materia nº 474/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllO 
Ofício nº 473/AL Pato Branco, 20 de dezembro de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 322/2021 recebido da Procuradoria 
Geral em resposta ao requerimento nº 1416/2021 , encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício nº 564/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO •
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ESTADO DO PARANÁ 
Ofício nº 322/PGM Pato Branco, 20 de Dezembro de 2021. 
Sr. Presidente, 
Em atenção ao requerimento de Nº 1.416/2021, vimos pelo presente informar o 
que segue. 
Considerando que o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Publicas do Município, promulgado por meio da Lei Ordinária nº 3.812, de 04 de abril de 2012, traz em 
seu rol de artigos a previsão de concessão de licencia especial ao Servidor Publico. 
Considerando que a Concessão de Licença Especial conforme previsto no Art. 31 
da Lei supracitada, é carente de regulamentação por meio de Decreto Municipal para que possa ser 
colocado em prática. 
Considerando que a previsão de concessão de Licença Especial aos Servidores 
Públicos Municipais está carente a 09 (nove) anos de regulamentação, ainda, que muitos sevidores ja 
tem o período aquistivo para gozo da Licença Especial completo. 
Considerando que inúmeros são os pedidos de concessão de Licença Especial ja 
protocolados junto a municipalidade por Sevidores Públicos Municipais. 
Vimos informar Vossa Senhoria, que as tratativas para elaboração do referido 
Decreto Municipal ja estão ocorrendo, ainda, informamos que já existe uma minuta do Decreto, e que a 
mesma, está sendo analisada pelo Departamento de Recursos Humanos, Procuradoría Jurídica 
Municipal e Assessoria Jurídica do Gabinete do Executivo Municipal. 
Portanto, a municipalidade, antes da ocorrência da caducidade do direito adquirido 
dos Servidores, pretende editar e publicar a regulamentação devida a referida Lei. 
Considerando a possibilidade de alterações que possam ocorrer, nos reservamos 
quanto ao envio da minuta, vez que, a publicidade antecipada de eventual regulamentação que possa 
ser ainda alterada, poderá trazer prejuízos ao Direito dos Servidores. 
Nos colocamos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos, assim, 
reiteramos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
curadoria Jurídica Municipal. 
Ao: Sr. Joecir Bernardi 
Presidente Câmara Vereadores de Pato Branco/PR 
Câmara de Vereadores de Pato Branco. 
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br