materia nº 476/2021

Ofício nº 475/AL Pato Branco, 21 de dezembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 164/2021 recebido da Secretaria de 
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento nº 1442/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 574/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS 
OFICIO N.º 164/2021/DFO/SEO 
Pato Branco/Paraná, 20 de novembro de 2021. 
Excelentíssimos Senhores 
Vlademir José Ferreira 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 
Vanessa Casiraghi Zanon 
Secretaria Municipal de Agricultura 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Dirceu Luiz Boaretto 
Vereador - PODEMOS 
ASSUNTO: Requerimento N!! 1442/2021 - CÂMARA MUNIPAL DE PATO BRANCO 
Senhores, 
Considerando o teor do Requerimento N!! 1442/2021- CÂMARA MUNIPAL DE PATO BRANCO, de 06/12/2021, onde em 
breve resumo é requerido "Indica ao Executivo Municipal que tome as providências cabíveis no que tange a 
limpezo/higienizaçõo e pintura da calcada (paver) em frente à feira do Produtor." Anexo ao Memorando n.!! 139/2021 
da secretaria de Agricultura. 
Considerando não haver despacho do Secretário de Engenharia e Obras, entende-se que a Divisão de Fiscalização e 
Obras deva responder ao requerimento conforme atribuições da Secretaria de Engenharias e Obras, contidas na Lei 
4. 742/2016 e Decreto n.º 8.343/2018. 
Considerando o que dispõe a lei das calçadas, Lei n.º 3037 /2008 diz em seu Art. 2º Na construção das calçadas, quanto 
aos materiais, aplicar-se-á o seguinte: 
li - As cores devem estar na composição do próprio material; 
Ili - As cores a utilizar serão somente de concreto natural e de concreto com pigmento preto; 
IV - As peças para sinalização tátil de alerta e direcional serão em concreto com pigmento vermelho, espessura 
mínima 4,0cm, com resistência à compressão maior ou igual a 35 MPa; 
V - As calçadas do Tipo 48 poderão ter sua faixa pavimentada com blocos de concreto tipo "paver", cor concreto 
natural, ou com lajotas de concreto dimensão 52 x 52cm, cor concreto natural, ou com lastro de concreto cimentício 
desempenado cor natural, sendo que para qualquer tipo escolhido o acabamento nas laterais deve ser com guia de 
concreto, detalhada no Anexo VII; 
VI - A superfície do pavimento para todos os tipos de calçadas deverá ser antiderrapante; 
VII - O pavimento das calçadas deve possuir espessura e composição que atenda às solicitações de tráfego, sem 
deterioração; 
Considerando o que diz a Lei das Calçadas do município, a Divisão de Fiscalização e Obras da Secretária de Engenharia e 
Obras sugere que seja feito apenas limpeza desta calçada e posterior se realmente houver necessidade, que seja refeita, 
sempre respeitando e seguindo o que diz a legislação vigente do município, sendo esta a LEI 3037 /2008. 
Sendo o que se apresenta para o momento, agradecemos. 
Rua Arariboia, 94, Centro - Pato Branco- Estado do Paraná - 85501-260 
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