materia nº 52/2021

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 139/2021
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos
Agricultores das Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco.
AUTOR: Joecir Bernardi - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:n 13/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do nobre vereador Joecir Bernardi - PSD,
“Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das
Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco”.
Em sua justificativa o vereador destaca que, os agricultores são os principais
responsáveis pelos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros. Porém, ao longo dos
anos, têm sofrido um processo de redução nas suas rendas, soma-se a isto às limitações
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P
relacionadas às formas de comercialização.
Adicionalmente ressalta que quando a matéria prima (produção) é transformada
visando à comercialização, esta operação passa a ser de interesse público, e, portanto,
existe a necessidade de enquadramento na legislação vigente. Nestes casos, a
continuidade dos empreendimentos, está ligada ao correto funcionamento das unidades de
produção, uma vez que a crescente competitividade de mercado exige um constante
aprimoramento na linha de produção, bem como uma mudança comportamental.
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Adúz que, analisando-se a situação atual das pequenas agroindústrias no
município de Pato Branco, percebe-se a necessidade de apoiar estes empreendimentos,
com o intuito de diminuir o êxodo rural. Com a regularização das agroindústrias, amplia-se
a gama de alimentos oferecidos no mercado consumidor. Além da agroindústria gerar
trabalho e renda, incentiva a fixação das famílias no campo, melhorando significativamente
a qualidade de vida.
O projeto em questão, encontra amparo legal na Constituição Federal, que no
seu art. 30, dispõe: “Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse
local”, ainda, a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 151, estabelece que “O município
promoverá o desenvolvimento do meio rural, de acordo com aptidões econômicas, sociais
e dos recursos naturais, mobilizando o setor público, em sintonia com a atividade privada,
e mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural, contando com a efetiva e
paritária participação das entidade representativas dos empregadores e trabalhadores
rurais, profissionais técnicos e líderes da comunidade, para a identificação dos problemas,
formulação de propostas de solução e sua execução.”
Em seu Parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Lei, afirma que o projeto
em análise cumpre e atende a legislação municipal, porém, sugere solicitar manifestação
técnica da Secretaria Municipal de Agricultura. Nesse sentido a Comissão de Justiça e
Redação, enviou Requerimento nº 1213, na data de 15/10/2021, solicitando ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, tal manifestação. Em resposta,
foi encaminhado um documento, na data de 19/10/2021, pela Secretária Municipal de
Agricultura com a manifestação de acordo com o projeto de Lei.
Diante do exposto, ressalta-se a importância desse projeto de lei, bem como o
mérito em relação a implantação desta política pública pelo município, pois trará muitos
benefícios aos agricultores das pequenas agroíndustrias, contribuindo para um maior
desenvolvimento local e regional. Logo, toda ação que envolve o fortalecimento da base
econômica local, constitui um importante passo para o desenvolvimento.
Foi analisada a matéria na sua integra, inclusive os documentos anexados
referentes, e exarado o Parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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H - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em
consideração que esta comissão deve emitir Parecer sob: o prisma exclusivo
quanto a conveniência, utilidade e oportunidade da matéria em tela, conforme Art.
64 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu
trâmite normal.
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
139/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 13 de dezembro de 2021.
Relator
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II - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator do Projeto de Lei
nº 139/2021.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
Januário Koslinski
Membro
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