materia nº 157/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
A PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 209/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de Novembro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Encaminhado a esta relatoria para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
209/2021, onde busca o Executivo municipal, à aprovação de crédito especial no
orçamento geral do Município no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , com recursos
do superávit financeiro do exercício de 2020, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Por meio da Resolução SESA nº 1177/2017, o Município de Pato Branco ficou
habilitado a receber o incentivo financeiro de que trata a Resolução SESA nº 269/2016.
Assim , no dia 14/03/2018, foi creditado em conta do Município o valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), conforme extrato de conta bancária anexo. Ocorre que, até o início do
presente ano, o aludido recurso não havia sido utilizado pelo Município. Por conta disso, a
Secretaria Municipal de Saúde solicitou à Secretaria de Saúde do Estado a prorrogação do
prazo para utilização dos valores. Entretanto, a solicitação foi negada através do Ofício nº
220/2021-SCAPS, onde o Município foi informado de que não seria possível a prorrogação
de prazo, devendo proceder com a devolução dos valores remanescentes.
O referido recurso diz respeito à devolução de valores ao Governo do Estado, em
virtude da não utilização dos valores referentes às seguintes resoluções: [1 Resolução
SESA nº 269/2016, alterada pela Resolução SESA nº 1.213/2017, que institui o Incentivo
Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos de fisioterapia ou reabilitação,
para a Rede de Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná — componente da Atenção
Básica, na modalidade "Fundo a Fundo"
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [elytsé ie]
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 E
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Resolução SESA nº 1177/2017, que aprova a relação de Municípios habilitados a
receberem o incentivo financeiro de que trata a Resolução SESA nº 269/2016.
O Balancete por Fonte de Recurso (fl. 38) relativo ao ano de 2020, foi apresentado
junto ao presente projeto e comprova o saldo existente relacionado à fonte de recursos
“500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de
2007”.
Memorando nº167/2021, 29 de Setembro de 2021, enviado para Secretaria de
Saúde, o qual informa que a assessoria jurídica da SESA (AJU) esclarece que não é
possível a prorrogação de vigência dos termos de adesão, devendo o município seguir
com a devolução dos valores remanescentes.
Em resposta a Secretaria Municipal de Saúde, dia 30 de setembro de 2021,
realizou os encaminhamentos para a deliberação da devolução através de projeto de lei,
por meio da assessoria contábil do executivo.
Considerando o Ofício n' 220/2021 -- SCAPS, o qual solicita a devolução dos
valores remanescentes, em anexo;
Considerando o Memorando n' 167/2021, da Divisão de Licitação, o qual informa
que com o início da pandemia, o processo ficou pendente de finalização e foi arquivado
junto ao Setor de Reabilitação Física, na Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando o Memorando n' 297/2019, da Divisão de Licitação; o qual justifica a
demora em formalizar o processo licitatório protocolado sob o n' 402.868/2019, que tem
por objetivo a aquisição de Equipamentos de fisioterapia ou reabilitação, para o município
de Pato Branco;
Considerando que não foi possível a prorrogação do prazo para a utilização do
saldo remanescente, vem através deste, solicitar a devolução dos valores remanescentes.
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Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 10 de dezembro 2021
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua integra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 209/2021.
Sala das Comissões, 10 de dezembro 2021.
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM
Presidente da Comissão
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [edytaséilo]
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 RE
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