001
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Câm1i1il1
iiif illºíi1
iil111
co
PROTOCOLO GERAL 378112021
Data: 07/12/2021 - Horário: 17:22
Administrativo
DIGNÍSSIMO SENHOR JOECIR BERNARD!, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ
DENÚNCIA
De mo<lo µr/mordlal. omita-se na leitura da Integra desta denúncia os dados pessoais.
endereço e contatos deste denunciante, inclusive guando da dlvulgaçãQ pelos meios de
comunicacão e demais interesséldos.
com domicilio eleitoral neste município e em dia com suas
obrigações eleitorais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar
DENÚNCIA C/C PEDIDO DE I MEDIATO AFASTAMENTO DO PREFEITO DE PATO
IJRANCO, Senhor ROBSON CANTU, e, ao final do processo, CASSAÇÃO DO MANDATO,
e, ainda, IMEDIATO AFASTAMENTO do Diretor do Departamento de Gabinete, Senhor
AUGUSTINHO ROSSI; do Secretário Executivo, Senhor IVAN FERNANDO PAULA DE LIMA;
e da Comissão Permanente de Avallacão. Reconhecimento. Mensuração e Evidenciação dos
Bens Móveis, IMÓVEIS e Intangíveis do Executivo Municipal; e, ao ílnal do processo,
EXONERAÇÃO DESTES, tudo com supecfâneo nos fidedignos fatos e fundamentos adiante
expostos:
EM PRELIMINAR: Requer-se leia-se a íntegra desta denúncia, nos termos do
artigo 192, do Regimento Interno n.o 1, de 08 de janeiro de 2014, a saber:
REQUER-SE.
"Art. 192. formulada a clc11ú11cla, o Presidente da Câmarci N11nlclpal, na primeira
sessão ordinária que se realizar, determl11ará sua leitura e consullará o Plenário
sobre o seu recebimento"
OBJETO DA DENÚNCIA. Afastilmentos, punibilidades e sanções necessárias,
tendo em vista atos ímprobos praticados na aquisição de terreno com flnalldade de
Implantação de pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de
72.600,00m2, pertencente ao Imóvel rural sob a matrícula n.o 45.029; vendedor da
parcela/fração: Adir Carlos Pegoraro.
Parcela/fração adquirida pela rnunl cipalldade com existência ele allenação
fiduciária, tendo o Senhor Adir· Carlos Pegoraro como garantidor ficlucionte/ emltente, e
PcÍ!)ina 1 etc 3G
credora fiduciária Cooperativa de Crédito SICREDI; vencimento do crédito: 17/01/2019
(1ª parcela) e 17/01/2022 (última parcela), de um total de 04 (quatro) parcelas.
Constata-se penhora na matrícula 45.029, conforme Autos n.º 0002831-
85.2015.8.16.0030 de Execução de Título Extrajudicial, pela 1ª Vara Cível da Comarca de
Foz do Iguaçu/PR.
Soma-se ainda na matrícula, a anotação de Ação de Execução Fiscal.
Chancelando a existência legal na matrícula única da alienação fiduciária, da ação
de execução fiscal e da penhora, a Certidão emitida pelo 2º Tabelionato de Notas de Pato
Branco/PR, datada de 01/12/2021, traz as seguintes anotações: "9 - Certidão Positiva
do Ofício Distribuidor desta comarca, emitida em 29/07 /2021, selo n°
0189322CEAA0000000121121R (Consta Ação de Execução Fiscal - 1 ªVara Cível),
de conhecimento do outorgado comprador, o qual isenta esta Serventia e seu
Oficial de qualquer responsabilidade; 10 - Certidão Positiva de Ônus Reais
2165/2021, validada em 23/07/2021, se/o n° 0189285CEAA0000001353721 P
(Consta Alienação Fiduciária e a Penhora constante no R-16 e R-17 da matrícula
45.029, referentes as área do R-8 e R-9) as quais permanecem em vigor".
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão 1374/19, este
respaldado pelo Parecer 53/19, do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas,
explicita que:
"{ ... ]
2) Para a aquisição do imóvel, que obrigatoriamente deverá ser concretizada
por escritura pública caso o bem tenha valor superior a trinta salários mínimos
(art. 108 do Código Civil), deverão ser exigidas, AO MENOS, certidão
negativa de débitos incidentes sobre o imóvel, certidão negativa de
ônus e ações reais e reipersecutórias [ ... ]". {Grifei).
O Ministério Público do Estado do Paraná considera a desapropriação de bens
imóveis exceção, devendo prevalecer o procedimento licitatório, principalmente na
existência de outras áreas que oportunizam mesma finalidade :
Manifestação do Poder Executivo, via Memorando 12/2021, de
22/06/2021:
"Oportuno frisar que foram procuradas outras pedreiras no Município, porém
entendemos que está se mostra mais viável devido à proximidade da área
urbana".
Já a Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro 2002 (Código Civil Brasileiro), tem o
seguinte "entendimento" quanto os Direitos Reais e a Aquisição pelo Registro do Título:
Página 2 de 36
002
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
"Dos Direitos Re<1is
003
Departamento Legislalivo
Câmara Municipal de Palo Branco 08/ 12/202 1
/lrt. 1.227. Os cllreitos reais sobre imóveis co11stltufdos, ou transmitidos por atos
entre vivos, só se adquirem com o registro no Cai tório de Registro de imóveis
cios referidos títulos (arts. J. 245 cJ 1.247), salvo os mãos expressos neste
Código".
"Dil llqulslçfío pelo Registro do Título
/lrt. 1.245. Transfere-se entre vivos a proprledacle mediante o registro do tflulo
translativo no Registro de Imóveis.
§ 1 o Enquanto 11ão se reylstr,1r o título translatlvo, o alie11a11te continua a ser
havido com o dono do Imóvel.
§ 2 o Enquanto não se promover, por melo de ação própria, a decretação de
Invalidade cio registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente contínua il ser
lwvldo como do110 do imóvel.
/11t. 1.216. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o titulo
ao oficial do registro, e este o pre11otar 110 protocolo.
/11t. 1.2111. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderti o Interessado
reclamar que se retifique 011 anule.
Parágrafo único. C<111celado o registro, poderá o proprietário reivindicar o Imóvel,
lmlependentemente da boa-fé 011 do título do terceiro adquirente".
E mesmo com certidões positivas, alienação (lduciárla. sem escritura pt'tbllca. sem
ao menos protocolo no reqistro de Imóveis. o Poder Executivo Munlclgal realizou o
"pagamento amigavelmente", da área rural "desapropriada amigavelmente". em
30/07/2021: Nota ele Empenho do 12agamento: 011789/ 2021. liquidação em 30/07/ 2021.
Logo, ante o breve relato, é passivei apontar que o Poder Executivo Munlclpal
praticou, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitiu-se na sua
prática; omitiu-se ou negligenciou-se na defesa ele bens, rendas, direitos e Interesses do
Município; procedeu de modo lncompatlvel com a dignidade do cargo; caracterizado ato
de improbidade administrativa por afronta aos princípios ela administração pública;
pagamento à revelia; e descompasso e desrespeito ao Código Civil e jurisprudências
pacificadas e recornendativas de Órgãos de Controle, de Fiscalização, de Orientação, de
Normatização e de Regulamentação do uso do dinheiro público e de Proteção ao Patrimônio
Pt.'iblico (MPPR e TCE-PR}, quanto a formalização de negócios jurídicos e direitos reais.
1. Da Qualificação cio Denunciante:
Reitero, gue omita-se na leitura da íntegra da denúncia os dados pessoais.
endereço e contatos deste denunciante.
Página 3 de 36
2. Da denúncia
Verificando a mensagem n.º 85/2021, de 1º de julho de 2021, e Projeto de Lei n. 0
113/2021, que visava:
"Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, visando à aprovação de crédito especial no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta
e dois mil oitocentos e quarenta reais), junto à Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, com recursos provenientes de superávit
financeiro do exercício anterior.
O recurso será destinado ao pagamento de indenização à proprietária de imóvel
declarado de utilidade pública pelo Município, por intermédio do Decreto nº
8.946, de 24 de junho de 2021. A desapropriação refere-se à parte de área rural
com 72.600m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), localizada
na Linha São Caetano, registrada no R-7 da Matricula n° 45.029, do Cartório do
1° Oficio de Registros de Imóveis da Comarca de Pato Branco, e será destinada
à exploração da jazida mineral de basalto (pedreira) existente no local, para a
viabilização de uma usina de asfalto.
Após vistoria em outras pedreiras, a que foi declarada de utilidade pública foi a
que se mostrou mais viável, devido a quatro fatores:
1) proximidade da área urbana;
2) relatório geológico que apontou pela possibilidade de exploração da jazida
pelo período de aproximadamente 20 (vinte) anos;
3) metragem da área plana disponível para a instalação e manobras do britador;
4) imóvel já possui ligação com a rede de energia elétrica.
A avaliação do imóvel foi realizada pela Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis integrada por servidores públicos de carreira, bem como por 3 (três)
corretoras de imóveis, conforme documentação comprobatória em anexo".
Seguidamente, em 09/07 /2021, a Comissão Legislativa de Orçamento e
Finanças (COF) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 113/2021.
Então, em 12/07 /2021, aprovou-se, em primeira votação,. o PL 113/202;
primeira aprovação por unanimidade.
Analisando o histórico da votação, a aprovação com unanimidade deu-se com
ressalvas, para que o Poder Executivo apresentasse documentações complementares até
a segunda votação, prevista para 14/07 /2021.
Acompanhando as tratativas, ausentes as documentações complementares,
transferiu-se a segunda votação de 14 para 22/ 07 /2021.
Em 22/07 /2021, realizou-se a segunda votação, sendo promulgada, por maioria
simples (6 a 5), a Lei 5. 794, de 23/07 /2021, a qual "Autorizou a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de RS 972.840,00 (novecentos e
setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências".
Página 4 de 36
004
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Chama a atenção, que verificando os documentos acessórios e públicos,
disponibilizados no site da Câmara Municipal de Pato Branco - Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (início > SAPL > Matérias Legislativas > Tipo de Matéria Legislativa
(Projeto de Lei Orgânica) > Número (113) > pesquisar), salvo desatenção, inexistem
respostas aos Requerimentos Legislativos relacionados no "campo" Matéria Anexada; nem
a matrícula n.º 45.029 encontra-se apensada ao Projeto de Lei 113/2021:
C.1111.11.i f\h1111c qi<ll cl1' P.itn fl1,11Kn • 1 J • • ., • 1
• ·f1 , .. 1 • t• 1 1
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2021
Identificação Básica
Tipo dt Mit,ria legislativa
Prcj~to d~ lti Ordiniiia
~2/07/202 1
Texto Original
7· \ ... li
• lll/2021
M3tí rla Anexada
1 'f• '11 1
Out1as Informações
Aptlido
Ano
l02 1
Nún1u o do Ptotocolo
1859
OluPruo
1 : •
Uúmero
113
Tfpo de Apr•unt o
Escrita
Matíd 1 Polimlol
m o
(• . ltJ
Consultando o Portal da Transparência do Município de Pato Branco/PR (início >
transparência > Portais > Transparência - Menu Gerais > Credores > Credores > Período
(01/07/2021 a presente data) > Nome do Credor (Adir Carlos Pegoraro) > Gerar),
constatou-se que em 30/07 /2021 realizou-se o efetivo pagamento, de R$ 972.840,00,
ao Senhor Adir Carlos Pegoraro, pela parcela/fração de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e
seiscentos metros quadrados), da área total de 802.027,00m 2 (oitocentos e dois mil e
vinte e sete metros quadrados), do imóvel rural matrícula n.º 45.029 - 1° Oficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR; Nota de Empenho do pagamento:
011789/2021. liquidação em 30/07/2021 .
Página 5 de 36
005
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Área de 72.600,00m2 , "Declarada utilidade pública, para efeito de desapropriação
amigável ou judicial, parte de imóvel rural destinada à exploração de mineral de basalto",
conforme Decreto n. 0 8.946, de 24 de junho de 2021.
E, ao que consta, passados cinco meses das primeiras tratativas do PL 113/2021,
e mais de 120 (cento e vinte) dias da promulgação da Lei 5.794/2021, somado aos
Requerimentos Legislativos sem manifestações por parte do Poder Executivo, trouxe-se a
público matrícula atualizada da área rural desapropriada, na qual não consta a
averbação/registro em nome da municipalidade.
Bom constar, que acessando o Portal da Transparência do Município -
http ://pronimtb. patobranco. pr.gov. br: 8087 /pronimtb/index.asp?acao= 3&item = 10 (início
>Credores> Credores) - da mesma forma inexiste a disponibilização da matrícula,
e sequer quaisquer contratos, documentos, averbações ou certidões formais da
negociata.
Inexistência de informações no Portal da Transparência que atropela o direito à
informação a quaisquer cidadãos e a efetiva transparência da administração pública,
conforme exigências impostas pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal; pela Lei 12.527/2001 - Lei de Acesso a Informação; pela Instrução Normativa
89/2013 e Instrução Normativa 143/2018 TCE/PR - Definições e procedimentos técnicos
básicos com vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos
controles interno, externo e social; pelo Ministério Público do Estado do Paraná - Centro
de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público; e
demais regramentos aplicáveis.
Tanto que, em 25/11/2021, por meio do Despacho n.º 1193/211, o Conselheiro
Relator, Senhor Nestor Baptista, assim manifestou-se:
"Passo a análise do recebimento da representação
{ ... ]
Ademais, a publicidade é princípio básico que deve ser seguido pela
administração pública consoante descrito no art. 3º, da lei de licitações.
Ao aue oarece e conforme relatado na reoresentacão em tela, o Município de
Pato Branco não vem cumprindo o dispositivo legal de FORMA MÍNIMA,
apenas para constar, nesta data (09111/2021 ), o Gabinete deste
relator visitou o portal da transparência do Município e foram
constatadas falhas na divulgacão dos atos decorrentes da lei geral de
Jicitacões, observou-se apenas a djvulgacão do edital da Jicjtacão sem
os demais documentos das aquisicões, o que não atende aos requisitos
legais.
Verifico que a nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021) também estabeleceu
a publicidade como princípio a ser observado no novo regime de licitações.
1 Diário Eletrônico TCE-PR. Ano XVI. N.º 2668. 25/11/202 1. Quinta-feira. Pág. 17 de 47.
Página 6 de 36
006
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
No mesmo sentido, noto que a ausência de informações sobre as aquisições
municipais no portal do município viola a Lei de Acesso à Informações na medida
em que são informações públicas de divulgação obrigatória e deverão para
conhecimento da sociedade". (Destaquei e grifei).
Restando claro que o portal da transparência do município demanda "portal de
mais transparência", pois, além de opacidade, vem involuindo.
Dando respaldo a denúncia, de forma agravada e preocupantemente, a ficha
4, da matrícula 45.029, traz anotação de título de penhora, conforme Autos n.º 0002831-
85.2015.8.16.0030 de Execução de Título Extrajudicial, pela 1ª Vara Cível da Comarca de
Foz do Iguaçu-PR, penhorando a fração ideal equivalente a 135.574,67m2; exequente:
Guilherme Tadeu Kleber; executado: Ervino Ruffatto; penhorada a fração ideal equivalente
a 135.574,67m2 do imóvel da matrícula 45.029 de propriedade de Fernando Alberton.
1º Oficio Jl10 lll0l46'Óo ~
<•-.-.i:•Ao'"'J,.......... L11~01 m11 ~'tl<.mt
( "" º' .. ._. ·~ ~)
( º' )
l{Ü
Não menos preocupante, na mesma ficha 4, temos ainda alienação fiduciária,
tendo o Senhor Adir Carlos Peqoraro como garantidor fiduciante/emitente, e credora
fiduciária Cooperativa de Crédito SICREDI; vencimento do crédito: 17/O1/2019 (ia
parcela) e 17/01/2022 (última parcela), de um total de 04 (quatro) parcelas.
IU6m.Ol9 :-i•i'ú1. 169.800 • B.0112018 . cí:nULA llt: c ni: lllTO 11,\l'iCÁRIO ,...
U~07J0066 S. t'"lllitiJj n2 i.IJ.:~m.i J ~\.' l'llll IJrJnco · l'lt, "·m ~ dC" jom<iru Jt 20 .
!jc\l!,\ll'!ll!O!I rllllll'IAN ffiPl!ll'Nrt:: c\llllt ! ',\!li.OS l't:c;OllAHO, j;
~luliri.cõ'.Jo. Ct'ln :umfnciJ ~ sua LOMÍ\\. 111-:' ('Ili\ llNA SAI l! 1 E UI~ C[/_..\ J{O, in.\(t1U1
nu CPF soh '' 11'. S2S ~Q.1. 0-J·l\, ~i 1..·n \s .... Wmk1l1J<los 111 Rua .1~ OliH·ius, n .. ~).
V11J ~:I . l'J:•> llrancol • 1'11 au:J.!.Ql!c\ t'lllllC'IÁll!c\· C'OOl'F.!IATIV.\ Ili: !'llÍ' lllTO, 1'0111',\:'\C,',\ f. 1:'\\'FSTl.\IE:'\TO l'AllQUE IJAS AllAUCÁlllAS •
s 1r R1:n1 r .111Qm: OAS AllAllíÁRIAS PIUS('/~ '. ;,. .. ,;,.no íNrJ n•. ~2 06S 2~~
Alf.)0 1·03, .:Nn stJ~ t Íi'O'I 11l 1\wnidl llr.Hil, n• S4l, Mari6pohs · l'H. \'AI.OU 110
r.ll.É.lllill lt ~ -16.'U0,0<1 ('1u..·ru1t.t e )(â"t mil e ífUinJ.t"nl~ 1.: h) \'AI OU l)A
GAUArtIIAj ((~ 1.196 SOOi')il (uin milhlo, d111~n1o\ t nm c:-nU e:- ~j, mil e l'ihX( IJIO)
1.: 1i{) NA'l l lHrl'.A J)U t:Ufl>l ro. UlV (\J\IP"o'l Jll\O funt.111ncn1.uJo 110 ' 'º'ulo s<Xkl~ io
t:\iqrn1c cnuc ·''v•dlJ,, e ~u l t '11.t1
'<1.1ti\.i Vt'.:S< 'IMl:N ro t' l'UACA 10;__
l
1
ACiA\ll':Sf() t\ r...1g.u11(' nlol " f.li dclu •·14• lll\ .11'-llCd ~ '-CIHfo <t \CO.:i lll<'UIO J.t ptimcir.a
j'1.h.tb trn 17 '01 1019, ~o wndmrn10 dJ óhim1 p.uctb. c·m 17/'0112012, 11.a UnhhJ.! de
1\knJi11L,nlo d3 C.:e>op<r.ih\'J nl' Municlp10 de l'Jt1> lh.llt<O·l'H. GAUANTIA: Em c-.r.1nli:1
:10 u1mprimtnfo infttr31 dt lothH ;h bhrigA('Ôr\ piinci11.1h r aít'''óriA•. o 1r J1 rit'l~rio
lt Hl)Ít'rt a frA{·'º i1lt.1 l 1lt .\19. 100,00 in1 do l111óul ''°' 11rtn•11h- nu111kul:1 :ao ettllur
(' 111 Al.lt::-\,\(,.\0 flUUL'li\ IUA, o~ tftnlOS (' 1>•nl os tftilo1 do1 :arl l~M l2 t
srgulnlc<ilJ l.cl n' J.S l~ •9 7 l'liCc\llfjll/\ flNc\'iC'J;lltOS: cmto d<li'" to>Ul olc 1.2'H•
.1 m e •/1111'>\l~~ ,, 3 1'timej11i.. 1<c11h1 \1..ifi11mc loUrl;\ln t\orm \liv"' n•Ol!Q9. Ohigim·
"' .H p..111e, p<'--" 1J 111:1i .. ,,,.hliç-\\..,> li.a ,,.(,,j,h ..,., ful.t ~1t.-: fh·J 1n1ui\'.1J.i n<"sl< Sc.n1 ~
l'•10 llru1r.1 · l'I<. li .1: l'~ r.-.. ~ J,• 2tll~. l>.iu fl. l 1110 l11mc~ 2. 156.00 \'Ili'< • H~
.& lí1,l l. lh'u.tlJ. 1l.1 <'<t·!·'l 1111 )l, f!.·iu ~1 u1rnho. Olicitl 1 i1ub1{ J<.
Página 7 de 36
007
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Portanto, como trata-se de condomínio rural - matrícula única - a simples
alienação de quaisquer parcelas/frações da área total, já inviabilizaria quaisquer negociatas
legais (compras, vendas e permutas), imagine o bloqueio da matrícula por penhora ou por
outra modalidade judicial.
Tanto que, conforme Notas de Diligências Registrais n.ºs 2197/2021 (Prenotação
n.º 185309, de 04/11/2021, item 5) e 1949/2021 (Prenotação n.0 184931, de 01/10/2021,
item 6), ambas emitida em 19/11/2021, não deixam dúvidas quanto "a necessidade de
manifestação/anuência do juízo que determinou a penhora da fração de Fernando Alberton
para divisão amigável".
Em resumo, como consequência de matrícula única, o não pagamento desde
impostos, encargos e taxas (municipais, estaduais e federais), até a existência de penhoras
judiciais, dividas ativas, inventários e etc., por qualquer dos coproprietários, sujeitará
possíveis e passíveis divergências, e bloqueios, na comercialização imobiliária, seja
fracionada ou total.
Didaticamente, enquanto não houver baixa da penhora na comarca de Foz do
Iguaçu/PR, inexiste possibilidade de registro da área desapropriada em nome do município;
a penhora se deu sobre a matrícula 45.029, simples assim.
3. Das Punibilidades
Configura, ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429 de
1992 ; pela nova redação de 2021:
"Art. 1 O. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente,
perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta Lei, e notadamente:
VI - realizar operação financeira sem obserYância das normas legais e
regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
XI - liberar verba pública sem a estrita obserYância das normas pertinentes ou
influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular".
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os
deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
uma das seguintes condutas:
IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras
hipóteses instituídas em lei;
Página 8 de 36
008
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que
disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades".
Importante, que "os atos de improbidade administrativa import3rão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da funcão pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível" (Art. 37, § 4°, CRFB/88).
Mais amplamente, o artigos 2º e 4º, do Decreto-Lei n.º 201 de 1967, dispõem
forte e taxativamente que:
"Art. 1 o São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores:
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de
preços, nos casos exigidos em lei".
"Art. 40 São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou
omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos e interesses
do Município sujeito à administração da Prefeitura;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo".
Temos ainda escancarada afronta aos princípios constitucionais da administração
pública :
CRFB/88
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
CEPr/89
"Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacicnal, de qualquer dos
Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação
"e" economicidade".
4. Do Negócio Jurídico e do Direito Real pelo Código Civil
Extraio do Acórdão 1374/19 - TCE-PR, que tem como ementa:
"Consulta. Modalidade licitatória a ser utilizada em compra de imóvel com
recursos de fundo da Câmara Municipal de Quitandinha. Questões parcialmente
respondidas pelo Acórdão n° 206/17 - STP, remanescendo dúvida apenas
quanto aos documentos exigíveis para a formalizacão do negócio ;urídico, sobre
os quais deve ser esclarecido que. além dos documentos obrigatórios previstos
Página 9 de 36
009
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
em lei, somente poderão ser exigidos documentos outros mediante motivação
específica e previsão expressa no edital de licitação ou em procedimento
administrativo de dispensa". (Destaco).
Que, "no Parecer n° 53/19, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
opinou pelo conhecimento da consulta, e pela resposta à consulta nos seguintes termos" :
"[ ... ]
2) Para a aquisição do imóvel, que obrigatoriamente deverá ser concretizada
por escritura pública caso o bem tenha valor superior a trinta salários mínimos
(art. 108 do Código Civil), deverão ser exigidas, ao menos, certidão
negativa de débitos incidentes sobre o Imóvel, certidão negativa de
ônus e ações reais e reipersecutórias [ ... }". (Grifei).
Código Civil de 2002:
"Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à
validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência,
modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta
vezes o maior salário mínimo vigente no País".
Traduzindo, pelas palavras de Regina Beatriz Tavares da Silva (CC comentado, p.
161, 2013):
"Não dispondo de lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos
negócios jurídicos que transferem direitos reais sobre imóveis de valor superior
a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país".
Estranhamente, as Escrituras Públicas de Desapropriação Amigável e de
Declaratória de Estremação só foram lavradas em 01/12/ 2021. (???).
E mais estranhamento, o pagamento da área se deu ainda em 30/07/2021. (???).
Para consulta das escrituras públicas, vide protocolo geral n.º 3703/2021, de
01/12/2021, do Executivo Municipal - Secretaria de Planejamento urbano à Câmara
Municipal de Pato Branco/PR, págs. 47 a 56; disponível em: Câmara de Pato Branco >
documentos administrativos > Tipo de Documento > Ofício > Pesquisar> OF 240/2021 -
Ofício.
Of 240/20 2 1 · Oficio
Interessado: Ve rf'.ido itl's
Assunto: Ofkio d,•1ado de 1° d• derembto d• 2021. ª"inado pelo Stcr<tário de Plan•j•m•nto U1bJno, Gifma1 Tum<!ero. pela Chele da o;vi5.Jo de
Urb.lnismo. Roungela dJ Sil\•a nosu tti e pelo Diretor d\ Procuradoria Gtital do Uun cípi~ dt" Pato 8ranco. l ev n.ardo lnacto dP Borroli, enc.iminh.Jndo
esclarf"Cim~ntos refor en e~ â aqu \d O do imó·ul dJ pOOrc-ira.
Protocolo:
Já o Acórdão n.o 2.498/14 - TCE-PR, " Trata de Consulta formulada pelo Município
de Mercedes, por intermédio da Sra. Cleci Maria Rambo Loffi, Chefe do respectivo Poder
Executivo, por meio da qual formula os seguintes questionamentos":
Página 10 de 36
010
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
"a) Há impedimento para aquisição, pelo Município, de imóvel cuja propriedade
seja de parente de Vereador ou Presidente da Câmara Municipal local, em linha
reta ou colateral, consanguíneo ou afim?
b) Caso negativa a resposta ao quesito anterior, presentes os requisitos
condicionantes, pode imóvel de propriedade de parente de Vereador ou
Presidente da Câmara Municipal local ser adquirido mediante processo de
desapropriação judicial ou amigável?".
Vistos, relatados e discutidos o teor da consulta, acordam os Conselheiros que:
"( ... ] Embora o ato não seja legalmente vedado, a eventual aquisição de um
bem nessas condições deve seguir os mandamentos expressos no Artigo 37 da
Constituição Federal.
O ato também deve ser precedido de procedimento licitatório de dispensa, que
viabilize a compra direta. A aquisição por meio de desapropriação judicial ou
amigável deve ser evitada, sob pena de caracterização de desvio de poder e de
finalidade.
Se esses princípios não forem atendidos, o ato administrativo resultante da
compra poderá ser considerado nulo".
Apegando-se ainda ao Código Civil, não deixa dúvidas que:
"Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por
atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de
Imóveis dos referidos títulos (a1ts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos
neste Código".
"Art. 1. 245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título
translativo no Registro de Imóveis.
§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser
havido como dono do imóvel.
§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de
invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser
havido como dono do imóvel.
Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título
ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado
reclamar que se retifique ou anule.
Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel,
independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente".
Traduzindo, a forma solene que se concretiza e se adquirem direitos reais sobre
bens Imóveis, é o registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis do título que o
cria.
Para Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, v. V, Direito das Coisas,
2006, Saraiva, p. 203) : "o registro é, efetivamente, indispensável para a constituição do
direito real, bem como sua transmissão".
Fácil entendimento e interpretação que o mun1c1p10 não é dono de nada da
área ... nem das pedras; o Poder Executivo pagou pela área em 30/07 / 2021; matrícula
Página 11 de 36
011
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
atualizada sem anotações ou observações em nome da municipalidade de 07/12/2021;
escrituras públicas de desapropriação amigável e de declaratória de estremação de
01/12/2021, com anotacões de certidões positivas, principalmente de penhora sobre
a matrícula.
5. Da Recomendação Administrativa pelo MPPR
Em consulta pública aos Inquéritos Civis e seus andamentos no Ministério Público
do Estado do Paraná, Comarca de União da Vitória, numa simetria desigual à situação que
se apresenta neste município de Pato Branco - aguisicão de bens imóveis pela
Administração Municipal - deparou-se com o Inquérito Civil 0152. 14.000742-7, "Objeto:
Aquisição de bens imóveis pela Administração Pública - Prioridade Constitucional
do Procedimento Licitatório em Detrimento da Desapropriação".
Para tanto, trago em tela as principais considerações do Exmo. Senhor Procurador
de Justiça daquela Comarca; recomendação administrativa de um total de 6 (seis) páginas,
anexo.
"CONSIDERANDO que a instrução do Inquérito Civil NPPR-0152. 14.000742-7
impõe prevenção de ilegalidades nos atos administrativos de aquisição de
imóveis pela Administração Pública, evitando responsabilidade dos gestores;
CONSIDERANDO que a regra geral a ser observada pela Administração Pública
para efetuar compra de qualquer bem é a adoção do processo licita tório, no qual
se assegure a igualdade de condições entre todos os concorrentes é a escolha
da proposta mais vantaj osa ao interesse público;
CONSIDERANDO que o art. 37, XXXI, da CF determina que as compras
efetuadas pela Administração Pública deverão ser efetuadas por meio de
procedimento licitatório, inclusive no que se refere a imóveis, visando se obter
a proposta mais vantaj osa ao-interesse público, mas preservando os princípios
constitucionais da isonomia e impessoalidade e o direito fundamental à
propriedade;
CONSI DERANDO que a Lei 8. 666/93, dando consecução ao mandamento
constitucional, prevê claramente, no art. 23, §3°., que a modalidade que deve
ser utilizada para essa compra é a concorrência;
CONSIDERANDO que, em outros termos, havendo possibilidade de mais de um
imóvel atender ao interesse público, deverá o gestor, por ordem constitucional,
promover o processo licitatório, no qual poderão concorrer os interessados;
CONSIDERANDO que, havendo disposição em Lei Orgânica ou Lei Municipal, a
aquisição deve ser precedida de autorização dó, Poder Leg:slativo e avaliação;
CONSI DERANDO, assim, que a desapropriação não deve ser tratada como regra
para a aquisição de imóveis, somente sendo cabível quando: a) comprovado
que apenas um imóvel específico atende ao interesse público previsto na
Página 1 2 de 3 6
012
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
legislação que rege o instituto (Decreto-Lei 3.365/41 e Lei 4132/62) e b) quando
o proprietário do imóvel se negue, ao menos inicialmente, a vende-lo à
Administração quando há impossibilidade legal de compra mediante licitação
(v.g., art. 54 1 e li, CE; art.9°., Lei 8.666A93);
CONSIDERANDO, por fim, que a utilização irregular do instituto da
desapropriação, visando efetuar a compra de imóveis pela Administração, por
vezes pode representar não apenas nulidade procedimental, mas ensejar uso
indevido de recursos públicos em benefícios particulares, passível de
responsabilização do gestor.
RECOMENDA ADMINISTRATIVAMENTE este Órgão Ministerial aos Exmos.
Senhores Prefeitos Municipais de União da Vitória, Bituruna, General Carneiro,
Paula Freitas, Cruz Machado e Porto Vitória, bem corno a quem venha
eventualmente lhes suceder ou substituir no cargo:
I - Que, no, limite de suas atribuições, na hipótese de justificado interesse
público para aquisição de imóveis de particulares, PROMOVAM, previamente,
procedimento licitatório, na modalidade concorrência, visando obter-se a
proposta mais vantajosa e, ainda, preservando os princípios constitucionais da
isonomia e impessoalidade.
II - Que, em complemento ao item 1, realizem processo de dispensa de licitação
apenas quando o interesse público demandar imóvel com características únicas,
que inviabilizem a competição.
A regra é a aquisição de imóvel pelo Poder Público via licitação. A exceção ocorre
quando apenas, um determinado imóvel atende ao interesse público por suas
particularidades, quando, então, após justificativa da Administração, por meio
do procedimento previsto no art. 26 da Lei 8.666193, poderá ela dispensar a
licitação e promover a compra direta, justificando o preço com o valor de
mercado
Havendo comunhão inicial de interesses entre Administração e particular, não
há qualquer motivo para a transferência forçada da propriedade
(desapropriação).
III - Que, ainda, lancem mão da desapropriação tão somente quando: a)
comprovado que apenas um imóvel específico atende ao interesse público
previsto, na legislação que rege o instituto (Decreto-Lei 3.3.65/41 e Lei
4.132/62) e b) quando o proprietário do imóvel se negue, ao menos inicialmente
a vendê-lo à Administração ou quando há impossibilidade legal de compra,
mediante licitação v.g., art. 54, 1.e II, CF; art. 9°., Lei 8.666/93).
Na hipótese de negativa do proprietário do imóvel em vendê-lo, e havendo
declaração formal pelo Poder Público da intenção em desapropriar (expedição
de decreto), mostra-se viável, após, que se busque novamente o acordo e, caso
não obtido, resta o ingresso com a ação judicial desapropriatória".
Em regra, inclusive alcançando o município de Pato Branco, que também pertence
ao Estado do Paraná, a aquisição de bens imóveis, necessariamente, deve-se dar por
procedimento licitatório e que a desapropriação deve ser utilizada apenas como exceção.
Que não é o caso da aquisição do terreno com finalidade da implantação da
pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto.
Página 13 de 36
013
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Até porque, pelas palavras da municipalidade, por meio do Líder do Governo na
Câmara e membro da Mesa Diretora, que:
"Na quarta-feira (1°), "(estive)" junto a Procuradoria do Município, a informação
de que se não desse certo a aquisição daquele terreno mencionado, o Município
poderia declarar outro terreno de utilidade pública e comprá-lo com a mesma
ação orçamentária, "porque teria lá o valor no orçamento que nós autorizamos".
Enfim, o terreno para implantação da pedreira não é o único - exclusivo - logo,
necessidade de processo licitatório.
CRFB/88
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações".
Lei de Licitações 8.666 de 1993
"Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos l a lll do
artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em
vista o valor estimado da contratação:
§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o
valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado
o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações
internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste
artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro
internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do
bem ou serviço no País".
Comprovando que imóvel objeto desta denúncia não demanda de características
únicas, o Memorando 12/2021, de 22/06/2021, oriundo do Prefeito Municipal, Senhor
Robson Cantu, para a Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração
e Evidenciação dos Bens Móveis, IMÓVEIS e Intangíveis, afirma com hialina clareza :
"Oportuno frisar que foram procuradas outras pedreiras no Município, porém
entendemos que está se mostra mais viável devido à proximidade da área
urbana, devido ao relatório geológico que apontou pela possibilidade de
exploração da pedreira pelo período de aproximadamente 20 (vinte) anos".
Indaga-se: o estudo/relatório geológico foi realizado nas outras áreas que
oportunizam pedreiras?
Se resposta positiva, apresentem estes estudos/relatórios, se negativa, o motivo
da não realização.
Página 14 de 36
014
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Contudo, indiferentemente se reposta positiva ou negativa, tem-se
direcionamento, que recito consideração da Recomendação Administrativa do MPPR:
"CONSIDERANDO que, em outros termos, havendo possibilidade de mais de um
imóvel atender ao interesse público, deverá o gestor, por ordem constitucional,
promover o processo licitatório, no qual poderão concorrer os interessados".
Ademais, o Relatório Geológico trazido pela municipalidade não indica data de
realização e/ou de elaboração e/ou de entrega.
6. Da Manifestação do Poder Executivo Municipal
Como citado acima, via protocolo geral n.º 3703/2021, de 01/12/2021, o
Executivo Municipal - Secretaria de Planejamento Urbano oficiou a Câmara Municipal de
Pato Branco/PR, alegando que as informações de irregularidades apontadas não passam
de inverdades e ignorância :
"Foram maculadas por inverdades, que entendemos terem sido motivadas por
ignorância dos trâmites legais praticados ao rigor da Lei.
Melhor crer na ignorância do que na má fé de tais declarações, o que julgamos
não poder integrar a conduta dos nobres integrantes do Poder Legislativo, ente
municipal a quem confiamos o dever de fiscalizar os atos do Executivo municipal
e seus próprios.
Assim para restabelecimento da verdade real, acreditamos ser também dever
ele quem veiculou notícias inverídicas sobre alegadas irregularidades na
aquisição do imóvel da Pedreira Municipal, retornar às mídias sociais e a
imprensa local retratando-se.
As declarações macularam a imagem ele vários profissionais que emitiram seus
pareceres técnicos e referendaram a licitude ela aquisição do referido imóvel".
Tamanha é a discrepância com a verdade e aos reais fatos, que a matrícula datada
de 20/05/2021, apensada ao protocolo de 01/12/2021, já constava as anotações de
alienação e de penhora:
1 ºOfício
REGISTRO OE IMÔVC:IS
C:omerco d o r1110 l:lro111co//'ll
CJrlCl1\ L ·1 l'l IJI •• \ li
Hrnnl;I d11 Cosln L.u1 Pachrro ouli11ho
(;,; \'R~; H:G ISTRO GEHA L
( ~A~ll l<:UI "N: 45.029 J
S€f\ 1~ orun1 ;; t1 1·1 ,. ~ I r, " ·~iV _,..\
AlJIC'lllCA( ICI
cu tr1• 'coo«:< ;• ~ 4 ."' ,, , ,,,.,.,,fl' ,, .. ,.. ,,., • ,, , . ~· . 1 . t .i t' • . "·" ,, "-'•:•lt',
1&.· . .. 1~ .... , , r.11 11 C1l S: \ ' ' 1 ., ;; 1 I\ .· ., .) c< •n .. > tl• t O.' l · ' I ~
r·· ........ ~ ................. "" .. , ... ..
t ··\ ~' HS b'+
C"t·1 1/-") d .. 'º'""'º ... ,,,,,. lO.:O~
fflO ff u IMIPH.jR~ '~
l" :; RI l ('I
t ,.,. ,. , f1l A,t,i J
1 .. • lt .. fl\ l 7'
............... {J;0 llo IJ lv l fll
- •lf;)l\l(l.U•f'f,Co)Jl \'$ 1111\
Página 15 de 36
015
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
11.1 6/ 01 ~ ~·;69.soo. B1111iui11 . ( 1' 1111 \ 0 1: rní:nrro u"ANcA1110 N-:
S07J0066·~. cmitiib 1t..1 ag,érl(i.t 11-- l':li) ltr 11K•l • l'k. cin IX de jancilo Jt" 20U<.
!iól!óN rtllOIL ..E.lfil!tülliU'' f;,\)l]'1:,•1 fl 1\ lllll CA IU.OS f'l:GUllAllO, JA
qu1lilic.a .. l11, t•lU1ft1lUlodl\1lc Hu C•"•\Í\ t ,,._. ( IU~ llN1\ SAI IJ~ l>H CPi'AKO, insoiU1
11n ('f'I! il>t• o 11•. S.H .80 1.tt)').JS. u •it'u 11 .. c 1 1lt>.t11ici1U.tos IL\ )('" 1lu Oli\dr.a.s, 11• S),
Vol• 11-11>< 1, l'•tu lhw <u · l'lt f.l tJ;UP lL\ .Ul!lli.:JÓJilL\· CO<H'~ llA rt\11\ IH:
<:11 í:111ro. l'OUl'AN('A 1( INVl'/. 11\IF/\ I'(} l'AIHJU~: f),\S AllAU< 'ÁlllAS •
Sl<:lll:lll l'AIU) llf.: ll,\S .lllAlll ',\ IUA'i l'UISOSI', ininita no CNl'J n'. 81.06S.25S
IOOOl·OJ, t'l..'411 ~C", e r fí•1\°• n 1 J\\u1i1L1 lh.1\il. "(l 5- IJ, M.u iópolii • Plt VALOU UO
ullil.U.r.Q. IU 0 t(1 S00,1)() (t111,1f\·111 .1 < .. cÍ\ 111il e 1111i11ht ntf•\ h'Ji\). \'AI.OU l>A
óltó l'Çfl,\ ~ HS 1 J•JC. f'00,00 (uru 11 11lh t •, 1 u1t n!u, ü nowoL1 e stis mil e oilllrtnlci '
INis) Nóll!Jll;Gó..j)(_) ( flt.HLJ q .11c1 ••h'I' fllll\'u (111HJ1'111C't1l.\JO nO \'il\WI() !OCÍrl!tio
nhtrnt< tUlu.· 3\\t'i\'f.&ll u C' 111 "'" '• .. 1.-h\ 1 m_a_MLl{J O r-; l'lt,\ CA UI:
AüAM..l OC[Q; o fl"'V111 .. uh1 \t 1.\ (f1 :11 d•• llll 1 fu: .. d;u, scnJo o \'Cndincnto J4 pdntci1.t
p.1h.cl.1 r111 IJIOl l,l019. r o w oc111:c110,b 11lli111 1 p•r{"<h cm 17/t)lfJO'Jl, 1u lJold.1tlC' 1Jc
AICthli11K11t1t ,l,i C\ .. 1p<MIÍ\,1110 ,..,fo11i1 IJ'·'' J 1.• P.11>1 llt.utco l·'f{. !.U.\.llAtirfA: füll l!itlllllll 1
uo ('U111p1 h11t 11 10 lutci:1.tl 1lr tu1 l.J\ :u ol1111•.1 f1oH pd11rlpah. t ct • iu, o 111 o ptft li\1 lo
lr;ltnítrt ü (1 .4f;\O hlc,ll 1l t .\Ql),lll(J1(1) 101 1lu l111óHl 11!. 11uu·u tt 111 ah lcul.a AO trtdor
tm Al.rt NA~',\O l'IUlJ("f,\IU.\, 11 0 1 h 111111' t p:u"'f. os dciros dos urlr.os 12 r
~ufuto 1la J.ti 11 • J. l.t: /?7 . tN 't\JHJU:t l'lJ\ ,\ IS.( t,;lBU.S· u1 .. f() cídi'o :tt.1 de ,21)~~
a 111 r 6.6269) ~~ " l'I u11trj11~ ; h r-11hl ~·l1 lt..•llih lniUU{l J NG1ma1h.3 11• OJ/99. Obrir.~tn·
M" M llJtlci. pd.as tk1111is lOOtliÇM\ tb. 1:1i1ich ~IJula 'l'K' lk.1 arquh.i!JJ 1:t\ lr Stniç'1.
l'.sln nu_11('1} - l'I< , 2 1 Jr 1 t\"(fCihl Jc .'OI X l>l·O fe. [mo!urncn i: 2. 156,00 VRC"s s:c HS
4 16,1 l. l<truld J1 Co\1 t l 111 l'c.cirJ I\!• "'"·'"'· n 1ki.1l l11t1lu. . '
IU ~S Ol'J. l'o utocolo 11•. 171 ~7 1 · l),J o lll J< o.oai" de 2 0 19. '.ÚI.UL.ll: l'tnhor»
t'l'f,fom1c rr111UI lk l'\l11MI.:\ º '"'liJ\1 LO\ M 1lt' ll11Í\) llt 1 019, 110 \ Auto' 11•. 00018ll·
8~.lO K. 16,00.lO tlr lhu11ç1o 1h ·1111•fp t' \l1.1J111htl.11, p.:l_1 1• VJ1J Chd J3 Coin:m:.1
Jr Fo' J~' IJ:Ul\U·J'U. 1. ujv '"'''°': 1l1 t1lld ~ ,i.: k.S lOl 17 ,~l (lrC'l\"OIO\ r dois mil,
lltt/tr:IO\ e SC((trU e UIH tCli.> ~ dnip(.114' < o is \ ('Ol\\'llS) tm JOOl/10,IS. (111 que~
nc.1uc11tc GIJll.ll f.lti\11: íAUl:ll KI P.llhll · C.l'F 11 ' 00.13'1589·30, e c.cwl,do
1:11v1No ltUl'FA'I ru . c1•r 1'' H•S. 101. 11 1
, •J < º""'" foi l'~ mm Al>A • f1 aç10
Mr.11 up1h :tl t'11 lt A IJS.S74,67111 1 J> m1ó'.CI ckJf3 mi11;c-ul.1 lk JXl-')Hk\l11dc ~k
fl:llNANllO A 1. 111:11 l'ON, ao ~uio i.I o ow ll .'l 1l 1 p1"c111< •l rlr.I~ R.roolhlJo llS.716.(1)
c 111 l 71ô<t/70 19 atÍCH' lllC' eu l uurrj1h. J: 11,1 11,, 111,6(,:0 l ·O, 1:1111'- 1.2r1J,60 V•tC''\ "" IU .
1·S9/>6. l'.tM H1;i1h.'º • 19 1k ju11l10 Jc 2 Hl'J. 1 ' "cHnte u1~111rn1 .. 110 • h·.\liil1.> h ·Jno de
( ';·u \'.tlho No.10. = -- =- ~/. . ·· .,
Ou seja, documento demonstrando a irregularidade trazido ao conhecimento pelo
próprio município: reforcando. matrícula de 20/05/2021. antes ainda da apresentação da
Mensagem 85/2021 ao Projeto de Lei 113/2021: documentos protocolados em
02/07 /2021.
Trazem ainda no documento oficial solicitando retratação que:
"Cumpre informar a Vossas Senhorias, que este Departamento, vem cumprindo
rigorosamente os princípios da Administração Pública presentes no artigo 37 da
Constituição Federal ele 1988, sendo:
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Porém, pelo até aqui demonstrado, já é questionável esse "cumorimento rigoroso
aos princípios constitucionais".
Ah, e não se desapropria imóvel com penhora, só amigavelmente mesmo.
7. Da Manifestação por representante do Poder Legislativo
Em matéria veicula em jornal de circulação regional, em 02/12/2021, titularizada
"Município se manifesta sobre a aquisição do terreno da pedreira " 2 , o Vereador Lindomar
https: //diariodosudoeste. com. br /pol itica/municipio-se-manifesta-sobre-a-agu isicao-do-terreno-dapedrei ra/. Em: 03/12/2021.
Página 16 de 36
016
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Brandão, que além de líder do governo na Câmara, compõe a mesa diretora desta Casa de
Leis, pontuou que:
"O Município não precisa de autorização da Câmara para adquirir um imóvel,
somente para vender ou doar. "Se o Município tivesse o recurso lá na ação da
aquisição de imóveis, já teria comprado e não teria subido nenhum projeto de
lei para a Casa. Somente subiu porque não tinha o saldo. Por isso veio um PL
de abertura de crédito e não de compra de terreno, por mais que na mensagem
viessem o explicativo que era uma aquisição de terreno".
o vereador destacou que quando o projeto é de abertura de crédito, precisa de
duas coisas: autorização da Câmara e indicar de onde vem o recurso.
"O recurso foi indicado, apresentado o balancete do Município. Então, precisava
da autorização da Câmara para movimentação no orçamento, não para a
aquisição do terreno em questão. Junto veio três avaliações imobiliárias e uma
avaliação técnica, de uma geóloga. A Lei n° 4.113, de 2013, exige apenas uma
avaliação prévia. Não precisa de laudo do IAT (Instituto Água e Terra do Paraná)
e nem do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais)
para que isso seja aprovado. Precisa ficar claro que os seis vereadores que foram
favoráveis a abertura de crédito não cometeram nenhuma ilicitude, e nem
aqueles que votaram contrário'~ afirmou.
[ ... ] na quarta-feira (1º), junto a Procuradoria do Município, a informação de
que se não desse certo a aquisição daquele terreno mencionado, o Município
poderia declarar outro terreno de utilidade pública e comprá-lo com a mesma
ação orçamentária, "porque teria lá o valor no orçamento que nós autorizamos".
"Então, no Decreto nº 8. 946 o Município decretou de utilidade pública para
desapropriação parte do imóvel rural em questão, com área de 72.600 m2,
constante no Registro 7 da Matrícula 45. 029, do Cartório do Primeiro Ofício de
Registro de Imóveis de Pato Branco, com todos os limites e confrontações
definidos. E o pagamento, como foi mencionado, foi realizado no dia 30 de julho
de 2021, na mesma data da escritura pública n° 44.360, conforme informações
do Portal da Transparência'~ revelou.
"Ainda na quarta-feira (1º) questionou um cidadão, perguntando "você venderia
a sua casa, passaria ela para o meu nome antes de eu lhe pagar? Ele respondeu:
claro que não. Porque ninguém faz isso, em sã consciência, pelo menos.
Comumente ocorre no mercado que se eu fizer um negócio com você lhe dou
um sinal, no dia da escritura eu quito, e a última etapa é fazer o registro. É
nessa etapa que se encontra o processo".
O parlamentar explicou que foi montado um processo chamado de estremação,
com base provimento nº 276, de 2018, da Corregedoria de Justiça do Paraná
que vai individualizar a matrícula.
"O Município não vai ficar naquele condomínio. A matrícula será individual, em
nome do Município. E a área que foi adquirida não tem qualquer hipoteca, não
tem qualquer penhora. Outras áreas da matrícula, sim, possuem. E não
impedem, conforme o provimento, de ser registrado em nome do Município. O
processo de estremação foi concluso na data de ontem (30) porque teve que
fazer todo um processo extrajudicial. E, agora há pouco [quarta-feira (1º), à
tarde] o procurador do Município me enviou no celular o comprovante do
protocolo, no Registro de Imóveis, da matrícula do terreno. Agora está com o
Cartório. De 15 a 30 dias vai sair a matrícula e o Município vai poder entrar com
os processos junto aos órgãos reguladores, porque agora sim, o Município será
dono"".
Cabe ponderar observações, e até correções, às manifestações do limo. Vereador:
Página 17 de 36
017
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
I. "O Município não precisa de autorização da Câmara para adquirir um imóvel,
somente para vender ou doar".
Consideração: Pelo artigo 69, da Lei Orgânica Municipal de 1990, "A
aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia
avaliação e autorização legislativa".
II. "Ainda na quarta-feira (1°) questionou um cidadão, perguntando "você
venderia a sua casa, passaria ela para o meu nome antes de eu lhe pagar?
Ele respondeu: claro que não. Porque ninguém faz isso, em sã consciência.
pelo menos. Comumente ocorre no mercado que se eu fizer um negócio com
você lhe dou um sinal, no dia da escritura eu quito, e a última etapa é fazer
o registro. É nessa etapa que se encontra o processo".
Considerações: O negócio jurídico privado não se confunde com o da
administração pública.
"Os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíba, entretanto, a
Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autorizar". (Silva, 2015
p.1).
"A lei para o particular significa "poder fazer assim"; para o administrador
público significa "deve fazer assim"". Meirelles (2000, p. 82).
Enquanto o direito privado abrange interesses entre particulares, o direito
público estabelece normas estruturais para a sociedade, regula e disciplina
as atividades do Estado e limita as suas condutas.
Voltando-se ao princípio da moralidade, Gavião Pinto (2008, p.134) diz que:
"Tal princípio obriga que a atividade administrativa seja pautada
cotidianamente não só pela lei, mas também pelos princípios éticos da boafé, lealdade e probidade, deveres da boa administração".
"A partir da Constituição de 1988, a moralidade passou ao status de princípio
constitucional, dessa maneira pode-se dizer que um ato imoral é também
um ato inconstitucional". (SILVA, 2015 p.1) .
Página 18 de 36
018
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
III. "[. .. } na quarta-feira (1 º),junto a Procuradoria do Município, a informação
de que se não desse certo a aquisição daquele terreno mencionado, o
Município poderia declarar outro terreno de utilidade pública e comprá-lo
com a mesma ação orçamentária, "porque teria lá o valor no orçamento que
nós autorizamos".
"Então, no Decreto n° 8. 946 o Município decretou de utilidade pública para
desapropriação parte do imóvel rural em questão, com área de 72. 600 m2,
constante no Registro 7 da Matrícula 45. 029, do Cartório do Primeiro Ofício
de Registro de Imóveis de Pato Branco, com todos os limites e confrontações
definidos. E o pagamento, como foi mencionado, foi realizado no dia 30 de
julho de 2021, na mesma data da escritura pública n° 44.360, conforme
informações do Portal da Transparência '~ revelou.
Considerações: há controvérsia aflora na própria fala.
Primeiro, "se não desse certo a aquisição daquele terreno mencionado, o
Município poderia declarar outro terreno de utilidade pública e comprá -lo
com a mesma ação orçamentária'~ mas a ação/dotação orçamentária deuse para "o Decreto nº 8. 946 "no qual" o Município decretou ee utilidade
pública para desapropriação parte do imóvel rural em questão, com área de
72.600 m2, constante no Registro 7 da Matrícula 45.029".
Mais a mais, e a título de conhecimento, o recurso destinado à
desapropriação pelo decreto 8.946/2021, é específico e pontual a tal
desapropriação.
Não se permite a aquisição de outro imóvel com o recurso da Lei 5. 794, de
23/07 /2021, sem aprovação - novo crivo ou deliberacão - da Câmara
Municipal.
E, mesmo recurso livre (15% da arrecadação anual), a aquisição de bens
imóveis deverá, OBRIGATORIAMENTE, passar pelo crivo/deliberação do
Poder Legislativo Municipal (art. 69, da LOM : "A aquisição de bens imóveis,
por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização
legislativa").
Página 19 de 36
019
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
IV. "O parlamentar explicou que foi montado um processo chamado de
estremacão, com base provimento nº 276, de 2018, da Corregedoria de
Justiça do Paraná que vai individualizar a matrícula.
"O Município não vai ficar naquele condomínio. A matrícula será individual,
em nome do Município. E a área que foi adquirida não tem qualquer hipoteca,
não tem qualquer penhora. Outras áreas da matrícula, sim, possuem. E não
impedem, conforme o provimento, de ser registrado em nome do Município.
O processo de estremação foi concluso na data de ontem (30) porque teve
que fazer todo um processo extraiudicial. E, agora há pouco [quarta-feira
(1° ), à tarde 7 o procurador do Município me enviou no celular o comprovante
do protocolo, no Registro de Imóveis, da matrícula do terreno. Agora está
com o Cartório. De 15 a 30 dias vai sair a matrícula e o Município vai poder
entrar com os processos junto aos órgãos reguladores, porque agora sim, o
Município será dono"".
Considerações: Contrapondo essa manifestação, cito a própria parte final
da matéria jornalística de 02/12/2021, subtítulo "O que "é" pró diviso e pró
indiviso"":
"No Estado do Paraná a estremação é regulamentada pelo Provimento 276/2018
do Tribunal de Justiça, que trata dos procedimentos necessários, conforme
abaixo:
Art. 2° Nas comarcas do Estado do Paraná, para os condomínios rurais "pro
diviso" que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de
frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de
parcelamento, far-se-á com anuência dos confrontantes das parcelas a serem
extremadas.
Art. 4° - A instrumentalização do ato para fins de localização da parcela "pro
diviso" será feita mediante escritura pública declaratória.
§1º - A escritura pública declaratória deverá ser formalizada com o valor
declarado.
Art. 1 Oº - Na eventualidade da incidência de cláusulas, ônus ou
gravames sobre a parcela objeto da localização ou retificação, serão
observadas as providências abaixo.
VII - No caso de indisponibilidade por determinação judicial ou ato da
administração pública federal, não será admitido o processamento".
(Grifo meu).
Outro fator desfavorável a estremação, é os próprios itens 1 e 2, da Nota de
Diligência Registrai n.o 1627/2021, Prenotação n.o 184.262, de 12/08/2021, apresentante
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, Título DESAPROPRIAÇÃO, data cessação efeitos da
Prenotação 13/09/2021, 10 Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, que
escancaradamente:
"1. Tendo em vista que o imóvel encontra-se em um condomínio tradicional,
faz-se necessário que todos os condôminos compareçam na condição de
desapropriados ou a divisão amigável do imóvel ficando a área desapropriada
Página 20 de 36
020
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
pertencente exclusivamente à Cristina Salete de Cezaro. Em um condomínio
tradicional não existe fração localizada de cada condômino.
2. Faz-se necessário esclarecer onde se lê na escritura que "o imóvel encontrase livre e desembaraçado de quaisquer ônus '~ tendo em vista que uma fração
do imóvel encontra-se aliena fiduciariamente e outra fração penhorada".
8. Da Certidão do 2º Tabelionato de Notas: Escritura Pública de
Desapropriação Amigável, em favor de Município De Pato Branco
Se já não bastasse a alienação fiduciária, a Execução Fiscal e Penhora judicial
estampadas na matrícula 45.029 na época da aquisição, e as demais indagações, que por
si só já seriam suficientes para cancelar a aquisição e o pagamento da "parte de área rural
com 72.600m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), localizada na Linha
São Caetano, registrada no R-7 da Matricula nº 45.029'~ verificando a Escritura Pública de
Desapropriação, emitida pelo 2º Tabelionato de Notas, com data de 01/12/2021, mais
precisamente a antepenúltima e penúltima folhas, verificou-se que:
"E, pelas partes foi-me apresentado os seguintes documentos: 01
Certidão/Declaração de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI ou guia de pagamento. será apresentada por ocasião do registro
desta; 2 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União de Imóvel Rural nº 3038.ACB4.6132.83E2/21, NIRF:
7.825.399-3, emitida em 29/07/2021; 3 - Certidão Negativa de Débitos de
Tributários e de Dívida Ativa Estadual nº 024637270-00/21, emitida em
29/07/2021; 4 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União nº 487F.CBD7.4885.DBBF/21, emitida em 29/07/2021;
5 Certidão Negativa da Justiça Federal 4ª Região n°
9a5988309f2clca88daac6a5cc099c29/21, emitida em 29/07/2021; 6 - Certidão
Negativa de Ações Trabalhistas do 1° Grau - TRT - 9ª Região, nº 2021.07.29-
af311c14/21, emitida em 29/07/2021; 7 - Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Poder Judiciário, nº 23104695/2021, emitida
em 29/07/2021; 8 - CCIR 2020, quitado, sob código do imóvel rural
722.120.009.377-3, área de 80,2027ha, 9 - Certidão Positiva do Oúcio
Distribuidor desta comarca. emitida em 29/07/2021, selo n°
0189322CEAA0000000121121R (Consta Acão de Execucão Fiscal - 1ª
Vara Cíve/), de conhecimento do outoraado comorador, o qual Isenta
esta Serventia e seu Oficial de qualquer responsabiliclade; 10 - Certidão
Positiva de Ônus Reais 2165/2021, validada em 23/07/2021, selo nº
0189285CEAA0000001353721 P (Consta Afjenacão Fjduciáda e a
Penhora constante no R-16 e R-17 da matrícula 45.029, referentes as
área do R-8 e R-9} as quais permanecem em vigor: { ... ] DEMAIS
DISPOSIÇÕES: [ ... ] 4 - As partes desde já autorizam expressamente a Oficial
do Ca1tório de Registro de Imóveis competente para que proceda todos os atos
necessários para o devido registro/averbação da presente escritura. Assim o
disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei a presente escritura, que feito e
lhes sendo lida, aceitaram".
Três pontos importantes e que merece dedicada atenção: 1° - A Certidão em
menção foi apensada ao Protocolo Geral 3703/2021, de 01/12/2021, enviado pelo próprio
Executivo Municipal ao Legislativo Municipal; 2º - Esta mesma Certidão foi solicitada pelo
Página 21 de 36
021
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Poder Executivo Municipal, em 01/12/2021, ao 20 Tabelionato de notas, que apontou as
Certidões Positivas (Ação de Execução Fiscal (29/07 /2021), Alienação Fiduciária e Penhora
(ambas de 23/07/2021); 3° O protocolo junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco deu-se em 12/08/2021, tendo corno natureza do título "Escritura
Púbica de Desapropriação Amigável", com data prevista para prática do ato em
13/09/2021. Todavia, até a presente data, não consta anotação de Escritura Pública na
matrícula 45.029. Até porque, a Escritura Pública de Desapropriação Amigável só foi
lavrada em 01/12/2021.
E assim mesmo o Poder Executivo Municipal realizou o pagamento da área rural
"desapropriada amigavelmente" em 30/07/2021; desapropriação amigável, pagamento
amigável.
Oportuno relembrar as condicionantes trazidas pelo TCE-PR no acórdão de 2019:
"Para a aquisição do imóvel, que obrigatoriamente deverá ser concretizada por
escritura pública caso o bem tenha valor superior a trinta salários mínimos (art.
108 do Código Civil), deverão ser exigidas, ao menos, certidão negativa
de débitos incidentes sobre o imóvel, certidão negativa de ônus e ações
reais e rei persecutórias [ ... ]"
P1olomlo
~
a\ .. _,., ... Protocolo
2° TABELIONATO DE NOTAS l'f.UltU ER\'INO PA RACll ~A · NO l .~RIO · l'l'F. C'l61.HH . .C 1-9 ti7
.--.. ~ l i/ • f- /h :o { lj ) li/ \ l/t!
f.C.'.Dl l C,I · , 1J, t-- ,.,_..,.
t .r.o\ 1col..,. .. ~ ... .,,-.. ót't
\l\\_ 1542 00
Corllfico " pedido b~I d o porte intetass;ida que
1cvcndo os r;vros dcst:1 Sorvonti..1. dcnlm o!cs o livro nº
00542, às Folhas 098/100, vcrinqucl conslnr a
Escritura Pública do scnulnto teor.
ESCRITURA PÚOLICA DE DESAPROPRIAÇÃO
/\MIGÃVEL , quo faz· CRISTINA SllLETE DE CEZARO
0111 favo t do MUNICIPIO DE P/\TO ORJ\t-:CO, na forma
nlJai.<o:
2° TABELIONATO DE NOTAS l'hl>H.U 1 HVINO PAltAl.l±UA. ~u Muu . f.Ml. OUlj ]
b\'.r:m1 r..i..1- ... . •...-.d t.u f...--., 11· ~ <«C t l1JS Ht4> ~
c - 1 _.b~•l""'l;ilQ:ruJ -. 5• 2 Íoo
Distnbu:dor. RS 10,"3, Folha A!llc:'<mal; o Incido. FUNOEP; RS53,05, ISSQN;
R$32,37 Total: RS3.123, 15. Solo D.!J•l 31 N' 018931·1SPM0000000 1372219. Puto
Brnnco·PR. 01 de llozcmlJ10 d11 202 1. (nn.) /\DIR C/\RLOS l'EüOR/\RO. Pt0curod0t.
MUNICIPIO DE P/\TO BRANCO, ROllSON C/\NTU, Prelo.lo Municlpnl do 011to111ado.
PEDRO ERVINO P/\RACEN/\, Nol ::\ilo . Tt ~11 ndn por Cortld~o. cm o que Stl
cont111 ha c rn 1tlferlllo ato. ost:\ Ir.do oonlo1me ~o seu p1óp1io 0t~ ln;i l Eu. R/\F/\EL
THl./\GO \'J M OE l.I L0 1b fül . ')"º a hz oxlrnlt, oonfell. suhscruvo, dou fô e
assulO a 111osen10. O"' ondo ó .,i\ta<!u o dou f1\
l
! SI 10 Ul ú l IAI 1 11 ( . \::-..•qt,, .•r:tOlS
JwoWJ . •~\' V tt•11 , ••• • ,.,,.,. . .....
Página 22 de 36
022
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
• 1
:'irl:a dP. 80,202711;1, 9 - Corli<.luo Positiva do Ofício Distrihuidor dest;:i r.omnrC<'I. ornili<.la
oni 29/0712021 , solo nº 0189322CEAA0000000121121 R(Constn Ação do Exocução
Flscal-1 4 V:irn Clvol), do conhoclmonto do oulorgado comprador, o qual lsonta
es ta Sorvontia o seu Oficial do qualquor rosponsabllldado; 10 - Corlld8o Posiliva de
Ônus Reais 216512021, validada 0 111 23/07/2021, se lo 11°
0180285CEAA0000001353721 P(Consta J\lionaçno Fiduci:iria e a Penhora cons tanto
110 R-16 e R-17 da mutrlc uln 45.029, roforontos as ãroa do R-8 o R-9) os quais
porm:rnocom cm vigor: 11 - Consulla do lndisponihllidado, cm olondlmonto
ro vunon o o rosu a o:
h420.o7hd.do62.5159.0fb7 .53a7.4dd5.ef12.1 fSJ.4855121 o
bb61 .6722.d c63.f674.167o.4b4a.8752.f201 .Jafc.6769/21. cm 30/07/2021; 12 - Her.1bo
du lm;criçno do Imóvel Rural no CAR nu
PR -4118501 -279E.4794.304F .4008.80F5.C4F9. 7950.95AD- Dai a de: Cadaslro:
1 !i/0712014. 13 - Cortid:io Nogaliva de Oébilos Amhienlais nº 1592607/21, emitida om
30107/2021; 14 - EUNRE,IUS. lrnuou du ilvordo çorn o ar ligo ;1u, VII. h, item 19 da Lol
C;;laduê!I nu 16.2 Hi/90. Será e1111lj<lé! a DOICDeclaração sobre Ouecações Imobiliárias).
Dis tribuido. Suei! um1lidu a DOHDcclarm;iio sotnc Opcrnçõe;;; lmoblliôrjos). Todm; as
i.;w ti<lõo s/docu111011tm; foram cmjlidos o cooforjdos nor AslP.(:i) F:scrnyeoto, os ou<1ls
for:im dP.virlan10ntc: confçrjdos nos respectivor. sites e/ou díretamenle no órgi\o
exut:sl1ctq r. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1 - A outorgante desapropnada por seu procurador
declaro porn os tlcvidos fins Mi o ser e nunca ter sido cootríbulntc obrigalôrin para n
prc vítlênci<i ot:lu , corno pcs::;ou rislcn. nn qualidade de empregadora. 2 - /\ outorgante
dosnproprind n loí oriontntlo o c.;ion!ificncl\l dn obrig:itoriedade da apresenlação da OME -
Declar açiio <IH Opuraçõos Liquidadas <:orn Moeda em Espécie, para a Receita l·ederal
do Rr:isil, nos lurrnos da loslnrçAo Norrnaliv<1RFR11v l 7li 112017. 3 - Ern ohr.e1v:içiio no
1,;011lldu 110 rnli!JO G85 do Cót.li\.lo do Norn1as do Foro Exlra111cl icial cio Trihunnl do Jusliçn
do E o do Par ;,111:'1. as par tos dcclnrnm oxpressamenla que a fraçao orn arlquirirla
não Sf! <los tin:w \ éi lormnçilo <lo nli<:IAo h::ihil::icional orn tlusacordo com a Lei nº . . .
r11ur11c11wl, us::;urr1111do total ruspunsubilidodc civil e criminal pela presente decla1nção. 4
- As µurlus dcsúo já é:JUloriw m oxµrcssa111cnlo i'.l Oficinl cio Cnrtório do Registro de
lr11óvu ~ vomµutonlo para quu µroccú<J lodos os ;;i los necessârios para o devido
rc q1slro/avurlx 1çüo da presento csvri!wa. /\ssi111 o disseram o dou ló. A pedido das
p , 11 ~S a 1(, <I I CSUll r: C SCrl llí ,
d1:;pu11sad;1s pulas rl ~ de m;ordu com o artigo G7G do Corfigo do Nomms - Foro
9. Da acusação por terceiro que para liberação de áreas verdes e imóveis
faz-se necessário ante pagamento de propina
Em 19/01/2021, recebi mensagem de áudio de servidor público efetivo, hoje
detentor do mais alto escalão de confiança e de função gratificada do Executivo Municipal,
no qual afirma:
"Assim oh Marcos, eu falei varias vezes com eles entendeu, éé mas eu tó
achando eles assim um pouco éé enrolando tá, tá adoçando. E é eu tinha com
ele, eu tenho contato com ele, acesso né, até então eu fiz uma jogada, eu tinha
férias vencida, e diz que precisavam tanto precisavam tanto de mim lá, e aí eu
falei se eles precisam tanto de mim, e vou fazer um teste, vou pedir férias, se
me derem não precisam. Aí sexta-feira antes de ir lá pegar férias, eu fui lá falar
com o eles, eu "tava" falando com o Robson, ele pegou e me chamou para sala,
saiu pelos fundos, foi lá chamou o Geri ... chamou o Rossi, e o Rossi veio quere
me calçar ali, porque o que que você tem contra mim, que que eu te fiz. Falei
eu não quero papo com você, não gosto de você e não quero conversa com
você. Você falou "pro" Lindomar que ia me fritar, e me fritou "rapaiz". "Não não"
falei, falou sim, o Undomar "tá" ali fora. Você fique esperto "rapaiz". Eu tinha
Página 23 de 36
023
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
separado dois mil reais "pra" você. Cara, eles estão tão tentando ... "éé"
entendeu ... tão me adoçando, mas tão tentando me ferra. Porquê ele ... sabe
aquele negócio da área verde aquela vez iii ... entendeu ... eles não
querem ... eles não querem eu como inimigo ... eles não querem me arrumar
nada, e acho que não vão me arrumar nada, posso "tá" enganado talvez ... não
vão ... não vão me arrumar nada, mas eles não querem te eu como inimigo,
entendeu. Daí ele quis me intimidar com o negócio da área verde, mande
essa porra "pra" frente aí, minha casa "tá" dentro do lote, pode manda,
eu não ten/Jo medo de justica. "vô" lá e me defendo na justica. Aí
entendeu, tentou me intimidar, o Rossi, pilantra, sem vergonha cara,
éé ... é eu já sabia que esse cara não vale nada, é seis meses "pra" esse
cara cair dali. Então Marcos ... éé... "vamo" deixar né ... éé ... eu já fui
tentar falar com o prefeito, já falei que não gosto do Rossi. Não "tô"
preocupado, não "tô" nem aí, já que querem ... se quiserem medir força,
"vamo" medir força, só que acho que não seria uma boa ideia né, que
tem muito rolo naqueles negócio da área verde ainda. de rolo de lote,
de pessoas que "tão" vendendo documento lá dentro, tudo com propina
que eu sei, cara é muito rolo ... éé ... mas ... "vamo vamos" ver até onde
que "vamo" chega nisso aí né cara. Eu não "vô" mais nem conversa com o
Robson, "tô" cansado já de ficar me humilhando cara. Isso aí é ficar se
humilhando cara, eu "tô" cansado já, procura o cara aqui, procura o cara ali,
"iii" o cara te leva em banho maria, igual cozinha pudim cara. Ah, não só disso
não Marcos, só mais objetivo cara".
Fazendo menção justamente à repartição de bens imóveis da municipalidade.
Transcrição da mensagem de áudio e áudio original registrados em Ata Notarial.
10. Da Competência da Câmara Municipal e do amparo à denúncia
À Câmara Municipal é dada a função de controle, fiscalização e apuração dos atos
praticados pelo prefeito municipal, sendo assegurado ao Poder Legislativo solicitar.
fiscalizar, controlar e apurar atos e ações do Poder Executivo e de seus agentes públicos:
Lei Orgânica do Município de Pato Branco de 05 de abril de 1990:
"Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
XVI - solicitar informações ao Prefeito, aos Secretários ou Diretores sobre
assuntos da administração municipal;
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
administração indireta".
"Art. 69. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de
prévia avaliação e autorização legislativa".
Quanto a denúncia, este cidadão patobranquense ampara-se no artigo 5°, do
Decreto-Lei 201/1967:
"Art. 50 O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não
for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador,
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante,
Página 24 de 36
024
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o
Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos
do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento.
Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá
integrar a Comissão processante".
11. Das Comissões Processantes
Pelo disposto nos artigos 68, 191 e 192, do Regimento Interno n.º 1, de 08 de
janeiro de 2014:
"Art. 68. As comissões processantes têm por finalidade apurar a prática de
infração político-administrativa dos agentes polfticos.
[. .. ]
Art. 191. O julgamento do prefeito e do vice-prefeito, por infração políticoadministrativa, seguirá o procedimento regulado neste capítulo.
[ ... ]
Art. 192. Formulada a denúncia. o Presidente da Câmara Municipal. na orimeira
sessão ordinária que se realizar. determinará sua leitura e consultará o Plenário
sobre o seu recebimento.
Parágrafo único. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos
e indicação das provas". (Destaquei).
Pelo Decreto-Lei n.º 201/1967 :
"Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas ao artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não
for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
! ...
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão
será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre
os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos,
dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da
denúncia e documentos que a instruírem, para que, ao prazo de dez dias,
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir
e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual,
neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e
determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para
o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
Seguindo o rito e demais atos do processo conforme incisos IV, V, VI e VII, deste
mesmo artigo supracitado.
Página 25 de 36
025
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
12. Das Comissões de I nquérito
Conforme verifica-se no artigo 67, e seguintes, da LOM, as comissões de inquérito
tem por final idade apurar irregularidades administrativas, sejam do Poder Executivo ou da
do Próprio Legislativo:
"Art. 67. As comissões de inquérito têm por finalidade apurar irregularidades
administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
§ 1 º· As denúncias sobre irregularidades e indicação das provas deverão
constar do requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito.
Plenário ou Câmara, solicitação do prazo necessário à ult imação de seus
trabalhos.
§ 3º. Não se constituirá comissões de inquérito, enquanto duas estiverem em
funcionamento.
§ 4º. A comissão de inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório
fundamentado e circunstanciado que, conforme o caso, alternativa ou
cumulativamente conterá sugestões e recomendações à autoridade
administrativa, determinará pela apresentação de projeto e/ou recomendará as
providências constantes do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de
Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante
verificação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais pertinentes à
espécie.
Art. 68. As comissões processantes têm por finalidade apurar a prática de
infração político-administrativa dos agentes políticos.
Art. 69. As comissões processantes são constituídas por sorteio entre os
Vereadores desimpedidos.
Parágrafo único. Considera-se impedido o Vereador denunciante e os
Vereadores subscritores da representação.
A1t. 70. As comissões processantes deverão observar integralmente as
disposições regimentais constantes do Capítulo V, do Título III, que trata do
julgamento de agentes políticos por infração político-administrativa".
Pelo § 30, "Não se constituirá comissões de inquérito, enquanto duas estiverem
em funcionamento".
Logo, coloque-se em votação a presente denúncia, nos termos do art. 192, do
Regimento Interno 1/2014, e pela ordem, no encerramento das comissões em andamento
- Comissão Especial de Inquérito (CEI) e Comissão Processante (CP) - inicie-se os
trabalhos para esta Comissão Processante.
13. Dos afastamentos dos agentes públicos
Visando garantir a lisura dos trabalhos da Comissão Processante e a ordem
pública, torna-se estritamente necessário o afastamento do Prefeito e dos agentes públicos
citados.
Página 26 de 36
026
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Medida que não ceifará a defesa do contraditório e ampla defesa, tão pouco
caracterizará quaisquer indícios de abuso ou violação aos afastados.
Afastamento amparado pela aplicação do princípio da simetria, conforme artigo
86, I e II, da CRFB/88, e pelo artigo 89, da CEPr/89.
CRFB/88
"Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços
da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal,
nos crimes de responsabilidade.
§ 1° O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado
Federal".
CEPr/89
A1t. 89. Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços
dos membros da Assembléia Legislativa, será ele submetido a julgamento
perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante
a própria Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade. (Vide ADIN
4791)
§ 1°. O Governador ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Superior Tribunal de Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração de processo pela
Assembléia Legislativa.
§ 2°. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver
concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular
prosseguimento do processo".
Importante aqui mencionar-se que a atual administração municipal é um
FESTIVAL DE LAMBANÇAS, por assim dizer.
Afora o "caso Januário", em julgamento nesta Casa, e que, na visão deste
denunciante é de uma gravidade horrenda, existem inúmeros outros problemas também
de elevada preocupação que tangem para a necessidade de afastamento.
Primeiramente, veja-se que simples consulta ao site do Ministério Público do
Estado do Paraná, observa-se que neste ano de 2021 JÁ EXISTEM EM TRÂMITE VÁRIOS
E VÁRIOS INOUÉRITOS CIVIS que visam apurar irregularidades praticadas pelo
executivo.
E não inclusos as NOTÍCIAS DE FATOS, prévias apurações, para conversão em
INQUÉRITOS CIVIS.
Página 27 de 36
027
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
. .
...
1'
1 1
••• 1 ' ..
f ·' ··".
' 1-·
. · . "
,••I 11 t
..
. •
.. .. .
' .. t•··
.....
'.· •. • 1 ., ·1 .. t··'
.. . ... .. ,. i•···· ..
>lt ' .. , .. ~ .... ·-· .... , ..... '. t ••
• 1
..
..
. ...
• l • 1
' .. , ..... 1
••• 1
• '"l'l 1 ....... . •·1 •
.. , .. • 1 ~
.....
. . ' •• , •• 1.
.••• • '"'f • s . ....... ..
'l•'·
... ...
~ • • l
... -•• =- ~
t .. .... . .. .
~ ...
.. "'·'·
.. ....... . ..
..... ,.
, .. ~·· .....,,. ........ .
, .....
...._ ....
. . . .. , ... ·•:-·
( .
, .. ,._,.,.., ..
, 1 ·.•
. ... ... ,
'·'
. · ... ~ ..... '
Página 28 de 36
028
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
'"
1 " ~ ~
,:.•':
.. , ; .... '
••• ,.·· • • l.rl . • • • .•.•t' ...... .~ • 1 \
.. ·' . .. j I".
f{I' .">I
. . . . ,.: . ...
·.•t
•.••• : • 'J • ~-
..
(# • 1
. .. •.t •.•
{f .,. l i)
·.• 1 ...
. ·'
~ • . '1 •h 1
.....
•. • ' • •t•• ' I•
,,. I•
• ··· · ·,l l"
' ... 'l t 1.1. t • .-: ,., ..
.. •t tr
~.. . . .~ ~
.. . .
• tt •• .~ l \
,, ....
,• ,,
.. ..
·' 1\
! .'I ' ; I '
·.1
, .... '.
............. '••
,.
. --~· · .r· 1
.......
j. ~ ·'' ••
•• •• t 1
•••• ·.) 1•11. '.J.". '• ,}
. .. .. ·' ... , ... .. ·.· , ... , -........ •
' .
) l"• "ll••
I''"''
.. ... . t.;. ..
Página 29 de 36
029
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
• ~~ ·; ,:··-: • • , .... ·•1 •• 1
1 •• 1 1
.... ,, •• •• ct ......
li •.•• •••
. '
,·,._:·
(, ,,,_....,.
•-i·_. ..... :
. ... ,. " 0 ?·.1
•·.J1· •.• ,.-
... ··.v .1.~··· •·...,,
t·.r·• f" '.l'.<'•lr.'"&'>" •!;·. · > ~· '· ....... -
Contra a atual administração, portanto, JÁ FORAM INSTAURADOS NADA
MENOS DO OUE 85 (OITENTA E CINCO) INQUÉRITO NO MINISTÉRIO PÚBLICO,
alguns com celebração de Termos de Ajuste de Conduta, outros ainda em trâmite.
Afora isto, existem ainda os procedimentos abertos junto ao TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO - TCE, de um total de aproximadamente 10 (dez) com trâmite
regular.
Que destaco 02 (dois) deles: O QUE VERSA SOBRE O PSS e OUTRO
INERENTE AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. A saber:
PROCESSO N.•; 69670S/21
EllTIOADE: MUlllCIPIO OE PATO BRAllCO
11/TERESSADO: ROMULO FAGGIOll
PROCURADOR/ADVOGADO:
ASSUNTO: REPRESEllTAÇÃO
DESPACHO: 1535121
T1ata·to ~o c-pie$Cíl~i)Ç.~O eoc::am:llhilda ?E-!O Sr. Romu~o Fagg·oo. Vereador da
~rnara t.tof'ki'.pal d~ Pa~o Bt31)00, em fac.o do P1c-Wen!o do PodC1 l cg.2$!a:.í.'O da
murlcira .. -OOOO, em virtude 00 suposta tncon~:ucioN~ado de feg(slações
mun :.S quo au1oii.1am a C.Of'IUataç.\o de cmpo ~rios por Processo Se'cti\'O
S.imp: fie.ado (PSS). pre·1endo vincu'o e~OO pe'a Consot:da.ção da s l e is do
TrJb.J'ho.
Em sintcs.c. aponta o rcpc-rscntan!e que ·as Leis n' 5.068fl017 (2111W0 17),
5 246n018 (23111120 18), :J.32/2019 (1l'OM019) o. IX'< ül'.mo. a Lei n.' 5.781t2021.
de 2S.0fv"202t. pe1s;s1e-m na inconst1vc>ooarJaJe de fuarern reg.'.mc ree:;.s:ta p--Jra
as con11ata.ções 1cmpo1jrias PfC'i~ as, quando o c~fmc ete;10 peta l ei g~nka
d\J Mun"c-ip:o é o eslatulârio ou Reg.'.mo JuridJCO Úrico (Acórdão 16-02'18 - TCE·
PR).'
O\.ln:c d s..so. fCQVCr:
1. OVil i> Cv:tla a der.Ynoa'<ep.-c-scntai;-Jo em oasr,w0t do Exmo. re~e to. Senhor
llOBSOll CAllTU: llo Evno. P1os'deote do Le9'•'a:i>"O l.'oo'.Oj>>I. Senho< JOECIR
BERNAROI: e QS Procvra.001es GC1a:.S.1P1ocu1adCMfas Jurki.<.as dos Poécres
b.e<vtt;ro " LegóbtNO do M\Jn'.dp:O d.J Pato B1anoo. lr.dv!dos os P1ocv1adofcslos
P1ocv1ado<ias à opoca das L<-is p1omu'g.ldas no pc1lodo dd 20 14 a 2020.
2. Re<.cmerid.:tÇJo para irned-a!as l1a1a::r.n li?g's!atrros e co1rct'•1as. \.'isando
Odcqv.v.Jo p.:11a t·feL-.-a na1u1N.a jvrid~ 00 eon1 a~~ h.~rrtpotári.3 e ~hiodo.
f04'mlJ e ('~a'.men:e, reg'mo ju1!lico·admAstrativo.
3. o .sr.V'..J·so o i;o. p..lra ap 3Ç.lo purr1;ldades o sanções ao qvo couber.
PO:s. bem.
A f m de subs.icfar o jvizo de dm:sMl~.ade. encanú·1f"toi?m·se os au:01
COOf'denadori.1 de Geitão r.•ur.OpJI para matf1esta~âo. ntf"~ os a~os o os po~si ci.S espior.sJ~e-:s. C'.lS0('{.1·no pe!o s~g.;.Uner.lodJ m.ar.da, c.'ou as d.:'.9t-n0.ls necessárias ao Pf~SS.1.mcnto do te 10_
Após. 'O~ .
P1.t { qu.3·$C.
Curit.bJ, 22 de noot mb1ode 2021.
IVAll lEUS IJO!\IUIA
C-cins,t':r.+úo Rc-'a~or
EtlOER EÇO. P c_. ,, hH~·, S t.'1 .r1&}1 11 S •~ e S rl · Cu.ou l. ó - Y.> 10 -
RCSPONS.\.BIUOAOE cA [ C>IACRA'AA.ÇÃO rv---...... ,. J;; .. , ... ,o,,.·,.,, ..(;ff;f')
Página 30 de 36
030
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
DIÁRIO E LETRONICO DO TRIOUNAL L>E CONTAS D O ESTADO DO PARANÁ AflO A\'I , , . Jj u a oc N O \'l'Vfl RO or 10 1 1 ,,u '""', ' "'" PAOm4 " Ot. AI
" ·''' "''"' . ... 1~'1 1 (..~ V ... ~"'"° tc: ,T0 ... ..._'<0
to.11 .-.liUOQ ~~C(PAIO .... ._ .. O 'o..<l.O f.l ~
.... ""'"'º u.n 1 u .. u.r,-10 .U.-o'OJJ _'YJ/ tf.O\:V!UL<lJI •
Ci\l l.•AC-....)·HUU ..... f 1o r-0J.~ 9'
t r.1>u :, ... _.._ •• ~.- ·~ ·· '~-·.-. l• .l" u1 a.M-.:....,......, ... ... P., ,.., .. -t • 1 fl' J "''li ,., I • t )of f , J ._h • 1..t '>·~"- t a ._ 4
'''~l"' ... .. ;-"'4 "'' ,.,. ... ,._.., . . .. _a.a.;,~ .. . ,._~,. 1 :-.... - (• : .-.. Jit 1 ......... . . . .. , .,,.._ .. ' "'"-• •• , ... o. , .... l ~,,.,., ..
,. ,......,_,.,,,. •. _ v .... _,,,_ .• ,,,..,.. -s . ........... ,.""
,,,,.., ,.,, •o..•.n ., .....,K,,;., ·..- r'" , ,,.
• ,_.,.,,..,. -... .... v • • • , ,. _. e ,.,...._ ._ ..- 11(.oa t ~ • , ,. ... • • 1.1&..•.,. ,...,_.,_..s,.._••• e.~ · ... .. 1·~·-· •~• ; .... ,.~,, .. ~·%-••· ........... , ., _..; ••• ,.,,,. ... ~
. , o.,....,,_,, w-~.f -"' !·••lv--.:...... .• ~.--.-...-
1"' "' .. ,,:-e .. _,_. , i.1.. .. .;w-.. .-J· =. I
l' l\.t.l ll J: :•:o. a..:.;~Ll_t.L;.j
J1 ,., .. : ,,,
~ ....... , , ••.•• ~., ,~ l- ~
:1:. .1 : ''" 11 1. ).: H :..
1; ;- :\. ~ I• '
:• f\ ·' ~ 1· ·"
:tf' . .., l''·
:J•i[.!.)
~ .LJ 1.J.L.•..r:.:.....;J_:< ,,,...~.:_ •,!1 .:.J~::u.!..:..:i
:lloo!.ll :.z:l.11!.:-'!
r.c f : • ( •l.'.-:t . i. I " , .. ___ · .. 1.~:;,_.;
ôlO J~1--.:a;·. ~
•! ç
1 "'""" .. !•'!· . "' ... ,,. ... , . ~, . , ,,,. t' ti .... :
......... . ...,...._ • •• ,.;-......... >• .......... ~ .... , .. - ..... . , , • .._...,, - '0'6' ....... . .. . , .... , ,,1:-. .>· e.........- ·~·..-.c~ ·.' r+ .-.._L t-,o..: .., i..; . ,., .-.,.,-.1 ._. ..-.,~ ,,.-:... •- ..,.-,. , .10,..- • 1 ·1 - •., ,• '~ ·•~,) I• b
,- , _. • .-... 1.J u r-1 .. .-J, .. " ......... ,. ~ • •• "'' • ' • •
"t C.J. ~
t·~ ~ ,.,.,,,,fl, .............. -.• •. ,.,. ... , ... ~
i-......, ... _ ... ,, ...... .... . t.:.O'o\- ... .
*'- ...... •< ......... . ,, ~- ,, • ._.,... ,,. ... ,._ ...- .-· 1 ...... ....
"'"'"" ._ .._ -.-.. -...!Alr 1'1• · • ' • , ....... ,1 • . .._.,~-... ~a.· •1
,... .. .,.~:..'"-' .. • . ....... ~ ........ .._.u. • .,.,,,, , - '""''",,.'* • ....... , ... - , .... '"• .... .. , . ..... ~ ........ •..-.it \ ,. , .• .,. ,,,,..., .....,..r"* ' ..., .. ,_ , .. h .. ..,,. , ...,,._, , , _...,.
, ....... ' \ 'ht- .-,,,, "'•'"<" J•J."" • · """' --'...-.:;J.•·-· "li"'" .. " . . ... . 1 .i." li . ..... , ._ .. ..-4) ....... .- · f<, • , ... . u
..... ........ ""··· """ ' "·'-· ... 1. .... ·....,\.J A.-. .. , 1 1 .>-- "•••v ... -. ·u ... ,.,.. '"·•-'"">'"" ,.. , ....... .. • ~ , .... . ·- .. o.. ... • •,) ~ t .. . .... ,, .. t..,.-, 1 t..))•I .-it•._.C - , _, ,,.,. ..,.,., .. ~,k 9'~_1 :U,,. '°.oi... r ,,.. "°""' • ·-' ~'""-"''"' •-'~' ,-..,.-, •.. u;,. , ... _. .. ' • ""-' .1 11 .J11 ~1 .. ,, ..... ,..,,. ... , ...... ,o..J :..1 ~-· ...
V ,.,,. ,. 11_,. . .. ,,,,..,,_,....., .. , , , j>l;I ••• ·-, _.. ,,..,.,.,
:,.~, ·- '"" -"""'-.-·l•l·I;•.• t • t.M.i. ,,_, 11r_. •• ,.._ .. - .. , )·-· "" ' ''"'- ... , .. ,.,,.,,, ~. ' ..... ,,..,,..... , , ,. ...... . ... . . .. \..,<... . ... . .. •11 1).• .· Jl•..o ... . . ............ .
t l i ~L11 ........ , • • . .... _.... .... ,,, .. Q ... ;t'..,,.\oa..-,!.K
•._ - ... ~ ~ . . ..... (,.A • "'"""""' . t • r*:,o-...... .. •..Lo • .... ' "- •• .. ,,.. ..... .J, .. .I .... ............ , ... ,, ... o<-. ~-.... · ............ ~ ..... '-!.-:;::·~:.': .... -- .• ............. li ..... ... .._ • • p. ~
001 l'o!ol h, 1/ UJ H "' ,, .,,.
~ t f ' • · •'C lt"<l- t t .- .- oloo t r"-• ltl--"' ' 0••1'!ío-P-..u ~
.. ,._. 1 • o .t .... ,.. ~ - ' """' 0r .. I • ... H ~ j;- ~ h '--
IP"'\-'' .. , ,.,. , , .. .,_.,. , _,.,.,.;;r-- -t<o 'r° "•'' ""'""f-U._(00'
...... J .J.,a
', . ..... .- ... ,•> ~···-Y.' ..... 1 , .. . . ......... ''"""'-' _..,.,, .. . ~
1 _, !..o.•u• • ...,....,., , _._, ,..,...- ... . v.' °"º" ' - '•I ' .,..._.., ..... t1 ~· 11i1 0• •· •l•o.;.. ·•~ufaLlro,
' •• , ..... o)o ÇL .... -~•M1~ .. ·J~l .. ,., .. "-'••"'"-···"' ,, ... ~--""-1 ...... ~
U• 1-&.-.. ,..:.1 -.-i ;-.. a.·,.. -.:..,.,~ • , .,:_... '~-.. ... 1
. ... . . .. , ...... .... . ... . _._ ' " ' ''"' ' ...... ,1 . . ... . , ..
•.• ,.,,, ~ ... . "' '' "•' "T_ ...,... ...... .,~ ~, .. -..... , .... , .1.1., ..... ,,..... .. ~\ ·
"'· ~.-•u -• '°"''"' ' ""- • ,,~ .......... ~ \ t •f4• .,., ~· ~!o'"'A'.P .. ! 'I.'' .. 1( ;.o,.l •O ' o)r\j•.t ..,Cll,-........
.· .,, .. , .. r;,._,,,,.._. .... "",_,,._ ... ~....- loo-.1 UJ.;1.J.lo
, : • .i: ... ..._ ·- 'ILltr~ ::... •. ;:.. .. _-._, . >t t?"",~"• 1...- -.-
'> Ot1.:i.•o..1' '.ll> 'l'-.o \ 1.1 , .,,__, --......-.
o;..u:.1 . _,, .. ~ ... ... IJollU
t.c ....... ·r~ >t .-to'.AfC•C-"°'" .... ~f ... t._, l r._.IÇhlt ~-_.,,,,. .. , , __ ,;,,-,, ,... 1o ç~tt· Ur..-~ ·......U....
··~ .. . ~ ..... .,, ...... "· ···, . .- .-... .......... ~
~i.••• : ~Qol ...... ;/ur'~'"-"""' .. ....,.. _ ... _ U.t••-..-.· .. li .a...t.;,_..., ., _,......,.4.,; .lo,. v,........1.'_...t1_ ,,... ..t1 M.• '\:•
' _.. .. .L .. 'o!,.1,. r.1o>..1~
rl c~ . ...., ...-.-....,.... ...,.......,.~ ...- ""'~ ~.--. ... --...,; ~
\ ,,, ,. .. ,, _,,,.,.,. ~ •• • ~,.ftM,-•-... !f1r•õ\.._, _. , ... .._
' - .. .._-...;o.~"' 111r..a.;!t 1.i. ~. •t-•r .... v.. o l•i .11 1 .i.• o .r J,~._... . - .. ~_...._.,..,. • ..,...,. . .... ir .. , ..................... , ,,,.. .... -"""',.._ • ..,., . . .. '
, l ·tllV K -...:d •..:1 u ,_.1 1a.1 ,.-..-...11 ou.:..<.:1 :• nir-"""t 1• o
,.._..._ .. ) • *-' .r.,_'vt'- "'~', H t.l••' ' '('";t _,. l)Jot3t..1 J<.
... . ~, , " ~Corr- "3 '-'U11Ht•-• r~t..V'l -.l
.,._......,. C"Q.,,.1h • .. .Jo.' +'"' lot, .. ~.,;.~ ,, __ ~ ... -~,
1,...-....... ,,.
~.--w
11\ ~· •:J!. t*'-.,,.')):l
o; .. i.-"".......-l »t1t-
'" i....u
1- .,..Qr-•.r
.. .._ ... µr!.o
""""-• -
t .. i: ... ~
'"""~•* i:it.o.;"-: ~W" .:u .... .t:r-r'-> .,.,, .;-, ...._,.~~
<'f .Hl t.;;t ~o 1 ,.._"""_..., ... . ... ~,1 .............. ~-.,. 1:-1
, .-. .Je• 'f!J ~·1 • ~"' 'a.:'~~ ;tii;
u_ ... ~ ... ·-!.I"""" ~ ,,.. .- .. , .............. _-....... ~,, .. ,_., , ........ )>..,,.,..._ t ""(•""' ' - 14 til a..r.t .t (-""~ • ~ t..d:l t..V (1 f.VU t ~
"'_,..1.11µ-.. .. -t..1..J•C:.U111t. .#' "~º
....... ....... --.... ..-..- ,..J.-)k""
(..i' -;"'J,_,_ l,. ~I
C\..; .. r.,.o;. 1e.~~.-.• .
C--.r_ . ._._. ...,.
,, ......
H OC.f U O ll" UIU411 o.t'" ll O(.irAl t(
"TL•tH.'.CI> U ntQS • ..-.>1TIS llU"l • O - OUU
•U-.'110-"IHlW.lff.t.(...LOC\A tU N' l loMolnJ CA~ be*'ttt.<ut.~ CC'-AU.\(.ll(ttt O(.V'.t.O..O · I Hl."JI
1 -·· $9 ' "' ............ , • .a. l. •' J tv.-..1 -~ , ., .. ... ~ .._ .. ,, •-u...• o t-..t l' h ..,,......)\JO, , \ f ll11 1t I •i li ••t..t #. U>. (...- (."<(
• "'-°".i rr ..r- ~""1oU H> ~;....,.~-::itq3!lll:f'\ .c...t1< ..
'"·'· ·1 ..... .lo ~ ... ·~~ ·· "\)•.tlt ~J"" .. .. ~- ... - .->
~":' ...,.-~' ...i t..• U 1•1 ,._-..L..o ,;.• 6J-. l"•J °" .._.L:< ~ .. - •-"' ,,,.,,,. , ,.,., ._ , _ _.,.,,. ·11-• Drrr• •
' ' ~,4.,.. l'~ 1-.;v: .. 01t pmC.1.-..t'.LV .V... t .._C. C'
. ..., ........ •9• "- s:..oo-. ..-.'"9 ~-·U" •
..;-.. - -.'-l r..J.lo • ...... • ._, -·o..••<-•._ .. ,.1ic...-... 1-.~· .. ~
41-J IJ; .. v !t • ,,c•-.o.L> ·1
........ ~., .. . ,~ ... ·· -- lr·~ ......,..,.. •. ..1or. .:.. V..., ..... GI ..._., (:t~~I .... , .._ ..._ ~_......., .t..1 IC.U e O..
( \ • • T\.},... ""_ ,._.....,,... ___ ....,..'-l_ f o-..b j•· .. "'4.1t/
)"jl...,'1·"""'"o. ~ô' C..V \'.IOl._,,.. ... O....""'°" ,,,....e, .-,., &
~~~-J .. ._,, ~ • .....a._ ~ 1 . _. . ...... .. J-•• 1.o - .. .i.,
u1-o-; .. :"1Uo ( CL.,.•....-.... c.t.. . , - 1 , .._.._ ~u.-c.,,J.:J~ U. V t l.U."J) Lo -~~•1.1U a
.,..,., , .1~ ,.,·~n .1'.' Mt tl • .... •""'1dofMJ11 j , IQ".C:.,,v
c11111,• . thl"•\lt ...... .....-.. .- c• -. r ...... J,~~
«> ••"-" O.••? • •·•.tit'-' -"'""'W\.o-... .._ ..... . . . ~,.,..,.,.
, .. . .. ~,. ,,, , .... _ ,..,, u, ... 1• h (J..UJ,. 1 - • ü l A"
• .,,.,.., .ci.. ..... .._,, ~ . .- _.,._ .. .J .,_..,._~,.-..,..oo; : ,..t..)
.. _ ...... ,.- .J..t"- • ..._ .. .,- ....
" •OOJ _, - .... ,. .. . . .i-t• )lt\.el.• • ,) ...... .,..;.. . . ................. .. .
""'. .. • • )'<.!;'!\). , . .. ._ •· • • .. -..i .....,..,, ..,. - ·<t .... :-• .... wr.._.,....,,., ~l" c..•.1 11,. -~..-a """• , , , .. 1 • -•· '--'"'-~ .,,. ...t.t loll ........t--... ;-. r. •Ctl•o.' V4. l,,J
A. 1'....- .) (t.,%._,-.,,..., ,._. .... '{".6-.. t •...., 11•$.-TI I ...... ,, ~
..W• , _,, ... ' •• c._,~l do ....... -... ••• - · ~-- ....... ""
,~.._... ... ~,~ _... r",.,,,.,,. e- '·~ ... , Jo-..-.... .,.."'
.-....tz.: :i. ~:o-.. ,...,_ -· t•..,W1t ~u, ... 11t ...,...,...,.
........... ,., '•"'' ~..- ........ ,. (_.Qo- , -· ·~_,. .,. ,.._...,• .-....."'" ..... >J...."-.!.f'....-W
.._.. át ~11 " ~ .......... , ... ,..J l<"tct v.I . ... ..-
... ._ ......... . , .. -·· ·- ·'- · ,,,.._ . ..,; .. ,.. ... C#li.t :O- ~,..o;
.lJ "l ~)'O U.. ... ..;: O"Q t'( • i,tct( .,.,., .......... ...----1.«o1
:• 1 ·, • • )t.11:> t u .J:.t.>- , .._., ""~ ,,,.,.,...._.u ct
V"'""•• iolo< ,,,., • ._.._ ... u ....... -.1...-.1...F:.U.IU,I ... "1.l J....-.a3" , .............. . t. ' ,..:. ,.(..,-.,.,N C•t "-, lDu1'-Aet.C..-4 t.!.A.°'ll'IU
\O,._'V•'-°" J :'.:("jf FO ] • o et ~ ~ t"t ...o~ r .... ~o\loloo _, ' '"' ..... ~......n.,..... r :.. ~ • ......., e_~.., •, ._,. ,_., ,., ..._,
, ...... ....... " . ... , ... ,, l ..... l (~\.)~• J..t' •.l. l':.1 /. •• ., ,i.
"-• """--.., ....... .. r-.. ,_ ~,,~ .._,. , '"'~w- -. :.. ~ .... ,......._ .... _._ ,
t io• t .,.,..._, .,,.c;-.ol. "' -'- ·C<'.\ll~• .._ .. ~ i>l-à.. "' ... x • .._ \.!_ ., .. -1 ~:t '-""" •• »\.lt ' ""- -:-.~
f'-J•"'"",. e.; - (- ::J Yt __.,, ,,,.;'l)Jf
t-... .......... ., ... .,1~-""
e,.,.-_,. •• ., ._.~
. ... ~ \~ 1 • • .• • • • .... ~- \.. ~
' '"""" "'t.o.tio.i; o' õ f&_ ....:01 f oV l '°'( ' 1ro• •'- 1. '-• . . ... .
·--·~· ... ·' , .. •\• ~....:r:i-..a. ••!·' ... "'"··-·~- '
Ademais, existem os problemas decorrentes deste caso denunciado, em
específico. OBSERVA-SE OUE O PROPENSO PREJUÍZO DO MUNICÍPIO BEIRA UM
MILHÃO DE REAIS APENAS NESTA COMPRA.
R$ 1.000.000,00. Este é o montante da possível perda para os cofres públicos.
Isto porque, em consultando-se o processo mencionado na Matrícula do Imóvel
observa-se que, em relação ao então comprador do bem de nome Fernando, ESTE TEVE
NEGADO EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS, em acórdão proferido pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, a saber:
Página 31 de 36
031
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
f'R\)} .. ()\·R«u..:i 0.-;-~)JHS.1,:,i(,a IH1>.))).RtJ ro::;, 11 1 Al~r..a.bp.p....-........ ""Oh"~....,Sc"r;..l ~, T{ii
1~ ('4 :-Vl.S ~>.. 'l..OA DE ACCRWIJ A.·1 1.;..,-~
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Roe-urso: 002 S..s.f7-$ S. 2016.1.tS..0030
Apt!Jntt . GU.U-lEíW E JAOEU KLE6EH
Apolwot: f ERllAllOOALBERIRO>I E OUTRA
,\f'f L\f.\ft 'htL \lit\ll1°1HI \ _ . \ I U.\ MC.th 1>1: li kc t um .
••• \llCUC.\ , 'l \ 11 \C.º \4)1 l. JlfC.OI r..:o< IOJ \ lt, U t'fOIOCJ
l'.Ut\ ln'' 0\,11 lt IR 1. UH LOC. \K 1\,1 0 '1' li .. \ l t: .\
rt~ llOW\ UlltHlll\.~ Sl,,111 \U tllt M.t ll t\I.\.. ~
,\ 1\1(1 (.\0 tll\IH,I K \IH. 1-\1, l( \t l\ Ili Clkllll\O
f-(hlll\º.\ :\\ hOU l llH Ili CU\lrK\ l. \t \1.1\ MIUKt ,\
l'KL,L\11 \C; \o N\UL\ l t 1\1 IH,t.\\llK U\ l'.\lt ll
\ l \lllUWl \ . Cli.\t l \ l\ll)lhO< .\ IJ.\ l'.\Nl t
C O\ll"k\OUk\. I :\(. .\ li Ili. Ho\.J Í: .\l.\,1.\1.1\.
N!C t w .. o IH \f•tf \l'.\o e h ti ( O\l!U IUO 1 r KO\!UU
1. \f,•h eJ•w- " f'•'-<ª"""" 1 ..... 1. ff' ._. ui•i\l..t ..b Lmi:hd t.bj-1h
J.J pu .k u .. ' ~' •C'" u ...... ., (",IU<hrhW 1 111 .J.r J CU'("8Çb ' ·
,,,.~w•1ui ... -.1 ... .. '-í-"Jtl.1 J, IH-•t<~ µ k Q cn ~~ i
rult ,.,..,!u, ,-.,..,.,.J ... .... u ~ tl1\t "' 0Ja lâl1 .... i( J.
..UI'"'.,. r • c ... 1:...-Jt..!t J.t 1 -.O("J.;e~ H.f<A ffi"'"lp1I ...
Reconhecida FRAUDE À EXECUCÃO, o que, por óbvio, anula a compra feita por
Fernando e TORNA VÁLIDA A PENHORA FEITA PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO
PROPRIETÁRIO.
Outrossim, os Embargos manejados pelo vendedor ADIR CARLOS PEGORARO
encontram-se em fase de instrução processual, com audiência prevista apenas para
08/03/2022:
'"
... _. , l•.'I ''I l l li• I
"' ; .... ,.";.;-.n 11 1; 11
"' l'li\'i•Jl)l ll, I
t•: 1· 11• ., .1 1 11 n .11
\ 1 l llll•. •}I ', i1 1\
cor.rUHtAOA A rn n HA{ÁO nn'R ÔUICA
h' 1." ..... . ~- •.'' . • ' , , '•• • .• 1 o( li••) 1 fl 1 ll ""J 1) :t 'll"' 1ri)' 1". 1 •1 I ) .• • • • t • · • 'I"' J I !
( Qh (llH-4.AOAA lfllHlA(ÁO unAÓtll('A
H.A.f 0-,,, 11 ·~ttf .. ir</\d
.......,...,
· '{" ' · .. • -.;.·· c · ·-.1, • •»· •' .. 11; .. .,-u•1.J~ '-·l- -; ·~ ;-. ,.io ;;1 '- bfrt' ~')l-t•!
U1•) l \.ll ll:.:tpl t•; , ;(l '. l •.\'.,.> 11) , ~ .. , .. • • ''-< '-' •' '•,
COllf IRHAOA A co:4UU ICAÇÁO l ll I J<Ó:u c.A
' . , , ; • • ' "T •· •- \ • t (. ' ~ •' t '~ ' ..... AUOl{HCTA O l lltSHtUÇÃO í" JULGA.MOHO OCS IGU.A.DA.
\cf JI t
( A._. • ' q S' . ••t•'-1 ' ., ..... .,,,, ~ ••• • t• \ ., ••• ' N1.'.1 ~, -..t • \. \ {l. J
.... , .. / ·1• q1 J ( ". tt • I ,)11 h f·:\·~t l •, l•\'l.•/ 11
U Pl Ol(ÁO OE l'UIHA.{ ÃO
1- • .,.,. •• • '" • ... ;.·.•. :o ·· I~ r. 1. ,1\- "' ,,. q, ,1,~. I \ · ~, · ... "· ~•· ...... , .... . ,, J
l !\l) (o. l 1,lf• 1 uh(:flt • (tl,H\t• ''.t'I}
Oi íHUOOO P fOI OO
\. , •'·' • •í• •',; ,1j, 1 /.•/I
AI O CUHFRIOO PUA PAA1l. OU U.JCRl5SAOO
• t .._ 1 .,,,.-l I {-..\ 1·~1 .. ~ .- ' ,,.,, , •, j,1,p:1,...v . 1lf .-. ;.".1;, ·. 11\ (1/f\, •}\•11)
rn!,or u;11, 1 ru "t•ltlU • r.Ínr1J1 u/u4 1;• •
i · .. ... .. , .. ,, "
Aoulo ..t.1 l ....t-.ó.M11
[ o'-c! I '1\t I te
lfl..L J.t.oHu
t~ _. ,, 'dJ , . . ...
11 • • .:.. .. J..-&.oti..Ni.1
~ r •.,.: ,..__. ..
., ...... .....,,w; ..
'''°'Ir"\
\ .. 1.; ...... t! 'l-..,t-· · ..... J.t. ,
.. ..,.-,1 ~
J.'.A• , d ,(lJ .... tJ: I\.~
Página 32 de 36
032
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Assim, antes desta data, O MUNICÍPIO NÃO PODERÁ USUFRUIR DO
TERRENO JÁ PAGO Cem 30/07 /2021). Talvez, NEM DEPOIS.
Desta forma, Nobres Vereadores, A CONTINUIDADE DELITIVA, com a
constate prática de ato sob investigação, outro surreais como o aqui em espeque, LEVAM
AO ENTENDIMENTO DA EXTREMA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ALCAIDE
MUNICIPAL, sob pena de, em eventual cassação, PATO BRANCO JÁ TER SUPORTADO
UM DANO IRREVERSÍVEL.
Outrossim, analisando apenas este caso objeto da denúncia, pode-se observar
que, para o caso de uma eventual determinação de devolução do valor por parte do
Prefeito, ESTE SEQUER POSSUI BENS SUFICIENTES PARA TANTO. Vejamos sua
declaração feita na última eleição:
ESTADÃO ,r:'f hol.I WA Elciçõc ~ 2020
Robson Cantu sspso í .,
1 obicanlu:!O:!O :~ gu1::t il.com
ô ;o~:: COV.i'\..fTO Ro~~lln Cantu
Vl(E .\115t?h P;ido;in
1r t PAATIOO ;,;, / PSD
/ • .\
·~ ~ 00~-'t: 00 PAATlDO Partido &-.:ial D<n'.ixra1írn
(~\ (()'."""""' Rf.PlllLJC..\.'\OS I PRTC PSDB /
PSD/ PP
CA.<GO Pr.:-:·e-:tv
" (J°"1)( f'd tfl fü,Hh:O
5rT\.!J.CÁ0 Aplo
OOH..SAWAXCAV;AJ:rtA RS 9 23 0S1.03
GRJ.IJ()[ .. ~TJNÇ).O
<X\/<'~
10AO(
(jtw,)( O! NAS(:.
U V.OOCIVl..
C.(J..'i:t;:O
CO~P.A(A
W~ OECl.AAA.005
En_q no ed:o C~mp Ho
Emr~o
60 (06/ 00/196<>)
Pat•> Bt•nro
Ca.<Jdo(A)
~la.H·Win<>
Branc-..1
l'S t.•) •J.•j'.ll.00 ~h ttHll''' •>
zy'"""''"''"'"'
BENS DECLARADOS
. ..'.U ll1• (1Y:t!.t.1)'.\·-l',H
..... , .. f ... ,: ..... •• !._. '-'t ! l _ .. _. -. _
r c:·. r:t. •t.f ,.,•::.!."''..•-,.- ,
: ~ • l ~ • .
1 TOTAL: RS 1.0.n.90l,OO 1 NOTÍCIAS RELACIONADAS
Sites falseiam entrevistas e imitam portais
de imprensa pai a vender suplementos
A··,j(f: 'C.•\ f r.tUd J!tntoi us-J7' m-~nu;.-:n:; g:rm!é1t .H
r.~r a in"SitlJdf qw c.:!o:-t..'f'ict,;1.;.s lltil•z.;m o prn·~.-<v o
t.."r(tri(r'. :C"·:.: f ;p:.ci.;:liitGS. W..i-t,;.< 311 ff.>? l,i<€s.t ,;r
.:; ~r.(.:"O ,:!) H l jt;r(:r,O do S!te {: f S5€1l~ JI p~"J 11.l)
.e 1 o: n;._:1u10
Desta forma, a fim de cessarem as irregularidades, pretende-se sejam afastados
de suas funções as pessoas abai xo nominadas.
Página 33 de 36
033
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
13.1 Dos afastados
Robson Cantu. Chefe do Poder Executivo, e gestor direto responsável pelas
tratativas administrativas para aquisição do terreno.
Augustinho Rossi. Diretor do Departamento de Gabinete, intermediador direto
pelas tratativas administrativas para aquisição do terreno.
Ivan Fernando Paula de Lima. Secretário Executivo, e responsável pelas
tratativas orçamentarias e financeiras da municipalidade, logo, responsável pela liberação
do pagamento do terreno.
Comissão Permanente de Avaliacão, Reconhecimento, Mensuracão e
Evidenciação dos Bens Móveis, IMÓVEIS e Intangíveis do Executivo Municipal,
responsável pelos pareceres e anuências favoráveis para a efetiva compra do terreno.
Requer afastamento não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
14. Das Considerações Gerais
Sem delongar-me, e pelo suficientemente demonstrado, constata-se de forma
inquestionável, incontestável e injustificável: ausência de circunspecção, inclusive
documental; possível existência de "contrato de gaveta" (leva-se acreditar em "contrato
de gaveta", pela ausência de averbação/registro cartorário e ao fato das escrituras se
darem somente em 01/12/2021); pagamento à revelia; comprovadas existências de
certidões positivas de débitos, de ônus e ações reais e reipersecutórias incidentes sobre o
imóvel matrícula 45.029; improbidade administrativa; afronta aos princípios
constitucionais da administração pública; infrações político-administrativas, estabelecidas
no artigo 4º, do Decreto-Lei 201/1967; e descompasso e desrespeito ao Código Civil, às
jurisprudências pacificadas e a Recomendação Administrativa de Órgãos de Controle, de
Fiscalização, de Orientação, de Normatização e de Regulamentação do uso do dinheiro
público e de Proteção ao Patrimônio Público (MPPR e TCE-PR), quanto a formalização de
negócios jurídicos e diretos reais (aquisição de bens imóveis pela administração pública).
15. DOS PEDIDOS:
Página 34 de 36
034
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Considerando afronta ao artigo 37, caput, da CF/88, e ao artigo 27, da CEPr/89,
violação frontal e desprezo às competências asseguradas da Câmara Municipal, desrespeito
para as legislações que regem o direito à informação, a publicidade, a publicação e a
transparência da administração pública, prática de infrações político-administrativas por
irresponsabilidades e posturas indignas e imorais a frente da função pública, descompassas
ao Código Civil, as jurisprudências pacificadas pelo TCE-PR e por abrangente
Recomendação Administrativa do MPPR, REQUEREM-SE os préstimos do DD. Senhor
Presidente do Legislativo Municipal, e, logicamente, dos !Imos. demais Senhores
Vereadores, para:
a) PRELIMINARMENTE, coloque-se em votação a presente denúncia, nos termos
do art. 192, do Regimento Interno 1/2014, e pela ordem, no encerramento
das comissões em andamento - Comissão Especial de Inquérito (CEI) e
Comissão Processante (CP) - inicie-se os trabalhos para esta Comissão
Processante.
b) Acolha a DENÚNCIA e/e pedido de IMEDIATO AFASTAMENTO do Prefeito
de Pato Branco, Senhor ROBSON CANTU; e, ao final do processo, CASSAÇÃO
DO MANDATO.
e) IMEDIATO AFASTAMENTO do Diretor do Departamento de Gabinete, Senhor
AUGUSTINHO ROSSI; do Secretário Executivo, Senhor IVAN FERNANDO
PAULA DE LIMA; e da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento,
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, IMÓVEIS e Intangíveis do
Executivo Municipal; e, ao final do processo, EXONERAÇÃO DESTES.
d) Apuração quanto o efetivo pagamento ao credor da área desapropriada,
Senhor Adir Carlos Pegoraro.
e) Da mesma forma, importante apurar o efetivo pagamento. prioritariamente.
visando afastar eventuais questionamentos e apontamentos infundados.
quanto possíveis fraudes a execucão e contra credores. em desfavor do Senhor
Adir Carlos Peqoraro.
f) Se efetivado o pagamento, recomendação para devolução e bloqueio do valor
referente a negociação imobiliária irregular, até a baixa definitiva das certidões
Página 35 de 36
035
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
036
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
positivas constantes nas escrituras públicas trazidas pela municipalidade;
escrituras de 01/12/2021.
Certo do acolhimento da denúncia pelos !Imos. Senhores Vereadores, e do
atendimento aos solicitados, manifesto a todos protestos de estima e consideração, desde
já agradecendo pela atenção e prestatividade em favor da coletividade.
Quando não se fiscaliza, controla, disciplina e limita os atos e ações de um
administrador público, teremos a frente de uma gestão uma pessoa totalitarista, que no
lugar das mãos serão navalhas, fazendo estragos com sequelas irreversíveis e irreparáveis.
Anexos:
a) Matrícula atualizada de 07/12/2021;
b) Notas de Diligências Registrais n.0 s 1627, 1949 e 2197, todas de 2021;
e) Extratos portal da transparência de 07/12/2021, quanto a liquidação - efetivo
pagamento - do terreno em 30/07/2021;
d) CD com mensagem de áudio quanto a acusação por terceiro que para liberação
de áreas verdes e Imóveis faz-se necessário ante pagamento de propina; e
e) Demais documentos pertinentes a denúncia (Mensagem 85/2021, PL 113/2021
e Solicitação de Retração e documentos apensados a esta".
Pato Branco, PR, 07 de dezembro de 2021.
Página 36 de 36
·-
037
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
038
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, ele acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo quallficado(a) está QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): r...-~~
-
Certiclao emitida às 16:57 em 07/12/2021
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conce ito de quitação e leitora l reúne a plenitude do gozo cios direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo qllando facultativo, o a tendimento a convocações da Justiça Eleitora l para a uxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas apli cadas, em caráter definitiv o, pela Justiça e le itora l e não
remiticlas, excetuadas as anistias legais, e a regula r prestação de contas de campanha e le itora l, quando se
tra tar de candidatos.
A plenitude do gozo de dire itos políticos decorre da inocorrê ncia de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturali zação por sentença transitada em julgado; interdição por in capacidade civil absoluta;
condenação crimina l transitada em julgado, enquanto durarem seus efe itos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação a lternativa; conde nação por improbidade administrativa ; conscriçào; e opção,
em Port uga l, pe lo esta tllto da igllalclade.
Esta certlclíl o el e <wfu..ção e le ito ral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade pode rá ser confirmada na página do Tribuna l Superior Eleitora l
na Internet, no e nde reço: http://www.tse.jus.br ou pe lo aplicativo e-Título, por
me io do código:
IN4H.XUMD.CK26.UTL2
Ili
DOC 01
Matrícula atualizada do imóvel
039
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
1 ºSERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO"PR
flua Assis Brasil. n• 353. lla1uo Brasüia - Palo Branco· PR · Tel. t46) 3225 · 6480
1 º Ofício · .· ·
REGISTRO dERAL DE IMÓVEIS
Comarca d°e Palo Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
. CNPJ N.• 77.780.781/0001:09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
08 de dezembro de 2oq.
(REGISTRO GERAL)
FICHA
01F
brcuLANº ....... :..:..:=~===---) 45.029 . s-::~ s._~/~~ j
RURAL . IMÓVEL AGROVIDA, desmembrado de uma parte do IMÓVEL AGROVIDA, encravado nas
partes dos lotes rurais 73-A, 7J-B, 76, -76-A; 76-C; 76-D e 85 do Núcleo Dourado Parte.Norte situàdo neste
Município de Pato Drnnco, nesta Comarca, contendo a área de 802.027,00m' (OITOCENTOS E DOIS l'rflL
E VÍNTE E SETE METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes lim ites · e
confrontações: NORTE: Partindo do marco M-7, sito 1_1a margem direita do Lageado D~urado, por uma
'distância de 474,4 1 m até o marco M 11 , confrontando com o Imóvel Cagitel Agropastoril 2' Parte, deste por
uma disUincia de 222, 73 m, até o marco M 12, Confrontando com os lotes 73 - A , deste por uma distância de
31 S,96 m atéº o marco M-13, confrontando com o lote 91 . LESTE: Partindo do marco M 13 por uma distância
de 359,14 me azimute 16 1°46'32" até o niarco M- 14, deste por· uma dis!ância de 621,50 m .e azimute
14 i 0 42'58" até · o marco M-15 confrontando com o lote 77, deste por uma distância de 167,02 e azimute
195º34'29" até o marco M- 16,Confrontando com o lote_ 76-B. SUL: Partindo do marco M- 16 por unia
distância de 161,05. m e azimute 270°35'46'.' até o marco M-17, deste por uma distância de 241 ,74 e azimute
315°48'04" até o marco M-18, deste por uma ·distância de 134,43 me azimute 208° 13' 14" até o marco M-19,
deste por uma distância de 201,23 m e azimute 31 1 º28'27" até o ·marco M-20; deste por urna distância de
120,87 m· e azimute 10°15'35" até o marco M-21, deste por uma distância de 70,24 m e azimute 265°04'0 I"
até o marco M-22,confrontando com o lote 75, deste por uma distâl;cin de 133,30 m e azimute 250º03'05" até
o marco M-23, deste por uma distância de 262,39 m e azimute 29S0 i2'38" até o marco M-24, deste por uma
distância de 287,84m e azimute 289°29'48" até o marco M-25, confrontando com o lote 74.0ESTE: Partindo
do marco M-25 por uma distância de 376,41 m e azimute de 11 º 14'04" até o marco M-26, confrontàndo com
os lotes 73 e 76, deste por uma distância de 179,14 e azimute 2~2°08'~4" até o marco M-27, deste por urna
distância de 93,88 até o marco M9, deste por uma distância de 209,24m e azimute 21°11 '23" até o marco M7,
Confrontando com o lote 76.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de
acordo com o provimento riº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4. I e seguintes de 06.0 1.05, as quais
assu.miram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob 11°722 120 007 137. Ref.
Mat. R.1, R.2rR.6·e Av.9-25:313, do livro n°02, deste Oficio.
....... . . "- . PROPRJETARIOS: ERVTNO RUFATTO, C.I. ºJ.~ 09._148-PR, CPF uº465.307.119-53 e sua esposa sra.
LURDES SALETE BOSI RUFAITO,·C.I. n°3.840.263-3-PR, CPF 0°956.203.709-68 brasileiros, casados
sob o regime de Comunhão Parcial de bens na vigência da Lei n°6.5 l 5/77, ele agricultor e ela· do lar,
residentes e domiciliados ·na localidade de São Caetano, Município de Pato Dranco -PR. ADRL\NO
RUFATTO, C.I. n"9.200.536-4-PR, CPF nº052.452.869-1 2, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e
domiciliado na Localidade de São Caetano, Município de Pato Branco· PR.
Rl-'15.029 · 08. 12.20 11 · Registro feito no R.4/25.313 - Prot. 11°128.960 · 27/06/2007 -DEVEDORES:
OTAVIANO RUFFATIO, C.I. nºl.282.55S-PR; CPF n°285.568.289-49 e. sua· esposa sra . . GEMA
ZANCANARO RUFFATTO, C.I. nº60647666/SSP-PR; CPF n°018. 320.869-25, brasi leiros, casados sob o
regin;e' de Comunhão ·Parcial de bens, ele agricÚltor, ela do lar; residentes e domiciliados. na localidade de
São Caetano, •!m Pato ·nranco-PR, e como intervenientes anuentes garantidores e avalistas o Sr. ERVTNO
RUFA TTO,agricultor, portador da RG sob nºl .809. 148-8-SSP-PR; inscrito no CPF/MF sob nº 465.307.1 19·
53, e sua mulher LO URDES SALETE DOSI RUFA TIO, do lar, portadora da RG sob nº 3.840.263-3-SSP·
PR; e inscrita no CPF sob nº 956.203.709-68, ambos brasileiros, casados entre ºsi sob o regime de comunhão
uni\•e rsal de bens, rçsidcntes e domiciliados na localidade de São Caetano, zona rural, Pato BrancoPR.CREOOR: ADEMIR ANTONIP l\'flLTAVACA, C.I. nº760.26 1-8-PR; CPF nº097.813.409-59 e sua
esposa sra. RAQUEL DO ~OCIO ~ILIA VACA, . C.I. rͺl 6.890.922-SP; CPF n•SSS.242. 989.-68,
brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de bens, ele pecuarista, ela do lar1 res.identes e
domiciliadqs na Rua Tocantins, °2953, apto. 1501, Bras lli , nesta cida,dc de Pato Brancp . PR.-1'._
HLPOTECA: ESCRITURA PUBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA COM GARANTIA
illPOTECARIA , lavrada no L°220, as fls. 016/018, em 11.06.2007, no 2° Tab. local: VALOR: Os
deve.dores confessam ao outorgado credor que devem a quantia de 6.4SO(seis mil quatrocentos e cinqüenta),
sacas de soja de 60kg cada uma, tipo industriai, limpo e seco, livre de impureza.s ºl! de qua lquer outro
n\aterial esiranho, que deverá ser entregue da.segui nte forma:a) 2.ISO(duas _mil, cento ~ cinqüenta), sacas
de soja de 60i<g, cada uma até o dia 30/04/2008; b) 2.lSO(duas mil, cento e cinqüenta), sacas de soja de
60kg, cad:l uma a té o di:l 30/0.4/i009; c) 2.lSO{duas mil, cento e dnqlienta), sacas de soja de 60kg, cada
'-uma até o ilia 30.04.2010, depositados cm Armazém na praça de Palo Branco-PR, cm pro.duto ou valor
0J'1'·F- ~ 't ~~~~ Contera com o doct '6nto ______ _
__ , e~tntaoo.O lo
flll I .si.º. __ __ ... - ela vercl \;0 ~
"ã"ãnõurÕriêy Ap. 011 A..;:l;'átjfl . Noi:;· ~ RUA 'i' PA.IÓS, &\ - FONf: C~.üJ :ip;,:· •. . .--.i.:r 111, "'°' 1 :,1r; . 1-.\·1n Uf<.\l.'I • • .
• 1
. _ _ (Í,
040
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
---~77~- CONTINUAÇÃO---------------------------..
1\'ale11te na épora tio vcncimcnlo: Que os devedores se obrigam ao pontual pagam_ento do débito ora
contraído, caso não o façam pagarão uma multa no valor de 1 O%( dez por cento) sobre cada parcela atrasada:
Funrejus foi pago no valor de R$387,00 confom1e guia 'emitida pelo Tabelionato. Certidão Negativa federal
sob nºs E13F.3328.F7A3 .AIE9/07 e 9507. 5159.18D2.4A45/07. Estadual nºs 3227756-09/07 e 3227792-
37/07, NJRF nº5.814.789-6. CCIR exercício de 2000/200 1/2002, Certidões Negativas do IAP sob nºs
420757/07 e 420758/ 7. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R.I e R.2-25.313
retro.Dou fé. ~c;vc::;{,p <::77 ~
AV-2-45.029 - 08.12.2011 - Averbação feira no Av.5/25313· Prol. nºl38.133 · 07/07/2009 · Conforme
Escriturâ Pública de Prorrogação de Prazo de Hipoteca e Alteração da Fonna de Pagamento, lavrada no livro
n°256, as fls.069/070, em 01.06.09, no 2° Tab.' local, em que compareceram de um lado como devedores
hipotecant.cs: OTAVIANO RUFFATTO, C.I. 11º 1.282.555-PR, CPF 11°285.568.2189-49 e sua esposa
sra.GEMA ZANCANARO RUFATTO, C.J. 11°6.064. 766-6-PR, CPF nºOl8.320.869-25 e de outro. lado
como credor o sr.ADEMill ANTONIO M IL IA VACA, C.I. 11°760.261-8-PR, CPF 11°097.813.409-59,
cnsado sob o regime de comunhão universal de bens, antes da Lei ·11°6.515177, com RAQUEL DO ROCIO
MILIA VACA, C.l. 11º16.890-.922-SP, CPF 11°855.242.989-68, e ainda como intervenientes avnlistas
EllVINO RUFAT!'O, C.J. nº l.809.148-8-PR, CPF 11°465.307.119-53 e sua esposa sra.LOUilDES
SALETE DOSI RUFATTO, C.I. 11°3.840.263-3-PR, CPF nº 956.203.709-68, que pelos mesmos foi dito
que: sendo o credor dos devedores a quantia de 6.450 sacas de soja de 60 quilos cada uma tipo industrial,
limpo e seco, livre de impurezas ou de qualquer outro matçrial estranho, que deveria ser entregue da seguinte
forma: a) 2.150 sacas afé o dia 30.04.2008; b) 2. 150 sacas até o dia 30.04. 2009 c) 2.1 50 sacas até o dia
20.04.20 1 O, depositados cm Armazém na praça de Pato Branco-PR, em produto ou valor equivalente na época
do vencimento, nos termos da Escritura P(Jblica de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, lavrada no
2° Tab. local, as fls.O 16/018 do livro 11°220, em 11.07.2007, devidamente registrada sob nºR.4-25.3 13 retro.
Que pela referida cscritu'ra tem convencionado com os devedores a prorrogação do prazo e valor do
vencimcJtto dn escritura, que ocorreria na data acima descrita, passando a ser da seguinte forma e valor: RS
342.000,00, que ser:\ pago tia seguinte forma: cm 60(sessenta) pnrcclas mensa is fixas, sem juros ou
concçào tle IlS 5.700,00, cada uma, com vencimento da primeira cm 20.06.2009 e as demais nos mesmos
dias dos meses subscqilcntes. Ref. R.4 -25.3 13 retro. Dou é.bfd~dP <=?"~
V-3/45029 - 12.04.2012 - Certifico que no ato da abertura da matrícula 45.029, faltou d iscrim.inar
is áJ eas pertencentes a cada proprictitrio, sendo· que a área total de 802.027,001111, para o Sr.
1 RVINO RUFATTO, fica pertencendo a área de 534.684,67111 ', e pnra o . Sr. ADRIANO
UFATTO, fica pertencendo a área de 267.342,33m2
• Referida averbação passa a fa zer parte
ntegrnntc da presente matrícula ara que juntas produzam seus devidos efeitos legais. Dou fé.
~dP _,,.. . , . V-4/45.029 - Prot. 11°156.847 · 09/06/2014 - Conforme Escrit ura P(Jbl ica Dec laratória de Qultaçào,
lavrnda no livro 11º 189. nº de ordem 20 18, folhas 138/138v. Público de 30/0512014. Tabelionato Notas e .
Protestos-Porto Belo-SC, onde comparecem como outorgantes declarantes o Sr. Aden~ir Antonio Miliavaca.
CPF nº 097.813.409-59 e sua esposa a Srn. Raquel do Rocio Miliavaca, CPF nº 855.242.989-68, na
qualidade de credores. os quais declaram terem recebido do Sr. Otaviano Ruffauo, CPF nº 285.568.289-49 e
sua esposa a Sra. Gema Zancanaro Ruffatto. CPF nº O 18.320.869-25. o valor total das condições de
pagamento constante nó R.1-45.029, acima, dando aos seus devedores plena, rasa e irrevogável quitação de
pagos e satisfeitos para 11unca mais reclamarem presente ou futuramente, autorizando o cancela1rento da
hipoteca c'onstante no R. l-45.029_, ac ima. Pato Branco, 17 de junho de 2014. C. 630 VRC~ RS 98,91 W
-5/45029 - Prot. nº 157.392 - 25/07/2014 - DEVEDORES: ADIUANO RUFATfO, C.I. nº 69.200.536-
, -PR, CPF 11º 052.452.869:12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado na Lo~n idade de São
,aetano, município de Pato Dranco-PR. ERVINO RUFFA TIO, C.I. nº 1.809.148-8-PR, CPF nº
65.307.119-53 e sua esposa LOURDES SALETE BOSI RUFATTO, C.I. nº 3.840.263-3-PR, CPF 11 º
56.203.709-68, brasileiros, cnsados sob o regime de Comunhão Universal de bens nn vigência dn Lei nº
.515177, mediante Pacto Antenupcial registrado sob nº 17.228 do livro nº 03 auxiliar deste Ofício, ele
• gricultor e ela do lar, residentes e domiciliados na localidade de São Caetano, município de Pato Branco-
] R. CREDOR: LAVOURA lNDÚSTRIA COl'vlÉRCIO OESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado,
om.sede na Avenida.Senador Atílio Fontana, Parque São João, nº 832, Pnranaguá-PR, inscrita no CNPJ
.ob 11º 79.851.19210001-08. 1• HlPOTECA: ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE
~RÉDITO COM GARANTIA DE llll'OTECA, lavrada no Lº 0328, fls. 142/146, em 22.07.20 14, no 1°
. · ab. locnl. VALOR: A OUTORGANTE CREDORA abre em favor dos OUTORGADOS DEVEDORES,
m crédito rotativo até o limite de RS 300.000,00, para aquisição de mercadorias, insumos agrícolas, e
cmais produtos comercial izados pela OUTORGADA CREDORA, obrigando-se os OUTORGADOS
~ o 1-
~ Pa·· 0 5 Br~· J OEZ.
~( 20~ ~ \.;: ~ .. ___......... .......... ""'" .......... .- ~ .. .... - º - - A dij AmJrnilr • h ,, .,. ' -~ Bel. M . ironoy P: FONE: (46) .iO:'.' ' .,
~ RUATA~Ó .Í1 , Pi\TO ORJ\NCO, i"• o. CEP '''· -
041
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
r CONTINUAÇÃO . : "'!
DEVEDORES a solverem todas e. quaisquer dívidas, já contraída ou ª· serem emitidos, seja pelos
OUTORGADOS DEVEDORES, sejam pcla .. OUTORGANTE CREDORA, ·e/ou, através de contratos
formalizados ou a serem realizados. Cédula de.Prod.uto Rural - CPR, adiantamentos em valores, notas fiscais,
avais e fianç~s prestados a .terceiros, e ainda através de qualquer. outro docun;ento que comp.rove a entreg2
das mercadorias ou a dívida,' inclusive acima do referido limite de crédito. Parágrafo único: Fica ajustado qu{
os OUTOR<:iADOS DEVEDORES resporiderão SOLIDARIA.MENTE pelas dívidas contraídas por qualquer
um deles, independente de qual dos OUTORGADOS DEVEDORES firmou o documento representativo do
crédito ou recebeu a· mercadoria, garantindo a CREDORA, em cúáter irrevogável e irretratável, as
obrigações a avenças, diretas e indiretas, vencidas ou vincendas, certas ou contingentes, assumidas pelo5'
OUTORGADOS DEVEDORES, referente a todos, os valores devidos, inclusive cm valores acima do limite
de crédito concedido. Cláusula Segunda: Acordam qúe o limite de crédito que trata a cláusula primeira, nãd
obriga a OUTORGANTE CREDORA a vender, e nem os OUTORGADOS DEVEDORES a comprarem, isto
some;1te ocorrerá quando das partes acordarem cm cada negócio, as suas condições, o preço, prazo ~
pagamentÓ e etc., bem. como, não obriga as partes a realizarem qualquer outra transaç~o comercial. Cláusul
Quarta: O presente instrumento é realizado por prazo indeterminado, podendo também ser rescindindo po
: qualquer das partes, mediante notifica_ção por escrito, com antecedência mínima ·de 30 (trinta) dias
Cadastrado no INCRA sob nº 722 120 009 377-3, ·com o NlRF sob nº 5.814.789-6. Certidões: Certidõc.
Ncg~tivas de ~ri?utos ~s ~d ais nºs 0?965~-65: ~mi id~ em 02.07'.:_014. ~~rt id ões Conjuntas Negativa d9
Débitos Relativos ·aos fnbutos Federais e a D1x1da Atrva da Umao cn11t1da em 02.07.2014. Certidões
Negativas da 4' Região da Justiça Federal emitidas em 02.07.2014. Certidões Negativas de Débitos
Trabalhistas emitidas em 02.07.2014. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao imposto sobre propriedad~
territorial rural nº 12AF.3B97.BI02.0SF7, cniitida em 02.07.2014; CCJR exercícios 2006 à 2009 quitados.
Certidões Negativas de Débitos Ambientais do IAP sob nºs 104/314, 1.047313 e 10473 12, emitidas em
02.07.2014. Certidões do Distribuidor desta ·comarca, emitidas em 01.07.2014. Negativa em nome de
Adriano Rufatto 'e Positivas em no1úe de ERVINO RUFATIO e LOURDES SALETE BOSI RUFATI'O 1
distrib. 2236, livro·27, data 13.11.2012, Ação Rescisão Contratual, Segunda Vara Cível, Requerente Pedro
Ademir Fergutz, Sanpramar; Camicia Fergutz, distrib. 169, livro 27, data. 25.01.2013 , Ação Embargos i
Execução, Segunda Vara Cíve l, Requerente .Pedro Ademir Fergutz, Sandramar Camicia Ferguti, distrib.
16 19, livfo 28, data 12. 11.2013, Ação Embargos a Exécução, Segunda Vara Cível, Requerente Pedro Ademir
Fergtitz, sandramar Camicia' Fergutz, distrlb. 1745, livro 28, data 04.12.2013; Ação Arrolamento de Bens,
Segunda 'vara Cível, Requerente Pedro Adenlir Fergutz, Sandrnmar Ca!nicia Fergulz) de pl.eno c~ nh eéi en o
da credora. Funrejus foi pàgo no valor de RS 600,00 conforme guia emitida pelo Tabelionato. As par e~
dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Tributos Estaduais em nome de Ervino Rufatto e Adriano
Rufatto, sobre 'o imóvel objeto 'da' aludida escritura assumindo expressa res·pons.abilidade "sobre este fato 1Í1
co1ifonnidade do disposto n~ art. 1°, parag ~ 2° da Lei 7.433/5 e artigo 1°,.Jneiso Ili, alinea'"a" e paráirafo
2° do Decreto 93.240/86, em confonnidadc com o disposto no C.N. '16.2.8 do provimento nº 60/2005 de
06.01.2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Obrigam-se as partes pelas demais condições di
escritura. Ref. Mat. 4J-029 e Av.3-45.029 retro. ;ato Branc.o, IS de agosto de 2014: Do.u fé. C. 2.15_5,99 ·
VRC ~. R$338;4~. ~/tSYJ->'°:" /u_ - ~ · ~ ... " ·.. · .. ~ .
. \ . . • · • ..•:,,!) 1 •
. AV-6/45029 - Prot. nº 16,1.3_00 -: 14/08/2015 - C.1mforrne Escritlita Pública de ,Càmpra e Vend!I
lavrada nó'.fü;'ro nº 383, íls .. 134/ 135"do 2° Tabelionato· Local, em \3.08.20 15, Ónde .c9mparece <
interveni.entc anué'ntc liberando a I-l!pote'ca constante no R.5-45 02~. Lavoura lnclústria Comércic
Oeste ~.A., uma vez que 9 Sr. Ervinô. Ruffatto e sua esposa· Lomdes Salete Bosi e Adriruio Rtifatto
saldaram a ~trtl~ resultrulies."Pato ~rru1co , ') 4 de agosto de 201 5. Dou fé. C. 0630 ~ R ~
105 2 1 O-- ~ '/e ·. . ' ... . . , • • . . /~ . e_.. ;>=:=-- . .... . . . . 1·
R-7/45029 - Prot. 1iº 161.300 .. ~ 14/08/2015 - TRANSMITENTE: ADRIANO RUFATTO, C.I. n
9.2Ó0.536-4/SSP-PR;"cPF ' n• o·S2.4S2.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado J1,
Faze1~da Nova Esperança.: Localidade de São Caetano, município de, Pato Branco-PR. Comparece na refetid1
escritura como intervenientes anuentes, na qualidade de co11d6111i11os.: ERVJ1VO RUFFAITO." C. i. 11
1.809.148-Q-SSP-PR, .. CPF 11 º 465.307.i'/9-53 e sua eiposa LOÚRDES SALETE BOSJ JWFAITO, C.J. 11
3.840.263-';-PR, CPF 11 º 956.203:709-68, brasileiros,.,i:asados sob .o .regime de.co11111i11rão universal de. bens
na vigência da lei 6.515177, ele agropecuarista e ela do lar, reside11i.es e domiciliados 11à localidade de.Sã<
Caetano, Zona Rurcil, cidade de Pato Br01ico-PR: ' ADOUmENl'E: CRISTINA SALETE DE CEZARO
d.
;;o;
..=2
00
~
;:;,;
I PR
§ Bel.Ma 1ron<1y Ap. d!J Andrade - Nc1ta110 '§ RUA T1\ \JÓS , M • FONE: 1t.S) 3021).{vlf>!·
s . ÇEP MW1·0-15 - P1\'l'O 8Ri\NCO •PR ......
À
042
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
i.J . CONTINUAÇÃO----------- -------------~
•' C.I. n• 12/R~l.381.313 SSI-SC, Cl'F 11• 525.804.409-25, brasileira, solteira, do lnr, residente e domiciliad;
na Rua Clanc~ Soares Serqueira, 571 , cidaclc de Pato 13ranco - PR. ESCRITURA l'ÚDLICA DE COIVIPHA
E ''F:NDA. Arca: 267.342,33m', sem benfeitorias. Píiblico de 13.08.2015, Lº 383, íls. 1341135, 2º
Tabelionato Local. V A ~OR: RS 230.000,00. Foi pngo o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de RS
4.602,53, confonnc guia GR-4-ITBI nº 146512015, da Prefeitura Municipal de Pato Dranco-PR. Cadastro
lmo~ilií~rio nº 8505~. Certidões: Cc.rtidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Prop;iedade
Terntonal Rural 11 4FBA.EED7.5DDO.E3 17/l 5, NIRF: 7.825.399-3, emitida em 15.06.2013. Certidão
Negativa.da Justiça Federal, emitida em 06.08.2015. Certidão Negativa de Ações Trabalhistas do Jº Grau 9º
Re~i~~ ~1º 2?15.08. l 3-fa6154801_1 ~- Certidão Negativa de Ações Trabalhistas • Justiça do Trabalho - Poder
Jud1crnr10 n 116774976/15, enut1da em 13.08.2015. Certidão Negatia de Débitos do IAP nº 1148449/15
cm~t~da cm 13.08.2015. CCJR 20 14/2013/20 12/201 1/20 10, quitado. Certidão Negativa do Oficio Distribuidor'.
c1111t1da cm 10.08.20 15. Consulta a Indisponibilidade em alcndin1e11to ao Provimento 39/2014 do CNJ
resultado: NEGATIVO, Có~ go Hash, .nº 5a63.04b6.845b.a7c6.9ff9.75d2.a40b.dd94. 1496.2 I e9, emiitda cn;
_17.08:2015, às 09: 1627, por este Oficio. Fnnrejus foi pago no valor de RS 460,00, conforme guia emitida pelo
.rabchonato. º. o utorgante vendedor se responsabiliza por eventuais débitos que porventura possui sobre 0
11nóvel transacionado e que as partes dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estadual e
federal.de acordo com § 10° do artigo 681 do Código deNomrns - Foro Extrajud icial da Corregedoria Geral
da Jusllça do Estado do Paraná. O vendedor declara na escritura não ser e nunca ter sido contribuinte
obri~atório, para a Previdência social, como pc.ssoa físic<i, na qualidade de empregador. Emitida a DOJ.
Obngmn-sc as partes pelas demais condições da escritura . Rcf. mat~'9 e Av.3-45.029, retro. Pato
13ranco, 17 ele agosto de 20 15. Dou fé. C. 4. 155,98 VRC = R$ 720, 1 O. , C>/<P"--'a,,,6 ~._/_,~"-'..._.,..,
R-8145.029 - Prot. nº 161.784 - 02/10/2015- TRANSMITENTE: ERVI.NO RUFFATTO, C.I. n• 1.809. 148-
B~SSP-PR, CPF nº 465.307.119-53 e sua esposa LOURDES SALETE llOSI RUFATTO, C.I. uº 3.840.263-
3-PH, CPF 11º 956.203.709-68, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens na vigência
da lei 6.515177, mediante Escritura de Pacto Antenupcial, registrado sob nº 17.228 do livro 03 auxiliar, deste
Oficio, ele agropccuarista e ela do lar, residentes e domiciliados na localidade de São Caetano, Zona Rural, de
Pato 13ranco-PR. ADQUIRENTE: ADIR CAIU.OS 'PEGORARO, C.I. 11• 53 19405-2/SESPIPR, Cl'F nº
574.982.619-87, brasileiro, solteiro, do comércio, residente e domiciliado na Rua Clarice Soares Serqueira,
571, Jardim Primavera, cidade de Pato 13ranco-PR. COMPRA E VENDA. Área: 399.110,00m', sem
benfeitorias. Cadastrado 110 INCRA sob nº 722 120 007 137. Pliblico de 02.10.2015, Lº 386, íls. 164/166, 2°
Tabelionato Local. VALOR: HS 1611.921,50. Foi pago o imposto de transmissilo inter-vivos na quantia de RS
3.300,96, confonne gu ia GR-4-ITBI 11° 1762/2015, da Prefeitura Municipal de Palo Branco - PR. Certidões:
Certidão Negativas de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural nº
OCD0.632D.67C4.SDDO/l 5 . e 488E.B9Bl3.FE01.8FEF/15, NIRF 1.375.587-0 e 7.825.399-3, emitidas em
O 1.10.2015. Certidões Negativas de Débitos Estaduais nº 013748.\59-00/15 e O 13748476-0 1/1 5, emitidas e111
30.09.2015. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa .da Lij)ião nº
D658.4662.8526.JE3C/l 5, cm nome de Lourdes Salele Bosi Rufatto, emitida em 06.08.2015. Certidões
Negativas da Justiça federal emitidas em 30.09.2015. Certidões Negativas de Fe itos Trabalhistas - Vara do
Trabalho da região de Pato Branco-PR; emitidas em 30.09.2015. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
Justiça do Trabalho - Poder Judiciário nº 161975186115 e 1619763399/1 5, emitidas cm 30.09.2015. Certidões
Negativas do IAP 1160558/15 E 1160562115, emitidas cm 01.10.2015. cem 2014/2013/20121201112010.
Certidões Negativas do Oficio Distribuidor, desta Comarca, emitidas em 29.09.2015; constando as seguintes
ações: a) Procedimento do Juizado Especial Cível - Req. Leandro Luís da Silva Bmm; b) Rescisão contratual -
Req. Pedro Ademir Fergutz e Sandramar C111nicia Fergutz; e) 02 Embargos a Execução Req. Pedro Ademir
fcrgutz e Sandramar Camicia Fcrg1,tz; d) Arrolamento a execuç11o-Req. Pedro Ademir Fergutz e Sandramar
Camicia Fcrgutz; e) Execução de Titulo Extrajudicial-Rcq. Juarcz Larini; 1) Ordi1i.ária - Req. Leandro Luis da
Silva Brum; g) Execução de Titulo Extrajudicial - Req. Agro Pecuária Recanto Ltda-ME; h) Execução de
Título Extrajudicial - Req. Oswaldo Telles; i) Precalória Req. Guilherme Tadeu Klcber, de conhecimento do
comprador. Consulta a Indisponibilidade em atendimento ao Provimento 39/20 14 do CNJ, resultados:
NEGATIVOS, Código Hash, nº 2473. f6l b. 8ddd. f6b4. f774. 3541. 5f56. 7168. cf6c. ec6d e a48d. 8 lfd. ca7a.
a42e. e5b9. 4202. 9171. 5d4d.97c9.fe4f, emitidas cm 09.10.2015, às 10:43:44 e 10:44:20, por este Oficio. Os
vendedores declararam na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios, para a
Previdência social, como pessoas . tisicas, iia qualidade de empregadores. Emitida a DOJ. O outorgante
vendedor ERVlNO .RUFFATTO, se responsabiliza expressa e solidariamente por eventuais débitos que
porventura possui sobre os imóveis tiansacionados e que as partes dispensam a apresentação da Certidão
Negativa Federal, de acordo com o Artigo 681 Parágrafo 10° e do Art. 501 do Código de Nomias ~a
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Funrejus foi pago no valor de RS 516,46, confom1e guia
emitida por este Oficio. Obrigam-se as partes pelas demai.s condições da es~ef. Mat. 45.029: clro.
\.Pato Ilranco 09 de outubro de 2015. Dou fé. C. 4.311 ,98 VRC = RS 720, I 0-. ,,.11><---6> ""--·~,
043
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
:·.: : ·, . . · . . ; ..
----·- ONTI NUAÇÃO -------~--------------------...
R-9/45.029 - Prol. nº ) .61.942 - 26/J0/2015 - TRANSMITENTE: ERVINO RUFFATTO, C.I. nº
Ú09.148-8-PR, CPF nº .465.307.119-53 e sua esposa Sra. LOURDES SALETE BOSI RUFATTO, C.I. nº
3.840.263-3-PR, CPF nº 956.203.709-68, brasile.iros, casados sob o regime de comunhão universal de bens
na vigência da lei 6.515/77, mediante pacto antenupcial devidamente rcgistraao sob nº 17.228, no livro nº 03
auxiliar ~este Ofício: ele agropecuarista e ela agricultora, r_esidentes e dom iciliados na Localidade de São
Caetano, Zol)a Rural, de Pato Branco,PR. ADQUIRENTE: FERNANDO ALBERTON, C.I. nº 5.457.875-0-
PR, CPF nº 004.085.649-62, casado com a Sra, ANGELA LATREILLE, C.I. nº ~75 66- 6- PR, CPF nº
032.9 J 9. 749-56, brasileiros, casados sob o regime de separação de bens na vigência da lei 6.515/77' mediante
pacto antenup,c,ial" dçvidamente registrado sob nº 26.473. no livro n~ 03 auxilia(deste Ofício, ele do comercio e
ela arquiteta, résidentcs e domicil iados ria Rua Heitor Ferrari Hablich, 11º 200, apto 301, em Dois'VizinhosPR. COMPRÁ E VENDA: área : 135.574,67111'. Cadastrado no INCRA sob nº 722. 120.009 . .377-3; exercício
qu itádo. Públ ico de 2°1.1 0.2015. Lº 387. Fls. 185/187. 2° Tabelionaio Local. VALOR: RS 50.000,00. Foi
pago' o imposto ·de transmissão inter-vivos na quantia de RS 1.002,53. Conforme guia GR-4-ITill nº
1854/2015 da Prefeitura Municipal de . Pato Branco-PR. Certidões: Certidões de Tributos Estaduais, nº
013748459-00/15 e 013748476-01/15, emitidas em :30.09.20 15. Federal e Dívida Ativa da União, emitida em
06.08.2015, cm nome de Lourdes Salete Bosi Rufatto. Certidões Negativas da Justiça Federal, emitidas em
·30.09.2015. Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural, emitida em OU 0.2015. NlRF 1.375.587-0. JAP;
11º l 16055S/15 e 11 60562/15, emitidas em 01.1 0.2015. CCJR ano 2010/201 112012/20 13/20 14. Certidões
Negati vas de Feitos Trabalhistas Vara do Trabalho de Pato Branco, nº 2015.09.30-2c3d 1293/15 e 20 l 5.09.30-
2b3afel 1/15, em itidas cm 3.0.09.2015. Certidões Négativas de Débitos Trabalhistas, nº 161975 186/15 e
161976399/15, cmiiidas em 30.09.2015. Certidões Positivas do Distribuidor, emitidas cm 29.09.20 15.
Consulta. a Indisponibilidade ·cm atendimento ao .Provimerito 39/2014 do CNJ, resultados: NEGATIVOS,
Código Hash, nº 1610. 14d7. 282d. 4006. 4faf. 7461. 7db6. 520e. bOaf. .1ce8 e 57fd. ce93. 54d4. 92 12. Gace.
ca8a. 31ce. 20de. d367. 229d, em itidas em 03. 11.2015, às 08:49:14 e 08:49:48, por este Ofício. Funrejus foi
pago no valor de RS 132,00, confo rme g\lia emitida pelo Tabelionato. Comparece como i111erve.11ie111e
imuellle, IÍa qualidade de co11dó111 i110, co11corda11do com a presen~e em lodos os seus expreisos lermos: Ad ir
Ca rl os Pcgora ro, C.I. 11°.53 .194.052-SESP-PR, CPF nº 574.982.619-87, bra$ileiro, solteiro, do .comércio,
rcsidc.ntc e domiciliado na Rua Clarice Soares Serqueira, nº 571, Jardim Primavera, nesta cidade de Pato
Branco-PR. Cristina Salét<? de Cczaro, C.I. nº 12/ll-J.381.313-SSI-SC, CPF nº 525.8o"4.409-25, brasileira,
solteira, do lar, residente e domicili ada na Rua Clarice Soares Serqueira, nº 57 1, nesta cidade de Pato BrancoPR. O outorganle vende.dor Ervi110 . Rufa li o, se responsabiliza expressa e solidariame111e por "Cve11111àis
débitos que porventura possui sobre o imóvel lrm1sacio1iado e que as parles "dispensam a apresentaçao da
Certidíio Negaliva Federal, de acordo com o artigo 681 p'arógrafo ·10° e do artigo 501 do Código de Normas
·da Corregedoria GÚal da Justiça. Os vendedores declaram na escritura não· serem ·e nunca terem sidó
contribuintes obrigatóri os ar~ a Previdência· Social como pessoas físicas n·a qualidade de emprcgadQ_1-cs."
Emitida a DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escri u~ J\Iat-45.029, âciina.'° Pato ·
Branco, 03 de novembro de 20 15. Dou Fé. C. 4.3 11,98. VRC= RS 720,10. ~~ -~
R-10/45.029 - Pl'Ot. nº 162.168 - 18/11/2015 . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁ!UA SOB
Nº 8 50734433-0. DEVEDOR: ADIR CARLOS PEGORARO, C.I. nº 5319405-2/SESP/PR, CPF oº
574.982.61 9-87, brasileiro; unido estavelmente, produtor agropecuário em geral, residente e domiciliado na
.Comunidade Linha Do ra o,. municfpio de Pato- Branco-PR; com anuência de.: CRISTINA-SALETE DE
CEZARO, C.I. nº 12/R-1.381.313-SSI-SC, CPF nº 525.804.409-25; autorização para os fins do "Art. 1.647
do Códig? Civil. CREDOR: CCLA PARQUE DAS UCÁRIAS PR/SC - SICREDI PARQUE DAS
ARAUCARIAS PR/SÇ, endereço na Av. Brasil, Mariópol.is-PR, inscrita no CNPJ.sob ~ 82.065.285/0001-
03; com unidade de atendim.cnto em Pato Branco .· PR:. VALOR DO CRÉDITO: RS 70.000,00, · para
aquisição de 25 novilhas da raça angus e braford, 1 reprodu1
tor da raça angus, reforma de construção de cercas
de ara·me fa rpado 5 fios, reforma ·de manguc\ra com bretc de 25X40 metros e melhoramento de solos das·
pastagens. VtNCIMENTO E PRACA DE PAGA..lWENTO: Pagãveis·na PraÇa de Pato Branco-PR; em 03
(três) parcelas, vencendo-se a primeira cm 10.I 1.2016, 2' cm 10.11.201 7 e 3ª cm 10:1 l_.20 18. I'
HIPOTECA ÁREA DE 399.Í 10.00111'. Registrado sob nº 26.505 do livro 03 auxiliar, deste Oficio. E1ni s~ão:
Pato Branco-PR; cm 13. I 1.2015 .. Funrejus foi isento confonnc art. 3°, inciso v n ;.alínea "b'', item J° da Lei
2.2 ~/98. CERTIDQ~S NEGATIVAS: NEGATIVA DO IAP ·sob nº 11 741 29, emitida erli 20.11.2015. ·
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - NIRF: 5.814.789-
6, código . de controle-da certidão: 1BEE.6ACC.5D55.7142, emitida cm ·20.1 1.2015. Obrigam-se as partes
pelas demais condições da· referida cédula que fica arqu ivada cm _Ca.rtório. Ref. Mat. R.8-45.029 retro. Pato
.·· .. .
·
044
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
; ,.;.,•·
#: "· '.•
'Ô •. : .
:~)08RJ\, CONTINUAÇÃO-------------=-.,..-------=-----
1Jranco, 20 de novembro de 2015. Dou fé. C. 630 VRC = RS 105,21. ~~-....e ~~
R-11/45,029 - Prot. 11• 162.825 - 29/01 /2016. CÉDULA DE CRÉDITO DANCÁIUO - LIMITE PARA
PERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEDÍVEIS - CÉDULA DE LIMITE Nº 850735058-6.
OEVEDOR: ADffi CARLOS PEGORARO, C.I. nº 5319405-2/SESP/PR, CPF nº 574.982.619-87,
rasileiro, convi vente em união estável, produtor agropecuário em geral, residente e domiciliado na
comunidade de Linha Núcleo Dourado, município de Pato Branco - PR. CREDOR: CCLA PARQUE DAS
AHAUCÁIUAS P.R/SC - Sicredi - Parque das Araucárias PR/SC; inscrita no CNPJ nº 82.065.285/0001-30;
estabelecida na Av. Brasil, 5•\3, ern Mariópolis - PR. VALOR DO CRÉDITO: RS 35.000,00.
VENCIMENTO E PRACA DE PAGAMENTO: Pagáveis na unidade de atendimento na Praça de Pato
Branco - PR; em 31.12.2016. 2• HIPOTECA ÁREA 399.110.00111 1
• Emissão: Pato Branco - PR; em
06.01.2016. Funrejus foi pago no valor de RS 70,00, conforme guia emitida por este Ofício. CERTIDÕES
NEGATIVAS: NEGATIVA DO IAP sob nº 119132912016, emitida em 29.01.2016. Certidão Negativa de
Débitos Relativos ao · Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - NIRF: 1.375.587-0. CCIR
2014/2013/20 12120 11 /201 O, quitado. Obrigam-se as partes pelas demais condições da referida cédula que fica
arquivada em Cartório. Ref. Mat..,R.,8-:,45.029 retro. Pato Branco, 01 de fevereiro de 2016. Dou fé. C.
2. l SS,99 VRC = RS 392,39. ~ • ..-- ,,,_ -· ~-
R.12/45.029 - Prot. 11º 167.806 - 28/06/2017 - TÍTULO: INALIENABILIDADE.
Conforme Ofício nº 2649/2017 datado de 28.06.2017, devidamente assinado pela Sra.
Juliana Aparecida Mei.ra - Analista Judiciário, expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível de Pato Branco - PR, em cumprimento à Decisão proferida pela Dra. Flávia Molfi de
Lima - Juíza de Direito, extraída dos autos nº 0010590-59.2013.8.16.0131, pelo valor da
causa de R$ 1.000,00, cm que são requerentes: Pedro Ademir Fergutz (CPF nº 764.004.179-
J 5) e Sandramar Camfcia Fergutz (CPF 11º 023.022.269-25), e requeridos: Ervino Ruffato
(CPF nº 465.307.119-53) e Lourdes Salete Bosi Rufatto (CPF nº 956.203.709-68), foi
determinado n iunlie11nbilidacle deste imóvel. Pato Branco, 25 de Julho de 2.017. Dou fé.
Emls.: 3 15,00 VRC's = R$ 57,33. Escrevente Juramentado - Ivalino lvano de Cmvalho
Neto.
Av.13/45.029 - Prot. nº .919 - 07/02/2018 - TÍTULO: ' CANCELAMENTO DE
INALIENABILIDADE - Conforme Oficio nº 4987/2017, datado de 28 de Novembro de ·
2.017, nssinado digitalmente pelo Escrivão Paulo César Caruso, por determinação da MM.
Juíza (Portaria 01/2004), expedido pelo Juízo de·Direito da 2° Vara Cível desta Comarca-de
Pnto Branco - PR, extraído dos autos nº 0010590-59.2013.8.16.0131, procedo ào
. cnncelnmento da ina lienabilidade constante no R.12 da presente matrícula. Pato Branco,
19 de Fevereiro de 2.018. Dou fé. Emls.: 315,00 VRC's = R$ 60,80. Escrevente
Juramentado - lvalino Ivano de Carvalho Ne~=~--~~ttffi~~-
Av.14/45.029 - Prot. nº 169.931 - 08/02/20 18 - TÍT LO· NCELAMENTO DE
CÊDULA - Conforme lermo de quitação, datado de 31/01/2 18, exi cdido pela Cooperativa
de Crédito Poupança e Investimento Parque das Araucárias - icred Parque das Araucárias
PR/SC/SP, praça de Pato Branco - PR, na pessoa de seus repres 1tes legais Mauro Cesar
Fernandes Furtado e Lindomar Boneti Maccarini, procedo ao cancelamento da hipoteca
constante no R.10/45.029, acima. Pato l3ranco, 19 de fevereiro de 2018. Dou fé.J;mls.:
3 15,00 VRC's = R$ 60,80. Rem:ta da Costa Luz Pacheco Moutinho, Oficial Titular.
Av.15/45.029 - Prol. nº 169.932 - 08/02/2018 - TÍTULO: CANCELAMENTO DE
HIPOTECA - Conforme termo ele quitação, datado de 31 /O112018, expedido pela
Cooj)erati\;a de CJ'édito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi Parque
das Araucárins PR/SC/SP, praça de Pato Branco - PR, na pessoa de seus representantes
legais Mauro Ccsar fernandes Furtado e Lindomar Boneti iv1accarini, procedo ao
cnncelamcnto da hipoteca conslnnte no R.11145.029, acima. Pato Branco, 1.9 de fevereiro de
04
045
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
1° Ofício
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Palo Branco/PR
OFICIAL TITUL~R
Rcnata da Costa Luz Pacheco Moutinho
LIVRO 2 ·REGISTRO GERAL
MATRICULA Nº 45.029
2018. Dou fé. Emls.: 630,00 VRC's = R$ 121,59. Rcnata da Costa Luz Pacheco Moutinho,
Oficial Titular. ~
H.16/45.029 >-r;; ~69.800 - 23/01/2018 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N°
B80730066-5, emitida na agência de Pato Branco - PR, em 18 de janeiro de 2018.
GARANTIDOR FIDUCIANTE/EMlTENTE: ADIR CARLOS PEGORARO, já
qualificado, com anuência de sua convivente CIUSTINA SALETE DE CEZARO, inscrita
no CPF sob o nº. 525.804.409-25, residentes e domiciliados na Rua das Oliveiras, nº 53,
Vila Isabel, Pato Branco - PR. CREDORA FIDUCIÁRIA: COOPERATIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁIUAS -
SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁIUAS PR/SC/SP, inscrita no CNPJ nº. 82.065.285
10001-03, com sede e foro na Avenida Brasil, nº 543, Mariópolis - PR. VALOR DO
CHÉDITO: R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). VALOR DA
GARANTIA: R$ 1.296.800,00 (um inilhão, duzentos e noventa e seis mil e oitocentos
reais). NATUREZA DO CRÉDITO: ato cooperativo fundamentado no vínculo societário
existente entre associado e sua Cooperativa. VENCIMENTO E PRACA DE
PAGAMENTO: o pagamento será efetuado cm 4 parcelas, sendo o vencimento da primeira
parecia cm 17/01/2019, e o vencimento da última parcela em 17/01/2022, na Unidade de
Atendimento da Cooperativa no Município de Pato Branco-PR. GARANTIA: Em garantia
ao cumprimento integral de todas as obrigações principais e acessórias, o propriet:lrio
transfere a fração icleal de 399.100,00 m1 do imóvel da presente matrícula ao credor
cm ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e
seguintes da Lei nº 9.514/97. ENCARGOS FINANCEIROS: custo efetivo total de 1,29%
a.m. e 16,626933% a.a. funrejus: isento c·onfonne Instmção Normativa nº 02/99. Obrigamse as' parles pelas demais condições da referida cédula que fica arquivada neste Serviço.
Pato Branco - PR, 21 de Fevereiro de 20 18. Dou fé. Emolumen s: 2.156,00 VRC's = R$
416, 11. Renata da Costa Luz Pereira Moutinho, Ofic;ial Titular. ,:::-·
R.17/45.029. Protocolo nº. 174.871 - Data: 30 de maio de 2.0 19. TÍTULO: Penhora.
Conforme Termo de Penhora expedido aos 14 de maio de 2.019, nos Autos nº, 0002831-
85.2015.8.16.0030 de Execução de Título Extrajudicial, pela Iª Vara Cível da Comarca
de Foz do Iguaçu-PR, cujo valor da causa é de R$.302.37 l ,53 (trezentos/ e dois mil,
tre?entos e setenta e um reais· e cinquenta e três centavos) em 30/01/20,15, em que é
exéqucnte GUILHERME TADEU KLEBER - CPF nº 042.139.589-30, e executado
ERVINO RUFFATTO - CPF Nº 465.307.119-53 e outro, foi PENHORADA a fração
ideal equivalente a 135.574,67rn1 do imóvel desta matrícula de propriedade de
FERNANDO ALBERTON, adquirida no R.9 dn presente matrícula. Recolhido R$.776,63
em 17/06/2019 referente ao Funrejus, guia nº 34466871-0: Emls. J.293,60 VRC's = R$.
249,66. Pato Branco, 19 de junho de 2.0 J 9. Escr~vcnte Juramentado - Ivalino lvano de
Carvalho N!!~====:::;;;;..,...,~:;#:.? ..... =:;:=:::
Av.18/45.029 - Protocolo .!t--l--8:3. 4 - 13/05/2021. TÍTULO: Cadastro Ambiental Rural
- CAR, CCIR e NIRI(<No~ tennos a Escritura Pública de Compra e Venda de 10 de maio
de 2021 lavrada no li~º· 535, fo has nº. 166/167, do 2º Tabelionato ele Notas de Pato
Branco-PR, instruída com ~ de inscrição do imóvel rural no CAR, certificado de
cadastro de imóvel rural e certidã() negativa de débitos relativos aos tributos federais e à
'------------------------ Segue no verso ---
046
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
ha - Nº. Mód. Fiscais 4,4557 - FMP 3,00 ha; e o Número do Imóvel na Receita Federal -
NIRF: 7.825.399-3. Emolumentos: 315,00 VRC's == R$68,36; ISS: R$2,05; Fundcp: R$3,42;
Funrejus: R$17 ,09; Selo digital nº. O l 89285A V AA000000032762 II: R$5,25. Pato Branco,
14 de junho ele 2021. Escrevente Juramentada - Géssika Mombach.
R.19/il5.029 - Protocolo nº. 183.144 - 13/05/2021. TÍTULO: ompra e Venda.
TRANSMITENTE: CIUSTINA SALETE DE CEZARO, portadora da CJ/RG nº.
15.721.770-4-SSP/PR, já qualificada. ADQUIRENTE: ANGELO MIGUEL PALOSCHI,
brasileiro, agricultor, solteiro, portador da CI/RG nº. 10.263.9 17-0-SSP/PR e do CPF/MF nº.
072.847.889-76, residente e domiciliado na Rua Marins Camargo, nº. 30, apartamcn.to 601,
Centro, em Pato Branco-PR. OU.TETO: A fração de 24,28 13% do imóvel desta matrícula.
FORMA DO T ÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda de 10 de maio de 202 1
lavrada no livro nº. 535, folhas nº. 166/167, do 2° Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.
V t\LOR: R$32 l .OOO,OO (trezentos e vinte e um mil reais). Condições: As constantes da
escritura. ITBI: Recolhido R$6.420,00 aos 13/05/2021 cm favor do Município de Pato
Ilranco/PR, guia nº. 1380/2021, base de cálculo R$32 l .OOO,OO. Recolhido R$642,00 em
10/05/2021 referente ao Funrejus, guia nº. 44088085-4. O adquirente e a transmitente
declararam .expressamente que a copropriedade não se dest inará à fonnação de núcleo
habitacional cm desacordo com a Lei nº. 6. 766, de 19.12.1979, e Dec.-Lci nº. 58, de
10.12.1937, bem como em desacordo com leis municipais, assumindo responsabilidade civil
e criminal pela declaração. Obs. 1: Em virtude do presente registro o imóvel fica
pertencendo aos condôminos nns seguintes proporções: 49,7627% para Adir Carlos
Pegornro; 24,2813% para Angelo Miguel Paloschi; 16,9040% pnra Fernnndo Alberton
e 9,0520% para Cristina Snlete de Cezaro. Obs.2: Pernrn11 e11ccm vigentes os ônus
constantes dos R.16 e R.17 da presente matrícula. Emitida a DOI. Obrigam-se as partes
pelas àcmais condições da referida escritura. Emolumentos: 4.3 12,00 VRC's = R$935,70;
ISS: R$28,07; Fundcp: R$46,78; Selo digital nº . 0189285CVJ\/\0000000161021Q: R$5,25.
Pato Branco, 14 de junho de 202 1. Escrevente Juramentada - Géssika Mombach.
, _.
Av.20/45.029 - Protocolo nº 184.557 - 3 1/08/202 1. TÍTULO: Cancelamento. o onnc
Termo de Quitação expedido aos 13 de agosto de 2021, pela COOPERATIVA DE
CRT DITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS - SICREDI
PARQUE DAS AlV\UCÁR..IAS PIUSC/SP, procedo ao cancelame11to da alienação
ftducinria constante do R.16 da presente matrícula. Emolumentos: 630,00 YRC's =
R$ 136,7 1; Fundep: R$6,84; ISS: R$'1,10; Selo digital 11 º 0928L.slDff.pVDcp-k9iQ0.4idio:
R$5,25. Pato nco, J 5 de setembro de 202 1. Escrevente Juramentada - Cláudia Viviane
Gõttem~
~ eli Tesser
Escrevente Substituta
Certifica.se que encon'.r:i·se vigente o Prot. 185309, 165609 de 04/ 111202101/ 12/2021 , Esetitura 1
Pública de Divisão Amigável, Escritura Pública de Estremaçao . o,...
'-'
1º SERVIÇO DE REGISTR9 DE IMÓVEIS Buscas RS 4,55 '-'
\ Certidão de Inteiro Teor RS 30,20 A UTENTICAÇAO
CERTIFICO e dou fé de que a presente cópia ó a SELO (FUNARPEN) RS 5.25
rcpr<Xluçao í1el de ficha a que se refere. extraida nos lermos ISS RS 1,04
Funrejus RS 8,69 elo a11. 19, §1° da Lei 6.01 5173.
Pato Branco, 07 de dezembro de 202 1 - 06:37:49 Fundep RS 1,74
Total RS 51,47 ~ .cn
J \. ,.
FUllAR PE FI [!]" .... -.. [!] _.Jilft* .. · :+ ~~·~"~t:=}
tS"~ u:"' -· .. [!]Ft'-:;:-;.;.: .. SE LO DIGITAL F928V. kwqPll. PGGyO GOze4.ej6HY ht h • : /luto. f u"l1'"rtl'l .c~,. t ~
047
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Ili
DOC 02
DILIGÊNCIAS REGISTRAIS
048
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
REPÚBLICA FEDERA Ti V A DO BRASIL
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
Serviço de Registro de Imóveis
Rua Assis Brasil, 353, bairro Brasllia.
Fone (46) 3225-6480
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
OFICIALA TITULAR
NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL D Nº 1627/2021
Tem o presente a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a complementação/regularização do Título
apresentado para registro/averbação. Não se conformando com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será
o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, nos
termos do art. 198, da Lei nº 6.015/73, arcando o interessado com as custas pertinentes em caso de
improcedência da declaração.
TÍTULO: Desapropriação.
FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Desapropriação Amigável de 30 de julho de 2021, lavrada no livro n°
542, folhas nº 98/100, pelo 2º Tabel ionato de Notas de Pato Branco-PR.
APRESENTANTE: Município de Pato Branco.
PRENOTAÇÃO Nº: 184.262 D 12/08/2021.
DATA EM QUE CESSARÃO OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO: 13 de Setembro de 2021.
COM REFERÊNCIA AO TÍTULO:
1. Tendo em vista que o imóvel encontra-se em um condomínio tradicional, faz-se necessário que todos os
condôminos compareçam na condição de desapropriados ou a divisão amigável do imóvel ficando a área
desapropriada pertencendo exclusivamente à Cristina Salete de Cezaro. Em um condomínio tradicional não
existe fração localizada de cada condômino.
2. Faz-se necessário esclarecer onde se lê na escritura que "o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de
quaisquer ônus", tendo em vista que uma fração do imóvel encontra-se alienada fiduciariamente e outra fração
penhorada.
3. Faz-se necessário apresentar o CCIR 2021 quitado.
4. Faz-se necessário esclarecer os limites e confrontações (sul e oeste) do imóvel que será originado com a
desapropriação, tendo em vista as divergências com o imóvel da matrícula nº 45.029 ou seja realizada a
retificação das medidas perimetrais desta.
5. Faz-se necessário esclarecer as plantas apresentadas tendo em vista que as frações dos condôminos
encontram-se delimitadas (necessário realiza r divisão amigável).
6. Faz-se necessário o pagamento dos emolumentos.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria, para qualquer eventual esclarecimento.
Atenciosamente,
Pato Branco, 26 de Agosto de 2021.
049
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
Serviço de Registro de Imóveis
Rua Assis Brasil, 353, bairro Brasllia.
Fone (46) 3225-6480
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
OFICIALA TITULAR
NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL O Nº 1949/2021
Tem o presente a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a complementação/regularização do Título
apresentado para registro/averbação. Não se conformando com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será
o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, nos
termos do art. 198, da Lei n° 6.015/73, arcando o interessado com as custas pertinentes em caso de
improcedência da declaração.
TÍTULO: Divisão Amigável.
FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Divisão Amigável de 01 de outubro de 2021, lavrada no livro nº 546,
fls. 069/072, pelo 2° Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.
APRESENTANTE: Adir Carlos Pegoraro
PRENOTAÇÃO Nº: 184932 O 01/10/2021.
DATA EM QUE CESSARÃO OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO: 01 de Novembro de 2021.
COM REFERÊNCIA AO TÍTULO:
1. Faz-se necessário a prévia retificação administrativa, tendo em vista as alterações de medidas perimetrais,
nos termos do art. 213, II da Lei nº 6015/1973.
Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:
"II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou
não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente
habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia
e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes."
2. Caso ocorra alterações nos memoriais descritivos apresentados a escritura deverá ser rerratificada.
3 . Faz-se necessário esclarecer a confrontação norte do imóvel que será originado com a denominação de Parte
01 do Imóvel Agrovida com a área de 72.600,00 m 2 •
4 . Faz-se necessário apresentar a assinatura do responsável técnico e contratante na ART.
5. Faz-se necessário apresentar firma reconhecida do responsável técnico na planta e memoriais descritivos.
6. Faz-se necessário a manifestação/anuência do juízo que determinou a penhora da fração de Fernando
Alberton para divisão amigável.
7. Faz-se necessário o pagamento dos emolumentos, nos termos do art. 14 da Lei n° 6.015/1973.
COM REFERÊNCIA ÀS PESSOAS:
1. Faz-se necessário apresentar certidão ou cópia autenticada da escritura pública de pacto antenupcial e
certidão de casamento de Fernando Alberton e Ângela Latreille.
* Em razão da necessidade de prévia retificação administrativa registrai, fica prejudicada análise mais
detalhada do título.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria, para qualquer eventual esclarecimento.
Atenciosamente,
050
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
Serviço de Registro de Imóveis
Pato Branco, 13 de Outubro de 2021.
Rua Assis Brasil, 353, bairro Brasilia.
Fone (46) 3225-6480
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
OFICIALA TITULAR
051
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Comarca de Pato Branco - Estado cio Paraná
Serviço de Registro de Imóveis
Rua Assis Brasil, 353, bairro Brasília.
Fone (46) 3225-6480
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
OFICIALA TITULAR
NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL O Nº 2197/2021
Tem o presente a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a complementação/regularização do Títul~
apresentado para registro/averbação. Não se conformando com a exigência, ou não a podendo satisfazer, sera
o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, nos
termos do art. 198, da Lei nº 6.015/73, arcando o interessado com as custas pertinentes em caso de
improcedência da declaração.
TÍTULO: Divisão amigável.
FORMA DO TÍTULO: Escritura p(1blica de divisão amigável de 01 de outubro de 2021, lavrada no livro n° 546,
fls. 069/072, pelo 20 Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.
APRESENTANTE: Adir Carlos Pegoraro.
PRENOTAÇÃO Nº: 185309 O 04/11/2021.
DATA EM QUE CESSARÃO OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO: 06 de Dezembro de 2021.
COM REFERÊNCIA AO TÍTULO:
1. Faz -se necessário a prévia retificação administrativa, tendo em vista as alterações de medidas perimetrais,
nos termos do art. 213, II da Lei nº 6015/1973.
Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:
"II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou
não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente
habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia
e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes."
2 . Caso ocorra novas alterações nos memoriais descritivos apresentados a escritura deverá ser rerratificada
3 . Faz-se necessário esclarecer os memoriais dos imóveis com 194.742,33 mi, 399.110,00 m 2 e 135.574,67
mi, tendo em vista a divergência com a planta.
4. Faz-se necessário esclarecer a confrontação oeste do imóvel com 135.574,67 m 2 , onde citou que a mesma
confronta com o imóvel da matrícula nº 16.385 pela distância de 44,21 metros.
5. Faz-se necessário a manifestação/anuência do juízo que determinou a penhora da fração de Fernando
Alberton para divisão amigável.
6 . Faz-se necessário o complemento do pagamento dos emolumentos nos termos do art. 14 da Lei nº 6.015
/1973.
* Em razão da necessidade de prévia retificação administrativa registrai fica prejudicada análise mais detalhada
do título.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria, para qualquer eventual esclarecimento.
Atenciosamente,
Pato Branco, 19 de Novembro de 20 21.
052
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Ili
DOC03
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
PAGAMENTO
053
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
07/12/2021 11 :28
Nonio
ADIR CARLOS PCGORARO
Nota Expllcallva:
TransparênciaBR
GOVBR 521
Filtros Utilizados
Exercício 2021
Unidade Gestora CONSOLIDADA
Credores
1 CNPJ/CPF 1 Valor Empenhado 1 Valor Em llquldaçlo
574.982.619-87 R$ 972.840,00 R$ 0,00
Perfodo l o 1/07/202 1 a 31/12/2021
Nome do Fornecedor 1 ADIR CARLOS PEGORARO
1 Valor liquidado 1 Valor Pago 1
R$ 972.840,00 1 R$ 972.840,001
.
Valor Anulado
R$ o,oo l
"Valores neqativos demonstrados na(s) cotuna(s) ·valor em Liquidação•, •valor Liquidado" ou •valor Pago• decorrem de operações de estorno realizadas no periodo Informado"
pron:mtb.patob<anco.pt.gov.br.8087/ptonintbfl"ldox.asp?aca<r3&ilem• 1 O 111
054
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
07/12!2021 11:29
G
Exerdclo 2021
Unidade Gestora CONSOLIDADA
TransparõnôaBR
VBR>521
Filtros Utilizados
Histórico de Navegação
Período 101/07/2021 a 31/ 12/2021
Nome do Fornecedor ADIR CARLOS PEGORARO
':/,
Descrição 1 Acun1ulado até o 1 Perlodo - Dotação
Inicial
Acumulado até o Período -1 Créditos
Adicionais/ Reduções
Período - Dotação Valor Valor Em Valor 0 er 0 0 Acumulado até o 1 No Período - 1 No Período - 1 No Período • 1 N p í d •
Atualizada Empenhado liquidação Liquidado Valor Pago
Credor: ADIR CARLOS PEGORJ\RO
Nr. Empenho: 011789
R$ 972.840,00 R$ 0,00 1 R$ 972.840,00 1 R$ 972.840,00
R$ 972.840,00 R$ 0,00 R$ 972.840,00 R$ 972.840,00 ~~~~~~~~~--~~~~~~·~~~~~~~
Detalhes do Empenho
Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Pato Branco Atualizado em: 07/12/2021 11:24
Perlodo: Julho a Dezembro Ano: 2021
Unidade Gestora: MUlllCIPIO DE PATO BRANCO
Número Empenho: 11789 Tipo Empenho: Orçamentário categoria: Comum
Órg3o: SECRET.MUN.ENG.OBR/\S E SERVICOS PUBLJCDS
Unidade: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Funç3o: 15 - Urbanismo SubFunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa de Governo: 19 - Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Ação de Governo: ~: ~:~:i~~er fábrica de tubos, britador e usina Esfera: Flscal
Categoria Econômica: 4 - DESPESAS DE CAPITAL
Grupo da Despesa: 4.4 - INVESTIMEtfT s
Modalidade de Apllcaç3o: 4.4.90 - Apllcaç es Diretas
Natureza da Despesa: 4.4.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Desdobramento da Despesa: 4.4.90.61.03 - TERRENOS
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários (Livres)
Detalhamento da Fonte: O -
Credor: ADIR CARLOS PEGORJ\RO
CPF/CNPJ: 574.982.619-87
Licitação: 1~0 se Aplica
Ano:
Número do Processo: /O
Processo Administrativo: /O
Número da Modalidade:
Data de Homologação:
Data Emlssao: 27/07/2021
pronimtb.patobranco.pr.g0'1.br.8087 /pron'mtbf indox.asp?acao=3&item= 1 O& v:sao=3& ano=2021 & mesin'ci.11=202 t 0701 &mesf onal=20211231&lorncccdor-17164&JdFornecedor-45626&un ldadcgcstora=O... 112
055
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
07/12/2021 11 :29 TransparênciaBR
Contrato:
Convênio:
Valores de Movlmentaç3o do Empenho Relativos ao Periodo Selecionado
Empenhado: R$ 972.840,00
Em Uquldaç3o: R$ 0,00
Liquidado: R$ 972.840,00
Pago: R$ 972.840,00
Anulado: R$ 0,00
Histórico do Empenho
Item
Refere·se a despesa com desaproprlaç3o de parte do Imóvel rural com ~reade 72.600 m2, sem benfeitorias, constante do R·7 da
matricula n 45.029, do cartório do 1 Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Pato Branco, conforme Decreto 8.946 de 24 de
Junho de 2021.
Totais
Documentos Comprobatórios
Data
1
Tipo do
1
Número do isério/Modelol Descrlç~o da 1 Chavo do Acesso/ Código do
llquidaç3o Documento Documento Séria VorlficaçJo
30/07/2021 41 ·Escritura Pública 44360 99 outras Sérles
Valor Total
Liquidações
Data da
Llquldaç3o 1
Número dol Llquldaç3o Complemento Histórico
30/07/2021
Data do 1 Pagamento
30/07/2021 1
544623
Número dol
Pagamento
Pagamentos
~~~";:J: 1 Complemento Histórico
1
1
-v;
1Quantidade1 Unidade Valor Total Unitário
1
1,0000 sv
Data da Emissão do
Documento
30/07/2021
R$ 972.840,00 R$ 972.840,00
R$ 972.840,00 R$ 972.840,00
1
~/1 .• 1
Valor do !Arquivo Docunlento
R$ 972.840,001
R$ 972.840,00
~/.
1 Valor liquidado 1 Valor
Estornado
R$ 972.840,00
-/:
' · j
1 Valor Pagol Valor
Estornado
' R$ 972.840,00 1
pronimlb.palob<anco.pr.gov.br.8087/pron'mlb/'ondex.asp?acao=3&ilom=1 O&visao=3&ano=2021&mesin:cial=202I0701 &mesf onal=2021123 I &fomecedor-1 71 &l&idF omocedor=45626&unidadegeslorn=O... V2
056
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
07/1212021 11:30
Período 01/07/202 1 a 31/12/2021
Tipos de Empenho ! Orçamentário, Extras, Restos
TransparênciaBR
Filtros Utilizados
Unidade Gestora 1 CONSOLIDADA
Nome do Fornecedor ' ADIR CARLOS PEGORARO
Movimentação Diária
Data
1
Número do
1
Tipo
1 Unidade Gestora 1 Credor Valor
1
Valor Em Valor Valor Pago Movimento Empenho Empenho Empenho Liquidação Liquidado
30/07/2021 011 789 Orçamentário MUNICIPIO DE PATO BRANCO ADIR CARLOS PEGORARO R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 972.840,00 R$ 972.840,00
Total do dia R$ 0,00 R$ O,OO R$ 972.840,00 R$ 972.840,00
27/07/2021 011 789 Orçamentário MUlllCIPIO DE PATO BRANCO ADIR CARLOS PEGORARO R$ 972.840,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total do dia R$ 972.840,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total do mês ! R$ 972.840,00 R$ 0,00 R$ 972.840,00 R$ 972.840,00
Total do período R$ 972.840,00 R$ 0,00 R$ 972.840,00 R$ 972.840,00
Nota Explicativa:
· valores negativos demonstrados na(s) coluna(s) "Valor em Liquidação", •valor Liquidado" ou "Valor Pago• decorrem de operações de estorno realizadas no período Informado"
pron imtb.patobranco.pr.Q0'1.br.8087/pronimtb/index.asp?acao=3&item=11
:.ti Valor
Anulado
R$ º·ººI R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ o,oo
R$ 0,00
111
057
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
0711212021 11:31
Período 01/07/ 2021 a 31/12/2021
Tipos de Empenho Orçamentário, Extras, Restos
TransparênciaBR
Filtros Utilizados
Histórico de Navegação
®521
Unidade Gestora CONSOLIDADA
Nome do Fornecedor 1 ADIR CARLOS PEGORARO
Descrição 1 Acumulado até 0 1 Acumulado até o Período -1 Acumulado até o Período 1 Período - D~~~~.~ Créditos Adicionais/Reduções ! ·Dotação Atuallzada
No Período· l Valor
Empenhado
No Período • l No Período - 1 No Período • Valor Em Liquidação Valor Liquidado Valor Pago
Nr. Empenho: 011789 R$ o,ool
Detalhes do Empenho
Portal da Transparência - Prefei tura Municipal de Pato Branco Atualizado em: 07/ 12/2021 11 :26
Período: 0 1/07/2021 a 31/ 12/202 1
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRAIKO
Número Empenho: 11769 Tipo Empenho: Orçamentário Categoria: Comum
Órg~o: SECRET.MWl.ENG.OllRAS E SERVICOS PUBUCOS
Unidade: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Funç.'!o: 15 - Urbanismo
Programa de Governo: 19 - Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Ação de Governo: ~: ~:~:i~~er fábrica de tubos, britador e usina
Categoria Econõmka: 4 - DESPESAS DE CAPITAL
Grupo da Despesa: 4A - INVESTIMENT s Modalidade de Aplkação: 4.4.90 - Apl!caç es Diretas
Natweza da Despesa: 4.4.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Desdobramento da Despesa: 4.4.90.61.03 - TERRENOS
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários (Livres)
Detalhamento da Fonte: O -
Credor: ADIR CARLOS PEGORARO
CPF/CtlPJ: 574.962.619·67
Licitação: Não se Aplica
Ano:
Número do Processo: / O
Processo Administrativo: /O
Contrato:
SubFunção: 452 - Serviços Urbanos
Esfera: Fiscal
Número da Modalidade:
Data de Homologação:
R$ 0,001 R$ 972.640,00 1 R$ 972.640,00
Oata Emlss!o: 27/07/2021
pronimtb.palobranco.p<.g<r1.br:8087 /pron·mtbrondox asp?acao:3&ilem= 11 & v;sao=2& ano=2021&mesill~cial 1 &mesf inal= 1&unidadegestora=o&forug= 17 164&anoomissao=2021&empenho=O 11789&~p. . 112
058
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
07112/2021 11 :31 TransparênciaBR
Convênio:
Valores de Movlmentaç3o do Empenho Relativos ao Perlodo Selecionado
Empenhado: R$ 972.840,00
Em Liquidação: R$ 0,00
Liquidado: R$ 972.840,00
Pago: R$ 972.840,00
Anulado: R$ 0,00
Descrição do Empenho
Item
Refere-se a despesa com desapropriação de parte do Imóvel rural com área de 72.600 m2, sem ~n el orias, constante do R-7 da
matricula n 45.029, do cartório do 1 Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, conforme Oecreto 8.946 de 24 de
junho de 2021.
Totais
Documentos Comprobatórios
Data
1
Tipo do
1
Número do l sérlo/Modolo 1 Descriç3o d a 1 Chavo do Acesso / Código do
Liquidação Documento Documento Série Verificação
30/07/2021 41 - Escritura Pública 44360 99 Outras Sértes
Valor Total
Liquidações
Data da
1 ~~~\".::~~ 1 Complemento llfstórlco Liquidação
30/07/2021 544623
Pagamentos
Data do
1
Número dol ~~';; ";:ç~~ 1 Complemento Histórico Pagamento Pagamento
30/07/2021 544630 544623
1
1
1
1Quantidade1Unidade1 Valor
Unitário 1 Total
1,0000 sv
Data de Emissão do
Documento
30/07/2021
1
R$972.840,00 1R$972.840,00
R$ 972.840,00 R$ 972.840,00
-;..,,
• 1
1
Valor do Arquivo Documento
R$ 972.840,00
R$ 972.840,00
-..-,
1 Valor Liquidado 1 Valor
Estornado
R$ 972.840,00 1
\/1
,• 1
1 Valor Pago l Valor
Estornado
R$ 972.840,00
pronlmlb.patobranco.pr.go1.br.8087 /pron'mtbfl0dox.asp?acao=3& itom= 11 &v;sao=2&ano=2021&mos'n!cial=·1&mesf111al=·1&unidadcgostora=OMowg=171 &I &anoom;ssao=2021&omponho=O11789&tip... 212
059
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
,,,
DOC04
CD CONTENDO ÁUDIO
060
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
,,,
DOCOS
DEMAIS DOCUMENTOS
061
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
ESTA PÁGINA
CONTÉM 1 CD
062
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
lvlUNICIPIO DE
1: vJ\líl]) Ir H ~ t~ I, (IJ)
MENSAGEM Nº 05/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmnra Municipal do Pato Branco
11111m1111011111111~111111 PROTOCOLO GERAL 185912021
Data: 02/0712021 ·Horário: 16:5!)
Lcglsh11ivo • PLO 11312021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, visando à aprovação de crédito especial no Orçamento
Geral do Municlpio, no valor de R$ 972.040,00 (novecentos e setenta e dois mil oitocentos
e quarenta reais), junto à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Pllblicos,
com recursos provenientes de superávit financeiro do exerclclo anterior.
O recurso será destinado ao pagamento de indenização à proprietária de imóvel
declarado de utilidade p(1blica pelo Municlplo, por intermédio do Decreto nº 8.946, de 24 de
junho de 2021. A desapropriação refere-se à parte de área rurol com 72.6001112 (setenta e
dois mil e seiscentos metros quadrados), localizada na Linha São Caetano, registrada no
R-7 da Matrfcula nº 45.029, do Cartório do 1º Oficio de Registros de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, e será destinada à exploração da jazida mineral de basalto (pedreira)
existente no local, para a viabilização de urna usina de asfalto.
Após vistoria em outras pedreiras, a que foi cfeclaracla de utilidade pl'1blica foi a que
se mostrou mais viável, devido a quatro fatores:
1) proximidade da área urbana;
2) relatório geológico que apontou pela possibilidade de exploração da jazida pelo
perlocfo de aproximadamente 20 (vinte) anos;
3) metragem da área plana clisponfvel para a Instalação e manobras do britador;
4) imóvel já possui ligação com a rede de energia elétrica.
A avallaçao cio imóvel foi realizada pela Comlssao Permanente de Avaliaçao,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação cios Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis
integrada por servidores pl'1blicos de carreira, bem como por 3 (três) corretoras de imóveis,
conforme documentação comprobatória em anexo.
Contando com a aprovação do Projeto ele Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos ele estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito cio Municlpio ele Pato Branco, Estado do Paraná, em de 1° de
julho de 2021 .
1 ll il Célrn111uru, 27 1 • BG!•
For1H/í-vx (11 ()) 3/.?.0. ·1 !)r(rl \'l\'11·1.1>:rlol>rn11co.1 Jí. !J<>V. hr
063
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
MUNICÍPIO DE
1: t~ 1J'(CV 1· i1, ~b\ lG[]
l t. IA').) ():) r~'J C.t-..•:\
PROJETO DE LEI Nº /2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e
oitocentos e quarenta reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais), conforme a
seguir especificado:
Código Especlflcaçfío Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIQOS URBANOS.
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
16 Urbanismo
16.1152 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.02'1 Manter fabrica ele tubos, britador e usina de asfalto.
4.4.90.61 - 000 Aquisição ele Imóveis 972.840,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial ele que traia esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes ele superávil financeiro do exerclclo de 2020, conforme fonte a seguir
especificada:
Código Es >eclficação Valor R$)
000 Recursos Ordinários (Livros) 972.040,00
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, inslituielo pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, institulda pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
l li
ROB N'· I~
é0! m1 C:mai11u1 u, 21 1 • 13 550·1-0GO • Palo ílrunco • P<irmi<i
Fonctr-nx (110) 32/.0. ·1 !1111! ww1·1.palolmmco.pr.9ov.hr
064
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
RSJ Soluçôes Ambientais
RELA l"ÓRIO GEOLÓGICO
Imóvel: Mot. R-7 /45.029
localidade de São Caetano
Pato Branco- Paraná
Oi\Ul. SOPKO J!llllOB E!IGE!ll!i\Oli\
Rua Jolo ílibC:ro dos Reis, n• 473 · Ct'fllro
CEP: 84.530·000
1 eixe'ra So31es, l'otaná
Tclelono· (42) 9999 H~OG c-rnu: cooldc@1sjsducoes11111t.icnla's com bt
065
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
RSJ Soluçôes Amhlentals
A produç<lo de 111i11ernis de uso direto na cons/ruçc7o civil caracteriw-se por ser
a única a/il'idade extra/Íl'o 111i11ernl c:o11111111 o todos os estados do país, presente onde quer
q11e exísto111 obras <.:ivis, 11<1 ciclncle e no ca111po. E111.f1111ç<io do.1· peculiaridades geológicas
e sociois, oc:orrem <l{/érell(:iaçôes nos métodos de eXfl'(tç<7u e nos materiais prucluziclus,
sem que existam, cmtretanto, mod(/lcaçíJes substancioi.1· nos camc:terístic:as básicas dessa
atil'idade.
R111 todo.1· os co.ws, a /ocalizaçt7o de 111m1 <Írea de extrnçtio, deve ser selel'iunmlo
levando-se em c:o11/<1 o clfaponibilid{/(le de 111oterial, a acessibilidade e n locolizoç<7o do
centro consumidor, l'isto a infl11ênl'i<1 cio tra11.1pol'le 110 custo fino/ cio e111preendi111cmlo.
Com esse pensamento, u M1111icípiu de />ato llmncu, visondo o 111ellwr<1111e11to e
111an11tenr,'<7o de estradas pam os seus 1111111ícipes, 111a111é111 interesse 110 imóvel a seguir
denu111i11ado e com as seguintes descrições geolóRic:as:
;/ <Írea c:orr<:...,ponde à 11111 inuível rural com clescriçtio 110 doc:11me11/o de /11
/atrícula
nº U-7145.029, c:om área de 72.600,00111 1
•
Sob a área e11co11trm11-se 3 Requerimentos de Extraçtlo lvlineral, prolocolaclus
junto à Agêm:ia Naciunal de Mi11er<1ç<7o, c:ujo cleten/or á o Município de Palo 1Jrm1co.
Essa área requerida foi delimitada de acordo com as cm·aclerísticas cio material,
declividade, distm1cio111e11to ele l"<n11os e/água, 11so e cumpusiçüo do solo.
l!:stmulo a lÍl'ea estabelecido em 11111a área cu111pos/o pul' /'ocha basáltica I!
aprese11ta11do-sl! em d(/ere11/es cutm.·, permite-110.\· il1/eril' a es11essul'a ela camada de
1110/erial o ser e.\plotado em wilores aproximado.\' de 50 melros.
Lew11ulu-se em conta a cliferença de colas, a dista11cia 111f11i111a de segurança
exigida dl! /l!rrenos vizinhos e o vo/11111e injàido da co111acla de solo exisle11/e, a ârea
11/ilizál'el pode conter 11111 voli111111 i11/érido de aproxi11uula111e111e 1.000. 000 111 ·' de material.
l!AUL SOl'KO JUlllOll t:!IO~llltl\1111\
flua J o.lo llibeiro do• lleh, n• H 3 • Crnlro
CEP. 64.$30·000
eiA'.~ ta So21c.s. aron~
Trlt1oM: (12) 99991·1 50<1 u ma l. coo i)(o,â ~j~c o<:oc s~mb 111nõ cc<n t>·
066
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
RSJ Soluções Amhlental5
l'or c:o11se[{11i11te, o <Írea poderá ser 11tilizado pora e.\·troç<1o mi1wrol por
oproximodame11te 20 <mos.
t importo11te solie11tor que pam " i11slalaç<70 de qualquer e111prea11di111e1110,
e.\pec:(/ic:m11e11te de.l'sa 11<1t111·ew, de1•e-.l'e levor em c:o11sider<1ç<7o todas as legislações
espec(/icas 110 âmbito 1111111ic:ipal, estadual e fédeml. l'or assim dizer, deve-.\·e realizar
todos os est11dos 11eces.wírios p<11'<1 111110 odeq11ad<1 cm·octerizuçfio da áre<1110 q11e ta11ge o
t1jJo e composiçiio do material, suas w1riações loc:ais, c:11/)(tge111 ex<1ta a partir de
sondagem de solo e rot<1tiv(I, 011 a((I mesmo geojísic:a, ob.\·erw11ulo com cautela <1 lei
a111bie11tal vige11te dul'<lnte todo o pmc:essv desde os estudo.\·, instfllaç<7o da pedreira até
seu esgota111e1110 e a rec11pemç<lo 0111bie11tal.
Franciali Franco do Prado
Geóloga - CREAIPRI 38443/D
se 143.315-o
SI' 5070760828
RS PR/38443
(l/\UL SOPKO JUll!OR q!Gg!ltf/\111/\
nua JC\lo Hib ~iro d<>i Rc>s. n' 473 · Ce.llro
CEP. 04 ~3C C<l0
Tcixc!ra Soaies. ParnM
lc!dcno· (~ ) 9999H~C6 c-m~I: coolclo rsfso'ucorsem enlO:s con ~
067
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL
A pedido da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
apresentamos a nossa avaliação quanto ao valor de venda de parte do
imóvel RURAL registrado na matrícula n 45.029 do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - Paraná - J ? Ofício, denominado 11lmóvel Agrovida
encravado no Núcleo Dourado Pcirte Norte", com área total de
802.027,00m2
, situado na Localidade ele São Caetano, Município de Pato
Branco/PR, cuja parte desmembrada passará a denominar-se 11Parte 01 do
Imóvel Agrovida encravado no Nlkleo Dourado Parte Norte", esta parcela
tem área de 72.600,00m2
, que pertence a Cristina Salete de Cezaro,
conforme memorial descritivo em ANEXO.
Torrnrndo-se por base a descrição acima e considerando-se , a
localização do imóvel, potencial econômico, área já com estudos realizados e
confirmados para pedreira municipal, nvnliamos o referido imóvel em:
R$ 940.000,00 (Novecentos e quarentd mil reais).
Pato Branco, 22 de Junho de 2021.
068
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
ílun Tocanf111s n.
0 2358, Contro, CEP: 115.501 ·2!>2 ·Palo ílrnnco Píl.
Fono: ('1G) 3226-1047 Fono/Fox: ('1G) 322•1·4260 Fone: (4G) 0072-0164
sito; ww1•1.fmoblllaria1'onto.co111.hr
e111aff: 1ro11tolmovofs@holmilfl.com
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
A quem internssar possa, infol'mamos o preço prnticado no me1·caclo imoblliái'io1
com refe1·ê11cia particulm· do seguinte imóvel.
Conforme solicitação da Prefeitura Municipal de Pato Brnnco/PR.
l~ÓV L RURAL: O presente memorial descritivo refere-se à subdivisão do Imóvel Rural
registrado na Matricula 45 .029 do Registro de Imóveis da Co1narca de Pato Branco - 1°
Oficio, denominado "Imóvel Agrovlda encravado no N1kleo Dourado Parte Norte", com área
total de 802.027,00rn2 , situado na Localidade de São Caetano, Município de Pato Branco -
PR, cuja parte desmembrada passará a denornf nar-se "Parte 01 do Imóvel Agrovida
encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", está parcela tern área de 72.GOO,OOm2 , que
pertence a Cristina Salete de Cernro, conforme memorial descritivo dos limites e
confrontações a seguir.
O imóvel possui medidas, limites e confrontações constantes na Matricula nº 45.029 de
origem de 01 o Oficio de Registro Geral el e Imóveis da Cidade e Comarca de Pato Branco,
Estado do P.araná.
Pelo que procedeu-se a vistoria e parecer sobre o valor de mercado, tomando-se por base as
considerações descritas acima e tendo em vista, quanto ao terreno, sua localização, formato,
dimensões, condições de aproveitamento, características da zona, situação, e conforme
analise já realizado para pedreira Municipal de Pato Branco - PR.
OIJS: Esta avaliação está sendo realizada sobre a fração de 72.600,00m2 , que faz pélrte da
área total de 002.027,00m2 , conforme descriminado acima.
Valor de avaliação: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais ).
Parn que pt'oduza os fins e efeitos ele clireito1 firmo o presente parecer em duas vias
ele igual teo1· e forma. Pat~, '. an~~L 22 de Junho de 2021.
.·· .··: 1 l ..... ·· // // .... ·"' , .·. 1 • /\nto_1.Jio Gesa/ r~ nto ~ Corretor de Imóveis .<ÓRE.c;j 0 9818 · 6' Rcglno
,,,,·· .,. ,•
Avallad r
069
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
Avaliamos o seguinte imóvel na cidade de Pato Branco - PR,
conforme solicitação de PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO-PR.
O PRESENTE memorial descritivo refore-se a subdivisão do
imóvel rnral registrado na 11rnlrícula 11º 45.029, do registro ele imóveis da
comarca ele Palo Branco - Pr. - 1 º olkio, denominado " Imóvel agrovida
encravado no Núcleo Dourndo parte norte" com úrca de 802.027,00rn, situado
1rn Localidade de S~o Caetano, município de Pato Branco - Pr. Cuja parte
desmembrada passará denominar-se "Parle O 1 do imóvel Agrovicla encravado
no Núcleo Dourado Parte Norte" esta parcela tem a úrea ele 72.600,00m2, que
pertencem a Cristina Salele ele Cczaro, conforme memorial descritivo cios
limites e confrontações a segui.
Área já com estudos realizados pelo município para clCtuar a
retirada de pedras parn pedrcirn.
Considerando o preço de mercado imobiliário rcalizndo nesta
região em negócios similares nos últimos 50 (cinqiicnla) dias, tem seu parecer
estipulado cm aproximadamente R$. 1.01 O. 000,00 (Um milhão e dez mil
reais).
Para que produza os clcviclos lins e ell·itos legais, passamos o
presente parecer cm duas vias de igual teor e forma, tudo como de direito.
070
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
MUh!ICiPJO DE
lf})f ~\~1Ctü ~~ 1:~<1,~~ 1 (G'.(Q) ESl/..1)() ().) f1J.IVJl.'1
DECHETO Nº 0.946, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Declara ele utilidade pública, para efeito de
desapropriação amigável ou judicial, parte de
Imóvel rural destinada à explornção de jazida
mineral de basalto.
O Prefeito do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. '17, XI da Lei Orgânica Municipal e pelo arl. 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com fundamento no art. 5º, f, Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 19'11;
D E CRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável
ou judicial, parte do Imóvel Rural, com área de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e seiscentos
metros quadrados), sem benfeitorias, constante do R-7 da Matricula nº 46.029, do Cartório do
1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, com os seguintes limites e
confrontações:
NORTE: Partindo do um marco colocado na Coordenada UTM X=339792.27
Y=7107505.9'1 na divisa com terras da Parcela nº 01 do Imóvel Virgilio Baldin,
matricula nº 55.620 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, colocando ao lado do Rio Dourado, margem direita, deste segue
confrontando com a margem direita do Rio Dourado abaixo pela distância 199,46
metros e azimute de 34°42'23", ainda confrontando corn o Rio Dourado, segue
mais urn trecho medindo a distância de 110,00 metros e azimute de 151°15'0",
ate encontrar marco colocado na coordenada UTM X=339962.60 Y=7107566.46,
ao lado cio Rio Dourado, na divisa com a Parcela nº 01 do Imóvel Virgllio Baldin,
Matricula nº 45.029.
LESTE: Partindo de marco colocado na Coordenada UTM X=339062.60
Y=7107566.46, ao lado do Rio Dourado, na divisa com a Parcela nº 02 do Imóvel
Agrovida, matricula nº '1 5.029 1° Oficio de Registro de Imóveis do Comarca de
Pato Branco, deste segue nesta confrontação pela distância de 229,28 metros e
azimute de 195°52'18", encontra marco colocado na coordenada UT.M
X=339l399.89 Y=71073'15.92, deste segue pela distância de 125, 12 lro -~
azimute de 93°·10'43", encontra marco colocado na coordenada UTM
X=3110024.81 Y=7107338.69, deste segue pela distância de 57,22 metros ~~ azimute de ·123º39'22", encontra marco colocado na coordenada UTM
X=340072.4'1 Y=7107306.90, deste segue ainda nesta confrontação pela
<lislâncin de 100,77 melros e azimute ele 193°31'56", ate encontrar marco ..
colocado na coordenada UTM X=3'10040.06 Y=7107209.00, na divisa com a
Parcela nº 03 do Imóvel Agrovlda, Matricula 45.029 1° Oficio ele Registro ele
Imóveis da Comarca de Palo Branco.
SUL: Partindo ele marco colocado na Coordenada UTM X=3'10040.06
Y=7107209.00, na clivlsrt com a parcela nº 03 do Imóvel Agrovicla, matricula
45.029 1º Oficio de Registro ele Imóveis da Comarca ele Pato Branco, deste
Run Cmélrnur u, 271 • 05501 -0GO • Pi-"lto Oranco • Paraná
Fone/fax ('1G) 3220. ·15•1•1 \'1W\'1.pmohrm1co.pr.gov.br
071
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
segue pela distancia de 159,48 metros e azimute de 268º3'39", encontra marco
colocado na Coordenada UTM X=339989.42 Y=7107206.99, na divisa com o
Imóvel Germano Corona, matricula nº18.619 1° Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, desto segue pela distância de 101, 76 metros e
azimute ele 265°39'43", encontra marco colocado Coordenada UTM
X=339008.18 Y=7107193.24, na divisa com o Imóvel Germano Corona,
matrlcul1.1 11°18.619 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco.
OESTE: Partindo de Marco colocado na coordenada UTM X=339808.18
Y=7107193.24, na divisa com Imóvel Germano Carona, matricula 18.619 1°
Ofício de Registro ele Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela
distância ele 105,45 metros e azimute de 354°1 ·1'57", encontra marco colocado
na coordenada UTM X=339797.52 Y=7107298.15, na divisa com terras do
Imóvel Parcela nº 01 do Imóvel Vlrgllio Baldln, nwtdcula nº 55.620 1º Orfcio de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela dlstáncia de
207,85 metros e azimute de 3513°33'12", ate encontrar marco ao lado do Rio
Dourado, marco inicial do perlrnetro, todos os azimutes e distâncias, área e
perlrnetro foram calculados no plano de projeção SGI, Daturn Sirgas 2000, Fuso
22 J.
Art. 2º A ârea descrita no artigo anterior será destinada à exploração da jazida
mineral de basalto.
Art. 3° Esto Decreto entra cm vigor na <lata ele sua publicação.
Put;.cado COI ;?, ,5 I oG 1.fil_
Ed:çJo: 3292
OIÁlllO OFIC:IAL DOS MUUICIPIOS
DOPAMllÂ
Pvl>lo do 00< J•ruwu P. O ff•nvi•t11<hm'<ll
Pul>t CildO cm Z-5 I ____QQ_ 1_fil_
Ediç.!o: -:fB H PJo:·o· _1_
JOltlll\L DIÁíllO 00 SUDOESTE
ub c~ o fot J1no1n• P. u. ff•nvm11<tun!<11
Rua Cmamuru, 27·1 • 3550·1-0GO • Puto Bronco • l'urann
fono/fax (46) 3220 .1511'1 ww1•1.putohmnco.pr.gov.hr
~-- -
072
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
DJÁJUO DO SUDOESTE
u 1 Legais
E11e espaço i! destinado a publicaç~o lle edilals públicos ou privados que lem como finalidade lornar público as Informações a cerca dos aios e la101 oco11idos, dando anspa ~ncla ;n ilÇÕes dos órgãos públicos e das empresas. Os lellores podem acompanhM nos edllals Ioda e qualquer
111edida adolada pelas prefelluras, dniaras municipais, empresas de economia mlsla, au1arqulas, entidades. assoclaçóes, lnslllulções,
empresas e oulrvs dcnomlnaçóes que lenham a necessidade de lornar públicos seus aios,
(Jt'J.H l.V.K. ... ll t< PAIO LU\.CC · 11 lltO f->1' 1 •\l l \\IO((U"'-'O;l-)
111 .i.i , t \ CIA.}'K.)\•UJlll·fJUfl l?llHlll
11,)\"l\( .. ,, (~ '" ' • IJ>u o "-\- • t • .. f•• . ....... l .. \o: t : o•a. f / >-•a. f 'I''• ~p , ... ,
l'l!t-· l--:l..!.J'•h-LA1 1Lo' l • • ,~ .... ,. ··· ·•&: .... ,,,,,..,, :. ~
bU/ I o. 1 o• r>•'='t \I • f U t..-'1."' .... 4-LJ-\. 6o ,,, .. f """"' "-f' ! t ,1,
~Ô •f"'' ... . . "'r .... ••"11 "•_. •,.,-•·/-, J-. • • l• 1• r-''" • •"I" tf ~
... ... , .... . ._ , .. t. "'••· ll.._,.., ,_,11" -....uJ.\ tf•fl ....,,tt . .-. t I&. ,.. • •
"' . .. , . .,,; 'º '.._u,\....t•• ·~·• .....,.. ,\. 1,:.1 .. f•'- ..... r ... .. ,,. , 1-·.11 ~
,.-, ..... ·- ··rv1.,,• ..,•• --. r-••''' ·' '' º , •• ,1 .. , · . :1~•}
h --•'" u •• , , , I •"• • ''" ,......, ., . I ,1 1 .. 1• •·'. •r' 1'1 1 •\1 •v .. "• 1,. .. , , l l •lu •I, .,. ... u:••' l •l • I• • • -4 l t .... 1 .. -., 11 10 , .,,, , .. .._ ,
l : #'.4.f < l"' • , .... l l LA" 010 0 1 ll' • lt..l '..Z. l f ll \ \ .. ,_(" f. f """ t ... •• t 1.1 1:11 .. \J ,. ~..ll•• •l r .. .... ,, .~.1-. . .... ............... ... _ ... .._..., ,,_.. , ., ....... , ...... "'~"J1.,.., , ...... , .. ............. _ ,I• .. , • .._..
:~:.;,,;e.~~',~ .. ;:-; :~: .• ;~; ~~ .; , .._. 1 ,._, -• f ' " .. U U~ , t'"•"' I ~ 1 1 , lft l •/•..ill 1• \•l&.1 -" ,\, oi ( i.....r.u. , ,. , ..., , ... . . wt..;. . • • ·l'h•r -.t .. • , .,, ,• 11 C1 J:o t• f,,
) ••••fl 101 l• ,.., li.I L..J .\.1J.L!I "'"' '' ' '" ''"'·V•ll·tHo\r'" ' I
• ""'• 11 '"'"\"• ~~ .. u ... ! .. i l .. :.!~ tu..• ,,...._ .... 1 • • 11o:
1!1! 1t., 11' 1 •..I -. 1 ...... I J.U_ I ,. nl• f .... f,.,, Jo .. 1.-.JI. ~ ; 1 t i' I J ol
1 \ 1 .. ·-''''" ·' ·.-~
... ~~~c rrftt!:M~n~ :t~:i~:~!~:t!: ·~·:11 ,...._ ,li l i I Ili 1 1 n """'9~ ,;-) 1 f '"lo(M.0 1 .,,. fll ~ll\ 1 9..,• I 11 f ..tjh
~~~~:-:~ =:;.·,!;;~;.::~~:?.~:·;:f ";::·;;r;~';/:~E·:~f}'!:. , ... 1.1 1 ..... , ... ..... ~ .... .. ... 61 ~· -· ... ,,, ,, .. _,"'·•4 11'•• 11<-' l o ,...:.11 1 ... 1-'V~11o.L.'• !ll' O" 1u• 1-,t.-.N C.. 1 .. 1t1 CC'I'-) :·.<. ~.;...1 1-. v.u( a _.,,, .. , , .... 1ttV1\1 ... , •• ,,,.,,:, t..C I H ,, ,.-., t • f1.·••1t , .. ,,,._ ,,,lt1" '4t• " l."'lflU:flh••utt•f"'"' ... ' t • ... • ., . .. , ,, ' " ' • ~ 11111 ;a• ,.,~, , n..• '' ..... , '''•""'•
IHl (fo.) UU "Jr,\ ,-(.A.ft
IV,.•H·: •''' C.-( l ):.<OVC•4 \C(\( '"'-''"li X'll f..u'\\,f \ U r H 1• r• :>."l l "'-'t< •3 1(1 11 11 u , , , ,. ,,,,,. . . . .. .L .. I l.v'\ ...U fol :iu ) •i•t li\.- '•Olkl n l 1-.yo'<I li O•tf.I Vjo.! # UJ t'I
.i: •'l ..,-1 11 .J 1~ ol l'-H ft .;. or 'l 11U tf1 t.·'•' 4.U
u 11 <J" 1 ' i"•--':.a n· \f 1 c:<tu;.11 1.1 " ''""' '"'e.a c-;,.:1,o\l 1 <\ r:.;:'\•l<"''''-'••;.""1"("" •1 ll Xf :1• u1•110;u 1
'...X:.-'!t:, •: .!"':"','; ',é ~ C-'..!: !:':.~1:;:~;:.;~ · :!~~.· ,. ~ ~ t."' I U l i Ul~ll(',- , t fo lf'f hl l l ihr.-t 11 ...,.,,, 1 VIH•( f IH U
1 .. \) 11 1 l"'i t U>J ,t\-....;: 1111/U t Jl!A M -- •1_. Uf1Yll l11: U
'-"U t;o t•.-c.-. ro •,i. f .,'\•.1
1l,...1J4 .. ,·r.-THflllUl llloC J • l l ll.:O>C•Jll l ul
l 1111111JU\ • )U llJ..-.\J,IJ'.;;..l,\\fJf(,11.•U<i.'•IVll t. .. , .. ._ , ,.,,. .. \.'> #11 f f ,,l)llVC) ( ..... IU 1• Hiil 11\WUQlfJIV I
l '."-'(-M l•.:rJtJ».• .• 11:.•,,•#,,f oi' ••to.H,. l )(o. tt t t t """" •t ·-· ~ •• r.:~~.~',: ~.-~ ·~\~ti:' ·.·: ~· 1:;~~1 ... :~' ,: · ~.::~ .~ ;~ ;! .... .. _,, , ,..,.. ,,,, 4 , ........ . ...... ,, ,, .,,, 1, . ' 11.t.r ...... ~ ... ·· •'fll f , h , ......... f 1 ' • ..#1 •l.rt +o .. OJ,,_A lo ol'•l "loL• ,..,.._,,. '' 'I'" t•
~; :::: ~, ,:: ·; \. •· lf.~ :\"\: :.~~~· ;:~::~ :~ ~·::: ~.: :1 ;~ ·.e: W.: f•• r\h ,1,.., t•<· -.11 u I•• ••·•·• u.J. ",, ,u o(. ''' t , ,. ._.,,
~::" ~,'.:U Jt U ,.,,. à IUI .4h.I l•' I • • ( ,.. , .,_. ., 1 ,,., "ff'•I I A •...I •
J, Uf1TI.'1Al
~
":-' ~.' ~!! Hll.. (./J.I ..,.,
............ ...,_, .-......... --·. ··· ,. ,,_.~ ..
.............. ,, .. -........ ... ........ ··--···· ·· ... ··-· ......... .. .. ,.,, ................... , .. ~ ... , ....
' '"""'"'·'"'""'1 ...... ...,. .. - ........... . l ll•t.-V• .... . ... ,. .. .. " " "" .. , ...... ~ li•• .... .... .. .......... ... _,,, ...... ""." ' "' ........ -...... ..,., .. , ..... . .. ~ ... ... .. ... .. -., •••• ,, , _ ..... , . . ... ......... l .. ''" , .... . ...... ,, ......... ~ ...... , ..... ...., ..... _ . .__ ... :::: ~\~;.:; : .. '.'::::::::. -:.-::. ... ·~· · ' .. ., • ' "*' ~ 11 1• o• .., , ..., .. , .. ...,, .. , , .,. ,. h l • 111 t " 1".t. t • o •• •• .._., o , .. ,. ... . _ .. , ........ . : ...... , _.. .......... , .......... . ............. ,_,, .............. ······-·-"• .. ···· .. ., ................. , .,., ...... , .............................. . :-::: 'i: .~:: -;-_ ·::: :;·:":'.-: ... ~·::,·. :j;·v ::-;: :-: :..; :- , .~ ... , ...... . I•• .,,., ............ .,..,. .. ..,.., ,. ,.~ ~1· •• 1 •••1,.:an• .... ,,.., ., ,,,,.,._ .... ._., •• c..., ... 11 't vr-~v· ~· ~
: !~ ... ...... ~ i.!..."f~·~~·1: ... , ·.: ;:..-:-,.·,: -..·,;:.·:-=..·.: ~ ::-::,;·;:~· . "'"•'·"'""'"·1n . .... , • • u 1M .. ,~~
lnl.' IHl/1:11..C( llUlo''•d U I HI
•.·:•:o• •' 11 1 1 ') K.o.• 1 ol". J •I • ' "'' • '•"OJ H\ \'4 u \ ,) n •:\ ;:- ~·H"l l .. l V t .,Z,IU \.I U V• Q • ..._. ... ,.I 1-. "I. W" '\."\lJ (111•'•" :• l '" ll ...: "lo• t '°'' •! •" IU~ -:\ 1'-0' J IO l 'i 10., fU • ' \\
11'Jr.•l :U/1HlU llH/, UO) H 1:11 ._ •• •H• t. 111.-:i..""' "1 l ' .•;J•' tH•"••' .. uh l•:i • i tu1 1 , •• , u;t
1:"' ' >Jlll' .... ll
lbt.• l >HJlllltc l l U f,.A\<JU 011 · ···· :• el•U. "·')H>., . ... . ..... fli,Jitl.\.\Ut ·:l...,.:, '• •h ll• •
C"(••h '·J).1 11 • ._. <Ut·A•• l~hlltlo\ '-.. •H I I
t<Of'l-'\•Ul/ HH. U Htft,V ., l i t: ll v1:1 ~ ..,., & ' "' ' ' .. '• 11 e• ".-,~,, ... , 1,._n, .. · u 1 ) "~"···.: t 1 ,,_.._,,,,e• ' ""'"' ' 'Cl•• •·P ;1·11
""' u•J• 1t •• oo ••# .,. 1V• •• .j,. o,1 .) • ... ,,,'r .... , •. _ •. ~ .. - \. ,'o•t.tl,J1ff l 1llhl.04'•' '1\_.. ... . " """' ... . , ., 1:11o r1,.,,,,,.,..,,
H.'C:-NCCr\.\.(ti\IS ( •1 .. U) U. l(·~ U,M)tt (MI{ (l tH( lô(H1J..).):1n,• ;n:l'. HJ:•: 0).) li'
11u:H l•u:nfh-:.. r. ;;; ',d>~ N..tl;J,l.!,I, 'l!IW>H<l tf.11 ~\."J 1
r..t1!rc:i.J l •,:'< ft 1:..1.b t..7' x h;.\~ uh ,. ·•!7':-' .. U u.ih-~"'ti tJ U l' V. ~>lC~-,v.r-::t • C~>:-:t.<• ~')'l.,; l\' )H~ ·Jt
r.' l."õ' l t.>Cl. l1l!.. ot ' 1' fl t1X t11;:n h 1.-:I 1 t '\fh"ril f lo:.\ •H1
l.e;:u c1 f 'il' •(\•).(t;.) e ~ t:;-hh. t-• u ,.. 1{.t"> 1 ·•;F->;h tt
~G- :t)CJl:t<~s•ll/IH :,, •;11 ;~ li ') U'~"~:' h 'f.11 t~ 1u
lAIC ~J J U).f fÜC'"of H ''i>V1~ ll1 :1\,>A'.ltl"\: u.g :..t ~UJ( :-:it': <
!t' ' ''- ' fs...:1 .;• l\1. (:..J ~t' ('.>J ta >,. ltl:•HX.:·:• 11 1 :.c~l:
l í " l t!) > ,. ,.,'.01111. 1n 1 r:' .1 t ':J t• JI >l>I~ ''l i r.· t:\ a..:1 t '".;.-t·'-'
tUU t• l.A •l rt"":'.( fo '.-\(:ha ht.!..U fl\\:1l>!1 rrla'IC (\1J ''
llllH 1. 11 t lf:\ hlu!.lt:> e o/ lt~• ~t.:11 :1 rn 1111 l ") te ':J 11"1 •i f) .. .uu h e i 111r:.trt11u.11 u 1 , , ... :t1'l.;.t.1 G'-!1Ct.!I C. >,,..ol\'1· Y-:.
N,1,. U \'. &'l t-t t ..,/lliJ"IH•;\ tUt l ..:\h(u!..J 11 •'l!'Hil"it Ut 1 •IJ t •., lrll l(ti0(:•.H.lllJ"l""-=-:t t .> ~ 1 ~-1 •1.ulG,,t> \. fl h'" ~\l l
ll..'1 '" •'1 ·:C,>11 ~1 'llJIJ :.CO:• 1";.:-(J: ~ .. Z \..IJt'(V.:J~!IX11,.
i:, h 1Jttt hJj Hll.o"1 l( '(~ t IH'IU' hl 1!(~11'JI h .-.11.J
(VJ,.;1 J 'I ll S.:i lllhC"•>I•' i: \> '-1! ' ~cf!';-.. •;-1·0 º' , .. :~t:u tc 'J 1 lllt" J:.'.11lf.,11•;·u l ' T ºH )'1 ~11) .M\;""1\ J...~ • 11,:r.<t ·~ h'T'I
'* (V' t;;C '11! !/tUJ.((-Ct !l.í"'..:\); n">!..l,'!:JjJJ.'$-~) t!• ltf;rt•.J !t:C.S
tJl11U{l~ tk'f t ' h "1i."'.l t )f'll l'H 1IHt\.M'\\ '1r1(rs.t/,H\'1 f~
' ' tVI t:: J 1' J)HJ IY(·>O )1 1 k-7\:' lt.( ... ">. t 11.' f;H;.( 1$ :~. ;;1'1 1 •:-;. l .\I
f1J. I !JM,,l l(.-c11.J1t•1tc tt ~tl '-< J,U t a:r. 11 ::,..~ (b'•-N t•
.;111\.x•.:11 n1.:v1 t. !c' Yll,l "o::. t1 r>'·'"'''"'":'" 11;11v.·:.,x 1 H :1 10-1 •a:· h:C rt .- ~;l :.-t 11 1l l' .. \tLt.'"<''
'"'·' e.--.)(( W'IJ ~l<l-1
'" r~~*;C.(';..1.r; H{ l:•rn (( 111;..l? lUU:!u:·> ~· r.;-:..1 ll~US.J , • u;m1f1rt<et ), 111 ..ú: t:1L.nJ.:. 1, »"t;.:u: 11 17=<i1 c tt· .. ·: u
i: --. ~ \:l&. J 11 )":"?: c 1 , , ,, ="~\.' o"iu u 1t ,. t.:l '.'i~:Cl
t.!t< l :..v1u1., 1'1 IHU C":><t~ l\ 1' XU:(I CY.-\l l\;(; /r' >li::-t 1
f1'1U.n ... un·11•_, , , , ,. •t"' 1111 • J. JXJ e« ":ir. •u lt"•-' "
h;1:n #1 f:'i'' l'J(H(4' l 0-J •'i1hb \ 1 ' ' t" •'\l .. 1 .1 1)-;oi; lif l t ~;·: ) '~ llr(O fl l \U1t-ll'",/VU.o(ll U ""~ IJ) l IVo\:t (11 l«I .\
u fü ,·:i ,.-Jcn 11 u ~· 1 J 1~ 1 n i l , 1 ct , ,,;-ta t
t'M' hu 1 •~ •"' tv1 1.t t ~ 1u .u nn·;n.1J t l rl\hh·c..• 1» • •' ct.tc•1 A. .1o•JUi'11iCõrt lt1Jl'\ ...cA'\': 1t :.. ear1 ~ 11. • µ
•·.··· .t.: ) (UO .,,,, •...,;!tU4."IU1 .J )t \ QlUJ• : tl- atlJll \'u rJ\ :til J.tl1111:;1 \'i ~ .. •-x.tl oh-\• -l ~~Urq l
••>cFl>1t r u1.J, ,1, fl11JltH(,\Ã(',l( l)U (,)IJ.I. ctt 1(.l)(\lfl~O:·).\' >:i:U·I ,.....q;(J))l.'
lfY.t!ll t~'(',,_ \f.: .i.JJl, lcV "º· h ~~"'il:fo r. ::tll ~"1 1
J \CIC' t l V.a!.o'J " l '-'k 1n 6 \;O ~« c._•!lA 11 li t" NUi:i:u,
1 :u r.-. •Ih a'Jm~I C<i0n l' .. •q l1' f;;f. ixth: 1'1 ll-•ct ••'H:1H •
e.; ltJ.-, n f et\'l\1, •.r;-1 ,- li h l\ (1 J11t(1 ]'! ~t ).."l. (U 1 h "W J Oi
r•J"'- ' ' h;t\ 11.: .. •;(((.) e U'4' t.:)l•h. {õ t \:l J-J c:.1t ..,·i~J111
H VUOC.! 1Jl(•:1 111\·..,11.1··.11;1: ,l.I l1 1u1• 01' l,Jf ) Jt-h 4 11:1
:-i: • 11: B.~ . .t: tt ~:m • • t" f' la:.u .l. ~•"1•~· .. t.1 h 'ltfÍí. I r;m ,,., .. H ......... ,,_,u-. l t-.'Ô1>J (IJJl;(1\'UtjlJ6).UlU,,;\\;
.i :~ 1 ,. ~n:·rn !J te;' t f;· t1 ,, ._~ J»t: "' "' ' r ~- u t !l .. ,
ll!rL1 l lt'11n~~ [ f•"-'"C CAll,, .X ~ .. U b•ll'V ,!11 •,-vtU ;1 !t IC õ =-:
1n o t.- o\;;, ti·10J1 :tti >.1111 mi IV.t f!.•~ ·; t h .. U ·'7t\"J ,._,,,
Vri(_l;alt.! k.1..\-:.J;XtJ .. f.l
(((UIOJ.'JNUl.f~'I •J.t.-:-S l f("-1t'!tt!Hnt r!; /.~/:1
\'••<Q:lt h".l1>M1"7J l\>\Udoa :1r.!\.<~O~)l 1µ l'..: l~H :r.\: u
N1 ld NCt..:1-. '-1 l' • C<n V. .>.._.> u O li ld 1,1 ~'I ) Lu
R..:IXL•L\\ t l<:1_:r;.)1 (1.r-h ,~ Ytil• Jo:..t 1::!-:1 tt '-Utt:r f'/l<>
'.>J 1 t.t..u .J tJ f\:xso CC.t :!vh-·J u b-.n·1 1,.:,1 \·.s &
t S.).1:hó1 $J'JI b-1 i>ci·1. '11 r.;.S; I J..? ín 1 '.,#""'' .!.". <>;l.>ó>
<• .;' \i'>°IVi •• ,....,•....: 1: :.1 ~«o,\".l:. c·. .1 10~>:1J':{oJ\.~ 1
r u t>"'.; ~t f J ,,, o>;..\>1.-. ;·• · ro r:.1 ~,r; >t'-Cl'On »' .. h> t 1 c...-f • 6:':..U t. C.\''to !-1 ·Y. l) t A1 )' - O f•:!.:."' fl.:cr. ) ~t ~
J'J"' I J tU (11.-l 0 .-.:>;l: J., .t;.· =-!'.~ li (. 0: V~O "J(~"l) l) (,C~,!(IJ
í1t!:')Vú5;' 6., U (IJ ·MN Jo ' l'.,1 •> ("".) "1> ~<'l .>.. t • í1;t o \'J'ô: '
l.'V'·<"'nu <C.-W.n 't:.·c"' -u ut•> MtlJA,l
' ""' ' ''' POJ,t: n1: ;vMf1»I: t1ú·1 :n~h n1 ..,. 11u J rn
t 1\•..,t \• ,,• ~1 i .:1 1t. 1-. ClllHJ 1,.1t...,J un , .. ,,, ~ 1 • tV1• ....... 1
~ ;: : :.;:;.~,· ~ :.~.-:; }.'.~t : .. ~~: ~;:; !..~;~::';~I; :1.•: :·,'1
l ').'Õ""•)((t(,..:tu. "· ·'• ((;f.U.•1•)1' Jn :u -C'.;t'H(• l< V,Jl • ' llr.H ,,~·· .. ,,i,, ,,, ....... J
't".<1 C. ; 11'1' ' IP ',\'( •.> (( "1 ~\tt (" f':lo)\\ 1 O \ li~ f.111 a•
.~~:};: ;·~:>,~> : ... .',~ .. f~!J~~~:t",! t::.= ~~~i~ .·I ~ .. .:.t: :: • .. ·1 UH • ''" ,., b , ,,,...,,...,. C'\ r.-. · 4 t 1 11 t1 '-' ' Uot7 '-'' u -l H~I fh lCt •XJ, IJ >: f.., l) Cll'" ( .,.-1tl\".tc U lll'"'º õ'.JI
li> ..:.o't"1'(..tt.. º' I •'•"'
l•o •t 11 •:~ :1.<, 1111). oh« ~•!IH ,-. .1t 1 C•:l11 '':1•1 t .. : \ _,.,
1 1 1/ 1I• 1\ 111 t-o'I ) ff,'\",.,lo t.o J\ .•1/t1 o&. ~ .. " °' .. ,/ ._,~ ,f ,
1 (.• \ 1.J 1. , • 1\ ,;,. • l!..•_ •1.J..j' : • '• ' '..• • \"l ·~-ill!l •l ~
•·!'" •.. ,: " ,.:, ' " ,._ .. , .1 •• r:1:•r' , ,.\ o., '-•• .• ,.,,,, ,,, , . ... ,,,, .. ,
•·':i::',U ~·:~ !'-i:U rJ~~;.~n ~":,''' f"-t ... - .... , • • , ,,., ,,., .. .......... ............. .. 1 tf!oo "' ,. ~ . .. .., ...... . ,. .... .. ,,_..,a. .. ,.-.& ,,..., ...... . :;; ! :;'}~?::: f: :.z~~:..rf,::=-J: i~ :.~~!: ~~~ .. ;: ~( ..... '.:!' : · ......... ;., ,. ..... : ....... ,. ~,...,.. ., •• ...,. ·~- . ...... ·· · •·>-'·• ,, • ,. .. , •• , ..... . 11•1'J•<••·'• ... ··••t.t ... . . , ..... 1• oi •• , .... ,,!,oo,_,_ .,._ ... ,f"o·•olo ti ..... ., ... ,oltlt.1 •l1W1 .. P'U., .. lo1 of1 • ..... h C<• o.t ,..,, , , . ...... ......... ~ ........ 1 . ...... -.,!., 9':-rlltY-Jo •o•l o"'t•o.oi'l"lr,......._1,'.tt•l f '.:tll•IC") ... U.,. ...... t,.,,,,. •lr.o t" l tn •1 • '"••l n • -""" 'll1 .. tl'4° a•••.,..1 • .. ,,, .. e...-... ,,.
~: :t..! ~ ~ .. ', ':, ',· ~~ ~:~= ~ .' : ~·:;.::o;.t:·:: ~ ~ .~ ~o;..;_::c;. : ~~ C,.....:o .. , ., .. ,,. • • ••• "" '''''' " •10· ..... ··· ··-:. ... "" , ..... . . . ,, ......... , ............... . ,,,, ••: 11 '· , ......... ...... ,,,,.,.. ............ . :r.;·,•.t t~j ,~·: : :-! ,' .~·:,' .. '..: · ,', ~~. !:~'.!'! !'1 ~·;;: ..:~~·.' ~· :.~ -:
;.~·;.-..:·:~'[!';i•.1:,~'/:~ ';:',:.t::·~:.::~; ,.':.: .. .: !: .l'; l•ll ..... llt•J l .-,.1U """ " T • I•• ,, . ... ..... ,,, , . ...,,,,.,..._ .. ., tr t •I 1•••1
::.-:,.: ...,,:;.;::', · ::;-: .~ ::.~-~~t' :: ::. .~ !;:.;:~!J :: : .~ :JW ;!;.·~;: ,...,., •• ., ....... ...._ ...... , t ..C, 1 ••1111~1• Oliº ..... " .,,, • •• I •• ...... t f lnl l.O .....,. ·• ~ .... -.•11.;..C•l ll • J t;', . I M •tt•.,••1••.,loo'll•1-t,;""1•ll"• •ll "t..'"" "' '"~'"" ~ .... f ........ ,,.1 .......... ,,.,,..,.. •• " ___ ., (,, .... ..,:. \'# t •)o.(•l lt o.r o;,".11 11 ••f•W f$ "" 0'' 11 h .. .... lpfo , _ ,,
o\L'tNA,o " '''"'' • ... ...,,uc.....,.. ,,.,.,. , .,., .....,.,,,,., , ,,..,,,. 111Plr" " , ............. :.,,n _.,,,.,,,.. , ... _,..,..,_.. ..... '". ' ''"',.,' ' 1.:o;·,-.a 1•·••· • _.. , ... , .,. t.,- • ...., ,, .... ,,._ , , ,., ,.,,. • • -.11 1 0 - 11 tiof ... n.•"'" •••• :.j-; ~ ~ ~,·v• ,·.~· !': .'!:.-::. ~ ~ ~ ;:!!-;~·:: "":"'z: : :- .-:: 1."":.".:.:::,~ ... : ........ . .... ,., ...... r!I " ' '' '•'-h••· ... .-..• ... '" º""~ ..... ~ •• 1o1 -:.· •. u:•••f"l•· •t' ..... C.•o•f•..,. •' "' ''• ••• <- •• 101ot-1•1-.
::~~ .""!!:·~t-'.N~t.:·':-U::. ~:.~.~:·. "'::! ~~-.:.:::;:;.!',: ~'Jt:~
:::;: ~:.· !\'.' ;r.,-~ -: !·~ .' !' .. '-;;~:-.:;~: ~i!-'.'.'! ~.~ :. ~!"!. ~ :~;;! ~ .. ~ ... , ....... ..,,, ... .., ..... .., ....... llllt •·l•llo•ºl.o ·· ···"' ..
f l•, 1, VJ Ct '/ "i':; ~..!.":!!!!f • I U l h.: 1:.11.-.. -.11 10.• I• • H 1$> 111-.
:!!.'.~~·: :~ ~/,',",'!'/,~-.~!".'i: :-.': ... .. :• ....... : li • a·:ri u·1, ,, ... ........ ~
~li Mlll JO ltC rAll)llK..\.\l O
r,,o,J1 J: , , ,:til•'li.LJ.: •' O~ I h õ, í<.-1 •º ~JNJ I
l IL\\l.\\'I t:lu I\ UI >,.-.1 t;'" "1!. ?>1t. t,\.,)1.$ J.•,..o(;t-t ~\· I·.! .. •
"1.~ ' ( f\, :..:-.1.,. (. • 'u o.\: Jl'j t o.\11u ( l (Uio.';.r.1 O J..rt, U,-i. t
~ U Jll 10 ;\ li'\-\1°" ' ' J4 fH ~J th 1-> !-.u ~,, dt A;• i • 1
J>1~·~ 1 ~1, ... ""' F'"''.J "..:l":-1J11-!;.J, f A~ 11""'< \' ,\$ ! }L\li.zl, \[J.ro !.>~.· 1.• .,.,, ~i.Jt ,\1 \..."o ..._,... 1l "a.," '°' J.- ·
~l~ fn.Ô.. f!Q.~ 1 J J.1
.. "'º•'' ,\: r..l.t 11c ... , t, l"n ,....,..,.., ~ ~ ... u!t'-"' t,f,lo' ,\ t\'\",.t.,s:;.< $"-&.''1..\•\-. ( 1...J.1 lU :i-.,,.,1 .. Õ1 ). r; ,...;;d ~'
s.:..:J: ;.\:t ., .1-<.,1'.f' ' t J..t1f("°"tw:' ' li ~,t. \lf),J...,_._,, 1.
•• J',...-.Jz,•,'-J 11 "''0 \.\, J.1 ~\h'-ltJ >V.J,,~ f A: ~U: \'AI o:- u u l}\ j•I l:IJrA(ÃIJ l('(.\'.\\'fSr.bl.\ )111
11'>11.Ull 11111 l.\"'fXKifJA.ffJ,\Jlf! 1CICIA>,) ~,._..,.1tt-t •
1.'. l '".'' t.!.t l\~ ... -.Jld.:j.,.\.u\:1'>U i .hd t \,t1°J\,f,;_, ~,,,._,h l.'" "'l..:) ,\.· ,.,;..\: ~ ,.,,,, lit-ol';:~ • Lo! C."1\ <.u
l tn-LI.;..,
u,,, 1vau191v.v.o-1v11>.u ,·u 1 º''"" •. ~ ..... , .... ,. .. 11. · , ...... , •• , '.ftllotlll~ '""".L '' • • · '· ,_,._.,••tu•., ..... ,,._.., 1 ·,· t.1.c,t•>•v,.,....1 ••- ---•
"• l• •l .,., ..... _.,., ,.. .... ... ,, i,•l o-;~ •• o•ttN1n1 I C • O\ 'l( '-1 , , ... , ,;.a l •..,..1\01r0.t t.0·1 flto oU .1. t h.t• t t- • 1•""":111 U J JO>
, .. .... .:.. ,.11hf- •''"'"' <#, ~~ u,., , ,,.. , ,.._.,... ,.,,..,.,.,..º 1,.J 1 Il i" . ..... 1- >t h l o;• ho::ru 1<1 • l'li.l <r•" 11 t.'"I• <•,.• , ............... - · 1•c .. , ..... 1\•''' 1 (1:. ... ,., . . . ....... , ..... . ~ .. .. fl
1--. r 1.-. 1f'\.• ., C•ra , . .. N .. l · •• l-!·"'·l&C:t f t l' l l l ·'·"'-••VJ.-1 • •.•• ( .,,a , C'••• o -t C o't 1 U .-:it (o tu u, t ( rfl (• 1'1. _ .. "-"v""fl :a.• 11
<t 11 I\• , ....,, .. ,. ""'•* ''""' l•...U ,,_ •• c..o n ,,,..., <• i• ,..: • · 11 'º'ºº' "' "' ''• •» Ã,_., .. ,1 -. s~ ....... . (•.)'! ,,, ....... u .... . .. •• t• li l , • • o.-. .. . ....... , . , , .... 1 J.., , ., .. .
,, . , • • . , , .,. ft , .. , h • •.• ' ·~ ,11 . ... : o.Jo t ,, ,,.,., • ./<A ' ., ........ . C.A .... , n ..... . '4 ,.,, .. ,1,.., .. ,.... . Col..o: • ••••• 1 ., n O t • l l C. ,..,, , ..... e.to , ,,.,, ,.....,.,,,
..., M..:t u. ~lo '4vnttrp,.. . a , ... ""hebJQJ.lül..___ .... , ... ,'.":..";!.:: .... , ..... ,,, .... , .......... ,."' .. .,
......... ~ ..... ..... ,_, .. .. ,, .... ~ .. l_, ....... ,. 1.-v. ,·- "\ ... ....... .. •.to o·u.U. t.f•....,#1 ... u•ut1,..,,, _..... ,.,, ,,....,.,.,_, .... ww ... -..... , .,...,,., ••• ••1'-I ........ .,, . ... ,, 11"'·-· li ~-',.,..--"••tl'11.,.•· 'u1 .... ......,•
~, ...... , .... l l • "''"u. ...... ,, , .. .- 1.f " 1L1 •• U .. • •t·•'" -'- '•' • )o1 u 11111 ' ' " P.·o l'º''":.,::;,. ._1• 0· "V• 1 •1ttlllo. •••••l-;•
.......
t• ... : .,., , •nC. .,.,.., .. ,..,.,f 011 11 l •!<o .. :1o 1&010·1•, 1 •1 10.1 u . , .. ,.., IO
l o! .. •· • .., ... '·' .. t o!'• ...... ... . . ' - "'"' .. 'o!•·•·· .......... ,~ .... . ::! ·. :t--: ~·.~1 . ..;::,';,~ :·.-,·,...,:; : :·..: :·:;. . ~~!!: ..::r:,· ... :.·,-:~ ·..: :~ ~ !':.:: :: ?.~~:· · ,: ... , . • f.H...lo .,\ •• ''. fl u . ..... ,. , ..... . . , . , \. • .. '
. ,, • .,,. .Lf ...... , .t..•11 1 -·· ""'''"''''•• .... · , .. , .. , ...... ~: .-.
;: ~· ~·..::.~~ .-~ ,\!'. • .. :; :.~::·:.1..: t. ". t .. ~ • • ' .. ...... # ..... ...
., .. , ... <. • .-. . .... , .-.,. ...... ... . . .1-lo,,l l
1f ot\,1 f
, .. ~ .. ,,.,
,,,,,,,,,,,,, .. , ...... ,.
.... ____ .
073
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
25/0612021 Prefeitura Municipal dC? Palo Bronco
EST1\l>O DO 1'1\H,\N,\
l'HEFl·:ITllHI\ i\JIJl\ICll'AL l)lo; 1'1\TO nni\NCO
SV.C'IU:T,\HI,\ J)f. (õ,\1111'\E'fJ:
»EClll:To r\' 8.'Hío, UE H li~: ,Jll/\110 IH: 2021
1H·:c1rnro w B.?46, 1m 2.1 J>E JllNllO J>E 2021
Dcclurn d.: 111ilidadc pi1blicn, pnrn cl'cilo de
dcsaprupriaç1lo 11mig1ivcl 1111 judicinl, pmlc de imó\·cl
riirnl dcstinnda n cxplurnç~u de jnzidn 111i11m1I tlc
hnsnllo.
O l'rdi:ilu tlu M1111icipio de l'otu llronrn, Estndo du l'arnn;I, no 11su da~
ntrih11i\'i1cs que lhe sfo rnnfcridns pdo nrl. •17, XI dn Lei 01gfü1kn
Municipal e pl!lo arl. 6° do Ocndo·Lci nº 3.365, ele 21 de junho ell!
l'J·ll, COlll f11nilnmc11to 1111 1111. s•, 1; Dcm:to-1.ci 11º 3.36S, 11.: 21 de
j1111ho de 19~ 1;
o E e n E Ti\:
1\rl. I' Fi.:a 1kdnrnd,, ele utilidade pi1blkn pnrn fins d.:
1ks11propria1·•1o, nmig:\wl 1111 judidnl, parte clu Imóvel llurnl, l'urn 1\ren
de '/2.600,00111' (S(Jc11ln e cloís mil e sCÍS\'C 11lu ~ 111ctros 111111drndns).
sem hcnfciturk1s. cons1a111c do R·"/ 1la /\·lnlrlculn 11º •15.02?, du Cnrtc'11lo
do 1° Olkio cio llcgislrn de l11111vcis 1ln Co1111m·n de l'nto llrnn~·oll'I(.
rn111 os scg11i11tes li111i1es e l'o11íro111nçõcs:
l\OltTE: l'arlindu de u111 lllílr\'O colornd11 11:1 CourJcnn1b lJTM
X=339792.27 Y="/ 107505.94 11a clivisa com tcrrns da l'ar\'dn 11º OI elo
l111Ú\'cl Virgílio llahli11, 111111ric11ln 11º 55.620 I' Olicio ele Rcgi11ro ele
Imóveis da Conrnrcn ~ f'Olu llram·u, culuc11111lo no lael11 1lu Hio
Do11rndu, 111argc111 11ird10, eksrc s~unc c<111fro11tn11clu com 11 mnrgcm
dir.:iln cio l{io Do11rndo nbaixo pela clisl:incia 199,•16 melros l' 111.iniurc
ele 34°42'23", niuda \'0111in111a11d11 com o !tio IJ(111111do, segue mais 11111
trecho 111cdimlo 11 dist;\ncin de 118,00 111c1rus e 1l't.i111utc ele 15t•1s'O",
nlc c11rn11trnr mnrcu colurndo nn coordc11nd11 l.ITl'>'I X-=339%2.60
Y=7107566.'16, oo lmlo tlu ltio Dourndu, 11n dh·iso mm n l'nrccln 11•
UI tio lmórcl Virglliu llnlclin, Mnlriculn 11º •15.029.LESTE: Partindo
ele lllOll:o rnlOl'ntlu na Cuordc1rn1la llTM X='.\39%2.(10
Y=71U75<i6..!6, 110 lmlu do l{io Uourmlu, 1111 clil'isn com n Por<·da 11º
02 do l1116wl J\gruvidn, uwtrirnla 11º ·15.029 Iº Oficio de ltcgi lro 1lc
l111ól'ds dn Cnmnrcn el ~ 1'1110 Bronco, 1ks1c scr,11c nesla confrunln~Ao
pdn elist1i11cin de 229,28 111c1ros e nzi11111tc 1lc 195°52' Ili", c11cu11lrn
marco colocado 1111 coorcknndn UTM X:.339899.89 Y=7107J.15.92.
1lcs1c sce,nc pela clislà11cia de 125,12 111drus .: nzimulc ele 93º18'•13",
encontra marco colorn1l11 no cooriknmln lJTM X=.14002•1.81
Y=7107J38.69, ekSll) scr,11e p.:lo dislfinda 1lc 57,22 111c1ros I! azi11111I~
ele 123°39'22", <'nconlrn marco colorndn 11a coordc11adn UTM
>í=J-10072.4•1 7107.l01í.'JH, 1.kslc j!W nln<ln ncstn c1111fro111n~~o
pdn dislnncin 1lc 100, 77 111c1rns e uzi111111c de l?Jº.l I '56", ntc
c11rn11tr;11 111arco colnl·ndo 11a cnonlcnndo UTM X=3•100,l8.86
Y=710º/2U'J.OO, 1111 cli1·irn com 11 f'nrccln 11• UJ do llllÓl'cl Acrol'idn,
Mnlrlculn •15.029 Iº Ollcio de ltcgislro de llllÓl'cis cln Cu111nrc11 de
l'nlu llrn11co. Slll.: 1'111li11do ele marco coll1cado 110 Coorde11n1ln UTM
X=3400·18.86 Y=7 I072U9.IJU, 11a clil'isn co111 n parcela nº 03 elu
l111ówl Â{!ro1•ida, 111n1ric11la •IS.029 Iº Oficio <lc llegislro de lmól'Cis
dn C'omnrrn de l'nto llrnnco, clcslc segue 1ic la 1lis11111cia de l.SIJ,·18
melros e 11zi11111tc de 268°3'3?", cnrnntrn mnrco colm·111lo na
Coordc11ada UTM X=:lJ9?l!9A2 Y=7107206.91), nn dil'isn <'<1111 o
lmól'd Gc1111a11u Coruua. 111111ril'llla 11°18.619 1° Oficio de Registro de
l111ówis eln Coninrcn ek l'ntl1 Llrnncu. 1kslc scgm· pcln <lisl:incin ele
181,76 melros e azimulc 1k 265°39"43", cuconlrn mnrco colucndu
Cuonk1111dn UTM X=J3'JS08. l 8 Y=7 I 0719l24, 11a elh·isa com o
lmúwl Ocrnrnnu Coru11n.111nlric11la 11°18.619 1º Ollcio de ltcuislro 1k
llllÍ>\'cis dn Coniarcn de 1'0111 Drnnco. OESTE: l'nrliuJo 111! Mnrco
colurndo rrn couulcnndn lJTM X=J39808. l 8 ,, 7107193 2~, llíl divisa
rn111 l111ówl Germano Coruna, mn1rk11la IR.<il'J 1° Oficio ele Registro
1k l111ó,·ds da C01nnrcn de l'nlu Uranco, 1lc s1c scuuc pcln 1fülnncia de
105,•15 melros e 11zi11111lc 1111 .15'1º11'57", c11rn111111 rnnrco colOl'Ollo 11a
coorck11n1la llTM X=3.l979"/.52 Y=710'/2'.IR. 15, na elil'is.1 co111 m1 ~
110 11116\'d Parcelo 11º O 1 1ln lmó\·d Virllllio IJnldin, 111n1ric11I~ 11º
55.620 1• Ollcio ek Rq~i lrn de l111 ó1·ds da C.1111a1ca de !'ato ll1.111cn,
1w.w.cl ia rio munlclpa l.co rn.lJr ln mplmn le 1Ia/CYOE2 U 2 ôlO:Jl\Gdll CJ 2 511 l s U l 1lvl 1WI\•Pm_ô7 F s PuUhqEJ\q 80q z OSSU 41 a l/'VE yY m_ qQ 1 L r _ Uh5LJ z Okmo. . . 112
074
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
25/0012021 Prefellura Municipal <lo Palo Branco
d~ l~ ~guc pdu tli~lílnda llc 207,85 melros e i\ZÍmulc 1fo 358'.13' 12".
nl~ c1minlrnr nrnrw no lado tio Hio o ,)urmlo, mn"o inidnl do
jll'rlmclru, lodos os nzimulcs e di~lnnda~. llrcn e pl!rimclro formn
l'nkulntlus no plano 1k projcç;lu SCil, Dílllllll Sir11.as 2000. Fuso 22 J.
t\rl. 2' i\ 1\rca <kscrihl 110 arligo ;ml~rior ser;\ 1ks1i11ntla n cxplorn1·;\u
1111ja1. itla111i11c111l 1lc hasnllo.
Arl. J' l'.sll.? D.:..:rdo cnlra c111l'igor11a 1fala llc ua puhllca~r\o.
Gnbinclc tio l'rd'ci10 ,\l1111kipal 1k l'nlll llrancu, Es1atlu 110 J
1
11mnó, cm
2·1 ti.: junho de 2021 .
110/JSON lilNTU
l'rclcilu M1111id11nl
1'11blic;11lu por:
Janayna Patricia Uo110Ji Ha111111crschmidt
Cóilii:o ldc11111kndor:C7DE2026
Matéria pul>Jit'ada no Di~rio Oficial dos Municlpios <lo Parnn~
no <lia 25/06/2021. Ediçilo 2292
A vcriíicaç•lo de nutcnlicidaclc <la ninléria pode ser fcila
informando o código identificador no silc:
J1t11i://W11·11·.diariom1111ici11al.co111 .hr/n11111/
1•1ww.dlorlom11nlcipal.cor11.1Jr/11mplmalcrla/C71)E2026/03J\Gdllq2!iiHsUhlvl IVV\\Jf'n1_07Fsl'uUhqE/\qBOqzDSSU41aWE.yYrn_qUflr_Uh5LJzllkrno... 2/2
075
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
"t<l '.1.~J·: . ~~'{' :~_{'. ~ ~ ~ . ·~ \ .
... \· ª v.; ;:· I ' , _ _
~ .
~ ~. ;1. ·:.~ l % COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
f~I . , {~ ~1f: RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
f:,k_\ ~-::::..- ~ BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E lNTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 027 / 2021
1. 1 Imóvel Agrovida desmembrado de urna parte do Imóvel Agrovlda,
encravado nas partes dos lotes rurais 73-A, 73-B, 76, 76-A, 76-C, 76-
D e 85 do Núcleo Dourado parte norte, situado neste Município de Pato
Branco, comunidade de São Caetano, Matrícula nº 45.029 Do 1°
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área
total de 802 .027,00m2 (oitocentos e dois mll e vinte e sete metros
quadrados), sem benfeitorias.
1.2 Área avaliada de 72 .600,00m2 (setenta e dois mil e seissentos metros
quadrados, de Propriedade de Cristina Salete de Cezaro.
1.3 Área a ser utilizada exclusivamente para Usina de asfalto e pedreira
Municipal, considerando fácil acesso e disponibilidade de energia
elétrica.
1.4 Considerando a média de parecer rnercadológlco imobiliário realizado
na região nos últimos 50 (cinquenta) dias e proposta apresentada pela
proprietária, anexo.
1.5 Considerando a necessidade da aquisição por parte da Municipalidade
do referido Imóvel, para instalação de Usina de Asfalto e Pedreira
Municipal.
076
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
1.6 Considerando Relatório Geológico que apontou possibilidade de
exploração neste local de aproximadamente 20 (vinte) anos de
exploração de pedreira.
1. 7 O Valor avaliado é de R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos) o
metro quadrado.
1.8 Área a ser desapropriada de 72.600,00 (setenta e dois mil e
selssentos metros quadrados).
1. 9 Valor Avaliado R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil,
oitocentos e quarenta reais),
\ -/\(
1
ç(W"\. "\h .ttC(i_. )nU:Üi1Y)'.',;rf•' 1
PRESIDENTE
ALANA PAULA MULHMANN
MEMBROS:
JOÃO CARLOS BAIER
Pato Branco, 23 de junho de 2021.
s'Et!tETARIA
ROSANGELJ\DA SILVA ROSSATII
~~vtaiho~ ELISANcilJl:M. c/{LOATO ZANELLA
A CATAFESTA
077
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 113/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento elo exercfcio de 2021, no
valor ele R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais) e dá
outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce clotação ao orçamento do Município ele Pato Branco ele
2021, junto à Secretaria Municipal ele Engenharia, Obras e Serviços Urbanos, no valor de
R$ 972.8'10,00 (novecentos e setenta e elois mil e oitocentos e quarenta reais).
Os valores são provenientes do saldo remanescente da fonte de recursos ordinários
(livres) com a finalidade de viabilizar o pagamento de indenização à proprietária de imóvel
declarado ele utilidade pllblica polo Município, por intermédio do Decreto nº 8.946, de 24 de
junho de 2021. A desapropriação refere-se à parle de área rural com 72.600m2 (setenta e
dois mil e seiscentos melros quadrados), localizada na Linha São Caetano, registrada no R7 ela Matricula nº 45.029, do Cartório do 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, e será destinada à exploração da jazida mineral de basalto (pedreira) existente
no local, para a viabiliZélção de urna usina de asfalto.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classi ficação
funcional programática:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 - Departamento ele Engenharia
15.452.0019.2.024 - Manter íáhricn do tubos, brilador e usina de asfalto
'1.<1 .90.61 - Aquisição de Imóveis
Fonte: 000
É o sucinto relato. Passo à nnálise contábil.
• / J111 :111111111/c1 u11vii11/() u/u/11111ii:, 11111.·11/1 1 :1/1il\'1 )s c/u .';;\/ '/ 1
. ~ Ruu Aroriboiu, 491, Cenfro - 05'.501-262 - Pcilo B1c111co - Pornnéi
,, ('16) 3272 - 1500 / 327?. - l 5116
~ hllp://www. pci lobrrn 1rn.pr. lon. br / c:o11lobilidnclo@pc1lobronco.pr.lou. br
078
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
\· .. /
/ ( l,'>-
"- :J
11 - FUNDAMENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
l
i /,1\' 11 '(( !J 1: 1,1· 1) /i• 1, tt "íf 1) l / / ,. 1 • 1 " \ \ • ~ .•
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
pma o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
conforme segue:
r
AQUISIÇÃO tl.'1.90.61 .00.00 IMÓVEIS
DE Despesas com a aquisição de imóvois considerados
necessários à realização de obras ou para sua pronta
utilizacão.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos mliclonals classificam-se om:
( ... )
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especflica;
Arl. 42. Os créditos suplementares o especiais sorão m1torizados por lei o
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura sao:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávil
firrnnceiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o arl. 43, §
·1° inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 :
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponlveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do oxerclcio anterior.
( ... )
§ 2° Entenc.le-so por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito n eles vinculadas.
' /Juc :111111m/111:11\IÍi HIO 11/u/11111i1.umu11lu 11//il\11\.•; cio ~i,i\/ '/ '
! Ruo Arnriboio, 1191, Conlro - 05501 -262 - Polo Urnnco · Pnrn11é1
,, ('1 6) 3'272 . 1500 / 3272 . 15116
181 ht lp://www. polob1 c111 co.pr.lon. br / co11lobiliclc1clo@polobronco.pr. log. br
079
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
i. ·it~· 1·1'íf1J 1: !· Q 1:~ · 11 ·r ·'l' 1) r 1 / , , , ' • • " C,\ 1 .• ··-
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... )
V - a aberturn de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relativo ao ano de 2020, foi anexado ao presente parecer e comprova o saldo
existente relacionado à fonte ele recursos livres (000).
Vale mencionar que o valor constante de saldo financeiro aluai do referido Balancete
Financeiro já sofreu as seguintes reduções anteriormente:
Projeto ele Lei nº 30/2021
Projeto de Lei nº 100/2021
Projeto ele Lei 11º 109/2021
Saldo da fonte
Considerando reduções de projetos anteriores:
- R$ 3.650.000,00
- R$ 2.200.000,00
- R$ 2.500.000,00
R$ 13.632.006,38
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto es t<i apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 8 de julho de 2021.
Bárbara Santos •<leln Llbrelato
Contadora
' (Ju1;111111111/<101wi<Hlo 11/n/l()Jlit:w11u11/u 1/mvó~; tio .'.i1\/ '/ '
~Ruo J\rmiboio, '191, Ctrnlro - O!i501 -262 - Polo 13ronco - Pmcmét
,, ('16) 3272 . 1500 / 3272 . 15,16
l8l ht lp:/ /www.polobrnnco .pr. loo. br / conlc1bilidndo@pnlobrcmco.pr.lou.br
080
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
:.S.l:.!.l:!S.! O
!BS2lO:
?t {:~êhutz l.unki~al de ?ato ;:-,anco
~~latório da Execu;ão Orç<mentãri;;
Szlan:::e:e Finz:"lctiro ;):>r Fo e ée Re:...,rsi:
Exe:ci:::i::> de 202:>
~; .s>:s.:.s ': :.:.>-:-.:.1.
r~ l(ifl /!t-.. l~S
:..·,.cu.v.,Ã!> o:. e>:v.:>;. / ~:.;,;•;:...."'o:..•.l'tJ.1'::> :>;.o: ... , e.:.
s;. . .:21.::.:.1.:. ro-:.ú ---.. -·-
~:>V3:\ :? · : r.ii:são: 31/05/202: 2s :Ch3:-:'l:r - D:.i"a;ão: C'h00m!2seg 55~
1!.72S331.S.$
s:1.1:.J.H
2i.H3.0s..3,0S
11.0$5.;$S.S9
lS~77l 3-:
P<igba: l de l
31/05/2021 :i.0:04
1
S$.2l5.S.:7.H
:.:.!?3.~.9!
7l S$.: l.S•,4S
l'1S..t.!.'1.~H • .S7
3..0ii.l·~).S$
081
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
\
GAOINE !E DO VEHEAOOll llNOOl.IAll llOOlllGO ORANOÀO - DEt.I
PAR ECER DA COMISSÃO DE ORÇAM ENTO E FINANÇAS
PROTOCOLO GERAL 1934/2021
Da ta : 09/07/2021 • Horiirlo: 13:49
Looislallvo • PCOF 80/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 1 '13/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento cio exerclcio de 2021,
no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta
reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de julho de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto ern questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir crédito
especial no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e
quarenta reais), com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
O valor será destinado para pagamento de indenização à proprietária do imóvel
Matricula nº '15.029, do Cartório do 1 º Oficio ele Registros de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, localizado na na Linha São Caetano.
O terreno serv irá para exploração da jazida mineral de basalto (pedreira),
viabilizando assim a construção da usina de as f allo. O terreno tem algumas
caracterlsticas importantes de interesse para o Poder Pllblico, dentre elas: a
proximidade da área urbana; relatório geológico que apontou pela possibilidade de
~ Rua Arariboia, 491. Centro . 8550 1-2G2. Pato Branco - Pmaná
"' ( 46) 327?-1501
1/ 3272 - 1 fi20
['"~ l1ttp://www.patohrnnco.pr.leg.br I verefüforbranclao@patobranco.pr.leg.br
082
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
\ ÂMAl~A /v\UNICIPAL LJ[
1 ;.-1/,\\'1 1'(.'. 11 :: l'',i /; ·r· . (.ri' /.· 1" , 1 · I\ · : 1 1 1, 1 , • '
exploração da jazida pelo período de aproximadamente 20 (vinte) anos; metragem da
área plana disponível para a instalação e manobras do britador; e ligação com a rede
de energia elétrica.
Essa área já íoi decretada como de utilidade pública, via Decreto nº 8.946, ele
2'1 de junho de 2021, sendo avaliada pela Comissão Perm anente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis
integrada por servidores pt.'1blicos de carreira.
Em anexo o relatório geológico comprovando servir para a extração mineral
pelo perí odo iníorm ado na justificativa. Além disso, o Parecer Técnico de li ação do
terreno e o decreto de utilidade pt.'1blica.
li - ANÁLISE
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que o Projeto encontra-se apto
a seguir sua regimental tramitação, por estar ele acordo com a legislação e o
orçamento em vigor.
Em anexo ao Projeto, constam três avaliações, a primeira delas do Conceito de
imóveis no valor de R$ 9'10.000,00 (novecentos e quarenta mil) datada de 22 de junho
ele 2021, a segunda cio Trento Imóveis avalia o imóvel em R$ 950.000,00 (novecentos
e cinquenta mil reais), datada de 22 de junho de 2021, e por rim a do Dagostin
Corretor de Imóveis, no valor de R$ 1.01 0.000,00 (um milhão e dez mil reais), datada
de 22 de junho de 2021.
Ademais, já existe indicação do recurso para o ano de 2021, estando pendente
apenas a autorização legislativa cios nobres pares. Além disso, levando em
consideração a importância da aprovação do Crédito Especial em regime de urgência,
os membros da Comissão analisaram a matéria na sua integra, inclusive os
documentos referentes, e exararam o Parecer.
~ Rua /\rariboia, 49 1, Centro - H5501 ·262 - Pato Branco - Paraná
(: ( ,IG) 3272-1501
1 / 3272 · 1520
(>-:-<J l11tp://www .patobranco.pr.leg. br I vereado1 bramlao@patobranco.pr.leg.br
\1
083
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
\ - . .
c,2\/v\ARA J\~LJl\JICll'AL Ul /,, 111 1( 1J I1 ::~j1' (1 t .. (.11· - [ .. \ \ . . 1\ , , ! \ \ . '\ • J
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise cio projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa ele Leis
Pato Branco, 09 de julho de 2021.
IV · CONCLUSÃO
Linclomár Rodrigo Brandão
(Presi lente - Relator
Os membros ela Comissão ele Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso do art. 51 cio Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Ordinária nº 113/2021.
,/, Rafael Celestrin
Membro
<i) Rua /\rariboia, 491 . Centro - 85501-262 - PJto Branco - Paraná
\_, -( 1
16) 327?.-15011/3272 - 1520
lBJ hltp.//www.patobranco.pr.leg.l>r I vereaclorl>ramlao@patobranco.pr.leg.hr
084
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
POLÍTICA dla1 odo udout~.com.br H de julho de 2011
1
Aprovado PL de desapropriação para
viabilizar usina de asfalto
Cllslina VJr9J1
(f .~ ~ ·J ~.,:J.=. ~t.'l...4v:1~,·<<"'V
rol apro1-.1do. e111 p1I·
111t'f1.1 \'Olaç.\o. 11.1 $r11~0
111d n~ria ele srp,1111d.1·Ít>i·
1a (l l!), cl,1 11 1~1.1 ~h111ICI·
'"' " " 1'.1111 '""li< " ·" 1'11Jjt" to de Lt'i 11" 1 1 J. ú1· 202 1.
p.11.1 ;th~nur.i dt' chtclltn cs·
prclal ao E.wcutlrn.110 \',1lnr
ele flS !172 8·I0.00. ]111110 ~
S~<'l<'W ia /\h111lci1MI clt' l'n·
gi·11h:ui.t, Oht.I\ e• ~t·l\l(oS
1'1ll11fcos
O recurso \rr.I cfc·1tl·
11 •do ao p.1g.1111c1110 dc• ln·
de1111.1ç;\n it proprlet.lrla eh•
11111\,·rl dccla1;11 l11111· 11tillil,1·
ck púl.olii.1. pd•J 1111lcíplu.
pur l11tcr111Mlo do lkcr1111
11" H.!l4G. d~ ~-1 cl1• j1111hn de
~021. ,\ "'' •' IHllprlaç;\o or
fru:·ie i"1 1\11u• tlr tirc.~.11 ui.1I.
luc .1111,111• na liuh.1 ~:in fac"
l111lll, l' S'..'lcÍ d 1 \tJ11,1tl,1 :1 C.'X·
plu1aç.\11 cl,1 j.11lda mlnrc.11
lic 11.1-.11!0 (ped1elr,1) t\ÍI·
1rntc no loc.11. p.1r.1 ;o l'l,1
hlli1,cç.lo clt· 1111~1 u sina Úl'
~,falto
Sat'lclc
fa111llf 111 foi aprov.1
do rn1 111i111d1a ,·mação. o
Prnj<' lll 1le• 1,•1 nº ~. tlr
202 1. de a11101 ia cio Lwrn·
li1·11 ~l1111kljlll. i••r,1 ,11>1°1·
1111,1 de u~diio tspedal fi t·
llS l •lfl.<lOIJ,O!l, j11111n ~ $1•
r o <1.111.1 l1111 fr pal de Saoich'.
(11111 h.11c IM Lei ~l1111l l1MI
11º 5.55tl. clt• :1 1 dr j11!11n dr
~020. 11111· l11<1i111i11 li 1'111·
gr.11111 dr l'r~repcooia t' Sn·
lll'l\'is:lo t111 ,\11\irbdc·s d1•
E11~i;ln 1· l111rrna10.
O \'aloo correspou.lc·
a r111J110 p.11ul.1s. ,..r .. 11·11·
lt' itu 1wliml11 Ül' ago)ltJ ,t
11or1·111h1n. no \',lluo d,• llS
:l!l.-100,00 c.1el.1 11111.1. "'''
1111.tcJJS OI ~ 1 l'c l'CCjl!Olt\
~f ll ros e 1 4 "''"'P"'"'' rurro melros
CrP.dito FIO ~t·g11rnl.1\111.1\:tn. foi
•'I""'"''º o Projflode Lt•l 11"
1 on. de 2021. j\11.1 ahcnu·
1.1 d~ cr~cli101 \11('rlJI 110 \".l
101 ek llS 2.5 111ilhó<I cl1•
;;u1ooia do h ecu1 ilu ~(uni ·
111 .. 1 () )l't lll >ll "''J 1111111.1·
tln p~oa o apo11e ele· 11·c111 ·
so1 f111J11 cd1111 11L'1 r~sJrlos
an ro11n"11tn co111 ;, Sc.Kh· ·
tlatl1• Car,1111hlora tk f 1c'lii10 do Sudoest~ tio '.11 rn~ -
C:,\11,\:>; 11\lllllll \ I f'
llc acordo co111 o prnjr
IO, a ÍÍllJlid.lcll' el,e jMlc'CI i,l ~
'ular 111a.111lrn1n1 faclllt;o·
tfc11 1'\ d<' r.:tranli.1 eh\ ((t~di lo
;ms utic 1ot 111p1u·11 ft•clnscs
i11tJi\itlt11IÍ'>. tllkll}t.' lflJ ~.t\
1· 1·111 prcSe1s de pr<1111•1111 1w11 ·
1•'. stdladjl nu ~l1111 lcipln dr
A 0111a1• apoovou •b,,corJ dt <rldico pu• •polle de rttu1101 lin•ncelro1 plla lomtolo da tconoml•
l',uu lh.1111•J.
Hohólica
l a111h<l111 fll ~t gu11<~1 \ 'O
1aç.lo ,. dc• ;;11lool• dtl [~cm·
li\'õ, fui ;1p1u\'l.<lO O P1u;c. \fl
cl1· l 1l 11" ICll;,1~· 21l~l . f'"'1
ah.11111.1 tl1• llt'cll1n e 11><cl li,
1k flS &'1-1.0!M.lJ.I, )1111111 ~
Smuaola :-11111!clr.1I de c1 11
cia. ~rnol1i:i~1 e J1101·ação. O
1<Ct 11 '.>0 é rrfere11k ao Con·
\'1'1110 n• O 18/lG~ 1, rd~ho a·
do <'1111~ o \h111lcíp!o d~ l'Jlo
lh.1rnu t' li. ruwL•~·' º Ai.UI·
'.~1 fil. r ttm pm oliJno ·rrit·
li1.1r o 1'1og1J11u d~ l'n111c1110
à l'esqul'>a e lh ~m-ol1 inw11·
cu h '\molüi:i<o 111 flulxilli.1.
\i<.111tlo 11101l\'.lf e propor cio
llJf o t\Hlpli,l{>.o do f\ÜIUt'IU
~ i><''>\C\1' co111 conhec.i11k·11-
10 l'fll h'(llO!Ol(Íal COlllO 11tbtl
11<.·t l' llfc.'?.•·111\1(.'oº.
Candidatos da lista tríplice da PGR pedem que Bolsonaro seja investigado
f11Jd.io Corueúdo
Cimo d11:\ 111111· lull·
go.1111rs do fu11 \l·ll10 Su·
pcrlor do Ml11l\1f1 lll l'lihll·
fO l'l'llc1.1I (C'S\11'1 ), el1•1111c
l'lt·\ º' lrt.'s sul11110<111,11ln·
l t1· 1 li ~ qul' (UlllJIÕ;'tll 3
11 ,1 ,111ipli11·cl1· lc11li•,11l11> cl.1
ln\tllul(iul "º uugo 1h· pr o
L 111.1tlnq;c1JI da llt-p1'1hll·
e a 1•11 c.1minlL11,uu um cio
cu11:<·1t111 ·' 1\URUSlO ,\1,t\,
a111.cl 1'<:11. ariona11do o 11.1
rnrulfç~'º dt· P1úcu1,.,dur C.1 •
rc'I Fki1w.\I p.u.! que 111\'c'\·
lll(uc O I" ' \'cklltl' J;oif llnl·
~011,110 pe'f.i l'l illh' <li.' 111 111\'I
tlr potlrr de .111cuoid.tdl' '""
rccC'1itrs i11.tq11t'<i .10 s.hlt ma
cleilor,11 (l;;c 1w·1lç.lo. t 1111'11
cio11.11l.1 a po1slbílidJde dc· o
MPI soll1 lt;u a lnelegiltfll·
d.1cll' t· .t e ,1\\,\(.lll <l'l 1 t'~IS ·
111111\o c.111~lcl 111 11 ,1 cio prt li·
cl111tr'. fd\O Stj.I c1111f11111.ulo
n crime ch"itor .11.
·u,oi :e 111·c1•'>\icl.1<ll' elu
11111.0 cio ~ll111\11'rl11 l'1il11i1u
l lrl101JI, 11u111a pr1 ' i"'<1l1.1
jll l \'ClllÍ\',1 ,1 Íioll 1k dtlCC·
IM, 1105 Íõllll\ 111.1 llOllciJ
tlt1\, lt- 111rmo~ poit•11rlal
1111·1111· rarac1e1i1adou•\ tf,•
llid1n 1'11'11111,11, 1c111lo r111
ronia a po uieç.io do rrghur
dr111uc1.\1 ir11 <' $CUI i1111111
lllt' lll1>' tlt· rrali1Jç.10. ;1 fh11
de 1111mlc l.11 ·~t' pJ1 f\ f'\"rn
111.11.1ífl11lç,\n1lt• l11d1'glhl·
llclacle 1· c.1\\,1\.iO de 1t•gl\
uo tlt• r.111cllrtan11a', 1111 o
cloc11111t·11to
f111 011110 11 cclto é
111C'11rlu11ado: ·$1• há a 11u•.1-
\•I ,) (11Ôpr IJ 1t-.11i1aç,\o tio
prurc·sso ch-lcur.tl por par·
li' de QU~lll \•Xf'i í<' 11111 f.H·
r.o púllllro fie· dC'l'ad.1 Cll·
\ 't11g.1tlur,t cons1i1ucl,111itl.
11 rw1 a mu.'(·'º f11\'1·stlga·
1ó1la du Ml11f\1Mu l'tillllco
l lc·i101.1r.
.\ llç~o t11fa111.1 o <•1·
1.l11•r prc\·emirn da h'j\ls!a·
ç,\n rlrltooal. rnjn porlrr uão
St" u•sui11gt· " ttp<·nas cou i·
gir as rn111h113s peo igos.1\ ~
1rg11laolcl,11le das rlrlçõt s.
Srg11111lo 01 111 r111hrn\ cio
~ll'r. o ;1IJ11 \u 1k poder ocoroc d1 • [111 111:1 11111ilií.1c1·1.1tl.1,
)Hlllc·11ol1111 (11l'Sltle11t<· htCOI ·
ll'í no <li111c .10 tr nli'r ~ulJ·
vr11er ª' lct\lil11lçõcs. 'poo
111elo d.1 M11>1cs$ào das ''"
gr.1\ 1(0 Jnr.o de1110<1.ltiro'.
Aprovada Moção de Aplauso às servidoras da Saúde
Colstlna Var9a1
(t:H•" l _·J·!·:: ... i,:,:l'.J7.\li'C\."<11 l .t
Em 1Ut~ç:10 lloclc.1, fui
oll'lll\',ttlA l t.t ~1·~'"'·111 0111i11.i·
1 la de s egu11cla-fr·i1 a ( 1~).1!.1
('~111a1, 1 \(11111! ip .. 1( til' i'Atci
llo.11 1ro, a c11t1t'C•' 11,1 ~fuç~o
cl1• ,\plauso 11º !1, tle 202 1.
dt• a111111 la tio wn•;11ior Cla11·
úr111 h ~.111 1 n (f'I.). para ;1s
~ro vltlno;I\ 1111111lcipJls tia
S,uitl1·. d.1 1·1111ipt· dt· v.1d·
11aç:111 11111!1 .l co~ld· l!l que
t\111\1110tJtin' 1h1u
A Jio111t·11,1gtrn t\ ~uh~
ro ira pdo\ w11·.1dofl'S llir·
cr11 l 1111 llo.líen o O'c11I•"
1110~). lu:·1 lo lk 111.-1rcll (l'.\ll).
l.111tl11111a1 llodoli:o Uo,1111l;i11
(IH,\I), ~faorm J1111lo1 \fa.
rl11f (l'ofi1•111os). ~lalla C'o h ·
1f11,t tito Olh·dr.1 H111 l1 l~w '>
11.11111·1,1 IP\'). !lafad l'1·lt\
u 111 fl'Sll). no11111lo L•r.,gi1111
(l'~I) e 1hJ11IJ ~l.11ia l'a
11 1i11\kl C:c'11h•11 (Ili ~I .
1';11rrn jlJlll' d.1 <'tflllpr·
;o s1·r a pl.111cllcl,1 pdu l 1·i:I\·
1.111\'o as sr1vhlnr,1s· ,\1llr·
Nós tomos " solufcio!
(,\~\iUI •• ,
, .. ,,., ,. f· ~ ... ·'· I rn1to111
1
lc·l;o .\111 11 de 0111'<· 11~ . ,\llnc
f' 11011 t111. A11a Clcid<' RI·
beh11 f1111g1·' 11.1 af;o . i\11·
g1•llr.c ('011011, ,\11gc·ll1c
Ap.1r•chla eh' Ce1a10. U111 · 1 li .
110 ll1·11ric111e l'olo111bu ""'
so1I. Cll'111i11r r i ~fada do\ I
S;1111ns. 1l.111tl.11 ~ Pr.t. Ell
1.111w·J,, 11·R~l11 \'i1111·•"'·
l' lys lkgl11a frcat10 Alba11I.
[ 111a11ul'li ,\g11rs Sctin. rer· l)Jtltl,\ f't·rl'ir.l reutrtrnfr~
1'1'11 I, l 1.111cic'lr ·1 1·rc1i11ha
l'.1lal'it'i11I, CIMlane d,1 Sll
1
!
•
\',1 1111111111. C:khh· falia Pu··
so1flo. Goatlcli .-\olanl :\\·ll.1.
G1acl1•l" ,\parrcida Cohl\·
si tio· ('ha\'t'I, IJ1•snl l't·rr M
<:no r,1·s. ln1111· S1 lcurr. Ja11I
ue Grho k1· l'c5sotlo. )Of•"
l.tilll' l11111Mi11, l111i,t1M 1\11·
drt·l.1 i'.11d11. Kclla da Cowo
l'l'ixo10. l:l'llr Cds1l11r \\'ulr
Ud,11·1·ri, K<'ll)' ,\larl,1 Coice
k o, l.11d:11 11• llt'l!',<Hni11 . ~fa·
1 la ,\p.111·rlcl,1 \'elgas. M,11 f.
H'~ tl11\ :-;;111111\ l 1·t ll1t11d1 '·
Nll1.1 i;11pd Coll.1. Otl11<'
1\1'.u n ltl,1 tl11 ,\11 '411.11 Nm ·
huw. 1'.111i11.1 1:,1qur1 ~ih'~1
llc1111111. ll.111111·1 l:ali\ki flor·
<1 11 ~1 · ll.1ll1l11111t I. lln~ 111r,,·l.1
A l.I O{~o d~ Apf•u10 lol •p1ovad3 n• stgund• fdra (11)
,\pJrecld,1 cl11\ S" '''~· Rosa
lhuueuu. Sab1l11J l'srn·
1l1h1k fllp.011. Sano Ir .1 MM·
1.11. Sa11tl1,1 Uoow·s ela Lu1.
~t• 111.1 1\p;11rclcfa ll cloii;ue·~
cl.1 Sll1.,1, Sl11111111· l'atl111.t lln·
óll lf'. S11lo11111• Cahlao 1 R;tldi,
1\1h l:111a f'ál'« li. Sll\•,111.e ,\1.
111•110111 \'i\'l,111 ,\s1ws fl i11 .
ll,11·.111e· ll11.11d10. 1l.111ic·li
l'o~r.111111 t· Kt Ili "·"!:ª' ;.;,, l11,1lf11.11i1·.1 .1 (',\111.1·
'" M1111lrlp~ I de l'.ttu IJ1.111<0
dr51JCcl 1111e ·ni11rrdr Mo
1·.lu de ,\pl.1mn a e~s.11 1111
Íil\lo11al\ 11.1 i.midr, g11r1·
1d r,1 s. 'I"'' 1·11ír .. 111a111 r5sc
11.1J.oll111 rum 11111!1;1 ch·ill·
íc1(,ÍO, l\ Jl f' flll (' ;111111( '10
jllÚXllllO lllC'IC'(l'lltlO O 11111·
so 11·\1w·1tn. tl1•$car.111cl11 q11c·
e ,ul,1 u111.1 tlt' 't·1111w11l1.1 1110
Íi5\l1111.1l11h'11t1• "1a (11111:u1
1 n111111t1l10 11 1t~ ri1u·.
085
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
j 112 POLITICA
(~ ~~ dla1lodo1udoute.com.b1 ~Oll 1
Após suspensão da tramitação, projeto para compra
de terreno da usina de asfalto é aprovado
Cristina Varga1 com a11c1101la ( 1 !t·'" ! ;d ?· :d.;! j.~ ~~l ((/\ t t 1
ror aprol'.1do ,•111 s1'l\1111dJ \'O·
1aç.\o. e111 sr~~;in rx11~ 1dl11Jii.i.
" "1li1,1d,1 m·ss.1 •1111111.1 fl'11,1 (a).
11 .1 C~111ar.1,\ f11 111çl \11 dc l'.110 flr a11·
rn. o Prnjr10 de 1 d 11• 11 :l/202 1.
qur autori1.1 :1 ~111 11111.1 de crédi10
esp~c l rw.1 ol'\o'<uliro. 110 \'.Jlor
1J.o l<S !172.8·10.00. a s.·r 1111111.cdo
1a.i1 1.l J•.1g.111 1t•11lt1 tlt· l111 lt.•11IU{1iu :i11
ro rir ~rlo de huórel. drcla1.11lo
dt· 111llldade p1ihll.-.1. pelo Munlcl·
11io. por l111 r 11111'<1in do necre10 11"
ll !lHi. rir 2·1 de junho clc• 2021 .
i\ del.lp1opd.11.10 1c e à
JMflc.• eh.· ih t.\ t rur,,I. lut 1lliLJtlJ rtit
l l11h.1 S~o c~elJllU. ~ St'1.l 1l1·11htd·
d.1 ~ explu1.1ç.\11 cl.1 J.11ltla 111i11fc,1I
cl1· k1.,1hn (p1·1hd1a). rx 1<11 1~ " "
lor;il, Jlêlf"cl a 11 llila\1~0 <h· 111111\
" '"'·'e IP a~ . pl'l11 f1111 lrfpln olo•
1•,uu lhilCICO
o projeto foi a11111r.11 lo "" pli·
t111'lrJ l'Oll.\.lco •'Ili 12 ilt• j111i10 r ·
1l1.1tl11 d.1 (hch-111 tln lll.1. par.i se·
g1111tl;i \'Ol~ç:10, t·111 1 ·I ele J11lh11, 1
l~ft\cJ, O~ \'r 1l'.1d111c1 \ 111•11fr.t111 O
ndl,l11 1t·11to p,u 11 qu<· l'h·.s pudtS·
s1·1111i11,r.H 11111\ l11fu1111.1(úes a11 -
lt'S d.1 se.11u111IJ \'col:1ç,\<1. 'I"'' ficou
JHl·\·ia11 1e11te ag1·111l.td,1. pM,, dia
~~ ct,• j11llt1)
Vlsllas téc11icas
Co111 t'\ll' l11111lio. 11 os dias 1 !l
,. 20 cfio julho. 11111.l <0111ill\'a de ,.,.
u·.tcfnrcs íl'Jlizou \'islr,,, 1écnlc;lt;
r 111 duas usl11as cl ~ ;l\folln 111a111ltl." 1w1,,, 11n111h lp.tlhJ.ulL !lo ~it ·
r,11111la-leha (l!l) .• 1 <u111 itl\'.1 co111
os ,·,·readon•s ct.11 11lr111h l a11co
(l'L). Edu.11 cl11 U,1l,1 1'1111a (~lnll).
11 la ~l1 11 .1 dr Clll1·rlr.1 Rutlrl
nu r~ lla111r1 íl (!'\') r 1!01111110 ras:-
gl1111 (!'SI) f11i tt·n·111 i111 o;11 l.1 11<·1•1
stert'l<lr lo M1111 lr lp I de Inir Ms·
11111111J L11bJ11J, l ult l'.111111 Ca11 .1·
1 o. ''m Ch.1pert1 (SC').
LJ l 1 l , > •l\\ o l 1 \ \•
A ''º"I'º· realow.IJ ern se11l o e>t1•01Ji11$1il, 1ev,• ero>pd!C e lol J e<ld• pilo p1~1itl<nle Jo <eqhlltivo
,\ 11 ~ a~ \iSlla\ 1irt1.uu a ln·
1111çi111 ti ~ <0mp1ee11d<1 111tllt0r co
ltt11rlo11a111emo e os h11·1•\li1111·11·
ttJS 1t (t S~áJl01 p:ua ;1 COlllll U(.iO
tlt.• lltlt"l tl\Íllêl ~· fl~fo ho ,\ íOJ lliti\',l
1111\• 011 i\" !<.r l~ 11fo11u 1~ ·11·'· 1·11
l1 l' da . o torn1)i11,111\o ti l~ v.1lu1es
1·11111· u·.lli1.H llc1ta1.\o pJ1,1 t 111p1c
1 ll'r<rlri1 .. 1da az r a I' ni111t•1U.!·
ç.\n nu J P1eleltu1.1 111111h11i1 <111
1111\prio asfaho: 111i111c'111 " " 111 olfs. :-.i1m.11, 1·m·1 1lvill11\ 1111\ u.11-:1 11 1•1':
"''º' 1·s de 111aqul11.lriu. e <(1111\11111·11·
(OS. lll'fll.llllflllOS. p.11.l l''jllliW'S ícl
hNfll('Cl(U d1• fllt'lgla. Cl lJlotllfllÇjO.
t'tll1•· nuuos: cfocu11: ... 111o s llt'lc."S·
'i o~. corno o <lt> hnp.1i:t11 ;..111.
hh'rnal t' .t\ ic" ·11~ ., : 1• ;,\'(i1i,1\ ;1u
do\ 1••11t11\ 11rgallrn1 l' IJOlfthos
H<~lllliéiO
Na c111<111a·frlr.1 (2 1) ou ~
111111t 1111l~o com O\ d1•111.liS n ·re .. 1-
clt11•·'· ~1•(1) _R1 J~. f l 'jll C'\t'lllolllh \ cl1t
l'.w tull\'U P cquli;t· rn lc . parJ
~1rr1 \f·11 nr as l11fo11n.içõr1 1l'1'.ll1·
f;tilíl\ <l111'11HIC ~S \'hflít\ t' t \ d itft'-
<l111r 11111 tl.11 t11·1\'ld;I\,
)111 C11i1 ''· 11ão 11.wi.1 f111 11l.111 1flllo1
ffllfllll•lll,lll, lo·lltlO Clll Villa <(lll'
~rsstit~ \l1.111rcll11j1 ~15..fa t·xch1 ·
sl1',l\ I"'·' clt•lilmJç.i o cJ,1 11 •,1rlia
t'ln p.1111 ;1
O u·q111 ·1i1111·11tu St·1i,1 p1 111u
cul.ttlu pd" H'f~Juu r Eclit.11cl11 ,\1-
h,1111 0,1la Co11,1 (~lllll). :is1l11.11lo
tarnb rn IY.Jr n11 11os \'E'ít·adurt.' C. , 11i1
tentali\',\ clt· 111als um íltll111tw1110
da 11 • 1111t:1cào tio pro;l'to. ,\ ju11I
fic.l!h'.l e1,1a1h' 111111•1 11MIS 1c111po
1.t ll'\', 1111.11 111(11111111\Úl'."i ohu· 11
ilS'itllllO f'fl1 fl ll l;IO.
·sohrc n Alra. 11~0 nos foi
~pr~ se do tl.11101 ~ob e h11p,1cto a111blrnwl. de 1·i1lnha11çn. l'iabl·
lltl,1drs t<'rnlt.t e r<o11ôm!ca. p,1r.1
a l111pla111aç~o do btiiatlor e· d,1
11 sl11n dr asfalto. forno fllí\rnhel·
to a111bie111 I preciso alllt\W algu·
lll<lS silllílÇÕl'S e 11 0 1ios10 \'OIJr
fol'Or;lwl 3 Ullla CJllfSIAO COlll lall·
tas pt rg1111li1\ l' JlOU(.1S ft'SJHJ\I<"'·
lri ~ou llala Cosia.
Votação
lllalllc dos fo1os. 11 ~s~~ quln·
~· eira 2~ . c·m H~~o excr.ic)rcli·
11 itl~. foi n·all1.11.l,1 a ~eg1111dd 1·11·
wçao do 11toje10. que foi apro\ ndo
apás o ,·010 de dr1e111pa1c do pr<'-
slcler11c da CasJ de leis. \'fll' ador
Jnrclr Be111anll (PSD).
Rrjrlla1a111 n l'I. os w rea1h111·s
Cl.11rcll'111 lr {,111w (PI.). l'du,udu
llala Co11:i (.\UJll). Ja11uar10 Kos·
li111kl (PSDll). ~la1ia Cri11itL1 clr·
Oliwh.1 l<odrlAurs Ha111er.1 (PI')<'
1<01111110 l'agglon (l'Sl).
\'n1a1.u11 f.wn1.lwlsao PI.o' W ·
1r.1e lo1rs 1ll1C< 11 ~11 <1w (Poor11101).
U11do111:ir D1.111cl.\o (UH{). ~larco'
~I il~ (1'0 it'mn~ . 11.Jfarl Cdrs!rl11
(PSD) t' ·1 hauld t'a111inski (UL\I)
~ ll:t ICl\:t·frlr,1 (l!l), OS \'el e ·
;11l1111's Cla11dr 111i1 {;111cu (l'l), ~1,1.
ol.1 ol 1l11 1 tlc· <11i1· .. 11.c tl111hls:111'\
1t.111w1 ,1 (1'\') r Hco11111lu í.1sglu11
(l'SI ), rs1iw1,1 111 r111l'ot1lu ls:uaçu
(l'll). r1ua11tlu hcoll\'o• 11111.1 <011\'H
~a com o íl\\C\ \\Of 1fc 11tco r~ ec al.
111~r11h o los•' ,\111t11\lo f~ il rs
:-.i. u tlhc·1111 eh· t11-111u 11 ·11\:tu \i,ida.
,\111lrtso11 Marll'I 1'11•lu·, 1· o r hl'ft'
clr (.11111111. Ehco11 l.111 \ (;11111t•s
Novil suspc11sílo 01 \'~1Ndo 1 t llil'cram tm ro1 do l9uJ1u (PR) nl ltr(d (19), p>ra 1amW111 visiw uma usina de dll•lto
ro111u 11,1op 11l~o1lc all\UllS w ·
••·.nlorl'c.. nfuda ha\'iil thividas c1 11t·
11.\n lo1.1111 S<JHJ ÚJ\ 111111\·1· 111113
tf'IU.11i1«1 dt· p<'cllllo. po r mrlo de
1<'<f111·111111·1110. dr 110\'u aclia111e11-
10 tJ.1 \'Ulil(c
0
IU. Cillt." 11:11 1 foi 1l(tilõ.1·
tl.1 l"'ls. de uo1do <0111 :1 ,111 ,lli1t·
Son l~·os r<'Mntlo~: • l'wj1•1111ln1111t1·1lo11lrn:
• l'rcol1•to E\lt 11t11rnl: • l'rul1·111 l lltlrco"a11lt:ll in <' Flt~<t 11'11:
• l'n\J1·1 11 rlt• 1'11•1'<'ll\'.lt1 clt• lt11·l·11d11; • ,\1';1lla ç< .... ,1· 1'1' 1 fd;i ;
• lll•ín1111a •l M'<' ll~;\o •Arompa11hamt·11111 ck oh1,1s
• lll 11l 11lrn~.\o11<• olir.1
~l 111 idco i':u 1'1 , ,\111l1t' i'mth Ih ll<t hl
(!I llôllS.-l'l'I 1011 "fl (r)' GU~ 1 w•11.~Willl 1111.1 1 i .1111·i" ·11 Xa1 Ít'r. ·11 O, 1 :i Sallo·, 11.1111 llnutrn (omlli••J e.lo \'N•'•do1e1 " " l'hit• ~colca e111 usina de ,\llJho. ro1 Cha11uó (S()
086
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
'
· ·) ,.\' · . 1· l )1 , ''. !''Ir, ·(1 J 1 /. , •. 1 ,l } , 111 : I ,\ 1, l · , 1
PROJETO DE LEI N° 113/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de R$ 972.840,00
(novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e
quarenta reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura ele crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor {R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.452 Servlcos Urbanos
15.452.0019 Servicos Urbanos e Geoprocessarnento
2.024 Manter fabrica de tubos, britador e usina de asfalto
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 972.840,00
TOTAL 972.840,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial ele que trata esta Lei, serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a seguir especificada:
Código Especificação Valor {R$)
000 Recursos Ordinários (Livres) 972.840,00
TOTAL 972.840,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Ruo /\rnriboici, '191, Conlro - U5501 -262 - PC1 lo Brnnco - Pmctnó
, , ('16) 3/.7/. - 1500/:37.i'/.-l !.) 17.(9
l8l l1l lp://www.pc1tolm111co.pr. lou. br / leuislotivo@potobrc111co.pr.lug.br
087
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
LEI!'\º S.79-1, OI<: 2:\ l>E J lll.110 LH: 2021
ESTADO DO l'AHAN,\
l'HEF EITU J~A 1\IUNICl l'AJ. l>E PATO IJRANCO
SECllt.:TAHIA llE G,\1111\l:TF:
l.Ef 1\. 5.79-1, UE H n1: Jlll.llO m : 1011
t\11turi7,1anh.:rtma 1.k crédito especial nu Ul\'•lllll' lltll do cx.:n:icio de 2021, no vnlur d.: RS 972.840,00 (nuvcc.:ntos e setenta e <lois
111il e nito.:cntos e qunrcntn r.:nis).: ti:\ 111111 as pmvidências.
A Ci1111arn 1\lunicipal clC' l'nlo llranco, Eslaclo cio l'arnn:I, aprorou e cu, l'rrícllo, sanciono 11 srguinfc Lei:
Arf. 1º Ficn autorizada a ahc11urn ck crédito CSJll'('inl no or,·amcntu vigente, no va lor de RS 972.lMO,OO (nuvcccntos e scll'nla e dois mil e oitocentos
e quar.:nln r.:nis). co11!01111.: a seguir cs1ucilkatlo:
l">l•r(ll l)
'1:c n1.1.111t.\ \l l'.~ 11'. 11 111: w: 11 1111 . u111t" r S[ tt1• c; ~ 1•11111 :-.os
UM) 11rr.11n.111L\TO 111: i:.w a :\ 11.1n1.1
~ Urh.tnh11111
.<. ~l.°'1 19
lO!t
101.11. ~)/~ O.O»
Arf. 2º Para n co!Jc11111a 1ln a<'di10 especial 1k que 11ata C.\la L<' Í, Sl'i;lo 111ili7adus r1·.:ursos provcnicnh:s do: suprn\vit linam·ciro do cxcrdcio d.: 2020,
c.:11 nfr11111c fonte a seguir .:.,pcc i lil·ada:
C'6JI;·• Jt:\ pl<ln\.1(Jt1 l'•l>o (Ili)
000 Jl ~HUH \ U1tflnl1io \ (1 iuo) ~11 Sl~/•l
101.11. 91/llW,l}l
Arf. .\" O Poder Ex.:cutivo lil'a :n11orizado a t'Xl.'c.:11 ta1 os ajust.:s 11.:t·l'>s:irios 1111 Plano Pl11rin1111n l, i11stit11Íllo ~la :..c:i n" 5.0.\J, de 11 de outu!Jro de
2017, t' na Lei d.: Oir<'lri71'S Orça111.:ntárias, ins1i111ída pl'la l.ci n" 5.586, d,• 2.l de sct.:111 hro de 2020, sendo ;is <lola~·õcs suplc111c111111las com o
suprnivit linat1 l'l.'i111 do cxadcio de 2020.
,\ri. 4º Esta Ll'i entra c111 vi~or na da1:1 dr sua 11111Jlka\·:'1n.
Gahinclc do l'r.:li:i10 1\111n icip:tl 1k l'alo ílran.:n, Es1atlo do l'ai;111á, <:Ili 23 d.: j11lh11 ele 2021.
/iO/ISON CAN1'U
l'r..: lcilo l\l1111 icipal
l'nl>lkado por:
Jannyna Pnlricia Bortoli 1 lammcrsehmidt
Códli:o llh'rrllílcndor:4E98F5UF
l'.·laléria pul>licacla no Di{11 io Ofi cial dos Municípios do Pm·nm\ no clin 26/0'/12021. Ed ição 2.\ 1 J
1\ verifirn\·ào de autenticitlaclc da maléria pode ser li.:ila infonnanclo o n'ltligo itlcnlilkaclor no site:
h ll p ://www.cl i n riom 1111 ic i pa l .crn 11. l>r/nmp/
088
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
ESTADO IJO l'AltANA
l'ltE.FEITUltA illU ~ICll'AI. llF. PATO ílRANCO
St.:<:tU:TAHIA Llt: GAlll Nt::TC
DECltETO i'\' 8.975, Dl: lJ DE Jlll.110 LlE 2021
1\IUNICll'IO IJE. PATO llHANC:O - ESTADO no PAR,\N,\
Dl::CltETO N'' 8.97S, DI:: 23 OEJULllO OF. 2021
Alm: credito t•spccial no orçamento do ~xcrci io de
202 1. nu valor de RS 972.840,00 (novcc..:ntos e
sctcnt:i e dois mil e oitoc.:ntos e q1rnrc11ta reais) e d:í
0 1111 •ls prnvidencias.
O Prcfoito de Pato llrnnco, Estado do l'arnn:I, no uso dns ntribuiçõ..:s
que lhe sito conferidas pelo arl. 47, XXlll, da Lei Org:ínica Municipal,
e com base na L.:i Municipal nº .'i. 794, de 2J de julho de 2021;
D E C lt E.TA:
Art . 1° Fica alieno aC:dito especial no orçamento vigente, no valor de
RS 972.840,00 (11owc,·11tos e set,·nta e dois mil e oitoc..:ntos e
quarenta reais), co11li1r111c a s.:g11ir t'spccitirndo:
Codlgo
15
15.151
IUH .0019
14.•lO /•I · IX>t
IOT,\I.
S[Clll: l.llll 1 .\11',\ICll'.\L U[ l:.WôL'ill.\ltlA,
onn 1s r: sr.111·1ços t•11111xos
11n•.1rt1.1\lí\IO 111: 1:xca :x11.1u1.1
l'>lor li )
11! ~IV.Oo)
\ rt. l " Parn a cobc1111rn do 1·r.:di10 especial de que trata 1•ste Lkcrcto,
scnio utili7mlos rcc111 sus pnwcnicnll:s de supcri\\'il ll11a11 cciro do
exercício de 2020, co11fo1mc fonte a seguir cspccilkada:
cn.111.0 IJ:\(H<Hi<J.;l;l l'>lor (Ili)
<».> Juccuuo• 01dinJ1 f H (l h ro) Ili 0.())
íOl AL Jl. 0,00
Art. Jº l'Íl'am m11ori;r;1das as execuções dos ajusks 11 rccssórios no
Plano Pluriamml, institu!clo pcb Lei 11~ 5.0.B, d.: 11 de outubro de
20 17, e na Lei de Diretrizes Orça111ent:lrias, instituída pela Lei 11•
5.586, de 23 ele setembro ele 2020, sendo as dotações s11plc111c11tadas
com o supenívil financeiro do exercido de 2020.
1\ ri. •Iº ~s e Uecr..:to cntrn ..:111 vigor nn da ln de sua publicação.
Gabinete do l'n:foito 1\.funicipal de P:tlo llrnnco, Est:tdo do Pa1aná, cm
2:1 ele julho dr 2021.
UOJJSUN CANTU
Prcfoito Municipal
1'11l.Jllca1lo por:
fanayna Palricia Bortoli Ham111crschmidl
Có<llMo ldcnlilk:ulor:fE5F706D
Matéria pul>licacla no DiMio Olicial cios rvh111icipios do Paraná
no dia 26/07/2021. Edi~ üo 23 1 J
J\ vcri licaçào de au1cnticidadc da 111:Mria pode ser feita
informando o código identillrador no site:
h li p://www.cl ia riom u 11 ici pa ! .com. ln/a n ip/
089
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
DIÁRIO DO SUDOESTE
24 e 2S d<.' julho de 2021
n .• . .: '·"' tn.)l •J· ") ~'"!., t•'l11 ')"'' t+:•r»'" ll'tl.fUCC.U"Hlt H '.,,'.li I • • l. ·~ ••• 'lo-] . 1 .... > .. 1 l t /~ 'I ' .. . •' • ,• ; 1 •"• 1• t 1 ·, •UI o '
~, Ull
(11 .- ·1 , 1 , .. r ... , I • • •. •. r. , t .. • 1 ,.. ~' 1 1.-•, *o• 1 • ,,, l'-' ! •. , ,. 1
:.•,:'\ ' "'· .1 A. H U lr !>UCl,lot\' 1 •, U • 1 r •rl• 'tt·t:.U :;. :...·0 1 1'
:• ... - ...
·- L.. ~::·.~ ...,_ .. , -~·c, 1 ::-::;:., ::~~---· .. ..
;:1\i u. 4 t~::::,:-::::_.-, -•..• .. ~~"'ª --,~~
f,;~ ~~:~; ~~~i·c ~~r . .":j iT ._.__. t.t
·- ' 11::n- ~;.!.~
~f~ :ff.;!:"::·==·========1~,.~~·-::!•d. 1:: c..:i-- :~ ~~:::r:t' .. :f
ii'11 ;:·f~ ~{i·~~:; ·~· ~ --==Et·::: ... )'X' ~
~ ~n\~~ l::l.!I ::~:~ .. , 1k:y-V.1ri•i/I'•' '
~~ ~, .;)~~~~~i~;::·~' '~· .~: '. ~.~ ... r .,.,,, • ·:•' .. 71 .-tr:l.i ,. , ,., · , 1, •. •:, , _ ...... . p,•,-, l'1 ~ ; , I
\.,<f•)(( fl ll l,. »• l*l ('o) (o)I JO I .. ,
lJl'• 1 n1 tCUt4 /.V•>U )"JI
---,_
1 • • • f •••• , ' · 11; ... 1 • , , , '" "' •· , #; .1 • ..,. , , ,. .: 'I
IJl • .<"1••• '' ' ' • •• •• • t , ... .. . • .J• !lt . .. . . , · ' " ' · ... Afl .. ot•.·,.,11t1ro"1f ·•'<-f l o·,,•111t1 r i t,•f· H lll t ,•,·~ •• •• ' Ili "> ' o
1; 11,
#l l'• . . . ... . l • • • t• .. l \ f 1 ••
t
·,;:-.:( . . ·-· _ ... ..:._ :.,~; :: : ... .. . "'" , . --;-;,.f 'f •ti-'-· 1;11.
i"'J ·· ·~: l'l1•1W
~ 17'' .. ·... ·1 ..,,,,:.t
PUBLICAÇÕES LEGAIS
, ,ror .. · • 1. .<; a.~.:.: 11o1 •1 10• • , ...... \.J .1· ~•11r-..,. ' ''':! ,. oi• " t +I :1 u :. '·'--~ );t: :-.•t 1 • • l • li. (> , • • 1 <o,1 ·, " . 1 • ' ' O:• ol• • • ~ •.,L :.r / t 'o\ ::1: : ) • •õlol _,, 'o u _..; .. ·, ·o' 1 r 11 1• I · 1 • ,UI • ...; :,:-::•)
1 ' 1' I 1 t • , t u • • : .. • 1 : , 1 ~ " 1 r • - '. \J ( . .,. ,:;1,,,.1,•.· . . s.tr. •1 .:f.10J f f., '· ' • •'• IJ!fo,•.::': " ,.(>-'·'-""'"'' f'h'lb\'1• f•I ........... : I,•)(( t>! c> &;;IJ.°"~· 1IU:.,t•)U 1 1.'I
u.i:• rn>1 1 i.•J Ull((l.O •'lCl 1'tll I itl!'ll O.:•l,.I-,:; , . ·: ~c 0-:: 1;1::.:.1 "'·••t• 1 11 '1 1•'.-. . . ... . . ... . 11 ) 1 • 1 :•· 111 1 11 · 1 -. • )o •ir:>or~a
~· .'.·: ~•r:t .-..: l • .. 1 :.i. J •s ... •,. • ·''"' '·' , , .. n.,•r:::i ~c r 11 o • U. o , • 1 \' ' ' 1 -?:<-1 '1U'-'.t , •*'t 1 :1;la • :•, :.'
O UOIA ''"'''11&."';;"") .• 1-• • • ,;, , .... , .......... ··1 •11·1t•. >- •·"••' ' '
:~~··· ~;.r..!\~íffi~::§~~~::. · ~ "'""'''-- ;.::,,., P.~:!~~~ ..-,..."' 11u-.•1 ----1-
fi·,':t• ~ .. !'; ... ,: ;~~·" r, '.'.
l. .l •• ~~t•~• tt t1 • ,,, , .h ,• u ..,,--rn'
I
ce:,•.,.,,, tl , ., , • •:i.;: • • •• ~:: ~:~1 '- '• •'•'U?.. '• . ':· i ~ 'h •t l o'.\.t Ol.-•t o; 11\'.,'I ---- f""U11:-:i
n 1"'- ---, l ' l H
li )'f • 1· 1 •·:1'l!Lt ;;::..,~•1'--1\ ' \ ' • ' , .;l , JI "• • ,.-. OJ:.< t U •
• . • ti U :•t ••: ·.::·r o •1u :1 <.o c:-:-•C.-,• • • 1 • • ' l !••U "~ -" :1H' • .'o:.< J '-h l '.,"nL:..-• 1 1 <'IC• 1• 11' ••o& 1 • • .,;o-:';
I\ l'l.'1:• . ,i ""• 1• )1 ..11 ~ :J,.SI
• •"' ··~v.•,,.;J ~:r.: 1 •• 1f-."• .. 11 •1• ".J~.·~· 1
.... .... 'J ... ~
'~. \• , ..
1.IU'l.(Íf 10 OI CllVllÁllO'A
r. ' " ' ' ~ .. '"' t 1;1 G ".' t \ ', ; u 1'. U ( I " 1 (• \'l'J l·Íl~·t
C• r .. • 111.• ( 1 (l?UU>~·: )
1:·1fh 1°•!i UU !:O:->
110'>0!.00ACAQ
PA(OÁOClURO~COl1'. C•n 1'>11 -PROCUSOW. 011tl<>JI
(.)1110 H G-i Ho) M f.UÇ<'S p 1 f.' H e 1.·. :..u ll. ~-!I <-! lt
,,:-.'l'~,'/ > o ;.,:l u. (fot:n 1:'T(·o l•:.;1 C C~.-'"U f. ci\ ( Y .t H H A 'H
( 1.'d\ t W l ,lr.::. pU~ (./..., >
C<O' '.:'ifl•"')>J t u': ;."·: ICCf .ll !~a J.) j l,«lt >l•-"''.i\!1.) <m Cfjrl'l ~
r1~~f· ~> ';· -> <t Ut.'iU.\' > f •'lh6> 11J•.nl IC'JIUl.. PÜ5llCO 1
t.;:.":'>Jt;.!->6>tr.!!>r•> ' nr :.T ~U lr,.'V·'f l J$ J'a rr;,. ,~:t't-H>
1 O!C,\ (~I( 1 (VJ
···.•ICTWi'1ll•fT.t"·:· .. .. ,.,,,, .. ,,.,,. .• .,
lOU '""'["~ '11101 hllll l 01t 1rL'I
1
1-»:.n.u- UHHH :1-JJ . )l .!f
-U - ll 0 !S- Ud.t - U 11~ ;. u St ~-> >
·H·U· ll· 11.11.11 - H
t J u SI · H !t·O·U . u . o
('(11. -.ut 11 Jffft1 <:•:•H t T:"'ld·4·1 · tuNO>
l.'.i'·Y.•/ /tl .• 0 1 •• f · l)· 11 • tl · U · ll · B . )).)l. J.1-
)Joll•H• !-J
- tl · U - U •• ;,t1HP UlTM 1iTil1JJ-:.:»1.u 11:-U:-u --rH!• O r.:\o - u>u t; -;--.}1 U ~' 11-H suao f/J }l~t ·.fl ~· i\
LIN
v: C•.:,.OJ_t.::. : ?H1Jt11i:.0 .-:10 - "'íf· H l~lllH >
J:l'J. ' ofCti l
#t.l.' f~t\lfl {' \
11;.u nu
c• •. d':! 1r. u c11.J H1. 1
HAFAUA tJ.•mua l OS.I PultitJ 11 ~,,\cl.-i 1I
lflh•UU1UI
A.lllJU O AATY...O l' O.l lll l/JU:, t>>L
N' HUIUll OE 11 Ot CJllLUâ~O DE
:a•
A('i• J t l.' •• >;.l(>t(l:.•.lh' I (1'>h(>r1 l" 1 1;t:.".·J ~tJ
r.t'1' >V1 .·.;J u • ., ,..,,.t->:.··'•h M I' • f .. ,j f <t0
J f t tU .. t ' >t '-.. !')H ~ ( (,"+' •·1;..lh': PJ.e;.')-..!:
1! '1l'1 •t 11 ,,·: 1;!) ( (." ~!! (.<o'< I V j ~\}All Uy 1ti1(l?J.l
1,\10\.'.\) $A\SlO tAC.HECO ( l J.J" ) , ) Ir,,,. ( 1 l i• l'.' .·:r' ti 1
, ,l!'í>u t : tJ(t<!•u <., .... , n u
M J'·í' < :·1·1:·.-;1<1ru11· •11 ..... . ; • , o (.r;,: .. >l.1..1".:f .l
61.vJ frc-!< : • .a .: ... ·n i ~-• ~> (J , ••. -,··h' ' ' .,._. · 't "-''·'" r H
.. ~ i""' ' .. ~,r,., .. u:r ... -'•.•,,·· ; 1
O.Hl\lfE o>. r~urnA 0t Cl l \'llÃ\Clt '- ur~oo oo
rJ.... .IJ(" llJ U OE 11JlKOOC UJI.
HAJ"AflA :··"" .Wl ll~SlOSI f, ;;:·:;. 11~.~~füy ... ;;;~ l~ ;.
~ BJ Cdiç~o n• 7938
\ll'~lrll'IO UI: l'.\10 llll \ Xt.:O
1 XlllA IO l"OXlRAlO :-;• 75•/011. 1>:1f''1il l':' Wloll l
1·non sso :-;• lllll<l!I. p,\RlfS: Mo."l!;ij>ki ,t,- p,,,, íl rv;.>~
XH SOX 11lfü0X. Olllí.10: A «~rl..: 1>:1r<n<h'< l kill-;.l»
r,·111 \\\lh.l\tlj<hl3 l \\;xl.lJ< ~~\tl lJ1~'. f\) h<< n• 1s,J1
()J.)hJ n' 111. k-:.1lit.>J1 1u RuJ O;-.ilJ~ Atul\l.. n' (IH.
t.'ccth\ s.'-1:1 ~l~1k1.1 h J< lnM\(l n.' li.Ili, rlt~-!JMJ ru I'
(l fk ~l ~' R<,!:i'Jll ~' ln \(Íi D) M...-.i\iJi, J.: r.:M {\,J..1'\) •
P.1 .. J'\.l "-'º .it\J c..:.uJ ,_t.: 911.31m' ("""''"":·'> < ~"t,T.U t llil
rn<lh'i < ,,:ur1.i t !<f\" C<fAÚO<lh'°' l\..,fr.>i-.s. J quiJ su.1
UC li1JJ J r llJ J\ Ú\Y-11J.;,\t; JJ ~ 1Jminhu.u:n J 1 ~t<WfÍl
M1.1\!,t(\ll J.: S1VJ.:. S\1\Í\.,)J~ ,\uJitJ'fil. J.: H\"l itJ.;,!,,\ risi'J.
~'fiJ J..> SUS - Si ~(il\J Úfík,, J < S,úJ.:, C.\'<l;.:l h.._,
Mu\;,i(\ll 1.k SJõ...\: < J l'.urr ~iJ Jl í',m :\,1C1 ,•, ~'~'rJ..l .u
lh'\:<UiJ1-k; JJ S.."1:1<tiii> ~f..,.;;irul J, .ú. . \',\LOR: RS
1!6.1))1,1)) l'RAZO DE \'l(i l\CIA: J< ll ~fr;t;
l1
AG.\ \tl"N"IO: ·O f'J_$J..'fk'nh.• J,•\\d ~' cfrt\.Uk) nm . ....i.1
m..-n.t\",
>!I o IS' (.~<i-r.~ .,:r.to>) Ji1 ilil J.> mi< 1'11«>1u<fü •
J":t\.:.lulJ ~·' f\n\J',:M '-l;: l 1"\.'.)\~\ m:Jil.n:< ..'l""'"'-'i~l .!" ft, tl\l J~ Jl1.1;t;<l .?le'!JJ.l ("\' :~ (Oh'f ( \>ti li'-\J1 J...\ f,Yi!JlA
IXlfA(',\U 1'J1J !>\'-'" Ju ""'"'"' li•l c1ili1.>.ll J "liu'.01<
l>.H-;.lJ l\i.L-n<n'.liii:~ i 07 Amtl:->I\ lR.\C ,\O ll.\ S,\lllll: .
10)\111))1) 1 JS$<)).) JJl•!<"i~ ' J 11 ,\lilÍJ>k< J.J S7).k •
J.l.'N.11 t>l • \'tl\rl~llNlOS E \'.ll'il,\!ifl':S JIXAS -
IHSU,11. ISS~ r,'<.I<. : O • l.l.'lll Jt.l>ll)J.f.ll O!JTR05
~l.R\'lt"OS UE lrRfHKOS • l'l ~~OA llllfA. ,~ . ..-J;
1 ili1m (.'ri,•ln1 ílr~tJJi . S<;.ht..':li 1 \fui1~if'l l J.: S1L'J(, 21 J.:
foi!>• ~' JOJ 1 R·>l>;.\l c~·.1u - l'1dtb•. 1':11.\0~ l'IH.\ICI -
Jkr (,cn~.uc.: 1,~iJ.
L\IRllllr.IRHl 8111 \~ \11
( 11\IR 110 [ILrRl> l.l('\O or ;i R\1(0' ~· 6H1011
11; .... ·~h ... 1•.1; .. ·.:.1r· .,, •.. .. · ,1:1 .'1u1
( 0\1 R \ U \ lí: \f CJ:· ·~>J:-J:cru~ ;1
( Cl\I W \1 \1)\: JL\ lL'.ru l ll.!J
UllU.1 O;ff,. 'IJ"'\h&.'ciru u r :11,H,-,,J1J.: t. 1ll;• •~: 11 '."tC..I \H fh t
,\c.. 1<" 11rJt<1tt l:~J:b;:-!.J •:i • º"'' ti~ • .. '•C.·'·u:'., h '·" - '
\',\I Ult IUl \ I : R\ )(l,•l/•)tl'hrr1lt !-:Í~'"t irU.liJl
fKl/0 Ili" l.\í.íl Ç.\O L lldM I \ : l! c.'••ttlr''-'" li li\ 111..\\\I~ 1liR1 llU ( 0\IR 1111; li ,\: i•'-> : ~l! I
l CUUI: l\'..,WJJ: ~h st i:,.!. l ·h~J~t l' \
R<n;:'•\I H'-':1J'.1 J:~ U
lll.\LINJll\117.1\111 1
h,í.o)J\t.·,1,11
t\m\IOl'.IK"I u1111~ \o
CO~IR lOYtlM ll
,1,.\,.'.J.h .H / 1.:-1Jd 1
nt ·,o,.•AJ' :V.'11
t 0\1 k \ l \\li: \h .. 1\:'1 ~,.. : Rv•J,..,,,,
( O~I M \l.\U.\: li u í<:-H 11 ~: .\l.!t:-lt e ( u l 1.1
1
ClbJl.10: (• fJ,t..'\!I J: n;1c1.1 r-11 l. r~,tT\!l'~ f ~'t í.:'\1 (-ll l Í •;1\1.!f1tl
Ú'••f·I'.\# JIJlll,. J.1l.IU!J J ~·. f U (l.,',H•~ }!,: t J1 '""' " Uti1 .V.4...L.::..:
\ ' \l OM ltll.\l: f(\ }>)Vil.(•l(tri·u lt hnH,..~l! .C t •·•Ut!I e n1\C rtii•I
tR 11.11nr1 ir.e l"('.\O e rn;l 1m 1111 11,·u) " '"'
011.I u1 .. 1\<lH ll ll.l llOCtl~,R \l O: l.< •l" I' M I
1 U)i(f); t Nut• h~; \l a: ~L:~ .... f 1u..l1&Jtm• 1
l<tLL"icC'I, UJ:J r -),.\: , \?I
IOllJRI0\07.\\1111
l'lcf 1\t ,,.;.:('.l l
l\IRllllP.IA\ ri lllll"I( \U 1 0\IR\10 Ol fRL\, 1('\0 l•UI Rll( OI~· 01111011
11; ...... 1»JJl 1.•;o.-.•..J1 .. ·,n ... ·, .. ·M· :0\)IJ
(O~ K\l \\lí: \l.c...x 0
pJ,.\:RC<t.l °"( t\ I
CO\IK \ 1.\0\: )f,t i.\{!>l'I ...... },; t 1, d j<J• ,, •. f' H l 11.,"U.l llil
08fl.IO: ,~1!.\"h ,J.; c r ;-'HJ r-:a • (C.1'.J.; h ,.,: Wll\•'4 J: 1 qw1 (
~hc ~<l J.i~ JJnr·':.'< 1; .. t11 ~1Cfr l•)l•',· l ·r ·u~ htí \l.!ri\~1111
\' \( Uk 10 1.\I: k\ S 1i.",i•)(,i·~llr•l 1ctUt ·I< Hlo • fl( ~«,HM J
l'k \ LO UI: 1\1 rrç.\ oL11r.iM 1\: 1!11 .. 1<)1'""
11 \I 1 IJl..l\."S 11rR1 00 (l}\I H \Ili: 11.'< j•°l> h~ l·lll
10)(0: C"oU1í 1 J: ,\ 1u 1 . ..:l:.::~•. Uuh~..,rm•\
F: •. ~.bW'..; I 1J ,1: j l•.JJ: !-)H
IO lllKIO\Ol\\Ll l 1
l'ftf:.!J \C J,,. .. , ,1
L\IKIHIF.IRI li bili l\'\11
11.I or Nf_(;l\,RO llLl'Rl(OI · llloN ll
rlh .. •_.Ja,,h,;l1/1tu•. 11'h'MJ .'l!/1
e U~I M \1,\\ 11: )h ... !J... ;,~,: Rfru"-••t•
(Õ~ 1.\0 \ R l'11.uul'ul1J1
CIDU.IU: RíGl) l kU 01 IU(t~ r iu ! I ' •\h ~~ r.!1
H•tit l.1!,Stl-.vt,
tl!lli..-•\ ' ' 1\. :r.'\ ~' lh; " 5;11·.u . 1 •11.111ii h 'l\hJll\ 1-:1'·'' 't.!> l:.:.'.fM
t t\ll/l'r\ U1;Íll " l 1.f.: Í.-:U · folJ'"(ll!.I cnt.\Ü 1, f"l(Ul:tJ\: 1 t f1..ilii1
f, u11t11 cht ... 1hJ 1
\',\t fUt "101.\l k\ 1:1) ?~ )(•) (.p t;,,,.•, t l kCt li r ·I hu.t:d t
, .. -.,,:. 11 u ti1)
rR \lll 111.1 \li l ('.\li L llGÍ..\U 1: lll·'·ttl••:"' fl\1 \ 1( \4- l~ \I\ R\ 00(0~ IN. \ 10 . n .•, J•'l'.J .. ~ H
1 ORO. C,t•Jt;' '"~ ~h ,l'= . l ·•_}!I (., ,.,,., ,
r p 1..;.:.•;1. UJ: C>ik ~>! I
111\llK 111\111.1\1111 l'td.1t1 \f_:-\;•f'-ll
l"lll G\OllllH<hll ll~'Oll'lm · l '.\lll
\\llO llL 111111111 llG\Ç.\O
H:-> ·~~· ... J ll .':"\'!,·;~~h\\1l:u 1 U, n. u "' u ,.., ,,, 1ll :tz .1\",J
1: \'I ' li · l'\U( :(•'í ~uL1t.,.1 1 '"'' '" '' l\ ' f-.: 1 <t!l:f•' •'J.) l
' " t1n,! 1,.I,; cn ; 1d1 f m f..tc.xu:.:111 ~.: ''' ' 'º ';1 c•,• i11 ~ ~ ,-,:. 1
f Vl •• l\1"'...11Jftt'·ht:l 1(•fl:,rt f1 l 1fJi ' :('1 HU (Cl'I
lcHU' l luar"'" ti:I.) ~· .... t•\\11
of 1 uh\: R\ JY'.•).l).)
u.1.· 1•l t1-11:ú1'·'•'"" ' '.c 1.,.,i. a 1J ..
1!J l'1.'.::'1H
IO ll IR Jnhll.\\111 1
l'"hMt 1.\ l111
,ir1I
090
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Ci1111drt1 lvh111i1 ip;1I d(• f\Jto Br<111<<1
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 1 13/ 20?. I · P1 oj!!\QJ.IJ.' 1 l'i_01 dinf1!._i1l. l!f!l)
E111enta:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois
mil e oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Julho de 2021
Processo: 113 / 2021
Protocolo: 11359/2021 Data Entrada: 2 de Julho de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Dnta Fim Prnzo (Tramitação):
Data Votação: J1..t!.r: l• 1lhc• de• .jl.! I
n .i ... lulj_w d.:· .!011
Data da 1'iltlma Tramltaçiío: 23 de Julho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.794, ele 23 de julho ele 2021. Decreto 11° 8.975, de 23 de julho de 2021. PUOLICAÇÃO: Publicado na
página 03 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7938, de 211 e 25 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26n /2021. Edição 23 13
Matério /\noxoda: l'.i1t'(''' < '"''"~ ,. • < ç,1111~1\ln <· '111d••(,1s 11" :10 d··/(•.' 1 Dato Anexação: 9 de Julho de 2021
Docu111entos /\cessórlos: ·
Texto O_d !1i 11.1l
Norma Jurídica Vinculada: 1 ! i (l1d111 ·,,,,, n'' '~' \ \I•• .' ·: <Í•' íulnn dt! :
10.' l
Oesenvolvi<lo pelo [ ll !l<· ~~ em sollware r;vie e
abMo. ir .i ' ' ': : 1 J(,! f« ;l
Conteli<lo e dados sol> cen~a ~ ''" ~ t r~~
4.0
Câmara Municipal <lc Palo Branco
Rua /11ariboia, ·191
CíP: 65501 -262 1 Telefone: (4&) 3272· 1500
091
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
MUNICÍI 10 DE PROTOCOLO GERAL 3703/2021
011111: 01/1212021·Horário:11 :21
A<lminlslralivo
Secretaria de Planejamento Urbano
J>ato 8rnnco. O 1 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente
1\ Divisi\o de Urhanislllo, responsúvcl pelo Setor de Conlrnlc de 13cns Imóveis
da Prcfoitura Municipal de Palo Branco zela COIJI dctcnninaçào e transparência lodos os
atos praticados pelo patri1J1 ô11io público ela con1t111idadc palo-branqucnse.
l11 1Cm11a a esta Casa ele Leis, que sempre conduz todas as negociações
e11 volvc11clo pe rmutas, ou a co111pra e vencia ele imóveis envolvendo o Município, dentro
do rigor das l .t is quc regulanwnlalll tais ncµoc iaçôes, incluindo a Ll·i 11º 8.666/9'.\.
Os atos constituti vos do Direito Público t•11 volve11clo qucslôes imobiliúrias são
rigorosamente ava liachis por téeniws cspecialistas c111 Direito Público, Notarial e
/\dmi11islrnti vo. que obscrvn111 t:0111 rigor os atos a serem praticados evitando qualquer
prejuízo ao cn'1rio rnunicipal.
1\s rccc11tcs inl(mnaç<)cs veiculadas cm redes sociais e imprensa local, foram
nwculadas por inwrdadcs, quc entencle111os tcrclll sido motivadas por ignorfi ncia dos
triimites legais prnlicados ao rigor da Lei.
ivlclhor crer na ignonlncia do que na n1ú le ele tais cleclarnçôcs, o que julgamos
niio poder integrar a condula dos nobres integrantes do Poder Legislativo, ente
municipal a que1JJ confia111os o dever de fiscali zar os aios do Executivo ivlunicipal e
seus prôprios.
Assim parn rcstabclcci111ento ela verdade real, acreditamos ser lamhém dever de
quem veiculou 11 olícias i11verídicas sobre alegadas irregularidades na aquisic,:ào do
illlóvel cln Pedreira l\ilunicipal, rclornm íls mídias sociais t' a impre11sa local rctrntandosc.
1\ s dec larações 111aculara111 a imagem ele víirios profissionais que emítirnm seus
pareceres técnicos e n.: le rendarnm a licitude da aquisição do rclCriclo illlúvcl.
Cumpn: informar a Vossas Senhorias. que l'stc Departmne11lo, vcn1 cumprindo
rigorosatllenl c: os princípios da Acl111i11isfra~·i10 Plrhlica presentes 110 artigo 37 da
Conslituiçêlo Fcclernl dl' 1988. sc11clo:
l .cga lidadc, i111pessoalicladc, 111ornlidade, publ iciclnde e clíciência.
Assim, rcspeitosame11lc espera desla Cmm o rcstnbelcci111e11to da verdade, e
flquelcs que foram os responsúvcis pela di vul gação errônea cios fotos, levando a
co111unidaclc a i11rngi11ar que houve ilicitude nos aios prnticados, a devida relrnlaçi\o pela
macula provocmlu ú i11wgcrn dos servidores públicos t' prolissio11ais ela iniciativa
privada relacionados ao cvc111 0.
ílua /\rnribolCI , nº 9'1 , Centro ·· fone ('l6 ) :~/.25 5331\ - Pato 13rnnco/Píl
092
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
1:.p EfTI ru (\;'1 1' '1' \: ·. ) lf1J. D~ Pt:rn ~; {J\ \!CO ES-(/.\L)O DO
rJ/'1 1·:, i• 1\J i~ ' ·: 1 • . • ( • · 1 ) ·-· -='{ 1·-· 1:: f·, ., ·:: N· 1-r l 1) 1·1 l.). 1 ()( ~() l (J 1 "\ \r\ ,· · .. ' . 1 . 1.. · / • . . • . 1 .. .... , L ·- . L I - / \ - _ ..
COlvlf>f! O\ /~.N , ~ DE PHOTOCOLO
/ ... :>:':U!HJ : ~,; ;e ;it_, .1\JE.L IJt{lJ
s~1.1nt!I: 0~ iUl1\(t\ • :=rv
Data ?rocesso : 23/06(2.0 ~1
Requerente : PREFEITUHA ~'Í\):-- JICi! 'r.L D1:: r' AlO 13RAt\'CO
Fone:
r,: nti :;: , . .::is;- de processo ent.2r111?i:' : 3 • 2H'2HN
SL1m1Jic.:
·:..: :;i t' 'ttllt' :i 1ic Requerente
. HOnA ·Y Pl '.\HO: OLO : 09:5~~:47
,!\~.Ju1 .: 1 vo ~ ::- ::':-:.: ::e ... , _, 1 ·;:::· : • • ' ·oiu<.::.:. lc. ,.•:>1:·; .int2, .. 1eí. .. :: '.;: ·: :
\·1/\:W·l.1Jatc,r1i'r:ni:o.,:ii .9 . ... ..... i-::.\ Pl\f( ?rnt.Jcolo ()11 .. íine .
093
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
.. •.
Mt MOl~J\MDO '12/2021
.---------------··-·- . ··- --------------------------. -------- ---~----- -·- _____ Pato Branco, 22 de junho de 2021 .
Parn: Cornissão Perrn<ltlente ele 1\víllii..1ção. Reconllecimento, Mensuração e Evidenciação dos
Bens Móveis, Imóveis e ln angívo~~:. -. __ -------- ----------- -----1
Assunto: Solicitação ele Av li a_r~ ~1~. 1.~nú~ -------- -----------'
Senhora Presidente,
Tendo em vista o interm;:;e do Município em desapropriar parte de área rural, com
72.600m2 (setenta e dois mil n !a ii !;cnn o~; metros quadrados), localizada na Linha São
Caetano, registrada na Matrícula n" ti !>.0 2~ 1. do Cartório cio 1° Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca ele Pato Branco, dostirwclo à explornç:ão ela pedreira existente no local para a
viabilização de urna usina de é1:;f é11lo, ~: olici arnos a avaliação do imóvel pela Comissão
Permanente de Avaliação, Roconl1e<:inwnto, Mensuração e Evidenciação cios Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis.
Com intuito ele instruir o proce!i!>O administrativo, encaminhamos ern anexo para
análise da Comissão os ~Jui nt es doc:urmmlm;:
o Proposta da Propriel{H1; 1 do Imóvel;
o Memorial Descritivo;
o Mapa com a suhdivi!;;3o de imóvel rural;
o 03 (três) avaliações irnohilii1rias;
o Relatório Geológico.
Oportuno fri!;ar que fornrri procuradas outras pedreiras no Municfpio, porém
entendemos que está se most1 <1 nwiG vi:'111el devido à proximidade ela área urbana, devido ao
relatório geológico que apontou pol<1 po: ;~-: ibilicfaelE1 de exploração da pedreira pelo período de
aproximadamente 20 (vinte) ano:;, clevido <i metragem de área plana para a instalação e
manobras do britador, bem como <Invicto ao imóvel já possuir ligaç~o com a rede de energia
elétrica.
Sendo o que se apresenlél p;1 ra o rnomento, subscrevemos o presente e expressamos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
''r 1 J • 0
1jl1-1 •' 1 11 • !
• 1 ~ \ 1: t • Jj t l.' 1 • • • ,, 1
094
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
·1 º SEHVH,;O DE REGISTRO DE IMÓVEIS
(;OM/\l IC/\ D!:: PATO l:JRANCO-PR
llua 1\ss ' lho<'· ... 1~) . IJílÍllO llrasil!J. P.110 01anco · 1'11 • rei (~6) 3775. 64110
1 ~ Ofí~io . HEGISTHO Gf:Ri\L DE IMÓVC:IS
Comarca do Pato llranco/PH
~ua Osvaldo Aranha, 69i'
CNPJ N! i'7.i'80.i'01/0001 ·0!1
[
--- - 1c 1FIA .
:G~STnO GERAL l_ _ __ J
TITIJ l,/\H
Elice Soares Rihas
CPF 603.278.559-91
- ---- ------- --·------------------- --- --- -='7 "kc_ 08 de Mzcn1 liro til' 2011.
11UHA L · IMÓVEL AGHO\'JD,\, dcs111c111 br.11lo de uma parle do IMÓVEL AGROVIDA, cncrnvado nas
patlcs dos lotes 111rnis 73·/\, '/J-13, "/(,, '/lí·A; "/(o .C; '/(j.Q e 35 do Núcleo Dourado Patte Noite situado neste
Município de Pato llranco, nesta Co111ar,·;o, co111undo a órca de 802.02'/100111' (OITOCENTOS E DOIS i\nL
E VÍNTE I•: SETE l\IETHO:I QCJADHADOS), sc111 ucnfcitorins, dentro dos seguintes limites . e
çonfrontações: NOHTE: Parto11dt.> dt.> 111;,rco :>.1-'/, silo na margem direita do Lageado Dourado, por uma
'clistiincia de H ·l,t\I 111 éo 111 1r u MI I, ,·onf1 u111ando com o Imóvel Cagilcl Agropastoril 2' Parle, deste por
uuin distâucia de 222,'/J 111, alé o mar.a• M 12, Cl\11 frco11ta11clo com os lotes 7J - A, dcslc por umn distância de
318,96 m nté·o 1narco M· IJ, co11fron16111l11 .:0111 o lolc 91. LESTE: Pnrtindo do marco M 1 J por umn distância
ele 359,ltl 111 o ll7.i111utc 161 º•1Co'.1 2" all: o 111 n1co M· l4, dcslc por. uma clis!hncia ele 621,50 m.e nzimutc
l<l 1 º42'58" até o 111a1.:o M· 15 cunf1Ct11U:mlo rnm o lote n , deste por uma distância de 167,02 e ozi111ute
195º34'19" até o 11rnr.:o lll-l 6,C1111 frn11 l;l11dc• com o lolc 76-11. Sl!L: Partindo cio marco M- 16 por unia
distáncia de 1°61,05 111 e nzii1111t.: n1i•·J:i'.l6" .11.l o mnrco lvl-1.,, desle por unrn clis1ô11cin de ?.t\ I, 74 e ozimutc
315°48'04" até o 111a1co M· 18, dc1I•! po1 11111a cli~1â11cia de l 3'1,•13 oi e azimute 208, 13'11\'' até o marco M-19,
deste por 11111n dist;incia de 201,;!J 111 r ;11 in1111t: 311°28'2/" a1é o'mar.:o M-20, deste por uma distô11oia de
120,87111 e azimul.: 10°15'35" ~ o 111:11w 111 ·2 1, tltstc p<•r u111 n d!slânoia de 70,2•1 m eazimute265°04'01"
até o 111arco M-22,confronlanclo co111 u lo1•: 7.S, clêstc por urna dist5)1Cia de 1)3,30 me azimute 250°03'05" até
o marco M-23, deste por uma tfotfincia ti<: u.:1,39 111 e nzi11111to 295º22'J8" até o marco M-211, deste por 111110
dis ~o ia ele 28'/,8'1111 c nz i111111 c 21:9')9'43" at é o 111n1 co M-25, confrontando com o lote 74.0 J<:S'i'll: f•nrtindo
do n1ar.:o M·25 por uorn dis1ãnci.1 d1: J"/{o,·11 111 t: azimulc ele 11 º 14'04" até o marco M-26, confronlando com
os lotts 73 e '/6, dcst..: por unia dishi11< i.t de l /9,1 ·1eazi1. 1utc2~2º 0R'!ltl'' até o marco M-27, deste por un.ia
disláncin de 93,88 até o marco M!I, 11!-Sl< por 111 na dbtóncia de 209,24111 e azimute 21° 11'23" olé o mnrco M'/,
Confrontando .:0111 o lolc 76.As nitdi<la s e rc>nfrontaçõ!s forn m fornec idas pelas partes conlratantcs de
acordo com. o provimento 11°60/0'.i, t••1•itu l<1 ICí, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as <1uais
aSSU!nirnm inteira rcsponsalliliJaJe pclu ;upii111cnh>. Cadastrado no INCRA sol> nº722 120 007 137. Rof.
Mril. Ttl , 11.?.,- H.6 '' ,\\'.9-25:3 IJ, de· li1ru11' 0l, <kstc Oficio.
PROPIUETÁil.IQS: EllVlNCI Hlll'A'l'l'O, C.J. 11°1.80!1._1•18-PH, Cl'l' 11º465.307.JJ?-SJ e sua esposaº sra.
LUJWES SALETE UOSI HUF,\'J '!"< >, C.J. 11'3.f:·I0.263-J-l'll, Ci'F n'9S6.203.709-6!1 l>rasilciros, casados
soh o regime ele Comunhilo l'r1rci.il ~ hen-; 11:1 vig~ncia ela Lei 11°6.515177, ele aericÜltor e ela· do lar,
es id en e~ e domiciliados n3 lotalid;1dc ele Siio Cne1a110, Município de l'nto Drnnco -PR. ADIUANO
RUFA'ITO, C.I. n'9.200.5J6 .. l·P:l, CPF n•'OS2.'\S2.869· 12, urasiloiro, solteiro, allricultor, residente e
domiciliado 11a Locílliclatfe d~ ~•!?_('. 1c 1.1i10, ~~'..1.ic pio de Pnto Dranco·PR. ·
RHS.029 • 08.l:l.2011 · llcnistro frito 111J IU/lS.3 13 • Prol. nºJ28.960 • 27106/2007 ·PEYEDOHES:
OTAVIANO RUlºFA rro, C.I. n•J.2825 55-f'H; CPI" 11°285.568.289-49 e sua esposa sra. GEl\tA
Z1 NCA.1~AllO IWFFATTO, C.I. 11"606'1'/(i{,(í/SSl'·l'll; CPF 11'018. 320.869-25, brasileiros, casados sob o
rclli111cº de Comunhão Parcial d.: b~ , de ;1gric1i1t1Jr, ela do lar, residentes e domiciliados na localicladc de
Siio Cacla110, cm Palo Urau~o l'R, " 01110 i11 tc1venicnte; :111ucnt.:s gnrantidores e avalistas o Sr. EllVINO
HUFATTO,agricultor, porladw da IW rn1J 11 8D9. 1'18 ~·SS PR; iuscrito no CPF/MF sob nº •165.307.119·
53, e sua mulher LOllnDE~i :;,\1,1' ni l!OSJ Hlll'A'lTO, tio lar, po1tatlorn da RG sol> n• 3.840.2<i3-3-SSP·
PR; e i11sc1ila no CPF soh 11 ~ 95 ti ?O). lll9·C.~. iltnuas brn<ilciros, cas3dos entro
0
si sob o regime de comunhão
universal de uc11s, residentes n d11111 k ilia<lus na localidade de S~o Caetano, zonn rural, J'ato UrancoPR.CHIWOit: i\DJ:i\llJl /1NTOl'i IO MI Lf1\V ACA, C.I. 11°760.261-8-l'R; CPF 11•097.813.409-59 e sua
esposa sra. HAQUEL DO !WCIO .l\Jl l.IAVACA , C.f. 1iºl6.890.922-SP; CPF n<85Út\2. 98?-68,
urnsilciros, casado~ sob o rt!gi1111: de C:1J1n1111h.\o Universal de bens, ele pecuarista, ela do lrir, residentes e
domi ili~dos na Rua Tocanlin;, ,, J.!>53 , ;1pto. 1501, Drasllia, nesta cidade de Pnto Dranco - PR.i
11rPOTfo:CA: 1:scnnui11, 1·t'11t1 .rcA J>J: co:-1111ssi\o uE uivmA coM GARANTIA
11n1
0TECÁHJA , lavrada 11c• !;>.no. as 11'. 0 1610 18, c111 11.06.2007, 11 0 2• Tau. local. VALOR; Os
devedores confessam ao outorf111lo c1<1 l11r •111c Jc,•cm :1 •1ua111ia de 6.t\SO(scis mil quatrocentos e cinqllcnta).
~acas de soja 1.h: íiOk1: cail:t 11111.1, tip<> in<lu\triai, li111p11 e seco, [ivre de im11urezns 01.1 de qualquer outro
niatcrial usirnnJJ(', quo clcwrá .;.- ~n .:i:uc da ~~ g11inl c fo1m:i:11) 2.1 SO(<luns .11111, cento ~ cinqlientn), sac;1s
rlc sojn de 601% ca1ln umn nté o dia .IU/0 l/lúllll; b) :l. 150(1l11 ns 11111, cento o cl11r11lc11tn). sncas de sojn de
60l1g1 1•ndn 11111:1 nré o rli:i .10 (1 1/J. CIO~; ~) .i. .l ~O(Jua s mil, ccl1to e cl1111llcntn). sncas de soja de 601<g, cndn
~ma af6 o din J0.04.2010, 1l o~irn1 l)s 111 A1111azé111 na praça tlc Pato Drn11co·Pfi, cm. pro.1.htlo ou vnlor .. . ------ --~ ...... -··---· ·--- -·------ ..... . . ..... t:.t '"»"" ·. ~ / " ~:; '· "--' ó?'Q .
J(:': -'-!, · .. ·· ~~\ u \\
,' <i? • l _,..,
\ . :-~ ~ ( \ ,' .~ "" 1 .... ,
. . ~ ~ •' ' .. };" ,,
\ •" . ·),i))I .." < •· .->' ·'.... .. . ·' ~
095
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
• • 1 · , · •• • •', f • • . -. ..l~ ~ ·.' .. ~ .. , ,. ... ·.. .,
Ir HUD.RI;_~ 1
.---.--- ---~~
- ---. - CONTINUJ\ÇÀO -- -- ·~ · ··- "!
DEVEDORES n solverem todns e quai qu cr 11lvi1las, j:'1 cu111raída ou a serc111 emitidos, sejn pelos
OUTORGADOS DEVEDORES, sejam pl'ln OIJ ro1W1\NTE CHEDOllA; c/011, através de contrntos
for11111 li1.1dos.ou a serem reali7A1dos. C\\dula de l'r1id11to Rural - Cl'll, 11dinntn111entos c111 valores, notns fiscais
nvais e fionç;is presla1fos a terceiros, e aindr1 alta\'«~ de <fu nlquer oulro doc11 nie11to que co1111irove a nlreg~
1lns rn ca o~ins 011 a divido,· inclusive acima do rclhiJo li1 11 i1ç. de crédilo. P:ir:\grnfo único: Fica ajustndo que
os OUTORGADOS DEVEDORES rcsporidcrilu SOLIDJ\IU1\1v1J:NTE pelas dividas contrnldas por qualq11e1
11111 deles, independente de qua l dos OUTORGADOS DEVEIJORES fir111ou o tloc11111en to represenlativo do
crédilo ou recebeu a· mercadoria, gaia111ind11 o CR~DOllA, <:Ili cartiter irrevogável e irretralnvel, as
obrigações 11 avenças, diretos e ind irelns, 11 1: iJa~ 011 vi11 ~c 11da . certas ou co11ti11gentes, nssumidns pelo~
OUTOIWADOS DEVEDOJlES, referente n torlos, º' valc 1~ s 1lc:vidos, inclusive é111 v;ilores acimo do limile
de crédilo concedido. Cláusu la Segunda: Ar.orclJm q111· o li11ii11: tlc crédilo que'lrntn 11 cl:\usul;i pri111eirn, não
obriga a OUTORGANTE CllEDOHA a vender, e nc111 os OU l'ORGADOS DEVEDOl~ES a co111prnre111, isto
somente ocorrerá qunndo das partes a.:onlorrn1 cm e-ada 11 ~ó o, ;i-; ns condições, o preço, prazo de
pagamcnlÔ e etc., hem como, nilo ohric:a as p.11lt' S a 1C':tli7.<11 l!lll qualquer 011trn trnnsaçilo comerci;il. CM11s11 1<
Quarta: O presc111c i11slru111c11to (: rcnlizado po1 pr.1z(l indc1cm1inado, podendo tn111bé'111 ser rescindindo po1
qualquer das partes, mediante notificação por 1·s.:i ilo, .:0111 antecedência rnlnima ·de 30 (trintn) dias.
Cadaslrndo 110 INCRA sob nº 'J').2 120 009 3'/7-J, r<1 111 11 NfltF sob 11 ~ 5.81'1.789-6. Certidões: Cerlidõcs
Negalivas de Tribulos Estaduais s 12009658-6\ en1i1id:1 1:1n 02.07.201'1. Certidões Conjunlas Ncgntiva de
Débilos Jlclalivós ·aos Tribulos Fcdcrnis e ti Di1',ida A1i va da União emitida cm 02.07.201'1. Certidões
Negalivns da <I' Região da Ju-;iiça FcdC'1 ol 111i icl 1~ ""' 02.0'/.20 111. Cerlidõcs Negntivas de Débilos
Trnbalhislas emitidos em 02 .07.20 14. Ccrlidi10 N~g lil'a ih: lléhitos Jt.;lntivos ao irnposlo sobre propriedade;:
territorial rural 11º 12AFJD9'/.0102.08F7, emitida 1•111 o:i.07.1.014; CC!ll cxere(cios 2006 .à 2009 quitados.
Certidões Negnliv;is de Débilos 1\ 111hicntais <ln J1\P ~oh nºs 10'1?.l l•I, 10<17JIJ e 10t17J l2, cmilitlas em
02.07.20 1'1. Certidões cio Distribuidor desla Crnn:ru:a, <'milidas cm OJ.07.201'1. Negativo em nome de.
Adriano Rufatlo e Posilivas cm nome de ERVJNO JUJF1\ fl'O e LOUllDES SALETE OOSI RUFAºn'O (
11is1rib. 2236, livro 27, dala 13.1 J.201 2, J\ç1i<• Rc~ i~iio CN11rntu nl, Seguncl(I Varn Cível, Requerente Pedro
Ademir Fer{;utz, Sn11dramar: Ca1nici;i Fcrg11t1., dis1rih. 1 (1 ~, livro 27, dai a 2S.O J.201 J, Ação rfoibargos n
Exccuçílo, Segunda Vara civol, Rcqucre1111: J>cJ1·11 J\dc11 1i1 Fcrgulz, Snndramar Camicin Pcrgulz, dislrib.
1619, livro 28, dala 12. 11.2013, Açiio E111ba1 t•<»; .1 1->.('cll\'iiv, Scg1111da Vara C(vcl, Requerente Pedro Adc111i1
Fcrgulz, S:indrn111 ar Camiein. Fergulr, dislfih. l'llo5, livr11 :.18, Jatn 04 .12.2013, Ação Arrolamenlo de 13ens,
Seg1111da Varii Clvcl, llcquerc11tc Pedro Ade111ir Frrgulz, Sandramar Camicia Fcígulz) de ple110 c9nhccirnento
da credor·a. Fnnrejus foi pa.go no va lor de ll~ 600,00 •.unforrne gu ia emilid;i pelo T:ibelionalo. As parles
dispensam a aprescnlação da Cc11 idiio Negn1iv;i ili: ·rribul(ls Esl?.1.luais cm nome de Ervino Rufallo e Adri11110
Rufo110, sobre o imóvel objelo °< la aludida cs IÍlura assu111 indo expressa rc~ponsabilid adc sobre este foto ria
conformidade do disposlo no art. 1°, parágrnfo 2'' da Lei '/AJJ/S e artigo Jº,.lnciso JJI, ;ilínca "a" e pan\grafo
2° tio Decreto 93.240/86, em confo1midadc c1>111 u disposto no C.N. '16.2.8 do provimento nº 60/2005 de
06.01.2005; dn Corregedoria Ge1nl da Ju 1iç n do l'aran<i. Olilign ni-se ns partes pelas demais condições d~
escritura. Ref. M:it. ·~029 e Av.3-•15.019 r.!lr o. Palo llrnnco, 15 de agosto de 20 1'1: Dou fé'.C. 2. 15_5,?.9 ·
VRC := RS 338,'19. -t::::::::>;_,..1.9.,/1 '°' /u ._ ,- '.<'~<. __ > · .. · ' ·., • \ • .'
---------- -------·-·-·-·-··---- - --------------il • . • • •:•.:1 .' i•' .• .
A V-6(45029 - Prol. nº 161300 ·. ltl/08/ lOJ ~; - Conforme Es1:rittlra Pública de Çómpra ç Vcnd!'
lavrada nóº li yro nº 383, Íls .. 134/135 ·do/." Taheli1Jnato Local, em 13.08.2015, Ómle .cpmparecc;
intervcnienie an11e'11tc lil>ernndo a l{ipot1:ca co11~ta11tc 110 n.s .. JS.029, Lavoura Indústria Comércic
Oeste s.i\., llllla vez que o Sr. Erv in~ R~1lfot1 0 e sua esposa Lourdcs Salctc Dosi e Adriario Rlifalto
~~l~l.~f m a dl~~~~~:;:.. ~~~ '~ '.~; ~~gos . de 2015. ~ou ~. e. ~63~ ~ R~
H-7145029 - Prol. nº 161.JOO . ~ J11/0mOJ!i - THAJ'!Jilil]TJ<: NTI : ADIU ANO RUJlATTO, C.J. .n'
9:200.536·•1/SSl'-Pn,' CPF" 11 º o·52.tl52.U69·12, lir a:>ikiro, sollciro, ogricullor, residente o dotnicilindo H
f'a1.cnda Nova Espcranç11, Óc~ lid ade de Siio Car:la11ll1 1n11nic!pio de Pt1to JJrnnco·PH. Comparece na rcferii/1
cscrii11m como i11tarv1111ie111c•s r111ue11/e.1, 1111 r111 crlitlade de coudú111i11os:' ERVJNO RUPFATJ'O, C.f. 11
1.809.J.18-Q-SSP-PR, CJ'F 11º ·165.301.iW5.I ( .l i/ti t'l/10 .fl} /.OU/IDHS /:.ill,I::J'E nos/ JWFATl'(J, c:.1. li
J.8.f0.26J.j.J'R, Cl'P 11 º 956.20J.709·6S. imirill!ir<1.>, ém(ll/OJ sob o regime d1:.co11111;1htio 1111frersnl de be11.
1111 1•igê11ci11 da lei 6.5 I 5177, ele agropecuarirtu e ela ;111 for, rcsidenies e domiciliados 11(1 localidade dc.Sãc
Cne1n110, Zo11n Rurál, cidade de Pato llrwic:o-l'U . . IHLW.ill NTE: CllJSTJNA SALETE DÊ CEZ/\RO
'-----------------·--. ·-· ---··----------------~.),~
..,
\ . .
e
,.
096
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
... ·, .
r-.-. ~(JOl~ICA
L~~: ,.µ_ ·-----
..-- - --CONTINUAÇÃO --·- - ,-. ··- --- ---------------- --..
ll·9"15.029 · l'rot. 11º .16J.?H · 26/J0/2015 · J ~ANJ;MITENTK: Ell\'INO RlJFFATfO, C.I. 11•
J.809.148-8-Píl, CPJI 11 º •165.307.11?-53 e ~Ih\ CSJ>O:iil Sra. LOIJHl>l.rn SALETE nos~ ltlJFATTO, C.I. 11º
J.840.263-J-PH, CPll 11º 956.203.'/09-68, IJ1 a~ ikiro ~, ~n ulos solJ o regime de comunh:lo universal de l>ens
na vigência dn lei 6.515177, m~tliantc pacto :11111.mup~ nl dr.vida111cnte 1egistrado sob nº 17.228, no livro 11º 03
auxiliar ~este Ofício, ele agropccunrist~ e d a a1:ric11 ltor.1, rnitkntcs e domiciliados na Localidade dr. Silo
Caetano, Zona Rural, de Pato Branco-PR. AD.QlJIJiH~If: FEHNANDO i\LBElrJ'ON, C.J.11• 5.457.875-0-
l'H, CPF 11• 004.085.649-62, casacto com a Sra. Ar\G ~l.A l.ATREILI.E, CJ. nº 7.875.966·6-PR, CPF nº
032.919.749-56, brasileiros, casados sou o egi ~ eh: 'c ~1J çàu de bc·ns 11a vigêncin da lei 6.515177, mediante
pacto autenup,l<iaf tlçvida111cnte rcgislrado soh 11º 26.'\ ·13 1111 liv1 0 11 º 03 auxiliar deste Oficio, ele do comércio e
cio ariiuitcl~, résid ~n tes e tfomiciliados na Rua lt.:i101 Frn.1r i llablich, 11º 200, apto JOI, cm Dois'Vizinhosl'll. C.:O Ml'HA E YENIJA: :\rcn: 135.574 16?111 1 • Cat!Jst1 ado 11 0 INCRA soh 11 º n?..120.009 . .377-3, cxcrc(cio
quil~d o. Público de 21. 10.20 15. Lº 'JS.,. Fls. 18511 liº/. /'' Tabelionato Local. VAL.Oll: HS 50.000,00. Foi
pago' o imposto "ele 1ransmissão inlcr·vivC1s na <1 uJnti.1 de llS 1.002,53. Conforme guia GR-4-ITDI nº
1854/2015 dn Prefoitur a Municipal de l'a t<• Ur.111 ri>· Pll. ht!· tlclõ~s : Ccrlidões de Tribulos Estaduais, 11º
0137·18.\59-00115 e 013'J.18iJ'/6-0l/15, ernitid is ""' 30.09.1015. FcdcrJI e Divida Ativa da Uni~o. emitida em
06.08.2015, cm nome de Lourdes Salc1c llu~i R11fat11J. C'<!rli dê11·s Nc1:ati1•ns da Jusliça Federal, emitidas em
30.09.2015. Ccrtitlàu Negativa de Déhito d1: l1111hd llc11 .d, emitida cm O 1.10.2015. NIRF 1.375.58.,·0. IM',
nº 1160558115 e 1160562115, em itidas "m 01.10./ 01.S CCIR ano ?.1) 10/?.01 W012/?.0 13/2014. Certidões
Negntivas de Feitos Traba his a~ Va ra do Tr Jhalhu ~ Pa1o 1 Br ~o . 11º 20 l5.09.J0-2c3d1293115 e 2015.0?.30·
2b3afc l 1/1 5, emitidns ern 3.0.09.2015. Ce11idõ~> ~(. ;.i as de Débitos 'J'rJbalhislas, 11º 16 1975186/15 e
161 ?76399115, emitidas c111 J0.09.2015. C1·1 tidõ1:; l'c •,itivas do Distribuidor, emitidas cm 29.0?.201 5.
Consulta a Indisponibilidade em alc11dimcn10 au Prv vir11 1i o 3912014 do CNJ, resultados: NEGATIVOS,
Código Hash, nº 1610. 14d7. 28?.d. 4006. ·1faf. 7-1(.J . '/dh(.. 520c. bOaf. Ices e 57f<I. ee93. Hd4 . 9212. 6ace.
ca8a. Jlcc. 20dc. <1 367. 229d, emitidas em OJ.11.21)15, :'1\ 08:•1!>:14 r 08:49:48, por este Oflcio. P'unrejus foi
pago no valor de RS 132,00, conformr g11i3 1:r11itidn pelo Tabc:lionalo. Comparece como i111erve.11ie11/c
n1111ente, 11n q11alidadc de C(l11ê/6mi110, co11c1111/r111du 1:(1m 11 prcw11tc em todos os sc11s xpreisos termos: Adir
Carlos l'cgornro, C. l. nº 53. l 9•1.052-SES I' -l'H, C:I' F 11º r.74.982.619-8'/, bra ~i lci ro, solteiro, do comércio,
r.:sidcnte e domiciliado na Rua Clarirc So 5 S1 1que11.1 , nº 5·11, Jardirn Primnvcra, nesta cidade de Pato
llra11co·PR. Crlslina Salétr clr Cnoro, C.I. 11 º 12/lt-1..181.31.1-SSJ.SC, CPJI 11• 525.804.409-25, l>rasilcirn,
solteira, do lar, residente e dorn iciliada na Ru.1 Cla1 k e S11.ir.:s Scrqucira, nº 5 '/ I, nesta cidade de Pato Branco·
l'll. O 0111orga11/c vendedor f:rl'i110 1111/allo, !•! 1 c1µ1111sobi/irn expressn e solidariamcn/c por cvmt11Óls
débitos que porvc11111ra 1101rni sobre o i111úrt'I 110111t1cit11wdo ,. q11c os pnrh•s 0
dispe11snm a apresc11taçfio da
Ccrlidiio Negativa Fedem/, de acordo com o 111 l1g11 (í8/ 1m1·áginfo 10-c do artigo 501 do Código de Normas
ºda Corregc1/oria Gemi do J11sliça. Os vi:m cdô ~s dcd.iram na escritura 11110· serem ·e nunca terem sido
contribuintes obrigatórios para a Prcvicl~nri a Soc·i:d cu1111> pessoas íísicas rln qualidade de cmprcgad<Írcs.
Emitida a DOI. Obrigo nt ·Se as rle~ !> l.1S d~111 ti-; C(llldi~õ cs da fSC rilu~ i\1n1·45.029, àcii,na: ~ato
Oranro, 03 de novembro de 20 15. Dou 1-é. Ç:~~ ~ l 1..?!_ V!~~= RS 720, 1 O: IC:=::>-:---~ ---~
Il-10/45.029 . Prol. 11 º 162.168 - 18111/101 ~í . cf:l)UJ.,\ DJ: CllÉIH'l'O lltJRAL HIPOTECÁRIA SOD
N° 050734'133-0. ))EVJmOfl: AIJllt CA HLrni l'E<;OilARO, C.I. nº 5319405-USESJ'/PH, CPF nº
574.982.619-8'/, brasileiro, unido esl:welrncntc, prudulor agropecuário cm geral, residente e domiciliado na
.Comunidade Linha Dourado,. n1u11iclpio de Patu- 13ranrn· PR; .:om i1 nuêncin de; CIUSTlNA SALETE DE
CEZAilO, C.J. uº J2ffi J.381.313 SSI ~iC, CPf<' 11º S2'.1.804A0?-2\ autorização para os fins do A11. 1.647
do Cótligo Civil. CHEDOR: CCLA PAR<}lJJ! l>1\S A lv\UCÁRlAS PIVSC · SICllliDI PARQUE DAS
ARAUCÁHJ1\S l')USÇ, cmlêrcço 11a tw. Biasil, il"larié1p;1lis-l'll, imccita no CNPJ.sob ~ 82.0GS.285/0001-
03; com unidade de atendimento cm l'ato lh ru1 ro · 1% VAI.OH DO Crtf:DITO: ItS '/0.00Ô,00, parn
aquisição de 25 novilhas d.a rnça angus e h1aford, 1 1.:pn11l111
tor dn rnÇJ :mgus, reformn de construção de cercas
de ar:únc forpndo 5 lios, reforma de 111angurir:r c-01>1 hr«ll) de 25X·IO metros e melhoramento d~ solos dns
pastagens. VJ<: NCll\1"ENTO IU~BA.CA D"~'.J'l\{? ~rm i'l'[Q: Pnci\vcis 1111 Praça de Pato Brn11co-Pll; cm 03
(três) parcelas, vencendo-se a pri1>1ci111 .:m 10.11.2016, 2' cm 10.11.2017 e 3' cm J 0.11,2018. 1'
11 IPOTECA A HEA I>E 399.11 O.OOm'. llegistr.1do -;ob n' 26.505 do livro OJ ouxilinr, deste Oficio. Emissão:
Pato Branco-PR; cm 13.11.2015 . .Funr~jus foi imito rn11for1 11 e arl. 3°, inciso VII; allncn "b", ítcm 1·i1a Lei·
12.216/98. ClmTlDÕ.ES NEGATJVAS: NECiATIVJ\ DO IAI' S•)l> 11º l l'/41 29, emilidn CJJl 20.1 1.2015.
Ccrtidfo Negntiva ele Débitos Relativos ao lr11pos10 Soh11: n Propriedade Territorial Rural· NIRJI: 5.814.789-
6, código de controle dn certidão: JOEE.MCC 1> "11 , emitida cm 20.l l.201S. Obrigam-se as parles
pelas demais condições <ln· rcfcridn cédula q11C' fir;i :irquil'ada e111 Cartório. Rcf. Mnl. RB-45.029 retro. Pato
- -------------- --·- ·-. ·- ----- --- -------------
097
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
1° Ofício
REGISTRO DE IMÓVEIS
Conrnrcn elo Polo Branco/PR G
,-- --~
IVRO 2 • Hf:GJSTRO GERAL ·- ·--------
OFICIAIJ TJ'l'ULAH
Hcnata da Cosia Luz Pad1cco f11011ti11ho
------ -----------· ·--- 2018. Dou fé. Emls.: 630,00 VRC's == }{) 1:.1 1,59. Rt,nala da Cosia Luz Pacheco Moutinho,
Oficial Tit ul ar.~
R.16/ctS.029 ~ 7oí~ ~69.800 - 23/0J/l.o lu i:miLA J)E CRÉDITO DANCÁRIO N°
Il80730066-5, cm ilida na agênciu de l'nlo Brnnco - PR, cm 18 de janeiro de 2018.
GARANTIDOR FIDUcrANTEmMJJl';t!If•;: ADm CARLOS PEGORARO, ji\
qualificndo, com anuência de sun co11vive11tc CRISTINA SALETE DE CEZARO, ínscrila
110 CPP sol> o 11º. 525.80,1.409-25, 1csidcnh:s t: do111i ciliados na Rua das Oliveiras, nº 53,
Vila Jsal>el, Pato Brnnco - l'R. ÇJlEDW.!A_ FIDUCJÁIUA: COOPERATIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E JNVlff>TIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS ~
SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PWSC/SP, inscrita no CNPJ 11º. 82.065.285
/0001 -03, com sede e foro na Avenida Brnsil, 11'' 5113, Mnriópolis - PR. VALOR DO
CRÉDITO: R$ 116.500,00 (quarenta e· st:is mil e quinhentos reais). VALOR DA
GARANTIA: R$ 1.296.800,00 (um milhfü1, duzentos e novcntn e seis mil e oitocentos
reais). NATUREZA DO CRÉDITQ: ato cuopcrativo funda111cntatlo no vínculo societário
existente entre associado e sua Cuoprrativa. YENC}MENTO E PnAÇA DE
PAGAMENTO: o pagmncnto seró efotuado c111 1l p;1rcclas, sendo o vencimento da primeira
parcela cm 17/01/2019, e o vcncílllemo da úllillla porccla elll 17/0 l/2Q22, na Unidnde de
Atcn<limcnlo da Cooperativa no Munidpio de P;1to Drnnco-PR. GARANTIA: Eih garanlin
no cumprimento integral de toclns 1111 obrii:nçfles principais e ace~só rln , o proprietário
tnrnsfcre n frnçiio idea l de 399.100,0ll 111 1 cio i1116vcl da presente 111ntdcul11 ao credor
ern ALIENAÇÃO FIDUCJÁlHA, 11os t(·rrnu:; e pnrn os efeitos tios nrtigos 22 e
seguiutes 1Jn Lei uº 9.Sl ilWI. ENCAH.GJ!li E1Nti.~Kfill1QS: custo efetivo total de 1,29%
a,m. e 16,626933% a.a. ru11rcj11s: isento co11 foni1t: lnstrnção Normativa nº 02/99. Ol>rigamse as' portes pelas demais condições da ~fr rida cédula que ficn arquivada neste Serviço.
Pato Branco - PR, 2 J de Fevereiro de /.O 1 X. Dou f<:. Emolumen s: 2. 156,00 VRC's = R$
416, l I. Renala da Costa Luz J>ereirn Mouli11lio, Ofi cial Titular. "' 1
R.17145.029. Protocolo nº. 174.871 · D11ta : 30 de maio c'e 2.0 19. TÍTULO: Penhora.
Conforme Termo de Penhora expedido uns Jtl ele: maio de 2.0 19, nos Autos 11º1 0002831-
85.2015.8.16.0030 de Execução de Tilulo xtrnj udi inl , pela 1ª Varn Cível da Comarca
de Foz do Iguaçu-PR, cujo valor da (:flll5il é de R$.302.37 1 ,53 (lrczentos:·e dois· mil,
lre~cnt os e setenta e um reais e cinqucnlíl e ll ês centavos) em 30/0 1120,15, cm que é
exequc111e GUILHERME TADEU I<LlWIW .. Cl'F 11 ° 0'12.139.589-3.0, e execulado
ERVJNO IHJFFATTO - CPF Nº t!úS.:JO'/.ll!>-53 e outro, foi PENHORADA n fração
ideal eq uivalente a 135.5'/4,67111' do imóvd desta matrícula de propriedade de
FERNANDO ALUERTON, ndquiri<la no lU> da presente matricula. R~colhiclo R$.776,63
em 17/06/2019 referente ao runrcjus, guin nº '.M466S'/l-O. Emls. 1.293,60 VRC's = R$.
249,66. Pato Branco, 19 de junho ele 2.019. Escr~vcnt e .lurnmcntado • Ivnlino lvano de
Carvalho N.eto. ,,~t/i'!E."- : .. = .
( --. --~l ·,, ..... ~-:~ ,A<r~ ~ Gésdka ~1íu bach
E sei evbol e..Juf.;;" rl1entada
- -- Segue no vo1so ---
1\ .
~---------- ~ . 1• S€1WIÇO OE s~~~~l ;;;: ... 't: l\UIEtlllCl\ÇAO _,.
CEflllFICO o cfc.u fi) da QVb a 1•ru rntl} OOplJ ó a M,lf.xv, 1.-, (,cl •I: f ·:hl., quo :se ,.:;,'N"'• 011talJa nos l•rnos Jo a rl 19. §1' JJ l ei ô.01!•'/.l
P.l!O Ot1tnfO. '}.) t/(' ma o cJ ! ;0>1 . H 1:i Oi
Busus. RS 4,5S
Ctrt:Jlo do lllltt~ 1 ex íl$ 30,20
ELQ (f U:l.'JlPENJ íl) 5.25
ISS ll) 1.0-I
Í Ul\h']U' ns 6,G9
rvr ~'P n; 1.74
-
-
~:;~e l o\JI n; 5 1.47 "6\ . S(I O OIGITAl
ll 6H81CCMOOOOOOl061 111\
._ ____ ---------· 'i'
098
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
j}~i ~t{L l~l: }:} L f;J:~; :./7 J'.'_(' ::~ ~·!~. t º ,· ~. : !J •· ,~-: .J ~. u.:=·í' :!
Cnm:li"t.'11 de Pato l!r;lllni
i•liull idpio de J>11 tt1 H1 ;mco
b 1;1do do P::i an(1
li 111'wr:I: · Fa1w OJ do lrnóvd /'o ·:1"c·,,·ina ."H 1 I"1 :: 11 • 1 !·.·1 ·l,·o l :n11 •. 1dn i':·l[•: 1'J1 .. 1•'.
Arc:ilit1t<: l dahir('· l:1 : 11 :·::l' .. ·.':· 1· !
O p1-.·s~1ll•: 11H'1llo1·1:d •k,•, i ; .. ,ll .... .11 :· ii"i\ l!\ th1 lmli"•' i \\w:.>l :".-'." !'1 .!liu •!<1 11·::•1 "' ·nl:; '.1, !~:! c..' :'.:
il.c:g ~tro ~ lmt'ivi:b du Ctl!lli11\·a d1· f·;tt,. : i .i w t1 i" e ilici\., ,Ji·n···i11i1!;Hln "J:núvcl /\i•::1vid;1 .·n•·:;:".'<i!Íll mi ·r!(trk'.>
Do1ir;ido l' ;1 :·1c N1•i'll' "'. Clli'ol :i1.•;1 toí;:! t·•· .:d:' ., ·, Jt: 111 . sit11ad1> ;1;> L111:alidad1 tk '.iil\i C:wí;11H1. ivi;;i;iripil1 1í1 l·;11 ·,
l!•,uu:o/I>ll. i:11 ia p:111 c e~ ih·111L .ida p:1 .. ;: ~ . d 1;1 1ili11; r --;1 '!';: .. .,· n i d11 1m\lv,·i 1\1•i'\1'.'id:1 1·11 c :;;\·;,ti(" 11 0 j·'ÍÚ•!.·1·
fhl111 '"1<in P:n·iP ,J ~· r'". ~~.1 1 ::"; ... t' ·i1 h:n 1 < i
0
( : .· . : :· ' ) ~::,:' j ;~~ .()til' n ·:"fit'P' '<' i? .:"··~:; ·;i : ::r;i ::·: {.:: ' >.:·:: · :1i1 t •. ...
1m'1 11orial <iescriti;n <ill:-. iirn't" ' 1• •: \lll ;i'.>. :i.:.u · ,1 · '"
.' iU ... ,:
l .tll.'il lírJ ;il;I
1'·1,·1i11dn ,: . u111 111:1:"•l :rl: 11: •i11
l<Tt ;i~. da 11
;"· ·<'1:1 íl'' li 1 : · i • d\
) 1:1~1. marg~·rn " :1 it;i d.· .:r
)ll'LI dis1 ;ii1l ia 1 :> ·!1'> ,,,, 1:,1: ::/
111ais tllil 111 .. ·ho mcr:iíl.lt• .1 ,.,.,,,\1
n llti::<1do 11;1 C1u i.-1k;1 ;1 ;1 1 J' ."i
~· (ºt. li"d(·ll ~fi t1 lfriv( x_~ ·:3~ '1 ~)! '.?i '
1 -.:. ·1i 0 ;.i0.';,t;·: i'l: di,1\tl t_'1J t:\
1 ,. i ·iiin U tidi11. i' 11i::· :cuia n'' ;S.t";-.'0. ::olt!:::tdt; t l' h:do tio ili:'
·:·w ·:011 !roHl<!IH il1 n11n ;; m;:.'.\.'.Clil i1;, :it\1 do idl• d1>lii«ah1 im i:·~ tl'li!C ·k 3.!'''·!.;'.:::·-. êlind:i ro11 Jh111i,111d1·. r:\Jlil \l i io l i tH r,:lio. :icgu ·
,: c,i. 1 H!,llO lllt'l!Wi <.' ;11illH\((' d1: 1:í 1() 15. O"' ;i(t1 l'll•'Oílli'::r ll>ili"'. : l
3.;•) !(12.((1 Y=·/ !CJ', :;M1 .·!ú. :1\1 h'n dtl !;·in Utlll'".:i".l. ll<I •.li ui:.;,
1 Jlllli":tdn. i .1 di' \il :-.· 1 j ,1 : ~; ... • 1' dll i it!'tvc1 1\ g,·o\•i1.l:1. ,,_.;;uricui,, 11'· : >} ;', d~::\ ~ SCJ'J lt' it' ~l~ 1
n 1111h1nt:i\-.:o pda d1:.::i11 .. , : ~~ · 1;w;;·,1." ,. :11 illl11t1' d1· 11h"''.i:i · 1 :r'. cHcrn.1 •,: nw;i:\1 n1k·~ a1.:11 !::·
( unnlrnad:: li l'.\·I :.:>-· ;.i'J'i' " li\. '.' ·, 1 iJ;.:; '. ,9:~ . t11·•a1: '.l'!.'.lll' i>i.!itt ohiúticia d;: 1 :.:.".; ~ 11:l·tiw •:
;11 i1 1H1l t> dr 9YI !!"Li. ·:li•:o .1 11:1 11«1 rohll:ado na Cn~1 •· n:1 ria UTivi ~= :c rr! \· i
\'=·/ l(J"J:\:'1!J)<J. (~Sh: .'\·:'! 1.: •.1 ' !) ·ht .:1\lf!lll'ifl (
1
t' :; .~ 2 11\t'f\'OS '· tl/;HHi{t' d 1· }~> 3'='39' ~~?' '~ \"iV:tJninl ?n::i"O
l'Plo1:a(h1 na t.'111•rd:•;1ad : . J i" X- :.!!llln,,;,•. Y""i I07J0(>.1.':1. d <:'.111: ::•Yll" ;:inda 111::;;;! 1:\Hlfr•Hl!'.11;<·, .,.
fl' lil di.\l;n1ri:1 de j(IC. · 11i"' 1". , ,. :1::Íl!!!l!t• d!! lt.'>".'\ J '.';(1" . :11(· l' ilt:llilii'W iii•ffl'li n>f1w;•1 1l1 ;','.
( \1pnle11ml:: ll'I i•,1; ~~ =Jo!· 1 1: .: :;ii ·· - t :• ! .?0" .IH1. na i•:i~;! 1·rnn ;: ;>:::r<'la ;1" 03 c!11 fmú•:ci 1\yi'<.l 1Jir!;;.
:\·::11ri:'11 i;• 11" .:-. .r •.!t:.
l'artind11 d1· ;11arrn n1l11t ;a·t: •l;i 1 . or(i1:t1ad:i l l l'ivl ~,3 .~<: M:Ur(i y::; iíi 1:.1Ci<J.IJO. 1:a divi'.;I 1w1 • ::
P;irrd:i 11" 0 :1 do lma'n t 1 1\;'.H•1 id. '•líill irni:i 11'' •l.i .11? 1:>. d t'Sll' sq.!,llt' ;w h1 di:;1;\11ri;: ~ q,. ~f; 11 •1·1;·1"
t: al'.i liluk .J,· H1:J< .; 3'J''. : n•«1111,,· 111: :1'.'o l'olm:ndo iW Ct1111\ ll'11•11.h: lJTi'l'i X'-".:;399:1'.'.«:.'
Y== i 1 (J 'i'.:! 1~.'J'J . ;ia 1!i vi ·.:; '" l" t• • "º""' ' (it ,·1" <1Pc l COi'\llHI, ;vl:iinni!a 11" l <:.Cí I ':>. c~ l' St',l}.l it ' i'••: :;:
di:•lfü1ria ck i :; i, /6 Ili·: .. h <: õ'/Íln•!!I' d•: '!6:\''3•)«!1". L' lll'Ollll'c: il\\li'I'\' l'llllll'é:Utl llil C't11:1'<.11.'IJ;1d;! \ IT1 ....
A" J'.i!JlWB. l!l iJ0 /1 >: .i ! n:i ii'ii~ :1 ro 11 l11H'•vd G•:;! l<t lltl !..'t•l't õ1i;1. 1'vi::i in1la 11" l:J.6i'.·\
F;ffti11dn de n1ar"o rpf1 L •. t• 1.1 t ' • ·1 '. 1 ·· 1::dn L i'1\·i )\.=33:J::o:>. í : \'= , 1 u: 193. i ... :, ili\ di visn l'('i.'i1 u
lrnúvd ( !1·:111:111t1 Ct: c.1 :1 "í. in 1 ·f' l i:.iíl ' '· d1";I<.' :;;«!.•11· prl;1 tii:;;,1PrÍil ,;,. IO:iA ; ;:1clrn:: 1· ;::t!H!i1 •1 '
dt' .l:;.!<- 11· :;. · , ! 'll<'\li' I 1 " Il i ".l 1 [ .. .::1·ill1l: ( '(!111·1ll'll;ll1;:'\l'fo·í ;('-339'/ 97.'\'.! '{ /J l:!i LI~'. I !'. '
di i~ ; 1:\Hll 11.·11 .i•: dl• 11 11::1 ,·: :1i' ·l:i 11· Oi dt1 ln11'll'd Vn gil iti f-l aldi11 . i\·i:itr:cul;: li" .1'.i.h~il. d•:•:\·
st:gu1: p•:la di:-.1:111 i: i;i d : '..~ · m:· ' " · •11i11Hill' dt• 35 "':r'' 1:r'. :111; 1:111·1rn tr:1;· 1! 1:n-.:1i mi !;iti1.1 do l<i .. ,
Dt11ira d\>, 111;i;·1:n in;i:!<'I d.1 11: 1 i ,, · n:. llHlc:·; ti ; ll/ Í1111 11c~: e dist<111ri:1:;, ;í;·.:a ,. P':rí111•'fi'1 l !; .. · '
(':tlrulado:; 1111 pli11111 c!r ••rt•k•:;:• • : :1 . l 1.1111111 '.\irgao; ~OlH . u~o :t2 .1.
099
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
/
Adir Car
l
os Pegoraro
Área: 399.
110,00 m2
Parte do Imóvel
Agrovi
da'
Dourado Parte
N
orte
Matrícu
la R-8/45029
@
FPrri,.nrln
A
lhP1
100
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
1
i 1
1
RESP. TÉC:
( ,-'" ,,,;;---// ~ /l/-?<d ~ª 7 r/,
1
~A Ellon ~·Cab al Cred. Incra GN41
CREA nº 72.042/D
:- t(-.. >(.J ~ •·"!"'" l~/o
.:-• t, fntl( .• ·:~ -:,-.. 11
c. '~ 11
/
Mapa de Subdivisão de Imóvel Rural
N ,i.
s
Datum:
Sirgas2000
Imóvel Rural Agrovida Área Total: 802.027,00 m2
Município/Comarca/UF: Pato Branco/PR
Matricula nº 45.029 - R.I. 1° Oficio
Escala: 1/7.500 Data: 04/06/2021
101
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
l'clmna 111
Anotaç:io de l<usponsallllld;:dc l"érnlw • t\rff
lei 11° G.496, do 7 tfe de nillro de 1977 ART de Obra ou Serviço
1720212722844
Conselho Rcglo11<1I de E11!)c11harla •! /\!11011u111l.i <lo f>Ma11 á
· J , HC'\POl\UVl l ICCl\I CO
MILTON LAZZAROHO CABRAL
Trh.!o µ1on;s!onal:
ENGENHElllO FLORESTAL
- 2. O•dos do Contra lo
llNP: 220249tl320
Ca1tcff;r ílS·72042/D
oo~atan : CHISTINA SALETE OE Ct::í'.AIW
RUML, SIN
CPF: 526.004.400·25 1
s Ao CAETANO. PATO UHANCO/PR 055 1:1·80!!
Con ~olo. (So ro ni1111oro) Cclcl>rndo c 111: O 1/02.i~C) ~ 1
Tipo de C•>n:ratiof.J. l'~ a l'i ;'r,J l:ra slll·ira
1
1
j
i _ 1
) . OJdos dl Obrd/Scrvt10
RlJRAL. S/N
silo CAETANO· Pi\TO OHANCOIPR 055 13·09!1
llala d o Inicio: 17/05/202 1 Prnvis.lo 1lo lfnnlr111: ;-:1!121:.!il l I
Prop1161ário: CH!STINA SJ\LEl E OE CEZJ\RO - ----- -- -- -- · 4. Atividade Tlrnlu --
(ProjcloJ de Jcvonlomonlo IO[>O!JliJfico plé111im1llriw
Coordenadas Geour~nc as: -26.143331 x -52 6014~4
Cl'F: 525.804.409°25
Quantidade
()0,2027
Unidade
llA
/\pós a con<lu 1~0 das alivid•1;., 1t!-.1i<" 11 p1olis1io,1.1I dcvNj pro<cdrr a baixa d osla ART ---- -- --- ----- -- - - ------ --· -- -- ---- S. ObltlV•IÕCJ
Jlldivist'lo do Imóvel Agrovfcl;r, COlll lllCOIOrial closcrilivo (: rl'óljlil lfu "ª"' J.1 cio n .r.oo.oo rn2
, 7. 1\sslnalu,as ·-
1
. Ot ddlo ,.,.m ,.,.J o!Jtl,.1 o\ lnfor11111õ<.1 •<irou
(;/) L ';' . 1. I , - l ·:?-'f•;l /'àV2.f_l<7t 1 /LLJc º\j. '·1'(.'J ~;. ..i°!~ I. '· •
1 lrx.11 .'/ d•)·' 1
.- . · .,,.- · I ,/ 1
1 . . / ~i ;~· i 1,;· .-!~·Jt...-/ 1
1 \ .( '. fi lflUÁK ~U~l· (rf; )69.S97.S60·6, - . -
:l. lnlor11w1õ~s
· I\ Aftl ~ vJlld> 10.11<111< qu•ndo qull•d•, confon11c lnfomu 1c1u no
u. hp~ JeltO foun1JU1lo ou Qnft1~n<IJ nu ,uc \'f\'N1.u..:-a·pt.01,i.tJ1 .
· I\ ;1 u1<ntlcld• d• de>lt llcxumenlo podo ser vt•lil«ld> nQ 1r1c
'~'9 11 (lt3 pt Olt bt ou W\V't'l.<Onfu.0t11.b1
• f\ cu>ul• d• vi> •11lro1J• d• AR! 1e rido 101ponubllicl>d• do p1oíl1Jlon>I
e do co.tU•l,nle com o ub)tll\'O do d0<u111onl., o vlnwlo conl,,IU>I.
'1 /)o/ · .... rnrsrnil<sAlfT( OE ( ;.,/IRO. CPI: l.S 804.~1> S ---- • - -
1
. ,
,«110 , º"º 1i1e '"""' ~•·pr 01 1 ryt~ • l GU
fR{~~mlpl(i '>1ll'f'to.Jll • flJu).tr'.t
JI Cc ll1.1l dt.•Jhndhnrnto: C..SOO OIJ 0067 ·• ... f • ' 1- w 1.:. t111-......a
_, - -·--- - ----- - ------
Valor da /\llT:RS 88,78
---- -----
Registrada MI: 04/0G/2021 llOSIO ntlnmo: 2410101720212722644
~ .H.11< .ltl, r 1: ( ~ ,;, ·-r.1 '"1 1 1 cd' ' '' \"t1ift< 1d.> ln l1t11:n-//h:onicou ff."J ·pt.otg bf/(,uM!co/•n
lrnpr t-IH>('tn: 01/0<l/lOU OJ:l 5.01
102
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Palo 13ranco, 18 de junho el e 2021.
Senhor Prefeito,
Pelo presente i11 strnn1 ento, Cristi11a Salete de Cezaro, brasil eira, casada, CPr nº
525.804.409-25, residc1üe e domic:ili<1rla em Pato Branco, Estado cio Paraná, na Rua das
Oliveiras, nº 93, por seu Proc11rndor é1di él 11te é1ssinC1do, Adir Carlos Pegaram, brasileiro,
casado, CPr nº 574.902.ól 9-87, tendo <! 111 vista a sinalização do inlercsse cio Município el e
Pato Branco na desapropriaçfü> de J>arie do Imóvel registrnclo na Matrícula n º 45.029,
cio Cartório cio 1º Ofício do Registro ele l111 óveis da Comarca de Pato 13ranco, com área ele
72.600 m2, formaliza a Voss;1 Excelé!nri<1 proposta de desapropriação amigável de referido
imóvel pelo valor de íl$ ~)90.000,00 (11ov<:c.:011tus e noventa mil reais).
Resumidos élo exposto, subscrevemos o presente.
Ao
Município de Palo Branco
Exmo. Sr. Robson Ccrntu
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
Al e 11 ri osam ente,
. I ~"
--......... _ .......... - '..-,' :_. . . C:risl i na -Salc1·c de Cezaro
PropriPlá1fa do Imóvel
1\clir C1rlos Pegoraro
Procurador
l~ec.:ebido om
( º
1 lortirio ·l ·· )
'1 ·:i /_ (\:· /_ .~ ·~
Horns _·!_··--Minutos
. I .
s e e ru 1.1 D p to. - -'-.)_._ .!:..·. -'-~ ~-:.{~.:....· ;:..:.: ·...::··_,_. •_ _
1- ri '.:·....:.: ·· }.:...:. >.:::..: .. :'...: ·\ ::..::; ..l.i
•.'
• •
103
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
J>Bl>JlO HR\rJ NO PAHACENA. NOTÁRIO . CPJ1. 061.104. 1"19·87
Protocolo 01102"/ 45
~l· w Co1r111u1u, 327 · lonc/fox: (116) 3225-1216
35501-051 · l'olo R1011co · Po1onó
" r.111 il: il or io~o 1oc~nu 9n1 oil. on1
"f>UOCUl#lÇÃO" BASTANTE QUE FAZ: CRISTINA
;/\f E IJE CEZ/\RO A FAVO ~ DE ADJH CARLOS
F'EGOf?/11?0, fVA FORNl!l ABAIXO DECL.Af-?AOA: - -· - -- ·-
I~ 1 B f.'."t. ll/I quantos esle púhllco instrume.nto de
procura~:ão lrnstmltn 11ir m1 qu.o, <l'->B 11G11e llias <lo mês do outubro cto ano de ctois mil e
quinze, (OB/10t20·l5). no!ila Ci<.l,:cle e~. Cmmm:a <lü Pato Hrnnco, Estado Param\, neste
Serviço Notarial, COll\\)'.:1mC<HI, <:OI\\() OutoryantH: (:RlSllN/.1, SALÉTE DE CEZP.RO.
hrasileira, declarou ser :~ olloit , rnaior e capaz, do lar, natural de Ouilomhomc, mrnciclv
om 08/09/"1965, filha de (llMO Ol.INTO DE CEZARO o AUGUSTA B. DE CEZARO,
portadora da C:ódula dn l<l.ê11Utli1<lo RG. nob 11º ·12m-1.3El"t.313-SSl-SC, expe.dicla em
0"11'10/19:30 e ilrncrita 110 c1 .. 1·rMi= !iOt> n" 52!i.804.'109--25, residente e domiciliada na
Ruél Cimice Soan:~B Sin.111<-'.irn. 5·r1, h 1to Branco ·PR; reconhecida como a própria por
mim DENIZE C/\SSIA FlEFll~Bl<I, Hicrevente .Juramentada, conforme os documentos
que mo foram aprm; ntnd.o ;, <.lo qur. dou fü. E aí, µela Outorgante, me fGI dito que
nomeia e COll!ittllli !lOU híJ lltC ? pt or:urndoL tlOIR C/\Rl,0§ PEGORARO 1 hni si lc iro '
solteiro, mnior e capílz, do 1:nntórt.:io, natural <le Vitorino/PR, nascido em '19/08/Hl65,
1llho de RE,IAMIN PH:JOlll\110 e:! HONORIN/\ SANTANA PEGORARO, portador <IH
Cédula de ldenticla<i<:\ rlG. i;(Jl:i 11" ffYt 941.1!i ~.2/SESP/PR, porta.<.lor <.ln ·êaitelrn Nacional
de H«hilitaçüo 11º U04 rtllO:B'.3·t /OETRAl\\ /PI~. eK\W<li<la em 08/'1212008 e inscrito no
CPF/MF HOh 11º : 5"711 .. ~J:Q JHr:1-r.: 1, rosl<lonte o domiclliado na Rua Clarice Soare~>,
Serqueira, 57·1, JardiC(I Primavm a, {Jato Branco-PH; a qual confere: Amplos e gerais
poderes, para o fün <Hi\Wcinl tio vHnder, prometer vender, ceder ou prometer ceder,
· transferir ou <to qt1alq1mr f1Jr111a <.dimmr « si pr6p1 io conforme atiigo ·t ·17 do Código Civíl
Brasileiro, ou a qumn o ífü.!Bl\IO indicar, o imóv~il constante: Pf.\RlE do HVlÓ\fEL.
f\GROVlOJJ., tj~!-iHHl ~)J!_Gl\lÇ_ 1:!.Q _LlllH1 l> ü[~!} ÚO \MÓVEL 1-\GfiOVIOA, encnwmJ9_mm.
1><.1rtmt d~~~ tot !~ mnü~!_ J~Uh ;l ~ '-ICi, 76-lt '16-C, 7(i-D e. U5 do Núcleo Üfil!J.]dQ.
Pnrte Norte, ttt,.1.~.tl~Lm~Y' qrn_nich.1io de Pato Br<in<.'.O-.PR, com a ârea <~ e
2ffl.342,:flm:>! <hue ÍQ.' ---~. -> !WHf:a e ttete mil e trezentos e qt1arenta e doitt
metrnu ~ {rtn~u G lrfü,! rnn ~b u. !,i ...llW!!~Ifüllifil.LJi~m henfoito ia~-' dentro d<.~ urm1.
árlím maior <li.~ \1.(!_~(l~f/ tlq i' lt~ j~új:oc<~.n .. tm; <~ _ doiu mít H vint ~ e t1eic metnrn
g_uadrmlm.;t coJn_s!.§J!núJ~J· ~ ~;tl!.\frn\1@c.Ç lí<Hi com~l Ant<~t; <!íl nwtrku1a de oriqm-n.
Qhieto <lu \ViatrkY.1~ r~'. !1f.} 1l i:Lo_Çmi(!.!Jo do !1t,HJiGtrn de lm(wot~ '1° Ofi.cio <i5l~
cidade e comarca LP.t~Jl DP ;:Jl ll~ podondo para tanto, dito procurador, outorgar
e assinar a cmniv~trnrt1~ {~.sc ritur \ com toclatl aB cláum1lns, cmH.Hçõeu ou eKigê. .~.~,
IHguis, trnnmnitir pm; o, dtmd11iq, <lirni~o ~. aç:fio; nrnpon<lm pela <wicção cte_ .<.lireik>; . ." ·; \
r<~ceher (1 prnç:o, dar (\ ie\C(•.l'1Hr qu1tí:\Çt10; passar reclhou; aprese.ntar r:; retirar!. )) \
documen~o ; re qu , alê. qa1, proml)v:r e :·.tssinar: o que t~r<;:ciso for; ~~tt.orizar a~~~~ ~~1 :~J · . do 1m1trn:11lí.m, rn~11 tnw (~ <1 t1.~rhHÇ<Hrn na 1r 1111 scn~ ao lmoh1hana comi~et l\~~-;}~1 /
rn-ratl!icar oncritllrn; dc!clíJrn1 .. w1} \H~\\a c-'ü nrnpoll!ií\hiltda<IH civil H criminal « <-}xisW.nCi~~ ,,. ou não d~ n~:(ki; rmlis ~ p< \:iHo:.1i!i rnip1 rnoc11tôri aH, rülativt:rn ao Imóvel objeto dc~tl\
104
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
IVI U l\l lt : l IJ 1 U U 1 ·:
1 ~j~ ~]((I ~ 1 ~) l~~\G\U cG D
Secre l:<~ria de Planejamento Urbano
Mim 1ora11do 11º 058-R/2021
De: Secretaria de Planejamento Url>a110 I Setor ele Controle ele Bens Imóveis
Para: Secretaria de gabinete
Data:23/06/2021
Ref: decreto de utillclacle p(1J)fi<;----- -
Venho através deste solicil::H cll-?Crolo de uliliclacle p(1blica para fins de desapropriação
amigável entre o Município de Pato Branco e Cristina Salete de Cezaro, Imóvel Rural
Registrado na Mérlricula ~) 2!) cio ·1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, denominaclo "ln1óvol /\grovida oncravacfo no nl'.1cleo Dourado Parte Norte",
com área total de 802.02"1,00m2
, f;iluado na localidade São Caetano, Municfpio de
Pato Branco - PR, a área a ::; c~ r declarada utilidade pública "Parte 01 do Imóvel
Agrovida encravado no l'Jl!Gloo nouraclo Parte Norte", esta parcela com área ele
72.600,00m2
, de propriedade~ ele Cristina Salete de Cezaro, conforme memorial
descritivo:
LIMITES E CONFRONT/\ÇÔE::;:
NORTE: Pariindo de urn marco colocado na Coordenada UTM X=339792.27
Y=7107505.94 na divis<.r com terras ela Parcela nº 01 do Imóvel Virgilio Baldin,
matricula nº 55.G20 1° Oficio ele Hegistro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
colocando ao lado do Rio Dourndo. margem direita, deste segue confrontando com a
margem direita do Rio Dourado nbaixo pela distância 199,46 metros e azimute de
34°42'23", ainda confrontando c.:0111 o Hio Dourado, segue mais um trecho medindo a
distância ele 118,00 metros ~ ;izinurtB de 151°15'0", ate encontrar marco colocado na
coordenada UTM X=339962.fül Y=-Y-10"/5GG.46, ao lado do Rio Dourado, na ~t/is coi1t.\
a Parcela nº 01 do lmóVE?I VirHilio 1 ~C1 lcli11, Matricula nº 45.029. . .. j· . :.> .. '.~ ):
... : \ -:- · \T~~ / .. . .,,,,.- / . .. '1"' _,. ~
105
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
LI i_:.:
.~ ) I ·' . ) ) 1,1' r.\t 1 rr· rr-11 '- ) r~ :-' \\LJ~ ~~
Secrul:<1da de Planejamento Urbano
LESTE: Partindo de marco colocado na Coordenada UTM X=339962.60
Y=7107566.'16, ao lado cio o Dourado, na divisa com a Parcela nº 02 do Imóvel
Agrovida, matricula nº 45.0/.9 í'' e Hício de Hegistro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, deste segue 11estC1 confronlaçao pela distância de 229,28 metros e azimute de
195°52''18", encontrél rnmco colocado na coordenada UTM X=339899.89
Y=7107345.92, deste segue pcila distância"cle 125,12 metros e azimute de 93°18'43",
encontra marco colocado 11 :.1 coorcfe11acla UTM X=340024.81 Y=7107338.69, deste
segue pela distância ele !) l ,2?. n ~i ro!5 e azimute de 123°39'22", encontra marco
colocado na coordenada UTlvl X:<\1100?2.114 Y=7107306.90, deste segue ainda nesta
confrontação pela distânci<1 clG '100. 77 metros e azimute de 193°31 '56", ate encontrar
marco colocado na coorden; 1cl<1 UTM X=340048.B6 Y=7107209.00, na divisa com a
Parcela nº 03 do Imóvel l\grovicla .. rnéllricula 45.029 ·1° Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca ele Pnto l3rancc1.
SUL: Partindo de marco colocndo na Coordenada UTM X=340048.86 Y=7107209.00,
na divisa com a parcela nº O:{ do Imóvel Agrovida, matricula 45.029 1° Ofício de
Registro de Imóveis da C01 11í1rca de Pato IJranco, deste segue pela distancia de
159,48 metros e azimute ele /.6Hº3':19", encontra marco colocado na Coordenada UTM
X=339989.42 Y=7 '107206.09, na divisn com o Imóvel Germano Carona, matricula
nº18.619 1° Ofício de Regi!; Iro de Imóveis ela Comarca de Pato Branco, deste segue
pela distância de 181.76 ro~; E! azirnutEi de 265°39'43", encontra marco colocado
Coordenada UTM X== 33flB08.1H Y00 ·1 107 Hl3.24, na divisa com o Imóvel Germano
Corona, matricula nº'l8.610 ·1° Ofício de ~eg stro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco.
OESTE: Partindo de Marco colocado na coordenada UTM X==339808.18
Y==7107193.24, na divisa c:om lrnóvi:il Germano Carona, matricula 18.619 1° Ofício ele
Registro ele Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela distância de
105,45 metros e azimute de 3Li 1 '!i7", encontra marco colocado na coordenada UTM
X=339797.52 Y=7107298.'l!i, na clivisu com terras do Imóvel Parcela nº 01 do Imóvel
Virgílio Baldin, matricula nº 5!i.G20 ·1° Ofício ele Registro de Imóveis da Comarca 'de ~\ ··:'.
Pato ílranco, deste segue pela clislttncié=l cl ~ /.07,85 melros e azimute de 358~33' 12",;_'\ .'.!
ate encontrar mnrco ao lado do r~ o Dour ado, marco inicial do perímetro, todos os · · ·>>.,, ,: ;~ ... l
.i•\ ~
. -., .. ___.;-·
106
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
IV/ U 1\11 C f 1,) 1 i. l U L
~%~~\~, (i:.; J : .. 3 lJ ~ /!' b~ lC@
Secnetarüa ~ !Planejamento Urbano
azimutes e distâncias, áreél <J pr:nfo1olro foram calculados no plano de projeção SGI,
Datum Sirgas 2000, Fuso 22 ,J.
1\ ter 1 cios é irn ente,
\.
\ \ . . \ '\ ---· ·- ._:_LL ____ _ Rw;a11ooll\ ela ~>ilva Rossatti
Gl1cl0 d;1 Divisfü1 de Urbanismo
107
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
~iYIOl\}.AJ., DE~K HITiVO J~ J>1\:~ n: DE lldÚ''EL JWl{AJ... c_:~;~,1~~:; ·c1~ 't;;·i~ Br;,·;c~;-~· ---.. ----.... ··- -- ... . --·· -·-· -- MunicípiCl d<· Pmn Bra11cn
~~ do elo Pa1-.m{1
1!111.'ll'cl: · l';inc O Ido lmóvd 1\gmvicla rnrr.1• .:.in -1<1 i'lúrh:o 1>011r.1do l'arlt' i-Jone.
Ar '' lot;il dn l'ar1:da: ·1./..Ci(líJ,(ltl 1111
() prr.se111C' m<:1nodal dr~c. i1il •> r.•1>r1·-:;1• :'1 :;ulidivi:;fü1 do lmôvel lZuml -c i~b1raclo na Matricula •15.029 do
Rl.'gistro <11: ln11.'l l'l.'b da Comarca dr l):ilo l)l"; ljJl'I • . . ) r Olít:i11, di:1w111inado " l 111óvd. /\grnvicla encravado 110 Níu.:ktl
Dotirado f'arl(' i'forte", com ;\rc;1 tota l 1j1· 1;01.02 .orJ 11( si111ud1) na Localidade de SiiCl Caclano, Município ele Pato
Branw/PR. l:lÜil p<tril' desn1c1ubr.1tla 1•:i•;o:;a .: :! (i,·1 1t.i111i11a ;·-~.:- ··J>mw O 1 do Imóvel J\~;. niv ida e11crnvadt1 m> Ní1den
Douwdo Pm 1e Nnr1c··. 1:s1a p:li'cela lt:rn ;1 :i1\' i 1.k -- ·1..<iuu,011 rn z. que p1;r1e11c-e a Crbtiuã ~ale i e <k Ccrn ro, rnnfo111 ~
flll'lllllrial dc~c rilivo do~ li 111i ·~ e n111fh111 li1•;t11" a , ,·:wir,
LlPvHTE5 E COi'lFHONTAÇÕC.5:
LE:-ffE:
~UL:
1 (ll:itlldêilêl
l'arti1:dn <lc um 111:irro i:n ~a 1k1 11"1 C. \1nrdc-11ad<1 lfl"M X-=339792.27 Y=7 J ff/505.94 na divisa c11m
1•:1 ra~ da i'ar.:da n" O 1 •.!.1 l>ilÓ-· •:I Virg.iliu · llaldil1. Mallicula 11'' 55.620, wlornelo ao lado do Rit1
l1011rndo. margun diro..:ilil, 1:l':.1c ·,1·g11 r nrnfi"t1111a11do •:tim a 11111rgem direilo do Rio dourado abaixo
pl."'.h1 dis1fü1t.:ia 19. 6 1111·11 •' . •: a i' 11 1H111: ck :l-!-"..J '.!'23". ainda C\lllfro11tamlo com o Rio Dourado. st·guc
mai:; um trcd10 flll·dindo a .Ji:;t;l11·:ia ~i« 11 }:.oo melros t' a;'.imutt' de 15 l" 15 'ff', até e11úmir:ir marco
colocado na C0orfkn;:da U l fVl . , "B9lJú2 .C•O Y =71 lf/.'.io6.rlíi, ao lado do Rio Dourado. un divi:,a
r@1;il';irn·la11'' OI dti lnu'n-. 1 \l i1:~i liu lli1ldin. Ma1rirnla 11" ·t.'.i.tl29.
P:inindo d1: 111<1 11·0 c1.1ll)cad11 na l·oord::uada UTlvl -'-'33996~ .60 Y=7 107566.<!Cí, at> lado dt> Rio
J)ouraelo. na divis;: i.:0111 :1 l':ncd a 11" 02 do l 111Ú\'l'I J\g.rtwida. Mêilrintln 11" 4:iJl?.9, tksh: :;1'.gm · 11e:;ta
w n1J·on1a\·:1t1 11c.-la dis1;"1ncia li.? 2'.19.:rn 1111·1roo e· azimute cll' 195º 52 ' l 3", e 1H:l1111ra 11wrco l'llloc;1clo 11a
('oonkm1da l JTi'vl X= i39S J.R · Y=-'1 ttr '>•l.\ 92, dt•s1e eguc pela dis1ii11da de l 2S. I '.? 1m:tros t'
éli'illlult' ri\' 93" l s-.1 r. l'lll'l'llU"il 111;)1 \'\) Cl11nrado llil Coordenada UTM X =3•!0112•1.8 I
\'"' 710'133fl.ó9, ,Jeslc :,cg11•: 111: la i~i 111ria dt: 57.12 111etros e azi11111lt' de 1 ?.3"39'22". cm:o111rn mrnv1
coloc:iclo n:i <"<wrch:11ada l 1·1 !\oi -~ !00n, l·l Y=7 ltl'/306.98. drs1c segue ainda 11es1a i:onfronta\·ão
pela dbti111ria de i (l(I."' ' 11 1dn1» ~ a1.im t1 il' ele 193<J J ·5ri··. alé c11rn111rnr lllilfct> Ct>lorndti na
Coorúe11ada U'J'lvl X=3•1fHJ4.l.!!6 Y"'7 l072!1'l,t10. na divisa com a Parcela n'' 03 do lmúvcl J\grovida,
ivl:itrírula 11" ·1 5. :~~'.
Pariinclt> de 111;1rco t.:ohwadu na l°.1101 ur11ada lJTl\·I X=340íMli,ll6 )':='/J(J'/209,00, 11a divisu C:(lfll a
Parcela 11 º 03 do lmóvrl /\· ~Hwid .1. ~1 11.-irnl a 11'' ·IS.029, deste segue pl'la dbliilll:ia ele 1 :'9.-18 melros
e :ili11111ll' 11\' ?.M;'''.-: · )')··. 1:w ü11tn: 111;11 cu colocado na Coonle11acl<1 l ITM X='.339989.42
Y= n Oí"20<i.99, na divisa •:P111 ll lmóvl'I Gennmm Corona. lvlalricula 11" 18.619, deste scp1c pela
dis1fi11ria de J:; 1 .76 mt'li\1:; r ;11 in n11c dr :!65"39'43'". e11co111rêl man.:o colocado na Cm rdcrntela UTM
'-' :\3 ~1:l08 . rn Y=7 I 07 J ~n. :n 11 n di visa ú'lll (1 Imóvel Germr11w Corirnn. Matrirnla 11" 18.619.
l·':iriindo ele lllili\'ll rnlucadn 1m Cc11H"llt'11ada lJTiV[ X=33930B.1 H Y=7 l07 l 93.2•1, na di vi~a Clllll ll
lmóvd (il·rn1;11111 Cnwna. i• ía11 irnh; n" i il.6 l1J. J c:;1c segue pela dis1:inda de 1 Oi,45 11wli:t>S e il7imutl'
de 3:"!º 11 '~T. 1:11rnn1r.i :1H111'1) r11l\li:;1do n;1 CnPrrknada UTM Xo:339797.:'\2 Y=7101293. 15, na
divha rom 1•:rra·; th> lmúvcl :·:ir,·ela 1{ O 1 do Imóvel Vcrgílil> ílaldi11, Malrit:ula 11'' 55.<i'.W, tkslc
segue pela disl;ua·i<i d.: 20'. _;;) 1111 ·1, 11 ~. e azi1t11tt· de 353º33º 12"', <ll é c11co111nir marn1 ao lado do Rio
Do11r;:du. 111a: •:o inicic:I .t.1 )1 \Tt1111:n\1. 1rnlt1~ os azi111ttlt·s 1: dislfl11da:;, ir~· a l' perímclrti li1rn111
t.:alrn aelti~ 110 plano d1· pr11k1 ;111 Si il ., Di1 í11111 Sirgas '.WOO, Fuso 22 .1 .
l'alt> Rt a11co/Pll, (/ti de j1111ho dl' 202 1.
108
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
J~ll'iH),S2
Y• 1tl)J2H,1$._
~;
~~
~::;g;!s~:1 "' ::~:: l'.1:
<7" "tisf'::;;>C:~c-':,~,;,, 1_1
.-, !_,...f -> 1O1 JH .!f .. ~ · ).}:
Cristin2 Salele de Cezaro :.-, "' ••• ,,~," "'
Parte do !movei Agro .. ida ao ... 11
·n:n:s.H
Núcleo Dourado Põ:-te Norte
Área: 72.600,00 m2
Matricula R· 7/45029
X• )ll!N.U Y•ll0720:~.'ii ' .. 1:ou;1.o
Y• 7~i:IH9l 2~
@ Cns~:nz: Sa!~t~ ce Ce:ano
Parto:: do !n1..:.vel Agrovidõ do
Nl:cleo Dc-•Jrddo Parte Norte
Área: i 94.742,33 012
l·l atricula R-7/45029
' j
---~· ~ '/
11.io oouraóo
@)
Adir Carlos Pegoraro
Área: 399.110,00 m2
Parte do Imóvel Agrovida '
Dourado Parte Norte
Matrícula R-8/45029
@)
Fprn ,.nrln Alh p1
109
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
i
1
ii
,,
! 1
! 1
1
1
1
1
RESP. TÉC:
//0·--. ~~//~ ~r-r,
'~t:a/~~ / iÍton ~· Cabral
j Cred. Incra GN4i
1 CRE>\ n~ 72.042/D
N ,i,
Datum:
Sirgas2000
Mapa de Subdivisão de Imóvel Rural
Imóvel Rural Agrovida . Area Total: 802.027,00 m2
Município/Comarca/UF: Pato Branco/PR
Matricula nº 45.029 - R.I. 1° Oficio
Escala: 1/7.500 Data: 04/06/2021
110
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
M.?;M_Q P~ ~~P~iq~ri:tJ'U p~ ·~ ~:'.L r ; .. : !\ ·:>~ '.!~ :' p.~ ; ... ~L l'llllJan:a de Pato Branco
Município Ol' l'<11n nra11rn
Efü:do do P:mmú
Imóvel: - l';n i<: O 1 dn imú•;cl 1\tm1vid:t 1'1Jf·:;"';'',.,1 ;1 .' "i. •.'Í._'i\ 1 Jmu-,11!0 f':: ;:· i"c' i1·.
1\ r1·;1 101al d:1 Pal'ct>la: ·; ~ r: in,~.n r;?i
() prcsc11 1c llll'JIHll'i:il 1k:il'ri: V\) 1'.'i";. ·;1• :. :.t(l 1diví:ii10 li() lmt'ivcl nmal i-..-:_•isl:'.l<Íll lla la ttÍ 'lll H !'. P~' ·lll
Rl·gistrn de Tmóvl'is <ht Co111;:1\·;: de tlalt• B ·;·1;n 1 r' < Hidn ci:;m1minacl11 " Imóve l /\~rnvida i.:ncr;:•i;:c!o no i'!Úrl<'l•
Dournclo Parh' N111·1l'". mm ;'1 ,.·;1 loliJi dr fi2. .~ :' . . o 1;1 ?_ situadc) 11<1 J.oraliclati ~ dt.· :-iiil1 Caclann, lvi 11Pid pio llc: l'mri
l:3ra11co/PR, rnja }":11 11: dt''itn<'i1Jhf:1 da p;1i••1::, •· dl':1:1mir1ar-se "Pari<' o 1 do lmúvd 1\;:rovida L'lll'ntvado no Nt'i1:h 1
Üliurado P:11 l<' No11c", ~: n p;n\'<'ia 11·111 ;1 ;; ,; 1~ · i 1 . .:: :.;u,.1!l ti'(· qm' p ::;·11 ·1H'1! ;1 ·'2ri:;i'i;;n ;1-: : ~· .C<:rnrn., <.:oul<•.· \"
mc111ol'ial de:;cri1 iv11 do~ limii.·s l' ..:011 f.,1111;i<;\ r' ;1 s1"'llii'.
f·lüRT;.;:
:--iUL :
PMI indn rk 111il nwn o c:c)h ::·d:i 11;; ~, Ydl'n;·da l ITM X=33<>792.2'l Y='1 l li i'.'iO.'.i.Y,! m: clivi:;a •'ntil
11:H.1s da Pareda 11" OI d1• l1n1iv!'1 Vir;;.ilio llaldiu, ivlatrirnl:1 11~ 5'.i.6'.W. c:okH:adl1 ao lmk1 dn Ri11
Dourado, 11 1argr111 di1 1.•i1i:. <'n1 .. s ~· c nml1'l•ill<mdo ,·11111 a i'· '<.:';'.t:lil direito dn Rio dnu tl n ab:i i:ü•
pi.:la disl;incia 1\J9A(J1.1.·11-.1. ·: :11ir•!•li1' 11" J.!<-!'!'23". ainda nmli'o11í<111 d11i:o11111 Rio Do11rndo. c~t. lf'
111a is ur.1 !n' c:ho nH·di;i.,b '' ii\:.Ín• ; d\· l 1 ll.flll nwlrw; •: ;;1imtlll' cio: :; 'O". ;ill~ <'lll'On;;·,:1 ll1'•l"'11
nik1n1tl\1 na ('(111 ·dr11;:ri(I l, 1 · l ;, :;;9t;(,2J1(1 )'='/107:i(iúAú, êl\) latJ11 do !{i11 Dtlll' ildO. rw l;i ,•i'>:!
1·nm a Pmt'l·la 11'' O 1 c1 (1 J;11ú111 1 1
1ii 11 1111,1 i}aldi1 , ivía1rirnJ;1 11' ' •: :i.0.!9.
Pa•1;ndt1 de 111:11ú1 1:.)lnc.1.i·) i!:t l »•ntl.:nuda UTM X'-3JY% 0 Y= /I Oi.'i66.•ilí, ::o blo dn ~z;o
Douradu. na .:i \'i~a corn ,: !>·u!'.-la ;, ~ 110 lm<'ivcl /\gmvida. i•.tí;:lrirnia u'' !. '.l9 , dc;s11: s1 11c: rh ·~ ;:
Ctlllfr1mia\·iin pC'l a di 11d; : c1: ~2< .~ i: lll<'ll'O:; <' a1i11H11t· eh.' ! 9)º57.' I a". 1~11r11; 1; 1 l1HH'l:o r1)fnci1do n;•
<.'e.Hn·d1·11acl;.: lJTi\·I )~=J ::; ') ;( J !:9 '.':=í IO ?:i•í5.92, dc~1 · Sl')'.lll' pclil dislfinria de 125, l! 1m:tro~ ,.
azimute <k 93 " H: '<l '.>". •.'tl'.1>11 11·•: n1;1r,·11 c.:o locati11 lHl Co1mlcnada UTM X "'3' 00 ~ J
~' ) ()'/j:lil.Cí9, .Je, 11; '>t'~!.ll•' p:•ia d i"únci:1 d<.' :ií ,22 lllCl l\lS 1: i1 7.illlllll' de '.D"'3~' '.Q", CllC.:llllll'<! il!Hffel
nilocadt1 n:i < 'n11rde11ad;i 1 "1 i" X= : !(Ili ~."!''· Y=7 J0'/306,9::, 1kslc srguc ainda 11rsta c.:o ní;·nnl«\'illl
ra·la dis1fi11ri;: ' 1on. I ·: 11 ~ , •. 1.'.i!ll\I!( de 193''3 1 '.'6", alé 1.'ilCOllli'al' lllan.:o c.:olocado 11<:
Coni'Clenada lJTJ.1í X=,.5,10;1 lll l!íi "' ; O /209.(!,(J. na clivisa com a Pilffcf:l n'' 03 elo hJHive l /\grovida.
1\·ía1ri1: 11 l;i 11' !:i. :~9.
l'a11i11dn de llHll'e:o nilot:<:< ll' 11.1 <"•:111de11mla IJ rn•i X==3cHJIMH,:i6 Y'-'fi(!') ~Oe ,00. na di visa nim a
Parecia n" ll.l dli lmli"t'I .b.1'.ill\ ida .. ' ·í;:i1ir11la 11'' <l:'.029, dt':;{t' sl'gm.· 1wla di:;1,lnr ia d e.• l:í9,:!?. llll'ln>s
e aúmulc cio: ~()~ "3 '_:, •)". .•; 1r1 111P ;: mart'tl l'lllm:acin 1w Co 111 denadx UTM X=33991;9 .-r1
\'=! l(J'i'.Wei.'J9, :lil tl ivi,a :111.1 11 " l iúvcl G n illlllH l Cornm:, ivl a1rii:ula 11'' lii.619, dt's!\! s~ g111· pd;:
ria eh: 1i:1. /6 nH'll ll:i ( ;:rillll'tl. ci' :16:i":· 1J'.f.1". enrn111 ni in:1:n1 rulocado na (.\1p:·'.!t'f!:Uli1 l l'l'jv;
X=339il08. l I: Y='/ H17 l ','.1. ?"!. ;ia tii"is:i nllll ,. l 1nlivel (i í'"i illh' C1.r.i1w. i'via1 ,·in 1la 11" llUd 9.
:-'::r!inclo de 111<11\ll l'1•iura:l.> 11:1 l'n· •:knad;1 lJTM X=339lW:u 1: \'=i i iJíl 93.'!•:, 11a <livb;: 1:tim 11
Jmúwl ( i1·r111<t1H 1 ('t11l111;:. \ L11 .-irnh n" 1ii.ú l1), dcs1c :;cg11e j•Cla dist;h1cia de: 1 O \'1·.S nwtrn:; e arim111c·
de J:i<!º 11 ':i'/'. l'llCtH1i•«1 1ll<!l'•;,1 C.:<llc11:;uln 11a C11ordl'llada UlM X=33979i .5~ Y=71O7293.1 '.i, m:
divisa l'lli ll lt>rra~. do l111úv"I •'"n-1·i;i 11'' íl l do lmúvel Vl'rgílil1 l3aldi11, 1la1ricu a n'' Y.i.620. <k~:le
seg11e pl'la ci is\;1111.: ia dt· !t!'1 ,:;:-, 111c1 · •': <: a1im111 e de 35Sº33' 11", ah! e11c1mlr;tr 1lli1 l\ 'll <!O Jmlli d11 !li11
n,iurado. 111:1 r::o inicial d11 i'l'1·in.•1;·:1. od ~ ~: azimn:l's i: dis!;l1H' i::s, ;i;"·:i ,. pl'.l'Í!1H:lro finm11
i;a 11l ado~ 11 p pla110 k p;,·,j1:c:i:" S( , , 1 ):11 11111 ~.irg s :woo, Fusli 22 .i.
111
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Matriculb R· 7/45029
® (r;3.:.i1~ õ!~~F de C..!li .. V
Pa ~ do lmov~I Agrov:da do
Nl:cieo D<:"Jrado Parte Norte
Área: l 94 .742,33 m2
Matncula R-7/45029
,.
@
Adir Carlos Pegoraro
Área : 399.110,00 m2
Parte do Imóvel Agrovida •
Dourado Parte Norte
Matrícula R-8/45029
@)
FPrn;inrln Alh:o1
112
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
I! \
'I
li
th ....... ·• lfl'"•
:ao( •• (,.·1~h:..: f .o- 1•0\t•H
" .. ('J:< • ...::-1.-,,_
;, .... c. •• ;.r ... .. ... , ..... 1- .... -. :. :. .. "
Á1cJ ; 13~.574,~i i
~rtc d:> ln"6·1e1 A')ro .. ~a 40 t.~:b>
0.:-on-.d o P~rtc ~:c r\c
il~r:ru•1 R·9/.S50B
Mapa de Subdivisão de Imóvel Rural
N ,i.
Dal\lm:
Sirgas2000
Imóvel Rural Agrovida Área Total: 802.027,00 m2
Município/Comarca/UF: Pato Branco/PR
Matricula nº 45.029 - R.I. 1° Oficio
Escala: 1/7.500 Data: 04/06/2021
113
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
h:liH7,9
Y•7:011i!.1S
@)
\:1 is~ina Sc.i
lê::tt cie Ce ioro
f'utc do
lmo·:el llgro•.'ida cio
Núcleo Do
urado Parte Norte
Á
1eõ: i.9'
4
.742,33 iú2
Ma tricu
ia R· 7/4 5029
@
Adir Carlos Pegoraro
Área: 399
.110,00 m2
Parte do Imóvel Agrovida •
Dourado Parce
Norte
Matrícula R-8/45/
~ (o4)
114
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
N
'
· .. -.~,
.i,
Da tum:
@) .:· . !", .. ·e- ex i,,: •• ~· >
Sirgas2000
... a :f>: ·· .. ,,:-. r,, .•. .1..Lo
, . .:'.< ~i>>.o:,~: i:...-\.: t
RESP. TÉC: Mapa de Subdivisão de Imóvel Rural
Imóvel Rural Agrovida Area Total: 802.027,00 m2 '/
- . ,, . I .
~ ·" ·,.·' l q·' ~/ ( / // ~A / / ,,;," '· h
f'tal'M íl ton L. Cabral
Cred. Incra GN4
Munícípío/Cornarca/UF: Pato Branco/PR
Matrícula nº 45.029 - R.I. 1° Oficio
CREA nº 72.0iJ,2/D Escala: 1 /7 .50"
1 Data: 04/06/2021
115
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
..... . ' · l i
J', " \
' .'
l~~;J '. ioluçot?s /1111IJientais
NO !l U )NfO G'fOL ÓGICO
/1111ívcl: J\lal. f?. í / 11-5.029
/,owlidude de Siio Caetano
l'11 lo /lranc:u- l'araná
íli\UI. :iól'l\O JlJlllOH ENGEfllli\llli\ 1!Ü:1-iC-i;;;'hl;.,;õ do-; R~; , n' 473 · Crnlro
Cl:f> O< 530· 00tl
101>1 rn Soa•cs. P:a·:tnrl
l cldonc> (·1?) 9°1! !• 1 .. l'i(' i .: "" 1 :cnl1Aoí~rs1soucocsarnli.cnlo s c ro11>1
116
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
: º•i,
· ...
. . 1 I
n~;J !iuluçiius Ambitrntals
A prod11r<70 de 111i11er11i.\ de• uso direto 110 t'o11str11çclo ci11il C<11·acterizo-se por ser
a IÍ11ica atil'idode extrotivu 111i11eml c:o1111111111 todos os estados do país, presente onde <JllCI'
que existam obms civis, 11a cidade,, 110 c<1111po. Hmji111çrlo dos pec11/ioridodes J.:eolóJ.:icas
e .rnc:iais, ocorrc·m d{/i•n•11ci(lrrl1'.1· 1ws 1111:1odos de e.\·trnçrlo e 1ws materiais pmd11zidos,
sem que existam. e11tretr11110, 111od(/in1çiJf.\ .1·11/l.\·tr111ciai.1· 11as camclel'Ísticas básicas dessa
ati11idade.
Rm todos os cosos, a locali.:or<lo de 111110 rírea de <'.\·trnri'io, deve ser selecio11arla
leva11do-.1·e em 1·011to o disµo11i/Jilidrul1' de' 111a1eriol. a acessibilidade <' <I localizaç/io do
ce11tro co11s11midor, l'isto o i1!//l((;l/<'Í11 rio ll'fll l.'JWl'lc 110 c:ustofiiut! do e111pree11dime11to.
C.:0111 esse pe11.1·r11m'11to. o 1\ f1111id /Jin de }Joio /Jrr111co, 11isa11do o mel/10rmne11to e
mo1111/e11çrlo de estrrulm· /}{//'({ 0.1 seus m1111ícipes, mo11té111 i11teresse 110 imóvel a .1·eJ.:11ir
de110111i11ado e com as se;~11i11te 1· rl<'scrirDe.1 geológi<:as:
A área n11Te.1y1011de à 11111 i111ór1•/ rural com descriçâo 110 docu111e11to de 1Hatríc11la
11º R-7145.029, com ríret1 de 72.ríOU,00 m-'.
Sob a área e11t·tmtrn111-se 3 l<1 lf 11< riJ1"!11fos de Hxtmçrlo Mi11eml, protocolados
j111110 à At:éncia Naciu11al de Mi11er<1rrlo, c: l!io defc!11for é o M1111icípio de Pato Bra11co.
/isso área req11erida fo i delimitllllll de r1<'l>rdo 1:0111 as l·m·acterísticas do material,
declividade, di.1·tt111i:iw1w11to dC' 1~ 11os dúg110, uso e' c:o111posiç<lo do solo.
Estmulo a área e.1·1a/JC'll'drl11 l'lil Ili/Ili área composta por rocha basáltica e
aprese111011do-se em d(/i-re11tes c·u10.1. Jl<' l'lllilc~-110.,· i1!f'erir a e.1yJess11m da c:a111ada de
material a ser explot(l(/o e111 l'<i!OrC's 11prr1ximmlos de 50 111e/ros.
leva11do-.\'<' <'Ili t'Ollfll 11 di/i'r1•11ço ele colas, a distmu:ia 111í11i111a de segura11ça
exigida de lern•nos vizinhos 1• o 1•11/11111<' i1!f'erido da c:t1111ada de solo existente, a área
uti/iu íi•el pode co11ter 11111 vo/111111· i11/(·ritlo ti!' "1'/'0.\'ÍllJ(tdm11e11te 1. 000. 000 111 ·' de material.
B!IW~ Stll'!ill.J!l.!!!Q!.! l:llGEl/llfllllfl
fh1 l .Jc·âo ll1ti~ r11 tios nc:s. n• 4'/3 . Centro
C:EP "" ~.w ooo l l >~. a ~0 1·r.;, Pt1fõl11\
TclCf01H' (·1i') !H1:19 1 l.!1( ê • 111i1 t 4. 11:1 t<· t:•Js '1 .:<'..!5. 11nlncn 0 s cool ta
N
117
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
" .
" ... · . " ,., '
Por co11seg11i111e, o círe" pr}(l<'l'tÍ sc•r utilizada pura ex/roçtto mineral por
aproxi111odo1J1C'/l/C' 2() t/110.1'.
~· im1u1rto11/c• soli1·111or t/llt' /}(11·0 u i11stoloçâo de qualquer e111pree11di111e11/01
e.\peq/icmnc•n/<' desso 110111rew, d1·1'<'-·"' levar em o11sid1~ J'(l /io todas as legislações
e.\pec(licas 1w â111hi10 1111111il'iprtl, estru/110/ e pt!e}'(I/. l'or assim dizer, deve -se realizar
todos os estudos 11eces.wírios para 11111r1 {l(/equcula cm·acferizaçrlo da <Írea 110 que tange o
tipo e co1111wsiçiio do 1110/aial, suos 1'flrir1çties locais, cu/}(lgem exula a partir de
so11doge111 de solo ,. rnlalh·e1, 011 otc= /J/c"i/JIO geo.físicu, uhservmulo cu111 cautela a lt•i
um/Jie11tol ViJ.:t!llle d111·<111te todo o 111'11c1•sw1 dC'.w/1• o.\ C'.\'/11dos, instulaçâo da /Jedreira olé
seu esgolm11c:1110 e a rec111wrr1çáo 11111 /Ji1•111(t/.
li1\UL liQPi<O .llHllOR Ellll[llllf\IUi\
H~i.J,•í1 n r1-;i;C:f,\Jõ!i!ê s. n• 413. Centro
cr:P 111o s:10.ooo 11 cc:r.1 C'a cs P.v .. 1nfl
' 1
( '· j
/ 1 /. 1 / i' .. l '
1 ... <'.•: 1 ( 1 : 1, 1.
Frmu.:iel i FJ'(l11co do /'}'(Ido
Gecílogo - CREAIPR/38443/D
s e 143.315-o
SI' 5070760828
RS l 1
R 138443
l l'k'u.11..· ('SÍ') 99)~J 1 ·I it C· t: m:- 1:on :tf)~)}tSJSl)°t .::\lcs n111U:cn1., $ ccrn hr
M
118
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
PARECEH TÉCl\JICO IX AV/UIP.ÇÃO DE llVIÓVEL RURAL
A pedido da Pl1EFElllJl{A IVIUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
apresentamos a nossa av<iliaçií() quanto ao valor c.Jc~ venda de parte do
imóvel RURAL registrado na mélüícula n 45.029 do Registro de Imóveis da
Commca de Pato 13ranco -· Paré111;'1 - :1 ? Ofício, denominado "Imóvel Agrovida
encravado no Nlkleo Do1.11«Hlo PJrte Norte", com área total de
802.027,00m2
, situado na Localidade de São Caetano, Município de Pato
Brnnco/PH, cuja pélrte desrnE'r nbrélda passélrá a denominar-se "Parte 01 do
Imóvel Agrovida ncravndo 110 Ntkleo Dourado Parte Norte", esta parcela
tem área de 72.600,0Clm/., qw~ pertence a Cristina Sa lete de Cezaro,
conforme memorial descritivo em ANEXO.
Tomando-se por b8~; e " descrição acima e considerélndo-se , a
localização do imóvel, potencial econômico, áreél já com estudos realizados e
confinr1ados parêl pedreiré1 municip<il, l1Vé1liamos o referido imóvel em:
íl$ 940.000,00 (Novecentos t? q11CJrc!nl<1 mil rea is).
\
Pato Branco, 22 de Junho de 2021.
--- _...
119
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
PARECRH ;OHH.!~ YAJLOR DE MERCADO
A vali amos o scp ui11t e imóvel na cidade ele Pato Branco - PR,
conforme solic itação <k f_!{t;_fEITURA IVIUNJCI J> AL DE PATO
IlRANCO - PR.
O PRE~ENTl 111c1norinl dc cril vo refe re-se él subdivisão cio
imóvel rural registrado 11<1 111 :1tríl'uln 11 ~· 45.029, do registro de imóveis ela
comarca de Pato ílrnnro - Pr. - I'' orício, dc110111i11 ado " lmúvel agrnvicla
encravado no Núcleo ÜtHlrfülo p11 r1v norte" com úrcé1 de 802.027,00111 , situado
nH Loca lidade ele S8o C:1ct;111 0, 11H111icípin de Palo Branco ·- Pr. Cuja parle
desmembrada passari1 cl c11n111 i1wr-sc Pa rl ~ O 1 cio i111óvcl /\grov icla encrnvaclo
no Núcleo Dourado PartC' Nor11:» rst<1 parecia lem a ún.:H de 72.C>00,00111 2, que
perle11ce111 a Cristina Sa lele de Cczaro, conforme memoria l descriti vo cios
limites e confrontações a ~eg i.
Area j<í com estudos reali zados pelo município parn elcluar a
retirada ele pedras parn pedrci rn.
Consideranclo o preço ele mercado imobil iário reali zado nesta
região em negóc ios similares nos li lti111os 50 (ci nqüenta) dias, tem seu parecer
estipulado em aproxi11rndm11r11lc RS>. 1.0 1 O. 000,00 (Um o e dez mil
rea is).
Para que pwtlu1.él lls devidos rí11s e e lei los lega is, passamos o
presente pHrecer em d1111s viH s ck i~w il teor e forma, tudo como de dire ito.
120
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
1 f/'. . ,'j ,., l ,, . . '1 • . ! •: }
F 1 "r11 •.:n .. t•
DC:CHETO l\Iº 0.04li, OE 24 DE JUNHO DE 2021
D<!clara de utilidade piíblica, para P.fP.il"n de
dcsapr pri ·i o amigável ou judicial, parte de
imóvel rum / destinada à exploração de j azida
m ineral de basa/l-o.
O Prefoito <lo l'v11 Jflicíp1u d13 Pato Branco, Estndo do Paramí , 11 0 uso da::;
atribuições que lhe são conferidns pelo ar t. 4'/, XI 1fo Lei Organica Municipal e pelo ar!. 6° do
Decreto-Lei nº 3.365, ele /. 1 ele junl10 dn ·10'1 1, com fundt:1nie11to no Art. !)º, f, llecrc to-Lei nº
3.365, de 21 ele junho do 19'11 ;
D E C R E: TA:
Art. 1° HcH declarnda cln utiliclado pública para fins de desapropriação, nmigável
ou judicial, parte do Imóvel Rurcil, cori1 áren de 72Ji00,00m2 (setenta e dois mil e seiscentos
nrntros quadrndos), sem benfcitoriw;, comfante do R-7 da Matrfcula nº 45.029, elo Cartório do
1 º Ofício do Registro cio Imóveis da Cornurca de Pato Branco/PR, com os seguintes limites e
confrontações:
NORTE: Partindo cio urn 111 arco t:ofot;ado na Coordenada UTM X=339792.27
7107 ~i.9 '1 1w divir.11 com terrns da Parcela 11º 01 do Imóvel Virgílio Oaldin,
matriculá nº !.> 5.Ci?.O ·111 Oficio ele Hegistro de Imóveis d a Comarca ele Pato
Branco, colocando ao lacto do Rio Dourado, margem direita, deste segue
confrontando com a 1nnroe11 1 direita do Rio Dourado abaixo pela distância 199,46
melros e azimute de 34°'1 /.':n·, ainda confrontancJo com o Rio Dourado, segue
mais um trecho rnudindo a distância de 1 Hl,00 metros e azimute de 151°15'0",
ate encontrar marc:o colocaclo na coordenada UlM X=339962.60 Y=7107566.46,
ao lado do Rio Dourndo, 11<1 divisa com a Parcela nº 01 do Imóvel Virgílio Baldin,
Matricula 11º '1 5.0/.9.
LESTE: Partindo ele niarw colocado na Coordenada UTM X=33H962.60
Y=?·t07566.'1 6, élo lado do 1 {io Oouracl o, na divisa com a Parcela nº 02 do Imóvel
Agrovida, rn:.itricul<i 11º 11 5.o;w 1<• Oficio de Hegistro ele Imóveis da Cmnarca de
Pato Branco, destE! !;eoue nnsta confrontação pela distância de 229,26 metros e
azimute cio 9!> ~i/.' Hl", rn1contra marco colocado na coordenada UTM
X=339899.09 Y=7 10'/:lil5. !J~. cluste segue pela distância de 125, 12 metros· ,e
azimute de 93º'1 ffil:l", C)tlcontra marco colocado na coordenada UTM
X=340024.131 Y='/107338.cm, deste segue pela distâncin ele 57,22 metros e\ ~ élzimute de 123º:H)'n", oncontra marco colocado na coordenada UTM
X=3400'12.44 Y== i' 107:105. !J8, deste segue ainda nesta confrontação pela \ ,
distância de 100,Tf rnotro:;; e azimute de 193º31'56", ate encontrar rco~\) l colocado na coo1de11<ida llTM X=3'10048.13G Y::;7107209.00, na divisa com <1 J
Parcela nº 03 d e) l1 11óvol /\qrovida, Matrícula 45.029 1° Oficio de Registro de
Imóveis do Co11 1rn ca de P;;i to Oranco. ·
SUL: Palli11do d<~ 111nrc:o colocado nn Coordenada UTM X=3400413.8G., ; ·· ;· ....... Y=7107209.00, tlr) divisa c:om a pmcela nº 03 do Imóvel Agrovida, matriculi nc'.J ' .._,º<<::-
1\5.0 29 1 º Ofício de Hngh;tro de llllóveis ela Comarca de Pato Branco, e~{~:·· \;) { "1J 'I l.'
fl L ê11;111H1111 ;'i ·i nr.!il1 l-C1Gíl • l'<-1 lt) 111 :111co • 1 •nr:i11;\ ;\ ~ (', :" :'., '·
Fo1w/1·:1x ('ít)J P2 ) i !i I' \'J1· .. 1·1 .p<ll l>i;111co. ~1ov hr · :.
\ l' " ·l'i'\.ll\ ': 0·''
121
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
1,· ,. ·1, ·J • /I
., l: • ..
, , . .. , • . 11· · ( i'.!:'1':E.1t: i.-l ff•t.lt.HU
\ ; "" 1 I ·\
segue pela rlistand n do 1 !)!l,4H melros o azimute ele 268º3'39", enconlrn marco
colocado na Coordenacl;1 l JTM X=339989.42 Y=7107206.!:l9, na divis::i com o
Imóvel Germnno Coro1w. 1nntricula n1
'18.6Hl 1° Oficio ele Registro de Imóveis da
CornmcH de Pnto llw 11c:o. clnste seoue pela distância de 18 ·1,76 metros e
C1zirnute de 2G!> 3~ :3", oncontrn marco colocado Coordenada UTM
X=339808.18 Y:::7 JO/ ·l !l3./.1l, na divisa com o Imóvel Germano Corona,
matricula 11º18.fiHJ t" Oflc:io dn ílogistro ele Imóveis da Comarca do Pato
Branco.
OESTE: Pa1tindo do Mar cCJ colocado na coordem1da UTM X=339808.113
Y=7107HJ3.21\, na cliv1sn com Imóvel Germano Carona, matricula 113.GHJ 1°
Ofício de RHgistro do rnó ni~; da Comarca de Pato Branco, deste segue pela
distânci<1 (! e 1 OLi,'1 !i tllDtros o azimute de 3511°11 '57'', encontro marco colocado
na coordenada lJTtvl X: ·3 l!J'787.5/. Y=7107298. 15, na divisa com terras do
Imóvel Parcela 11º 01 cio lmc'1vcl Viruíl io 13aldin, matricula nº 55.G?.O 1° Ofício de
Registro <lc lmóvoi!> da Co111;HGa de !Jato Branco, deste segue pela distâncin de
207 ,85 metro!; ~ m:irrn llo do :~bt3º33 12 ", ate encontrar marco ao lado do Rio
Dourado, marco i11ic1nl cio pc:r írnelro, lodos os azimutes o distâncias, área e
perímetro foram céil<;lllados 110 plano de projeção SGI, Datum Sirgas 2000, Fuso
22 J.
Art. 2° /\ éírea descrit:J 11 0 " tigo antorior serú destinada à exploração da jazida
mineral ele bnsalto.
/\rt. 3° Este Decroto nntr n ctr1 viqor llil data de sua publicação.
Gabineté do Prnfeilo lvl11nic1pél l ele Pato Branco, Estado do Paraná, cm 24 de
junho de ' 021. ~ iV
1
rioro1Jlr:j!,91~~' s9 ~' ai
~------.. ---. ·-
rub'1cado em 2 .!:i I _ Qf! .'. ~ :l _
EdJÇão: _ _ 22se _ .
D~ HIO OFICl/\L OOS l>lllNIC: f PiOS
DO Pr\ tl/\llA
Publ c~úo 2=! JAnl~!.f?. !l _ia ~1 ll:E.!..:' rhrr I
P ubl CddO em 2 .5 I 06 I 2 j
Ed'ç;10: -:\SD ra9: ~;
JOHNAL DIAíllO 00 SUDOESTE
. .. " . : .. . .
'. ' .• ~ í . , : t
11 a Ca1«111111ru 'J f 1 • li!>' •O l-<HiU • f>;ito l3r<lllr:1) • Pari111<'1
íone/r-;u; (1](;) :~;)'W I !il: rj 1•1w1•1.p;1lohrnr11:0.pr.Ç)OV.ilr
'·
122
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
11"'
~(Í 1.9
-:::iiiiiiiii::::iiil=iiiiiiiiiiiiiiiiiii:miiiiiiia-::;;;;;;;;;;:;;;i;:c:Dl:ii.--;=~~ -m-;- i=--- :=2 ~!)l'1Il.lc @~·~l li Pdto nr~nco li.de.Ju I ~~·ii--~:;::;m:m::-::-:::""°'-, ~
Este l'S(la{o é dl'stinado a public.1çáo dr cdi1.1is plrbli1 <• ~ 011 1iv,)rf11~ que 1!!111 como fi11,1 lidadc tornar público as inlorniaçóes il cerca dos aios e
"11os ocorridos, 1la11clo 1r.1mparcncia ;is ações dos órui1os púhli1os l! di1S l'llllllcsas. Os leitores podem aco111pa11h;i1 nos cdil.lis Ioda e qualquer
medida adotada pelas prcfeilUras, cãmaras m1111 ic ip.1is, !!lllprcs.1s ele econo111ia mista, autarquias. entidades, .issoci.1ções, i11slilt1i{ões,
emprl'sas I' oulr.H de11 on1i11.1{Õ1!S """ 1e11ha111 ,, necessidade de tornar p\thlicos seus aios.
f J VJH '·.·.:."1Lt!'-'IOlv .. .:o. u11!') 1)~ J..,!lf-! u:.1utt o r ;Ic ' ?ht l(_~• .; o) v uo:n ~: UI CIJ UH 1 '..)\'lºh'U ;.({O f ' 'Hlt'I
•'' ;.J!. I 1 ••. lt".1:1• 1 t , , .;.. f ·, . 1 1,
't 1 t.Ct.~ •' ' r' • _,,,,,._,,, •'' ;,i. t
• , ! ••• - <..: ., .... . , • • , •• ,
0 1 -10 • •• - . . .. .... ,., • • •• , ,. • .. ..: :.. o • t ..
:.11 .• 1 . 1.l•' , , , , '•li· , • 1 i 0 f l ,, • • J.r _., , o ,..•_ , , ~ ' I I ' I' • U •' J • ' '• I •' li
• '•t· •t ,•flt•' 1·, ·• •1 1 •t • '• '•ol 1•1· • • I
I• '-' , - ,,.,º" ' !o '• h 1 li t••I• , 1 1t: ~ , , • 1 •'
h •• li •l•I t:• • U•.l 1 t1 : , 1 1 • ' I ( 1 1 .. o'I , 11 _ 1 ,• • q l •l
'• ' I"' '• .11 1 o e-1,1• 1·• '1 t ·I (•1 t•;.• •li
•• :1•··· ·' •• ,. , ,_, .. , 1 l '' • .r..u .:.-. o1 1 ,.._, . , ' ,
.~ ! ~· ' ...... ~ 1• ····- ···· ' • 1.,l')1(Ul(1tl 'H1 l1~r °"'' . ..!:~ • .l!J.l'l!.1!.l!• •U i,!.t..! '' • • ''
1 o , L o ' ti •I 1º• •• '• t 1 •l- 1 'li ' '
e , ..... ,_1 _ , ... ,. •; ,, • 1 < , 1
1 •·•• ,,, 11 .1 1. •t _;· -u'......i.J.! • ''' 1. Hn • I·; • ,, ''
11• ,c tn·~Jo•t .. ~ ~ i-• • ._. .... ,,,, ,. ,. 1· .1.• • .J .. 1 • . , . • .i, 1. r :• r • • ;, 1 ~ n
---- ----- -
---- · , ••••• '('(~f\~ li .) l~ ruf(I : • )[-!f•!:;-.!• C• \ ( ••;J>t.' ll 2" JI
1 uu l''" .,,_. ,,; H 1 111 -:•J •:1 "1;.· 1 01 • a "'' 11: 1 •' l i , .
1 ·:1 1 • •• 1·: ttlV t<; tt •ra r . , 1• u 1 1 ;1' • .-1: •I•. · ,1
( J 1 ('!1 11 ! 1 1 ·.1.,ftr U I - , 1 (J ~o I '' (, 1 1 ;111t1 f c , 1 t' I t'~I
f l e: .-1 •li ,.,:.;.: :1 t , .• , . ' · · -- ll)J CI . .. IU lf"''.'." ·.')( : · .:•.\\ . r \ ' .• ;.,\' e., u ci. " ' , ,, <"·"' 1 , ;• 11 1~ 1• 1 ;-:• 1> 1 , cn· ~ 1, · · 1
~. "':-::'~.~·;·~ ~.< ~ -~. r~ =- ~: =: ": .. ·.'~' ·:, ~::t \:: " 1 • t ull 111;.i<: , 11 e 1 rlri1 1 1• • • 1u1·. ~ 11 r•1·1"' 1 t ,1 u
;• ": ':,: -; r~!:~~ .... ~U\.'1 l.: ,. 111 C'~ •• !, 1H ~lj' 'Jtl, , •
, , (f(•ll. .. •l
~
h>'-1(•:";.t l Cl! tl•t.,Y, ..... ~
1 . ... .
•o\. ••1 r.fu • I· • "V• t • '·•r _. tt ••'•o ,•,,,,.. ,,.,, t i•
....... .-----. ...... , . .. ..... .. , ~,' !' :. ·: ... ·~ ·.~ ~: ·:.·r.-.·:.' '. --: .... ....... , 1 ,_,. n, lo •'"' 1 •-•." ,. " ' ~ .. • ,., , , , . , 0 1 •, _. • 1
... ... .... ,, .1 • • , .. :._.. ....... ..__. , • •• , • • , • •
··•· • •,•••• • .,...,..,., .. • •"' ' " ''....- ' ,'•'"'ó"-•' ' " ••• • 1..--- 1 1 ·' ~· " '. • . ..... 1 .. •I' 1 . " • ,..... • • '' """' ' .... ,. ""' " '·'-· ,, ....... ,. . ........ .. ;•.~; .~"';';,• '.'.'.' .~','/ ,",' ': •, ~·.u~·:: ,'; ',.,'!' ', '~ •:: ... :·: ', u . . ......... . , . ....... .. .. . . .. . , . . ... .. . .. • .......... 1 .. .. .. , .. .............. •l"I ••••••• •
~·.:- :. :~ .°-: : ·.~ ~-~· ; .. ', '"'.'.,',', ·· ... .to;! ,: : . •;:::;.·:.·:4,:·::,,r .. ,:::~ · .. :"1 :. .~··· ·- .. , .... • lto t o o o to o • t ,'oo o .,I• •• "'' 0 \.,...I Ulo ot" .. ' ' • (• t fH• • o
o• o • • •_.. , lo\_.- -1 · " '"' o ,...,.ul • lo o 1 • o o .. ., .. o Lott) o" •• .. • ... • ........ . , , • .. .. .. • ..... •• • • '.a....LJ 1 d
1.•J l :>..1 01.•.; • I .. or ,..,. •
l
, ..... ,. •··J·" ' " ' () "( "• '~ I • \- •.•1 " • •1'
1:. '.11' LI iri a 1 •:,_- I ~ •l.,i-,. • •I r "r o t l'tH .. , :f•I
\fll,l l !U/j:Jl, UlHCf,\. •HtUll • · 1 • • "' ( . 1 e > 1 .,:e • 1 ·' ... • , > t • ... • 1 " • • '" • • • .. , ct " , •e , • ' u 1 ·.;~
"" 0,-171 e• ... ,.H. f ,. ,, .. ·11 V 1 . ... . . V .•. ~u ., .... I • Ili( ' li ' 1\i''. ,·tr•" ":lfll .. •' .1 • 'HI' •t'l!i
ll'"''Hll/ Ull. CfH U'•' Hf l.'11 1 •!•C t ,. U l •I.· '" • •, o t "'" "I •••,:11Ufof 1 , , :;,1•·••1 \
' • .r- l •I. .~ t • ,,, • 1 I'. · I 1 1"4 ' "•" to f" •
1•,• • t 'H' ' ' • Jll \1 • lll"•O l•t•: .. :11:·11
~H~:',º,): ~· !! !~ ,'', ~ ! :1 •" •• '' "''·' 1 ..... , .. ., •• , •• • ,11 1 •. 1
1 I '- ;), • 1 '•1• ..,, ••o• o••· , • .., '" ' " •I "'I • • ' r•,t 1 1 • _,
~,/ ,,,, •,., •".o'u•I .. . , tl,l 1lo l 1Uh l .,, •Jf, f! h C. •
''"• º '±:!..'• 1:11
L•HllO f • (\( ;•;i )::f'
(•·TI ' t 1U 11 ~· o ,t '. ~ 1 • .' •~
~'" ! • : ' ( !! t t' <). 1 f , ,. ! ·.1 (
e.,,, "'tt·1i •. · •11
íl;\; :1 · 1:1 f :· l 11) : l
n: 1 •C :,;:_ < 1. 11 •.
t.11 1:.•:.1.i e .ri ;
:t f :. ' •• ,. : f ~:> • (~ ~ ~ • ' • , •• (1 · . .. , 7 "'; :
.,: tt :. • 1 :1 , , 1i • e~ •t '! • ~ ., • ;. , ....
,) ~" ' • t ' 1 • ' :
r · 1 (' :, ' 1 ' , • ~: •: '
• ~ 1 • • • '(• · IJ • ,.
t".'1 / <• :11
t. C•I' '!t • t (
('.:J ,, 1!: ' i . ::!" 1;:11 , · : •' _, ,
. : (. '" : : .. ~ ) • f'' : ~
;1) o . " t - 1 \t
·:{•:.1:.-1 1111 1 • "'t :: ô!!\ t • , , ' tf 1
!'''' • 111• . ; t''
• • _. • ;- : t ; i ·1 .• { • ' : J l 1
, .. , l•U.t ~J H .c ·1 :1 ,•: IM '
1:;1 11 ·e -· I> u.'•' ;.H'. \ 1' : • L t
l"!)'ºf' l t.t .' t •(
c- 1 • • (( 11 '. •o
:1,.; 1 ·' 1 ··t· ·: '
q::.i:·cpf 1 , . ,..
\•,;. , :1 ,1 1 !' e ; 1
\ : 1. '>.'!J I t : ·.=J 1
:: : e · : .• t ' l .HIH .. ,, I' lfl
ll H •t:. .'úf)
t t F ·1d )lllH.:,0 •.( ,. i!i:l1 1:i;.:1t!? \'
, 1f •J 1.i1: ·1' : •• 1 11 .. , 1 n ..-:;: 1 C ;:t,'U e. 't 'J \t ,• ')~i': i. 1 ' a .. ·;:· r :· · .. , . ·.·~::. ,
• j( t •, C 'I :0 ~ : ' '1; _ •- .J ~ ! • 't ! ·
J t t i1' ; .t 1 1 1 ' (~1".I ' -• • ~:!. :1
;;, ,J 1 • • :\ C ;- '._, t : .. , t .. ~, H
, :,f -·~ tH· ; t &. 1, ~ ,_.J ( !". ;·:
1 •1 ro.•, ;.: ~·· S• .;1: 1 ):0;• IJ 1 1-; .• '
·1 :1n H!:~H•fl- t••· t u t·: • ' i: 1•1 1!:··í·' ' ' ' '' 1-.('.'h':(\'
• : • '• l" '.:-Sn: e 1: u:· 1 :1'f1;; ~
1 : • : .. : (· • 1(. 1 11. '·ll':t -''
1 t >fr-r ·a · 1 f;•!. J.~ e,: •t .H J••;.• ·i :l' 1 1: .ln• JI
• ; 1 1 ;h[",! / t:: {' '::i :~:· · 1
ti ll l 'H • I : . • , t\•'t r .t'J
\ E'•' t ;· ", J! 1C .-~ ·· .• l·.1-:1H
H' ' 1.1•1, I•; 1 ' \ " , 1 J, , '. • •'t:1;;r 1, e· :.,•\_ :1i 1 t .' '" . ,_.J(. 1: ,, ... ,. J
, r1 h :. 1, : ' ' 1: IH:• c :.,;.11
: e ' u : :u• r.· l :: _ .. :,,
•-~" '' ·-e • n:11V .. :1 i t11
•• ,\ 1t ;>
-- ------ - ollll'l..",•'.i'\:'(1; 11;(( 1 uu1 .;~ ,, ;;: H t'X !H.'
• ,. , , . ) , -:.; ,. ' : f • • , , 1 • .. ·1;
• : :-.. ' (__ •• 1 ,( .. :!~:-i .. l
• ·: ~·-: · 1 (-.· . 1• ";ll' E,:Ht
41 :J l: '. !' i:
1
. •: · 1., .. 'U !~'. J t
'• t (1 ~ ~ 1 1 - 1 1 ; • ... , 1 ..-; \_,; :J
e ) ,t ' !C" 0 oi10H"o,l :.t :.:t:•
1 ! " 1 t ; i!l 1 , 1 ! : 'o\' I " L";!!I f
, ,• , \1 1 v.;:,• tJt , i;,1; ( 1 • IS')t\'
.1 th• :·1 li' ·t-::1 1 t --~:.
) 1 ~! :11 t .;11 \.' 1 {; l :1 c. •• • ; •• ; >
IP -· ~~·-:~----
, ,0) . \ ( ,(11;1 r: ,; :! 1a<J 111 it.l"<o> 1r,·>~i': 111 "' :0- H.' 111·1··· l t• · 1in• 11·1' •,ht:ct· •'. f 1r 1;• u1.· .. :u
.. : t 1; r. ~ : e o,; 1 1 e·; •t e:· ! " lt " ·~ 1
1; , ·'1
t.!::•r• u :f '•:'! · ·t ·:·~ :·.! 1 1: tt ··~J1 ::; 1
: · 1 • '· (t •• • ~ •' ti , • :t 1:• 'f :~f t · 1.; :i· ' IC ! t;: ' I !'
:,; : > <1 r i ' • •· . :-: ' 1 1., 111 ; t 1-", :~n • , , , ..;.a._ ' ' : r ,,_. e: r,1 , 1 1 11 1; ; ! •r::~ ' • · ·' •.1' 1 t J :·> r>u :•! 1 ;•: 1 • ' \:: 1 • t • 1 •;•111 l .~ ·:1 ~'l'f l t • 1
.;H t
! ' : J • " 1'.) .• 1, • J 1 l 1' l . , •• (•, Jt:::, ' ( \til ~i· ; ... :1. t .... \1 :
H'-• ". l•' i! n !') 1:: : .,,. 1:1 t l H l.U )ti º't ;.( tn -1
:J:J' t t • t f1J ( !ti t ~: 1· ,;H ..:.. .'/llti.tll\ ;:: tt . • > -: e \ ··1\;1 " : 1 fl : Ht>J• 11 : f : ::tcn f1' ' ,_. .,
" . , .:·:11( ! l.\t)>~.-. $-Ut
C'~( õ\ !IO\ l it l i L• .'1 d .. : p o-:'C'.'tr'li:, 1 ' ·t' tº>1 ' • • f d
'.';.-::- 1 ( •:Jt ) , . "' •H:. _ o, • ·:,.:; ~ ... \( •:l'l J l tH._. \i:. t
,., tt C:( t; ' ' '•' ~· - ~. • rt · n' 'i o ~.t · HY.:t! r 1
:',\• t : \ j t • • :-.'} ;;:\ il '' •.::• l C·: •• . P , _, 7l t .• • >-. h. :~ .i .• !> r e> Cc.'t .. ;.. •1 •·.• - 1 1··1 ·~ (-r
l.';:.;~> <! l~ ' ' ''(" ;1 r.:- )>1,· ~1~ ,1 Jt :• •; ';'.)(!
c • .r·'• l t · ~l'f# • 't HC"' \'IJ(º:"·l ( l! ;'> l! lf ~.;.-~ 1
r: ;. ' H· ·i J': ":'> 1 i' f 1 ·1 .. 7.·.}))("')tH l .)"'o. >
C' l , .. J (. o l ( : '·.-, • I :· .o,.-·,-.r ..... .. .,,. I H "'
o)Y ' .• 'J :ll 1·-' • ,:· t.. 1· llC., •-:·:··lf e,• >"·> (.1•.·:·H·:i
rc~··· '-' ' . , , 1:c '""~ .-\1 1
.' ·> r.:.:·u ,~~ 1r 'l.r. \,
•:.-·t·
f\f«( 'Hl 1f1.\o.i ·1 .··)(:. C·~ , ,• .. :;h,·t· c•· 1.U TI
(>'-' ·e· 1•. 11 1 : •. (1' !t·1, 11 • _. .. ,, • 1
. .. . ,.... . L:.:..L ;_· .-.1 . ....... ~,
1 : ., · : : • 11 • •. ; .t' •• ·. 11 • • • ,,,, , . ;:"
:n:: '
.... .)
(o: o,·r 1 1q 1 •\ ô l ol r ltl
\' • .;.1 "7.lf· 1.1·.: . (o:O
;p;i;.J o\J'• 1 )) '' o I ll r;. e.:-.:\. f 1 4 •.i • .1 r 1:t1
' •• : ( 1 >• ., .. .. ... -. 1 • t : • 1 1 '!
r-=:.- · \ 1 .~ . 1 1 ó t t
1 • .. •t: , .. - ,.rl '! '•! ) I • ('-- , , 1 ,,,_, ~U(< :·.
.~ u 1 ,: ... •.\ ' <' ·"' c.•r J • •
; ;!;~ ~ i:-!;!1 ;, ~)f •1tl: "',/ ~ ~t 11 , 1 r!;c1 1 J O•1J1. 1 t1 J J
1 .·11 < ;, '" iJtt 1 · .. u: ;1
J ...... n · 1 l l 'rj .,, !•l• '··· •• :f .! ' , •. , t ... ,,
, .... , ..... .. ,. ,. • , , 1 . t•
:•-;··
•.!..!.f.'
''J"I' ··-·-· . '•1·1. ,, : !.: ,, ..
•1 t C li') 1 lot') o fl ll' ) : ) llH• I
:tttt'J\,'llC (110:11 ... )1 11
0
1•, - 1 ' 1 ._. 0 01 1 H
' " .. ,, ....... .. .. .. . ••• :;, ;, '. ~ • 1 • ·'· .. •
°' . ::~·~":·;: .~ .~ ;~ .·;: ~;~~·: ·,'.~~.:,·: ,::;.,;·1 .. !·:. ··.·.:· t 1 c 1111
1 11·• •1....••• . •. ,, • ••• • '·' •• •• ! •I•• ,,, 1 , llo fo lH .1 ·'.•o , 1 1 1.0 • t L'', 1-.}_>1 'l i • p•1 1
. • '< ' ' '"°"'' o"ll. l t1 :1 .o olo'( t t:•o1• 1 lo I· • o f,• oo / ol.
lo 1-1 '.,0'j • • •"' • ~,!.Lo "'. Ili I , -. :.. to ·· o .o 1 t • :-. .. ' ' ·~ .. •· r~ I' • •I : 1 H1·11 · " ' '- • ,. . . . . .. :·1 . , ,, . . . ... •"'ll l ' l· 1 •·· • •1'1" . .. ... . . .
'" 1. 1 ..... 1 li li"-'',, • 3 •• • ' • • ~ ....... • .. . ... . . , • • 1 • , • ,e._ ,., , ,,, ,. , 11 1. , .. 1o1 • • , , ,_, • ·• · 1. •111 ' '" • • • • •, t . . .. J..- . . .. , • • , ''· ' . .. . 1::•11 .. · · ·-.•11••1 ti •• • • •• . .... , ... ..,,, ...... ,.,. ··~·· 1 .. ··= .-. .•.. .. 1, .... :•1 • , 11 I• ' ·' - • • ••! 1111•1 ••' ·1 u •1 - • o • • 1 • •·1· --.0--:11 • ' 1•' • _. _,. 1,; "••t • , 1, _., •1:•. ·, 1, •
•. ""'1 ' 1•' thº •I I C• ,.,,.. ,.1:001,,1 o.r. ll'o ' " ' ' 1 1 o 1 . o ~· 1 f •o .. o o • 't '1 ' 1 1 - • " 1 • • 'O '
•l 1.11 1 • ' • • ,,., ... , . ... , •• , , ... ,., .... .......... . tt ' •
; ·: .. ~~:: :··:,\::··· ·-·•.,·.· · .: ~· ... ~:c;, .'· :,r;: :: : 1 .. • ,•. ,t • 1 •I I · i • •• li•,• O f l •. ·o .. 1 <'~ ••• " •t •
~:: .• : !·: · .~::.' .. :.:.::·,·' .... :,·X· ::·:·~~ .. :·.:.': ._,·.~· r~·!~ -~ .: :: ":: ' .: :
:\· '~· .. ;.:·.·;.- ,n· :·::".' ':, ;;.· ·· ~ .. \.,':'i: ·.;i:,'. ' ·-:".J,:'.';; • • • • • : 1 r 1 , .. 11 1 • ~ • , !W • , • , • • .' " ' ' r . • 1 ,, • • 1 ,
o o"~ "·''· t ou •1 1 • 11 1. • ·0 10,1, ,t• I o 11 · • 11 1 1• .. - • • • . • 1 •.• :• . 1 ! • • • 1 .. 1 - ( •• ~ • .. •• 1 1'1 • : .• • :o 1 1 1
r• •>••e·•.- ,.., ... f , 1 Clll l J. • 'Ir< • • • •11 • o '• o 1 • •
.. 1:•.a:• •1 1 , ,, •• ( ' '' .1 •• '"' ''(·.11·'••º''' ' '"
: .... ~:·~! ·, : :.;::( 1. :!~i t·~ ,.;'.','/;:: ··:··.:•.!"' •t',,\,,'.: , ... 1 , 1flr •·' • " '' •'t 1r0 ••;.• 1l• "' " " C • t • h'• l o t • 1,• 1 ,,_, . , ,.,.,,., . .. , ._,..,,,., ,1•; • •• ,..,,,,,.,, ••r •• ••• ,, , ... ... . " . ... . .. . . OIOl • I ....... 1 ,, '
1 • •t• C • 1 l 1 o;.:: • >tH I
' ' r • •,.••· ' '"· • "'' • " ' •·' .. - ~: ".';,• ~- ~~: ~ '";,·;.·;: .... ; ... ,:!: ·::. 1 • ,1 .. ... -·: ·:
;~:. ,;.~· .;
---------------- ~--- ---------- - - --- \11 '" lrfO l •í. r \fUltk \ '( 0 r,· .·-· ..... -, ., .~ • 1 •: :a h :\•H h .... •:, f)- •• , : 111
\11\'. .A'.' FIH Hll OI 'ln !:' \'} : .- &'4 .\~1(\ '~- ••• ; 1.
I' ; • ., < J\ • .• t . l i 1 1 ,, , R , ' , 1 ~ h ,r.f> tH •. '. ' ·
1 ,,
l •t1 f í tTf Ili 1\ t • · ·.:, ,J; f H1' , · 1 t ~ .. 1 \ ' 1 \l · •\· • 1
H , : . 1.1. ,•, 1 1 .... 1-. · , ,•: '.'.-' 1 . ,\' . 1 l 1 r'·•' \ ,\•','0' •1•1, \lo ;.•1).', .lô 1J• .. ~.• 1J >~ '."til• ••1\ ~ .. ' ,
'I ~ r • •• 1. '.t t.I ' !.· 1•, • .!: r. • • llrl' • l . A (o t ', • 'lolJ., •
r.f ..... ! .... ' .• 1': . f , ...... ( :'·''º 1,,1,t;.'!l \' • ; !_,, 't J. ,t, I',• JI• '(•'. C• •.r.' ,,,,.,.• ''•••'- J.•,•10,,\-\\• "• • 1
•. , :', 1 •ó• ·- ~·· · . ..... ·" ......... . 11 •.• ··· ' J •' ~ \ ',\H •R td o w.1 1 JXil.'.1),fl t ·~~A í::t.\kl\ r ... 1
11 •~ 1 ?JI 1 111·: I l'·I \ '<•!1''1111 \J)f l 11 1 l ' J' 'tõ • • 1 • \ , .•
H t. ;.t ,·,U-1·~.•. li .!:J. ,,,1. l •!I J.•.1 , t. '.• l i.f.
c. .. .· ~1 ;• "I J ,•,• ~: •• •.· •'· 1·.·· 11, 1 •' I " r t 'o · t
lt J·'.
~~~~,) 1 .;Htt,o,,•111 --- -
c 11·.··t: " t ,1u 1 1·111 "J u · I' ~1 1 •1 1:11.· . • · 1 t 1 " '
1 1 1 \ U I' ' 1 ' - 1 rt 1 l fl •'e' f lU (',! 1 !•.·•, t o c 0·•1 1
1 ~ • o 1t ~· I t ta ( •• t1, 1 () I '"' f . 'o i l , ' 1' "'t C ., }:t1 • t
i O t \ t 11 1'° '" l t of oo , - 1 t f •I •th• _, r , ' •' :1 ~ fl
·-·· "'' Õ , . •,1( 1 !"1 1/ J 1::· 1 ••1 1 1 :- ,. •ft (." 11 • . •
1 •t l1 ;t l i• f, 1 C1 l \ t ff1 • 'o 1 :•1°11 !;1' U f \I ( ,
f•, • : 1 1t n • I " •, • l , t f 11 · t t.t _. ,11 1 • 1 • 4 .- • 1 1 I ; •. 111 • , t
! , ,, _ ,,., "•(•;• '• l• r o l 't '•t••• 1. ' li\'.•' ' " ' ! r .-•• ·1(• t" 1 ( •:1• t•1 . ' ·· · - ,_., .. 1 I· "
e 1 to t '\. o ( ·• .• • 11 ·u 1-:. I• 1 '1 ~.. • < 1 ~ ·• 1 · •.• • < • 1·.·.·•1 C;- ol •: • " t. l 'l" ! 1l , , 't" .,,• 1\ ·,·t l t • • 11•
e,. t • •• -. , •· ,-. '- 1· ' '" ' . • 11· -~ , e . ... , ·1·; • <• ! 1 , • • • • . • t.; •1 1 t 1 1 - o • • 11 t 1 (1 1 11 . " 1,lt 1.;;1• 111 .::.:- 1.'ol 1 ' C li
t.o• • !li 1 " " ,111 1. ( 1 • h o!Jf t o1 · 11 ·Ht11 1••)•}1
' .1 ,, .,_, ,. ·"
''e'::;;.;•: ... -, , ,_. , .. , ..... :.:·• l'• • :·· ···· . ............. 111 .. ~:. 1 . ..... . , . ..
• ... . . • . .. li • • ... ~ .... ' • "'Ili •
..... , ...... ,.... ........ . . ' ., ....... , .... ·:• .... ~- · ., .. . 1 . 1 • •Ih 1 o •vi•• ••. •li'• •• li • •:• •• ·l'l f , , • • •• - .;• 11 1.1' .,
I'<( oo t i'.• ;, • '·o ,;, 'IO'ICll UI l •o°'l l O • ot t ll• \'.• fl'.' 1 111 1'
UH •uo:;•• t ot · ot ·• 1. I ' ' ' •· l • •1 •1U 10 ••·#: I•
... ·• l \\'I r11(• . , o•• •t•-:Vl ,.I 'o".trtl t ·r•'tl u•• , . ........... . , ......... .. 1,11 • 1 ···· . ... ... , • ••• •
;::",::·.; .:,··:.•:; .. :: ,' '; :~·· :1: ., .: . :';;:.:",',',' '.':,'.,;' :1 "'";, ',";,:• ''', )· ••- . ··• • r . , "' l'' ••
, ..... ,, ... , ........ ,.., ... .. . . .. .. ... . , , •• ,, ..... · ·' •li ..... . 1, '. - 1 • ~ • , . .. . .... ' • • • .. ' 1
lll't••' • • • ····; •1 t . 1 • ,,, •••
. .
..
. ..
.
t.•
.. 1ft
... (-4'J
. .... '"'f fl '-;
.
·>'e,: '._J''·· \., ..
>'0 , - - - --- _a_.,<;_.__ . \\ ' ,, JJ"" y~ ' I' lJ . ,) ,'\ ~ l ' 1 \_.l
\
. \'·.·'·· r:··· 1
. ,} ' f
. ·.',;\!\{\() "
123
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
25106/70')1 Pmfcil11m fA1111icipnl ele Pato Ornnco
----------~&a...L.a.· ~_....,_. ...... ~ ... -------------------- EST.\l>O IJO l'i\íli\N,\
PílErErrl'H.\ :-.1 l1NJ('Jl' .. \I, DE 11
,\TO 1m,\ NCO
!-, 1.(' ltl rA IU.\ Ili '. CõA ll lo'\ I'. 11 :
111'.Cltt: 10 N S.').JG, 111 : 2·1 ur .1111'\llO Il i: 202 1
t>l.;('Hlno -..;• s.'J.llí. DE ) 1 DE .ll lNll O l>E 202 1
lk rl;u,1 "" 111tlidad1· púhlka. p;11 a 1·lci10 de
~;a l' •1 11 ia1·flo a111igõil'el ou judicial. p:u I\! de imliwl
1111al ifc, 1i11.1d;1 ú l':oqilura\·ílo d1' jat.ida mincr.il de
h.H:.Jt11
O l'r.:fcil<• d11 ,\ li1111l'ipi(l d.· l'illo llr <1 111·<•. Estado do l' ran~. 1111 uso claç
;ttrih11i1·Cies q11 ,· Jh,• ,,111 l· .. 11frr itl .1~ pdo <1 11. ·17. XI da l.\! i Orr~ nka
.\fonicipal .: p.·lo "'' 11 1 .i •• 1 >el'ld11·I d 11' J.365, 1.k 21 de j unho de
19•1 I. m m f11111la111i:11111 1111 ar 1. 5", ; ; Dcl·r..: lo·I i:i 11'' .l..165, ~ 21 d1·
j1111ho 1k· 19·11 .
llEC'HET .\ :
.\ri. 1° r in d1•1·l.1r.1d.1 de 111i licl.1d,• p1'1 hlira p.11.1 fins ti,·
dcsapropr inç.111. a111iri" d''" judi, ial. p:11 1..: do lm1h·d Rur nl, 1·0111 ;Írca
~ 7) .(1llU,IJ0111 1 ( s.:1<:111.1 • tini> rnil •' scisn ·11111s 111c11n. qu ad ado ).
'em h,·111<:i1uri 1s. e11m1.11111· do 1<-·1 d,1 ;.. i:llr k ula nº -1 5.U]'J, dn Cai 11'11 i11
do I" Ofkio de• 11· 1~1ro de lmó, .:i' da C'o111a1ra de 1'.i111 llinnco/111< •
.:om os se1~11inh:' limill'' 1' '1111frn11la\·itc;:
.'iOH l'E: 1':.11 i111t11 .1 ~ 11111 111ar,{I l'Ol{lr:td{I 11:1 Coortknad.1 lJ 1 ;..1
X ·. ~'J7 ).)'I Y=7111'/ :i05 'I l 11 a i\ ~a 1111.: rn~ 11íl Pa1rda 11• 0 1 du
1111\>wl Virgilió llnldi11. 111 .11riruln 11'' 5~. 0 I" Oficio de l{cgislr11 ck
lnuh ~ d;1 ( (ll)ll\í( ,) '"' l'ah• nrn11ni. rol11rn11do ao ladu 1k1 l{io
üo11r;ult1, 11w1c!<·111 ,tir,·rta. dcst.: ;cg11,· cn111i'11111a11do c11111 a ma1gr 111
direita do Riu 1>011n1d11 ah .11~ 11 p: la di~1 incia 199,•16 lllC'lro_ e a1 i111111r
dr J.l''.1) '2.l .. , ai11.l 1 l.'1111fr1111wnd11cum11 Ri11 llourndfl, segue nini ~ 11111
trcd 111 111cdi1uh1 a di, 1.11 1ci.1 de 11 X,OU 11 1cl111s ,, aLirnutc 1k 151º 15 ·o ... ate e11rn111i11r 111:11 ,·11 1·ult 'lmlt1 na l'fll•rdcn:ul:i U'l /I! X·-.1.19962.íiO
Y=710756Ci.'ll•. atJ ladu 1111 l{iu Du111.1du. na 1lil·isa mm a l'nr.:cla 11•
1) 1 1lu lmól'cl Vi1t!ilrc1 lla ld in, :\l:tlrirnla 11Q •15.U29. Ll<:STE: l'arlinclo
de niarl't• •" •IN·.11 10 111 Cuo1<k1rnda 111,\1 X- :l.l91J62.611
Y=7 10756(1.•I<•. ao lad11 d11 lti<• Dour.11!0. na dil'isa com ri l'nrccla 11 ~
r)2 do hn6n :I 1111 11. 111a1ricul11 ~ •15.029 1° Oficiu de lt..:gislro de
lrn úwi~ da C11111;1rca 1k l'.11<1 B1 a11 rn. t!.: ..: sqw, c a 1·11nfru111;w:lo
pda dis1fü1ciJ "" /.29.lX 111c1rus e azi111111 c ti.: 195"52' IX", c11co111 ra
marro rolne:uli1 11.1 t:111111k11ada 1Jl 1\1 A''.H'J899.R9 Y 7107 .H5.'J2.
J csl.: scgll<' pl'la dis1ã11cia ~ 125. 12 111.:11·0 e azi111u1c <k 9Jº IR'·l.l" .
.:11c111111a 111:11111 c11l,1.:nd11 na rn11r1k1rn1la UT:\1 X: .l·IU02·1.R I
Y=711l7.1JX.69. cl ~.;lt' ;1·g111· pel;, dislfinda clc '7,22 11c tr 11 ~..: azi111111 c
de 1 )Jº39'27". rnr111111 ;. niarl'o rnli>catlo na coo1t.lc11ada u ·1 M
X=:l•10072.44 Y- 7 lll'n llh.
118, J 1·o;t.: s.:gu..: ainda 11 esla confronlnçào
pela ,1istâ11.:1a ~ ltill,71 111c1rns " :ui111111.: cfo l')Jº.l l '56", ate
cnc1H1llar nwn·n rol11 cad11 na rnorJcnatln lJ J':\1 X .l·J00.18.Nlí
Y=71072U9.0lr. n:i 1li1 isa r11111 a l'an:cla n" O.l tlu Imóvel Agro,·icla,
Malril'nla ·15.ll !•J 1° 1 >fic111 de l(cgi,1ru clc lmó1·cis da C'umarrn 11.:
l'nlu llrnnl°<). SI L. l'arli11d1• de 111arn• t11lurnd11 1rn C11urdcnada IH:\I
X .l•IUí>-IS.llí1 r 0 '/ll)'/20'J.(10, na cli l' o co111 ;1 parec ia 11• OJ do
lmúl'cl Ag1ul'id:1. 111,nric11 la •15.02'J I" Olk iu 1k llcgislro de lmtil'cis
da C'11111a r<·a de: 1'.1111 l-lr:11K11, J 1·s1c s,·guc pl'la cli ria 1k 151),•IX
trn ~ e a1i111U t<' '"' :•c.:i·y .11l''. cncontr,1 marco rnlncnclo na
C11011lc11 atla ll l :O. I :'\ .1:1 1• 1.~·J..1 2 Y-· 71U'/20f1.99, na tlil'isn eom o
lr11t'iwl ücrr11u1111 Co11111a. 11 1.1trirnla ri° I S.Ci 19 1° Olkio de llcgislru de
l11 1tiw ~ da C:11111:1 11'i1 ~ 1';,w ílr.rnrn. 1kstc scgnc 1>.:la di ~11 in de
1R1, '/6 11 \l lro~ c ;:zi11111fl• 1lc 2Ct5ºJ'J"l3", 1·m·unlr ,, mar.:o rnlurado
C1111nk11ad:r l 11;.. r :'\ .l.l•ISll:i. 1 l\ Y 71í>7l1J.l.2•1, na di l' ~a com o
l1111íwl <icrm,rno Cor1111a. 111.111ic11la nº IX.6 19 I'' Olkio 1k llcgislr.J de
lrllÚ\ d ' da t \ 1111.11r.1 1k 1
1.1111 ll1 :111 r11. OESTE: l':u limlu ele :-. tarrn
u1h1r:11l11na11111nk n.11l.1 1 J 1:\1 X=.l.l9X(IS. IR \' 71li'/ 19.l.2·1, na dil'is;1
com lr11(11.:l lll'111111 no t '111011a. 111:11rieul.1 18.Ci l'J I" Ollcio tle Rl!gislro
de 11 111'11·.:i., d.1 < 'onrllf«a 1h- l'alu llr.111co, dc,ll! sci:nc p..:la disllinria de
105,·15 1111·tros e <1l i111111.: d: .1 5·1' 1 l ' 57". cnrnntrn mar.:n rnh11·a1l11 11:1
roord..:nada 111 lvl X=; li)'; 'l'l.51 Y 7 1h77.1JR. l5. 11'l divisa rnm ll'r ra ~
do l111 í1wl l'Mn:l:1 11 OI " '' l111ówl Virl!ilin ll:il.li11 . 111:ilrii'11b 11"
:i:i.<1)11 I' Íll 11 i11 d1· 1: .... i,1 111 dl' l11llÍ\'l' i' da Cu111;11,-.1 clr l'alu ll1 .111rn.
1·1W1·1.dln1ioni1111lr.ip:il.r.0111 .hr/n111p/111ntorln/C'/lll'::>fl?.li/tl:t/\( itll lqlfill l lhlvf IV\Nl1f •m _671· sf •11UhqF/\qllO<J71lSSl Ml:iWFyYm qOfl r lJh!il.Jzllkmo . 1/2
124
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
?.!i/01)/?0;>1 l'rcl1·1lurn l.lu11icipal lfc Palo Orancu
1ks1c sq~ ~ pdn dis1oi111·i.1 1k ).11 7.8'.' 111d 111s e n1 i111111c de 3:i8 .l~ ' 12''.
ale 1' 11 co1111;1r 11ia11·0 ::o 1:1110 1k• lliu l>ournd1l. 111 nrl'O i11 kinl 1h1
pcrímclr11, 1odns 1•> :11i111111c~ ,. 1li\l:i11 l'ias. :ircn e peri1ne1rn fornm
i::ikuladM 1111 pla111 • .i .. pr•Jl•'\'f111 SCil. lh 111111 Sirgas 71100. Fm11 22 J.
,\ ri. 2° ,\ :ir1·n de;,ril.1 1111 :11 1i1·.o n111cii111 ~i: r;\ dt:)li11 .1 d,1 is ·~ pk11 a\ ào
1bjnlidn 111i111·111 I ~ h.1 nll11
,\ri. J• E~ c Derrl'lol cnlr:i "''' 1il'llr11a d:\1:1 de sua p11 hli ,·n\·~11 .
Gnhi11r 11· 1111 Pr1• f(•it1• ,\11111i.-1pa l 1k l'a111 H1 .1nni. bindu do l
1
:11.1111i. cm
2·11k j1111h11 de 71)7. 1.
liOllSON ( i lN ru
l'rdci111 M1111iripal
l'u hli1·111lo por:
J:mayn:'I Patric ia flortoli l la1111 11c1,cJ11 11itlt
C'ód il!ll ldr 111ilka ll or:C7DE213 26
Matfria p11 li a 1111 Diadn Ofil:ia l do ~ l1111irípios do J> n1:i11íl
110 dia 25/06/2<P 1. l 'di\·av VCJ2
/\ ri firaç~o dr 11 tc 11 1il'it :'ld•~ da matéria pode ser fei ta
i11forma11dt1o1·ódigo idrn 1if11·ado r 1H> t.: :
hll p://www.di:i1 io1 1\1111il' ip:'ll .n 11n .br/:rnt p'
l'/\'11'1 clrnionu111lr.lpnl.corn.hr/n111p/nwlnrla/C:'/DE?ll2ll/0311G11i lq?51l l'll hlvl IVV'/11f 'm_ li/I sP11lJhqF1\q(lOq11JSSU11lnWryYm_q<lll r _Uhfol .l1f1kmo . ?/')
125
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE A V ALJAÇÀO,
CONl-lE JMf~NTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
I3ENS MÓVEIS, MÓV S E INTANGIVEJS
LAUU<I 1>1: AVIU.:t:AÇÃO Nº 027 / 202 1
1. 1 lmóvel Agrovicla d< n H ?n 11> ra clo ele uma parte elo Imóvel Agrovida,
encravado nas rt e~; cios lc s rurais 73-A, 73-13, 76, 76-/\, 76-C, 76-
D e 85 do Núcleo Do11r,Jdo prnt e norte, situado neste Município de Pato
Branco, comunidacl r. ele l;ão Caetano, Matrícula nº '15 .0 29 Do 1 º
Ofício de Registro de l rn c'iv ~; d é1 Comarca de Pat o ílr?lnco, com área
total de 802.027, 00111 .1. (oitocentos e dois mil e vinte e sete metros
quadraclos), sem benfeito1 ii1s.
l. 2 Área avaliada ele 72. .600,0()m/. (setenta e dois mil e scisscntos metros
quadrados, de Propri i1cl< ? de Cri!>tin a Sa lete de Cezaro.
1.3 Área a ser utiliZé1cl<1 <!xc:lusivi'lm ente para Usina ele asfalto e pedreira
Municipal, consiclera11do fácil acesso e disponibilidade de energia
elétrica .
l.'1 Considerando a müciia ele parecer mercadológico imobiliário rea lizado
na região nos últ:irno!> SO (c:inquenl:a) dias e proposta apresentada pela
proprietária, anexo.
1 e , :) Considerando a 1H C? !i iid é1cl ~ <la C1quisição por parte da Municipalidade
do referido imóvel, p.:1ra in!;talação de Usina de Asfalto e Pedreira
Municipal.
( ., )
l "
/, 'i
126
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
J l· >! 1 • ' ) .. '.\ " \/ . ('
·~ li A ";;•
·i1
1
1
'~°? ·:'. COMISSÃO J>E ~rvt/\NENTE DE AVAi ,!AÇÃO,
:~\·~ · )S.I ·· ::\ RECONT ~C MENT~), MENSURAÇÃO E EVIDENCJAÇAO DOS
' · - - ' ./· BRNS MOVEfS, IMOVEfS E INT/\NGIVEJS
{•\t ( l)l : 1:1:\i\\'.I) ,.
1.6 Considerando Rc 1:c'irio Cicolóqico que apontou possibilidade de
exploração neste loG1I <lc <"lproxirnad(1tl1entc 20 (vinte) anos de
exploração ele pedreira.
1. 7 O Valor avaliado é ele {~. 13,40 (treze reais e quarenta centavos) o
metro quadrado.
1.8 Área a ser clcsap1 opr iacl<1 ele 72.600,00 (setenta e dois mi l e
seissentos tro~; qUé1d1·aclos) .
1.9 Valor Ava liado ll$ 9/:!..B40,00 (novecentos e setenta e dois mil,
oitocentos e quare11 l:i1 ~a ;).
Pato Branco, 23 de junho de 2021.
\ '
·, , '·'. , • 1 • ,
PRESIDENTE SEC~ET /\RI/\
/\LANA PAULA MULHMANN ROSANGELI\ D/\ SILV/\ IWSS/\TTI
MEMBROS:
<... \.
. /" .
. . l "f. I/. ! ; I . ' ~-· .... - (</,..,.'/~,,../_!./ f Jf'/ /; '( ·/ .-. , · ~-ª
-ELIS/\NGEL/\ M. CA'LD/\TO ZANELLI\
.. \) _ _µ..E.-:_,A'- /\~A C/\ TAFEST /\ -
127
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Pato Branco, 23 de Junho de / 021.
Declaramos para os vid o~; fins, que cu Cristina Saletc de Cezaro,
CPF sob nº 525.804.409··/S, t'csiclente e domiciliado na Comunidade ele
São Caetano, neste Mu11ic:ípio, concordo com a Desa propriação
am igável da seguinte é:irea:
1.1 Imóvel /\gravida desnw111b1 ildo de urna parte do Imóvel Agrovida,
encravado nas c:11 te ; cio•; lotes rurais 73-·A, 73-B, 76, 76-A, 76-C,
76-D e 85 do Núcleo Dourado pa rte norte, situado neste Município
de Pato Branco, comun idade! ele São Caetano, Matrícula nº 4 5 .029
Do 1° Ofício de Zeg ~;tro de Irnóvcis ela Comarca de Pato Branco,
com área total cJc B0 /.. 0 27,00m2 (oitocentos e dois mil e vinte e
sete metros quaclraclos), ;e m benfeitorias. Com a área a ser
desapropriaclci ele 7J. .600,00rn 7 (setenta e dois mil e seiscentos
metros quadracJos), sencfo él valiada em R$972.840,00 (novecentos
e setenta e cloís rnil, oi l(H:er1 tos e quarenta reais).
Sendo que o havia para o rnomcnto,
/ I . , ,,.'
- -------·' -' . --~--- / ' . Crisl:i11.i S;ilete de Cczaro
CPI. !i2!i.804.409-25
128
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
{t 1 : ~ .. COM1SSÃO l'ERMANENTE DE /\ V ALlAÇÃO, ,0f1 r. ~q >.1 RECONHECIMENTO, Ml::NSURl\ÇÃO E NC AÇÃO DOS
, ,., __ :-'•,. ílENS ívlÓVEJS, IMC)Vl ·,JS 1--: JNTANGTVEIS _ • ., 1 \ 1 • : t ll :)i_!.: \\\
Lt,\UDO l>I: J\L.:U~ ÇÃO l\Jº 027/ 2021
l.1 Imóvel Agrovicla de~ n 1c:!mhraclo de urna parte do Imóvel Agrovida,
encravado nas art<~~; <los lotes rurais 73-/\, 73-B, 76, 76-- /\, 76-C, 76-
D e 85 do Núcleo Do11rado parte norte, situado neste Município ele Pato
Branco, comun dacl€:~ de <;ão Caetano, Matrícula nº 45.029 Do 1°
Ofício de r~ gistro ele 1 rnc'>vcis dé1 Comarca de Pato Branco, com área
total de 802.027,00111 ). (oitocentos e dois mi l e vinte e sete metros
quadrados), sem ní lo .i .
1.2 Área avaliada ele .600,00m ~ (setenta e dois mil e seissentos metros
quadrados, de Propriecl11d1' ele Cri~;tina Salete de Cezaro.
1.3 Área a ser utiliz<Hfo exclu iv rnente para Usina de asfalto e pedreira
Municipal, considerando íéÍcil acesso e disponibi lidade de energia
elétrica .
1.'1 Considerando a rnédia de parecer mercadológico imobi liário rea lizado
na região nos últimos :10 ( c:inquenta) dias e proposta apresentada pela
proprietária, anexo.
1. 5 Considerando a ecc~ s~; (fo< e da élquislção por parte da Municipalidade
do referido imóvel, p;ira instalação ele Usina ele Asfa lto e Pedreira
Municipal.
I I . 1 ' , I f I ( i .!/j't' I; /l vi l 11. I / f
('1 : I
t',' I ,,
() ) L ) I
I
129
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
.J ~I\', · f · '·:-:-. • .. 4) . \ ,.
COMISSÃO PERMANr.NTE DH A V /\LJJ\ÇÂO,
RECONIJECJMHNTO, MENSURAÇÃO IJ VIDENCfAÇÃO DOS
, BENS VIÓVl , IMÓVEIS ~ INTANGIVJ-i:IS
1.6 Considerando Rdé1tório Geológico que apontou possibilidade de
exploração neste loc:;1 I cl P. é1proximadamcntc 20 (vinte) anos de
exploração de peclrc-"ilil.
1. 7 O Valor avaliaclo ~ l< ~ R$ l 3,'10 (treze reais e quarenta centavos) o
metro quadrado.
1.8 Área a ser cl csapropriaclé1 ele 72.600,00 (setenta e dois mil e
selssentos metros q112Hl1·ar1os).
1.9 Valor Avaliado R$ 9i'2.B40,00 (novecentos e setenta e dois mil,
oitocentos e quure11l<1 1 eais).
' ... f ' ! ·_· -'-- --·"'--· ,_
PRESIDENTE
ALANA PAUi A MULHMANN
MEMBROS:
JOÃO CARLOS 13/\IER
Pato Branco, 23 de junho de 2021.
.,\ .
SECRET/\IUA
ROSANGELA D/\ SILVA ROSSAn·1
/:,~·. 1 • ' . ; • ..: _ ..... <, K:,,·· ..... ,;. (. /,-~ u#_, ~f 1 ,, .' ·- ~
l:LISANG.ELA M. C/\LDATO ZANELL/\
i:LENIC A CATAFEST/\
130
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
1
- l
I
1
1
PEDllO EHVlNO P1\RACENA - NOTA.RIO - CPr. 061.104.11'19-87
fluo r o10111u1 u, 327 . r o>n<.'/fox: (46) 3725-17'16
85501-051 · Polo Oronco · Poronó
c·ro io1I: w1 lo1 iop.,1occnu@gn1oi l.com
e\--\
,r;J--\-
1 il~ '.!~%
t:o1 í:i iico íl pedido verbal ele parte interessada que
w vendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nº
11011M, às Follrns 19U/19fl, verifiquei constar a
Proi:: urn.çao do seguinte teor:
"PUOCURAÇÃO" BASFANFE QUE F=Az: CRISTIN/\
S/\l t:JL: Dí: Cí:ZARO A FA VOR DE ADIR C/\RLOS
l"CUO/'?ARO, NA FORMA ABAIXO DECLARADA:
~ i / \ 1 O /\ IVI quantos esta p(1blico instrumento ele
procuração bastante virem que, ao:; nove clias do mês ele outubro do ano de dois mil e
quinze, (09/10/2015), nesta Cidacln e Comarca de Pato Branco, Estado Paraná, neste
Serviço Notarial, c.:o rnparecc11 , <:01 no Outorgante: CRIS'i'INA SAIJ2TE DE CEZARO,
brasileira, declarou ser lt< ira, 1rnlior e capaz, cio lar, natural ele Quilombo/SC, nascida
em 08/09/'1965, filha de S~ llMO OL.lf\ITO DE CEZ/\RO e AUGUSTA B. DE CE7ARO,
portadora ela Cédula ele ldnnti<laclc~ f~G. sob nº ·12/R-·1.3a·1. 3·J 3-SSl-SC, expedida em
01/10/'1980 e inscrita nu Cf>HMF sob nº 525.8011.409-25, residente e clorniciliacla na
nua Clarice Soares Sirqueirn, !i? ·i . P;:ito Branco-PR; reconhecida corno a própria por
mim DENIZE CASSIA ~EF IN . ~;c vonte Juramentada, conforme os documentos
que me foram ap ese nt do~> . do que dou fé. E ai, pela Outorgante, rne foi dito que
nomeia e constitui seu bnsia11 te procurador: /\DIR CARLOS PEGORARO, brasileiro,
solteiro, maior e capaz, do c:rn nérdo, nat11ral de Vilorino/PR, nascido em 19/08/1965,
filho de BE.JAMIN EG /\í~O l: HONOíllNA SANTANA PEGORARO, por1aclor ela
Cédula de Identidade ílG. f;ob n<· 53 ·19405-2/SESP/PR, portador da Carteira Nacional
de Habililaçao nº 0047700U33 1/l>ETRAN/PR, expedida em 08/1 2/2008 e inscrito no
CPF/MF sob nº 571!.902.GHJ-B7, e~;id ente e domiciliado na Rua Clarice Soares,
Serqueira, 571 , Jardim l'riniavern, f> oto Branco-PR; a qual confere: Amplos e gerais
poderes, para o fim ei;peciél l ele vender, prometer vender, ceder ou prometer ceder,
transferir ou ele qualquer forrna aliE:na1 a si próprio conforme artigo 117 cio Código Civil
Brasileiro, ou a quem o me!.;rno indicar, o imóvel constante: P/\13TE do llVIÓVEL
/\GROVIDA. clentn tnl> rn~L'~~u_1fil .Dfil to do IMÓVEL AGROVIDA, encravado nas
nartes dos lotes ru ra i.~L.I~.:·~ \ • .J'.5 ·f , 76 'f6··A, 76--C, 76 .. D e 85 cio Núcleo Dout'ado_
Parte Norte, s ituado J!fr~.Í'i ! . ..J'.11 l:l11icípio de Pato Branco-PI" , com a área de
267.342,33m2 (duzento~:.. LH~~ 1s ~1 J]!J:O} sete mil e~ trezentos e quarenta e dois mctrns
e trinta e três contímetrmuu~u.Q 11çJ.! !@1J;em benfeitorias. dentro de uma áreª maior
de B02.027,00m2 (oitoc1rn.1P.P...Q...rl.ois. mil e vinte e sete metrns quadrados), com os
limites e confrontac:õ~H t9 @1 ri:os_Qª-Jnatt'icula de oriqem. Objeto da IVlatrícula nº
45.029 do Cartó rio <~Ec;i1u1 !D 1 dç.lmóvois 1° Ofício desta cidc:i de e com11rc;;1 s!<rJ.
Pato Branco .. PH ~ podenclo pma tn11to, dito procurador, outorgar e assinar a competente
escritura com todas as c:lúut;ulél:>, condições ou exigências legais, transmitir posse,
domínio, direito e açtio; rosponder pela evicçao ele direito; receber o pr .ço,= d..é!r e
1 't .. ·1 t t. 1 l ·~•'.\\r' O"}.i ,.:>. :,. rece )er qu1 açao; pas:;m rc?c1 ><> ~~; apresl)ll ar e ro irar e ocumcn os; roo : eit:r, a crn 1:, " '-'i ' ,, promovm o élssinar o q11<) p1 oci ;0 for; mrtorizar aborturris de rnatrlcu ~t'i:.\ gi trn !j'!.)~\ \ 1:1 " \ .. ,. 1
~- \;\ :1-. ,"' ) -.:.~ ! • - • ---;--;:. --;--;- ... lf._ n ,. 1; """ ~~ 0..\ttÍnu '),hbc:I"\\
131
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Mllf\llCIPIO DE
]?~LU@ l23 ~~~@
1 SI " I) O'.l r.\RNIA GA6°11 f H no rntfCITO
TERMO DC 111::S/\l' l{(ll 1Hlf\Çi\O /\MIGÁVEL DE IMÓVEL
O Município ele Palo Orai 1co (l: XPI {O Pl~IANT E), pessoa jurídica de direito publico
interno, com sede na R11a Cmnn1uru, ?.7 ·1, nesta Cidade de Pato Brnnco, Estado cio
Paraná, inscrita no CNP.J/Mr sol> nº 76.905.'148/0001 -!>4 representado neste ato
representado por seu Prefeito, Senhor ROBSON CANTU, brasileiro, Empresario,
portador cio RG nº 1.81 6.-183-tl - !~ l 1/ PH e CPF nº '14'1.436.649-68, residente na a
/\rgentina, 2, Bairro Jardim dé1s /\111é1 icas no Município de Pato Branco -· PR no uso
das atribuições que llle sao c:o11fE!ricl;:1s, firma o presente Termo de Desapropriação
Am igável clP. Imóvel por lHilid cl e Pública, corn fulcro no art. 5°, alínea "f" ci o
Decreto Lei nº 3.36!>14 1, u1nc1 \/()/. quu o Expropriado concorda com o preço ofe1 lado
polo Expropriante.
DESCRIÇAO DO IMÓVEL
"Parte 01 do Imóvel /\yrovida <) nc; 1 i1vrn.fo 110 Núcleo Dourado Parte Nortcu, esta
parcela com área de 72.000,00rn2
, de propriedade de Cristina Salete de Cezaro,
conforme memorial descritivo:
NORTE: Pallindo de um nrn1 co colocado na Coordenada UTM X=339792.27
Y=7107505.94 na divisa com terré.t::> dn PC1rcelé1 nº 01 cio Imóvel Virgilio Balclin, matricula
nº 55.620 1° Ofício ele Registro de ln 1óveis el a Comarca de Pato Branco, colocando ao
lado cio Rio Oouraclo, margem di1 E~ ita . deste segue confrontando com a margem direita
cio Rio Dourado abaixo pela dir;tftnci::1 199,46 metros e azimute de 3'1°42'23", ainda
confrontando com o Rio Dour3do, :;eoue mais um trecho medindo a distância de 118,00
metros e azimute de 151°15'0'', i1le rn1contrar marco colocado na coordenada UTM
X=339962.60 Y=?·107566.'16, ao l<1do do Rio Dourado, na divisa corn a Parcela nº 01
do Imóvel Virgílio Baldin, Malriculn nº 45.029.
LESTE: Partindo ele marco colocado llil Coordenada UTM X=339962.60 Y=7107566.46,
ao lado do Rio Dourado, na divisa co111 a Parcela nº 02 do Imóvel Agrovida, matricula nº
'15.029 1° Ofício de Reuistro ele lmliveis da Comarca de Pato Oranco, deste segue
nesta confrontação pela clistfincia de ~9,28 metros e azimute de
195°52'18", encontra marco colocado na coordenada UTM X=339899.89
Y=7107345.92, deste segue pela clislflncia ele 1/.5,12 metros e azimute de 93°18'43",
encontra marco colocado na c:oordonmla LJTM X=340024.8'1 Y=7107338.69, deste
segue pe la distância ele !5 7, /. 2 ri1 etros e az imute de 123°39'22", encontra m arco
colocado na coordenada UTlvl X= :~ tJ.00 72.'14 Y=7107306.98, deste segue ainda nesta
confrontaçao pela distâncin el ~ '100, TI metros e azimute de ·193°3 ·1 'GG", ate cqn tr r
marco colocado na coorclc 11adi.1 lJTlv1 X=340048.8G Y=7107209.00, na cl vi ?~ ~)'11 ··~ /. <-)
,( i .~;) n
í {
<) Y , • \ . ê ; l;\.- 1., •• ~-- {. ~ ,._, .. \, .
\ '" l i ;Í\t\" , ...... ~ \ '' ~,/
132
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
MlJí\l lCÍPIO DE
1 :)~ u:J~J) l:ID ~h\fK~ rk(Q)
[ SJ,',O ) DO r.\ RAllÁ GAOlllfl( 00 PREHllO
Parcela nº 03 do Imóvel /\gravida. , mntricula 45.029 1° Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco.
SUL: Partindo ele marco colocado né1 Coordenada UTM X=340048.86 Y=7 107209.00,
na divisa com a parcela 11 º 0:3 cio Imóvel /\gravida , matricula 45.029 1° Ofício ele
Registro de Imóveis da Corrn.1rcí1 de f 'Dlo 13ranco, deste segue pela distancia ele 159,-18
metros e azimute ele 268º(l'3U', er icorrtra marco colocado na Coordenada UlM
X=339909.42 Y=71 07206.99, 11a cliv ~;a corn o Imóvel Germano Carona, matricula
11°10.619 1° Oficio de Registro clD Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue
pela disWncia ele 181 , 76 íllC)troi; e a1.irm rte ele 265°39'43", encontra marco colocado
Coordenada UTM X:-:= 3398013.11! Y=::. / I 07193.24, na divisa corn o Imóvel Germano
Coro na, ma tricu ln nºH3.G18 ·1 º Ofício do Registro de Imóveis ela Comarca ele Pato
Branco.
OESTE: Partindo de Marco coloc:mlo 11;.1 coordenada UTM X=339808.18 Y=7107193.24,
na divisa com Imóvel Germrn10 Corona, matricula 18.619 1° Oficio de Registro ele
Imóveis da Comarca de Pato 131 ô11co. <l este f;egue pela cfistância de ·105,45 metros e
azimute de 354°1'1'57", c ncontw rnarc:o colocado na coordenada UTM X=339797.52
Y=7'I07298. 15, na divisa com lnm1s do l111óvel Parcela nº 01 do Imóvel Virgílio Baldin,
matricula nº 55.620 1° Ofício ele:~ Heqistro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
deste segue pela ~tfü1ci a ele ~0/ 8!i metros e nzimute de 350°33'12", ate encontrar
marco ao lado do Rio Dou1 ado. mílrco inicial do perímetro, todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro fornn1 calculados no plano ele projeção SGI, Datum Sirgas
2000, Fuso 22 J.
EXPROPRIADO
CRISTINA SALETE DE CE:Zl\I H l, pc)ssoa fü;ica inscrito no CPF nº 525.804.409-25,
domiciliada na Rua elas Oliveírrn> 1111 03, Pato Branco, Estado cio Paraná, neste ato
representada pelo seu legal proc:urador ADIR CARLOS PEGORARO, brasileiro, casado,
inscrito no CPF nº 574.982.nrn .. 137 residente e domiciliado na Comunidade São
Caetano, Pato Oranco, PéJran .
DO PREÇO E FORMA DE P/\GAIVll::Nro
O preço ofertado pelo imóvel do ;c 1 ito no presente termo totaliza o montante de
R$ 972.040,00 (novecentos e sntH11ta e: dois mil, oitocentos e quarenta reais), os quais
serão pagos após assinaturn de ;critura pública ele desapropriação através de
depósito bancário no Banco Sicredi agência nº 0737, conta corrente nº 08300-3 de
titularidade de Adir Carlos Pegorciro.
Rua Curnm11111, /./1 , t:!i!)Ul ()()[) o Péllo Rranco º Parnnti
133
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
•'/ l'lj · l . .. , , .. (• •:\ "'4 ,, ) . \ -- I MIJNICÍPICI De
~,~~L ((Ql g /,~~j~@
GAOlllCTC 00 Pll(ffl!O
DISPOSIÇÕES GERAIS
A desapropriação amigável orn firrnada na rnoclalicl ade "utilidade pi.'1blica", nos termos
cio Decreto Lei nº 3.365/4 ·1.
O presente encontrn--se c-m1bm;ndo 1w Decroto Municipal 11º íl.946 que declarou ele
utilidade pública o imóvel dcsc:rilo.
Pato IJranr.o, 07 ele ,Julho cl E~ 20/. ·I.
TESl EMUNI IAS
1. . - '·· 'j
2.
Crisl i11<il etc de Cezaro
Adir Carlos 1 'egoraro - Procurador
L:XI 1
ROPRIADO
CPF· !'. .:: · ·, .: · 1 · '" '
')1 - -- ·-- . _:a.. " -' - -"--'--------
. l //
>-2_) __ ·- ------'- , 1 ,.
134
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
M t 11\1 1 C: ( P 1
n~}~ ~/lr'' .t~e 1~ :r~l' ií .a dle lanejamento Urbano
ILMa. OFICIAL DO '1° rn:k :IQ IJO ~EGI STRO DE IMÓVEIS DEST/\ COMARCA
DE: P1xro Br~ANCO - PR
A Secretai ié1 ck· Plnnejmnonto Urbano da Prefeitura Municipal de Palo
Branco, 1cpresunlacl<1 pel;1 ~;soa do abaixo assinado, vem respeitosamente,
requerei a Vossa Ser 1horia, que sejn consignada a averbação ela escritura p(rblica
do Desapropriação 1\migc'1vel que faz: CRISTINA DALETE DE Cl=ZARO, EM
FAVOR DO MUf\llCIPIO DE PATO 13RANCO, do imóvel pertencente à este
mesmo Oficio de e9i tr o Cieral de lmóveh> desta cidade, matricula '1!5.029,
conforme Escriluw, Livro 512, Folha 098/100 - Serventia Notarial 2° Ofício.
N. Termos
P. E. Deferimento
Pato Branco 1 O de Agosto ele 2021.
135
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
01 l~la l TJl1Jlar
Run Assis Brasil, :15\ 13airro Brnsília - CEP 855011-011
hl!ps://\\ ww. I ripntol.>ro1H·o.co111 .l>r
Prenotação N.: 184.262 Em 12/08/202·1
Valor dos emolumentos R$: 1.135,00
Valor dos emolumentos dopositadas R$: O,C10
Valor dos emolumentos a pagar R$: 1.131i,Ol3
/\presentante: PREF TlJl~A MUNICIPAL UI~ PA'l°O 1 lRANCO · SETOR IPPUPB ROSANGELA Fano:
Cel.
Outorgante/Outorgado MUNICIPIO DE PJffO l:JI 1.1\Nc:o
Outorgante/Outorgado CRISTINA SALE'l'E l>E: Z/\ l~ O
Natureza do Titulo: Escrltul'a Pública ela l:>e!Htpr11p1 iw;ãci Amluável
Data para eventual devolução com exigô11Cié1 rogi::tral: 27'/00/2021
Data prevista para pratica do ato: 13/09/202 1
Data em quo cessarão os afeitos da prcnotaç;ão: ·1 :3/U!J/2021
Mat. : 45029.
/\notações:
Obs:
OOS.: FAVOH ENTRAR E:M CONTATO A PAráúi .. ri"õ" i5 A IJTIL APÓS A APRESENTAÇÃO DO TITULO PARÁ
VEHIFICAR SE O MESMO ESTA OI< OU SE Hl\Vt: HA l~ ECESS IDJ\ DE DE PROVIDENCIAR ALGUM DOCUMENTO.
IMPORTANTE: Conserve osto comprovanto. (l do1:11rnento será entregue mediante <i apresentação deste.
______________ J<osporn:; ;~vol f)f!la retirada(•) Vigência do protocolo: 30 dias(") Valor sujeito a
A li oração
Lucie1i1 'l' CtiS~l'. .. Escrev.ente\Subst1tu\o
Assinatura do aprosentanto ervi ço de Registrô de Imóveis
136
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Protocolo
PEDRO ERVINO PJ\.RACUNA - NOTÁIUO - CPP. 061.lo+.1M9-fl7
lluo Curomu1u. 327 · Fondíux: ('16) 327'.>-12116
05501-051 · Polo 01011<0 · Po1onó
e ·moi l: codo1iopo101eno@ gmoil.co1n
Certifico a pedido verbal de pa11e interessada que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nº
00542, às Folhas 098/100, verifiquei constar a
EscritUl'a Pública do seguinte teor:
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL, que faz: CRISTINA SALETE DE CEZARO
em favor de MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, na forma
abaixo:
Saibam quantos esta pública escritura bastante virem,
que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos trinta dias do mes
de julho do ano de dois mil e vinte e um (30/07/2021 ), nesta cidade e comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, em Cartório, perante mim, Notário, compareceram pa11es
entre si justas e contratadas a saber, de um lado, como outorgante vendedora
desapropriada: CRISTINA SALETE DE CEZARO. brasileira, declarou ser solteira, maior
e capaz, do lar, natural de Quilombo/Se, nascida em 08/09/1 965, filha de SÉTIMO
OLINTO DE CEZARO e AUGUSTA BOFF DE CEZARO, portadora da Cédula de
Identidade RG. sob nº 15. 721. 770-4/SESP/PR, expedida em 06/09/2019 e inscrita no
CPF/MF sob nº 525.804.409-25, residente e domiciliada à Rua das Oliveiras, 93, Bairro
Vila Isabel, Pato Branco-PR, neste ato legalmente representada por seu bastante
procurador ADIR CARLOS PEGORARO brasileiro, solteiro, maior e capaz, agricultor,
natural de Vitorino/PR, nascido em 19/08/1 965, filho de BEJAMIN PEGORARO e
HONORINDA SANTANA PEGORARO, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº
5.319.405-2/SESP/PR, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº
00477008331/DETRAN/PR, expedida em 08/1 2/2008 e inscrito no CPF/MF sob nº
574.982.619-87, residente e domiciliado na Linha São Caetano, zona rural, Pato
Branco-PR, e-mail não informado; nos termos do Instrumento Público de Procuração
lavrado nestas notas às folhas 198 do livro 144 em 09/10/2015, a qual fica fazendo
parte integrante desta escritura; e de outro lado como outorgado comprador
expropriante: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de Direito Público
Interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001 -54, com sede à Rua Caramuru,
271, Centro, em Pato Branco-PR; representado por seu Prefeito Municipal ROBSON
CANTU. brasileiro, casado, maior e capaz, empresário, natural de Pato Branco/PR,
nascido em 06/06/1960, filho de UDIR CANTU e IRACY BERTOL CANTU, portador da
Cédula de Identidade RG. sob nº 1.816. 183-4/SSP/PR, expedida em 09/02/2015 e
inscrito no CPF/MF sob nº 441.436.649-68, residente e domiciliado à Rua Argentina,
002, apto. 702, Jardim America, Pato Branco-PR; reconhecidos como os próprios por
mim, Notário, cuja identificação e capacidade do que dou fé. E, pela vendedora
desapropriada me foi dito que, a justo título, livre de quaisquer ônus, hipotecas, mesmo
legais e impostos, senhora e legítima possuidora do imóvel rural que assim se
descreve: parte do IMÓVEL AGROVIDA. desmembrado de uma parte do IMÓVEL
AGROVIDA. encravado nas partes dos lotes rurais 73-A. 73-8. 76. 76-A: 76-C: 76-0
e 85 do Núcleo Dourado Parte Norte. situado neste município de Pato Branco-PR.
com a área de 72.600.00m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados)
dentro da área maior de 802.027.00m2 (ojtocentos e dois mil e vinte e sete metros
qyadrados). sem benfeitorias. dentro dos segujntes limites e confrontacões:
NORTE: Partindo do marco M-7 sito na margem direita do Lagaeado Dourado. por
uma distância de 474.41 m até o marco M-11 confrontando com o Imóvel Cagitel
A ropastoril 2ª Parte, deste por uma distância de 222.73m. até o marco M1 2.
confrontando com os lotes 73-A. deste por uma distância de 318,96 m até o marco
PAgina Sel o 931Xkc 4Ho35 ~10\ 1L GPv v Consullc cr+1 https://sclo. ít111111·pr11.ro111 .b1·/Cons 11 lt11lit111a na Pf111i11a 2 (Ve1so)
137
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
IVl-13. confrontando com o lote 91; LESTE: partindo do marco M13 por uma
distância de 359.1 4m e azimute '161°46'32" até o marco M-14, deste por uma
distância de 621.50m e azimuto 141°42'58" até o marco M-15 confrontando com o
lote 77, deste por uma distância de 167,02 e azimute 195°34'29" ató o marco IVl-16.
confrontando com o lote 76-B; SUL: Partindo do marco M-16 por uma distância de
161,05m e azimute 270°35'46" até o marco M-17. deste por uma distância de
241 .74 e azimute 315°48'04" até o marco M-18, deste por uma distância de
134.43m e azimute 208°13'1 4" até o marco M-19. deste por uma distância de
201 .23m e azimute de 311°28'27" até o marco M-20. deste por uma distância de
120,87m e azimute 10°15'35" até o marco IVl-21 . deste por yma distância de 70.24m
e azimute 265°04'01" até o marco M-22. confrontando com o lote 75. deste por
uma distância de 133.30m e azimute 250°03'05" até o marco M-23, deste por uma
distância de 262,39m e azimute 295°22'38" até o marco M-24. deste por uma
distância de 287.84m e azimute 289°29'48" até o marco M-25. confrontando com o
lote 74: OESTE: Partindo do marco M-25 por uma distância de 376.41m e azimute
11°14'04" até o marco M-26. confrontando com os lotes 73 e 76. deste por uma
distância de 179,14 e azimute 292°08'44" até o marco M-27. deste por uma
distância de 93.88 até o marco M-9, deste por uma distância da 209,24m e azimute
21°11'23" até o marco MZ. confrontando com o lote 76. Havido por força da
matrícula nº 45.029-R-7 do Cartório do Regjstro de Imóveis 1° Ofício desta cidade
e comarca de Pato Branco-PR; NIRF: nº 7.825.399-3. Que através da presente
escritura fica desapropriado o imóvel acima descrito com a área de 72.600.00m2
(setenta e dois mil e seiscentos metros guadrados), pelo valor de R$ 972.840.00
(novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e guarenta reais). pagos nesta data,
atrnvés de tranfcrência bancária em favor da conta corrente 08300-3, agência 0737 no
Banco Sicrcdi, e de cuja quantia da a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável
quitação de paga e satisfeita, para nada mais reclamar, exigir ou repetir em tempo
algum; Que a presente Desapropriação se dá pelo "DECRETO Nº 8.946, DE 24 DE
JUNHO DE 2021 ", o qual possui o teor seguinte: "Declara de utilidade pública. para
efeito de desapropriação amigável ou judicial. parte do imóvel rural destinada a
exploração de jazidas mineral de basalto. O Prefeito do Município de Pato Branco.
estado do Paraná. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a1t. 47. XI da Lei
Orgânica Municipal e pelo Art. 6° do Decreto Lei nº 3.365. de 21 de junho de 1941. com
fundamento no art. 5°. f, Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941: DECRETA: A1t.
1° fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial.
palte do imóvel rural com área de 72. 600. 00m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros
quadrados). sem benfeitorias. constantes do R-7 da Matrícula nº 45. 029. cio Cartório do
1° Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Pato Branco-PR. com os seguintes
limites e confrontações: Norte Pa11indo de um marco colocado na coordenada o UTM=
X 33 9792.27 Y=7107505.94 na divisa com terras da Parcela nº cio Imóvel Virgílio
Baldin, matrícula número 55. 620 1° Ofício de Registro de imóveis da comarca de Pato
Bmnco. colocando ao lado do Rio Dourado. margem direita. deste segue confrontando
com a mamem clirejta do Rio Dourado abaixo pela distância 199.46 metros e azimute de
34°12' 23", ainda confrontando com o Rio Dourado. seque mais um trecho medindo a
çfistánc1a de '/18.00 metros e azimute de 151°15'0", até encontrar o marco colocado na
coordenada UTM X= 339962. 60 Y= 7·107566. 46 ao lado do Rio Dourado na divisa com
a Parcela nº 01 cio 11nóvel Virgílio Baldin, Matrícula nº 45.029. LESTE: partindo de
mA1co colocado na Coordenada UTM X =339962.60 Y= 7107566. 46 ao lado do Rio
Qourado 110 divisa com a PArcela nº 02 do Imóvel /\gravida. matrícula nº 45.029 1°
Oficio de Registro de imóveis da comarca tio Pato Branco, deste segue nesfíl
l'.'1<1111:1? ~e o 19J1Xkeotll no ~i;1 1,· !·l l lliPvniV ron,11111• •' m ht t 11 ~: /~ e lo . fun.11'""" .' ""' 111'1< '""" 11 .1111n 11r1 f>;\11111a :l
138
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
o
-
2º E J , NO AS
PEDRO .ERVINO PARACENA · NOTA.RIO - CPP. 061.l0 l. '1 ~9 7
lluu Coromuru, 327 · Fondfox: "16} 32 25 ~(,
115501-0SI · Polo llronco · Poron(I
e·rnoil: co1 or oporuc 10 9moi l.cor11
confrontação pela distância de 229.28 metros e azimute de 195°52'18" encontra o
marco colocado na coordenada UTM X=339899. 89 Y= 7107345. 92, deste segue pela
distância de 125. 12 metros e azimute de 93°18'43". encontra marco colocado na
coordenada UTM X 340024.81 Y=7107338.69 deste segue pela distância de 57,22
metros e azimute de 123°39'22". encontra marco colocado na coordenada o UTM X
340072.44 Y=7107306.98. e/este segue ainda nesta confrontação pela distância de
100. 77 metros e azimute de 193°31 '56". até encontrar o marco colocado na coordenacla
U TM X = 340048.86 Y=710729. 00 na divisa com a parcela nº 03 do imóvel a Agrovida
matrícula 45. 029 1° Ofício de Registro de imóveis da comarca ele Pato Branco: SUL:
partindo de marco colocado na coordenada UTMX=3400 48.86 Y=710. 7209.00 na
divisa com a parcela nº 03 do Imóvel Agrovida. matrícula 45. 029 1° Ofício de Regjstro
ele imóveis da comarca de Pato Branco. deste seque pela distância de 159.48 m e
azimute de 268°3'39", encontra marco colocado na coordenada UTM X 339989. 42
Y=7107206.99, na divisa com o Imóvel Germano Carona. matrícula nº ·f 8.619 1º Ofício E
ele Registro de imóveis da comarca de Pato Branco. deste seque pela distância de
181.76 m e azimute de 265°39'43". encontra marco colocado Coordenada UTM X= 33
9808.18 Y=7'107193.24 na divisa com o imóvel Germano Carona matrícula nº 18.619 1º 1
Ofício de Registro de imóveis da comarca de Pato Branco: OESTE: Partindo de marco
colocado na coordenada UTM X 339808. 18 Y= 7107193.24. na divisa com o Imóvel
Germano Carona, matrícula 18.619 1° Oficio de Registro de imóveis da comarca de
Pato Branco. e/este seque pela distância de 105. 45 m e azimute de 354º11 '57".
encontra o marco colocado na coordenada o UTM X 339797.52 Y=7107298.15 na
divisa com terras do imóvel Parcela nº 01 do Imóvel Virgílio Baldia. matrícula nº 55. 620
1° Ofício de Registro de imóveis da comarca de Pato Branco. deste segue pela
distância de 207, 85 m e azimute de 358°33'12". até encontrar o marco ao lado do Rio
Dourado. marco inicial do perímetro. todos os azimutes e distâncias. área e perímetro
foram calculados no plano de projeção SG/. Datum Sirqas 2000.Fuso 22 J. Art. 2° A
área descrita no artigo anterior será destinada à exploração da jazida mineral de
basa/lo. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do
Prefeito Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná em 24 de junho de 2021.
ROBSON CANTU. Prefeito Municipal. Publicado em 25106121 Edição 2292 Diário Oficial
dos Municípios do Paraná. Publicado em 25106121 Edição 7917 Pág. "B" 1 Jornal Diário
do Sudoeste. Que possuindo o referido imóvel descrito livre e desembaraçado de
quaisquer ônus, estão justos e contratados para transferi-los ao MUNICÍPIO
r-xpropriante, como por bem desta escritura e na melhor forma de direito efetivamente
transferido o tem, e desde já transfere-lhe o domínio a efetivar-se com o registro desta
escritura na serventia imobiliária, transferindo ainda, toda a posse, jus, direito e ações
que exercia sobre o bem ora transferido, para que dele mesmo o Expropriante use,
goze e disponha livremente como seu que fica sendo, obrigando-se a Desapropriada,
por si e seus sucessores, a fazer esta escritura sempre boa, firme e valiosa,
1 espondendo pela evicção de direito quando chamados à autoria. A Desapropriada sob
pena de responsabilidade civil e penal, declara não existir ações reais e pessoais,
reipersccutórias relativas ao imóvel e outros ônus reais incidentes sobre o mesmo. As
partes dispensam a apresentação dos demais documentos exigidos pelo Decreto nº
93.240 de 09/09/1986. Pelas partes, me foi dito que aceitam a presente escritura em
todos os expressos termos, termos estes compatíveis com o DECRETO Nº ü.946, DE
24 DE JUNHO DE 2021. E, pelas partes foi-me apresentado os seguintes documentos:
01 Certidão/Declaração de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI ou guia de pagamento. será apresentada por ocasião do registro desta; 2
-
1
Cetlilltio Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
Página Se lo 1'93J Xkcqlrl4Hu3!>Jwo\>IU6Pvmv Consul tê"eiil hl lpo; : / /sel o. f unal'pcn. rnm . IJl'/Consul l atlnu;i na P;iglna 4 (Verso)
139
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
União de Imóvel Rural nº 3038.ACB4.6132.83E2/21 , NIRF: 7.825.399-3, emitida em
29/07/2021 ; 3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributários e de Dívida Ativa _stadual
nº 024637270-00/2'1, emitida em 29/07/2021; 4 - Certidão Negativa do Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº
4B7F .C8D7.4885.D8BF/21, emitida em 29/07/2021; 5 - Certidão Negativa da Justiça
Federal 4ª Região nº 9a5988309f2c1 ca8Bdaac6a5cc099c29/21, omitida em
29/07/2021; 6 - Certidão Negativa de Ações Trabalhistas do 1° Grau - TRT - 9ª Região,
nº 2021 .07.29-af311c14/21 , emitida em 29/07/2021 ; 7 - Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Poder Judiciário, nº 23104695/2021, emitida em
29/07/2021; 8 - CCIR 2020, quitado, sob código do imóvel rural 722.120.009.377-3,
área de 80,2027ha, 9 - Certidão Positiva do Ofício Distribuidor desta comarca, emitida
ern 29/07/2021, selo nº 0189322CEAA00000001211 21R(Consta Ação de Exec ução
Fiscal-1ª Vara Cível), de conhecimento do outorgado compl'ador, o qual isenta
esta Serventia e seu Oficial de qualquer responsabilidade; 1 O - Certidão Positiva de
Ônus Reais 2165/2021, validada em 23/07/2021, selo nº
0189285CEAA0000001353721 P(Consta Alienação Fiduciária e a Penhora constante
no R-16 e R-17 da matrícula 45.029, referentes as área do R-8 e R-9) as quais
permanecem em vigor; 11 - Consulta de Indisponibilidade, em atendimento ao
Provimento 39/2014 do CNJ, resultado: NEGATIVOS, código HASH:
b420.e 7bd.de62.5159.0fb7 .53a7.4dd5.ef12.1 f83.4855/21 e
bb61 .6722.dc63.f674.167e.4b4a.8752.f201.3afc.6769/21, em 30/07/2021; 12 - Recibo
de Inscrição do Imóvel Rural no CAR nº
PR-4118501 -279E.4794.304F.4D08.80F5.C4F9.795D.95AD- Data de Cadastro:
15/07/2014. 13 - Certidão Negativa de Débitos Ambientais nº 1592607/21, emitida em
30/07/2021; 14 - FUNREJUS. imune de acordo com o artigo 3°, VII, b, item 19 da Lei
Estadual nº 12.216/98. Será emjtjda a POl(Declaração sobre Operações Imobiliárias).
Distribuida. Será emitida a DOl(Declaração sobre Operações lmobiljár'ias). Todas as
certidões/documentos foram emitidos e conferidos por este(a) Escrevente, os guajs
foram deyjdamente conferidos nos respectjyos sites e/ou diretamente no órgão
expedidor. DEIVIAIS DISPOSIÇÕES: 1 - A outorgante desapropriada por seu procurador
declara para os devidos fins não ser e nunca ter sido contribuinte obrigatória para a
previdência social, como pessoa trsica, na qualidade de empregadora. 2 - A outorgante
desapropriada foi orientada e cientificada da obrigatoriedade da apresentação da DME -
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, para a Receita Federal
do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1761/2017. 3 - Em observação ao
contido no artigo 685 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, as partes declaram expressamente que a tração ora adquirida
não se destinará à formação de núcleo habitacional em desacordo com a Lei nº
6. 766/79 e ao Decreto Lei nº 58/1937, bem como em desacordo com legislação
municipal, assumindo total responsabilidade civil e criminal pela presente declaração. 4
- As partes clesde já autorizam expressamente a Oficial do Cartório de Registro de
Imóveis competente para que proceda todos os atos necessários para o devido
registro/averbação da presente escritura. Assim o disseram e dou fé. A pedido das
µartes lavrei a presente escritura, que feito e lhes sendo lida, aceitaram. Testemunhas
cl ispensadas pelas partes de acordo com o art igo 676 do Código de Normas .. Foro
Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. outorgaram e
assinam. O presente ato foi registrado no Livro de Protocolo Geral desta Serventia sob
n•) , cm data de 01/12/2021. Eu, DENIZE CASSIA REFINSl<I, Escrevente
J11réJnientuda, a digitei. - u, (a.) PEDRO ERVINO PARACENA, Notário a conferi e
<lS8i110. Emolumentos: R$1.078,92(VRC 4.972,00), Funrejus: R$1.945,68, Solo: R$1,80,
140
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Protocolo
s
PHl>llO fülVINO PAllACHNJ\ - NOTÁIUO - CPJI. 061.104.449-117
lluo Coromuru. 327 · fone/Fax: (46) 3225 2~(,
85501-0'.> I · l'olo llronco · Por onó
<?·moil: corlor ioporoccna@gmoil.com
MELLO
\
FOlHA
o 8/100
F U N A R P E N
li ~ ..
SELO DIGIT/\L
F931X. keqtN.4Ro35
]\-JOWU. 6Pvmv ht tps ://selo. f unarpen. <Ofl. t>r
__J
141
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
o 2° lAB l~ NA O s
PEDRO ERVlNO PARACENA · NOTÁlUO - CPJI. 061.104A49-R7
lluo Coromuru, 327 - fon<?/fox: (46) 3225-1246
O'iSOl-OSI · Polo Bronco· Poronó
c·moil: corlorioporoccno@gmoil.com
Certifico a pedido verbal de parte interessada que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nº
00549, às Folhas 116/118, verifiquei constar a
Escritura Pública do seguinte teor:
ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE
ESTREMAÇÃO: Que faz: CRISTINA SALETE DE
CEZARO, na forma abaixo:
Saibam quantos esta pública escritura DECLARATÓRIA
DE ESTREMAÇÃO bastante virem que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor
Jesus Cri sto, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um
(30/11/2021 ), nesta cidade e comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, em Cartório,
perante mim Notário, compareceram partes entre si justas e contratadas a saber, de um
lado como outorgante proprietária: CRISTINA SALETE DE CEZARO, brasileira, solteira,
declarou não manter união estável, maior e capaz, do lar, natural de Quilombo/SC,
nascida em 08/09/1965, filha de SÉTIMO OLINTO DE CEZARO e AUGUSTA BOFF DE
CEZARO, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 15. 721 . 770-4/SESP/PR,
expedida em 06/09/2019 e inscrita no CPF/MF sob nº 525.804.409-25, residente e
domiciliada à Rua das Oliveiras, 93, Bairro Vila Isabel, Pato Branco-PR, e-mail não
informado; neste ato legalmente reoresentada por seu bastante procurador ADIR
CARLOS PEGORARO brasileiro, solteiro, maior e capaz, agricultor, natural de
Vitorino/PR, nascido em 19/08/1965, filho de BEJAMIN PEGORARO e HONORINDA
SANTANA PEGORARO, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº
5.319.405-2/SESP/PR, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº
00477008331/DETRAN/PR, expedida em 08/1 2/2008 e inscrito no CPF/MF sob nº
574.982.6·19-87, residente e domiciliado na Linha São Caetano, zona rural, Pato
Branco-PR, e-mail não informado; nos termos do Instrumento Público de Procuração
lavrado nestas notas às folhas 198 do livro 144 em 09/10/2015. a qual fica fazendo
parte intearante desta escritura; e ainda assinam a presente escritura. na qualidade de
Jntervenientes anuentes: 01) ADIR CARLOS PEGORARO, brasileiro, solteiro, declarou
não manter união estável, maior e capaz, agricultor, natural de Vitorino/PR, nascido em
19/08/'1965, filho de BEJAMIN PEGORARO e HONORINDA SANTANA PEGORARO,
portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 5.319.405-2/SESP/PR, portador da
Carteira Nacional de Habilitação nº 00477008331/DETRAN/PR, expedida em
08/12/2008 e inscrito no CPF/MF sob nº 574.982.619-87, residente e domiciliado na
Unha São Caetano, zona rural, Pato Branco-PR, e-mail não informado; 02) ANGELO
MIGUEL PALOSCHI, brasileiro, solteiro, declarou não manter união estável, maior e
capaz, agricultor, natural de Pato Branco/PR, nascido em 14/01/1991, filho de DARCY
PALOSCHI e ELINDA MARIA CASMAREl<E PALOSCHI, portador da Cédula de
Identidade RG. sob nº 10.263.917-0/SSP/PR, portador da Carteira Nacional de
Habilitação nº 04678757371 /DETRAN/PR, expedida em 12/11 /2020 e inscrito no
CPF/MF sob nº 072.847.889-76, residente e domiciliado na Marins Camargo, 30,
apartamento 601 , Centro, Pato Branco-PR, e-mail não informado; e 03) FERNANDO
ALBERTON, do comércio, natural de Francisr.o Beltrão/PR, nascido em 15/03/1979,
filho de ALTAMIR ALBERTON e ANADIR ROSSANI ALBERTON, portador da Cédula
de Identidade RG. sob nº 5.457.875-0/SSP/PR, expedida em 25/05/2004 e inscrito no
CPF/MF sob nº 004.085.649-62, casado com ANGELA LATREILLE, arquiteta, natural
de Dois Vizinhos/PR, nascida em 01/03/1982, filha de VALTER ANTONIO LATREILLE
n M/\RIL - T - LATREILLE, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº
1.875.966-6/SSP/PR, expedida cm 25/07/201 4 e inscrita no CPF/MF sob nº
.... . ..... . .. . __ .. . ... . .. ·-.... ...... . ..... .. , .._ ,. ... _ •· • • •• ~ • 1 1 ,......, 1 ,.. , ,.,, .... " '"" ' """ t, ,.1rn "rt ol t- ... l11u1-.. •• a Í )r\1111, f t ') {\/,-:;;;;;..\
142
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
032.919. 7 49-56, ambos brasileiros, capazes, casados entre si sob o regime de
Separação de Bens na Vigência da Lei 6515/77, conforme certidão de registro de
casamento civil sob termo nº 1848 do livro BA-007, folha 297, lavrado no Cartório do
Registro Civil ele Dois Vizinhos-PR em 21 /03/2009, cuja escritura do pacto ante-nupcial
foi lavrada no livro 106-E, folha 054, no Cartório de Notas e Ofício de Protestos,
comarca de Dois Vizinhos-PR em 0610212009, devidamente registrada no Ofício de
Registro de Imóveis de Dois Vizinhos-PR sob nº 32.033, no livro 3-RA em 23/10/20'15,
residentes e domiciliados à Avenida Salgado Filho,660, Centro, Dois Vizinhos-PR,
e-mail não informado; todo(s) reconhecido(s) como o(s) próprio(s) por mim Substituto
do Notário, cuja identificação e capacidade do que dou fé. E, perante mim, pela
outorgante proprietária me foi declarado o seguinte: 01) Que a justo título, é senhora e
legítima possuidora de fração de terras RURAIS abaixo descrita, a qual encontra-se
livre e desembaraçada de quaisquer ônus, cláusulas ou gravames ou de quaisquer
outros vinculas legais, judiciais ou convencionais, adquirida conforme registro no R-07
da matrícula nº 45.029 do Cartó1·jo de Registro de Imóveis 1° Ofício desta cidade e
comarca de Pato Branco-PR, que assim se descreve: fracão ideal com a área de
72.600.00m2(setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados). do IMÓVEL
AGROVIDA. desmembrado de uma parte do IMÓVEL AGROVIDA. encravado nas
partes dos lotes rurais 73-A. 73-B. 76. 76-A: 76-C: 76-D e 85 do Núcleo Dourado
Parte Norte. situado neste município de Pato Branco-PR. com a área total de
802.027.00m2 (oitocentos e dois mil e vinte e sete metros quadrados). sem
benfeitorias. dentro dos seguintes limites e confrontacões: NORTE: Partindo do
marco M-7 sito na margem djreita do Lageado Dourado. por uma distância de
474.41 m até o marco M-11 confrontando com o Imóvel Cagitel Agropastoril 2ª
Parte. deste por uma distância de 222.73m. até o marco M1 2. confrontando com
os lotes 73-A. deste por uma distância de 318.96 m até o marco M-13.
conft'ontando com o lote 91 : LESTE: partindo do marco M1 3 por uma distância de
359.14m e azimute 161°46'32" até o marco M-14. deste por uma distância de
621 .Som e azimute 141º42'58" até o marco M-15 confrontando com o lote 77. deste
por uma distância de 167.02 e azimute 195°34'29" até o marco M-16. confrontando
com o lote 76-B: SUL: Partindo do marco M-16 por uma distância de 161 .05m e
azimute 270°35'46" até o marco M-17. deste por uma distância de 241,74 e azimute
315º48'04" até o marco M-18. deste por uma distância de 134.43m e azimute
208º13'14" até o marco M-19, deste por uma distância de 201.23m e azimute de
31 1°28'27" até o marco M-20. deste por uma distância de 120.87m e azimute
10°15'35" até o marco M-21. deste por uma distância de 70.24m e azimute
265°04'01 " até o marco M-22. confrontando com o lote 75. deste por uma distância
de 133.30m e azimute 250°03'05" até o marco M-23. deste por uma distância de
262.39m e azimute 295º22'38" até o marco M-24. deste por uma distância de
287.84m e azimute 289º29'48" até o marco M-25. confrontando com o lote 74:
OESTE: Partindo do marco IVl-25 por uma distância de 376.41 m e azimute
11°14'04" até o marco IVl-26. confrontando com os lotes 73 e 76. deste por uma
distância de 179. 14 e azimute 292°08'44" até o marco M-27. deste por uma
distância de 93.88 até o marco M-9. deste por uma distância de 209.24m e azimute
21°11'23" até o marco M7. confrontando com o lote 76. Objeto da matrícula nº
45.029 do Cartório do Registro de Imóveis 1° Ofício desta cidade e comarca de
Pato Branco-PR; NIRF: nº 7.825.399-3. 02) Que, embora referida fração ideal se
encontre dentro do todo maior, isto é, em situação jurídico-registrai de condomínio
era l, na realídado a mesma se apresenta taticamente localizada, com divisas
cf P.limitadas e respeitadas, perfeitamente estremada das demais frações ideais da áreél n .. \ ... t .... 'l r .1 • ... " ... " " ' · · . . . . . .. . . ... .. •••r n .- • li •••••• f ••• 1 '··'· ,-.. ... . ,.- .... ··- 1 ••• 1..- • • • l• . ... .. -· ~ .. 1 .. . "'
143
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
o
-
Protocolo 0003559
DE TAS
PEDRO ERVINO PARACENA • NOTAIUO · Cl'll. 061.104.449-87
Uuo Coromuru, 32/ · fone/Fax: (46) 327'.> 2~ 6
8S501·0Sl · l'olo Oronco · Poronó
e·moil: corloriopornccno@gmoil.cor11
maior, cm situação consolidada e irreversível, sem contestação de qualquer espécie, há
mais de 06(seis) anos, conforme se extrai do registro na matrícula acima. 03) Que
pretende a regularização de sua parcela condominial localizada e consolidada, de modo
que as situações tática e jurídica passem a ser correspondentes, com a inserção de sua
descrição completa no fólio real e consequente abertura de matrícula própria para a
gleba rural, em conformidade com o Provimento nº 276/201 8 da Corregedoria da
Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 04) Que não houve qualquer
investida em área de propriedade ou posse alheias, não importando o presente
procedimento forma de usurpação de propriedades públicas ou privadas ou de
aquisição de propriedade a qualquer outro títul. 05) Que, a outorgante proprietária está
ciente de que a correta indicação dos ocupantes dos imóveis confrontantes é de sua
inteira responsabilidade, declarando que são CONFRONTANTES do imóvel as
seguintes pessoas: a) ADIR CARLOS PEGORARO, ANGELO MIGUEL PALOSCHI e
FERNANDO ALBERTON, proprietários do remanescente do imóvel da Matrícula nº
45.029 do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício desta cidade e comarca de Pato
Branco-PR; b) WALDIR BALDIN e sua esposa LOURDES GUARES BALDIN,
proprietários do imóvel da Matrícula nº 55.620 do Cartório de Registro de Imóveis 1°
Oficio desta cidade e comarca de Pato Branco-PR; e c) LUIZ ANTONIO CORONA e
sua esposa HIEDA MARIA PAGLIOSA CORONA, proprietários do imóvel da Matrícula
nº 18.619 do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício desta cidade e comarca de Pato
Branco-PR; que referidas pessoas não comparecem na presente escritura, sendo que
outorgante proprietária desde já requerer ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis
competente para que o mesmo efetue as devidas notificações nos termos do §2° do
artigo 11 do Provimento nº 276/2018 da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná. 06) Que, conforme levantamento feito pelo responsável técnico
MILTON LAZZAROTTO CABRAL - Engenheiro Florestal - CREA/RS sob nº 72.042/D, a
parcela condominial consolidada e localizada assim se descreve: Parte 01 do Imóvel
Agrovida. encravado no Núcleo Dourado Parte Norte. nesta cidade de Pato
Branco-PR, contendo a área de 72.600.00 m2(setenta e dois mil e seiscentos
metros quadrados), sem benfeitorias. com os limites e confrontações seguintes :
NORTE: Partindo de um marco colocado na Coordenada UTM X=339792.27
Y=7107505.94 na divisa com terras da Parcela nº 01 do Imóvel Virgilio Baldin,
Matricula nº 55.620, colocado ao lado do Rio Dourado, margem direita,
confrontação com o Imóvel Cagitel, deste segue confrontando com a margem
direito do Rio dourado abaixo pela distância 199,46 metros e azimute de
34°42'23", ainda confrontando com o Rio Dourado, segue mais um trecho
medindo a distância de 118,00 metros e azimute de 151 º15'0", até encontrar marco
colocado na Coordenada UTM X=339962.60 Y=7107566.46, ao lado do Rio
Dourado, na divisa com a Parcela nº 02 do Imóvel Parte 01 do Imóvel Agrovida do
Núcleo Dourado Parte Norte, Matricula nº 45.029; LESTE: Partindo de marco
colocado na Coordenada UTM X=339962.60 Y=7107566.46, ao lado do Rio
Dourado, na divisa com a Parcela nº 02 do Imóvel Agrovida, Matricula nº 45.029,
deste segue nesta confrontação pela distância de 229,28 metros e azimute de
195º52'1 8", encontra marco colocado na Coordenada UTIVI X=339899,89
Y=7107345,92, deste segue pela distância de 125,1 2 metros e azimute de
93º18'43", encontra marco colocado na Coordenada UTM X=340024.81
~ Y=7107336.69, deste segue pela distância de 57,22 metros e azimute de
123º39'22", encontra marco colocado na Coordenada UTM X=340072,44
Y=7107306,98, deste segue ainda nesta confront:.lção pela distância de 100,77
metros o azimute de 193º31 '56", até encontrar marco colocado na Coordenada
144
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
UTM X=34004B,86 Y=7107209,00, na divisa com a Parcela nº 03 do Imóvel
Agrovida, Matricula nº 45.029; SUL: Partindo de marco colocado na Coordenada
UTIVl X=340048,86 Y=7107209,00, na divisa com a Parcela nº 03 do Imóvel
Agrovida, Matricula nº 45.029, deste segue pela d istância de 59,48 metros e
azimute de 268º3'39", encontra marco colocado na Coordenada UTNI X=339989.42
Y=7107206.99, na divisa com o Imóvel Germano Corona, Matricula nº 18.619, deste
segue pela dis tância de 179,14 metros e azimute de 292º08'44", encontra marco
colocado na Coordenada UTNi X=339B08.18 Y=7107193.24, na divisa com o Imóvel
Germano Corona, Matricula nº 18.619; e OESTE: Partindo de marco colocado na
Coordenada UTM X=339808.1 8 Y=7107193.24, na divisa com o Imóvel Germano
Carona, Matricula nº 18.619, deste segue pela distância de 93,88 metros e azimute
de 21º11'23", encontra marco colocado na Coordenada UTM X=339797.52
Y=7107298.15, na divisa com terras do Imóvel Parcela nº 01 do Imóvel Vergílio
Baldin, Matricula nº 55.620, deste segue pela distância de 209,24 metros e azimute
de 21 º11 '23", até encontrar marco ao lado do Rio Dourado, marco inicial do
perímetro, todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano do projeção SGL, Datum Sirgas 2000, Fuso 22 J. 07) A outorgante proprietária
apresentou-me os seguintes documentos que comprovam a consolidação da
localização da parcela condominial durante o prazo de pelo menos 05(cinco) anos, eis
que toi-me informado e comprovado documentalmente pel outorgante proprietária que
possuem a fração ideal do imóvel acima descrito deste a data de13/08/2015, conforme
Escritura Pública de Compra e Venda lavrada nestas notas, no Livro nº 383 às folhas
134/1 35, adquirida de Adriano Rufatto, devidamente registrada em 14/08/201 5, no R-07
da matrícula nº 45.029 do Cartório de Registro de Imóveis 'Iº Ofício desta cidade e
comarca de Pato Branco-PR. 08) Foi apresentado os seguintes documentos: a) Planta
e memorial descritivo da parcela condominial ora localizada, devidamente assinados
pelos ~OPR ETÁR OS. elaborados pelo responsável técnico MILTON LAZZAROTTO
CABRAL - Engenheiro Florestal - Cl={EA/RS sob nº 72.042/D; b) Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART; c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR,
relativo aos exercícios de 2021, expedido pelo INCRA, do qual constam os seguintes
dados: código do imóvel rural: 722.120.009.377-3; d) Certidão Negativa de Débitos
Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, NIRF nº 7.825.399-3,
expedida em 29/11 /2021 , sob nº 24EC.739E.OF00.724A/21; e) Recibo de Inscrição do
Imóvel Rural no CAR nº PR-4118501-279E.4794.304F.4D08.80F5.C4F9.795D.95AD -
Data de Cadastro: '15/07/201 4; f) Certidão de Inteiro Teor da matrfcula nº 45.029 do
Cartório de registro de Imóveis 1° Ofício desta cidade de Pato Branco-PR, expedida em
30/11/2021, selo digital nº F928V.kwqPN.PGHy0 - GDOkU.ej6HG; g) Funrejus Guia nº
0047341176g7/21, quitada em 30/11/2021 , no valor de R$ 1.945,68. 09) Declarações: a)
A PROPRIETÁRIA declara que a parcela condominial localizada ora estremada ainda
não possui reserva legal averbada no Registro de Imóveis ou registrada no Cadastro
Ambiental Rural, estando cientes, porém, da possível obrigatoriedade da sua
regularização; b) A PROP ET A declara estar ciente de que, tão logo registrada a
presente escritura pública, deverão providenciar o necessário cadastramento da parcela
conc1ominial ora localizada junto ao INCRA e à Receita Federal do Brasil; e) A
PROPRIETÁRIA declara ainda, sob pena de responsabilidade civil e penal, que não
existem outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, bem como
outros ônus reais incidentes sobre o mesmo. 10) A PROPRIETÁRIA avalia e atribui ao
imóvel (fração) objeto da presente, o valor de R$ 972.840,00(novecentos e setenta e
dois mil, oitocentos e q uarenta reais ). 11) As partes foram cientificadas de que. para
produzir plenos efeitos. a presente escritura pública deverá ser encaminhada ao
Cnln rn1 1 vl1n••• o\1 1tn .1"> r,,." ''"' "''"'' ' r .... ,, , .• ,,,.,., nm h ...... ,,.. // r nl n .ç ,,,i " '' ""' l\l' /rnuc11l t:tlllQ n g í'ón ln n '\
145
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
Protocolo 0003559
JAS
PEDRO TIRVINO PARACENA · NOTÁJUO · CPP. 061.104.449-87
Ruo Coromuru, J27 · Fone/Fax: ~6) 3225 7~6
85501-051 · l'olo Bronco · Poron6
c·moil: corloriopor()(cno@g111 oil.com
l l\1t0
549
Serviço de Registro de Imóveis competente. acompanhada dos documentos
exigidos pelo Provimento nº nº 276/2018 da Corregedoria da Justiça do Tribunal
de Justica do Estado do Paraná. 12) Pela Outorgante proprietária foi-me dito que
autoriza e requer ao Senhor Oficial de Registro de Imóveis competente a especialização
da parcela condominial acima descrita, a abertura de nova matrícula para esta, bem
como a realização de quaisquer notificações, averbações e outras providências
necessárias à concretização do registro da presente escritura pública,
responsabilizando-se pela apresentação dos documentos eventualmente necessários
para tal fim. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual
feita e lhes sendo lida, acharam-na conforme, outorgaram e assinam. Testemunhas
dispensadas pelas partes de acordo com o artigo 676 do Código de Normas - Foro
Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Testemunhas
dispensadas pelas partes de acordo com o artigo 676 do Código de Normas - Foro
Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. . O presente ato foi
registrado no Livro de Protocolo Geral desta Serventia sob nº 0003559, em data de
01/1 2/2021. Eu, RAFAEL THIAGO W M DE MELLO, Substituto, a digitei. Eu, (a.)
PEDRO ERVINO PARACENA, Notário a conferi e assino. Emolumentos:
R$1.078,92(VRC 4.972,00), Funrejus: R$1.945,68, Selo: R$1,80, Distribuidor: R$10,43,
Folha Adicional: Não incide, FUNDEP: R$53,95, ISSQN: R$32,37. Total: R$3.123, 15.
Selo Digital Nº F931 XkeqtN4Rd35Jw7qZ6Pvmf. Pato Branco-PR, 01 de dezembro de
2021. (aa.) ADIR CARLOS PEGORARO, Procurador. ADIR CARLOS PEGORARO,
Anuente. ANGELO MIGUEL PALOSCHI, Anuente. FERNANDO ALBERTON, Anuente.
PEDRO ERVINO PARACENA, Notário. Trasladada por Certidão, era o que se continha
em referido ato, está tudo conforme ao seu próprio original. Eu, RAFAEL THIAGO W M
DE MELLO, Substituto, que a fiz extrair, conferi, subscrevo, dou fé e assino a presente.
, referido ade e dou fé.
Em st~ - ç '· da Verdade
P~r~co-PR~ S bro de 2021.
'~ ~ '\
~~:~ ~~~---r-~-
E N
SE LO DIGITAL
F931X .keqtN .4R435 ~~~~-~---j~
Jt·1qVA. 6Pvm z https ://St IO. f unaepon .<o~ . br
\
-- p ,\11 im1h .,, ,. Q1 vv ~J.111 ilinr.1 1V/\(;P11 n11 on ul lP t'hl hl lu~ /sc lu fu11al'n 11 to111 J1'/ 11 ull<1 Úlli111aPé\ctina
146
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
. '•
1 . '
~~~i M11"IsT~·~IÓ :f>'úBLrcb \1.1,~ · .· ., . . · .. , · do Estado clo.Pai·anó ~ .. . . . . ;
·{:
· - .-
· 4ª Promotori~ <l:e Jristíça dá Con.larcá·: a~ Uruão 'd.a Vitória·
· _.· . Promotoria ele J1!·süça d.e Proteção ·ªº ,pattio:iôtl.io ·J>úblito
.·
.. DE .. ·nENs· / .. :·~ tMÓVEis .. :· PELA
:ADM1N1sTR,AçAo·.·pú.Bt1cA _::..· i>R:19li1nAI>E:·.~ co:Ns·tiJ'DcroNAi .
pq . ,PROCEDIM.ENTO . "i~ICITAT RIO: ... EM ... _DET'RIMENTÓ . DA ~ ...
· · . -_ DE~APROPRlA(;Ao .. <-: . . . .;-_._, .. ~
.. . .
.. . . ". •. • ... ·1= • .-. : • • • ·, - . •••
. .. · .. ·_
· .... · . .,._. : . . .
... . .·. · . .. :. -. . ... . . - : ) . : - . ·.:. · ... . .. ~· · .. ·· ,';·· :·· - ~ ..... - _·. • '. - . . · ."• ... .
. . . o · MINIS.TÉilío ·:PÚBLIÇO n·o STAúó .·. no _i>AR.ANA~ pór sé'q órgão . · .. .. .. =- . : .
-. . fundam~nto nos at.ts. ;1271_. e 129, :n? çl~ · Cbnstjtuiçã'ü; Fedetàl,- tio ~tt: 27,- . . . . . . . . . . . . ;_. ': . ~ : . ... - . . . -" - ··. ·./ . .. . - . . .
· parágrafo·úríico, IV~.3 qa· Lei Federal 62 /?3; .. . · .<·,: · !
_· coNSIDE~Db que ~ ariigo .. '.i( parágt f9._ úi1\~o,:_, irids6.iv", _· d~ Lei Fede.rai . > .·nº ·. 8~625/93; .; .. {~~ultà _·_' ao ... Mfoisté!io : Pó~~co · · _·e;{peilir · ~e~omencÍ~ção .. . . . .•. . . .
. adniinisfrativa ::.à6s' órgã~;: ·da adn~misti:açã~ ·:·' piibÚca ":fedeú11,;· ;est.'l<lual . e .
. municipal, i·iquisitando aos· déÚit1a·tfu:ió"s adequada .. e' irÍledidt-a: divulghÇã~>°; . • • , • • • • • j . ; • •
' . CONSIDERANDO .-· qüc ao :rV~inisté~io )1{1~li~o. ·cabe ~xeà:d a ·.-defc$a ·dos. ·
:.,_:·:_· .· d.ireltos ~egurados . .ria. C~i1stituiçãó :. e<l~r~ l ·sê111pr.c ·tfue ·necessirio for · p~ra .a
1-. • . . :• . .. .:· .. . ' .
1 "q I\lin.istécio Público é instituiç:lo per;'nru1c_i1tç; -eSsénciahl ft~ çio jurisd.ici n~ f <lo. Es ~d~, ~tcu.mbindó e a defesa
da orde1u juriclica,_.do ·regimc c.lcmocráuco e dos interesses sociais e incli id~ai ncÜ 'nívc ,;. · . . :· .. · ·
:_ 2 "São funções ü\sliniçionais ·c10 ·Mini;;t2t1o Públic.o: II - --zelà t pelo efetivo respeito dps· Poderes P.úb.licos · · dos
: serviços de rclev~ilcia p{iblica--aos direitos asscgm ados nesta Cons_titiliçãó,.proniovendo ~ medidas uecess~nâs a
.· sua garantia." · . : · .. , · . \.: . . .. · · : · . · . · ·' . ·. . ..": · .. · .. · . . ~ .. " . : . .· ·. . ·
· ·
3
. "No xe retei~ das atcibÜiçõcs à qu~ ~e refere· este arúgó, cabe; ao 1'1in.istério.Público, entre .outras provi.dê11Cias: (. .. )
IV - p1 m~~re audi nci.as públicílS ·e emitir relatórios, amial ou êspcciais, e te·coiilenJ\u;ões dirigidas aos órg:\os e
enú<ladcs .mencio1iadas no capm deste arligo, éq isitan~o ao dcstina,tário stfa'di\'1Jlg<li,:àó ndcquada e i1n cfüt1 a, ~s im
rnmo ~s po a por é se ri.to": : . · .. . . . .. > •.· • ' •
...
. . . . . ~
·.·. ·.·
... ·: , .. . .. · .. _,. - ,_, -:-· · .
-1
1
f .. /
(
. \
e
. l
í
i
i
1
f,
147
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
• .. ' . ;
!-
,_
do · Estado cto Paraná
.. . :~ ... : ..
... · .- . 4ª Protnotoria de J~~tiÇa <la C~fu#ça de l]Ítlã~ da Vitó"Úa
· · : · · · . · · Promotoria de Justiçá-de ·ProteÇãó ao P~tritnônio Público ' .
. gararitià .do seu ".respeito . pelos poderes mbnieipais,. ºti.os.- t~n:hos .. do aÚigo. 27' 1 ••
J. inciso I,-da Léi 62~/93; ·' • •• ~ • ••• 1 ••
·, . : . . . : . ·. . . .. - .
' . . CONSIDERANDO . ·. qu~ ·a .. inÚrução . ~_do _,· TnqGérito Civil . rvIPPR-.
oi.s2.14:.ooo74_2-·7 i~pÕe" preve~~ão ~e ·-ilegàÚdadesº ~<?s -· ~tos adrrurüstrai:ivos!dc"
' - .- i
. . . . ag~ü;içã~ tje ib:iÓ.veis peia Aclmfoís-ttaÇão l)ública , evlt~ ndo_: r~spon~~biliéiadé '.·dos .
gestores; . .. ...
. . ~ . . . . . .. .. . .. : · .. :· "l ;. . . . . .
CON·s'iriE.RANDO ... ql.ie a egra: -. g~ral a er · ~bse~ada .péht Adini~ist raÇão · • •. •• . • ·•. • • _ · : • •• • •• :. • : • • • . f _.
· l~úblicá pâra _éfetuat ·compta d~ ·.q ualqücr bem ·· . ü·. aclq_Ção. dó proçesso •licita tório,
rio .. qu~i se ·,~s s~~l~re igualdadc_:.,d~: ~oniliçõe . enhe: ~c/dós · ~s ~bnc~ncntcs e ~t . • ~ •• 1 • 1
\ escolha da própo~ta mais vantajosa ~o ipteresse i:>"üblico; . . . . ..
.co 1'ls-1DE~Do ·. que ~ .· ~t: -- 7, XXXI; d~ CP deÚr ina .. ~u~ .as compraºs ~
efet:Uadas pela Administr~ção : rública devérã6 .. ~e . ~~etbadas por ineio · d_e· .
.' proc~diln,~ht~ .. lidtatóri~, inclusive O-ó qu~ s~ refere:!' ~ uii6veis~ \r~sando se obter a .·
· prop6~ ta· maí~·: · vat~ taj6~~ · a~ ln te~~sse ·_. P~?il~o, ~~s-.: i);~sétv~~do :.· ~s · pi:inéí pias· ·
cúnstit~cion~is d~. ison~irii~ . e· irripe~soalid~de . .- .··· . dfr~it6 ·:.- ~und~·mén~al ·:à · .. • • ' • • • • • • • ,. • h
propriedade;<<· ... ·.:· : · '·. . ·.-::· ·-~ . .- ... · .·· ·. ,_._ . '. .. .· ·
. co~isIDERANtio ~~L~ :i.à' 8·.°6-6°6-/93: darid~ O:~GçiJÇão a~:: n1~nda~eri . ..... · .·/ ,· .. · ,.· .. · ... ·.:.: ... : .·. . . ... .. . . ..
- . . . constin1Cional,"-prevê" claramente, no art:· .23," §3~:, ·qÚe1 a modahdadc.gue deve .ser.·: . . . ' . . · . . : . .
. . . · .. utili°iáda para cs's~· (; ~_inpí·i ~ ~l ço1;corrê~da; ·.- . . .· .. , . - . . . . ;\ • •• • • • • • , • • • .._
0
• • I' • . • • •.' • • .• _. • 1 ..
· .. · C_ONSIDE_RANDO qu~;· em outros t~rtnos,. h~vendo pos·sibilidádé ·de'maís de ·
.Ul1) :. l~1 6vel ·· . aten.dét.·' ao Í~tcresse ... l)Úblic'Ó,_ :'. clc~erá ·>a: .. : ·-gesfo~; · por ... ~rdcin · ·
. c~nsti~~i~nal~·~·pr;~over ~ process~ lici"tatóriÓ:·. ~ ·· g~ai. pódcr.ãó. ~~n~oirer ·os .-. · ·- . . . . . . .. . . . . . . . ·. _ ., . . .. , . intere~sados; ., . .._ .. : , -. .. .. ·:
. . •.
. . ·. ·-.: : ,. · ..
. . _,,.
·-' ..
. :.·
~
' ' ~· ..
. . . . .'• .
.. ·
:· . · .' . . .. , ... . . ' .... . : ·.' . · ... . " .. . . · .....
'·
. . . . • . .. · .
· ... · .. ,· .. .... .
•... ": .
.. '.
1. !
. .' .
. . ..
· ... , '
.. .
. ......
. . ; .
•. •• I • · ,
i
' ·.!
i
. 1 '
1
. . 2 i
·1
l
o
148
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
~, . . ' .-· .· <··.· .. ·.· .. .... . > ~-'- .. · ·: -- .: .. :_.· ,: . -~ .. ·. ·:./'.:, ... ~ : .> ........ · .· .. · ··.· ~ ' .. . ~~ ,~-.- .. INISTERIQ.:.~ P- UBLIG ~
~} . · · . : . . · -. . . . . . . . : . :.. . . . . ·. . . . .. "!º Estado .do '."oranó ... . . : ·. . ... . -.
. \
.. ·: • • •· .: , 1
> · . ' . · .. · ·e · 4ª ~tofuotoci"~ ~~j~~tiÇ:·~ d·a- c.~iri·~;~à de .. U_niãó da:'VÚória .......
- . , · · · : . · · . Promotod'a de Justiça de ProteÇão ~w ).>at.rimônió PÍ1blico • • ~ i • • • • • • . . .
! . .
·.-.êoNS.róERÁNDÓ ··. cíu ~~ . ifa~~nç1ü·, dispo.slçãô :.,· ~~ : .. ·,Lei :Órgânica:· ... ou .· LCi :. i
. . . . . . . ." .. ' .. - . :· . . ·. . . ......... ' · . .·- . -: . . . - ·-_. . . . .-· . . . . _ ... - . ·- '~-. . . . .
.. . · Municipal, a aquisiçaó .deve ·.~>"er preccdidà de -áutotí?ação dp· Poder -Legislativo e= . . :· . . . . · .. "··. .
·.· .. ... ·· avaliação; ... /··: < _,· :·, .. · · · ·'·. · ., ... , ... · .. :· .. :: "'" .. · .. ·- : ·:."
"._.: : ... co~s1nEJlANnó ah~ão·~ _. s~üdo~ ~ ~rEt\r ~PEs ~1EYR~LLEs~· ~~rie · . . .... .. . . ·. . . . .-. . . '\ . . __ ; . ·. . . . ~ . ,:· . : ·- •: .... : ·_ . . ·: - . . -_. _-. -\: . .••: . :. " . : . '. . ..
. · .-_· .. ·uma forinà .::g·eral,_ to9a ".atíúisiÇão. onerosa:
'de ,imóvel· .para o.'.Munidpio
. .... · ··<lep~ndc. · de< .. :Íei · ~ti1:Órizati a ~ .. e ·de . p~évia , · v~a~ão> po ~n'd ;: di ~pensar · . . .... ·, .. · . :: : . i·· .·'_· . . - .• " ·-·:. . " - .·.. ..·_: ·- _-. . . ·. . ..
:· ~ ..
1
_ co~~orrêrida :.··sé·· : ó : ' bem.·' escolhido .. for. "º· ::._ánicó . que ... convenha . ' à .
. . . AdilliriÍst~aç ~c;,~ (nü~it,o J\1 uni~ip~1"Brásliei~ci;.7ª~ ---e<l) i9 94)(:·.:· : .. · "i. ".:' . '
. . . - . . . : . ~ . : .. ~ - - . _. -. ,i . :_ -:· . . . -. . . . . ·_ . . . -. -. . . . . ·:_ :·. -. . ..... ! . - . . ; . • - . • . : _. ._ . - . . - . . • l
CO~SIDERANDO ~a· eventual impossibilidade_ dé:.tômpetiÇâ)::i,-.. em-. xázão da ,. · ,: ... -.. -· .· .-_..·:·: ~ ..... -_ .... :._.-. :-~- : ... -··-:·: .. ·. __ .· -, __ ·. ~ __ .. _/_._·_ ·: .. ·. -.. . · ... ·~.< ... ·. ·. ·. , . . . '.' existência, de . apenas llffi :' ü~óyd .. cuja necessidade'" <;le" instalaÇão ~ .Jocfl:lização . . . . . . · - .
-'
·condición~fu· ., ·à:. ~scqf ha .. ,. ~; ._· es tàrtdd · () 12t~prí tiri6 : ; : :â~~rdo >e.ri{ \r~~1~i'ê- lo~:; ·â .. ·
· , ... · . · · ... Admíni~tt~çãó' ~st~ a~torfaa~a· ;· ·.dúp~risai ~ .. lidfu;~&~ :'~có~for~ :. pi~evisão . dos ... :-: : ..
: ........ ars{ 24, :X,, ·-. 6,- da ~~ :66à/93,· nã~-- se ol~d~~dÓ ·a k:cessid e ': publi~~Ção ·> . '°"
"· .. cm in1pre~iS bhcl~l;,':·. · .. _::~ .. · :·_· · ·· · .:. · · ; -· . . ". "> ·,.-., ..:·'.::":_ · .. '. ,· ..... ... .. >" .·:. <." .· : " ~ ._ .
. , -~ CONSIDERAl\l°DÓ;-_ ~ssim :· q~~ ·: s~prqpria;~~= ~ã6·~·:d~v~·~ s~r :·b;~ ~da mo. . . . .: • .· . . . . . ·-. . . .... :
... gra . ·para : a .. quisiç~o . "de_· ~móveis,: .. ·'somente' . ~~~do ... :. cab,íV'el" .. quan.do: ª1· .... '
. :·" cóm;td~ado q~~ · ;ápenas ú~ .illiÓ.veÍ: e:iipecífü:O _, ~~~~<fo-. ao·: interes~L ·público
_.· .. : · -.._ · , :-:.:-_: previ~t6 'l.~~siaç~º ~J~ :rege º .. ü-1 cl~ütó_ (D~et~tti t~ s /~ 1· ê-t.~ . Í 32·16iy
. . · ·. .... . . e.h) ~uàndc/ü·· pr~ptie~rfo , do ~óve_Cs~-: eg~~,·. i11eno ·,1ni ia1riientc . -- ncl ê- · . .. "-_
.... .• =. ... ... . .· lo "A. Adminlstrilção. oi;. ·:quan.do há: .. itT1póssibiliç]ad · g~ :~ p~ .·cómpra: di -itc .. : .... :
· -_·: : :" ·:· ·/, .. Ueit~Ção.(~~ ~ art:-_·s4; 1éi1 :. ~;att º._~:Lcl's .6 66/93); : .. '_, .. _:_ · ... · -. .... ··: ,< ·. : ... ·: _·>::. -_· ... '_ > ..... ·. coNSlDERA1'Ú:>o~ .·poÚ~Óio : q{1 · ;_ ~(Cà itu1ção··: dc1~ü :. cl ei:t~ na'- .. u~ ~ .. • • • : • • • • • • ._ • ': ~- t ._: ... • • •• . -~· • •• • • ' • ~ • ·' • • _·.. '; •• - • _:. • • • • • •••• • : · _ ••• _· • • • ••
regra p~ra a .comprâ de: imóveis é a ·adoção' de .. procedimento. lieitatôiio) fa iendo:c'_ . . . . . . .. .
,.. . ·, . . ,· . . . , . . . ·.
. .. : .
. . . . • ..
. --~ -.
: ~ . : . . :
. . . . \ j
. . -~ • . • . . • J: .. . . . : : . ;; .. .. ;'• :~~ .: ... ' -. :
'•' .. . . ~ .. . .......
. . . . . . •' ,_ .. · . . . · . . . ·''
: . . :· _: . .
. . i
. í
J '
149
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
· . ...
,,. . . _
. .
. . · ..
. do E s tado do Pqra r'ló
' . . .. ..
. .. .
. . Pron10totía dt J~stiÇ~ d~ ó6~~~ca de .úniãÓ ~fa ·VitÓt'Ür. . .
"· · . ·· , . . . ·· rriunotoii~rde j ustiÇa·de l>rúúçã9·a~ Patti~ôuio .Público . . "·· .
· :e 1s\ér colii~rmai ~ ~creto.Lei. 3.365/~l L2i 4.13~/62 .···~ ·• no ITiati~:···.· •... toáúltucio~áJ,· _·. ·... >· .· .. . : · .. · ;:. : -_:--~:;. >-: __ .:;_· .;·:. :: ·:_::_· .. >: > ::'..· ::. :. · · · . ._ : ·. ".: · · '··. ·: .· ·1 •. . • : : .• ·i":=· .' . • ,. : . • • •• • . :. ·-. '_ ! .
- .., . \ ·_ :· .. ' ·; ·-.-· ... . . ·.·· - . . ::. ~-· . . . .. - . . . . . . . .. .. . ~ . . . :· . . . . . . . . . .
-CONSIDERANDO, por fim; .. que ' a· utilizaçâ9· ~.r"régular do -ióstitutô .· ·da--·
desapr pi1açãó~:· isand~._ cfet~~r -a_.· 2~mpr<t . :ci"e n~Ó~é1~ .. : ~ Adfiii tni"Çã~ · poi: · ··
'• vezes pode . reprdsé~tfil- . ~~º i ªl;~~:is . nuli,dadeº pio edi~ t~ , ma · rt s~ a~' ·· u$o- .· . . .. - . . . ·•. . . . . , .. · . '- -~ ·- . . . . . ' : ... ··:_ .. ~- . . . -· .
índevidó · de· recúi:sos· . públicos , ern: be_riefkic:>S -. . p·art:kul_ares, passível.· de
· < · -,_- · responsabili za~io ~.lo· g~s t~~ . .,. -: ;-. ' :·. ·.- -.... ·: ·. · · .... : · ·.·· -_,.-:·'<< ~ .... ·.-. .: · ·.< ·. · ... : .: -,. :: . · · ·:: .
. 1: . ·. ... . .. ·, • ·: . . . . . .. = . .. ;:'. .. . ;.' __ ··:; · .. : :_·; :·~ :· .. ~ .. < .. :··,:·:.\·: :.:·< ·.·. ,.::_ ::.:; .· :.• ~--: .. . · ~
· .. · •·. : • , ruicOMENrii AD M1~iSJ'R'l\~ivAME~~_t;,\ ~S ii • Oi:gão Mii;ísi~l1~1i:s • • • • l : • • • ' • • • • ' " • • • • • ~ • ~ -. • " • • ~ : • • • •• • • ' • ~ • •• • ... • • • ' • • • ' • • • •
· Exin9s . . : Senhores· Prefeítos · fyfunicipais:· -de ·:uriião dá ·Vitória, Bitutuna, ·: . • . ! . . . . . • • ·. • ; • . ~.. . ~ : . . . . . . : - . • .:• . ' ,
Gen~rai Caci1~ito,·,=.pa~11à Freitas; Crúz M~ch~-d~:_ Pórto .Vitória," bcrr(c"C.,mo · : :· · :.· • . . • •. . · .. - . i f ' · . ! .· . . . . .
a qucm venh~'..:eventÓá ~cpte lhe su~ederbu_. ub titw~ ~~ a~gó . · .. · .. ". ,: _·. · > .·, _. :; . ··· ... · Í .1 ·. .· · . . · • _·;-~ .. , :: ... . ...... · •. ::'._.,:_. r .. · .. ·· ·.: · .• · .. · .. . .. . -.. . . . . : . . ·. - . ~ -: .·. ·. . . . . . . . ,· . . . . . - : ..
1 ~ ~~e, hó ~t~ de suas attibuiçõi;;· ~; liÍp~~e : ~~ justi,ficadÓ intCrCs~~ '. .
·. · ~ ·. ·_-.. , r.úbue:ó para a:qw§iÇão d~ mi6~~i~, ~ pir ti~u ari~, :. Piô~ov~~- r~vún1~6te : ··:_.::
7<' . · .. pr6cedi~eii~ó ê lid ~~~Úo ·:.: ~~-.. ~o~álíd~de · ~ô~êdi~êi~ i;.·· Yl'$àhdó .· ~fü1:-~~·. a._:· -
.. :·.: .. :. própo~t~ ~ 111~~ ;.;~pt~f~sa c; ai~1d~: · pi ~s~r~á~dó·': _.:=ptii;tÍpT~ '.'.·c~~~ti ~~do"tiifa :da . , .- .... . · :_ · .. . son6@~réimp6~s o~lida~e. ·: : · ·· }_.: -. . . . · : < . . ·. . :·::·.~ · ::, _:··< ;,._:. · · '· . -_-_ . .:· ,· . . . . . -. . . . . . . . . : . . . .. ~ . . . . .·. . . . . . .. . ·.. . .· . . . . . _': . . . :- ··: . . . . : ·· .. .
. ·•
. .... . . . . .. ... - .. . . . .. - . . . . . . . :-·-
• .. 11 - Q~C: em otripte~ento ao item j, rei iz~~ !i~~êes;ó de ~s~e:nJ~d~ ~oi;çâo ' . . . ... \: , _-·:: ' .. :.'_., :.- : .... ·. . .- .. _- -_·_-... : ..- .. ·_-·,._: ·:.·' .. _,,· . ~' . . ': .....
apenas-tjuan ~o o .:interesse 't>.úblico ·dema,hdàr: h:hóvel ·:ço_ín· tar;ictdísticas .UJi.icas; :· · · - . :~ . . . . . .•. . .· . •. . :.. . . . : .. . . . . . . . . .. .
cfue it~viabihzcrri ~ cornpêtição.~ ·. ·:·_ ... : <:. ·" ·: '·" :.:-. .-. >>~·· -. · ·: · ._. .. ·_..
-' ":·:.-. :- .. · · ·
;r. reg~~ ·: '·. ql~;;~(:ã~: de 'iti~efv~I pelo. Pod~1 · Úubliio' via iiÚtá Jo". .. A ~~cefd; o_éo,:., ~ ·1;1a;i40· . 1
. . · ... • 1 - .... • • • - .1 ·. ~ .- . . .. : : ' . . . . . ·. .. ·: .... . . .. .' . .·· . ·.·
. • • : • . _: :. ! -~- ·. ._: .
. . . . ; . . ~
' · .
. ·· . ..
. .. . ..
, .
':. ··. '. . : • .r .
.·,.._..;,, .-.· .. ,. . .. . ·. , :, ',• . . . .. ' • • .-,.., • • • : • • • , •• • .. ... • • •• : ···. • • 1 : - : •• • •
. .='· :. ··: ·_· . . ' · . ···· .· .. · . . . ·,,:: -. ·. ·. : ~-
l , , · •
- .. .. . • .
..
- .
\ . . . :
/ .. ...
. .. .
150
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
.....
. :
.· .. .· ·. . . . . :1: ··.
. . ·. ,·· L
. ':. -~; ·, • . • "'" • •. .. ~ • . '.1 • •• • . .• -.:.' ·· =·- .' . .. ..
,· . _- · 4ªPromotori~ d~JtistiÇa.:da C_qmarca ·de.União.da Vüó~ja
· :_. ·. · · · :"" : . ·P1'prrio'tô1ià de· JustiÇi:(ôe :t>tó iéção ab. Patrimônio Púhlico .. ·, ' . . . ' . . ":- . .
·· apenas t11?1. deie~;~inarfo :. ii;;óvei"~ieiidé· ~o ln~ef.-esse públic~ po~ .'~uaspaitit~)!atÚades)·· qitrm;i~/ ... > •• : • • . \ ' ,,., · .-. 1 • • .. • • • • • • :,. ',.; • • • • • .,:···. ' : • • • ••• • • • •• ··:··
· . ·-..e11âo;· Cijirf's'ji1Stijicati1ià da Adjninis~raç);ó) .'pó( m'eio.·d(Y.proÇedirneiúo .. previsto no.'.
• • ~- _.· •• .. =· .... . art~ ·_ 2G >da Ld/s:666/9J~ pod~;lÍ _ ela· disp~n~~;: jicjtaf~~:- e'p~úiHJ~ à ~~,)~?"tl-.·dt! Í;,}
".:· .. ·: ......... jusftjic~i;doº ojreço.co1ii> v~lo~: devferc;do.,:: ... ··._:<._ ;··::·.: ::: .·~.-. ,:~ ·. _· .... ::'._".·:·_;<-. ·.~ .. ·:.. . . : :::-=:· ';
.. '. ··. · _: · ·.: ·: ·. ·, P-I~ven;lo . ~ó1111;11hào' ~riz:ci~i' 4;: i11ter~ssés ~~1/ré '.AdnÍi11J~hLf;ão .: e paltiéit/~1;: ~,a~·: hd · qu~lq11 r .- ·r . .. . \ " . . . . . . . .· . . . . . . :.~ ··.. .
m~tivo pafdY1 traÚffei'ê~1;iajorÇaefa: dapivpn~dade (desap;~pi1'!iÇêí,o). :· ·. :. ··: -.'_.: .. "~· · _'. , ·:- _: .:; : .. · - • • •• •• ·• • ~ llv • ' • : • • • • • • : • : • • • .. : · .. ~ :. : • ·: ; • • • • • •
.... · , . .. . .:·' .... , ; .. ' ... • '• ' •• ·-. ... . • •• ,· . •. • .. . • •• •• . •. • · •· • . ! • :: ... ;:., ·:·· •• .. ,.· .• : - • •... • •
. . "·' .. . "-"" ' .".":>'_" ''.:" :" ............ _:·: > _ _. .. ' .... ·.-.. ' . ': .. _,·· "-'. ....... " . '.":" '.-" .. _:. ·. .._ .... .
· · · - · III: ~ · Que; .· ain~a; _.lancêm !mão_·, da .:desap:roi)i:iaçãc>'_· t;à:o:-SC?!Ilen te.: _qµa11,do: -. -ª).. · . . . . . :: . · ' .· . . ... •. . . . . : . " ;' . . ·. . . ) ... . ~ . ·. . ·:-- . . ..~ .· •.. . . ·. . . . . . .. . . . .
Córnpfmiado· ·que -ap~nas· · LÚTI imóvel .. específico a·tértdc .. aO . foter~ SC ,püblico. . : . -..... ~ .. ,· ·. : . :'.< '. .. ... ... '.: ·".· .. ~i .. · ·. ··· ~. :' ·· . ·.;-' · : .: -·. . ...... . .. · · : . .
pre\risto .. iia.Jegis.IaÇão'.qUe rege 'ó ·iristitutô '(Dcci·étó;Cd<t365/4·t· e Lei 4..132/92). , • •·• •• •• :· · . . .- . . : . . -:.· ·... . . ·:". .. · · .. i• -~.· •. ~ ..... . . : :: ... :~ ··: ..... ~ . . : . : ·. · . .. · <: ........... ·' . · :· ...... · .. : '. . · e ·h) qu~üido' O'Jfroprietãrio do:imóvel se negüe;-· ào -, rrien o~ üüciahriertte; a ven'dê- .. ..... . . - _ . . ... _ . . : . ·.:.=·-· ....... · . ._: : :· '· /· .: ·.·· . ... . i • ...... _ ..... _: .. ,;· -·~ • .:-: _,.,· .. ·. , ··,.
· · . ·;·: ... · , .,- .· · lo ': à. Adiiuhist~ação :ou. ·ciuarido"· hi' unposs~Giíidade Jegai : d~ cômptéi': rrtédiànte · . : . . . . . . . . . . ~· . . ... : ·. . ·. . . . . . . . . . .. ~ ... : .. ·• . . . . . . . . : . - . :::·; .. . .. ..· . . . . '.· . , . . . ·., .... : . : ..
.,,. ·= • '. licita:Ção· (v.g:, ru:t.:. S{l e II, Cf;_ atf 9º., Lei 8' 666/93) <" ~ .:·:-.= ... .. .,:J "<~ ... : :· :_: ·,_: .: · ... \ . . . . . . . >".. . . . · .. · .. /'.. .. .: ~ - . : : . : : .. ~- ~. . .. ,· . :.:' ·:· : ... ..... : : .· :: ...... ~ ..... · .··· . : ... .' ' :'·
·: Na. hipóteú "de· flegát/va ·do propiietdtio do. ittióve! ~1j( vendé-/o,) . hàvendo" deC!aração farma! : .. : ' o: • • • .. ..... ·. :~.• ·,:._,\ . ".:· .: ·:" • : ~;~: " :•: '•: .:_.. ')·:. -"..•:', ! . .. : : ", • • '._• • .•' :• ·. ::. -~:'' : ~' •: ' '. ',.,:. .:. ~ ., . ,' I • • • º;
. , . ... : : : pekJ·.Pode1_'. iíbfic~ ·t1(t' iitt~1íç'4~ :ên1 .desapropriei;· .(expedição. d~ der;roio)). n~ost7~ ~e picível,·. após).·: "
· · .. ._: ·:_.-_. .. ;: 'que_-:;e busq11e_: ,-t19~a~Ú~;~e· ·o·.bco!Ylo e) ;ª~~ ~'ª~ -_obtÚ~) ú;;:'.~~· iJ~r~s;o;:. coi~/ a. d{ào ;údk/al .· ,.:
: ; , .•••. des~pi:Opiiat41ia:_, ·> . ; : ·. > . :. • ..' < •.: \ ; .< < •. >: · •• li • 1 ..... • • .-·· :·: -:.. ·· •• • ·:(·· .... ;: .·.~ ·--.:·:" ·. '. · • • •• •• • · . ·.; • • • • :.
··;· . . . . . . . .· . .. . ,: · . : .. .. . .. .. .. . . . ... · ·. · ' ........ -·.
# • " "~· \ . ... ' • • • ."' ~ • .,: : ';- • •:',' .. '' • ,_' • •' • • ' • ". \ ' ~ • .,· : t 'I ~ ~ ' '. .. --::,:. ' ,: • ' • '. • • · ... ·.' • • • • • • " • • ' •
· · ·; IV ·. - QUISITA..:~E} .. que,-. nos·:-1ünites . de su~s-- átúb\úções, .. erfràrrlinhcrri . · · .
( "' . _ ..... . :" r~spõ'sta . por\'escii~o; :no :'.prazo.:_de:.· io: .. (d~z)" 1~~~;·>~fo~hi~11do>.sobrc . ::; :.- ., . • • • '. •• • • • • - • • •. • • · , ' - : • : • • •••• •• •• • • • .. · ·: 1 • I ·· . ·. . : , .. . :~: ... .. :: . . .... . . . . .. •'. . . ': . . . . : . : . . .
.. : _., acothin1çnto":.Aü ·:. ~ªº /.da .. :.f>r~sente·' · tecó111endàçã?~ :i;~ü,7ídên, c.:ia·: resrakt~~ª : ºª::· _ ..
.. -. .. 1irevis·ào.legaq16·.'f1r.tiisq:2-;.; p~t:ág~~eo ~ni~o: id~i~o 1v: aâ ~~1 s:'62s/93 ~ .·:< .. _........ -. ... -.". ·: . , : ._::. · . :_ . . . . . .: .. :. .- ... . . ..
. .,, • • • •. • • •• ' • • ·~ • • • • • • _.. - • • -: ; 1 .. ,:·
J ·~ .. .• :.": ·.' ·.·: . . ... · •. \ •• · .. ~-·. : • .. .\. -~ ·:·:. : . :.· • ••• ·• :.·.·. !'._. - • •• ; ;.: ...... . •. / :: . . .... . . . . . . •' .... -. ' • . . . . • ·' , .• :" .: ·•• . ~-. • ~ • • é . . :·: : : • • • • • • . •; • •
:,.:. . • • l . : .~ . . . . •' ' "·_ : . .. •
.. ~ •• • "; : : • • • •• • • • • • :· ·: • •• • ' 1 • • ": • ,. " ~ l _·;· .... • • . · ,. •
. .· .· . ' . . . . . : ·: ·:; .. ·. . ; . . ': . . : ··; - .. : . . .. . . . . . . ' . . . . : .. ~ . . , •\ . . . . :-.~ • " . _: . . ... ·: ' ..... • : : t . :. 1 • • •.::. • • • • 1 : •• •• , • • _ . ... .. .. . • • ·.~ • ·: ' • • • ~
: · .. ~· : ... '"- .. . ~ .
. • . . . ... . · . . . · ~
. ·· . ....
.' : . .... . \ . . . . • •. , 1
. . · ..... · . . . . .. . . .. . . . . . ·.. ·/ ...... . ' ' .. . ·:-.: ... · . . . 'º' ·, ...... . . ..... l .
5
1 C
151
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
. .. ·
G~ · ·
. MiAi1sTÍ3R10 · . •PúBLICb . . ·kiIJ · · . . . .-· ·. . ·. . . ·. . · .. . . dó-Estado do P araná
""" ' - . .
. <
, .: .. · : 4ª ;rróm~ti>n.á dejustiÇa· da Ccfmar~a de-D ri.ião: da. Yhói1a>
:. · · Pfonibtot~a. de JÚstiça ·di i>rote_ção P Patrimônio Púb.Jico
. . - .. ·
··.·:
· .. . ·· . . . -. ·: :
: ...
, \ · .
'·'
.· .
- :- . • .
. -:·
. . . ··
\ .
. '
: .
. .
,·
.. -·; · •
. . · ,
. _..
\ .··
:·André.Lüís·Bo!tolini :. ><. · . ·Promotor" de ] ústiça. · .. . ··-.
~
.. ,.
•.; .
. ,
t ":
·,
-. . .
: .. ·.-
· ...
.. .
. . ~ ...
.. .. · - . ~
,: .
:;
· ... .
- ... · .. ';.
.. .. : . . ,' -· :- ·:···.: ....:
.. ...
·, ..
·· ..
·_.·-. ,/' . '.
. .. ·.
. :'.
- .. ~
: .•·.
. · .,:
·.·
'·
\ .
· .
. .. · .
..... :,
._ \
.. · ... ·.
.·.:
. . . ..
. . ~ : ..
··. ;: _
\. :
.. ,'
. ;
·. · .. -·
. '·
. ' ..
6
152
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/12/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Considerando o disposto no art. 31, inciso Il do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
Considerando o contido no inciso II do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 ele
fevereiro de 1967· '
Considerando denúncia dirigida a esta Presidência, formalizada por um cidadão
e ele itor deste Município;
Considerando que o documento constitui-se em denúncia referente a supostos
atos improbas praticados na aquisição de terreno com a finalidade ele
implantação de pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto,
parcela/fração de 72.600,00 m2, pertencente ao imóvel rural sob a matrícula nº
45.029;
Considerando a necessidade de esclarecer alguns apontamentos solic itados e
nortear os encaminhamentos legislativos a serem observados;
D E TE RM 1 NO:
1 - Sejam os documentos objeto deste expediente devidamente autuados e
registrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, omitindo-se
os dados pessoais, endereço e contatos do denunciante, inclusive quando da
publicidade deste;
II - Seja dado tramitação à denúncia na forma preconizada no art. 70 c/c os arts.
191 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Leis (Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014) e art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de J 967;
III - Caso a denúncia seja recebida, pelo voto da maioria cios Vereadores, será
constituída Comissão Processante, nos termos do inciso II, do art. 5°, do DecretoLei nº 201 , de 27 de fevereiro de 1967, sejam os trabalhos iniciados após o
encerramento das Comissões (CEI e CP) em andamento neste Legislativo,
conforme solicitação do denunciante;
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Polo Bronco - Poraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
IEJ http://www.patobranco.pr.leg.br/ a ssessoric1juridicc1@potobranco.pr.leg.br
'
CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - Quanto aos demais pedidos, notadamente aos de afastamentos, constantes
da denúncia, competirá à Comissão Processante analisá-los ao seu tempo,
assegurando-se aos denunciados, a ampla defesa e contraditório.
Joe
PR
ência, 1 O de dezembro de 2021.
~R a Araribo ic1, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Parané1
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
(8Jhlt p://www.pato brnnco. pr. leg .br / c1ssesso ria juridice1@ patobranco. pr. le g.br