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CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 383212021
Data: 13/12/2021 - Horário: 10:11
Loglslatlvo - IND 51412021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 514/2021
Indicam ao Executivo Municipal, que proponha
um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, no
Ministério Público - GAEMA, juntamente com os
comodatários do Kartódromo Municipal Ayrton
Senna, para permitir prazo de 12 (doze) meses,
com possibilidade de prorrogação, para
regularização do mesmo.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion -
PSL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam ao Executivo
Municipal, que proponha um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, no Ministério
Público - GAEMA, juntamente com os comodatários do Kartódromo Municipal Ayrton
Senna, para permitir prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação,
para regularização do mesmo.
Justifica-se o pedido pois, de acordo com a Recomendação Administrativa
nº 51/202, e Inquérito Civil nº MPPR-0105.21 .000201-7, o Ministério Público - GAEMA,
recomendou ao Município de Pato Branco, que adotasse providências urgentes e
necessárias para a imediata cessação das atividades típicas do Kartódromo Municipal
Ayrton Senna, no prazo de 1 O (dez) dias, sob pena de interposição de Ação Civil
Pública, por prazo indeterminado até a regularização do competente licenciamento
ambiental.
É comum a formalização de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta
entre o Ministério Público e os municípios, desta forma, indicamos ao executivo
municipal que em reunião com o Ministério Público se comprometa através de um TAC
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa lo Branco - Pa raná ~J~~~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 li.áf~ 18lhttp://www.patobranco .pr.leg.br / vere ado rromulo@pc1to branco. pr.le g .br l!I~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 383212021
Data: 13/1212021-Horário:10:11
Leglsl:illvo - IND 51412021
corrigir as irregularidades do Kartódromo Municipal Ayrton Senna, sem a paralisação
das atividades, prazo este podendo ser prorrogável.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de dezembro de 2021 .
<t- - M-ar s unior Marini ~ 1
~ or - Podemos
~Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~http://www.patobranco.pr. eg. br/ vereadorromulo@patobrcmco. pr. leg.br
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