materia nº 87/2021

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 139 DE 30/08/2021
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das
Agroindustrias Familiares do Município de Pato Branco.
AUTORA: Vereador Joecir Bernardi - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/08/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente buscam aprovar o Projeto de
Lei que Institui o Programa Municipal de incentivo aos Pequenos Agricultores das
Agroindustrias Familiares do Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, o proponente afirma que os agricultores são os principais
responsáveis pelos alimentos que chegam a mesa dos brasileiros, mas que ao longo dos
tempos tem sofrido redução nas suas rendas, somando-se a isso as limitações
relacionadas às formas de comercialização.
Justifica que quando a produção é transformada visando a comercialização, esta
operação passa a ser de interesse público, existindo a necessidade de enquadramento na
legislação vigente
Ressalta que o apoio do poder público é essencial para a manutenção da oferta dos
produtos no mercado de forma constante.
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Defende que com a regulamentação e apoio do poder público estará fortalecendo a
agroindustria, com isso diminui o exodo rural, já que se estará melhorando a condição de
vida das familias no campo.
Esclarece que as agroindustrias surgiram para apoiar as pequenas propriedades,
dessa forma fortalecendo o setor gerando trabalho e renda e dessa forma valoriza os
agricultores
Afim de melhor instruir o presente projeto foi enviado ao Executivo Municipal
Requerimento nº 1213/2021, para que através de seu departamento competente emitisse
parecer TÉCNICO E OPERACIONAL para a execução da legislação que se pretende
criar..
Em resposta ao requerimento, A Secretaria de Agricultura encaminhou Memorando
nº 122/2021, assinada pela Secretária de Agricultura Vanessa Casiragui Zanon, que
apesar de concordar com o Projeto de Lei não apresentou um parecer técnico e
operacional com a abrangência que se espera para um programa de tal envergadura, tal
qual os incentivos que o projeto de lei visa contemplar.
Contudo, diante do contido no memorando supra citado, espera-se que com a
aprovação o Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, busque os meios
necessários para instituir o programa.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Ill - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca aprovar o Projeto de Lei que
Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos agricultores das Agroindustrias
Familiares do Município de Pato Branco.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis após fazer
apontamentos de que há argumentos para a tramitação, discussão e aprovação da
matéria. Contudo, opinou pela manifestação do Executivo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A Secretaria de Agricultura, em resposta ao Requerimento nº 1213/2021, através
do Memorando nº 122/2021, manifestou concordância com o projeto de lei em tela, sem
fazer um estudo mais aprofundado do tema, mas salientando que é de grande importância
para o Municipio de Pato Branco.
Diante do contido no Memorando nº 122/2021 da Secretária de Planejamento
Urbano, assinado pelo Senhora Vanessa Casiragui Zanon, Secretária de Agricultura, não
colocando óbices ao Projeto de Lei, entendo que não existe impediitivos para a tramitação.
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº
139/2021.
Saladas Comissões, 8 de dezembro de 2021.
- MDB
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IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 8 de dezembro de 2021,
acompanharam o voto do relator do Projeto de Lei nº 139/2021.
Membro
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