materia nº 149/2021

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 207/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22/11/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização
para a abertura de crédito especial no orçamento do exercício" de 2021, no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências, em razão de superávit de
fonte vinculada de recursos, dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme mensagem nº 144/2021.
Em sua mensagem, o proponente informa que o valor diz respeito ao repasse
feito pelo Governo do Estado para o Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais
Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS, criado pela Secretaria de Estado da
Saúde do Paraná, que tem como objetivo modificar a lógica da relação entre o Estado e os
hospitais públicos e filantrópicos que prestam serviços pelo Sistema Único de Saúde -
sus.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Adicionalmente informa, que por meio do programa, é possível ofertar à
população atendimento hospitalar de qualidade e com resolutividade o mais próximo
possível de sua residência, otimizando a eficiência dos hospitais e contribuindo para o
desenvolvimento de um parque hospitalar público e filantrópico no estado, de cunho social
e sanitariamente essenciais para atender as necessidades da população em todas as
regiões de saúde. Ressalta ainda, que a abertura do crédito em tela se faz necessária,
possibilitando assim o repasse dos valores recebidos aos hospitais, Instituto Policlínica
Pato Branco e ISSAL Pato Branco. Nesse sentido, o Ofício nº 370/2021 enviado na data de
06/12/2021, informa que os valores serão assim repassados: Issal R$300.000,00 e Instituto
Policlinica Pato Branco R$200.000,00.
Ressaltamos que, o Projeto não veio instruido para emissão do parecer. Nesse
sentido, enviamos Requerimento Nº 1.425 em 01/12/2021, solicitando documento (Termo
de Adesão ou convênio) referente ao repasse feito pelo Governo do Estado.
Em resposta ao nosso requerimento, recebemos na data de 03/12/2021, o
Ofício nº 366/2021 da Secretária Municipal de Saúde encaminhando a Resolução SESA
que institui e regulamenta o Programa HOSPSUS.
Em seu parecer Contábil, a assessoria desta Casa de Leis, apontou um erro
material de digitação no artigo 1º do presente projeto de lei. Nesse sentido estamos
apresentando emenda modificativa para corrigir o referido erro.
(6) superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme o artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte
de Recurso relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e comprova
o saldo existente relacionado à fonte de recursos “1494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos em Saúde”.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
H- VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Intemo, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
207/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2021.
Vereador - Podemos
Relator
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CÂMARA MUNICI E D
E
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
IH - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do *
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de dezembro de 2021,
acompanham o voto do relator do Projeto de Lei nº 207/2021.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2021.
se
,
Cuvuuh do fã
Lindomar todrigo Brandão Rafael Celestrin
Véreádor - DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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