materia nº 465/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 464/AL Pato Branco, 13 de dezembro de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 092/2021 recebido da Secretaria de 
Administração e Finanças em resposta ao requerimento nº 1417 /2021 , encaminhado 
ao Executivo Municipal através do ofício nº 564/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
www.patobranco.pr.gov.br 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501-060 - Pato Branco - PR 
Fone (46) 3220-1523 
Oficio - RH n°092/2021 Pato Branco, 1 Ode dezembro de 2021 . 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1417/2021 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao Requerimento em referência, informamos que o servidor 
público Dineu Alex Signore é concursado no Município desde 01/10/2001 , no cargo de 
Agente de Apoio, na função de Motorista li. 
Atualmente encontra-se lotado na Secretaria Municipal de Saúde, acumulando 
atribuições à sua função de origem, auxiliando a Diretoria Administrativa no tocante às 
manutenções prediais necessárias, de maneira satisfatória. 
De acordo com o disposto no art. 18, da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de 
fevereiro de 2016, o funcionário efetivo que desempenhar função gratificada de 
direção, chefia, assessoria ou atribuições cumulativamente a sua função de origem, 
perceberá Função Gratificada, que poderá variar, a depender das atividades 
desempenhadas. 
Desse modo, tem-se que a Função Gratificada concedida ao servidor Dineu 
Alex Signore encontra fundamento na Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 
2016, pois se enquadra na seguinte possibilidade: desempenho de atribuições 
cumulativamente a sua função de origem, não sendo necessária a sua nomeação em 
cargo de direção, chefia ou assessoria. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
Diretora do Departamento de Recursos Humanos 
Portaria nº225/2021 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR