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CÂMARA MUNICIPAL DE
fe PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei nº 169/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que
altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº 169/2021, com o objetivo de alterar o
disposto no $ 4º do art. 77, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011.
8 4º O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, não terá o benefício da
integração temporal tarifária e pagará nova passagem a cada embarque.”
Pato Branco, 3 de dezembro de 2021. |
ic. Pato Branco
dan Pato Branco
Marcos J. Marini
Vereador - Podemos
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 5 ei [e]
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoracrishameraWpatobranco.pr.leg.br [BN
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