materia nº 154/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 214/2021
EMENTA: Autoriza a criação de ação orçamentária no Plano Plurianual 2022 - 2025
(PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022, e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de Novembro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Encaminhado a esta relatoria para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
214/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para criação de
nova ação de governo no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Através da Mensagem nº 150/2021 o Executivo Municipal esclarece que a ação
será incluída em observância ao Ofício nº 627/2021-E do Ministério Público, que trata da
contratação de profissionais na área da psicologia e assistência social prevista na Lei
Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços
de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
O recurso para criação da nova ação de governo será proveniente da redução de
ação já existente no PPA do Quadriênio de 2022 a 2025 e na LDO de exercício financeiro
de 2022.
A matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição Federal (art. 165),
com a Lei Orgânica Municipal (art. 9º, inciso | e art. 95, inciso Il, 84 2º e 4º), bem como
dentro do que disciplina a Lei Complementar nº 4.320/1964 que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
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Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Destaca-se que ele produz reflexo também no Projeto de Lei nº 175/2021 — Projeto
de Lei Orçamentária Anual para 2022 — PLOA 2022, o qual tramita atualmente nesta Casa
de Leis. Devido a isso é necessário que o presente projeto seja aprovado anteriormente à
aprovação do PLOA e, logo após, seja também apresentada emenda ao projeto 175/2021
sobre o referido teor para respeitar a obrigatoriedade de harmonização dos instrumentos
orçamentários.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 10 de dezembro 2021
Pu A IN Mb um
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
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Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua integra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 214/2021.
Sala das Comissões, 10 de dezembro 2021.
arcos Junior Marini - Podemos =.
Membro
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