" 3066 :'021 (PP . .\ :0221 25). n• 3075 1021 (U>O yr1 ~H )
e :1! )110 ::021 (WA µa :'021. .1 ,."6est'• •• iaufr• '• u. •eia• o. -•• ~~l u
1q.iM« -'n-~• á.ezz.Mic.: J..;j!· ....... ...-b!ÍM!•"â;iqLN,.._!or V"<:.' • ~/Hall ~~
UiJluxz,.i .. •JHJ ú1''"• ú! !l ~~ plalNcur• 'iO úU/ejta!l•
ld•!I
LEI 1'"" 3 196'202?. dt 10 dt DD\ trnbro dt ?022.. Sümu.l..a: • .\~o E..'(..'"al~l\ O \f~;..l 1
a....TI c:rê<!:;o 1.!;docll c:?=~a.r e-o \.i.t::.' <!e RS rooooo.oo i l.ci "'''"~~~ JllO:Oll
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Resultados
PLO 216/2021 - Projeto de Lei Ordiná ria (!!)
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Ad icional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2021
Processo: 216 / 2021
Protocolo: 3731/2021, Data Protocolo: 03/12/2021 - Horário: 16:36:14
Autor: Claudemir Zanco
Dirceu Luiz Boaretto
Eduardo Albani Dala Costa
Januário Koslinski
Joecir Bernardi
lindomar Rodrigo Brandão
Marcos Jun ior Marini
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Rafael Celestrin
Romulo Fagg ion
Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Vota ção: 9 de Novembro de 2022
10 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 18 de Novembro de 2022
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 6.048, de 18 de novembro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diá rio do
Sudoeste, edição nº 8270, de 19 e 20 de novembro de 2022 e no Diário Oficia l dos Municípios do Para ná no dia 21/11/2022. Edição
2649.
Matéria Anexada: Bfil!uerimento nº 1445 de 202 1 Data Anexação: 7 de Dezembro de 2021 Autor(es): Claudemir Zanco
Maté ria Anexada: Requerimento nº 1449 de 2021 Data Anexação: 8 de Dezembro de 2021 Autor(es): Claudemir Zanco
Matéria Anexada: Requorimento nº 462 de 2022 Data Anexação: 26 de Maio de 2022 Autor(es): lindomar Rodrigo Brandão
, Eduardo AI bani Dala Costa , Marcos Junior Marini, Romulo Faggion
Matéria Anexada: QfiQQ..BfilP-osta às Prop.fil.kões nº 203 de 2022 Data Anexação: 21 de Ju nho de 2022 Autor(es): Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada: .!kguerimento nº 518 de 2022 Data Anexação: 21 de Junho de 2022 Autor(es): lindomar Rodrigo Brandão
Matéria Anexada: Bfil!uerimento nº 749 de 2022 Data Anexação: 15 de Setembro de 2022 Autor(es): Marcos Diedrich Junior
, Eduardo AI bani Dala Costa
Matéria Anexada: Oficio Resposta às Pro oosições nº 296 de 2022 Data Anexação: 19 de Setembro de 2022 Autor(es): Robson
Ca ntu 2021 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada: Parecer Comissão usti ç~ão nº 65 de 2022 Data Anexação: 27 de Setembro de 2022 Autor(es): CJR -
Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 51 de 2022 Data Anexação: 11 de Outubro de 2022 Autor(es): CPP -
Comissão de Políticas Públicas
Matéria Anexada: er nto nº 852 de 2022 Data Anexação: 14 de Outubro de 2022 Autor(es): Dirceu Luiz Boaretto
Matéria Anexada: ~!22Si>õ s nº 346 de 2022 Data Anexação: 1 de Novembro de 2022 Autor(es): Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada: Parecer Comis<ão Orçamento e Fina ncas nº 160 de 2022 Data Anexação: 7 de Novembro de 2022 Autor(es):
COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Dirceu Luiz Boaretto
Documentos Acessórios: L
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 6.048, de 18 de novembro de 2022
Desenvolvido pelo 1.nlllig[l em softwêre livre e
;;berto. Rêlêdse: 3 1.163-f<.C9
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