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Câmara Municipal de Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 383312021
Data: 13/1212021-Horãrlo:10:14
Loglslallvo - REQ 1460/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1460/2021
Requer a suspensão da tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 120/2021, de autoria do vereador
Romulo Faggion - PSL, que cria a Guarda Municipal
de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras
providências.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a suspensão da tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 120/2021 , de autoria do vereador Romulo Faggion - PSL, que cria a Guarda
Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências.
O pedido justifica-se para melhor estudo e análise da matéria em tela
posterior a votação da Repercusão Geral no STF de Tema 656 "Dos limites da atuação
legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à
proteção de bens, serviços e instalações do município", que tinha data de julgamento em
17 de novembro de 2021 , a qual foi prorrogada para o ano de 2022.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de dezembro de 2021.
! Rua Ara riboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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