materia nº 155/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 205/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de Novembro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Encaminhado a esta relatoria para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
205/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil
reais) por anulação de recursos.
Conforme Mensagem nº 142/2021, do Poder Executivo, o crédito adicional será
destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Vigilância
Sanitária: 2 (dois) geradores 7,5 Kva a diesel, para o estoque da Sala de Vacinas; 1 (um)
aparelho de ar condicionado 18.000 Btus, para o estoque de vacinas; 2 (dois)
computadores, para a parte administrativa do Departamento; e 1 (um) freezer horizontal
470 litros, para armazenamento dos animais recolhidos pela Vigilância, para
monitoramento e coleta de amostras de raiva e posterior encaminhamento à empresa
responsável para correta destinação, de modo a atender as necessidades da Secretaria de
Saúde, em especial do Departamento de Vigilância Sanitária.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 2º. O Balancete da Despesa de 2021 foi
enviado junto ao presente projeto (fl. 3) para comprovação dos saldos das dotações
orçamentárias utilizadas no artigo 2º.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano Plurianual e
O fua Araribia, 491, Conho - 85501-262 - Pulo Branco - Paranã Ext
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 H
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco.pr.leg.br [a]
—s
CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria.
IH - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 10 de dezembro 2021
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná -
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 é
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A. PATO BRANCO
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 205/2021.
Sala das Comissões, 10 de dezembro 2021.
rigo Brandão - DEM
identê da Comissão
arcos Junior Marini - Podemos -
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
ÉS http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco.pr.leg.br [5]