materia nº 151/2021

CÂMARA a DE
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 210/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e
vinte e oito centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/11/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa à aprovação de
crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 105.915,28 (cento e cinco
mil, novecentos e quinze reais .e vinte e oito centavos), por meio do remanejamento de
valores dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
através da anulação de dotação orçamentária, conforme mensagem 147/2021. Pa
É importante destacar que o Projeto de Lei em tela, encontra amparo legal na b
Lei Complementar nº 81 de 16 de Abril de 2020 que “Disciplina a dação em pagamento de
bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no Inciso XI, do art.
156 do Código Tributário nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10
de janeiro de 2001, e o art. 310, inciso XI da Lei Complementar nº 001/98 - Código
tributário Municipal”.
Q Rua Argriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brarico - Paraná
“R$(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 E
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Nesse sentido, em sua mensagem o proponente informa que o recurso é
referente ao processo de Dação em Pagamento das dívidas tributárias ativas e ajuizadas
da empresa empresa Tonet Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
14.934.516/0001-18, onde o Município receberá da referida empresa o imóvel! localizado
no Lote nº 21, Quadra nº 1566, como forma de extinção parcial dos créditos tributários
devidos ao Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 81, de 16 de abril de
2020, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de
obrigações tributárias.
Salienta que o imóvel será útil à municipalidade, pois está inserido junto ao sítio
aeroportuário, portanto, será utilizado na obra de ampliação do Aeroporto Municipal.
Ressaltamos que, julgamos necessário solicitar mais informações, visando
maior embasamento ao parecer. Nesse sentido, enviamos Requerimento Nº 1.426 em
01/12/2021, solicitando informações sobre a concordância da empresa Tonet
Empreendimentos Imobiliários Ltda, referente ao restante do pagamento da dívida
tributária no valor de R$ 41.804,60.
Em resposta ao nosso requerimento, recebemos na data de 02/12/2021,
documento da Chefe da Divisão de Fiscalização e Tributação Municipal, contendo uma
declaração da responsável pela empresa, a qual aceita e reconhece os valores da dívida
junto a Prefeitura Municipal de Pato branco. Ainda, informou que a contribuinte já quitou
parte da dívida (R$ 36.272,45), conforme documentos comprobatórios em anexo.
Em seu parecer Contábil, a assessoria desta Casa de Leis, apontou um erro
redacional no Artigo 2º do presente projeto de lei. Nesse sentido estamos apresentando
emenda modificativa para corrigir o referido erro.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 2º. O Balancete da Despesa de 2021
foi enviado junto ao presente projeto para comprovação dos saldos das dotações
orçamentárias utilizadas no artigo 2º.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
II - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
210/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2021.
es Marini De
Vereador'- Podemos
Relator
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Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de dezembro de 2021,
acompanham o voto do relator do . Projeto de Lei nº 210/2021.
Pato Branco, 08 de dezembro de 2021.
Lindomar Rádrigo Brandão Ulm
Rafael Celestrin
sa
éreador - DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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R6(46).3272 - 1500 / 3272 - 1528 tt
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