Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~·-e>
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A vereadora infra-assinada, Frabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff ~
Gerhardt -PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam ~\i~
para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a ~· ·
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .tW./2017
Dispõe sobre a criação de cercas e
alambrados em torno dos parques do
município de Pato Branco e da outras
providências.
Art. 1º. Fica criado a obrigatoriedade por parte do municfpio de cercar
os parques do município de Pato Branco.
§ único. O parque deverá ser cercado na sua totalidade, inclusive com
portões que devem ser trancados a noite.
Art. 2°. O cercado deve ser composto por mureta em pedra de 80
(oitenta) cm de altura e grade~ ou alambrados, portões na entrada com
dispositivo para fechamento.
Art. 3º. O fechamento ficara a cargo de pessoa indicada pela
associação de moradores da localidade onde se encontra o parque.
§ único. O horário de abertura e fechamento dos portões, ficara a
cargo de determinação do Executivo Municipal.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas
físicas e jurídicas para a construção e manutenção destes cercados.
Rua Araribóia, 491 • Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br ·
~-.:
Art. 5°. É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam
propaganda de "Amigos do Parque", sendo que estes seriam responsáveis
pela sua conservação e manutenção.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
YJr~º~ \ i· ~\\ Frabricio ~~s de ite~D Proponente
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
\
JUSTIFICATIVA
O intuito da criação deste projeto é poder preservar a fauna e a flora destes
parques municipais, nos moldes de parques de outras cidades maiores.
Os animais que ali vivem com a proteção em torno do local, terão maior
segurança, o contato com o humano será reduzido uma vez que as espécies não
salram do parque para adentrarem as residências, ou invadirem vias correndo o
risco de causarem acidentes.
Por diversas vezes, já ouvimos a imprensa noticiando animais silvestres que
invadiram residências na área urbana de nossa cidade causando transtornos aos
moradores e até mesmo incidentes com cães, que por vezes acabam causando
sérios ferimentos aos animais invasores ou até mesmo sendo feridos por estes
animais silvestres. Não podemos esquecer também que estes podem ser
portadores e transmissores de sérias doenças como por exemplo a raiva.
Outro aspecto importante do projeto, é a segurança de quem mora próximo
a estes locais ou por eles precisam passar, principalmente a noite já que se trata
do horário em que os consumidores de drogas costumam se reunir nestes parques
para fazer uso de entorpecentes.
Relacionado a este problema temos a questão da violência, que por vez já
ocorreu em nosso municipio, na oportunidade uma violência sexual contra uma
mulher, por um individuo que estava em um destes parques.
Com o fechamento destes locais a noite, todos sairão ganhando, até mesmo
a estrutura que não corre o risco de sofrer vandalismo.
Além do mais o envolvimento de pessoas da comunidade, na abertura e
fechamento destes locais faz com que aos poucos toda a comunidade se envolva,
cuidando e fiscalizando o bem público.
Proponente
irtw~ti/J!(f_~ Propo~:r--PSDB . v
Rua Araribóia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco , , 1
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1~ . ,i'S.
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, ;,1,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e..i, ~
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do .seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 110/2017 , .'": r
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Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados r;~
em torno dos parques do município de Pato Branco ~l
e dá outras providências. ;-;.
Art. 1º Os parques localizados no Município de Pato Branco deverão ser cercados
na sua totalidade, inclusive com portões que devem ser trancados à noite.
Art. 2º O modo corno será cercado deverá respeitar o trânsito de animais, bem
corno evitar acidentes destes com as pessoas que vivem nas imediações dos parques.
Art. 3º O Poder Executivo juntamente com a Associação de Moradores designará
urna pessoa responsável pelo fechamento do parque.
Parágrafo único. O horário de abertura e fechamento dos portões será
determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas físicas e
jurídicas para a construção e manutenção destes cercados.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão abatidas no valor do ICMS
Ecológico recebido pelo Município de Pato Branco.
Art. 6° Os recursos para aquisição e manutenção de cercas e alambrados, poderão
ser oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente repassado pela Sanepar e do ICMS- Ecológico.
Art. 7° É permitido que espaços corno lixeiras e alambrados recebam propaganda
de "Amigos do Parque", sendo estes os responsáveis pela sua conservação e manutenção.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 28 de março de 2018.
Proponente
~~ti!~ Propon~/et -P~[
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Justificativa
A colocação do substituto ao projeto se deve ao fato de todos os artigos terem sofrido algum
tipo de mudança devido ao amadurecimento da ideia por parte dos legisladores proponentes.
~= ~ tt- OA.§J
Boff Ger dt SDB
Proponente Proponente
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• • rftunt'Pia?fl,mif#q~d~Y/P~/$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo . . »v~'Õi\1\-\.•\ vo o.!O
Mun1c1pal, o projeto de a{'oi. k ,e> ~.,\o\ ólülq.
Pato Branco, Oô )()y/w1'8..
(Úft - ~fj} ~hQJ"> L ~ ll)(~off jGpr~rot-PS-08
Presidente
----------1<ua.Aracib6ia,.49.1.....Eone;.(46)-3212-1.50~0-t-262---l?al0-llranoo.--l'aran,a--------
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~Jt,~~/P~$~ Estado do Parnn~
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 110 /2017
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Fabricio Preis de Mello - PSD
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre a criação de cercas e alambrados em torno dos parques
do município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, os vereadores proponentes Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Fabricio Preis de Mello - PSD, buscam criar a obrigatoriedade p,or e: r• •o·
parte da municipalidade de cercar os parques do município de Pato Branco. :"t ~·
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ANÁLISE ?-:.
Trata-se de uma iniciativa onde os proponentes buscam criar a obrigatoried9~e :i!j i;'.r· o
por parte da municipalidade de .cercar os parques do município de Pato Branco, em sga ~
~ g totalidade, inclusive devendo permanecerem trancados à noite. '.f ;:::
O projeto prevê a responsabilidade de fechar o parque ficaria a cargo de pess![a.$i·
indicada pela associação de moradores do bairro onde o parque se situar. ~ "'ó
O projeto prevê ainda a possibilidade da municipalidade efetuar parcerias coÍ!i . ,.
pessoas físicas ou jurídicas para a construção e manutenção dos referidos cercados.
Outra situação importante constada no presente ao substitutivo ao projeto de lei
é a permissão para a veiculação de propaganda nas lixeiras e alambrados, sendo
chamados de "Amigos do Parque, sendo que estes seriam responsáveis pela sua
conservação e manutenção.
Na justificativa, os proponentes enaltecem a intenção da presente proposta em
buscar a preservação da fauna e da flora destes parques municipais.
Do ponto de vista da legalidade, somente fazemos a ressalva de que o executivo
municipal poderá alegar tratar-se de matéria de natureza administrativa, contudo
deixamos claro que a matéria está revestida de interesse público, uma vez que trará
muitos benefícios a comunidade que utilizará os parques, bem como aos moradores
que residem em suas margens, uma vez que proporcionará maior segurança.
1
~~vlú~átY91~$~ Estado do Parnná
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de
justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de abril de 2018.
Relator
=sé~SC Membro
Membro
~~o~~B Presidente
e olin -MDB
Membro
2
rlâulfi40//~~c/&~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 6 u..\6 '?JT\1u-r\ vro G.JO
Municipal, o projeto de O oi l..>.. e ~\olzoCt ·
Pato Branco, 1 z_.( Ol{ / w 1§
(~j )J\SD Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
C:-.iado tio Parami
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - PMDB
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra- assinados, membros da comissão de justiça e redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 110/2017, que Dispõe sobre a
colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art.1 º, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 ºOs parques públicos municipais localizados no perímetro urbano do
Município de Pato Branco deverão ser cercados na sua totalidade, inclusive com portões que
devem ser trancados a noite.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de abril de 2018.
r go in - MDB µ1 Membr. Relator
/
Ronalce Moacir1':>alchiavan- PP
. /J ti-UM B/))(jr;A,b'J B.:f. Boff G.;rhl./dt-(J'SDB
Membro
Membro
Presidente
Q "",..j ""'H • N:"'1
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a - PSC
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2017
Autor: Vereador Fabrício Preis De Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 12/04/2018
Súmula: Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
Os Vereadores Fabrício Preis De Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, propõem ,-' ~
tornar obrigatório cercar todos os parques localizados no Município de Pato Branco. , .- . 'i! 1 ,,
Sob o ponto de vista do interesse público considero a proposição como uma importante :, ;--:
ferramenta para proteger os referidos espaços público, e também incentivar para que todoº :~
desenvolvam o senso de preservação e conservação do ambiente em que vivemos. ! n
: - il?:
VOTO DO RELATOR
ll~:·r
-1·1
,.1., ~ {:';~ o
Jr '.;.'::: ~. x> 1 -,.
Após análise do projeto, entendendo ser de interesse público e estando dentro da ~ 8 ' .!,_ Jl
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por ~.:~
esta Casa de Leis. A lJ ·
ll
É o nosso parecer.
Pato Branco, 25 de abril de 2018.
Vilmar
~?I Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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rífdffuu&JIU#itJ~tÚ/ ~l()/e~?fm1~/
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Est;iclo do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data l b t 0$ 1.20\J-,
Assinatura _jl_ !'
Cf.Jl,ARAMUN_!._~I~,:<~~~~~
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal ,
solicitando parecer referente ao projeto de lei
110/2017.
Os vereadores infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD,
CLAUDEMIR ZANGO - PDT e GILSON FEITOSA - PT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, REQUE~EM,, sej~ 1
oficiado ao Executivo Municipal ,
solicitando parecer referente ao· p~~jÉT!8~é 1ef110 2017.
Nestes termos, pedem deferimento.
A-PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
Paranáe-mail: Jegislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
fí?dnuu&J~~~/?~$~c~ Estado do P11 ra11á
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 13 (treze) dias do mês de abril do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Substitutivo Nº
110/2017, "Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do Município de
Pato Branco e dá outras providências", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os membros da
comissão, foram unanimes no que diz respeito à matéria, e deliberaram pelo parecer favorável a
tramitação do referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
/
(A:/,,z;_
Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 13 de abril de 2018.
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r?âulfi40//~~~/?~!%/;an~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oili.. , ),, ~ Jfil(W\1·
Pato Branco, oz,\os/w 11. j
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br
Estudo do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
ENCAMINHAMENTO AO PROJETO DE LEI 110/2017
O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, submeteu à apreciação da
Comissão de Orçamento e Finanças o Projeto de 110/2017, o projeto
que dispõe sobre a criação de cercas e alambrados no entorno dos
parques do município de Pato Branco.
O qual após apresentado, fora optado por ser encaminhado
ao setor jurídico desta Casa de Leis para parecer de
constituciona 1 idade.
Após análise do setor jurídico, retorne a Comissão.
Pato Branco, 14 de maio de 2018.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 110/2017
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD) e Marinês Boff Gerhardt (PSDB)
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores Fabricio Preis de Melo (PSD) e Marinês Boff Gerhardt
(PSDB) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor
sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do munidpio de Pato
Branco.
Nas justificativas aduzem quanto à importância da discussão e deliberação
da matéria, com o intuito maior da preservação da fauna e da flora dos parques municipais.
Fundamentam, ainda, que a colocação de cercas e alambrados nos parques,
além de contribuir com o meio ambiente, trará maior segurança aos moradores próximos,
porquanto todos sabem que este locais são frequentados muitas vezes por usuários de
drogas.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através das seguintes Secretarias: i) Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a fim de trazer informações ao projeto da atual situação dos parques municipais;
ii) Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que faça a análise do projeto sob
a ótica orçamentária, mormente da possibilidade de execução do objeto do projeto de lei;
e iii) a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no sentido de fazer eventual
contribuição técnica ao desiderato do projeto.
Fizemos tal sugestão por entendermos, salvo melhor juízo, tratar-se de um
ato que poderia ser veiculado pelo próprio Executivo Municipal, através de programa
específico, especialmente pelo fato de que o Senhor Prefeito vem sistematicamente vetando
projetos de lei de autoria do nobre Edis.
Os questionamentos deverão ser feitos por qualquer vereador, em especial
ao componentes da Comissão de Orçamento e Finanças, onde se encontra o projeto.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com. r
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•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto
para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica, mormente
quanto à boa técnica legislativa e até no que diz respeito a matérias não veiculáveis por
meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo.
É o parecer.
Pato Branco, 17 de maio de 2018.
/'
(
/~ Lucia f Beltrame
Procurador Legislativo
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
MUN ICÍPIO DE
PATO BRA·NCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 37/2018/DA Pato Branco, 8 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 304/2018-
DL, de 16 de maio de 2018:
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a substituição das lâmpadas nos postes
de iluminação pública na Rua Marília, entre as Ruas Aquiles Pastoreio e João Lora,
Bairro Jardim Floresta. Justificamos o pedido, conforme solicitação dos moradores, que
por questões de segurança estão preocupados com a falta de iluminação,
principalmente próximo ao ponto de ônibus.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereadorJosé Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a mudança de local do poste de iluminação
pública na Rua Pioneiro Arno Bohn, em frente ao número 132, Bairro Cristo Rei. O
pedido justifica-se, pois os moradores não conseguem adentrar na garagem da
residência devido ao poste de iluminação que está em frente. Ver foto:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Moacir Gregolin - MDB solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações sobre possíveis medidas para atender a população da Zona Sul, com a
criação de espaços públicos de esporte e lazer. Justificamos o pedido tendo em vista
que essa região fica distante das áreas existentes, como por exemplo o Largo da ~'
Liberdade e Parque do Alvorecer, frustrando muitas pessoas que buscam por esses,
locais mas tem dificuldades por conta da localização.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com El
documento anexo. 1 J
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD! . \ "
Presidente da Câmara Municipal \> i T\~ ~ 40 ;xoFlPato Branco - PR ~ \'; & .
..,.,
;:>:;.
4. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que seja determinadoo reajuste
do auxílio-transporte dos servidores públicos municipais. Conforme preceitua o Decreto
nº. 7.376, de 21 de março de 2014, o valor estipulado por quilômetro percorrido pelo
servidor é de R$ 0,50 (cinquenta centavos), logo, necessário se torna o reajuste do
referido valor, visando assim disponibilizar valor justo ao servidor no deslocamento da
sua residência para o trabalho e vice-versa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente pmvidencie a revitalização do campo de futebol do Bairro São Roque, na
Rua Sorocaba, em frente à sede da Associação de Moradores. O campo de futebol é
utilizado por diveíSas pessoas para a prática de atividade esportiva ou para outras
atividades, entretanto, para que possam continuar utilizando este local será necessária
a execução de melhorias, dentre elas a limpeza, corte de grama, melhorias no gramado,
conserto das telas do campo, pintura e colocação de tela nas traves.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que providencie a inclusão no Programa
Asfalto 100%, da Rua ltá, no Bairro Santo Antônio. A solicitação é dos moradores que
requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que
transitam pela referida via pública.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de é?.cordo com o
documento anexo.
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT,
membros da Comissão de Orçamento e Finanças solicitando enviar a esta Casa de
Leis, informações sobre os motivos das ocorrências errôneas encontradas na
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, referente ao Exercício Financeiro
de 2013. Este pedido é com relação ao número de apontamentos referentes as
restrições apresentadas nas peças nº 104, 105 e 108 do Processo nº 264838/14, da
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013, que se encontra em trâmite
nesta Casa de Leis.
Resposta efetuada através do Ofício nº 29/2018/DA, de 21 de maio de 2018.
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando que seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis,
parecer relativo ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, de autoria dos
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB (cópia
anexa), que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques
do município de Pato Branco.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. j
Respeitosamente, / . . . 1 ' 'I ' ' l'. 0\ t <" LCClL
,, JJ CLEV Rs9l\J,.M LA:GI •
Diretor do D,epl( amento de AdminisÍliação
\
\
,·.J.11111,1. e : e ... ... ·· ~:::. 4-
.
.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Melo Ambiente
Ofício nº 39/2018 Pato Branco, 07 de Maio de 2018
Assunto: Resposta ao ofício 304/2018
Prezado Senhor,
Em resposta ao Ofício nº 304/2018, onde solicita parecer relativo ao
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, informamos que o presente Projeto de
Lei está sendo analisado pela Assessoria Jurídica do Município e posteriormente
será enviado parecer definitivo.
Atenciosamente
Nelson Bertani
Secretário de Meio Ambiente
Ao Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PR
Rua Caramuru, 271 - FonefFax (46) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Paraná
APROVADO
Data J l t oi, ibi.
Assinatura -
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco CÃMARA MUNICIPAL . BRANCO
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Secretaria Muncicipal de Planejamento
Urbano, solicitando parecer sobre projeto de Lei n
110/2017. Requer ainda que seja encaminhado cópia
anexa do P.ro~!o qe Lei e parecer jurídico desta casa
de leis. ~1'A.ir"JU·
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado Secretaria de Meio
Ambiente, Secretaria de Administração e Finanças e Secretaria de Planejamento
Urbano, solicitando parecer sobre projeto de Lei n 110/2017 de Autoria dos
vereadores Fabricio Preis de Mello (PSD) e Marinês Boff Gerhardt (PSDB) que
dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parque no
muncicipio de Pato Branco. ·
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de junho de 2018
MARCO ANTON'.I POZZA-PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 Pato Branco
Paranáe-mail: legis lativo@camarapatobranco.com .br- site: www.camarapatobranco.com .br
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