materia nº 150/2021

ua MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 201/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais) e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/11/2021
RELATOR: Marcos Marini /
|- RELATÓRIO E ANÁLISE Q
1
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização
para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais) e dá outras providências, junto
à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por anulação de recursos, conforme
mensagem nº 139/2021.
Em sua mensagem, o proponente informa que os recursos serão destinados à
aquisição de equipamentos pedagógicos para a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, compostos de soluções que auxiliam o processo de aprendizagem do Ensino
Fundamental - Anos Iniciais, específicos para as áreas de Ciências, Matemática, Robótica,
Brinquedos Educativos, Brinquedos Recreativos, Braile e Baixa Visão, visando atender a
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
delas) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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necessidade das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil que integram a Rede
Municipal de Ensino.
Adús que, a matéria deste Projeto de Lei, visa atender ao disposto no art. 212
de Constituição Federal, que prevê que os municípios devem aplicar no mínimo 25% (vinte
e cinco por cento) da receita resultante: de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ressaltamos que, julgamos necessário solicitar mais informações, para maior
embasamento ao parecer. Nesse sentido, enviamos Requerimento Nº 1.423 em
01/12/2021, solicitando informações sobre quais Equipamentos e Materiais Permanentes
serão adquiridos com. o valor de R$ 1.500.000,00 para o Ensino Fundamental e de
R$ 1.500.000,00 para a Educação Infantil?
Em resposta ao nosso requerimento, recebemos na data de 02/12/2021 o
Ofício nº 272/2021 da Secretária Municipal de Educação e Cultura, informando que os
equipamentos e materiais permanentes serão direcionados para as instituições de ensino
vinculadas ao município, ainda, enviando relação dos materiais que serão adquiridos (em
anexo). Em complemento a essa informação, recebemos e-mail, na data de 03/12/2021, às
16h40, contendo uma tabela com o quantitativo e o valor dos jogos pedagógicos a serem
adquiridos.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 2º. O Balancete da Despesa de 2021
foi enviado junto ao presente projeto, e os saldos orçamentários para comprovação dos
saldos das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 2º constam na coluna de saidos
reservados.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Piano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
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R$(46) 3272 - 1500 /3272.- 1528 Í
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
201/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2021.
— os Marini
Vereador - Podemos
Relator
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Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2021,
acompanham o voto do reiator do Projeto de Lei nº 201/2021.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2021.
ora Milan
Lin drigo Brandão Rafael Celestrin
Vereador — DEM Vereador — PSD.
Presidente da Comissão Membro
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