materia nº 458/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 457/AL Pato Branco, 8 de dezembro de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 20/2021 recebido da Secretaria 
Executiva em resposta ao requerimento nº 1175/2021, encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício nº 473/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 20/2021/SE Pato Branco, 08 de dezembro de 2021 . 
Assunto: Requerimento nº 1175/2021 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente prestar as 
informações que seguem . 
Com o avanço da tecnologia e necessidade de uma comunicação mais ágil e eficiente, 
aplicativos de comunicação como Whatsapp e Telegram tornaram-se os instrumentos de 
comunicação mais utilizados entre as pessoas, não apenas no Brasil, como no mundo todo. Por 
conta disso, e-mails e ligações telefônicas têm sido substituídos por mensagens instantâneas, 
enviadas por intermédio desses aplicativos. 
A utilização de aplicativos de mensagens permite a comunicação com várias pessoas ao 
mesmo tempo, agilizando o trabalho, além de possibilitar que tudo fique registrado. 
De acordo com a Lei Federal nº 13. 726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e 
procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, a comunicação entre o Poder 
Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou 
telefônica, e correio eletrônico, conforme se vê: 
Art. 6° Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, 
sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação 
entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, 
inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, 
devendo a circunstância ser registrada quando necessário. 
Percebe-se, portanto, ser possível que a comunicação entre os órgãos públicos e os 
cidadãos ocorra por qualquer meio, inclusive por aplicativo de mensagens. 
Além disso, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 , que dispõe sobre princípios, 
regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, trouxe como 
princípio norteador para o Governo Digital o uso da tecnologia para otimizar processos de 
trabalho da administração pública. Veja-se: 
Art. 3° São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública: 
[ ... ] 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
VIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da 
administração pública; 
Outrossim, é sabido que o Whatsapp, em especial, tornou-se não apenas um aplicativo 
de mensagens instantâneas, mas também uma ferramenta de trabalho tanto em empresas 
privadas, como em órgãos públicos. 
Tanto é verdade que, desde 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considera válida 
a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes, e vários tribunais 
já o adotam para realização de intimações. 
A própria assessoria parlamentar do vereador Romulo Faggion utiliza-se de redes sociais 
em horário de expediente, inclusive aquelas que, via de regra, não tem caráter necessário ao 
desempenho das atividades laborais, como o lnstagram, para assuntos que não possuem 
relação com o trabalho, como pode-se ver da publicação a seguir: 
Story publicado no dia 10/11/2021 (quarta-feira, às 14h) - Expediente normal na Câmara Municipal 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Não há que se falar, portanto, em impedimento da utilização do aplicativo Whatsapp por 
parte dos servidores do Executivo Municipal, inclusive em horário de expediente, pois seria um 
retrocesso no acesso à comunicação. 
Cabe ainda esclarecer que o conteúdo das mensagens enviadas pelos servidores foge 
ao domínio da Administração Municipal, considerando os direitos à intimidade e à privacidade, 
protegidos tanto pela Constituição Federal, em seu art. 5°, X, quanto pelo Código Civil, em seus 
arts. 20 e 21, e considerando ainda que o Executivo Municipal possui mais de dois mil servidores 
em seu quadro funcional, o que tornaria praticamente impossível o monitoramento das 
mensagens enviadas por todos. 
Se para aqueles que possuem apenas um subordinado já se mostra difícil o controle da 
utilização das redes sociais em horário de expediente, como é o caso do vereador Romulo 
Faggion e de sua assessora parlamentar, quem dirá para o Prefeito Municipal, que possui mais 
de dois mil servidores sob sua administração. 
Ressalta-se que a Constituição Federal garante a todos o direito à manifestação do 
pensamento1, com a única ressalva de que não seja anônimo, não havendo, portanto, motivos 
para o impedimento da utilização do Whatsapp como ferramenta de interação entre os servidores 
do Executivo Municipal. 
Por fim, a Administração reforça que a orientação com relação à utilização das redes 
sociais pelos servidores, durante o horário de expediente, é no sentido de que sejam utilizadas 
de forma moderada, em caso de necessidade, e prioritariamente para atividades relacionadas 
ao trabalho. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar 
votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
\, 
Secretário Executivo l 
1 Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros 
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
[ ... ] 
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 
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