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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-01-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de RS 21 .000,00 (vinte eu um mil reais) e dá outras providências.
native_id1708

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5276, de 27 de fevereiro de 2019 – Decreto nº 8451, de 27 de fevereiro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7337, de 1º de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º de março de 2019. Edição nº 1706.
2019-02-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 152/2019-DL, de 27 de fevereiro de 2019.
2019-02-25 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e incorporação das emendas.
2019-02-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-02-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-02-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2019-01-31 Leitura em plenário — Leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-29T16:42:04.070402-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

.~:~\ ~{:~ · PREFEIT URA DE 
~ 
•
. { ' ·~ PATO BRANCO . ESTADO DO PAJIAllÁ GABlllElE 00 PREFEITO 
' MENSAGEM Nº 08/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de 
R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de 
Anulação de categoria econômica na Secretaria de Assistência Social, na unidade 
orçamentaria Fundo Municipal de Assistência Social 09.04, onde os recursos estão 
sendo transferidos para a unidade orçamentaria Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 
09.05, onde fica criado a unidade orçamentaria Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, 
transferindo a ação 2.179 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos dos 
Idosos entre as unidades orçamentarias citadas. 
Conforme memorando 008/19 da Secretaria de Assistência Social esta 
alteração se faz necessária para desvinculação do Fundo Municipal de Assistência 
Social e do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, para o qual as novas politicas de 
transferências de recurso exige a exclusividade de controle orçamentário como 
também a abertura de CNPJ próprio, procedimento já realizado em 2018. 
Contando com a aprovação do ojeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência antecipamos agradecimen . s 
CHI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •·Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABl/IETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI tJ-° 3'.J. / .2Dl°t 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de RS 21 .000,00 (vinte eu um mil reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme seque: 
Promama Especificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 21 .000,00 
0024 Assistência Comunitária -21.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme seque: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos dos Idosos 21.000,00 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos dos Idosos -21.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado 
do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil 
reais) na classificação funcional proqramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0024 Assistência Comunitária 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos dos Idosos 
3.3.90.14 - 000 Diárias - Pessoal Civil 7.000,00 
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 7.000,00 
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00 
Sub Total 21 .000,00 
1 Total 21.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária 
constante do or amento ro rama em vi or, conforme discriminado a se uir: 
Códi o Es ecificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0024 Assistência Comunitária 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos dos Idosos 
3.3.90.14 - 000 Diárias - Pessoal Civil 
3.3.90.30 - 000 
3.3.90.39 - 000 ssoa Jurídica 
Sub Total 
Total 
Prefeito 
501-064 _.Pª-1 Branco • Paraná 
-7.000,00 
-7.000,00 
-7.000,00 
-21.000,00 
-21 .000,00 
ridm4/Kv/lku~~tal~ i?ak/91Ut4t(}f7/ 
Estado do Paraná 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 32/2019. 
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2019. 
~ Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislalivo@carnarapal obranco.corn.br 
~dmo40//lkf/ni~~o~~ :?bléY $uvncfJ/ 
Estado do Pnraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 32/2019, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 21.000,00 
(vinte e um mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o 
exercício financeiro de 2019, que não existia na Secretaria Municipal de Assistência 
Social, relacionado ao Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, sendo que esta alteração 
se faz necessária para desvinculação do Fundo Municipal de Assistência Social e do 
Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, para o qual as novas políticas de transferências 
de recurso exige a exclusividade de controle orçamentário como também a abertura de 
CNPJ próprio, como já havia sido implementado em 2018. 
i. 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
..l.09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
~ 08.241.0024.2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 
-"3.3.90.14- Diárias - Pessoal Civil 
~3.3.90.30 - Material de Consumo 
~3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
4-Fonte - 000 
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano 
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná: 
3 3 90 14 00 00 DIÁRIAS· PESSOAL CIVIL 
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO 
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção 
urbana, com o servidor público estatutário ou celelista que se 
deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou 
transitório, entendido como sede o Municlpio onde a repartição 
estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter 
permanente. 
Despesas com álcool automotlvo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automolivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas: 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento: material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos 
de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete: material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e 
eletrónica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vóo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br p'"º' ~ 
I 
3 3 90 
t(/gmo40//lkf/nh~o~dY~~$ioJtcC/ Estado cio Parnná 
OUTROS SERVIÇOS DE 
39 00 00 TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços 
de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais como: 
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água 
e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e 
móvel, que não integrem pacote de comunicação de dados); fretes e 
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e 
tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); 
locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene: serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor): e outros congêneres, 
bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de 
obrigações não tributárias. 
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
... a prévia autorização legislativa e 
ia indicação de recursos. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o 
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[. .. ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo. 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
[ ... ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em lei." 
Constituição Federal 
"Art.167 - São vedados: 
[ ... ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes." 
Anexo, página do "Quadro de Detalhamento da Despesa · QDD", da proposta 
orçamentária para 2019 que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no 
artigo 4° do projeto, o qual demonstra os saldos existentes. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 .262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Paraná ª' I 
Pato Branco 
I 
~dmo/iU/Jkl/nic~o~á& ~~~u-uu:rY Estado do Paraná 
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, uma 
vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser readaptados 
uma vez que as Leis ali citados não condizem com a LDO e PPA relativos ao exercício de 
2019, devendo as três matérias orçamentárias obrigatoriamente estarem ajustadas entre 
si. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação dos artigos 1° e 2° do Projeto de Lei em análise para passar a 
vigora com o seguinte teor: 
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme 
segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 21.000,00 
0024 Assistência Comunitária -21.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019 con f , orme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos dos Idosos 21.000,00 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos dos Idosos -21.000,00 
A matéria está apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as normas, 
com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2019. 
~ ASSESSORA CONTABIL 
CRC-PR Nº 27. 82310-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 .262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
l::ol.sdo do Varana 
... roto l t.ura Hu.nic J pill tio Palo Uranco Quad ro J o Oo t a lt1ener1lo da Do•po•a - QDD 
Koro lolo J o 20 19 
Or~i\O ....... . ..... . . i 09 S EC!U.TJ....'U/\ fJ ~ h$SlSTP.::c 1A so<:r1t1. 
Unufo<lo Orca,, en L~rln : 09. 01, FL1:c o EU:llCI PI.L 08 l!SS ISTE!ICIA SOCIAL 
Cod lgo Espcc ificacao Oeupo11a 
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OUTROS SERVICOS OS 7P.RCEIROS PF.SSOA JU l:QUCP~·:WTOS 1: l{fl'TERIAL Pl:Hl:J\llf.llTE 
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OUTROS Sl:RVICOS OE TERCl:!ROS - l'~ SOA ,fU 
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Sc rvico ~ de habi li t.-u:ao e tcolJil ilJc.10 ptua p crnsoa.!1 co:.\ d o l iniencia o idosoo · SU 
SUBVEllCOES SOCI A 1 S 
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ournos SEltVICOS lJ!o: TRRr.nlROf. - rrsso;. JU l: QU ll'A!·i~llTOS E MA'1'l:RfAI, l'HIU.Wlt::!UC 
!~nnut cu cao d11s EntitladeR do Ac o lhir..cnto de 
Cri•ncaa e Ado l eocentos (Caoa Abri90/ll VEllCllll:llTOS E l/Alll'J.<lP.llS Y 1 XAS - l'F.SSOAI. OURrGl\COES PATkO:IATS 
OUTRAS OliSPl:SAS IJllR!l.Vl:IS PESSOlll. ClV l AUX I 1.10-ALl ~IW ll CAO 
11UXI 1.10-lR/\JISl'OKTF. O\JIUGl\COES VM RO:lll 1 S llll1l<IAS Pl:SSOl\t, CIVIi, ~TER 1 AL m: co: su :o 
~:J.TER L OE CO!ISU:·:O OUTl!OS SERVICOS UH 'l~RCP.ll<OS - Pt:SSO/\ JU OUTROS Sl>RVJCOS !lll Tl:RCf.! ROS PfSSO/\ ,HJ 
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Se!]ut:lda<lu !iegu\· i rlado 
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Seguridade Se!]ut·i cfac.lc 
Segurltla<lu Se9u1·idadc 
Sc9uritladc 
Se9ur i dd1l e: 
Sc9uddadc Se!Juridadc 
Seyur itlacle 
Sc gut· idadc Scgu1· Iclac.Jc Sc9udcl•de 
Seg ln-itla.tlc St:gut· idcl c.l c 
Segu 1·icladc: 
scuuridadn 
Segu rlda<lc Scuur it1adc Segu i- idade 
Segui· i dade St!yurid.uJe 
lle9u.-l tla1lu Se9u1·idéu..l c 
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40.800,00 
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·1. ººº· 00 
7.000,00 
7.000,00 
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1. GJG. 000 , 00 ·no . oou,oo 5 ) .000,00 
63.000,00 
6J. 000. 00 
63. 000,00 
92 . 000,00 19.000,00 294.000 , 00 100.000,00 
1.)9 . ººº· 00 20 . 000,00 
~.j,, ~rcefo Gfasson ri CRC/PR-05~606/0.0 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de °-t A' 11~ 32fzi)tg,. 
Pato Branco, <08.(oz [Wtc1 
~ () 
José Gilson ei Silva - PT 
rresidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estndo tio Pnraná / 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n2 32/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 32/2019, de 31 de janeiro de 2019 - Mensagem nQ 
8/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de RS 21.000,00 (vinte eu um mil reais) e dá outras 
providências. 
O Executivo Municipal aduz em sua mensagem que o presente projeto visa a 
abertura de Crédito Especial com recursos de Anulação de categoria econômica na 
Secretaria de Ass istência Social, na unidade orçamentaria Fundo Municipal de Assistência 
Social 09.04, onde os recursos estão sendo transferidos para a unidade orçamentaria Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso 09.05, onde fica criado a unidade orçamentária Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso, transferindo a ação 2.179 - Manutenção do Conselho 
Municipal dos Direitos dos Idosos entre as unidades orçamentarias citadas. ~ \:1 "l 
-~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto ~ ~ 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos , ~ 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. ~ ~ 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019. 
~e~ 
José G s!;dsa-PT 
( residente) 
(Membro) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
Site: W\w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ ii.· ...... t::I 
... 
Exmo. Sr. 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes EMENDAS ao 
Projeto de Lei nº 32/2019, de 31 de janeiro de 2019 - Mensagem nº 8/2019 
(Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de RS 21 .000,00 (vinte e um mil reais) e dá outras 
providências. APROVADO 
Dala Â?t Q;}t ;}[,(f 
l ~~.;~r:,a~'. ;~. !• ~t~L vdfo BRANCO . . .. ·--· ·-·----'-' 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 1 º do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
2018/2021 , con f orme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 21.000,00 
0024 Assistência Comunitária ·21.000,00 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, conforme segue: 
A ão 
2.179 
2.179 
Manutenção do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos dos Idosos 
Manutenção do Conselho Municipal de 
efes dos Direitos dos Idosos 
José Gil 
(Pr 
a·PT 
Valor R$ 
21.000,00 
·21.000,00 
Ri:i~~~~ 
R~o 1bsé Correia 
(Membro) 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: WW'>v.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N° 32/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 21.000,00 (vinte eu um mil 
reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 21.000,00 
0024 Assistência Comunitária -21.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos dos Idosos 21.000,00 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos dos Idosos -21.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um 
mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0024 Assistência Comunitária 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos dos Idosos 
3.3.90.14 - 000 Diárias - Pessoal Civil 7.000,00 
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 7.000,00 
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00 
Subtotal 21.000,00 
1 Total 21 .000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0024 Assistência Comunitária 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos dos Idosos 
3.3.90.14 - 000 Diárias - Pessoal Civil -7.000,00 
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo -7.000,00 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
3.3.90.39 - 000 1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -7.000,00 
1 Subtotal -21 .000,00 
Total -21.000,00 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: 1•1ww.carnarapatobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARAN,\ 
PRF.FEITURA i\IUNIC IPAL DE PATO RRA NCO 
SECRí.TARIA DE GAIJINETE 
LEI .... 5.276, DE 21 m: FEVEREIRO DE 2019 
Auloriza o Execulivo Municipal a abrir Crédilo 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
21.000,00 (vinte eu um mil reais) e dá outras 
providencias. 
Art. !ºAutoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confom1e segue: 
\uhtlD<h Coinnlt.Jrb !1.0.)),0;) 
iOollt \ullllrKh C'om:1 1ldrh -ZI J))),I)) 
Art. 2° Autoriza o Excculivo luni cipal a allcrar ação na Lei nº 
5. 187/201 8 e alterações poslcriorcs da LDO (Lei de Direlrizcs 
Orçamcnu\rias) do exercício de 2019, confonnc segue: 
\'.dorRS 
ll.(lr)),I)) 
-ll ),0.) 
Art. 3° Autoriza o Execu1ivo Municipal a abrir no Orçamento Gemi 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Anulação de Categoria Econômica no valor de RS 21.000,00 (vinte e 
um mil reais) na classificação f\mcional programálica abaixo: 
\"1J.>rRS 
:>1 IS[CR[L\RI.\ D[ ASSISTL'\CH SOCIAL 
19J)5 l ll~l>O~ll S ICl rAl. l>OS UI Rr.JTOS DO IOOSO 
lS \ul..i1HHla S.Xh l 
13.! U l ul.ltl &>.:la U ldO\O 
!'>1 .. Ul.(Jl)U .\ nütfotl.1 Com'.Ja..illriJ. 
7.(f)) ,í)) 
7.0)) ,0) 
7.ó)),OJ 
ll.OOil,00 
T<hl 
Art. 4° Os recursos a serem u1ilizados para fazer face às despesas com 
a abertura do Crédilo acima ocorrerão por conta dos recursos de 
Anulação parcial e/ou total de dolação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, confonne discriminado a seguir: 
C&U,;o 
n S[CRCT.\Rl.A m :ASSlSH..1"\( L\ SOCIA L 
ft-VM l l~ O ll ~lctrA . l>E A.SSIS I L"\CIA SOCUI. 
fu \n n~ach S.xb l 
JJ.9ü. l-4 - (•) ) D:.iriu - P.us...u1Ci,l1 
Subtt.bl 
Art. s• Esla Lei enlra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de fowrc iro de 2019. 
AVGVSTINHO ZVCCHI 
Prefeito 
\'.OOrRS 
-7 fh),1)) 
- 7h) ),{li} 
- 7.(1)),l)J 
-?l.l»),00 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código Identificador: DBS 17FF4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos lt. lunicípios do Paraná 
no dia 0 1/03/2019. Edição 1706 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL UE PATO BRANCO 
SECRLTARL\ DE GABINETE 
DECRETO 1'' 8.451, DE 17 DE FE\'[RCIRO DE l019 
Abre Crédito Esl'<'<ial no exercício de 2019, no valor 
de RS 21.000,00 (vint" cu um mil r~is) e dá outras 
pro\'idências. 
O Prefeito de Palo Branco, Estado do ParJná, no uso das atribuiçÕ<s 
que lhe são conferidas ~lo an. ~7. indso XXlll, da Lei Orgànica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.276, de 27 de fc\weiro de 2019, 
D E C R F. TA: 
Art. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alteraçÕ<s 
posteriores do l'PA (Plano Plurianual) do período 201812021, 
conforme- segu(!: 
Pr~.:u \ "ilitRS 
21.ô-».M 
-ll.0)1),00 
Art. 2' Fica alterada a ação na Lei nº 5.187/2018 e alterJÇÕCS 
posteriores da UJO (Lei de [)iretri1es Or1·amentárias) do exercício de 
20 19, confomtc s~guc: 
!lh>J,O'J 
.}l_l))).(o) 
Art. 3' Fica ah<:no no Orçamento Gemi do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito EsP<'dal por Anulação de Categoria 
Eronômica no \'alor de RS 2 1.000,00 (vint~ e um mil rc:.iis) na 
classificação funcional progmmã1ica abai:<o: 
\"ahrRS 
i'l .SCCRE:U.Rl\ D[ .\S5151 L'\CL\ SOCHL 
:j,1.Hl.t1U \ulttlach Cc uidrb 
7_{))),( t"j 
) ) 9).J.J-(•)) \~&c.:...s~ 
7.ô:OJ,(•j 
!l.OJol.") 
Tchl 
Art. -4• Os ~cursos a scr~m utilizados parJ faur face às d~ _JX! $3.S com 
a abertum <lo Cr~diro acinu ocorur.io por conla dos recursos de 
Anulação p:in-iill e/ou total de doraç.lo orçami!ntárfa. constante: do 
orçam nto progrnma cm vigor, co11fom1c discriminado a seguir: 
CbJi:-> 
i1 .ilClH.l.\IU \OE .\ SSIS:I L\CI \ SOC I \I~ 
».4t ru oo ~ll""'.'"ICIP \I. DE. ASSLSTL'\CL\ SOCHL 
XU tl.(IJH \ubtlulJ.C~a.aitirlJ 
J.J..9) 1.c - G:•l :.UW -r~Clul 
.J ~L'l; Cúl \.l!:,;ri.tlJ-:.:C.:.:.r~1 
kCJI 
Art. ~ 8te Decreto en1m em vigor na c.fJta d!! sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de fo\'<reiro do 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCC/11 
Pn:frito 
\'.ih rk.S 
.J/ .l))/•) 
-7.(1)),l)) 
·llh?J,N 
-ll.ô-!tl,Có-) 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Si h•a l'iacentini 
Código ldentilicador:6566F97D 
~latéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
110 dia 01/03/2019. Edição 1706 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fdta 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp' 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
1°de março de 2019 
h'\. 'F~ul:cr'".J"J6' tCl( J0 ~4wr ~lU-iJ~ ~ótS..ç.Jo't 
f',.•">U:ndlíUUClt~'-1U\'~t,l~ti.-.co'<.a1.I. 
tu .ru-it•l.du•,·h07~it•'.;do• •'-'""-"><;h.t.:' 
0Ut-...ft.Ldru~C~~P11v.f 
UI· T .:.:.hl't~nv-~-m~lf 
Ili• ~ükL.~U:1aav•• ......=--.....tt* 1,-t.-...1•et 
\'O.hC.U.·C.C.C.UoM.ie::rWú.~ RSJ.JU: INonAOtllKlr..&. 
·il"IC...C.'n f'O IUt~~·hO ~Y,b•'Ul/Ul ·C US """"'"' -
"-',.ln Dcoc a.~.,.. .. .;::» r.a t.iE.I Clt .,;a p.Uc"'" 
~&~:trdl ~-K~J 
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~ 
~·.Cffl« PA.TO L'U.\CO-P.JJU.._fÕ 
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~.u·~~ »-'rCif<SJo fi;r«tal 
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~aru~et.1-uv~~' 
Nt.1·~~0Cnc-Lw"-nc~~orttog-a-~t.tlAil1111'S (l)) 7CIJr~cs 
rio-u&N V"+<of'\r~)~fa"c!.Jttili.'lt:l ,Ul'f~•~ 
Nt.l"A.&::r.u• ~>~ llr•IÇ.a.Jr.J lda"J,11f~ll l.W!(:tn 
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~~•l-!p(llO'Ud3~~A.~JJRMl-..t.;Ml:ul(.f6;u(b~~~ 
~~r..Jttrip'.~c~.ua·~ 
A.'t.$ Cs.:.llUí&>~ClllV!pr.1C&aC.L..a~ 
~6)Pt~lJ 411~6ttll l 
.-!Y.ÃJST .... 'Ol\JCCM ,,,,.,. 
J.ft,;_~.O CCrA PA.\(O•Pl.'V.-\, f, 
NCUTOa.·a.01, Mnc<mu.a.oe<nu 
:.t','::J.::oc-jj..ct;';:~:;'~~1!~ ~~ p:-.<-t.-.l O F'T'â!o> dil P.m ~ lu.» 6) P••'l.l N ..W Lu U b..(W q..t!I t. 5-» 
Urltl'~l <.'<) a." .~ Xl-"-ü taO- ~•Ul"'ll-IW" lltll'/'$ZJl,&. Q 
~0111ritnn. 
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M.l"íu1.!.G'NDof'r.io7~"-'l•rlSCU"Xlto~t«tt~&Ji? p•"\l 
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A."\.r,.-a~ .. ~~u.,,s1117C"l•U.1:Ui~O"U LIL(\o) (Llft.e 
~n<~•O-."c.,,..~d,)~(.elj1 .. ~tf)A 
1.rt.s·,.-c.a~~ro~eruCttllleb'""-""'"~'4PG1&11'c;o. C...*..UJQP~'l.f. 
C.fJ.solto;«WporAU~de~-1 Ct~r.,u .. .:1UF< JICOOCo>f.+u 1: ~d ~r"' 
ê.u.11'~, ro:r~~~c..i.:u￾I O':ilN 
JO::')Q,) 
1A 'OIPMY'~t• ~~µi- W.t1a lJU~1"•"" 16:Cr~ 
~l~ttf.lp(ll<Cl"Udcs°"'~Ol' :U.Ç"~~~O.OXl(»t11•-~.1~-Q6) 
- - . "'"""'--'-' ' ,..,,"------~-~.~--~ .. SOOJJ. 
M.S'ls.c~~C!"'~r.o~Of ..... p.tAitfC:O 
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AIT'...USTHC'JNCCM 
-~ 
WUSC.~DE PATO E2.1.-.çO- AA1.U 
L.DA.· U1', DE n W: f l\Uoi:tOPt: Ull 
~u o Cuc.a. • ., ~ÇM" .t .::,-, e.a~ ~ ~ 
<.~t.l ZJll, Nl'"'dll~I UIOOCC-l (loe1Cn..~ • 
tTU li<~ dti.ul t LI O.OU E" ~'C .. U 
A Gl-~• """c.;;..r (li r~ (.ri<"'< .. ( l4!->"" Pr t"4. ;'~e.,.... Fru.b,. 
n.-.c;\cro •<~ lt.l 
A."\.t'~z••< .te...C'>-JLIJKfl/~•h~r.ut.ald .. JtJl?:OlJc~t 
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r..t."<c't-_,u ~c•lltan->\.,.<1t~.:.. n~u;«1~ 
.A.'\.5"h .1 l111"t:.~.1C1r;pr~tuCt1- ~h 
C0.)rftUAl"..tU,lJ Ufnttlttto XII 
l!."QJ1ll\>!Ol\.IC04 
"""" lolla"CPaoOl PATO UA'\CO - PNtA."'1. 
.......... 
DfCUTO a.· 1.c~oc l1 0CfO'tRDRODC nn ~VfdbCspt<ialrocoM:'c:Ot.rel'Jlln:ii.""â:r~f<S 
ll!COOCO ~~e t 'rt.I o d.> d l e tJ o.e-u ,,.,........, OJ\c.'d.>Oo!PQh'Qi, CJÔ11.bF7r.J.r.:>u->W~b..\'taQA U:~ 
pdl•1 O. i-cW) Q.l, é.I lO:Qo-_.n11-'.r.C:~. rc cnt.lw r.i lllrf S UJ,cle UC. ~>ótlOU .. 
O ( Cltl TA: 
ht.1'í'"u-:.~cs~.nt.Jldl'i'SOll~1Jta!tlçta~<ns&lP?A 
po."'O Pvl.a"\a] ó>pr\:d>i'JIS.?ll .«rl~<f. ~ 
A-t.l"l'"~~v,ocs~uirrs111x11o~~a oone1u 
Orr.t:n0i;~.all6:1 ~c.i:201lc:crb=-t~ 
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~~per S .. çwM: l'"r..-ce:.h 6! fO"CJ der~ \º~,..., ob' « r.s U-ltoo.00 
l~C'Uirt't-tlec.brirti5)r.1~uç~Lrcb-.tl~-.!':bb•> 
HCOJOJ 
\'WU 
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85 
Edição n• 7337 
PREFEITURA MUNICIPAL OE l.IANGUEIRlllHA 
EXTRATO OE DISPENSA OE LICITAÇÃO N.' 007/2019 -
p1.v.1 
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE l.'ANGUEIRINHA- PR. 
CONTRATADO: l.IARIANY OORINI SERPA 
OBJETO: Aquis!cao do med:camenlo "Riltnõmabe 500 mg' 
pasa atendimento de paciente em l/atamento médico. conforme 
decisão fim·nar no Processo Judicial n' 0000243· 
20.2019.8.16.0110 e so~cilacao da Secrecaria de Saüde. 
VALOR: 64.382.08 ( sessenla e quauo mi 1rezen1os e o:1enla e 
dois reais e o:to tentavos). 
DATA: 28 de le·1ereiro de 2019. 
Manguá-inha, 28 de 'º'"'"'º de 2019 . 
PUBUQUE·SE 
Setor de Ucitaçõcs 
MIDllCIPIO DE PATO BRA1'CO 
AV I SO DE LI CITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO ELETR0:0.1CO 1'• IS/l019 
PROCE5501'• J5/2019 
O McnJdpfo t P.co Bnrtc<\ a.It-.ffh d J rrtSotfr-a l.kf.v:c Cti!1i::.J J"&,lft:A.T'.n, 
loma r!Nk'o un inltrtwcku, dnidurA:n:t lrucrite1 r.o KU n..dutro de foCDc· 
ccdofu ou que Utodutm .a todLJ a.s cond.i(OO Wifdu pua n.dutnrr.rn:o t 
dt\iduntntc ud.utu.d1 .r:o Pl-rtJ.I CO~IPR.ASSET, 1.tn.,if; do s!tc h"ft'w<,.."l'l"ty.u￾Ctn <rn 1~1,,-rail f)Wl-r 4-=C rt.tliurl lkitlfl.o n • moJilldtlt dt Pttglo fJett6nJ .. 
Ct\ udwi'o" f'JIª f"tli<if.:-fl" dt rr.!Lr"N.rr;rt14 ci:.t '"'J'flS~ dt f"<iUV.il ~rlt. ob-
}tth"Uldo a ContnUçlodt unçu.$.l pUl tqub!ç-to de m1tuhhb dKcc-zçlo pu:.a 
pUco.a, Utndtndo a.s l'.ccus!di.du do Otruununto dt Culruri dJ. Stat1ui1 de 
EduaçJo t Colrun.,coofotmt tsptcif.c1ç6u t uJ.Cndu Jcscri1u oo cJitd.un￾c!o a Uci11çlo do tiJ-"> · n:.u. .. ~r ;r1ço"". com critlrio dt tJ.lb.llTlln:O p<!o · n:.u.-x frt· 
fO f\V i!tr.t, t m confocm.!didt t(.l(t) a.s d4pot...'ç6u c«it~.u na Lri r.• 10-520/20-JJ. 
D«uto Mureciptl n• 5.17l\n007, Ld C.omr~trDtnW n• 121/2006 t i_.'tençõu. t 
1uM.'di.utur..tntc a Ld n• 8 666/IS'9l e JUU al:<n.ç6u t dunili legiúçõa pnti· 
otr.lU 1 mlllriL O t«dimtnlD cbs proponu. a.butun t dUP"Jla de prtços S!"rÍ 
u.dushlnWntc pot mdo t"!clcOOko. no <niu~o: nwcM1rrttJp"'tm;1-r.vr.;4 
~ hodri.> o6cb1 Je Brw1.ü • DF, con~rmt Ub\)t: A SE.SS.\O POBUCA SE 
INlOAR.Á Ac; M HO~AS DO Q[A 19 QE t,fABCO OE ?!)19 O lnttiro troe da 
EditJ.I t U--;JJ ll'..a.os p«.trio se-e rctindos graru:itam.tn:t (em núdi1 di_;iu.J) jun· 
lD a o; ... 1.Jl.o de Uciu.ç&s.. nJ Prtft.i:ura MurJcip1I de Pato Bnoco,, no bcdrio lt 
t-'f"Cdlmt~ n 1 Rw Cuun'..IJ'U., n• 211, Ctritro. em P.a to Bn.nro • PR.0>.1pt!os5-1· 
tu "'"''"Pllolvtnco p<'\7"1.br / 'o\~"W tO:npnJ,\rítrnur.<nlth..govN. Dtm1.h ln· 
fotm.aç6u, fones: (46) 3210-1511/1511, t ·rruH: llcita.cao2qpi.:obunco.pt'.:r.·k 
P.l!O Bnr.co. 2& dt Ítwrrito c!.e 2019. Lkbnt Crhtina Putd:ur,rr · PrtE<Ki.n. 
MUXICIPIO DE PATO BRANCO 
E...ln.lo Termo de Adicur ..rc ..!o n•Ol/1019 -Contruo n • 111/lOIS.GP. Conconln· 
d& c!.e Uriu<lo n• W201S. PARTES: M'Jnkip!.> i!e P.ato Bnnco t F .. Zu.cuwo 
T(lnp!en1'«n ltd.a... OBJETO: A con!.nUçJo dt rm~Ul. sob n-gimc de empHJ· 
udl gJob.il, rut corutn:çlo c!o Rtl!'rva.!6rio de Chclu e Cuulluç-lo do Rio Li· '"'°' tm a.:codimtnto .to Coml:nlo r.• 779U.t/2012·.MI, cdebt;1.do tcttt a Uniio 
roe ln:wnlJJo do Minh-!lOO cU lnte-&nçlo Niclonil t oMun.Jdp!odc P.i!o Bn.n· 
co - PR; tm &!tr.dlm(c.:o a.s u:cru!Jdo dl St~IC'Utb Munlci;n.J de Mdo Am· 
b-!cn1c t di Surti.Ui& Muniô;i.U de Eflbenhuil e ONu.. ADITAME~TTO: Dil \'a· 
lor. Com b.U< na cUUJUl.l <!kim.& eoiu,·..., lodso I, c!o contnto tm t p!&nfc, Nm 
como ju.u.ifa.tn,. zrrcsrot1J1 r-:-ta Sccrc.tull. M.1n!d('ll Jc Ene,.::nhuiJ. e O!'lru, 
a.s rutu rutuun .icfjtho i!t url.Kimo de n!.or: 1• Rt.1Jwtt: O ptãrnrito tttjJ.stt 
docor.tr&Jo st dJ pelo 1crésdmo no ,-aJoc d< RS JS0.795,%, rcftrtnle a.o índice do 
IGP·M ck I0.6111K do a:& i!eSctt.a.bro de 2016. 2• Rc*1s!t: O .cg.u:do rc~=w!c 
c!.ocootnto5edJ rtla s-_;;.rt.Woc!.o,~or de RS 2.Ull,11, ufettn:e .toind.ic:t do 
JGP·M c!t ·l,.fS9-&5' do reêsi!t S::tta..bro c!t 2017. J• Rtljo.utc O tw:dl\l rt.tjus￾tt c!o conln!o s-e di pt'k> urlKimo no '--.a!ot dt RS IS.. .. 787.SS. rcfornte a.o lndict 
de JGP·M de 1 O,Gl%56 do rr.ü de Sctt-mbto c!t 2"1 a. o, acrlJ.cim.ot. incidinm U· 
dwh-untntt sobre 05 rreços dos J.(n~OI jl ucrutad05 t elo P1&0S. D& Dot.. Or· 
~ntúl~ Pui 5\lport< dJ. despc.s.a v.rí utLJud& a Dou{io Otçuocn!lri.t: Jl.02 
- Stcretuh Munkip.al dt Mtio Amb!t..ntt - DtputtmC'n~ d e Dt5tn\'OL\irt:.u ..to 
Amb!er.tal 165--UOOll.l .0361))) - Ca.nt!iu~fo e Corutnlç-1o de Muros de Pco!t· 
çlo no Rto U&cim t Atlutntes.. Ot'S;'CSJ n.• S~. OtsJOOruutJo o.• 6101. Ptr· 
rru.nucm tm p!cn1 ,;s~c.tb. to.Us u dtm.1.b dluNW e condiçóe.s ~e nlo coo· 
t:::un com o pce.unJt Ttrm.i. PJil Bno<'-\ JS Jc fn'Crelto de 2019 .. !1.ugw.r.itlho 
Zucchl-ContnJ.tnte. Ftuu.ndo~cttUl"O • Rcpascnl..Ulte Ltp.l 
r,,m. Ento<o 3' T1n><'t U;~oto o> C<ro!oo' llillill. loctfu l.vi:P, á? ~<lito 
l<WT. Mril hli;-d~I. CPf rt mrn!hl?J, ! F;G: 111JU1-S SSP:l'R Ctj;'.l loco;b>"" 
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o.w11 .rr:re1ol~ LrilE.SS'll.l<);o>Sl.lltJGJassr.tn 1iJJ11iQll M;nÁ'm~ 
risC-!fixtlr~f6J lfi:;;i>el-.1'ri>En--~ 
Es;«e: Em-'.l (" Ct.!t'~ .t 9711l1l. C-crt?'->~ L'n:~o lt ClciClfl.i. Ct.lt"...3'..l: e R 
S'.fi"..H'.is td.~ U:t L'o!. CIN iS 1!1.fü9:0i1·ll. ~ /4i!i;~l 6! 11.tõi!S 1"' Pain~ire l'c<,CJ1J..·S;-.ii 1"'1111 11 fol.~ll:rud~.1:.<Er' .... -se 1n r!is~ O'ç;cr 
l:lsp:tslltlclY,l".tC:irlll1l ~.i lt-;lll.W l1188!1.&91 EKç..islt(<s;<.>t 
(11~ f: ))1 O!l Grnsr<.JJ 1WMl1l. /.Wo!.i. /.\70 ()!,is(lâ xclsl. ff.ll L\.icifil! 
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P~rKJ<)/)oll.,Xl[;:.r.Jufir2••1DJ.(l()(,klll~Gl"l'r"'b--' 
err.:n~>;<S> 1l.:6.1J.G!:ralo ?.t4>1<~,,·,,;.·~ IR 111<L~'!<ii1<1* . 
l. mllli!C<ixón~o'W 
PROJETO DE LEI Nº 3212019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 812019 
RECEBIDA EM: 31 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 21.000,00 (vinte eu um mil reais) e dá outras providências. 
(visa à abertura de credito Especial com recursos de Anulação de categoria econômica na 
Secretaria de Assistência Social, na unidade orçamentaria Fundo Municipal de Assistência Social 
09.04, onde os recursos estão sendo transferidos para a unidade orçamentaria Fundo Municipal 
dos Direitos do Idoso 09.05, onde fica criado a unidade orçamentaria Fundo Municipal dos 
Direitos do Idoso, transferindo a ação 2.179 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos 
dos Idosos entre as unidades orçamentarias citadas.) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de fevereiro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de fevereiro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emendas modificativas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 152/2019/DL, de 27 de fevereiro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5276, de 27 de fevereiro de 2019 - Decreto nº 8451, de 27 de fevereiro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7337, de 1° de 
março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1° de março de 2019. Edição 
nº 1706. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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