materia nº 463/2021

Ofício nº 462/AL Pato Branco, 10 de dezembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 373/2021 recebido da Secretaria de 
Saúde em resposta ao requerimento nº 1305/2021, encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício nº 525/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
i\f~ t MUNICÍPIO DE Cli PATO BRANCO ~ Secretaria de Sallde 
Ofício nº 373/202 1 
Pato Branco, 06 de dezembro de 202 1. 
À Senhora 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Vereador - D EM 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1305/2021 
Senhor Vereador, 
Vimos por meio deste, em Resposta ao Ofício nº 1305/2021 , atender a solicitação dessa 
Casa de Leis em referencia ao parecer técnico com relação ao Projeto de Lei nº 128/2021. 
A obrigação que se pretende instituir para os órgãos da Administração Pública se insere 
na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria de competência material do 
Município (ai1igo 23, II, CF), não atrelada às competências legislativas privativas da União (CF, 
art. 22), o Projeto de Lei nº 128/2021 estabelece a fac ilitação do acesso à informação pelas 
pessoas portadoras de deficiência, direito que também é alinhado ao espírito democrático e 
garantista da Constituição, do qual "dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua 
Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências". 
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. Convém lembrar 
que o objetivo primordial do Projeto de Lei nº 128/2021 é promover a inclusão das pessoas 
portadoras de deficiência, mediante a garantia de acesso igualitário aos meios de informação e de 
participação nos eventos promovidos por órgãos públicos municipais. A medida pretendida, 
quanto à matéria, vem ao encontro de todo o arcabouço jurídico relacionado à cultura, ao acesso 
à informação e à participação democrática. 
Ocorre que o Projeto de Lei nº 128/2021 , embora louvável no objetivo, contém vício de 
iniciativa. As hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, que limitam o poder de 
iniciativa dos vereadores, estão expressamente previstas na art. 32, § 2º da Lei Orgânica 
Municipal a qual destaca que: 
"A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a 
exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do 
total do número de eleitores do Município. 
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal lei que disponham sobre: 
1- Criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da 
administração direta, das autarquias e das fundações públicas; 
li- Servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de 
cargos;" (grifo nosso) 
As hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, que limitam o poder de 
iniciativa dos vereadores, estão expressamente previstas na Constituição Federal, aplicadas por 
simetria aos Estados e Municípios. Dispõe o artigo 6 1, § lº, da CF: 
Art. 6 1. A iniciativa das leis complementares e ord inárias cabe a qualquer membro ou 
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao 
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
1 º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; 
11 - disponham sobre: 
a) criação de cargos, fu nções ou empregos públicos na administração direta e autárquica 
ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e j udiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração dos Territórios,· 
[ ... ] 
O Projeto de Lei nº 128/2021 busca, acima de tudo, a criação de um dever específico ao 
Poder Público, consistente na garantia da atuação de um intérprete de LIBRAS "que prestará 
atendimento diferenciado às pessoas surdas ou portadoras de deficiência auditiva, com o 
fornecimento de informações acerca dos serviços públicos municipais", matéria que diz respeito 
à estruturação dos órgãos da administração pública, que deverão contratar os profissionais 
capacitados para a interpretação, 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Sallde 
seja através de licitação para a obtenção de serviços, seja por criação de vaga a ser preenchida 
por concurso público. 
Apesar de ser honrosa sob o ponto de vista material, a proposta não poderia ter sido 
apresentada por membro do Poder Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos que 
determinem a estruturação de órgãos da Administração Pública, ou que lhe atribuam encargos 
que não apenas detalhem a execução de atribuições já existentes, compete apenas ao Chefe do 
Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa. 
Cabe destacar que o mero fato de gerar novas despesas ao Poder Executivo não 
obstaculiza a tramitação de projetos de lei. O importante é que, nos projetos de lei que gerem 
aumento de despesa pública, seja demonstrada a prévia dotação orçamentária para o programa, 
mediante a indicação das respectivas fontes de custeio, conforme determina o art. 167, 1, da 
CF/88, para que não haja violação das restritas regras que disciplinam a responsabilidade fiscal 
(LC nº 1O1/00). 
Sucede-se que, além de referir-se à matéria de estruturação dos órgãos públicos, não 
houve demonstração, no projeto de lei, da prévia dotação orçamentária e das fontes de custeio 
das despesas públicas, razões pelas quais a proposta se torna inviável, muito embora seja 
honroso o seu objeto. Nesses termos, vale destacar a ementa do parecer elaborado pelo 
Ministério Público de São Paulo na ADI nº 2002688-13.20 14.8.26.0000: 
Constitucional. Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. l ei n. 11.412, de 
03 de dezembro de 2013, do Município de São José do Rio Preto. l ei de iniciativa 
parlamentar impondo a participaçc7o de intérprete da língua Brasileira de Sinais 
(libras) em todos os eventos públicos realizados no âmbito municipal. Parametricidade 
no controle de constitucionalidade de norma municipal. [ .. } 3. Encontra-se nfl reservfl 
<lfl fldministraçtio "imposiçtio de intérprete de líng1w Brasileira de Sinais {LIBRAS) 
em eventos públicos oficiais realizados no Município, llflvendo no caso violaçtio ao 
princípio da separaçlio de poderes (arts. 5º; 24, § 2º, /; 47, li e XIV; e 144 da 
Constituiçlio do Estado). 4. A ausência de previstio nfl lei de fonte de custeio para 
cobertura de novos gastos públicos ofende o texto constitucional (arts. 25 e 176, 1, 
CE). Procedência do pedido. 
Por fim, cabe trazer à tona julgado do TJRS em que se demonstra a iniciativa privativa do 
Chefe do Executivo para projetos de lei que disponham sobre a estruturação da Administração 
Pública e a atribuição de seus órgãos, bem como a necessidade de comprovação da prévia 
dotação orçamentária nas propostas que impliquem geração de despesas: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO 
ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI MUNICIPAL DETERMINANDO 
A OBRIGAÇA-0 A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE RECOLHIMENTO GRATUITO 
DE MATERIAIS EM DESUSO. VÍCIO DE INICIATIVA. INTERFERÊNCIA NA 
ORGANIZAÇA-0 DA ADMINISTRAÇA-0 PÚBLICA. ARTIGOS 8º, 60, li, D, 82, Ili 
E VII, E 154, I E li, DA CONSTITUIÇA-0 ESTADUAL. CRIAÇÃO DE DESPESAS 
SEM PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA SUFICIENTE. 
INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA. Reconltecida a 
i11constitucio11alidade de Lei Municipal originada da Câm{Jra Municipal de 
Vereadores determinando a criaç<io de serviço de recolhimento gratuito de materiais 
em desuso (móveis, eletrodomésticos, etc.), uma vez que é de competência privativa do 
Prefeito Municipal a criaçiio de leis que dispon/t{Jm sobre a estruturação da 
Administraçiio Pública e as atribuições de seus órgiios, 11os termos dos artigos 60, li, 
d e 82, Ili e VII, da Constituiçtio Estadual, os quais reproduzem normas contidas da 
Constituiçtio Federal. Ofensa também caracterizada em relaçtio ao artigo 154, I e li, 
d{J Constituiçtio Est{Jdual, porquanto a implementaç<io do disposto n{J norma 
impugnada implica em evidente aumento de gasto por parte t/{J Administração sem 
que, contudo, haja a respectiva previsiio orçamenl<Íria. AÇA-0 DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Açcio 
Direta de Inconstitucionalidade Nº 7006243 7777, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça 
do RS, Relator: /ris Helena Medeiros ... Nogueira, Julgado em 0610412015). 
A Libras foi reconhecida em 2002 e mais tarde regulamentada pelo Decreto nº 5.626/05, 
que trata sobre seu uso e difusão nas instituições públicas e privadas, da formação de professores 
e intérpretes de Libras. Em muitos municípios vem sendo introduzida como parte de Secretarias, 
como a Secretaria de Acessibilidade, Secretaria da Pessoa com Deficiência e Secretaria da 
Inclusão e Assistência Social, que por meio da Central de Interpretação de Libras (CIL), busca 
promover o acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos com acessibilidade de 
comunicação em libras. Na qual faz interação com diversos órgãos, para defender os direitos e 
garantias das pessoas com deficiência, os deficientes auditivos, surdocegueira e surdo. Fugindo 
deste modo, as atribuições da Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, que estão dispostas 
na Lei Municipal nº 2448, de 25 de abril de 2005, em seu art. 16, incisos do 1 ao XXXIII. 
Assim, embora seja admirável sob o ponto de vista material, o Projeto de Lei nº 128/202 l 
contém vício de iniciativa, por dispor sobre a estruturação dos órgãos públicos e sobre nova 
atribuição que vai além da mera regulamentação ou detalhamento de tarefas já determinadas a 
essas unidades administrativas. 
Nada impede, contudo, que a proposta seja remetida ao Executi vo sob a forma de 
indicação ou requerimento, para que, pela via política, o Prefeito apresente o mesmo projeto ao 
Legislativo, afastando, assim, a ocorrência do vício de iniciativa. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
~ 
L-~ --!~Ô-_~ 
Cristina Brandalise 
Secretária Municipal da Saúde