materia nº 1448/2021

Câmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 3791/2021 
Data: 08/1212021 - Horário: 09:45 
LBglslaUvo - REQ 14A8/2021 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1448/2021 
Requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
explicações quanto a regulamentação do novo Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal, no que tange a progressão na carreira, e 
também quanto a concessão de licenças para cursar pós￾graduação stricto sensu em nível de Mestrado e 
Doutorado. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
explicações quanto a regulamentação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal, no que tange a progressão na carreira, e também quanto a 
concessão de licenças para cursar pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado e Doutorado. 
Justifica-se o pedido, atendendo a demanda de servidores, os quais estão 
questionando sobre o atual Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (Lei nº 5.250, de 30 de 
novembro de 201 8), conforme segue: 
1 - Capítulo IV - DA PROGRESSÃO NA CARREIRA, Art. 42, § 2° : 
li - variação de 20% (vinte por cento) do nível B (pós-graduação para o nivel C 
(poós graduação stricto sensu - Mestrado, na ára de Educação), conforme disposto na Tabela 
Salarial constante no Anexo VII; 
Ili - variação de 22,5% (vinte e dois virgula cinco por cento) do nível C 
(Mestrado, na área da Educação) para o nivél D (pós-graduação stricto sensu - Doutorado, na área 
da educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante no Anexo VII. 
Quanto aos percentuais dos Incisos acima, foram alterados pela Lei 5.250/201 8, 
houve urna drástica redução em comparação com o Plano de 2009 (pois contemplava 50%). Diante 
disso, solicitamos informações qual será a variação percentual que será proposta no novo 
Plano, tanto para Mestrado como para Doutorado? 
2 - Seção - Ili DAS LICENÇAS: 
Art. 68. Os profissionais do magistério estáveis que pretendem participar de cursos 
de pós-graduação em nível de mestrado poderão afastar-se para frequência ao curso, concedendo￾lhes licença remunerada pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo de contagem de tempo de 
serviço e somente após autorização expressa da secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Referente a este benefício de licença, solicitamos informações: o novo plano prevê 
a concessão de licença para pós-graduação stricto senso em nível de Doutorado? 
Sem mais para o momento, nossos protestos de elevada estima e consideração. 
Pato Branco, 8 de dezembro de 2021. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Câmara Munic. Pato Branco 
Rafael Celestrin 
).l11 rnador " PSD 
, 
.. 
~ R~a Arari boia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
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