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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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(J i -1
.-' ~ 1.-~
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO ~ .. '.'.,
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POZZA - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à ;;
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: l~ ~ } ~
PROJETO DE LEI Nº 1 J.5/ Jo l':t'
Súmula: Dispõe sobre o Programa Horta
Comunitária Urbana e dá providências
conexas.
A1t. 1 ºFica instituído o Programa de Horta Comunitária Urbana, mediante
permissão de uso de imóvel público e comodato de imóveis privados, sem fins
lucrativos, no município de Pato Branco, com os seguintes objetivos:
1 - promover a conse1vação do meio ambiente;
II - manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
III - incentivar a produção para o autoconsumo;
IV - aproveitar mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados;
V - cultivar alimentos "in natura" sem o uso de agrotóxicos;
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1
, .-l~. , ·- . ~~~áfy§J~~lmt"~ Estado do Paraná
VI - praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a
qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas
envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde fisica e mental,
eliminando o sedentarismo e o estresse.
Parágrafo único. Para os fins desta lei entende-se por Horta Comunitária
Urbana toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao
cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e
paisagismo no âmbito do município.
Art. 2° A implantação da Horta Comunitária Urbana ocorrerá mediante
critério do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Programa instituído por esta lei será desenvolvido em:
I - áreas públicas municipais ociosas; ·
II- áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III - terrenos de associações de moradores que possuam área para
Plantio; e
IV - áreas privadas quando consentido pelos proprietários.
Art. 3° Para fins de implementação do Programa caberá a supervisão a
Secretaria de Meio Ambiente, podendo firmar convênios com associações de
moradores, órgãos governamentais e não governamentais e afins, a seu critério,
para;
I - gerenciar o Programa; e
II - cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em participar
do Programa.
Art. 4º A Administração Municipal deverá providenciar a colocação de
placa identificando os terrenos inscritos no Programa.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos
competentes, a incentivar a Horta Comunitária Urbana, bem como, premiar
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1
anualmente mediante avaliação, o bairro, através de seus moradores, que
cumprirem os atributos desta lei.
Art. 6° Fica proibida a realização de qualquer construção nas áreas
cedidas, pelo período relacionado.
Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas.
Art. 7º A ocupação dos terrenos a que se refere esta lei não assegura
qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los
inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, desde
que solicitados pelo Poder Executivo, não cabendo indenização ou
ressarcimento.
Art. 8° Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nºl937/2000, que criou o
Programa Municipal de Hortas Comunitárias.
Att. 9º O Poder Executivo deverá expedir regulamentação da Lei, no prazo
de 90 (noventa) dias, definindo os critérios e dimensões a serem abrangidas pelo
Programa.
Att. 1 Oº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de agosto de 2017.
MARCO ANTONIO ,~f"I'P
V. r ,-,~ ,
OZZA-PSD
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(
JUSTIFICACÃO
O objetivo é incentivar, promover, apoiar e estimular diversas ações ligadas
"ao cultivo de horlaliças, legumes, plantas medicinais, plantas frutíferas e flores".
Se aprovado sem alterações, o programa poderá ser implantado em "áreas públicas
municipais, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas, áreas
privadas.
Será de responsabilidade do Executivo fazer um levantamento de áreas públicas
apropriadas para a implantação do programa e cadastrar áreas privadas compatíveis
com o Projeto. Com essas informações a Prefeitura deve criar e disponibilizar,
inclusive online, um banco de áreas com locais que podem participar do programa.
É necessário consentimento do proprietário das áreas privadas para que eles sejam
incluídos no programa.
O projeto autoriza que a Prefeitura firme convênios, termos de parceria, entre outros
meios legais, com entidades públicas e privadas para apoiar a implementação do
programa. O Executivo regulamentará os critérios para o cadastramento das
entidades referidas.
A ocupação dos terrenos a que se refere esta lei não assegura qualquer direito
aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente
desimpedidos, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, desde que
solicitados pelo Poder Executivo, não cabendo indenização ou ressarcimento.
Para os fins desta lei entende-se por Horta Comunitária Urbana toda atividade
desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças,
legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do
município.
Pato Branco, 23 de agosto de 2017.
VEREADORP ONENTE
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(
providências.
\l-\)R de /
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! ~F~ •)Ud_e....~,
<Prefeitura :Jvtunicipa( cíe <Pato <Branco''~
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1937/2000
DATA: 21 de junho de 2000.
SÚMULA: Cria o Programa Municipal de Hortas Comunitárias e dá outras
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do Municipio de Pato Branco, o Programa
de Hortas Comunitárias, destinado ao cultivo de hortaliças, legumes e plantas medicinais,
visando não somente ao abastecimento de escolas municipais, creches, asilos e demais
entidades assistenciais com reconhecida atuação junto aos setores carentes da
população pato-branquense, como também ao atendimento alimentar às comunidades
periféricas, por meio de comercialização.
Art. 2° - O Programa Municipal de Hortas Comunitárias será desenvolvido
e implantado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em áreas
públicas e privadas desocupadas e ociosas, além de terrenos existente em escolas
públicas da rede municipal de ensino.
Art. 3° - O Poder Executivo deverá, após o levantamento dos terrenos
privados localizados no município, celebrar termos contratuais com prazos determinados
para uso dos referidos bens imóveis, para os fins preconizados nesta lei.
Art. 4° - No que diz respeito ao cultivo de hortas em terrenos das escolas
públicas municipais, deverá a Secretaria Municipal de Agricultura, celebrar convênios
com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, não ficando, porém,
impedida de celebrá-los com outros órgãos da administração federal e estadual,
objetivando a execução do presente programa.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal deverá adotar providências no
sentido de que princípios básicos de agricultura sejam incluídos no conteúdo de algumas
disciplinas escolares, a critério do órgão competente, com a finalidade de despertar na
consciência do educando, a importância da atividade agrícola e da preservação
ambiental para a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 6° - O Poder Executivo deverá expedir o competente regulamento
desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo recursos
materiais e pessoais, critérios e dimensões das àreas utilizáveis pelo Programa.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
<Prefeitura <Jvf_ unicipa[ de <Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Esta lei decorre de projeto de lei de autoria do vereador Carlos Roberto
Gonçalves Uns.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de junho de 2000.
Prefeito
~ Mi.µtlcipal
(
'
Câmara M nicipal de Pato Branco
ministrativa: Carlos Almeida
1
Proje o de Lei n° 125/2017
Autor a: .Marco Antonio August Pozza (PSD) 1
1
ARECER JURÍDICO
1
1
• O insigne verea or Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) propõe o projeto
de lei e~ epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre o programa horta
comun tária urbana.
i Aduz, em justifiFativa, que a proposição visa apoiar e estimular ações
ligada ad cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e demais espécies vegetais, a
fim d estimular a população beste mister e, além de tudo, preservar com o meio
ambie te 1
e corit~ibuir com o mel
1
.or aproveitamento de áreas inutilizadas .
. E o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer .
• Um dos planos je fundo da proposição diz respeito a políticas voltadas ao
biente, tão em voga ho~iernamente. ·
j . 1 . 1 . ' .
1 : A preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos dias de hoje)
de for a .que ações tendentes ~ conservá-lo e preservá-lo às gerações futuras tornaram.:
se co o ~ma espécie de condiçJo indispensável para a preservação da humanidade. •
i O Poder Públic9 deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumen ar1 a consciência popul r com o intuito de causar mudanças de hábitos e
compo tamentos dos cidadãos.
i É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225;
estabe eCEf que "Todos têm direto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso C0'(11U(11 do povo e essenciallà sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletivi1ade ~dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
. ) r
Rua Araribóia, 491 - C~ixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 322 ·2243 · www. camarapatobranco.com.br
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1
1
Câmara M nicipal de Pato Branco
Sede A ministrativa: Carlos Almeida
É neste ínteri . pois, que uma proposição legislativa mostra-se
extre amente razoável e atual.
1
. : A instituição de um programa voltado a hortas comunitárias diz respeito
també
1
. i;I.: o interesse local, qu dentro da abrangência municipal, encontra permissivo
constit ci<;mal estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
!
1 • Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
concexuabão, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
direta eqte à's necessidades {mediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflex, ri,o interesse regional (Erados) ou geral (União}'. 1
1 , Outrossim, a própria Lei Orgânica Municipal, dentro da Seção que trata da
polític agrícola e de meio ambiénte, prevê o Município este tipo de programas, conforme
dispõe o art. 154, que tem a segÜinte redação:
l escolares e ará tratamento privilegiado a pequenos produtores,
'
1
1 '
1 Destarte, sem df!longas, sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer
impedi ento legal e/ou constitucional que possa barrar a tramitação do projeto em tela.
Afinal se [começar a conscienti~ação ambiental através do Poder Público, certamente
haverá um maior envolvimento 9as mais variadas camadas da sociedade, tornando-se um
instru ento efi.caz à preservaçã9 de nosso meio ambiente, atendendo os propósitos tanto
das Leis ~mbientais e da própri9 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Com is o,; em conseqüência, se garantirá uma saúde pública de maior qualidade, evitando
gastos púplicos desnecessários 1'este particular.
1 1
1 '
1 De mais a mais, recomenda-se seja oficiada a Secretaria de Meio
Ambie te;para eventual contributão ao trâmite e discussão da proposta.
: Já há uma lei m nicipal em vigor que trata do assunto. Embora não haja
na jus ificativa, talvez o nobre qdil não fez alterações na legislação já existente uma vez
que a alterações seriam muitas, o que demandaria uma nova norma para tratar do
' 1 assunt . · ·. · ..
1 MO· A~S, Alexandre de. onstituição do Brasil Interpret da e legisla~J consti uc,onal. 8ª Ed. São Paulo Atlas, 2001. P. 685. 1
i
Ri.ia Araribóia, 491 - C~ixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
•
1 Telefax: (46) 322 -2243 - www. camarapatobranco.com.br
:câmara M 1 nicipal de Pato Branco
!
1
Sede A ministrativa: Carlos Almeida
1
1 Inobstante, o pr?,jeto merece seguir normal tramitação regimental, motivo
pelo q ai exaramos parece favorável.
1 .
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' Poto rro, 5 de "'tembm de 2017.
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1 ·. \ v\', i ' \(\ \
Luciano Be!tramli1
Prhcurador LegAtatilto
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enato Mont · o Rosário
Assessor Jurídico
R~a Araribóia, 491 - C~ixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
1 Telefax: (46) 322 -2243 - www. camarapatobranco.com.br
1 .
Es1acln do Pal'ílll:Í
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ G ILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 269/2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO 1
Dala ji 1 c:B 1 ll\t
Assrna(ura ·
CA}MRA MUNIÇ!~:~~fp.
Requerem parecer técnico referente ao Projeto de
Lei n2 125/2017 (Programa Horta Comunitária
Urbana), de autoria de Marcos Antonio Augusto
Pozza - PSD.
Os membros da comissão de Justiça e Redação, infra-assinados, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, parecer técnico referente ao
Projeto de Lei n2 125/2017, de autoria de Marcos Antonio Augusto Pozza - PSD.
O projeto, dispõe sobre o Programa Horta Comunitária Urbana e dá outras
providências. Os objetivos principais do projeto são: incentivar, promover, apoiar e
estimular ações ligadas ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, plantas
frutíferas e flores, em áreas municipais e privadas, declaradas de utilidade pública,
deixando claro, que cabe ao Executivo realizar o levantamento das áreas através de
cadastro, e posterior disponibilização aos interessados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de setembro de 2017.
'°"~ Presidente
EM BRANCO
Moacir Gregolin - PMDB
Membro
. EMBRANCQ
Marinês Boff Gerhardt - PSDB
Membro
l=M BRAf\!f'r
Rodrlgo José Ccirrei'5 -· PSC
Membro
José G" ª~- J.da Silva
eor-PT
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: WWW .càmarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 98/2017/DA Pato Branco, 10 de outubro de 2017. ,!.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº824, de 10
de oulubro de 2017:
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido da Associação de
Moradores do Bairro Planalto, solicitando que através do departamento competente
providencie a instalação de uma capela mortuária no Bairro Planalto, onde hoje está
instalado o Centro Comunitário.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para responder este item.
2. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido da Associação de
Moradores do Bairro Planalto, solicilando que através do departamento competente
providencie a instalação de uma creche no Bairro Planalto.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pala Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente, providencie a inclusão de um trecho da Rua
Romano Radaelli, Bairro Cristo Rei, no "Programa Asfalto 100", ou que seja
pavimentada com pedras pollédricas. A soiicilação é dos moradores que requerem a
execução do asfalto, visto que existe um trecho de aproximadamente 47 metros sem
pavimentação, com maio fio em desacordo; em dias chuvosos há formação de muila
lama, causando transtornos para os moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSDsoiicilando que através do departamento
competente, providencie para que sejam incluldas nos estudos para elaboração do
novo Plano Diretor (relativo ao inciso IV, do artigo 53; artigos 66 e 73 da Lei
Complementar nº 28, da 27 de junho de 2008), soluções para desafogar o trânsito das
vias com maior fluxo de velculos, as quais sejam: providenciar soluções para os
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal \) l"' e .J ~ B 1 w l r
Pato Branco - PR
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problemas nas rotatórias e vias, conforme segue: Avenida Tupi com Rua Matogrosso e
Avenida Brasil; Avenida Tupi com Rua lguatemi e Genulno Piacentini; Avenida Tupi
com Nereu Ramos; Avenida Tupi com Travessa Santo Cola e Paraná; Rua das
Siriemas {mão única para acesso ao Bairro Planalto); Rua das Garças {mão única para
salda do Bairro Planalto). Providenciar o alargamento da Avenida Tupi, através da
readequação ou retirada dos canteiros centrais, onde a pista é mão dupla. Providenciar
a inclusão de ponto de ônibus para transporte coletivo, ponto de taxi e ponto de
ambulância em frente a UPA - Unidade de Terapia Intensiva. Justificamos o pedido
tendo em vista as inúmeras reclamações da população que trafega por essas ruas da
cidade. Em horários de pico a situação fica agravada com o intenso engarrafamento nas
rotatórias e deficiência na fluidez do trânsito, falta também sinalização de quem tem a
preferência. Outra reclamação da população é com relação à largura da Avenida Tupi,
onde tem o canteiro central, com pista dupla, a ultrapassagem de caminhões e ônibus é
perigosa, pois os velculos não tem espaço suficiente para fazer a manobra;
readequando ou retirando o canteiro centrai, este problema poderá ser resolvido. Na
UPA existe necessidade de instalação de ponto de transporte coletivo, ponto de taxi e
ambulância.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereadorJosé Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis explicações sobre
o não cumprimento da Lei 4.942, de 3 de março de 2017, além de propor uma
reorganização das Informações nas listas de espera por consultas, exames
especializados e cirurgias eletivas no Municfpio de Pato Branco. O pedido se justifica,
pois, no site oficial da Prefeitura Municipal estão disponibilizadas listas de laudos,
internações, consultas e exames desatualizadas, e com informações confusas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Moaclr Gregolln - PMDB solicitando informar esta Casa de Leis, se existe
previsão para contratação de Auxiliares Administrativos Aprendizes classificados no
concurso, conforme Edital nº 65/2016. Justificamos o pedido tendo em vista pedido
formal do Sindicato dos Funcionários Municipais, conforme documento anexo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no
Programa Asfalto 100% da Rua Venâncio de Andrade, Bairro Bonatto. Justificamos o
pedido tendo em vista a reivindicação dos moradores, pretendendo com o asfalto a
melhoria na lrafegabilidade tanto de motoristas como pedestres, proporcionando melhor
qualidade de vida e segurança aos moradores desta região.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicilando que através do
departamento competente, seja notificada a Empresa Ferro Velho Tartarl, localizada n
cruzamento das Ruas llacolomi com Valdemar Ferrazza, para que retire os carros
demais objetos que estão depositados sobre a via pública. Justilicamos o pedido, poi
os carros estão obstruindo tanto o trânsito dos pedestres quanto dos motoristas,
conforme fotos anexas, estando assim o estabelecimento em desacordo com o Código
de Posturas do Munlclpio de Pato Branco.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a limpeza e a autuação do proprietário do lote na
Rua Fagundes Varela, em frente ao número 120, no Bairro Alvorada. O lote encontra-se
tomado pelo mato e também está sendo utilizado para depósito de lixo orgânico e
inorgânico conforme fotos anexas. Além disso, há procriação de animais peçonhentos
que estão adentrando as residências. Portanto, solicitamos que seja efetuada esta
limpeza e autuação do proprietário com urgência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Dos vereadores Ronalce Moaclr Dalchiavan - PPeRodrlgo José Correia - PSC
solicitando que através do departamento competente, seja providenciado ponto de
coleta de lixo orgânico e reciclável mais p,róximo á Escola Veneza. Justificamos este
pedido, pois a lixeira mais próxima está a 400 metros da escola, dificultando assim o
trabalho das servidoras, que precisam deslocar-se até a lixeira várias vezes ao dia,
carregando os sacos pesados de lixo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Dos vereadores Ronalce Moaclr Dalchiavan - PPeRodrlgo José Correia - PSC
sollcltando que através do departamento compelente, providencie a construção de um
p/ayground nas dependências da Escola Veneza. Justificamos o pedido, visando
proporcionar mais diversão e interação entre os alunos durante o Intervalo das aulas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Dos vereadores Ronalce Moaclr Dalchlavan - PPeRodrlgo José Correia - PSC
solicitando que através do departamento competente, seja providenciado um
bebedouro com água refrigerada para a Escola Veneza. Justificamos este pedido pois
na referida escola não há bebedouro, sendo de suma importância a aquisição do
mesmo, pois proporcionará maior qualldade na água ingerida pelos alunos e
colaboradores da Escola.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Dos vereadores Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP eRodrigo José Correia - PSC
solicitando que através do departamento competente, providencie a execução de
pavimentação asfáltica no trecho de acesso à Escola Veneza. Justificamos este
pedido, tendo em vista que a entrada da referida Escola não tem pavimentação,
dificultando o acesso de lodos. Sendo assim, solicitamos que seja feita a pavimentação
asfáltica com urgência, proporcionando aos alunos, pais e servidores melhor qualidade
de vida.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Siiva - PT e Ronalce Moaclr Dalchiavan •
PP solicitando enviar a esta Casa de Leis documentos comprobatórios de
autorizaçãopara a realização de eventos com a presença de Food Trucks na cidade de
Pato Branco. Os eventos ocorreram entre os dias 17 á 21 de maio de 2017, na Feir
Casa e Construção, e entre os dias 16 á 20 de agosto de 2017, na Exporural, amba
realizadas no Parque de Exposições. Tendo em vista o principio da conslitucionalidad
e da isonomia, o pedido justifica-se, pois, a Prefeitura Municipal não tem liberado
alvarás para esse ramo alimentlcio devido a não regulamentação da Lei nº 4871, de 21
de setembro de 2016 (oriunda do Projeto de Lei nº 86/2016), que dispõe sobre as
regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e vefculos similares -
food/ruoks, enquanto que o Executivo Municipal está possibilitando que empresários
participem de eventos na cidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD e José Gllson Feitosa da Siiva, membros da
comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente), seja analisado e posteriormente encaminhado
a esta Casa de Leis parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 126/2017, de autoria
de Marco Antonio Augusto Pozza - PSD (cópia anexa), que dispõe sobre o Programa
Horta Comunilária Urbana. A solicitação se faz para que os membros da Comissão de
Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
Direto
't.,~'.1Vi~: M!.JNIC(PIO DE
~Bi PATO BRANCO -- Se~retarla de Meh> Ambiente·
MEMO N. 0 215/2017 - SMMA
Para: Departamento de Programas e Metas
Assunto: Resposta ao oficio n. 0 824/2017
Pato Branco, 03 de outubro de 2017
Viemos através desta, responder a vossa senhoria os requerimentos dos
vereadores, que competem a essa secretaria:
o Em resposta ao vereador Vitmar Maccari- PDT, (item 09) em que solicita a
limpeza e autuação do proprietário do lote na Rua Fagundes Varela, em
frente ao número 120, Bairro Alvorada; Informamos que será realizada
vistoria in loco para averiguar e notificar proprietário de lotes vagos sujos no
local.
o Em resposta aos vereadores Ronalce Moacir Datchiavan- PP e Rodrigo
José Correia· PSC (item 1 O) em que solicitam a instalação de um ponto de
coleta de lixo orgânico e reciclável mais próximo a Escola Veneza;
informamos que em frente ao ginásio localizado ao lado da escola possui
uma lixeira que já é utilizada pela mesma; informamos ainda que será
analisada a possibilidade de ser Instalada uma lixeira mais próxima, assim
para melhor atender a Escola Veneza.
o Em resposta aos vereadores Joeclr Bernardi- SD e José Glfson Feitosa
da Silva (item 15) em que solicitam parecer técnico referente ao Projeto de
Rua caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1505 - 65501-064 - Pato Branco- Paraná
~~~· MUNICf PiO CE
dBI\ PATO BRANCO ~ Secretaria de. Melo Ambiente
Lei nº 125/2017; Manifestamos parecer favorável ao presente Projeto de
Lei, condicionado aos seguintes aspectos:
• Assistência técnica durante todas as fases do cultivo sob a
responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente;
• A infraestrutura necessária, bem como a mão de obra será de
responsabilidade da comunidade a ser beneficiada.
•~lan~ Secretário Municipal do Meio Ambiente
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 - 85501·064 - Pato Branco- Paraná
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COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 12S/2017
Autor: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Dispõe sobre o Programa Horta Comunitária Urbana e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria de Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, visa
dispor sobre o Programa Horta Comunitária Urbana e dar outras providências.
ANÁLISE
O projeto de Lei em análise prevê dispor sobre o Programa Horta Comunitária
Urbana e dar outras providências. Os objetivos principais do projeto, são incentivar,
promover, apoiar e estimular ações ligadas ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas
medicinais, plantas frutíferas e flores, em áreas municipais e privadas, declaradas de
utilidade pública.
O projeto deixa claro, que cabe ao Executivo realizar o levantamento das áreas
através de cadastro, posterior disponibilização desses dados aos interessados,
gerenciar o programa, instalar placas identificando os terrenos inscritos e incentivar a
Horta Cumunitária.
Diante disso, o Secretário Municipal do Meio Ambiente Nelson Bertani, se
posiciona parcialmente favorável ao projeto, direcionando seu apoio ao seguinte
aspecto: assistência técnica durante todas as fases do cultivo sob a responsabilidade
da Secretaria do Meio Ambiente, sendo a infraestrutura necessária e a mão de obra,
sob responsabilidade da comunidade.
Com relação ao parecer jurídico dessa Casa de Leis, posiciona-se favorável ao
projeto por não haver qualquer impedimento legal e/ou constitucional que possa
barrar a tramitação. Além disso, argumenta-se que a conscientização ambiental é
dever do Poder Público, possibilitando uma mudança de hábitos e comportamentos
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em sociedade, que beneficiam a qualidade de vida e também a preservação do meio
ambiente.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo pela legalidade e constitucionalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de outubro de 2017.
José Gilso -PT
Pres ente- Relator
""''.l!l Presidente
~~5 Membro líãff 1
Moac~PMDB ~f?;::1n- R~co?r~i~ikf Membro
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 125/2017
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 125/2017, de 23 de agosto de 2017 - Dispõe sobre o
Programa Horta Comunitária Urbana e dá outras providências.
O projeto em questão, do proponente vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, tem por objetivo incentivar, promover, apoiar e estimular diversas ações ligadas ao
cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, plantas frutíferas e flores, promovendo a
preservação do meio ambiente e contribuindo para o melhor aproveitamento de áreas
inutilizadas.
Segundo a justificativa da proposta, será de responsabilidade do Poder Executivo
fazer um levantamento das áreas públicas apropriadas para a implantação do programa e
cadastrar áreas privadas compatíveis com o projeto. Vale salientar que a própria Lei
Orgânica Municipal, em seu artigo 154, prevê que o município deverá apoiar a implantação
de hortas comunitárias.
Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis, foi solicitado ao
Secretário do Meio Ambiente que emitisse seu parecer quanto à matéria em questão, o qual
se mostrou favorável ao projeto. Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela
por esta comissão, considerando sua conveniência e o interesse público, concluimos por
emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de outubro de 2017.
Vilmar Maccari - PDT
Membro
\1G0Pr~1s Presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, a a \lo 1 cvt:CPresidente
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 10h00, reuniu-se no
gabinete do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente),
Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº
117/2017, "Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de
segurança para travessia de pedestre", de relatoria do vereador Fabricio, o membro relator
debateu com os demais vereadores, citou que o projeto é de suma importância, haja vista
que acontecem muitos acidentes envolvendo pedestres no município, a comissão deliberou
PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº140/2017, também
de relatoria do vereador F abricio, trata sobre a "disponibilização de brinquedos adaptados
para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer'', Fabricio explanou aos
demais, que o projeto vai colaborar com a inclusão de crianças deficientes com outras que
não são, e ainda, garantirá divertimento e socialização para estas crianças, sendo assim, a
comissão exarou PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
O Projeto de Lei Nº 160/2017, que "Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura
organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o
valor do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016", de relatoria do vereador Maccari, os pares deliberaram pelo PARECER
FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei
Nº125/2017, de relatoria do vereador Ronalce, o qual "Dispõe sobre o programa horta
comunitària urbana e dá outras providências conexas, o membro relator após analisar o
projeto, cientificou aos demais que dará voto favorável ao projeto, após citar os pontos
positivos, os demais vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata
que após lida e aprovada foi assinada peJos de competência.
Pato Branco, 25 de outubro de 2017.
Ronalce Moacir D lchiavan ~i~~.~)1~· .7•rn
Vilmar
!Ih'~ Maccari
Presidente
Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 125/2017
Autores: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Dispõe sobre o Programa Horta Comunitária Urbana e dá providências conexas.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, busca a aprovação do
douto plenário desta casa de Leis, para o Projeto que institui o programa Horta
Comunitária Urbana.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de
incentivar o cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais entre outras, em áreas
municipais, áreas declaradas de utilidades pública e ainda em áreas não utilizadas e
privadas.
Em análise ao Projeto, verificou-se que o mesmo não trará ônus ao município e
contribuirá com a limpeza destas áreas e o fornecimento destes produtos a nossa
população.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei 125/2017, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
E o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de outubro de 2017. V
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
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PROJETO DE LEI Nº 125/2017
Dispõe sobre o Programa Horta Comunitária
Urbana e dá providências conexas.
Art. 1° Fica instituído o Programa Horta Comunitária Urbana, mediante
permissão de uso de imóvel público e comodato de imóveis privados, sem fins lucrativos, no
município de Pato Branco, com os seguintes objetivos:
1 - promover a conservação do meio ambiente;
li - manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
Ili - incentivar a produção para o autoconsumo;
IV - aproveitar mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados;
V - cultivar alimentos "in natura" sem o uso de agrotóxicos;
VI - praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a
qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas,
contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse.
Parágrafo único. Para os fins desta lei entende-se por Horta Comunitária Urbana
toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças,
legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município.
Art. 2º A implantação da Horta Comunitária Urbana ocorrerá mediante critério do
Poder Executivo.
Parágrafo único. O Programa instituído por esta lei será desenvolvido em:
1 - áreas públicas municipais ociosas;
li- áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
Ili - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio; e
IV - áreas privadas quando consentido pelos proprietários.
Art. 3º A implementação do Programa caberá à Secretaria de Meio Ambiente,
podendo firmar convênios com associações de moradores, órgãos governamentais e não
governamentais e afins, a seu critério, para;
Programa.
1 - gerenciar o Programa; e
li - cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em participar do
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Estado do Pntaníi
Art. 4° A Administração Municipal deverá providenciar a colocação de placa
identificando os terrenos inscritos no Programa.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a
incentivar a Horta Comunitária Urbana, bem como, premiar anualmente mediante avaliação, o
bairro, através de seus moradores, que cumprirem os atributos desta lei.
Art. 6º Fica proibida a realização de qualquer construção nas áreas cedidas,
pelo período relacionado.
Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas.
Art. 7° A ocupação dos terrenos a que se refere esta lei não assegura qualquer
direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no
prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, desde que solicitados pelo Poder Executivo, não
cabendo indenização ou ressarcimento.
Art. 8º Fica revogada, em seu inteiro teor a Lei nº 1.937, de 21 de junho de
2000, que criou o Programa Municipal de Hortas Comunitárias.
Art. 9° O Poder Executivo deverá expedir regulamentação da Lei, no prazo de
90 (noventa) dias, definindo os critérios e dimensões a serem abrangidas pelo Programa.
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei é de autoria do Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
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DIÃRIO DO SUDOESTE
6 de dezembro de 2017
l>IUN Kf PIO DE PATO BRANCO - FSTADO DO PARA.'«
UIN" S.056, DESDE DEZEMBRO DE2017
Diopõe sobrf a inslala<jâo obrigatória de sina1iz:açlíl ,..ma(órl<:a e falnde <q:Ut311-
Çl para trnv•..ia de pedeslfe.
A C!rmra Municipal tk Pato Hnr:ro, Esl.aJo Jo Panmi, "f'"""" e eu, Pr<í<~(I,
sanciono a l<'g\1-inl<' L:i:
ArL I' O Po<kr Püblko Munlclp.al lnstalu;t. ol>rigalm'Wnenu, ...mâform para
pedes.Ires em toJos os loçois an& hJ. ,..máforo para vdculo• automolore ..
Par.lyafu únk<L ~n1k.., p« 5Ub.islema da sina\U.>çilo ri!na as lndica(õ.es tuminosai acionada.. alterl>"da ou lntcrmit<'nl<'rn.-nle atnlli•d.. iJ,.aemaelftricofrk1.IÓnlcO. cuJ:o- função l ronlrol.tr os ~<n!OS de wkulos e pede>lre.<.
AtL };<> A oinalizaçio d ... m ..,. colo>c>da nos local< utilizados prlos p<&weo,
cm posição e condições <}!• a l<lfnan p<rfritamonle ,-i..m,\ e kglvd. dunnle o
di.:ieanoil'-
A<L )'A lmplanlaçio d.1. oinallnçl<l ~ca, d.!vtri ~""'r o padrão pttvi<lo no C6diso de lrlrulln Br;igkim ~na.< Raotuç.:;.,• do CONTRAN (Conselho N~al de Trimito).
ArL 4• A <inalizaçdo ..,ma(c\ria p.uaconl role ile ~u:ro de petl...ir"" d..,..,r1 ser implantada nos locais que ofereçam m.llDr ~Çl e melhor vi.libilidade para os
pol~=
Arl- 5' AA <k<pt'3!1 com a f:!lecu\irl de•ta kt corre~ pnr conta&~ Ol'Çam<n!.VU.. própria!, suplernen~ ""' N'CMrin
Arl 6º O~ de lrlnsito municipal, krá o prawde 90 ("°""nla) dias pan >i>lo·
riar os local.< Jà 1in.iliz.1dos e ade<f!i·los nos rn<>i&J ~dOJ ne<ta ltl
Arl 7• E.ta Lei enln em •igor na dai.a de Jlla publkação..
F.<i• l.ri' de aul!<ria .i,,,.,-.,.,.J"""'k""dr R<rn;ml~ M.orfoe< lk>ff\,çrhanl<e Mo·
-aclrGrtgolin.
G:obln""e do Prd"dlo, S deda<"lllbro de 2017.
AUGUSTI~'HOZUCCHI
Prcfelio
MUNldPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARA."lÃ
LEI ?lo"' 5.IJS7,DESDEDF.ZEMBRO D.E.2017
Diopõe sobrt a..,...,,..,.,. &"'P" do e5hdonamenlo ••p«ial parage>Lan<e< e pe....,..
as arompanhaW de niança.< d,, colo no nmnlclplo <k Paio Branco.
A. C!mJ.r.i Mun lripal de füto Hrnicu, F.sl..Jo Jo P..um.i. oprowu e eu, PrefciUI,
sando>no a~ Lei
Arl l• t a.segurada a re<er.-., para gcolanl<• durante todo o pcriodo gestadonal
e~ arompanhad.., de crianças de colo com alé dai& ano• de k!ode, de >-aga.<
prtfo<ttndai• llOS e.ltadonarnentas púhlkos e prr.....io.., a.< qw.i5 deverão S<r pnticionad-.s. de forma .o garantir a n:d.hor comi>Jida.k aos b.ln<lid;lrios.
~ 1• Mo •-agai; aqu<" .. refere o c:opui deste &<llgodeve,u,.,, em n'1m<ro equMknte a dW.. poc cento do total, garantida, no mlnimo, uma nga, dnidam.:me linalirada e oim"" ospecilica~õ.os tb;nicu Je Jes.<nho e <raça.lo Je a<:onl.l Cllm as
nmmaslknica5rig<ma..
§ 2" A u1ili7.l(lil da.,.,.!!-<,,.,..;! kiU rneJUn<e a IL"°' de a.le<ivo d<. IJentiti~'I,
aJiraJo no v..--kulo,. forncddo pcl.11Ulôrlili.k de l~ loa.L
' J• A cl>t<:nçiô J.i aJc:si..-.:i J., iJcmiõ~ se Ju.l udu:si-.-.m<nlc ai..-.fts .te
compn>i-a(ão & =das condições prni>ll< no c>.p<d dt<le ..-ligo Junto à..outoridadede crln>ita.
!i i" o adtsiv.:i de iJenti6<"''fl" a 'l"' ..._ r<fere esie .utig.:i ler! vali..Li<k pclo ~
rlodo de 2.1 (vinl<': e qu.airo) meses, compreendendo Lodo o periodo ge>lacion:>I.
bem como os prim<iros meses de 1ida do lnfani.., Iniciando-., da dai.a da coruLalaç.io da geslai;:ão.
§ 5" O perlodo d.> >11iidade deve comb.rde broa •i.t.-..-1 na pan.. frontal do a&..J.
vo, inJ.icanJo o inkki e o fim o.la Ylg<'ncia J.:i bf'flefido, com destaque para o m.!s •
ano d .. conce<sãt> e do •'mcimenlo.
ArL 2" A!; ngas a que .., refere o caput do art. 1 • dtsla Lei <Wvem po.<mir maior
dim<nsão em celaçlo às •-.gu normili de esta<ionamenlo,. exceio 'l,Uando o Jo.
cal J,,stin.ufo ao <:S/.uiGnamemo o.lo possuir ir<a qu~ possibilite a !llaç;!.o "'1 ,.,.g• •m Llmanho maior.
J 1 • /u '""&"' esptOW d< estacionamento devem possuir, no mlnlmo, urn l<':rço ..
mal< .k ârea em rel1ção às ,.,.ga< nor..W.. de 5wionamtnlo.
§ 2" A localiz:oçlo das >-.g.u ·~d~ estKion.omento d"""..,. escolhlda kndo
ern conta a f..-ilidad~ de ac<:!iSO, a prru:imldade corn a.< ~de m.alor ln~ na
localidade e a localiz.>po dos mriM d.> rimtl.içâa de ped<:.ltn:!..
Arl 1° O IL'll de: nga< de..tinadas à.'I gescantes em d.-:ordo com o dl'P°"I<> nesta UI carad<rizainfraç.iopraislano lndso X\'11 do art. 181 doCódigodeTrãnsico Bn.Wdro.
A•t. 4• O &ocumprimento desia UI <Uj.-õucl o reiponsâvd kg:tl pdo eslarion.unento d mult• de 10 .t 100 UE\ts (UniJ.tdo Fi.>C".t Muoi<ip.tl) p~r inf~-., li·
:rondo·S<" a multa no m1nimo em caso de primaneda<le e no mhuno ern curo d.>
rrinridlnria.
Arl 5° Esu l.el entra •rn •ig<lr 120 (cento e viole) diu após a dai~ de su.o puh!I·
"'"'" EsLl lri ~ Je autoria do n:r ... dnr Claud.mir Zanrn
Gabl...-le do Prefeilo, 5 de dnc:mbro de 2017.
AUGUSTINHOZUCCHI
Pttfelto
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO [)0 PA RANÃ
LEI:."' 5 058, DESDEDEZBIBRODE 2017
Diopõo sobre o P"'SJ<IIIU llort.a Comunitária Urbana e dá ~nrias conc:ru.
A. C1mara Municipal d~ l'llto Bnnco, Estado do Par.M. aproo.--ou e~. Prefrito,
sanciono a "'S"inte Le~
Arl 1° fica ln>tituldo o Programa Horta Comunit:lria t:rbana, mediante pcrnd.I·
.<.l.> o.lo 11SO Je im6'tl rúblico e co:I!oJ.0110 & lm~wls pri\-ad.:is, ..,m liru ILKntivos,
no munkfplo de Pato Branco, mm m oeguintes ob;etiroso
1 . promover a coruen<IÇão do meio ombtente;
li - manter torrenos püblicm limpos e ullliudos, c1iando espaços verdes;
Ili - incenlÍ\'1< a prndução para o autocoruwno;
IV. apru•eiur mlll-<k..obradm moradores do bolrro e lnl<re~
\' • ruhl•;llC alim<nlos "in nalu..a",.,.. o IL'll de agrotfu:icw;
VI - pralkar a athi.iade & horiicultura '!""'ao mesmo tempo melhora a qua·
lida& do rn<'lo anib:i<m.e url>ano e a qualidade de ,;..i. das pe...,,._. envolvida<,
con1n"buindo paca a melhoria da iaó.:le fWca e mental, elimtnando o ...i.nurumo e o estresse.
Par!gr•fo <Í"lco.. l'ara °" 6r» de:s.!• ld eo!~nJ~-se r.:ir Horu Comuni11ria Ut+ana 1aJ~ ali\iJ.!<le J.....,mrenh•da wrn finalidaJe <0dal, il=in.1J• ao o:u!tim J~
hortaliça<, legum.:s. r1"n1a.s nlN!án•i> ~rara llorirultura e pais.igismo no lmbilo do município.
ArL 2' A implant~ da Horta Comunii!ria Urlnru OCllfrer! me.l!anl<': cnt<'rll>
PUBLICAÇÕES LEGAIS
do Poder E:reclJl.i-;o.
Parigrafo único. O Programa insti!uldo por e>Ll 1<1.,.-i dt§<nvol•ido rm;
1 ·áreas püblicas muniripais ociosas;
J[. irea< &clarad.ls de utlll<Ude: públka • &socuparla<;
Ili - Lerrenru & a.sociaçõa de mondor.s que~ icea para plantio;
IV . !reas pn•-ada< quando C<>r,...nudo pelos pn:iprielírios.
Arl J" A implementação do Programa caberi à Secretaria d~ Meio Ambleni.., po-
.knill> firmar crim"êolr« crim a"l.""'3ç/le< de m11ra<i.>n::s, ~rgãr>< g•w•rnam<ntai• e
nlo g<JV<rnamenlili e ~fim, a seu critério, ~
1- gerenciar o Progr.um;e
li -adastr.ir; individualouca!eth-.unenle.osinl<ressados em pa-ticipardo Programa.
Arl 4• A Admlnlslraçlo Munldpal de1-e.-i pnr.i<knciar a colou'fl" de pla.'.a
idenlilicaodo os terrenélS in...:ritos oo Prngn.ma.
Arl S' Fica o Pod.er úecurM:> au~por rnelo dos órgim cOIJl{"'l<nlõ, a lncenlinr a Horta Com<inil:lria Urbana, ban como, premiar anualmente median-
'' ª'iillaçlo, o bairro, a!ra'd• d,, ..,... morador.., qu~ rumprittm o• atributos&•-
ta lei
ArL 6' Fica proi.hld.a .o realização d~ qualquer ronslru(âa nas .Acea!; cedida<, pdo
pcrlodo rdacionado.
l'<uisrili ún~a. U ""'J,, t~•r<M ""r! u.du>ivo para o rultim Je horta>.
Arl 1- A oru~ dos i..rreno5 a que se refere e.ta lei não assegur.i qualqu..r di·
reito aos seus nentuai• orupankJ, que d..vtrão """'l•-l-i... lnl<iram<nl<': &simpt'<lidos. no pra20 improrrugfrvel Je 60 (sessent•) dia<, d.:sde qu<" soliciladm p.do
Po&r becutl\'ll, oão cab..ndo lndeniU<jão ou rt•.=dmmlíl.
Arl 8" FKa rt.-c>gada, em seu inkiro teor a Lei n• 1.917. de 21 de junho d~ 2000,
que crinu o Programa Municipal de Hortil.J Comuoitlri..iu..
Arl 9" O Poder Executivo d=d apedir regulame-ntaçâo da Le~ no prazo de 90
(n~nra) t.!i.<s, J•Õnindo ""cri!lrias • dinvn<&s a ..,rem abraogiJ.., pelo Pmg~•
A•L IO. Esu. ld ~ninem rigor na data d~"'"'- (>llbli.-açlo, tt>-ogada. as disp<Wçõesemcomririo.
1'..<la Ui l d~ aurnria Jo Vereador Muco Antonio Augusto P07r.L
Gahhw1e do Prefeito, 5 de dezembro de ~17.
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MUNICIPIO DE MARIÓPOUS
Decreto N° 10Sl2017 - Data: 0012/2017 Sümula: Abre Cié<ito
Adiciooal Suplemeruv no Orçamento do M.inidj:io de Mariópotis.,
para o e:cerdcio de 2017. A pubticação na Integra, do ato acina,
enconlra-se di.sponl~ no seglinte encleteço eletrõnico:
amsop.dioems.can.br, m;ao do d"ia 06/12/2017, 1especlivamenle,
eonbme Lei Aulorizaliva rf 002012 de 2W1/2012.
P1~f.-llnt11. Municipal de Sin Joio
"A'iso & UcltaçAl> - Prcgãn Presencial o• 115/2017. O Muoldpio & São JoloParnn!, toroa pQl>lko, ~ no dia 18 do mês d~ dezembro d< 2017, às Wí10 horas.
na Secretaria. Municipal ik AdminiRraçâo, e<lará realizando Lictuo;ãa na modalidade Pregão p.....,ud.o] rt" 115/2017, que tem por<>hjeto a conl notai;:ão de empresa
para fornocim<mo d< maleriais ref<renl .. ao Conv.!nio n• 221)/2016 - o qual tem
por#to•u<'Cuçilo,noLnhlto rn1mldpal.. na Mkrnhadado Rio Doh lrutbações de conlrole e combal<': do erosão do solo ~ykola. ohfelivmdo d:u-continut·
~ ao PfO&"'Rla d• Grslão & Saio~ Ãgua em Mktohariu (Comunidade d..
Unha K•linke)'""""" MunW:lploo.les.toJo;lo-PR, o.le -.onloccrn.., ~caç&s
conUnle5.no Edital e Termo d< Reíen!nda - Anao 1 do Edit>L Cópi• do Edi·
lal e demili inf~ poderão "''obtida< na Secrelaria do. G>mk<ão & Udtaçãn pdo fone/f:u: "'6-.1533.8300.e·maol: lidlacaos}@hotmail.com, e site: ..........
sanjoao.pr.gov.br. São Joio, 05 & d.umbro ..i., 2017. Allalr Josl Gasparetlo - Pttfeito Munlcipal de São J'*'.
"Eil.ralo do Turno Aditivo n• IJ.t/2017, Conlcatam"' Mllllkipin Je SJn Joio,
Con1n1a& F Utipma Oinlca Mklka. Objern: Prorrogam os praZO< d.>viglnda.
~de a;:cuçãodoContralo n•2~1f201S pormai.5 12 m=s.
'Eil.r.uo do Tennn AdJUm n" IJS/2017, Conltatanl<:: Município d• SJn tolo,
Con1r.uad.. Fridrichs<n Clinica M.!dica l«la. Objeto; Prorrogam os prazos derig.'nda e dee:r..-uçàodoConlralo n• 211/2015 pormili 11 m......_
'E:rlC31o do Termo Aditiro n" 13612017, Conltatante; Município de Sio Joio,
Contralad.a: Oin1ca. M.!dka Lim.u Machado l.lda. ot.jetn: Prorrogam os pnws
ik••nciaede~do Co<llnton• 2.1112015 por mais 12meses.
'E:rlrato do Tecmo Aditivo n" 137/2017, Con!raunte; Munidpio de São Joio,
Contnot..t.>o I' t:ll)1Ulla dinlca Wdica Objeto: Pwm>gam ru prazos de Viglnda
ed.>U<CU(âodoO>ntnton• 2-t-1!2015 por maiJ 12 m<:se'-
'-f y1ElRJ\ • 1 =-'"'t":.:'!U"'""-
EDIT,11.t DE PROCLAMAS
"""TÔRIDVIE'!RA . REGISTRO ClVl.
a.u«:IPO l'AT<JEC.RNCOl'l'
PERlo<xl. 2111 lt2'111 AT~w.1,,,.,11
PN"AO~~OOSIJOOESTE
~-,...._.,...,..,.,....--.,...,,._..,,.,.,_,..,n .. 1=..,G!do;,oc>o< ...,.._..-U_ ~ .......... ""',_,.,,. • """"'-•..,.._.._G<JBAno o ~RODlllGUE9CllS&.V•
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.--1.HtC- • DUlC•"""~ _........-.......... llAROCE......,,,,...,, -tO.-"°"CI00"""1D$ e _.._,ERE....,,~
llUIEllP.EJS<WIE9_....,• f-llOSADE<IJTEIAA LUCA.'l_, o l.UA>Ui~""3s.llf"ICISILO<:l'Aoo
..... Tltiftl~-.,.,..~~-"""'~"'°' (;IUIE<OTOJUOOClll-DESOUU. o lnc.U"FUõí.JERM
..._,,.,v,.a.u• o C\.AIJOl.O. TCICE""'-11" ll&TEl.OISOUZA.U.VE!I o """"'Yll
IJ.il .IUUO DEJESl.IZ009 """Ttl9 • '"""'-CAAOU><E DOS SAHTOO P.LUlE
S.-«c.b..• ........ ~-... -~ ...... -~"'"'·'",...,. .. ~-
B3
Edição n° 7029
iA1NlllPlCl DE"'1.lfWlEOO XiUN;ll E.ll>IXJ OOP.......W
Plll)((5IOl<'251/2Ql1
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~--DIOE.""""'- .. g,.ro OUANt ._, DE VLJIUllTlll$ \'UITOTll$
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fo<4<<1o-o::o-.... .,,....i..io...; ... ,,_,,crr IUSTHICHIV~
c....-......,...._2S,c-11dalo<iu;60/'n,loftdo>...,.i.uqoooDEPAAT.-MtN!O
lll:Nl'ltl""'OJIO.<lgo!ST.t.OOe.,......,,......,...[.._,..._"'"'5-970/!'>•..,-0_•
.,_.,..o_no_>iln:0.,1 ... lelU&l/'ll
-"'~"' ...... ,_ ... >1117.
W.UllOCHAAClltO,.,.,..,_
MUN ICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - ESf ADO DO PARANÁ.
A''ISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO EADnJDICA.ÇÃO llEF.! llCITA·
ÇÃO NA MODA LIDA DE PREGÃO PRFSEN"CIAL N"• 1.19/l(ll7
Tendo cm \isl.o o rnnliadn do pro<~W> lidul&rio, n.o modalidad.o Pregão PreKndal SRP n" 14\1/2017,de 22 d• nO\~mbro de 2017, com ..berfUiae ~nlfl ~m 05 d< Jcr,nntim J., 2'1 t 7, ~ veri6cad<> qu~ n.io h<>UVe interp.'1Si{li> rccul1'al,
euCto.i& bnella, ~lro,deslgn.ado pela Portorla n• 'n/2017. ADJUDICO~
~ coml.onla do. JegUinlcs il<m, do Pcoc~W> liril.at6rio Modalidade Pttgão
Presmclal n• 1~9/2017 para Registmde Preç~ às Emp«Sa<, '}O" Aptt.,ntaram os
m""'"'"' ptt{Q!.. r...,.,m.""'~ conformt ..gue=DIAS CUNICA. INFANTIL SIS
EPP, CNPJ N- 10-589.951!0001-\llJ: l.OTEOJ Item -OI. M&M SCABENI l.IDA
LIDA -ME, CNPJ Nº 12.161.62710001·.12: LOTEOl li..m - 01.Saudul•do Iguaçu dia 05 d~urdiro de 1017, CLO\'JS ZANEll.A., P~iro.
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em '"™" o parecer juridko e a ADJUDICAÇÃO do Po>plro, que .opurou
o muhado do processo liritaório, na modalidade Pregão Pn:sendal n• 14\1/2017
- SRP. de 21/1112017, com .oherrura e )ulg.amento em 05/1112017 e não existindo inl«posiçâa r«11rsal, eu Mamo Cesar Cem~ Prefeito Munkipal.. tomo pUhii·
coa HOMOLOGAÇÃO do P<0<~W> Llciut6rio Modalidade Pttgâo Pruemialn•
14\112017 para Regls.lro d.: Pttços,corúOnn~o ato de ADJUDICAÇÃO. a.1 stguin·
"'Empresas: DIAS CLINICA INFANTIL SIS EPP, CNPJ ~"'. 105S995J/0001-90
eM&M.SCABENI LIDA LIDA· ME.G'PJ N" IZ.16J.6n/OOOl..fl. C.abinel<':do
Prefoto MwOOpal d~ Saudad~ do Iguaçu. PR. 05 d< de-zi:mbro de 2017. MAURO
CTSA.RCENCI PREFEITO MUNICIPAL
r:rtcalO da Ala de Regi.iro de Pre<joJ
PREGÁOPRESE.."iCIAL-Z.:0 • U9/2017.ATAN" 17312017 • DlASCUNICA INFANTIL SIS EPP, CNP/ N-. ICLSa\l\ISJ/0001·90. ATA Nº 17'illl017 - M&M SCABENILIDA LIDA· ME, CNP/ N" 12.16J.627/000l-tl.
A Puhlic"'iâa"" integra dos aios acima enconl<Hll·<t disp(Sl.lv.h no i.egulnl<': ende:n.;o d..tn\nko: http-/lam"m.dir.,rru.con1.b.; ali~âo de 06/1212017, conformo
Lri Au!<>ri._.ti\-. n•J071 de H den!.lrÇo<k1017
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N° 252/2017
PREGÃO PRESE..."iCL\L N'. 15912017
ll<'p.lo prla UI n• 10..510/01 t pela Ld 11• &.666/9)
OBJE.TO; Regi<lro Je Preços p.tr• &quisi\.io futura o.le re11ecores de LED par:< reposição ru rede .i.. Uwnt~ilo púb!Jcado munlclplo. confQl"""' ~ondio;õu, ~'f"'dlica.;l>es, 1..Jores e estim•ti\-u .i~ coruuo:o co0$l•nles no .\nem l e""" !e["IIlll< ili>
.,J.iLaJ t ~ .tnUOS, e para lômttimtnto d.> acordo com as n<e~ssidadu da Admlol.11.raçio Munkiptl
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR i>REÇO Th.'lTARIO.
ABERTURA: Dia 1811112017 A< H.00 hon.<.
fNFOR.\.l"AÇÕES REFERENTE AO EDITAL< Na Secretaria de Admini51r.içâo -
Departamento d.e Cori\>ra< e Uritaçõe• do. P.-efelrura Municipal d. Sauda& do
Iguaçu. à R.na ftti \"ilor Berschekl.. 708- Centro. Smd.od•do lguaçu·Pr~ 1e!tfüne No. (046) 3!-16-1166 ou pdo ut~· httyJ/,.-ww~dedolguacu.p.:gov.hr/lidtaco...php
Sludade do lpaçu - PR, 05 de dezembro de 2017.
MAUROC~ARCL'iCI
P...-íelto Mnnldpal
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO- PR
DECJIBfO :."' 2.J7S, DE JO DE NOVEMBRO JJE lal7.
Abre Crédito Ad.Jdonal Suplemmt.u, no Orçamento de 2017, no 1-alor ..i., RS
871.6H,~S..
A l"'hlkaçãn na fnlegn do ~lo adnu encontra-se disponi\-..-1 nostgulnl<': endereço
ekltÔll.Jco: A MSOP.DJOE.\.lS..COM.BR, ffliçilo n• 05-11-2017, conformt Lri Aulorlzalh-. n• IJ87.de 29·11·2011 .
MUMCIPoo DE CORONEL 'IMDA - PI!.
TER.110 DE HOllOLOGAÇÃO E .o\DJIJOIÇAÇ~O
PREGMI PRESENCl.l.l.N" 9&'2017 DAT"-'0&11'11 .osERTIJRA·2111111f
HORÁRIO 09.00
OBJETO CONTRATAÇÃO DE EUPRESA PARA FORNEC..t.IENTO DE 'wC!cuLO DE
PASSEIO HOVO PAIUI 1' "°"NSTRAÇ~ PUell<;,\ L!vr.>CIP~ ·----""
ot;olo do Pf"I•- .- ~""'"'"o )'Ivo""""' do""'"" 1pr,......., • .,...,"""'' lodoo os *-,..,.....,, oo Pfo9'o l'leo-i.i,.. 86'7Q1T. HOYOl.000 e "°JIJO!CO o ""'" o
' oo!E......,..,...odof:
1 ITE!ol 1 F~OOR 1 ~:1-0fl UN!TAAIO 1 WJ.Ofl TOT.o.t.R~ 1
101 1 ~~OP1'BR1' VEIC\JlOS E PEC.lS j IO:t000,00 l IOZOOQ,00 j
T ... 0z .... do -..i.t:
FORNECE~ NllUEROOOCNPJ V"'-ORTOT.o.t.RI
l~j~........., 'w"E!CULOS E PEC1.s101s.J.1cs,uxi1.n 11c:iooo.oo 1
N.1• OO<l<içksdo '"°_ ... o do_,, Volof .... ldolW::i.oGJofdoRI l!lZ000.00(0.-• ""° .....i ''"lo) eor...... v;.n.i.. D4 do do•- do 1Cl17. Fra"" ......, ~ F'loleilo
U""õcip.11.
08/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARlA DE GABIL'iETE
LEI r-;• 5.058, DESDE DEZE,IBRO DE 2017
Dispõe sobre o Programa Horta Comunitária Urbana
e dâ providências conexas.
A Câmara !\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\·ou
e eu, Preíeilo, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1
8 Fica inslituído o Programa Horta Comunitária Urbana,
mediante pem1issào de uso de imóvel público e comodato de im6\'eis
privados, sem fins lucralivos, no municlpio de Pato Branco, com os
scguinles objelivos:
1 - promover a conservação do meio ambiente;
H - manter terrenos públicos limpos e utiliZ11dos, criando espaços
verdes;
Ili - incentivar a produção para o autoconsumo;
IV - aproveitar mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados;
V - cultivar alimenlos ~in naturaº sem o uso de agrotóxicos;
VI - praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora
a qualidade do meio ambienle urbano e a qualidade de \•ida das
pessoas envol\'ida~, conlribuindo para a melhoria da saUde fisica e
mental, eliminando o sedentarismo e o eslresse.
Parágrafo írnico. Para os fins desla lei entende-se por Horta
Comunitária Urbana toda ati\'idade desempenhada com finalidade
social, deslinada ao culti\•o de hortaliças, legumes, plantas medicinais
e para íloricultura e paisagismo no âmbito do municlpio.
Arl. 2° A implanlação da Horta Comuuitária Urbana ocorrera
mcdianle critério do Poder Executivo.
Parágrnfo único. O Programa inslitufdo por esla lei será descn\•olvido
em:
1- áreas pUblicas municipais ociosas;
fl. áreas declaradas de ulilidade pltblica e desocupadas;
Ili - h:rrenos de associações de moradores que possuam área para
planlio;
IV - áreas privadas quando consentido pelos proprietários.
Arl. Jº A implementação do Programa caberá à Secretaria de ileio
Ambiente, podendo firmar convênios com associações de moradores,
órgãos governamentais e não governamentais e afins, a seu critério,
para;
I · gerenciar o Programa; e
li - cadastrar, individual ou colelivamente, os interessados em
participar do Programa.
Arl. 4G A Administração 1'.·funicipal deverá providenciar a colocação
de placa identificando os terrenos inscritos no Programa.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos
competentes, a incen1ivar a Horta Comunitária Urbana, bem como,
premiar anualmente mediante avaliação, o bairro, alravés de seus
moradores, que cumprirem os atribufos desta lei.
Arl. 6° Fica proibida a realização de qualquer construção nas áreas
cedidas, pelo período relacionado.
Parágrafo único. O uso do terreno será exclush'o para o cullivo de
horta.~.
Arl. 7" A ocupação dos terrenos a que se refere esta lei não ~cgura
qualquer direito aos seus e\'entuais ocupantes, que de\•erão devolvêlos inteiramenle desimpedidos, no prazo improrrogável de 60
(sessenta) dias, desde que solicitados pelo Poder Executivo, não
e<1bendo indenização ou ressarcimento.
Arl. 8° Fica revogada, cm seu inteiro teor a Lei nª l.9J7, de 21 de
junho de 2000, que criou o Programa ~lunicipal de Hortas
Comunitárias,
Art. 9• O Poder Executi\•o deverá expedir rcgulamcnlação da Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios e dimensões a serem
abrangidas pelo Programa.
Arl. 10. Esta lei enlm em vigor na data de sua publicação, re\'ogadas
as disposições em contrário.
Esta Lei é de autoria do Vereador ifarco Antonio Augusto Pozza.
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2017.
AUGUSTJNIIO ZUCCHI
Prefeito
Pulillcado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:5 I CA09DA
~·latéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/12/2017. Edição 1394
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita
infom1ando o código identificador no site:
hllp://www.diariomunicipal.con1.br/amp/
hllp:/lwww.dianomunicipal.eom.br/amp/matena/51CA09DA 1/1
r&'âmu4o/vltu~/~/P~@w,n(}()/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 125/2017
RECEBIDO EM: 23 de agosto de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa Horta Comunitária Urbana e dá providências conexas.
(Mediante permissão de uso de imóvel público e comodato de imóveis privados, sem fins lucrativos, no
município de Pato Branco, com os seguintes objetivos: promover a conservação do meio ambiente;
manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes; incentivar a produção para o
autoconsumo; aproveitar mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados; cultivar alimentos "in
natura" sem o uso de agrotóxicos; praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a
qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para
a melhoria da saúde tisica e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse. Para os fins desta lei
entende-se por Horta Comunitária Urbana toda atividade desempenhada com finalidade social,
destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no
âmbito do município. O Poder Executivo deverá expedir regulamentação da Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, definindo os critérios e dimensões a serem abrangidas pelo Programa. Revoga a Lei nº
1937, de 21 de junho de 2000, que criou o Programa Municipal de Hortas Comunitárias.)
AUTOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de agosto de 2017
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de setembro de 2017
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 23 de outubro de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de outubro de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Estava presidindo a sessão, o vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2017 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari -
PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 987, de 21 de novembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5058, de 5 de dezembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7029 de 6 de dezembro
de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1394 de 6 de dezembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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