materia nº 462/2021

Ofício nº 461/AL Pato Branco, 10 de dezembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 384/2021 recebido da Secretaria de 
Saúde em resposta ao requerimento nº 659/2021, encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício nº 237/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Ofício nº 384/202 1 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 202 1. 
Ao Senhor Vereador 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Vereador - DEM 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 659/2021 
Prezado, 
Vimos por me10 deste, em resposta ao requerimento nº 659/202 1, referente a 
possibilidade de concessão do 14º salário às Agentes Comunitárias de Saúde, informar que a 
Confederação Nacional de Municípios orienta aos gestores municipais por meio da Nota Técnica 
nº 34, de 22 de outubro de 2021, para o não pagamento do 14° salário por falta de amparo legal. 
Ademais, a Procuradoria Jurídica do Município de Pato Branco, emitiu Parecer nº 
685/202 1, e concluiu pela concordância com a Nota Técnica nº 34, de 22 de outubro de 2021 da 
Confederação NacionaJ de Municípios, tendo em vista, a ausência de amparo legal para o 
pagamento do 14º salário aos ACS e ACE. 
Deste modo, a Secretaria Municipal de Saúde decide pelo não pagamento, nos termos da 
fundamentação supracitadas. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
.RD, ~ ;~ ;vv-\ ~ Cristina 'ffrandalise 
Secretária Municipal da Saúde 
1 - RELATÓRIO 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER N. 685/2021 
PROCESSO N. 443035 
DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. LEI 11.350/2006. 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. 
RECURSO DESTINADO AO ENTE PÚBLICO. 
AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. 
Trata-se de solicitação de parecer jurídico acerca do processo 
administrativo protocolado sob o n. 2021/12/443035, de iniciativa da Secretaria 
Municipal de Saúde, em virtude do requerimento n. 659/202, oriundo da Câmara 
Municipal de Vereadores. 
Para tanto, a referida veio instruída com: memorando n. 
660/2021, encaminhado pela Secretária Municipal de Saúde (fl. 03); nota técnica n. 
34/2021, da CNM (fls. 04/13); requerimento n. 659/202, da Câmara Municipal de 
Vereadores. 
É o breve relatório. Passemos à análise do pedido. 
li - FUNDAMENTACÃO 
De início, salienta-se, pela vinculação do ente público ao 
princípio da legalidade, que aparece simultaneamente como um limite e como uma 
garantia, pois ao mesmo tempo em que é um limite ao Poder Público, visto que este 
só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia aos administrados, visto 
que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. 
Mais, segundo o princípio da legalidade, o administrador não 
pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir 
segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio 
da lei esta proibido de agir. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles1 define: ·~ legalidade, 
como princípio de administração (CF, art. ~ caput), significa que o administrador 
público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às 
exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de 
praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, 
conforme o caso '~ 
Destarte, na Administração Pública, não há espaço para 
liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a 
finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo àquilo 
que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem. 
Na situação apresentada, destacamos que e a Administração 
Pública deve observar a Lei como fonte primeira de sua atuação, ou seja, em que 
pese o trabalho desempenhado pelos ACS e ACE, a Portaria n° 1.350 de 
24.07.2002, editada pelo Ministério da Saúde e regulamentada pela Portaria nº 
674/GM do mesmo Ministério e suas posteriores alterações e revogações, instituiu o 
Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao 
Programa de Agentes Comunitários de Saúde, com a finalidade exclusiva de 
financiar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos seguintes 
termos: 
Art. 1° Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao 
Programa de Saúde da Família e ao Programa 
de Agentes Comunitários de Saúde. 
§ 1° O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela 
unica, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais 
de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da 
Família ou no Programa de Agentes Comunítários de Saúde, no último 
trimestre de cada ano. 
§ 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número 
de agentes comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de 
Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de julho de cada ano. 
§ 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o 
'caput' deste artigo, deverá ser utilizado exclusivamente no 
financiamento das atividades dos ACS. 
LJ 
1
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
Como se vê, não está expresso no texto normativo ministerial 
que a verba em questão deva ser alcançada diretamente 
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias 
(ACE). Ademais, de acordo com o disposto no art. 9°-D da Lei n° 11.350/2006, com 
a redação dada pela Lei n° 12.994/2014, o referido Incentivo Financeiro se destina 
aos entes públicos com o objetivo de viabilizar o incremento de ações e projetos 
direcionados à saúde da população e de fortalecer as políticas públicas na área de 
atuação dos agentes comunitários de saúde e o combate a endemias, in verbis. 
Art. 9°-o. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas 
afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às 
endemias. 
§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal 
autorizado a fixar em decreto: 
I - parâmetros para concessão do incentivo; e 
II - valor mensal do incentivo por ente federativo 
§ 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que 
possível, as peculiaridades do Município. (Grifa-se) 
Por seu turno, o Decreto n° 8.474/2015, que regulamentou a 
referida Lei, dispõe o seguinte: 
Art. 6° O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à 
atuação de ACE e ACS, instituído nos termos do art. 9°-o da Lei 
n° 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios de acordo com o quantitativo de ACE e ACS definido nos 
termos do art. 3°. 
Art. 7° O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas 
afetas à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do piso 
salarial de que trata o art. 9°-A da Lei n° 11.350; de 2006, por ACE e ACS que 
esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente 
federativo, nos termos do art. 4°, observado o quantitativo máximo de ACE e 
ACS passível de contratação, fixado nos termos do art. 3°. 
Já a Portaria n° 3.317/2020, editada pelo Ministério da Saúde, 
fixa o valor de incentivo financeiro federal de custeio referente aos dos ACS, de que 
tratam os art. 9°-C e 9°-D da Lei n° 11.350/2006, nos termos abaixo reproduzidos: 
Art. 1° Fica fixado o valor do incentivo financeiro federal em R$ 
1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) por Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês do ano de 2021. 
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Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será transferida uma 
parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no 
cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido 
para este fim no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor 
do incentivo financeiro fixado no caput deste artigo. 
Destarte, o Incentivo Financeiro Adicional não foi instituído 
como vantagem pecuniária aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias, cuidando-se de incremento financeiro repassado aos entes 
públicos e, ainda que o Ministério da Saúde estabeleça que esses recursos devem 
ser utilizados com a finalidade exclusiva de financiar as atividades dos 
referidos Agentes, a parcela em questão não se caracteriza como remuneração dos 
empregados públicos, que só pode ser criada por meio de lei específica (em sentido 
formal), com a respectiva dotação orçamentária, em obediência aos princípios 
constitucionais, sob pena de violação aos arts. 37, X e 169, § 1°, da Constituição 
Federal. 
Nesse sentido são as manifestações da jurisprudência, 
conforme as ementas de arestas abaixo transcritas: 
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. MUNICÍPIO DE PASSO 
FUNDO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO 
ADICIONAL. 14º SALÁRIO. A parcela em questão, segundo a legislação 
incidente, se destina aos entes públicos, a fim de possibilitar e 
fortalecer as políticas públicas na área de atuacão 
dos agentes comunitários de saúde, e não, de forma direta, aos 
trabalhadores. O repasse de tais valores aos agentes não se reveste de 
natureza salarial, sendo que eventual ausência de pagamento não se 
constitui em supressão. Apelo não provido. (TRT da 4ª Região, 5ª 
Turma, 0020678-93.2019.5.04.0661 ROT, em 01/07 / 2020, 
Desembargadora Ângela Rosi Almeida Chapper) 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO 
ADICIONAL. A parcela Incentivo Financeiro Adicional, instituída por 
meio do artigo 9-D da Lei n. 11.350/2006, com redação dada pela 
Lei 12.994/ 2014 e regulamentado pelo Decreto n. 8.474/ 2015, 
destina-se exclusivamente aos entes governamentais responsáveis 
pela política pública em que há a atuação dos agentes comunitários, 
não se destinando diretamente aos trabalhadores. (TRT da 4ª Região, 
1ª Turma, 0020232-87.2019.5.04.0662 ROT, em 22/08/2019, 
Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja) 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO 
ADICIONAL. A parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, 
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instituída por meio do artigo 9-D da Lei n. 11.350/2006, com redação 
dada pela Lei 12.994/2014 e regulamentado pelo Decreto n. 
8.474/2015, destina-se exclusivamente aos entes governamentais 
responsáveis pela política pública em que há a atuação dos agentes 
comunitários, não se destinando a esses trabalhadores.(TRT-4 - ROT: 
00207714820175040751, Data de Julgamento: 10/10/2019, 5ª 
Turma) 
14º SALÁRIO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. O 
Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria n° 1.350/2002 do 
Ministério da Saúde e instituído pelo art. 9°-D da Lei n° 11.350/2006, 
com a redação dada pela Lei n° 12.994/ 2014, é um incremento 
financeiro destinado aos entes públicos para o fortalecimento de ações 
e projetos direcionados à área da saúde. E, em que pese tenha a 
finalidade exclusiva de financiar as atividades dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS), não integra a remuneração desses 
empregados públicos, não detendo natureza salarial.(TRT-4 -
RORSUM: 00202337220195040662, Data de Julgamento: 28/10/2020, 
10ª Turma) 
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 
Nº 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO 
FINANCEIRO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 
PAGAMENTO INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no 
sentido de que o benefício 'Incentivo Financeiro Adicional', previsto 
pela Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde, embora deva ser 
utilizado com a finalidade exclusiva de financiar as atividades 
dos agentes comunitários de saúde, não necessariamente configura 
verba remuneratória desses agentes comunitários. Isso porque a 
fixação de remuneração dos empregados públicos municipais somente 
pode ser instituída por meio de lei específica, de iniciativa do Chefe do 
Executivo Municipal, conforme exigência constitucional prevista pelos 
art. 37, X, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, ausente 
autorização legislativa específica para fins de concessão do incentivo 
financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde, indevida a 
concessão da parcela pretendida pela reclamante. Recurso de revista 
conhecido e provido (RR-10657-25.2016.5.03.0036, 5ª Turma, Relator 
Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/06/2018). 
Cumpre salientar, que somente lei específica, na forma dos 
arts. 37, X, 61, § 1°, c, e 169 da Constituição Federal, do respectivo ente público, a 
que esteja vinculado o servidor, pode estabelecer verbas salariais e desde que haja 
prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal. 
Logo, ato infralegal do Ministério da Saúde não pode 
estabelecer verba salarial, sobretudo a servidor municipal. O incentivo financeiro 
criado pela Lei n° 12.994/14, que incluiu o art. 9°-D, na Lei n° 11.350/2006, visa 
fortalecer a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de 
Combate às Endemias (ACE), inexistindo qualquer vinculação a eventual adicional 
remuneratório de tais profissionais. 
III - CONCLUSÃO 
Posto isso, esta Procuradoria opina, em concordância com a 
nota técnica n. 34/2021, da CNM, pela ausência de amparo legal para o pagamento 
do 14° salário aos ACS e ACE, nos termos da fundamentação acima exarada. 
É o parecer, em 06 laudas, salvo melhor juízo. 
Elisan a Funghetto 
Procuradora do Município 
OAB/PR 45 .344 
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NOTA TÉCNICA Nº 34 2021
Brasília, 22 de outubro de 2021.
ÁREAS: Saúde e Jurídico.
TÍTULO: 14º salário para ACS e ACE: Normativas Ministeriais e decisões em tribunais 
sobre a não obrigatoriedade
REFERÊNCIA(S): Constituição Federal de 1988, Lei 11.350/2006; Decreto 8.474/2015,
Portarias de Consolidação 02 e 06 de 2017 das funções do ACS e ACS e do 
financiamento do piso.
PALAVRAS-CHAVE: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate à Endemias, 
13º salário, 14º salário, financiamento, SUS. 
A presente Nota Técnica aborda sobre a legalidade de pagamento de um possível 14º 
salário aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às 
Endemias (ACE), com base na legislação atual.
Introdução
Nas últimas três décadas, a legislação a respeito da Estratégia Agente Comunitário de 
Saúde se adequou às necessidades da população brasileira e da gestão do Sistema 
Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica à 
Saúde (PNAB). 
Com a evolução da PNAB e a necessidade de ofertar atenção primária à saúde com 
qualidade, o Ministério da Saúde orientou que os gestores constituíssem equipes 
multiprofissionais, as quais contam em suas composições com os o ACS e o ACE, 
promovendo também a integração entre as ações básicas de saúde e as da vigilância 
em saúde.
Nesse contexto de qualificação da atenção à saúde e dos melhores cuidados ofertados
à população, não se deve olhar, beneficiar ou estabelecer direitos para um membro 
dessa equipe multiprofissional de forma isolada, a ponto de resultar em perdas para toda 
essa construção de décadas. A exemplo, o novo modelo de financiamento da Atenção 
Primária à Saúde, denominado Previne Brasil e instituído pela Portaria GM/MS nº 
2.979/2019, que contempla o componente Pagamento por Desempenho, possibilitando 
ao gestor local o pagamento de um auxílio financeiro pelo desempenho da equipe 
multiprofissional das Unidades Básicas de Saúde (UBS), sem distinções ou exclusões 
de categorias de trabalhadores da saúde.
Por fim, o questionamento da possibilidade de pagamento de um 14º salário aos 
agentes de saúde, é recorrente dentre os gestores municipais, desta forma, as áreas da 
Saúde e Jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), avaliaram a 
legislação pertinente e elaboraram a presente Nota Técnica com a finalidade de dirimir 
os questionamentos e dúvidas a respeito do tema, até o presente momento.
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1 - Atribuições dos ACS e ACE
Além das atribuições comuns a todos os profissionais da equipe de AB, a Portaria 
GM/MS nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, 
estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS), define enquanto atribuições comuns dos ACS e 
ACE:
Portaria nº 2.436/2017
I - Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e 
sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e 
mapeamento da área de atuação da equipe;
II - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e 
agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, 
por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, 
na UBS, no domicílio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação 
epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos junto a outros profissionais 
da equipe quando necessário;
III - Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da 
equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da 
situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com 
agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
IV - Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham 
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando 
necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
V - Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças 
e medidas de prevenção individual e coletiva;
VI - Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a 
unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde 
responsável pelo território;
VII - Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo 
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
VIII - Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as 
pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IX - Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área 
da saúde;
X - Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações 
intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como 
ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros; e
XI - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da 
categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito 
Federal.
Neste sentido, os ACS desempenham um papel dialógico e estratégico no 
reconhecimento dos territórios de saúde, das suas populações e especificidades sendo,
ainda, um dos canais de comunicação e construção dos atributos do cuidado longitudinal 
e da promoção do acesso. Essas ações de saúde se dão tanto no ambiente externo 
quanto interno da Unidade de Saúde. 
Ainda ficam definidas pela Portaria nº 2.436/2017, as seguintes atribuições específicas 
do ACS:
I - Trabalhar com a descrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e 
cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema 
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de informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com 
apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características 
sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e 
priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
II - Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico 
demográfico e sociocultural da comunidade;
III - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os 
dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo 
ético;
IV - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a 
população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho 
de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
V - Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados;
VI - Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para 
acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos 
ou desistências de consultas e exames solicitados;
VII - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da 
categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito 
Federal.
Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agente Comunitário de Saúde, a serem 
realizadas em caráter excepcional, assistidas por profissional de saúde de nível superior, 
membro da equipe, após treinamento específico e fornecimento de equipamentos 
adequados, em sua base geográfica de atuação, encaminhando o paciente para a 
unidade de saúde de referência.
I - aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde e 
prevenir doenças e agravos;
II - realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o 
acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto 
terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica;
III - aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar;
IV - realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com material limpo, água 
corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas passivas, que 
somente cobre a ferida; e
V - Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a 
responsabilização pelo acompanhamento da pessoa;
VI - Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS e ACE em 
conjunto com os outros membros da equipe; e
VII - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação2 - Vinculação
cadastral dos ACS e dos ACE ao SUS
De acordo com o Decreto nº 8.474/2015, todos os agentes de saúde regularmente 
contratados e vinculados a Administração pública, devem ser cadastrados junto ao 
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). A Portaria de Consolidação 
GM/MS nº 01/2017 (art. 379), detalha as informações a serem inseridas no CNES sobre 
as formas de contratação dos profissionais da saúde:
• Forma de Contratação com o Estabelecimento ou sua Mantenedora: demonstra 
qual a relação entre o profissional e o estabelecimento de saúde ou sua 
mantenedora;
• Forma de Contratação com o Empregador: identifica o tipo de contrato realizado 
entre o profissional e seu contratante, seja ele o próprio estabelecimento de saúde, 
sua mantenedora ou um ente/entidade terceira;
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• Detalhamento da Forma de Contratação: fornece detalhes necessários para 
melhor compreensão do contrato com o empregador, quando aplicável.
Para tanto, se faz necessário seguir as definições da tabela de “FORMA DE 
CONTRATAÇÃO”, disponível no Anexo XXXIV da Portaria de Consolidação nº 01/2017, 
como nos exemplos a seguir:
Forma de contratação com o 
estabelecimento ou 
mantenedora
Forma de Contratação 
com o empregador
Detalhamento da forma de 
contratação
01 - Vínculo Empregatício
01 - Estatutário efetivo 01 - Servidor próprio
02 - Empregado público 02 - Servidor próprio
*03 – Contratado 
temporário ou por 
prazo/tempo determinado
01 - Público
Conceitos estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 01/2017:
01-Estatutário efetivo / 01-Servidor próprio: Servidor da Administração Pública Direta ou 
Indireta, ocupante de cargo efetivo do próprio ente público regido pelo Regime 
Jurídico Único (federal, estadual e municipal) e militar, vinculado a Regime Próprio de 
Previdência ou ao Regime Geral de Previdência Social.
02-Empregado público / 02-Servidor próprio: Empregado público do próprio 
ente/entidade pública da Administração Pública Direta ou Indireta, ocupante de emprego 
público, contratado pelo regime CLT por prazo indeterminado.
03-Contratado temporário ou por prazo/tempo determinado / 01-Público: Trabalhador 
temporário, contratado pela Administração Pública Direta ou Indireta por prazo/tempo
determinado, regido por lei específica (federal, estadual, distrital ou municipal) ou 
pela CLT.
.
De acordo com a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 01/2021 (art. 35), serão 
considerados válidos para transferência dos incentivos financeiros federais de custeio os 
profissionais ACS credenciados pelo Ministério da Saúde e cadastrados no SCNES pela 
gestão municipal e do Distrito Federal e vinculados à eSF, eAP, eCR, eSFR, eSF da 
UBSF, ou vinculados como profissionais acrescidos às eSFR e UBSF, desde que essas 
equipes a que estejam vinculados cumpram os critérios dos estabelecimentos de saúde 
previstos no Anexo III da referida portaria.
De acordo com a legislação analisada, não restam dúvidas de que os agentes de saúde, 
servidores públicos ou celetistas, são vinculados diretamente à Administração Pública e 
compõem às equipes de atenção primária à saúde ou de vigilância em saúde.
3 - Incentivos financeiros federais de custeio do piso salarial dos ACS e ACE
De acordo com a Constituição Federal (art. 198, §5º), compete a União prestar 
assistência financeira complementar (AFC) aos Municípios para o cumprimento do 
piso salarial nacional dos ACS e ACE. O piso salarial atualmente está estabelecido em 
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R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) a contar de janeiro de 2021, para
uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, e será reajustado anualmente a partir de 
1º de janeiro de 2022, conforme transcrito com grifos.
Lei nº 11.350/2006
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das 
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias 
para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e 
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
...
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
...
§ 5º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 
1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
A assistência financeira federal (AFC) para o cumprimento do piso, equivale a 95% 
do valor do piso vigente, com transferências regulares em 12 (doze) parcelas 
consecutivas e mais 1 (uma) adicional no último trimestre do ano, conforme transcrito 
com grifos.
Lei nº 11.350/2006
Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União 
prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta 
Lei.
§ 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% 
(noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.
§ 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será 
devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela 
adicional no último trimestre.
§ 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este 
artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto 
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias 
com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime 
jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei.
É importante frisar que a parcela adicional de que trata o art. 9º-C, §4º, também se 
constitui como AFC da União para o cumprimento do piso salarial, entendida claramente 
como a assistência financeira destinada ao pagamento do 13º salário dos agentes.
Além da AFC para o cumprimento do piso salarial, a lei também prevê um incentivo 
financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes, cabendo 
ao Executivo Federal fixar em decreto os parâmetros para concessão e o valor mensal 
do incentivo, e desta forma o Decreto nº 8.474/2015 detalhou melhor os valores dos 
incentivos federais a serem transferidos aos Entes, bem como as responsabilidades 
decorrentes das contratações, além de definir que o incentivo equivale a 5% (cinco por 
cento) do valor do piso salarial nacional, conforme descritos com grifos.
Decreto nº 8.474/2015
Art. 7º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do piso 
salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que 
esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, 
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nos termos do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de 
contratação, fixado nos termos do art. 3º.
A Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, a partir do seu art. 35 aborda os 
procedimentos para o repasse dos recursos da AFC e do incentivo aos Entes 
beneficiados, em alinhamento com o a Lei nº 11.350/2006 e o Decreto nº 8.474/2015, 
limitando ao quantitativo de agentes definidos e habilitados pelo Ministério da Saúde.
Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017
Art. 35. Esta Seção define a forma de repasse dos recursos da Assistência 
Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial 
profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do incentivo 
financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, de que 
tratam os arts. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
...
Art. 37. O repasse de recursos financeiros nos termos desta Seção será efetuado pelo 
Ministério da Saúde aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio de 
AFC, proporcionalmente ao número de ACS, cadastrados no SCNES, que 
cumpram os requisitos da Lei nº 11.350, de 2006, até o quantitativo máximo de 
ACS passível de contratação nos termos da Política Nacional da Atenção Básica 
(PNAB).
Da mesma forma, a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, quando trata do 
custeio da Vigilância em Saúde aborda a partir do art. 416 os parâmetros para a 
contratação dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), bem como da AFC e do 
incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE.
Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017
Art. 425. Esta Seção define a forma de repasse dos recursos de AFC da União para 
o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos ACE e do incentivo 
financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE, de que 
tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 427. O repasse de recursos financeiros nos termos desta Seção será efetuado pelo 
Ministério da Saúde aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio de 
AFC, proporcionalmente ao número de ACE cadastrados no Sistema Cadastro 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumpram os requisitos da 
Lei nº 11.350, de 2006, até o quantitativo máximo de ACE passível de contratação 
nos termos da Seção I do Capítulo I do Título IV.
Os valores recebidos a título de AFC e incentivo financeiro de que trata a Lei nº 
11.350/2006, utilizados no pagamento de pessoal, serão computados como gasto 
de pessoal do Município beneficiário.
É importante destacar que a Lei nº 11.350/2006, deixa claro que os recurso financeiros
federais destinados para o custeio da estratégia Agente Comunitário da Saúde (eACS) e 
dos Agentes de Combate às Endemias, transferidos aos Entes a título de AFC e 
incentivo financeiro para fortalecimento das políticas, podem ser aplicados em sua 
totalidade para o cumprimento do pagamento do piso salarial, sendo ainda 
insuficientes para cobrir todas as despesas decorrentes das contratações dos agentes, 
uma vez que existem outras despesas como férias, tributos e contribuições que o 
Município assume com seus recursos próprios.
Decreto nº 8.474/2015
Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar 
obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro 
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que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como 
gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências. (com grifos)
4 - 14º salário para agentes de saúde
O regime jurídico, o piso salarial e as diretrizes para os Planos de Carreira e a 
regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate 
às Endemias, conforme previsão constitucional, constam da Lei nº 11.350/2006, do 
Decreto nº 8.474/2015 e demais instrumentos infralegais publicados pelo Ministério da 
Saúde, nos quais, em momento algum foi identificada previsão ou menção a respeito da 
possibilidade de pagamento de um 14º salário para os ACS e ACE.
Quando avaliado o art. 7º e a Seção II, a partir do art. 39 da Carta Magna, referente aos 
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos, respectivamente, 
não consta qualquer previsão de pagamento de um 14º salário a empregados privados e 
públicos ou a servidores públicos, nem tão pouco foi identificado algo assemelhado no 
Decreto-Lei nº 5.452/1943 que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve 
conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor
horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do 
estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. 
...
§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o 
pagamento imediato das seguintes parcelas:
I - remuneração;
II - férias proporcionais com acréscimo de um terço;
III - décimo terceiro salário proporcional;
IV - repouso semanal remunerado; e
V - adicionais legais.
Os instrumentos infralegais publicados pelo Ministério da Saúde e que também 
regulamentam o piso salarial nacional, seus parâmetros e formas de transferência aos 
Entes, a saber, Portarias GM/MS nº 1.024, nº 1.025 e nº 1.243, todas de 2015, e 
incorporadas pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, não fazem quaisquer
previsões de direito especial conferido aos agentes de saúde relacionados a perceber 
um 14º salário ou mesmo uma parcela adicional de salário, e, mesmo que o fizesse não 
teria amparo constitucional e legal.
Vale ressaltar que de acordo com pesquisa realizada pela CNM, cerca de 99% dos 
agentes de saúde possuem vínculo direto com a Administração municipal, como 
servidores ou empregados públicos, e que além das normas estabelecidas na Lei nº 
11.350/2006, são vinculados diretamente ao regime jurídico único do Ente contratante. 
5 - Decisões de Tribunais respeito do 14º salário a ACS e ACE
Não é diferente o entendimento dos nossos Tribunais a respeito da destinação final do 
incentivo financeiro adicional (14º salário) dentro da estratégia ACS e ACE. Colaciona-se 
decisões a respeito:
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela em
questão, segundo a legislação incidente, se destina aos entes públicos, a fim de 
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possibilitar e fortalecer as políticas públicas na área de atuação dos agentes 
comunitários de saúde, e não, de forma direta, aos trabalhadores. O repasse de tais 
valores aos agentes não se reveste de natureza salarial, sendo que eventual ausência 
de pagamento não se constitui em supressão. Recurso desprovido.
(TRT 4ª Região; Processo n. 0020499-86.2020.5.04.0771-RO; Órgão Julgador 6ª 
Turma; Relator: Simone Maria Nunes; Data: 10/06/2021)
Verifica-se pelo entendimento do TRT 4 que o recurso se destina aos entes públicos
com o fim de possibilitar e fortalecer as políticas públicas e em nenhum momento se 
reveste de natureza salarial não sendo devido, portanto, aos ACS e ACE.
Até por que, caso fosse possível o pagamento aos agentes, o que se admite apenas a 
título de argumentação, esse só se viabilizaria por meio de lei específica e não por 
portaria federal. Ementa de julgado do TRT 1 esclarece:
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO 
ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A 
remuneração dos servidores públicos só pode ser alterada por lei de iniciativa do chefe 
do Poder Executivo local. Portanto, é inaplicável uma Portaria do Ministério da Saúde 
que preveja o pagamento de rubrica adicional.
(TRT 1ª Região; Processo n. 0000753-44.2013.5.01.0261-RO; Órgão Julgador 10ª 
Turma; Relator: Flávio Ernesto Rodrigues Silva; Data: 02/03/2016)
Assim, também para os Tribunais que julgam a maioria das causas envolvendo agentes 
comunitários de saúde, trata-se de recurso disponibilizado ao Ente local e não aos 
agentes.
Conclusões
Após revisitar a legislação referente a regulamentação da atividade de Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) e de 
algumas decisões judiciais, a CNM se posiciona pela não existência de amparo 
constitucional, legal ou infralegal para o pagamento do 14º salário aos agentes de 
saúde.
Vale destacar que, não se pode confundir os valores de incentivos financeiros federais 
transferidos aos Municípios a título de incentivos financeiros de custeio da estratégia 
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, a saber:
“incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas aos ACS e ACE”, seja em
parcela regular ou em parcela adicional, com remuneração ou salário dos agentes, 
sendo esta uma discricionariedade da Administração local, que tem a responsabilidade 
em garantir o piso salarial integral, que para tanto, recebe a Assistência Financeira 
Complementar (AFC) da União em 13 parcelas, compatíveis com os direitos dos 
servidores e empregados públicos em perceber 12 meses de salário mais uma parcela 
referente ao 13º salário. As demais despesas decorrentes das contratações, como 
férias, previdência social, e outros direitos, tributos e encargos sociais, são classificados 
como contrapartida dos Entes contratantes.
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Por fim, a CNM orienta aos gestores municipais que observem a legislação apresentada 
nesta Nota Técnica, na qual indica-se pelo não amparo legal para o pagamento do 14º 
salário.
Área Técnica da Saúde
(061) 2101-6000
saude@cnm.org.br
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Referências 
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Constituição da república Federativa do Brasil. 
Acessada em 22 de julho de 2021, disponível em https://bit.ly/3ztDJzW.
BRASIL. Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da
Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único
do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências. Acessada em 22 de julho de 2021, disponível em https://bit.ly/3wZNbJB.
BRASIL. Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015. Regulamenta o disposto no § 1º do 
art. 9º -C e no § 1º do art. 9º -D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor 
sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às 
Endemias. Acessado em 22 de julho de 2021, disponível em https://bit.ly/2W4bqcI.
BRASIL. Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017. Aprova a Política Nacional de 
Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção 
Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Acessado em 16 de outubro de 
2021, disponível em 
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes 
para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
BRASIL. Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.
Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a 
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Acessada em 22 de julho 
de 2021, disponível em https://bit.ly/3x0OmbR.
BRASIL. Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.
Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de 
Saúde. Acessada em 22 de julho de 2021, disponível em https://bit.ly/3i06z4P.
BRASIL. Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais 
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Acessada em 22 de 
julho de 2021, disponível em https://bit.ly/2V9wUEN.
BRASIL. Portaria de Consolidação SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021. Redefine 
registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde (CNES). Acessada em 22 de julho de 2021, disponível em 
https://bit.ly/3j0ZxMs.
BRASIL. Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de julho de 2021. Consolidação
das normas sobre Atenção Primária à Saúde. Acessada em 23 de julho de 2021, 
disponível em https://bit.ly/3yaXIDh.
BRASIL. Nota Técnica nº 546-CGFAP/DESF/SAPS/MS, de 9 de julho de 2021.
Especifica a legislação regulamentadora do exercício das atividades dos Agentes 
Comunitários de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, tipo de vínculo 
com os órgãos ou entidades da administração direta, autárquica ou fundacional para fins 
de transferência dos incentivos financeiros pela União e as regras sobre o cadastro 
destes profissionais em estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde. Acessada em 
23 de julho de 2021, disponível em https://bit.ly/3iAZ6bJ.