Excelentíssimo Senl1or
JOECIR BERNARD!
001
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 07/12/2021
CAniara Municipal do Pato Branco
llllllllllll ~11 1111111111111111 PROTOCOLO GERAL 377412021
Data: 0711212021 - Horário: 09:45
Loglslatlvo - PLO 21712021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 217/2021
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb com os servidores em
efetivo exercício no Magistério da Educação Básica,
e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as
sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício
no Magistério da Educação Básica.
Art. 2° Entendem-se como profissionais do magistério da Educação Básica os
docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da
docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica.
Art. 3° Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção~
da sua jornada de trabalho. _
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em , ,
atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular
descaracterizado
vinculação contratual
por eventuais
com a Prefeitura
afastamentos
Municipal
temporários
, estatutária
previstos
ou
em
temporária,
Lei, com ônus
não
para
sendo
o
~
Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente. J \
Art. 4° A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio h
obedecerá aos seguintes critérios: ~'"'
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br
..1
lJ
,
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Câmara Municipal de Pato Branco 07/12/2021
Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111 li
~ A O RA C PROTOCOLO GERAL 377412021
Data: 07/1212021 - Horário: 09:45
Loglslatlvo - PLO 217/2021
1 - o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério que se
encontram em efetivo exercício terá como base o subsídio do décimo terceiro salário do ano
exercício imediatamente anterior;
li - o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação
temporária terá como base a folha de pagamento do décimo terceiro salário, do ano
exercício imediatamente anterior.
Parágrafo único. Os profissionais estatutários do magistério em processo de
aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em
efetivo exercício, referentes ao ano exercício imediatamente anterior.
Art. 5° O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em
depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento
destes profissionais.
Art. 6° O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do
FUNDES pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no
art. 3° desta Lei.
Art. 7° O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à
remuneração para qualquer efeito.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Pato Branco, 6 de dezembro de 2021.
ala Costa
r -MDB
Lindomar
e~e~?r
~~- DEM
andão
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1541
(8lhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco .pr.leg.br
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CAmara Municipal de Pato Branco
llllllllllll 1~111111111 1111 111111 PROTOCOLO GERAL 377412021
Data: 0711212021 • Horário: 09:45
Loglslallvo • PLO 21712021
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Januário Koslinski
~~
Vereador - PSDB
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1541
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
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Depa11amento Legislativo
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Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
~O RA C
JUSTIFICATIVA
PROTOCOLO GERAL 377412021
Data: 0711212021 - Horário: 09:45
Leglslatlvo - PLO 21712021
Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa de Leis o presente
Projeto de Lei que "Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá
outras providências".
A educação Básica é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a
formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para
progredir no trabalho e em estudos posteriores.
A Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, em seu art. 2°,
alterou a redação do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT,
determinando a destinação de recursos aos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES para o prover
da manutenção e do desenvolvimento da Educação Básica e, destaque-se, para assegurar
uma remuneração condigna aos trabalhadores da Educação.
Por sua vez, a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, no seu art. 22,
determina que os recursos do FUNDES deverão ser destinados, em proporção não inferior a
60% (sessenta por cento), ao pagamento dos profissionais do Magistério da Educação
Básica em efetivo exercício, na forma prevista pelo inciso XII do art. 60 do ADCT.
Acreditamos que a proposição ora submetida à apreciação de Vossas
Excelências, por visar a justa melhoria das remunerações, uma vez aprovada, tornar-se-á
mais um incentivo ao aperfeiçoamento dos docentes e demais profissionais dedicados a
Educação Básica, tratando-se de importante e muito oportuna contribuição em favor da
melhoria da qualidade do ensino público no Município de Pato Branco.
Assim sendo, contamos com a atenção e o valioso apoio de Vossas
Excelências para lograr a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em REGIME DE
URGÊNCIA.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br
/ "' .
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Câmara Municipal de Pato Branco 07/12/2021
CAmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO
Lindo ar odrigo Brandão
VereaClor • DEM
a co Junior Marini
Vereador - Podemos
PROTOCOLO GERAL 377412021
Data: 07/12/2021 · Horário: 09:45
Leglslatlvo. PLO 217/2021
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~ J Vereador - PSDB
~
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
%. CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Projeto de Lei no 217/2021
Autoria: Todos os Vereadores
PARECER JURÍDICO
Os vereadores que compõem esta Casa de Leis propuseram o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade Dispor sobre o rateio das sobras
de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
«alorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica.
Em suas justificativas, os nobres Edis asseveram que /1 educação
Básica é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum
indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir
no trabalho e em estudos posteriores.
Por fim, aduzem que com base no art. 60, do ADCT, alterado pela
EC no 53/2006, bem como na Lei no 11.494/2007, requerem "normatizar“ o repasse
do rateio das sobras de recursos do FUNDEB aos servidores em efetivo exercício no
Magistério da Educação Básica.
É o conciso resumo. Passa à análise do projeto.
Os legisladores pretendem, em suma, criar uma espécie de
"normatização“ quanto ao rateio das sobras do FUNDEB aos servidores municipais
que determina, conforme art. 22, da Lei no 11.494/2007, que tinha a seguinte
redação :
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais
totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração
dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do
magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em
cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou
tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município,
conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais
que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência:
direção. ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL*
9 Rua Arariboia. 491. Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
k(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
M http://www.patobranco.pr.leg.br / procuradoriajuridica@patobranco_pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades
de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua
regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente
governamental que o remunera, não sendo
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos
em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento
da relação jurídica existente,
Acontece que a partir de lo de janeiro de 2021 a Lei no 11.494/2006
foi integralmente revogada pela Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Neste diapasão, antes de prosseguir com a análise e eventual
deliberação da matéria, recomenda-se seja a Secretaria Municipal de Educação
oficiada para que traga maiores informações se ainda há o rateio das sobras do
FUNDEB aos profissionais da educação e, se ainda ocorre, como está sendo feito.
A provocação deve ser feita pela Comissão de Justiça e Redação.
Após a manifestação técnica da Pasta, postulo pelo RETORNO da
proposição para nova análise jurídica.
Pato Branco, 20 de maio de 2022.
LUCIANO BELTRAM=:00548149950
AC;T-Safeweb:0l'D5,'2<>22 15:59:30 -03:t>11
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL*
9 Rua Araribaia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
B http://www.patobranco.pr.leg.br / procuradoriajuriclica@patobranco,pr.leg.br
Câmara MunIcIpal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 1247/2022
Data: 20X>5/2022 - HorárIo: 17:16
LegIslatIvo . REa 44512022
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO NO 445/2022
Requer à Secretaria Municipal de Educação,
informações, sobre o Projeto de Lei 217/2021, que
“dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica e dá
outras providências”, a fim de embasamente para
emissão de parecer.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Educação,
informações, sobre o Projeto de Lei 217/202, que “dispõe sobre o rateio das sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências”. Nesse sentido,
solicitamos que nos informe se ainda há o rateio das sobras do FUNDEB aos profissionais
da educação, e se ainda ocorre, como está sendo realizado?
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer, conforme recomendação da
Procuradoria Jurídica desta casa de leis.
OBS.: O Projeto de Lei n') 217/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo
Icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 20 de maio de 2022.
Nestes termos, pede deferimento.
»iARÇOS juh tOR biAnihii
VEREAD c,R - FCIaEHC)s
Assinado <S#ülrrnnte
ACT-Safe#eb23lW2e)22 tIg:1425 43:a>
9 Rua Arariboia, 491. Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
M http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
: 1 \l1B d : /k1 :
@ GABINETE DO PREFEITO v1[1 PXi&~BANCO
Câmara MunicIpal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 13«n022
Data: 31/05/2022 - Horário: 13:51
LegislatIvo - ORP 171/2022
Ofício ng 214/AL Pato Branco, 31 de maio de 2022.
85501 -064
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar ofício 92/2022- GSE da Secretaria de
Educação e Cultura em resposta ao requerimento 445/2022, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício 208/2022-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli
Assessora de
À Tamagno
lntos Legislativos
Rua Caramuru,271 . 85501-064 . Pato Branco/PR
46. 3220.IWF4 • www.patobraneo,pr,gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO g
#Wj,
Secretaria de Educação e Cultura
Oficio n(’ 92/2022 - GSE Pato Branco, 31 de maio de 2022.
Assunto: Resposta ao Requerimento n') 445/2022
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente prestar
as informações solicitadas.
Em resposta à solicitação para que fosse feito o rateio das sobras dos recursos
oriundos do FUNDEB, esclarecemos que, em relação os valores repassados ao
Município os quais compõem os 70% (setenta por cento), estes são destinados ao
pagamento da remuneração dos profissionais da educação e que não houve sobras,
inclusive o índice foi ultrapassado, ficando em torno de 76% em 2021.
E, com a nova Lei do Fundeb n'’ 14.276/21, o art. 26 , que traz alteração,
estabelecendo que, não somente os profissionais do magistério sejam remunerados
com o referido recurso. sendo assim, provavelmente não haverá mais valores
remanescentes para serem distribuídos.
"Art. 26
510
II - profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte
pedagógico direto à docêncIa, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais
de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de
ensino de educação básica;
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de
estima e protesto
{ \ 8 6+ I1 r\ B 4 • PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Atenciosamente,
,:„52„„,, DOS 8ANTOS PAINIM
Mudcipal de Educação
Ao Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
%~ CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
O Vereador infra-assinado Marcos Junior IMarini, Relator pela Comissão de Justiça
e Redação, ao Projeto de Lei n'J 217/2021, solicita Parecer Jurídico referente a matéria
proposta, especificamente com relação ao recebimentos de informações da Secretaria
Municipal de Educação, solicitada através do requerimento n'’ 445/2022
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 14 de junho de 2022.
1'IARc:OS JUNiOR klARlr+i
VEREADOR . PODE 1405
Assinado ó#nlnwüe
ACT-SafeYíeb14XE12022 14:1529 43: CX>
9 Rua Aradboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
k (46) 3272 - 1500
B http://www.patobranco. pr.leg.br
f6}o
a
E CÂMARA MUNICIPAL DE JK
PATO BRANCO
Projeto de Lei no 217/2021
Autoria: Todos os Vereadores
PARECER JURIDICO
•
Os vereadores que compõem esta Casa de Leis propuseram o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade Dispor sobre o rateio das sobras
de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica.
Em suas justificativas, os nobres Edis asseveram que /1 educação
Básica é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum
indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir
no trabalho e em estudos posteriores.
Por fim, aduzem que com base no art. 60, do ADCT, alterado pela
EC no 53/2006, bem como na Lei no 11.494/2007, requerem "normatizar“ o repasse
do rateio das sobras de recursos do FUNDEB aos servidores em efetivo exercício no
Magistério da Educação Básica.
É o conciso resumo. Passa à análise do projeto.
Numa primeira oportunidade, manifestei-me no sentido de que a Lei
no 11.494/2007 (mencionada na justificativa) foi integralmente revogada pelo Lei no
14.113, de 25 de dezembro de 2020, de sorte que sugeri a manifestação da
Secretaria Municipal de Educação para manifestação a respeito da intenção dos
nobres Edis.
Sabe-se que a Lei no 14.113/2020 já fora novamente alterada pelo
Lei no 14.276, de 27 de dezembro de 2021, conhecida como a "Nova Lei do FUNDEB“.
A Secretaria Municipal de Educação manifestou-se, inclusive fazendo
menção à novel Lei no 14.276/2021, concluindo que" provavelmente /7a haverá mais
valores remanescente para serem distribuídog' .
Contudo, salvo melhor juízo, tal argumento não seria justificativa
para manifestar nem contrariedade nem aceitabilidade quanto à proposta dos
proponentes, porquanto a intenção é justamente disciplinar o rateio de sobras dos
recursos do FUNDEB, que, por óbvio, será executado somente quando houver
realmente sobra .
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL*
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranã
t.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
B) http://www.patobranco. pr.leg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Neste sentido, mais uma vez recomendo seja oficiada a Secretaria
Municipal de Educação para que se manifeste EXPRESSAMENTE em relação à
proposição dos nobres Edis, no sentido de opinar favorável ou contrariamente à
sugestão legal trazida para disciplinar o rateio dos recursos do FUNDEB, na
ocasião de ocorrer sobras de referido recurso público.
Obviamente que haverá rateio somente nos casos em que houver
sobra do recurso advindo do FUNDEB, sendo este, justamente, o objetivo da
proposição dos vereadores.
Após a manifestação técnica da Pasta, caso seja de interesse das
Comissões Permanentes, proposição poderá retornar a esta Procuradoria para nova
análise jurídica, de sorte que, caso não se necessite de nova análise, o mesmo poderá
seguir normal tramitação regimental.
Lembrando-se que, no caso em testilha, a lei tem cunho autorizativo,
cabendo, neste particular, os efeitos decorrentes deste tipo de norma jurídica, não
se assemelhando aos casos já analisados por esta Procuradoria de "leis autorizativas“,
quando impõem obrigação ao Executivo.
Pato Branco, 14 de setembro de 2022.
LUCIANO BELTRAME
1 1141)t; tJ 1{At 3 c 312 1 1 < ; lt; 1 A 1 iV< >
/1 r: i . Safe\\ eb 1 ,1/t}SJ:O:?; 1 b 36 t 1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL*
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
t.(46) 3272 - 1500 /3272 - 1544
B http://www.patobranco.pr.leg.br / procuradoriajuridica@patobranco,pr.leg.br
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i-’Fb_L?’
t,4=1)
Câmara MunIcIpal de Pato Branco wwm:B
PROTOCOLO GERAL 2370n022
Data: 16/09/2022 - HorárIo: 15:30
LaglslatJvo - REC1 753/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N' 753/2022
Requer a Secretaria Municipal de Educação, que se
manifeste EXPRESSAMENTE, no sentido de opinar
favorável ou contrariamente, caso ocorrer sobras do
recurso público, referente ao Projeto de Lei 217/2021
que “dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica e dá
outras providências”, a fim de embasamente para
emissão de parecer.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini . Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Educação, que
se manifeste EXPRESSAMENTE, no sentido de opinar favorável ou contrariamente, caso
ocorrer sobras do recurso público, referente ao Projeto de Lei 217/2021 que “Dispõe sobre
o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em
efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências”, a fim de
embasamente para emissão de parecer.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer, conforme nova recomendação da
Procuradoria Jurídica desta casa de leis.
OBS.: O Projeto de Lei no 217/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco. 19 de setembro de 2022.
Nestes termos, pede deferimento.
MARCOS JUhiiOR MARiinii
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ACT Safe\\eb 19/Q 9/:Of ? !3 24 ,?0
RAFAEL eELESTRiN
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At: { 58le\\et} 19/C 97:il:: 16 3: 16
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
t, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
M http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadormarini@patobranco.pr. leg.br
@ BHd’EÍANCO GABiNErE DO PREFEfro
PROTOCOLO GERAL 2548/2022
Data: 03/10/2022 . Horárk): 16:56
L,eglslaUvo . ORe 314/2822
Ofício ng 367/AL Pato Branco, 03 de outubro de 2022.
Prezado presidente Claudemir Zanco,
Vimos através deste encaminhar ofício 145/2022 da Secretaria de Educação e
Cultura, em resposta ao requerimento 753/2022 enviados ao Executivo Municipal
através do ofício 386/2022-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli
Assessora de
à Tamagno
lntos Legislativos
Rua Caramuru, 271 . 85501-C)64 . Pato Branco/PR
46. 3220.1544 • www.patobranco,pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Pato Branco, de 22 setembro de 2022
Ofício n'’ 145/2022
Assunto: Resposta ao Requerimento no 753/2022
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nD 753/2022, o qual requer a manifestação
desta Secretaria em relação ao Projeto de Lei n'’ 2017/2021, destacamos que:
• O referido Projeto deve estar em consonância com a Lei Federal n'> Lei n'’ 14.276,
de 27 de dezembro de 2021, que em seu Art. 26, I1, 5 2c’, altera a redação dada
pela Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação:
5 2'’ Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento)
dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de
ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercicio,
poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono,
aumento de salário. atualização ou correção salarial.”
Sendo assim. o Projeto deve deixar claro qual o percentual é passível do rateio.
• A justificativa do Projeto está equivocada, visto que a Lei no 11.494/07 foi revogada
quando entrou em vigor a Lei no 14.113, em 25 de dezembro de 2022, a qual dentre
as alterações consta o percentual de 60c7, para 70'7, dos recursos anuais que
devem ser destinados ao pagamento. em cada rede de ensino, da remuneração
dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
• Destacamos ainda que, no ano de 2021 os percentuais destinados a remuneração
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
dos referidos profissionais ultrapassou os 70'7, e que neste ano até a presente data
se encontra em 89,38%. conforme relatório contábil anexo.
Neste sentido, esta Secretaria entende que se forem feitas as adequações
pertinentes, o referido Projeto ficará em consonância com as Leis Federais acima
expostas, as quais seguimos na íntegra, visto que valorizamos os nossos profissionais
e todas as benesses possíveis, fazemos questão de repassar aos mesmos.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de
estima e protesto.
Atenciosamente,
de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Ao Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
-.(\ c: 43
E F JG CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
O Vereador infra-assinado Marcos Junior IMarini, Relator pela Comissão de Justiça
e Redação, ao Projeto de Lei n'> 217/2021, solicita Parecer Jurídico referente a matéria
proposta, especificamente com relação ao recebimentos de informações da Secretaria
Municipal de Educação, solicitada através do requerimento n'> 753/2022
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 3 de outubro de 2022
MARCOS JUNIOR MARINI
VEREADOR - PaDEi'JOS
ACf Safe\vet3 QJ/ia/ 30?? 1 8 14 lo
9 Rua Arariboia, 491,-Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
t,(46) 3272 - 1500
M http ://www.patobranco.pr. leg,br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Despacho
Encaminho ao DL Relatório Final dos Projetos de Lei Devolvidos pela Comissão de Justiça
e Redação por razão do encerramento do Ano Legislativo de 2022.
1. PL no 181/2022: Foi sugerida a instauração de uma Audiência Pública para maiores
debates e questionamentos a respeito da viabilidade do
projeto, antes que ele vá para votação. De Relatoria do
vereador Romulo Faggion;
2. PL n'> 178/2022: Foi solicitado parecer jurídico e até o momento não houve retorno. De
Relatoria do vereador Marcos Marini;
3. PL no 100/2022 : Foi solicitado parecer jurídico e até o momento não houve retorno. De
Relatoria do vereador Marcos Marini;
4. PL no 160/2022 : Foi solicitado parecer jurídico e até o momento não houve retorno. De
Relatoria do vereador Marcos Marini;
5. PL no 217/2021 : Foi solicitado parecer jurídico e até o momento não houve retorno. De
Relatoria do vereador Marcos Marini;
6. PL n'’ 194/2022 : Foi feito Requerimento ( no 951) solicitando manifestação técnica do
Executivo. Houve devolutiva na data de 13/12/2022.
Relator justificou que não houve tempo hábil para estudar e
exarar parecer. Relatoria do vereador Marcos Marini;
7. PL no 192/2022: Projeto de Lei foi distribuído na data de 29/1 1/2022, e não houve tempo
hábil para o relator fazer seu parecer. Relatoria do
vereador Eduardo Dala Costa.
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[8) http://www.patobra nca.pr. leg .br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
8. PL no 193/2022: Parecer foi concluído na data de 01/12/2022. Em seguida, ficou
disponível para assinatura. O Parecer foi assinado pela
vereadora Maria Cristina Hamera ( relatora), e os membros
Romulo Faggion, Marcos Marini e Eduardo Dala Costa. A
pedido do vereador proponente e membro da comissão,
Lindomar Brandão, o projeto poderá ser revisto no próximo
ano. Relatoria da vereadora Maria Cristina Hamera.
9. PL n' 197/2022: Projeto de Lei foi distribuído na data de 05/12/2022, e não houve tempo
hábil para o relator fazer seu parecer. Relatoria do
vereador Lindomar Brandão.
10. PL no 179/2021 : Relatoria do vereador Eduardo Dala Costa.
ROMULO FAGGION
VI 121 Al )C)12 ljFJI/;\C) 1 S14/\Sll
/1 t: 1 qq/lr-11 í'/> t 6/ ?:’/.'i!:: 13 :;$ 43
Pato Branco, 15 de dezembro de 2022.
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IRe CAMARA MUNICIPAL DE
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Projeto de Lei no 217/2021
Autoria: Todos os Vereadores
PARECER JURÍDICO
Conforme se vê da documentação que compõe a proposição, este
procurador já se manifestou em duas oportunidades, sendo que na última opinei pela
normal tramitação do PL, desde que não houvesse contrariedade expressa por parte
da Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com a recente segunda manifestação da referida Pasta,
tem-se que não houve contraposição integral ao PL, ressaltando-se, contudo, que se
deve estabelecer um percentual que seja passível de rateio, de acordo com a
legislação federal, especialmente o disposto no art. 26, II e §20, da Lei no
14.133/20201, alterada pela a chamada "Nova Lei do FUNDEB“.
Neste sentido, recomenda-se emendas a fim de ajustar o projeto.
Outrossim, quanto ao equívoco apontado pela Secretaria, já houvera
sido registrado em duas oportunidades nas manifestações jurídicas, o que se deve
levar em conta, eventualmente, na confecção das respectivas emendas.
1 Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 50 desta Lei, proporção não
inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. lo desta
Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício. [...]
II - profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte
pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de
educação básica; [...]
§20 Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob
a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.
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PATO BRANCO
No mais, mormente em vista de que a Secretaria – mesmo que
indiretamente – posicionou-se favorável ao projeto, recomenda-se a sua normal
tramitação regimental, ressalvando-se os apontamentos alhures expostos.
É o parecer.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2023.
zac/dNa B&Z7R94{8
Prüc3rad9r Ji#f5fa&iv
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR
O Vereador infra-assinado Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação do Projeto de Lei no 217/2021, solicita Parecer Jurídico
Complementar referente a matéria proposta, tendo em vista o previsto na Lei Federal nc’
Lei n'’ 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que em seu Art. 26, II, S 2', que altera a
redação dada pela Lei n'’ 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a qual regulamenta o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, informe se há a necessidade de lei prevendo o rateio dos
valores em âmbito municipal.
Ademais, requisita deste Procurador Jurídico que esclareça a legalidade de
projetos de lei autorizativos, como é o caso em tela.
O parecer complementar se faz necessário para que, posteriormente, esta relatoria
possa emitir o Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Pato Branco, 1'’ de março de 2023.
t 11 Ji>C)MAR liCJI )11 lt;O
1311 At it)ÃO
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Projeto de Lei no 217/2021
Autoria: Todos Vereadores
PARECER JURÍDICO
Trata-se de solicitação do relator da matéria na Comissão de Justiça
e Redação, vereador Lindomar Rodrigo Brandão, em relação a dois pontos
específicos, quais sejam: i) quanto à legalidade de projeto de leis autorizativos, e ii)
se há a necessidade de lei prevendo o rateio dos valores no âmbito municipal.
No que diz respeito à legalidade de projetos autorizativos, como é o
caso em tela, reforço o entendimento deste procurador em outros pareceres já
exarados, no sentido de que, a depender do objeto (por óbvio), as leis de "caráter
autorizativos'’ devem, obrigatoriamente, serem cumpridos por todos, inclusive pelo
Poder Executivo.
Inclusive, recentemente, já expus este entendimento em vista de
uma indagação do mesmo Edil, em outra proposição.
Pois bem. Há que se fazer uma simples – contudo essencial –
distinção dos casos em que o próprio ordenamento exige autorização do Poder
Legislativo para algum ato do Poder Executivo, das demais situações criadas como
"leis autorizativas'’.
Vale dizer, autorização legislativa não pode ser confundida com lei
autorizativa .
Em relação às autorizações legislativas, como falado antes, são vistas
quando uma outra norma (normalmente hierarquicamente superior) exige que tal ato
seja precedido de autorização do Poder Legislativo, por meio de lei. Exemplo clássico:
alienação de bens públicos.
Quanto às chamadas "leis autorizativas'’ (ou quaisquer outras
variações criadas pelos legislativos tupiniquins – "fica autorizado", concede
autorização", e assim por diante), tem-se que a mera expressão utilizada não confere
discricionariedade de sua observância e aplicação por quem quer que seja, inclusive
do Chefe do Poder Executivo.
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PATO BRANCO
Se a lei foi precedida por regular processo legislativo, com a devida
sanção ou promulgação, deve ser cumprida como qualquer outra,
independentemente da terminologia utilizada. Não há que se falar em leis figurativas
no que diz respeito à sua observância ou não. Lei é lei e assim deve ser cumprida.
Repito: se a lei passou por regular processo legislativo não se pode
conferir ao agente a prerrogativa de aplicar ou não. Isso afrontaria, inclusive, o
próprio princípio da legalidade a que está adstrito o administrador público.
Outra situação que merece um breve apontamento é quando uma
norma, por expressa determinação constitucional ou da própria Lei Orgânica do
Município, tem sua competência de iniciativa EXCLUSIVAMENTE do Chefe do Poder
Legislativo.
Neste caso, utilizar-se a expressão "Autoriza o Poder Executivo" ou
"Fica autorizado o Poder Executivo" não retira a inconstitucionalidade da norma a ser
produzida, como já me manifestei em outras ocasiões neste poder Legislativo.
Somente para reforçar (até porque já expus na primeira
manifestação jurídica), a matéria veiculada na presente proposição não se mostra
como sendo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Quanto à segunda indagação, tem-se que o projeto de lei em testilha
é de autoria de todos os vereadores, fato que não pode ser ignorado, porquanto o
Poder Legislativo, representado por TODOS os vereadores, achou por bem veicular a
matéria por meio de lei, o que denota a vital importância do assunto objeto da norma.
Neste aspecto, salvo melhor juízo, a própria análise em relação à
necessidade ou não de lei para dispor sobre o rateio das sobras do FUNDEB fica
relativizada, em total respeito e valorização ao Poder Legislativo enquanto Poder do
Município, previsto constitucionalmente.
As demais questões jurídicas foram esclarecidas em outras
manifestações, haja vista que é a quarta vez que este procurador é provocado para
exarar parecer.
Destarte, sem delongas, é o parecer em caráter complementar,
esperando ter respondido às indagações do relator da Comissão de Justiça e
Redação .
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+
ma1
M
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Portanto, mais uma vez, opino favoravelmente à tramitação da
:éria, cabendo a análise de mérito a cada vereador quando da discussão e votação
em Plenário.
É o parecer.
Pato Branco, 21 de março de 2023.
/ac/dNa B&€7R44{8
ProtdrüJ9r Zlfishiii9
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Câmara Munldpal do Pato Branco 6):**i
PROTOCOLO
mm.:@
GERAL 802/2023
Data: 23Xi:1/2023 - HorárIo: 13:ID
LegIslatIvo . REa 421/2023
CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO NO 421/2023
Requer a prorrogação de prazo de 10 (dez) dias
para exarar parecer ao Projeto de Lei n' 21 7/2021,
o qual “dispõe sobre o rateio das sobras de
recursos do FUNDEB e dá outras providências“.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso
desuasatribuições legais e regimentais, requer com fundamento no art. 53 5l'’ do
Entretenimento desta Casa de Leis, a prorrogação de prazo de 10 (dez) dias para
exarar parecer ao Projeto de Lei n'’ 217/2021, o qual “dispõe sobre o rateio das sobras
de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências".
Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de finalizar o parecer,
considerando as últimas informações trazidas pelo Parecer Jurídico e pelo Executivo
Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de março de 2023.
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e Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n' 217/2021
EMENTA: Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, e dá
outras providências.
AUTOR: Todos os Vereadores
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 7 de dezembro de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O projeto em análise é autorizativo e visa permitir que o Executivo rateie as
sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação com os servidores em efetivo exercício no
Magistério.
O valor a ser pago aos profissionais do magistério terá como base o subsídio do
décimo terceiro salário do ano exercício anterior, e será efetuado na mesma conta
bancária vinculada à folha de pagamento dos mesmos.
Em sua justificativa, o projeto enfatiza a melhoria na qualidade do ensino e
valorização dos profissionais da educação. Ainda, informa que “[...] a Lei Federal n'’
11.494, de 20 de junho de 2007, no seu art. 22, determina que os recursos do FUNDES
deverão ser destinados, em proporção não inferior a 60% (sessenta por cento), ao
pagamento dos profissionais”.
O projeto foi protocolado em regime de urgência, porém mediante deliberação
verbal o mesmo foi quebrado no dia 15 de dezembro de 2021, e segue tramitando desde
então.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR UNDOMAR RODRIGO BRANDÃO - PP
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a Lei Federal n'’ 11.494, de
20 de junho de 2007, citada na justificativa foi revogada pela a pela Lei no 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e que é adequado que a Secretaria de Educação informe se os rateios
dos valores do Fundeb ainda estão ocorrendo.
Mediante essa constatação, foi elaborado pelo Relator Marcos Junior Marini
mediante Requerimento n'’ 445/2022 o envio das informações. Em 31 de maio de 2022 foi
protocola resposta via Ofício n'’ 214/AL, o qual informa que “[...] em relação os valores
repassados ao Município os quais compõem os 70% (setenta por cento), estes são
destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação e que não houve
sobras, inclusive o índice foi ultrapassado, ficando em torno de 76% em 2021 ’'.
Novo Parecer Jurídico foi solicitado, neste, o Procurador após analisar a
resposta da Secretaria de Educação recomenda que a mesma seja oficiada novamente,
desta vez solicitando que se manifestem sobre a tramitação do projeto, tendo em vista que
o rateio só ocorrerá quando houver a “sobra“ de valores.
Mediante Requerimento no 753/2022 a Secretaria foi novamente oficiada, em
resposta dia 3 de outubro de 2022 via Ofício n'> 367/AL a Secretária de Educação, Jussara
A. O. Santos informa que já cumpre o estabelecido em Lei, e que “[...] a justificativa do
Projeto está equivocada, visto que a Lei n'’ 1 1.494/07 foi revogada quando entrou em vigor
a Lei n'’ 14.113, em 25 de dezembro de 2022“. Por fim, em seu parecer, a Secretária
informa que deve estar claro no projeto que o percentual de 70% deve ser destinado ao
pagamento da remuneração dos profissionais, sendo que o restante pode ser passível de
rateio, feita as adequações é favorável a tramitação do referido projeto de lei.
A última manifestação jurídica leva em consideração o Ofício resposta da
Secretaria de Educação, e recomenda que as alterações sejam realizadas, opinando
favoravelmente ao prosseguimento do trâmite do projeto.
Devido ao fim das sessões legislativas de 2022, o projeto foi novamente
distribuído neste ano de 2023, tendo novo relator na Comissão de Justiça e Redação.
Com base em toda a documentação anexada ao projeto ao longo de sua
tramitação, este relator requisitou novo parecer jurídico complementar com fim de
esclarecer e consultar a possibilidade de sancionar matéria já prevista em Lei Federal n'’
Lei n'’ 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
Por conseguinte, o novo parecer jurídico complementar, exarou de forma clara e
satisfatória as dúvidas emanadas pelo relator, manifestando-se favoravelmente à
tramitação da matéria em questão.
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a Comissão
de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de acordo com
as norrnas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar no
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Pato Branco, 05 de abril de 2023.
1 llJ 1)C)MAF{ tIC)1 )1{ IC 3( 3
13 ItAI 11)Ào
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AC 11 Sa 1€\b'eb 1 V/C>4/:?1\1:3
IV - CONCLUSÃO 15 ! ! .35
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de abril de 2023, assinam o
Parecer do Projeto de Lei no 217/2021.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2023.
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\. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
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CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Ne 217/2021
EMENTA: Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ~- Fundeb
com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras
providências.
AUTORES: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário
Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 7 de dezembro de 2021.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei trata do rateio das sobras de recursos do Fundeb com os servidores
em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica. Isso significa que, caso haja sobra de
recursos no Fundeb, esses recursos serão distribuídos entre os professores da rede pública de
ensino que estiverem em efetivo exercício.
O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas para o desenvolvimento da
educação no país e, portanto, o projeto de lei está em conformidade com essas metas.
É importante destacar que a distribuição de recursos do Fundeb é apenas uma das
medidas necessárias para melhorar a qualidade da educação no país. É preciso investir em
formação de professores, infraestrutura escolar, material didático, entre outros aspectos que
impactam diretamente no aprendizado dos alunos.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de Lei visa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o
art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria. Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
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k(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Pato Branco, 20 de abril de 2023.
Relator:
C;IAUI)1 MIl+ //\1 JC<)
VI 1{1 À!:':) 1? flt
Aí: 1 1\'/1/fIt f b :\0/114/,’i);3 3
t 6 -04. 1 7
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei ng 217/2021.
Pato Branco, 20 de abril de 2023.
Membros:
JAíitJAlllo K051 11 lt;KI
V} }{1 .\1:(:-F 4 1 '5-.:: 1:
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MARiA eRisTiFiA DE
OLIVEIRA RODRIGUES
HAMERA
VEREADORA a PV
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16:04.36
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Câmara MunIcIpal de Pato Branco
Cj,MAM MUNICIPAL DE IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII
PAT 1 ) B RA h1 (11111b (1111) ::ljTg€$}Lá ;1:€44::1:2 1
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO NO 713/2023
Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pato Branco com fulcro no art. 53, 61 do Regimento
Interno, dilação de prazo para exarar pareceres aos
Projetos de Lei nos 217/2021, 26/2023 e 33/2023.
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, com fulcro no art. 53, S 1 do Regimento Interno, dilação de prazo para exarar
pareceres aos Projetos de Lei 217/2021, 26/2023 e 33/2023.
A dilação ora requerida se faz necessária tendo em vista algumas dúvidas
levantadas por esse membro relator da Comissão de Orçamento e Finanças, além de
situações técnicas que envolvem questões de ordem financeira e orçamentária dos
referidos projetos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de abril de 2023.
JÀt Jt J/\R it > K{>SI 1 ilS Kl
V1 831 /\!-{-;+ }•' -;1+
AC 1 SA!!:\\ CII : t.fil Ii:{1:' 3
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Câmara MunIcIpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO PROTOCOLO GERAL 1545/2023
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N' 768/2023
Requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco sua desistência como membro da
Comissão de Orçamento e Finanças - COF.
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco,
sua desistência como membro da Comissão de Orçamento e Finanças - COF.
Importante asseverar que este vereador já participa da Comissão de Políticas
Públicas.
Sendo assim, requer a Mesa Diretora o deferimento da desistência como
membro da Comissão de Orçamento e Finanças – COF.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de maio de 2023.
JANU ARIa KO SLIN SKI
ví: RE ACeR • i)6138
ACT- Safe ACt as itis/ IG 23
J 6. 12 .91
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Câmara MunIcipal de Pato Branco
I11111111111111jI11111111
PROTOCOLO GERAL 1668/2023
Data: 12A>5/2023 ' HorárIo: 15:11
LegIslatIvo . REa Bl o/2t123
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR DIRCEU BOARETTO
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N' 810/2023
Requer a prorrogação de prazo por (10 dias) para
exarar parecer ao Projeto de Lei n' 217/2021, o qual
dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica e dá
outras providências, conforme Ad. 53, do Regimento
Interno.
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por (10 dias) para
exarar parecer ao Projeto de Lei n'’ 217/2021, o qual dispõe sobre o rateio das sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências, conforme Art. 53, do
Regimento Interno.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e
Finanças, e relator do Projeto, para melhor embasamento e análise do referido projeto de
Lei
Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "S 1 '
o prazo de que trata o "capuf deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Pato Branco, 12 de maio de 2023.
Nestes termos, pede deferimento.
DIRCEU LUIZ BQARETTO
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15 23, 49
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇ'AS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N' 217/2021
EMENTA:Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da
Educação Básica e dá outras providências.
AUTOR: Claudemir Za
Dirceu Luiz Boaretto
rico
Eduardo Albani Data Costa
Januário Koslinski
Joecir Bernardi
Lindomar Rodrigo Brandão
Marcos Junior Marini
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Rafael Celestrin
Romulo Faggion
Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07/12/2021
RELATOR: Dirceu Boaretto
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PATO BRANCO
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria de todos os vereadores desta casa
de leis, visa autorizar o Poder Executivo a ratear as sobras de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício
no Magistério da Educação Básica.
Em justificativa os proponentes asseveram que a educação Básica é o
caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável
para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no
trabalho e em estudos posteriores.
Aduzem que, a proposição visa a justa melhoria das remunerações,
uma vez aprovada, tornar-se-á mais um incentivo ao aperfeiçoamento dos
docentes e demais profissionais dedicados a Educação Básica, tratando-se de
importante e muito oportuna contribuição em favor da melhoria da qualidade do
ensino público no Município de Pato Branco.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a Lei Federal n'’
11.494, de 20 de junho de 2007, citada na justificativa foi revogada pela Lei n'’
14.113, de 25 de dezembro de 2020, e recomenda seja oficiada a Secretaria de
Educação para que informe se os rateios dos valores do Fundeb ainda estão
ocorrendo, e como está sendo feito.
Nesse sentido foi encaminhado pelo Relator Marcos Junior Marini o
Requerimento n'’ 445/2022 solicitando as informações. Em 31 de maio de 2022
foi protocolada resposta via Ofício n'’ 214/AL, o qual informa que: “[...] em
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PATO BRANCO
relação os valores repassados ao Município os quais compõem os 70% (setenta
por cento), estes são destinados ao pagamento da remuneração dos
profissionais da educação e que não houve sobras, inclusive o índice foi
ultrapassado, ficando em torno de 76% em 2021.
Diante a resposta do requerimento foi solicitado novo parecer jurídico,
neste, o Procurador após analisar a resposta da Secretaria de Educação
recomenda que a mesma seja oficiada novamente, desta vez solicitando que se
manifeste EXPRESSAMENTE, no sentido de opinar favorável ou contrariamente,
caso ocorrer sobras do recurso público.
Novo Requerimento, de n'’ 753/2022 foi enviado a Secretaria para
manifestação. Em resposta, recebemos o Ofício nc> 367/AL datado de 3 de
outubro de 2022 assinado pela Secretária de Educação, a qual nos informa que
já cumpre o estabelecido em Lei, e que: “[...] a justificativa do Projeto está
equivocada, visto que a Lei n'’ 11.494/07 foi revogada quando entrou em vigor a
Lei n'’ 14.113, em 25 de dezembro de 2022“. Por fim, em seu parecer, a
Secretária informa que deve estar claro no projeto que o percentual de 70%
deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais, sendo que
o restante pode ser passível de rateio, feita as adequações é favorável a
tramitação do referido projeto de lei.
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, inclusive todas as
respostas dos requerimentos, ainda, após a manifestação da Secretária de
Educação, e também as manisfestações jurídicas, esta relatoria apresentou
emenda, afim de ajustar o projeto de lei, e exarou parecer.
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II - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada do Projeto de Lei n'’ 217/2021, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
DiRt,EU LuiZ BOARETTa
V[lcàc!=,' • F-;çde= 1=\
ACT-Safe 4et? =S-'tSqCi23
1347 09
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 24
de maio de 2023 analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO
DO RELATOR ao Projeto de Lei n'’ 217/2021.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
EDUARDO AL8ANI BALA
CO STA
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tl CT- Sale fiel 25g\15/ 26: 3
13 {9. : 7
JOE CIR tit; 1{RAR 1) 1
CPF ? 38 394 4$g•C 4
PeT's afe A eb 25/ÇS„=26:3
J 6 93, 58
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B http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadordirceu@patobranco,pr.leg.br
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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores, Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (relator), Joecir Bernadi - PSD, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 217/2021 ,
que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento .da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce o parágrafo 2° e renumera o parágrafo único do art. 4° do Projeto de Lei nº
217/2021, com a seguinte redação:
"Art.4° .............................................................................................................. .
§ 1 º Os profissionais estatutários do magistério em processo de
aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses
laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano exercício imediatamente
anterior.
§ 2° O valor passível de rateio a ser pago aos profissionais da educação
básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob
a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção
salarial, caso não atingir o mínimo de 70% (setenta por cento), dos recursos
anuais oriundos do Fundeb, obedecendo ao disposto no §2° do art. 26 da
Lei Federal nº 14.276. de 27 de dezembro de 2021." (NR)
Pato Branco, 24 de maio de 2023.
DIRCEU LUIZ BOARETTO
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3:46:58
JO CIR B , rUlARDI
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t6:23:04
EDUARDO ALBAHI DALA
CO STA
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ACT·S<1fette 15/05/2023
t3:49: o
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~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
TIPO DE MATÉRIA: Emendas ao Projeto de Lei nº217/2021
EMENTA: Emenda Aditiva nº 33/2023 que acresce o§ 2º e renumera o parágrafo único do
art. 4 ° do Projeto de Lei nº 217 /2021 .
AUTORIA: Comissão de Orçamento e Finanças
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de maio de 2023
1 - ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
Emenda n. 0 33 de 2023:
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce o paragrafo 20 e renumera o parágrafo único do art. 4° do Projeto de Lei nº
217/2021 , com a seguinte redação:
"Art.4° .............................................................................................................. .
§ 1º Os profissionais estatutários do magistério em processo de
aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses
laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano exercício imediatamente
anterior.
§ 20 O valor passivei de rateio a ser pago aos profissionais da educação
básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob
a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção
salarial, caso não atingir o mínimo de 70% (setenta por cento), dos recursos
anuais oriundos do Fundeb, obedecendo ao disposto no §2° do art. 26 da
Lei Federal nº 14.276. de 27 de dezembro de 2021 ." (NR)
A emenda aditiva acresce o §2° ao Artigo 4° do Projeto de Lei nº 217/2021,
enviado pela Comissão de Orçamentos e Finanças, estando de acordo com as
prerrogativas de análise do Exame de Admissibilidade.
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar n.º
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
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~ -(46) 3272-150413272 - 1520
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br IJ.' . ·[!) .· ~- :
[i) ... ~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
Ili - DA CONCLUSÃO DE ADMISSIBILIDADE
Em face do exposto, em reunião realizada no dia 07 de junho de 2023, a
emenda ao Projeto de Lei nº 217/2021 foram analisadas pela Comissão de Justiça e
Redação, a qual por unanimidade conclui pela sua admissibilidade, conforme o art. 138 do
Regimento Interno.
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BRANDAO
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ACT-S N b 07/0G/2023 1~ 07.Jf
RODRIGO JOS~ CORREIA
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16:16:49
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Pato Branco, 07 de junho de 2023.
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ACf.8.;Jfe-.veb 07l06!2023
16:49:00
CLAUDEi\ IR ZANCO
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ACT·Sàfeweb 07/0 '2023
6:27.-00
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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PATO BRANCO
Ofício nº 282/2023-DL
Pato Branco, 19 de junho de 2023.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL do projeto de lei abaixo relacionado, aprovado por
este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 14 e 19 de junho de 2023:
• PROJETO DE LEI Nº 217/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu
Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB,
Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion
- PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre o rateio das sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 51/2023, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos,
que denomina de "lsaltino Muczinski Medeiros de Freitas" a quadra poliesportiva localizada
na Rua Industrial, Bairro Industrial.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
TlfMJI/\ CAMIN !IKI • F'I' ACT-S~f€,, eb 21/06./2023
6:05:53
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46)3272-1500/3272-1512'9
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 217/2021
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica, e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras
de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no
Magistério da Educação Básica.
Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da Educação Básica os
docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da
docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica.
Art. 3° Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da
sua jornada de trabalho.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em
atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular
vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o
Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4° A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio
obedecerá aos seguintes critérios:
1 - o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério que se
encontram em efetivo exercício terá como base o subsídio do décimo terceiro salário do ano
exercício imediatamente anterior;
li - o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária
terá como base a folha de pagamento do décimo terceiro salário, do ano exercício
imediatamente anterior.
§ 1 º Os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria
somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício,
referentes ao ano exercício imediatamente anterior.
§ 2° O valor passível de rateio a ser pago aos profissionais da educação básica
em efetivo exercício, poderá ser aplicado para reajuste salarial sob a forma de bonificação,
abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, caso não atingir o mínimo de 70%
(setenta por cento), dos recursos anuais oriundos do Fundeb, obedecendo ao disposto no § 2°
do art. 26 da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
! Rua Aroriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Art. 5° O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em
depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes
profissionais.
Art. 6° O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do
FUNDES pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art.
3° desta Lei.
Art. 7° O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à
remuneração para qualquer efeito.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Esta lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski -
PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo
Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~(46)3272-1500/3272-1512'9
t81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRM~CO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.108, DE 4 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb com os
servidores em efetivo exercício no Magistério
da Educação Básica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvo_lvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionáis da Educação - Fundeb com os servidores em
efetivo exercício no Magistério da Educação Básica.
Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da
Educação Básica os docentes e os demais profissionais que
oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência:
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao
servidor na proporção da sua jornada de trabalho.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo
exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das
atividades de magistério, associada a sua regular vinculação
contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou
temporária, não sendo descaracterizado por eventuais
afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o
Município, que não impliquem em rompimento da relação
jurídica existente.
Art. 4º A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por
meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios:
I - o valor a ser pago aos profissionais estatutários do
magistério que se encontram em efetivo exercício terá como
base o subsídio do décimo terceiro salário do ano exercício
imediatamente anterior;
II - o valor a ser pago aos profissionais do magistério com
vinculação temporária terá como base a folha de pagamento do
décimo terceiro salário, do ano exercício imediatamente
anterior.
§ 1 º Os profissionais estatutários do magistério em processo de
aposentadoria somente perceberão o rateio na
proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício,
referentes ao ano exercício imediatamente anterior.
§ 2º O valor passível de rateio a ser pago aos profissionais da
educação básica em efetivo exercício, poderá ser aplicado para
reajuste salarial sob a fonna de bonificação, abono, aumento de
salário, atualização ou correção salarial, caso não atingir o
mínimo de 70% (setenta por cento), dos recursos anuais
oriundos do Fundeb, obedecendo ao disposto no § 2º do art. 26
da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério
será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta
bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 6º O rateio será calculado, dividindo-se o valor original
das sobras do FUNDES pela quantidade de servidores
habilitados a recebê-lo, observando o disposto no ait. 3º desta
Lei.
Art. 7º O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se
incorporam à remuneração para qualquer efeito.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Esta lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Data
Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion e Thania
Maria Caminski Gehlen.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 4 de julho de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:8886 l l 6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2023 . Edição 2807
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