materia nº 475/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 474/AL Pato Branco, 21 de dezembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 323/2021 recebido da Procuradoria 
Geral em resposta ao requerimento nº 1246/2021 , encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício nº 505/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
Ofício nº 323/2021/PGM Pato Branco, 21 de dezembro de 2021 . 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1246/2021 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente encaminhar 
anexa a cópia do Memorando nº 1425/PGM, da Procuradoria Geral do Município, o qual foi 
enviado ao Ministério Público em resposta ao Ofício nº 847/2021-E, com o mesmo teor, 
contendo as informações solicitadas. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 • Pato Branco· Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 546/2021/GP Pato Branco, 20 de dezembro de 2021 . 
..,. 1 . Ofícios nº 847/2021-E 
Notícia de Fato nº MPPR-0105.21.000825-3 
1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco 
Requisita: Informações e esclarecimento quanto á irregularidade narrada em relação à contratação do 
Sr. Henrique Antônio de Lima, realizada por meio do Teste Seletivo, Edital nº 38/2021 , em 17 de junho de 
2021, no Município de Pato Branco, oportunidade na qual pugna pela remessa de cópia integral do 
aludido processo administrativo. 
Senhora Promotora, 
Em atenção ao Ofício em referência, encaminhamos anexo Memorando nº 
1425/PGM, emitido pela Procuradoria Geral do Município com as informações e documentação 
pertinente. 
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos eventualmente necessários, e cumprimentamos Vossa Excelência 
manifestando consideração. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência a Senhora 
ALIANA GIRINO SIMON FABRÍCIO DE MELO 
Promotora de Justiça Substituta 
1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Memorando nº 1425/PGM 
Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral ESTADO DO PARANÁ 
Pato Branco, 16 de dezembro de 2021. 
Assunto: Ofício nº 847/2021-E - Notícia de Fato nº MPPR-0105.21.000825-3 
Senhor Prefeito, 
Em atenção ao Ofício em referência, vimos através do presente prestar as 
informações que seguem. 
Inicialmente, cabe destacar que inexiste qualquer irregularidade na contratação do 
Sr. Henrique Antônio de Lima. O Prejulgado nº 6 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná - TCE/PR, utilizado para embasar a denúncia, foi interpretado de forma equivocada, 
como adiante se adiante. 
1. Dos fatos 
Na época da realização do Processo Seletivo Simplificado - PSS, a servidora pública 
municipal, Sra. Angela Erbes, ocupante do cargo de Advogado, lotada na Procuradoria 
Geral do Município de Pato Branco, estava grávida e tinha direito a gozar de licença 
maternidade pelo período de 120 dias. 
Por conta disso, através do Protocolo nº 2021/3/430265, a servidora solicitou a 
concessão de 60 (sessenta) dias de férias, as quais estavam acumuladas, bem como a 
possibilidade de concessão de Licença Especial, onde o servidor público tem direito à 
licença pelo período de 90 (noventa) dias a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício. 
Considerando a importância e a necessidade da continuidade dos trabalhos 
prestados pela Procuradoria Geral do Município, de forma que não sobrecarregasse ainda 
mais os demais procuradores, devido ao aumento da demanda de trabalho em virtude da 
Pandemia da COVID-19, foi solicitada ao Departamento de Recursos Humanos a 
contratação temporária de 1 (um) advogado, para suprir a demanda de trabalho existente na 
Procuradoria. 
Na sequência, foi encaminhado à Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária~ nº 
16/2021 , buscando autorização legislativa 1.2ara a criação do emprego público, o qual obteue 
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Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral ESTADO DO PARANÁ 
parecer jurídico favorável da Procuradoria da Câmara Municipal e foi aprovado pela 
unanimidade dos vereadores, inclusive pelo próprio denunciante, culminando na Lei 
Municipal nº 5.765, de 02 de junho de 2021, conforme se vê: 
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Resultados 
PlO 16/2021 • Projeto de Lei Outindria (!!l 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar setvidor por prazo determinado. precedido de Teste Seletivo Simplificado· PSS. 
Apreswt~ç3o: 19 de fevereiro de 2021 
Processo: 16 / 2021 
Protocolo: 370/2021 Data Entrada: 19 de Fevereiro de 202 t 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 · Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO · ARQ 
Status: Sancionada 
D3ta Fim Prazo (Tramitação): 
Rnultado: Aprovada per maioria absoluta 
Data Votação: 31 ti~ M'.••O de 2021 
2 oe Junho ó~ (()21 
Dnta da últlma Tramit;iç.io: 2 de Junho de 2021 
Últhna Ação: SANÇÃO: Lei nº S.765, de 2 de junho de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 7902, de 3 e 
4 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/6/2021. Edição n• 2277. Republicada, por eno material, na página 83 do Jornal 
Diário do Sudoeste. edição nº 7904, de 8 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/6/2021. Edição n• 2279. 
Matéria Anexada: Pi"<'CH Com1;sào Jus íç~ é fl·-cldÇJO nº ó a~ ~021 Data Anexação: 7 de Maio de 2021 
Matclria Anexada: Parec~r C<.JnHi~•<> >~li ícas f'tibli<a1 n<- 12. Je 2021 Data Anexação: 19 de Maio de 2021 
Mntéria Anexadn: Pare.:"r Coniim10 orç~mf1«to e Finlr'.;a:. n• 'º rft' l021 Dntn Anexação: 27 de Maio de 2021 
Documentos Acessório' ~ 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: lei Or<lrnana 11~ 5.7õ5. de t'2 cfe JU11ho d~ 202 t 
Assim, o PSS em questão, devidamente calcado em Lei Municipal, foi deflagrado 
com a publicação do Edital nº 38/2021 em 17 de junho de 2021, e seguiu toda a tramitação 
normal prevista em lei, com a homologação dos inscritos (Edital nº 42/2021 ), a divulgação 
da classificação dos candidatos, conforme a pontuação obtida (Edital nº 43/2021 ), a 
divulgação da classificação final (Edital nº 44/2021). 
Por fim, houve a publicação da Portaria nº 970/2021 , por meio da qual foi chamado o 
candidato aprovado, Sr. Henrique Antônio de Lima, que deu início às suas atividades na 
data de 23 de agosto de 2021 , tendo seu período de trabalho determinado por 6 (seis) 
meses a partir de então, com a possibilidade de prorrogação por igual período, desde que 
comprovado o interesse público. 
2. Da ausência de ilegalidade no ato 
De acordo com a Constituição Federal, a contratação de servidores por tempo 
determinado, regularmente prevista no art. 37, IX, deverá ser estabelecida por Lei e erá 
como escopo atERldar:àêll8aaijsiaacie855o!flEUé11ia éttte>IMlt~ew•ail~~esse público. 
Telefone (46) 3220-1515 • www.patobranco.pr.gov.br 
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•
·1i Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral ESTADO 00 PARANÁ 
No Município de Pato Branco, a contratação de servidores por tempo determinado é 
devidamente regulamentada pela Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014, que 
dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse 
público. 
Conforme estabelecido no referido diploma legal, é possível a contratação temporária 
para garantir o suprimento de pessoal, nos casos de licença e/ou férias, e desde que seja 
precedida de expressa autorização legislativa. Veja-se: 
Art. 2° A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou 
Teste Seletivo Simplificado, quando: 
( ... ) 
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, 
demissão, exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em 
situações emergenciais enquanto se aguarda a realização de concurso 
público municipal; 
Art. 4° As contratações previstas nos incisos 1, li, Y... e VIII do artigo 2° 
desta Lei Complementar serão precedidas de Teste Seletivo 
Simplificado. 
Art. 6° As contratações previstas nos incisos Ili, IV, V, VI, VII e VIII do 
artigo 2º desta Lei Complementar, subordinar-se-ão aos seguintes 
preceitos: 
1- terão o prazo máximo de 2(dois) anos; 
li - deverão ser precedidas de expressa autorização legislativa. 
Na Mensagem do Projeto de Lei nº 16/2021 , que originou a Lei Municipal nº 5. 765, 
de 02 de junho de 2021 , restou demonstrado que a contratação temporária se daria em 
razão da licença maternidade e das férias da servidora Angela Erbes, procuradora do 
Município, restando ainda a possibilidade de concessão da Licença Especial à servidora, por 
já possuir tal direito adquirido. 
Cumpre ressaltar que a Procuradoria Geral Municipal responde por mais de 5.000 
(cinco mil) processos judiciais, sendo ainda responsável pela análise e parecer de todos os 
processos licitatórios, consultivos e extrajudiciais envolvendo o Município, o que 
corresponde a uma gigantesca demanda de trabalho. 
Nessa linha, a contratação do Sr. Henrique Antônio de Lima se deu de forma 
temporária, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.765, de 02 de junho de 2021 , com o 
objetivo de dar continuidade aos serviços da Procuradoria Geral, os quais são essenciais ao 
andamento das atividades da Administração Municipal e de grande relevância ao interesse 
público. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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• 
Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral ESTADO DO PARANÁ 
3. Do Prejulgado nº 6, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR e da 
aprovação pelo mesmo órgão da contratação objeto da Denúncia 
O Denunciante sustenta que a contratação temporária do Sr. Henrique Antônio de 
Lima contraria o disposto no Prejulgado nº 6 do TCE/PR. Contudo, o entendimento do 
referido Tribunal foi interpretado de forma equivocada. 
De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 37, li, a investidura em cargo ou 
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas 
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de 
livre nomeação e exoneração. 
Entretanto, no inciso IX do mesmo artigo, encontra-se prevista a possibilidade de 
contratação de empregado público por meio de PSS, com o objetivo de atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público, conforme se vê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
( .. . ) 
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público; 
Sobre o referido dispositivo, o Desembargador Jessé Torres Pereira Junior preceitua 
o seguinte: 
Este inciso compõe, com o inciso li, a dupla de isoladas exceções que 
o direito brasileiro admite à regra geral do concurso público para 
investidura em cargo ou emprego público: 1ª, provimento em cargo 
comissionado, e 2ª, contratação de pessoal por tempo determinado1
. 
Logo, uma vez que a Constituição Federal admite a contratação de pessoal por 
tempo determinado, sem exceções para cargos específicos, e considerando que o PSS 
realizado obedeceu a todos os procedimentos para contratação temporária, desde a prévia 
autorização legislativa até a contratação do servidor Henrique Antônio de Lima, não há que 
se falar em irregularidade no caso concreto. 
1 Comentários a Constituição Federal; coordenadores científicos: Paulo Bonavides, Jorge Miranda, 
Walber de Moura AIJR!Ph0IJMIW}~ •E8fiti1Jã~~CW8tlanco • Paraná 
Telefone (46) 3220-1515 • www.patobranco.pr.gov.br 
i~ Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral ESTADO DO PARANÁ 
O conteúdo do Prejulgado nº 6 do TCE/PR não tem relação com o caso em tela, 
considerando que o Município de Pato Branco possui 06 (seis) procuradores concursados, 
01 (um) advogado CLT e 01 (um) procurador ocupante de cargo em comissão. O referido 
entendimento do TCE/PR se aplica aos Municípios com apenas um procurador/assessor 
jurídico, em que se torna obrigatória a contratação de servidor por concurso público. 
Assim, tem-se que a contratação do Sr. Henrique Antônio de Lima possui 
embasamento legal, tanto na legislação municipal (Lei nº 5. 765, de 02 de junho de 2021, e 
Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014), quanto na Constituição Federal. 
ALÉM DISSO, RESSALTA-SE QUE O PRÓPRIO TCE/PR, ATRAVÉS DO 
ACÓRDÃO Nº 3303/21 (anexo), EM 02 DE DEZEMBRO DE 2021, JULGOU REGULARES 
AS ADMISSÕES REALIZADAS POR MEIO DO EDITAL Nº 38/2021, corroborando o 
equívoco do Denunciante na interpretação do Prejulgado nº 06. 
4. Da possibilidade de contratação temporária prevista na Lei Complementar nº 173, 
de 27 de maio de 2020 
Do mesmo modo, como se verá adiante, houve interpretação equivocada por parte 
do Denunciante, com relação às vedações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 173, 
de 27 de maio de 2020. 
De acordo com o art. 8° da referida norma, os Municípios afetados pela calamidade 
pública decorrente da Pandemia da Covid-19 ficaram proibidos, até 31 de dezembro de 
2021, de admitir ou contratar pessoal, ressalvadas as contratações temporárias de que 
trata o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. 
Como já demonstrado, a contratação do Sr. Henrique Antônio de Lima teve como 
fundamento justamente a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição 
Federal, bem como o disposto na Lei Municipal nº 5. 765, de 02 de junho de 2021, e na Lei 
Complementar Municipal nº 60, de 17 de julho de 2014, que permitem a contratação por 
PSS para garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença e/ou férias, como era o 
caso da servidora Angela Erbes. 
Outrossim, cabe ressaltar que diversos municípios e órgãos públicos têm realizado a 
contratação de procurador/assessor jurídico por meio de PSS, como é o caso dos 
Municípios de Coronel Vivida2
, Dois Vizinhos3
, Brasilândia do Sul4
, bem como da 
2 Disponível em: http://portal.coronelvivida.pr.gov.br/conteudo/men/4/id/934/mod/6/cat/2/ 
3 Disponível em: https://doisvizinhos.pr.gov.br/noticia/Processo-Seletivo-Simplificado---Camara-de￾Vereadores Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Telefone (46) 3220-1515 • www.patobranco.pr.gov.br 
~\'l'i.) Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral ESTADO DO PARANÁ 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional5
, Procuradoria Geral da União6
, MPPA7
, entre 
outros, o que comprova que não há irregularidades na contratação do servidor Henrique 
Antônio de Lima. 
Sendo assim, ante à inequívoca ausência de ilegalidade na contratação do servidor 
Henrique Antônio de Lima, deve-se pro eder o arquivamento da presente denúncia. 
Atenciosamente, 
4 Dispon rvel em: https://www.brasilandiadosul.pr.gov. br/noticia/27 /prefeitura-de-brasiland ia-do-sul￾abre-inscricoes-para-pss 5 Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-6.480-de-6-de-marco-de-2020-
247283381 6 Disponível em: https://www.in.gov. br/en/web/dou/-/portaria-conju nta-n-2-de-26-de-j un ho-de-2020-
264993921 
7 Disponível em: https://www2. mppa. mp. br/noticias/ministerio-publico-realiza-processo-seletivo￾simplificado-pss-e-concursos-publicos-para-servidores-e-membros. htm 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
INTERESSADO: 
RELATOR: 
1 RELATÓRIO 
379815/21 
ADMISSÃO DE PESSOAL 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
ANDERSON ROSSI, BRUNA BET CORTIVO, CAROLINA CECILIA 
COELHO SOTOPIETRA, DANIELE CARRARO COELHO, 
DEBORA CAROLINA SANTANA, DOUGLAS FRACARO CALEFFI, 
ELENIR APARECIDA MUCZINSKI, ELIANA GREIBIM, GLAUCYA 
KAROLINE SOUTHIER, HAIANA LOPES CAVALHEIRO, 
HENRIQUE ANTONIO DE LIMA, IVAN BONI, LUCIMARA 
BEZERRA DA SILVA DE SOUZA, LUIS AUGUSTO SCHIRR, 
MARCELO WITEKI DE ALMEIDA, MARLEI DE LIMA, MUNICÍPIO 
DE PATO BRANCO, PAULA PRAXEDES GIMENES, ROBSON 
CANTU, ROSELENE RODRIGUES DA ROSA, ROSEMERI DE 
FATIMA RODRIGUES, ROZANE DE FREITAS, SANDRIELLI 
SIDOR, SARA HELAYNE SILVA DE SOUZA, SONIA APARECIDA 
MITRUT, TEREZINHA BERNADETE FILACHOVSKI, TIAGO 
BALHAN 
CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA 
ACÓRDÃO Nº 3303/21 - Primeira Câmara 
Admissão de Pessoal. Teste Seleti\A'.l. Manifestações 
uniformes. Legalidade e registro com recomendação. 
Trata-se de processo de admissão de pessoal efetivado pelo 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO para o provimento de empregos públicos da área da 
saúde e administração (Médico 20H, Farmacêutico, Atendente de Farmácia, Advogado, 
Zelador, Motorista, Médico 40H, Técnico em Enfermagem 40H), visando o 
enfrentamento de situação de emergência, decorrente da COVID-19, em decorrência 
do Teste Seletivo regido pelo Edital n. º 38/2021, publicado em 19/06/2021. 
A Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) 
emitiu a Instrução 12304/21 - fase 4 (peça 36) informando que não foram detectadas 
irregularidades capazes de macular o certame, opinando, assim, pelo registro dos atos 
examinados, com recomendação à origem para que, nos futuros certames, cadastri r\ 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS \t1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Após o trânsito em julgado, sigam os autos à Coordenadoria de 
Monitoramento e Execuções (CMEX), para as providências regimentais, ficando, na 
sequência, autorizado o encerramento do feito, em conformidade com o art. 398, § 1 º, 
do Regimento lnterno2 e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS 
BONILHA, por unanimidade, em: 
1 - apreciar como legal e determinar registro das admissões 
constantes destes autos; 
li - expedir recomendação ao MUNICÍPIO DE PATO BRANCO para 
que, nos futuros certames, cadastre corretamente no S IAP/Admissão os dados 
referentes à importação dos candidatos inscritos, conforme disposto no Manual SIAP -
Admissão de Pessoal, disponibilizado no site deste Tribunal de Contas; e 
Ili - determinar, após o trânsito em julgado, que sigam os autos à 
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX), para as providências 
regimentais, ficando, na sequência, autorizado o encerramento do feito, em 
conformidade com o art. 398, § 1 º, do Regimento lnterno3 e seu arquivamento junto à 
Diretoria de Protocolo 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MA TIOS 
LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL. 
2 Art. 398. ( ... ) 
~ 1° Proferida a decisão rronocrática ou do órqão coleqiado, com o respoctivo trânsito em julgado e certificado seu integral 
curmrimento, o processo será encerrado, mediante despacho do relator. 
3 Art. 398. ( ... ) 
§ 1º Proferida a decisão rronocrática ou do órgão colegiado, com o respoctivo trânsito em julgado e certificado seu integral 
cumprimento, o processo será encerrado, mediante despacho do relator. \ ~\ 
• , •~' "' . ~- - " " 'N••. , "'"" "- " .,,. ~~~c_i:~:~T'~" ~" ::!~~~U~ .(~~~ ~~ ~ ·· ... -.. ~ ... ~., ""'"" .,,,.,.., ~~~ • ~ 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relacao de Feri as Gozadas 
Matricula Nome 
6060-7/1 
6060-7/1 
6060-7/1 
Total Geral 
Ange l a Er bes 
llngela Erbes 
Angela Erbes 
Cargo 
Advogado Advogado 
Advogado 
Pag. 1 
Data Ref. 12/2021 
T . Fer. Data Adinis Data Aquis. Data Venc. Data Inic. Data Fim Nr. Dias 
01/04/2008 31/03/2019 
01/04/2006 31/03/2020 
01/04/2006 31/03/2021 
31/03/2019 
31/03/20?.0 
31/03/2021 
Qllant idade de Funciona ri os: 
20 
30 
30 
GOVBR GP - Emissao: 16/12/2021 as 14h57min - Duracao: OhOOmOOseg (29) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatorio de Movimentacao de Pessoal Periodo de 01/10/2020 a 31/12/2021 . 
Matricula Funci ona rio Admissao Demissao Local Cargo 
*---Data (De/Ate)---* AA MM DO Opcao Selecionada Onus Tipo de Movimentacao Detalhes 
6060-7/1 Angela F.rbes 
17 
01/04/2008 1201 0811 Advogado 
Tolal Geral 
• _ _ , O 3 28 Afastamento 
Total de Afastamentos em Dia s : 
017-AfasL . :·lil" '".idaoe Municipal 
Tot al de Dias Afastame nto do Empregado : 
Afastamento 
GOVBR GP - Emissao: 16/12/2021 as 14h56min - Duracao : OhOOmOOseg (29) 
017-Afast . Maternidade Municjp 
120 
120 
( 1) 
Pag . 1 
Data Ref. 12/2021 
Vinculo 
030 ESTATU'l'AR 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Con\un-iCacao de Ferias 
Nome Matricula Localizacao 
Angela Erbes 6060-7/l PROCURADORIA GERAL EFETIVOS 
Cargo: 0811-Advogado 
Em conformidade com a Le-1 No 1. 245/93, Artigo No 78, vimos comunicar a 
V. Sa. estara de ferias de acordo com o per iodo abaixo indicado. 
Lei 1.245/93 Art. 81- As ferias somente podera o ser interrÜmpi,das por 
motivo de calamidade publica, cornocao interna ou por motivo de super:ior 
interesse publico. 
Numero de Faltas: O - Numeras de Dias de Ferias: 
Periodo Aquisitivo 
De: 01 Abril de 2020 a 31 Marco de 2021 
Periodo de Concessao 
De: 27 Dezembro de 2021 a 25 Janeiro de 2022 
Data de Retorno: 26 de Janeiro de 2022 
Pato Branco, 08 de Novembro de 2021 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Divisao de Pessoal 
Ciente, recebi o original 
Angela Erbes 
30 
GOVBR GP - Emissao: 08/11/2021 as 15h22min - Duracao: OhOOmOOseg (8) 
Pag. 1 
Prefei~ur~ Municipal de Pato Branco 
Comunícacao de Ferias 
Nome Matricula Localizacao 
Angela Erbes 6060-7/1 PROCORADORIA GERAL EFETIVOS 
Cargo: 0811-Advogado 
Em conformidade 
estara de 
Lei 1.245/93 
motivo de calamidade 
interesse publico. 
V. Sa. 
com a Lei· No 1.245/93, Artigo No 78, vimos comunicar a 
ferias de acordo com o periodo abaix9 indiçado. 
Art. 81- As ferias somente poderao ser interrompidas por 
publica, comocao interna ou po~ motivo de super~or 
Numero de Faltas: O - Numeras de Dias de Ferias: 
Periodo Aquisitivo 
" De: 01 Abril de 2019 a 31 Marco de 2020 
Periodo de Concessao 
De: 25 Novembro de 2021 a 24 Dezembro de 2021 
Data de Retorno: 25 de Dezembro de 2021 
Pato Branco, 13 de Outubro de 2021 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Divisao de Pessoal 
30 
Ciente, recebi o original 
Angela Erbes 
GOVBR GP - Emissao: 13/10/2021 as 9h33min - Duracao: OhOOmOOseg (8) 
Pag. 1 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Comunicacao de Ferias 
Nome Matricula Localizacao 
Angela Erbes 6060-7 /1 PROCURADORIA GERAL EFETIVOS 
Cargo: 0811-Advogado 
Em conformidade 
V. Sa. estara de 
Lei 1.245/93 
motivo de calamidade 
interesse publico. 
com a Lei No 1.245/93, Artigo No 78, vimos comunicar a 
ferias de acordo com o periodo abaixo indicado. 
Art. 81- As ferias somente poderao ser interrompidas por 
publica, comocao interna ou por motivo de superior 
Numero de Faltas: O - Numeras de Dias de E'er.Las: 
Periodo Aquisitivo 
De: 01 Abril de 2018 a 31 Marco de 2019 
Periodo de Concessao 
De: 11 Janeiro de 2021 a 30 Janeiro de 2021 
Data de Retorno: 31 de Janeiro de 2021 
Pato Branco, 01 de Dezembro de 2020 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Divisao de Pessoal 
Ciente, recebi o original 
An~~'>--
20 
GOVBR GP - Emissao: 01/12/2020 as 13h43min - Duracao: OhOOmOOseg (8) 
Pag. 1 
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018~341SVAA0000000223821T 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
CERTIDÃO DE NASCIMENTO 
Nome 
ANA MEL ERBES VIEIRA 
! Matrícula 
084442 o 1 55 2021 1 00178 114 0066329 1 o 
Data do nascimento por extenso 
Vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e um •• 
Hora 11 Naturalldade 
19h 51 min Pato Branco-PR" 
Município de registro e unidade de federação 11 Local, Município de Nascimento e UF · -. 
Pato Branco-PR •• .· Instituto de Saúde São Lucas, Pato Branco-PR 
Filiação 
ANDREI FABIANO VIEIRA e ÀNGELA ERÊlES1 naturais de Pato Branco/PR, 
Campo Seguro, 166, Fraron em Pato Branco/PR" : 
Avós 
11 ~4 l I ~~ .l l 2~21] 
11 
Sexo 
,, Feminino 
residentes na Rua 
EUDENIR LUIZ VIEIRA, MARIA ALVES DAS CHAGAS, OLAVIO ERBES e NATALlf\IA 
CARPENEDO ERBES ·~ 
~§~ 11 '~º-~:-~~~~~~'.~~~~:~~~=~~~:-~--------------- " -· 1 
Data do registro por extenso 
11 
Número da D.N.V 
Vinte e oito de maio de dois mil ~ vinte e um " . 30-85368575-6 
OBSERVAÇÃO/ANOTAÇÕES A ACRESCER . '· 
.. ----~~t ,Anotaçoes de cadastro,' 
_Nada consta. 00 ; 
Nada Consta. Custas lsentas(lei Federal 9.534/97) . -
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Ji /~ I l 
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( 1 
1-
Noine do Oficio 
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais 
Oficial Regi~lrador ' Abegail Vieira Samara 
Município e Comarca 1 Uf 
Município e Comarca de Pato Branco - Estado do 
Paraná 
E~dereço ' . 
Rua Tapajos, 152 - 4º Andar - Centro, 
Cep 85501-045 I Fone: (46) 3225-2455 
e-mail: cartorio@cartoriovieira.com 
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. 
Pato Branco-PR, 28 de maio de 2021. 
(:_~,,·~~-~;/i//~,<-/~,f -
___ Walqec:irao~Santos 
- EscreviÍnte ,Júramentado 
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