materia nº 51/2021

MUNICÍPI O DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 545/2021 /GP Pato Branco, 20 de dezembro de 2021 . 
Assunto: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021 
Senhor Presidente, 
Com fundamento no art. 47, V, da Lei Orgânica Municipal, dirigimo-nos à Vossa 
Excelência para comunicar veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021 , para o fim de vetar o § 
4° do art. 77 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , contido no art. 1° do Projeto de Lei nº 
169/2021 : 
§ 4° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, não 
terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem a 
cada embarque. 
Razões do veto 
Nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, comunicamos que o presente veto 
tem como fundamento o interesse público, uma vez que, como previsto na Mensagem nº 
114/2021, o principal objetivo do Projeto de Lei nº 169/2021 é instituir medidas que possibilitem 
a redução do déficit tarifário no transporte público coletivo, em decorrência da Pandemia da 
Covid-19. 
A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, em seu art. 77, § 4°, prevê que o usuário que 
efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de pagar um acréscimo mínimo de 5% 
(cinco por cento), não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem 
a cada embarque. 
O Projeto de Lei nº 169/2021 , ao alterar a redação do referido dispositivo, aumentou 
de 5 (cinco) para 1 O (dez) o percentual a ser cobrado sobre o pagamento da tarifa em dinheiro, 
de modo a incentivar os usuários do transporte coletivo a utilizarem o cartão eletrônico, 
reduzindo a necessidade de cobradores nas linhas e, consequentemente, o déficit da 
concessionária. 
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De acordo com o Contrato nº 180/2017/GP, firmado entre o Consórcio Tupã e o 
Município, havendo déficit financeiro, este deverá realizar a concessão de subsídio tarifário à 
concessionária. 
Nesse ano de 2021, por exemplo, por meio da Lei nº 5.837, de 12 de novembro de 
2021, foi realizado o repasse de R$ 615.384,36 à concessionária, oriundo de recursos livres do 
Município. Assim, considerando que a existência de déficit financeiro no transporte coletivo 
onera diretamente os cofres públicos, o interesse público reside na necessidade de se reduzir o 
déficit, de modo a preservar os recursos do Município. 
Outrossim, conforme já esclarecido pela Diretora do PROCON, através do Ofício nº 
004/2021-PROCON, anexo ao Projeto de Lei nº 169/2021 , fls. 34-37, é legal a diferenciação 
nas tarifas, consoante expressamente autorizado pela Lei Federal nº 13.455, de 26 de junho 
de 2017: 
Art. 1° Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços 
oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento 
utilizado. 
Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de 
arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de 
pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada 
no caput deste artigo. 
Além de estar revestida de legalidade, como muito bem demonstrado no Ofício nº 
004/2021-PROCON, a diferenciação nas tarifas traz inúmeras vantagens aos usuários do 
transporte coletivo: 
Primeiro porque o cartão eletrônico reduz a utilização do dinheiro para 
pagamento das passagens, atenuando, assim, a quantidade de ações 
criminosas, já que, com a diminuição do fluxo de papel moeda, os 
terminais e cobradores deixam de ser atrativos de assaltos e furtos. 
Segundo, porque pela utilização de créditos eletrônicos, agiliza-se a 
entrada de passageiros nos veículos, o que melhora sensivelmente a 
velocidade média da operação e reduz a quantidade de veículos 
necessários ao atendimento da mesma demanda, fato este que gera 
impacto quando da fixação do valor da tarifa. 
Terceiro, porque a utilização do cartão eletrônico torna cada vez menor a 
necessidade da presença do cobrador, acarretando a diminuição do custo 
da concessionária com pessoal, e em consequência a redução do valor da 
tarifa. 
A possibilidade da tarifa diferenciada, apesar de já estar prevista em Lei 
Federal já citada, possibilita descontos para estimular a venda antecipada 
de um produto ou serviço, sendo uma prática usual, e a bilhetagem 
eletrônica no Sistema de transporte permite a otimização, em razão do 
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número de passageiros/mês, adequação de linhas, provisionamento de 
custos de operação e integração ao sistema. 
E tudo isso se reverte em prol do consumidor, que embora de forma 
isolada, aparente efetuar o pagamento a maior quando se utiliza do 
pagamento em dinheiro, o benefício é muito maior quando se fala da 
coletividade, visto que o serviço de transporte público, não visa um 
cidadão apenas, mas todos os munícipes de uma cidade. 
Desse modo, comprovado o interesse público e a legalidade do texto original 
encaminhado pela Mensagem nº 114/2021 , e considerando o principal objetivo do Projeto de 
Lei nº 169/2021, qual seja, reduzir o déficit financeiro da concessionária do transporte coletivo, 
encaminhamos o presente veto parcial, de modo a preservar a redação inicial do Projeto de Lei 
nº 169/2021, com relação ao art. 77, § 4°, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 . 
Atenciosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
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