materia nº 147/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 124 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às
obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do
Município de Pato Branco.
AUTOR: Marcos Junior Marini
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02/08/2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de Lei, , tem como objetivo manter a transparência também e melhorias
ao acesso nas informações das obras públicas municipais, em andamento ou paralisadas,
no Município de Pato Branco. Ressalta-se que no Portal de Transparência do Município de
Pato Branco já existem documentos referentes aos contratos de obras públicas(editais de
licitações, homologação, contratos aditivos), porém, este projeto visa oferecer maiores
informações e maior transparência referente ao andamento e situação das obras
municipais.
Considera ainda que o presente projeto de lei não cria obrigação nova e nem
custos adicionais ao Poder Executivo, mas apenas reitera um dever que decorre do
princípio da publicidade, não havendo que se falar em ingerência indevida nas atribuições
típicas do Poder Executivo, a presente proposição visa garantir transparência no acesso à
informação.
No que diz respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há
impedimento legal, pois o projeto encontra-se amparado pelo art. 30, |, da Constituição
Federal1 e art. 17, da Constituição do Estado do Paraná, os quais permitem ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local.
A Secretaria de Engenharia e Obras, em resposta ao requerimento de Nº
1203/2021, feito pela Comissão de Justiça e Redação, o qual requer ao Executivo
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Ee; EL]
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 E
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco.pr.leg.br [ay
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CÂMARA MUNICIPAL DE
"e PATO BRANCO
Municipal que envie a Casa de Leis parecer sobre o Projeto de Lei 124/2021 , de autoria
do Vereador Marcos Junior Marini, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no
Portal da Transparência do Município de Pato Branco. Conforme ofício a secretaria não se
opõe a publicação de tabela contendo informações das obras com contratos vigentes,
entretanto será necessário definir em qual local será postado no Portal da Transparência e
também qual o departamento que fará as atualizações.
H - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 6 de dezembro 2021
Abihoum
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinQpatobranco.pr.leg.br [a]
CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
HIl- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua integra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 124/2021.
Sala das Comissões, 6 de dezembro 2021.
Lindoma rigo Brandão - DEM nior Marini - Podemos “*
da Comissão
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a)
R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 E
E http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinODpatobranco.pr.leg.br [ER