materia nº 153/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
te PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 182/2021
EMENTA: Autoriza criação de nova ação de governo no Plano Plurianual do Quadriênio de
2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá
outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de Outubro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo municipal busca obter autorização Legislativa para criação de nova
ação de governo no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Através da Mensagem nº 122/2021 o Executivo Municipal que a ação será incluída
em observância ao Ofício nº 647/2021 - DK do Ministério Público, em cumprimento de
decisão judicial já transitada em julgado, julgada na Ação Civil Pública nº 0001591-
44.2018.8.16.0131, que tramitou perante a Vara da Infância e Juventude desta Comarca
de Pato Branco, destinada ao cumprimento do princípio da prioridade absoluta,
estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Projeto de Lei, visa à inclusão de ação de governo referente à "Implantação e
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPS i", no Plano Plurianual -
PPA do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício financeiro de 2022.
A matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição Federal (art. 165),
com a Lei Orgânica Municipal (art. 9º, inciso | e art. 95, inciso Il, $ 2º e 4º), bem como
dentro do que disciplina a Lei Complementar nº 4.320/1964 que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Esto
8.146) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 Reu
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Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Destaca-se que ele produz reflexo também no Projeto de Lei nº 175/2021 — Projeto
de Lei Orçamentária Anual para 2022 — PLOA 2022, o qual tramita atualmente nesta Casa
de Leis. Devido a isso é necessário que o presente projeto seja aprovado anteriormente à
aprovação do PLOA e, logo após, seja também apresentada emenda ao projeto 175/2021
sobre o referido teor para respeitar a obrigatoriedade de harmonização dos instrumentos
orçamentários.
1 - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 6 de Dezembro 2021
Rafael Celestrin - PSD
Relator
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Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 182/2021.
Sala das Comissões, 6 de Dezembro 2021.
nior Marini - Podemos * -
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Presidente da Comissão
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