materia nº 152/2021

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 212/2021 
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5732, de 5 de abril de 2021, que autorizou o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2021, no valor de 
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de novembro de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal foi protocolado nessa 
Casa de Leis dia 29 de novembro de 2021, e tem como objetivo alterar dispositivos da 
Lei nº 5732, de 5 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 . 
A referida Lei criou a Fonte de Recursos nº "974 - Construção de Praça Vila 
Esperança/Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade". 
Entretanto, verificou-se que o local desejado para alocação do Projeto era 
inviável, por se tratar de Área Especial de Recursos Hídricos (AEPRH). Diante disso.o 
Município encaminhou ofício ao Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, 
9 Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\.~ -( 46) 3272-1504 ! 3272 - 1520 
l8l http://www.pato branco.pr.leg.br J vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
solicitando alteração do local para o Lote nº 06 da Quadra nº 1344, com área de 
11.422,36 m2 , na Matrícula nº 41.853, localizado no Distrito de Nova Espero. 
Houve o aceite do PARANACIDADE, e nesse momento busca-se autorização 
do Legislativo para alteração da referida Lei. Cabe salientar que tramitou nessa Casa 
de Leis o Projeto nº 170/2021 o qual previa a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para 
construção de Campo de Futebol Sintético no distrito de Nova Espero. 
Contudo, compreendeu-se após análise do Parecer Contábil, que a forma 
acertiva de modificar o local seria por meio da alteração da Lei nº 5.732/2021, e não 
de abertura de crédito especial, conforme previa o Projeto nº 170/2021, o qual foi 
arquivado. 
Em anexo ao Projeto em análise, cópia do Convênio nº 328/2019-SEDU, Ofício 
nº 130/2021/GP destinado ao PARANACIDADES, e o referido despacho do 
Coordenador Operacional, assim como, o 3° Termo Aditivo do Contrato realizando a 
alteração. 
li - ANÁLISE 
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e Finanças 
iniciaram as análises do Orçamento, seguindo o previsto no Regimento Interno e na 
Lei Orgânica do Município. 
O Parecer Contábil informa que o Executivo Municipal busca apenas alterar o 
código e descrição da referida fonte, sendo que , a cobertura do crédito anteriormente 
aberto se dará pela utilização da seguinte ·Fonte de Recurso Vinculado "987 -
Construção Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade". 
Por fim, posiciona-se apto a seguir seu trâmite normal. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal.por 
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 06 de dezembro de 2021. 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o 1nc1so do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 212/2021. 
· ar- . os Junior Marini - PODE 
Membro 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -26.2 - Pato Branco - Paraná 
~ -.. (46) 3272-1504 .I 3272 - 1520 
18] http:lfvwvw.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br